{
    "2008-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "698028": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, MARCELLE MARTINS MACHADO, matrícula nº 3971, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00177685).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2007, que designou MARCELLE MARTINS MACHADO, matrícula nº 3971, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00177685).\r\n\r\nDE 28.11.2008 \r\n\r\nNomeia LINDA ALICE NUNES GONÇALVES MORAIS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00149608).\r\n\r\nDesigna LINDA ALICE NUNES GONÇALVES MORAIS para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2008.00149608).\r\n\r\nNomeia ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00149606).\r\n\r\nDesigna ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES TEIXEIRA para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2008.00149606).\r\n\r\nNomeia LUCIANA CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 2335, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2008.00145851).\r\n\r\nNomeia MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00159589).\r\n\r\nDesigna MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2008.00159589).\r\n\r\nId: 698028"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "698029": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSÂNGELA LOUREIRO DE FARIA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00087284).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n144º\r\n\r\nGlauber Oliveira Fernandes\r\n\r\n26.11.2008\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de julho de 2008, MARCOS ANTONIO DA SILVA CECILIO, matrícula nº 8005993, da Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de novembro de 2008, JONATHAN RODRIGO DA COSTA, matrícula nº 4457, na Diretoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nId: 698029"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "698030": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - A Comissão Disciplinar reunida no dia 28 de novembro de 2008, às 16 horas, deliberou ouvir testemunhas arroladas às fls. 59 do processo supramencionado no dia 12 de dezembro de 2008, às 10 horas e 30 minutos e às 14 horas, na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nId: 698030"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contraos Procuradoria-Gera de Justiçal Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "698031": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n3. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n5. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n7. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n8. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (De 01 a 22)\r\n\r\n9. CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n10. CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n11. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (De 01 a 09)\r\n\r\n12. CRISTIANE GONÇALO SOARES (De 01 a 26)\r\n\r\n13. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n14. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n15. EMERSON GARCIA\r\n\r\n16. FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n17. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n19. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n20. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n21. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n22. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n23. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n24. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n25. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n26. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n27. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n28. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n29. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n30. LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n31. LUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n33. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n34. MARCIO BENISTI\r\n\r\n35. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n36. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n37. MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n38. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n39. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n40. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n41. RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n42. ROBERTO GOES VIEIRA (De 01 a 08)\r\n\r\n43. ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n44. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n45. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n46. SAUVEI LAI\r\n\r\n47. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n48. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n3. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n4. MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n2. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n4. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n5. ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n6. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n7. GUILHERME VOGEL PRADO (De 19 a 31)\r\n\r\n8. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n9. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n2. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n3. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n4. MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n5. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n6. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n4. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n3. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n6. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n7. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n8. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n9. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n10. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n11. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n12. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n2. EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n3. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n4. GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n5. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n6. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n7. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n9. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n10. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n11. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n12. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2. MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n3. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n3. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 698031"
                    ],
                    "698032": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no dia 12 de janeiro de 2009, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao ano de 2008, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa ainda que, a partir de 13 de janeiro de 2009, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 39/2008)\r\n\r\nId: 698032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "697597": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 81ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 11 de novembro.\r\n\r\nAos onze dias de novembro de dois mil e oito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 80ª sessão ordinária, de 6 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 828 processos: 180 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 92 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 195 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 110 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 138 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 113 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 230743-8/2006 e 233514-6/2006. Nos Processos TCE nos 260736-3/2002, 260737-7/2002, 260738-1/2002, 260739-5/2002, 260740-4/2002, 260741-8/2002, 260742-2/2002, 260743-6/2002, 260744-0/2002 e 260745-4/2002 (recursos de reconsideração em contratos do Ibasma-Araruama), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e retorno, exarou voto-revisor pelo não-conhecimento, comunicação e retorno o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, decisão vencedora por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Solicitou vista do Processo TCE no 109258-5/2005 (inspeção ordinária no Proderj) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento no Processo TCE no 227433-4/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação (a cujas listas incluiu, por sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, alertar o jurisdicionado quanto aos limites de despesas com pessoal), comunicação e determinação à SSE na prestação de contas de administração financeira de Santo Antônio de Pádua, exercício de 2007, Processo TCE no 216980-0/2008; e pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinação nas prestações de contas de administração financeira de Aperibé, Iguaba Grande e Casimiro de Abreu, exercício de 2007, Processos TCE nos 216967-8/2008, 217720-5/2008 e 218600-6/2008, com declaração de voto, no primeiro, do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello quanto à aplicação do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como em relação às despesas atinentes ao Fundeb. No tocante ao último processo, foram apregoados os nomes do solicitante de defesa oral, Paulo Cezar Dames Passos, e de seu procurador, Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck, OAB-RJ 54288, que declinou do pleiteado. Destacou o relator, ainda em relação à prestação de contas de administração financeira de Casimiro de Abreu, como principal irregularidade o desrespeito ao art. 8° da Lei Federal n.° 7.990/1989, com exorbitância o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, observando que tal irregularidade ainda era objeto de análise em inspeção, propôs voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, e comunicação, decisão a que se cingiram os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior (ressaltando este a uniformidade das decisões), bem como, apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE no 205671-0/2007 (inspeção ordinária na Câmara de Macuco), com voto-relator pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor com os mesmos itens, reservando a expedição de ofício apenas para quando do trânsito em julgado, decisão vencedora por 4 a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE no 114773-6/2007 (convênio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), com voto-relator pela comunicação, os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello acompanharam a decisão apenas nas conclusões. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 270998-6/1999. Nos Processos TCE nos 230262-4/2006, 233102-9/2006, 215119-4/2007 e 205745-7/2007 (ato de dispensa de licitação, contrato e, os dois últimos, termos aditivos da Prefeitura de Rio das Ostras), com voto-relator pela ile galidade, aplicação de multa, expedição de ofício após o trânsito em julgado, determinação e arquivamento, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor vencido (que teve a adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello) propondo a expedição imediata do ofício. Consignou impedimento nos Processos TCE no 209126-7/2004 e 219798-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE no 251088-9/2002 e devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, determinação e comunicação o Processo TCE no 237318-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2008 da Prefeitura de Araruama) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto. Consignou impedimento no Processo TCE no 214748-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e arquivamento no Processo TCE no 218226-6/2008 (prestação de contas de administração financeira de Engenheiro Paulo de Frontin, exercício de 2007). Devolveu com voto-revisor por diligência externa e comunicação o Processo TCE no 113843-8/2006 (aposentadoria do TJ-RJ) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Pediu vista do Processo TCE no 103244-2/2000 (inspeção extraordinária referente a contrato do Programa Viva Itaboraí) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - que exarou voto-revisor vencido (que teve a adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello), retirando a necessidade de se expedir ofício somente após o trânsito em julgado no Processo TCE no 219485-5/2005 (contrato da Prefeitura de Cordeiro), cujo voto-relator compreendia ainda ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e determinação. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233344-3/2008, 214840-0/2008, 221967-3/2007, 237380-5/2008, 236846-2/2008, 225377-0/2007, 234576-5/2008 e 202470-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE no 224311-1/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE no 225783-1/2006. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227247-5/2008, 227513-2/2008, 200219-5/2008, 224085-2/2007, 227242-5/2008, 227342-1/2008 e 222351-3/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Ao final dos trabalhos, a Presidência parabenizou, em seu nome e do Corpo Deliberativo, o assessor-chefe do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Marcos Antônio Machado Antunes, aniversariante naquela data. Às catorze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-3/2008 (09/5161092/06) - Interessado: GLAUCO LASNEAUX VIVAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-0/2008 (12/450329/07) - Interessado: ALLAN CRETTON FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-4/2008 (09/1404016/06) - Interessado: DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-3/2008 (34/171039/04) - Interessado: TELMA REGINA CORRÊA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-9/2008 (12/200184/07) - Interessado: MARIALVA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-6/2008 (096/07) - Interessado: JOÃO CLÁUDIO BARBOSA AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-3/2008 (993/07) - Interessado: LUCINÉIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-6/2008 (17/200043/08) - Interessado: MARIA LÚCIA MARCELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-1/2008 (17/200087/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-8/2008 (12/454301/07) - Interessado: VALTER SANTANA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-2/2008 (09/316791108/05) - Interessado: EDNA HELENA DA SILVA SIMÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-2/2008 (12/1974/07) - Interessado: SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA E SYLVIA REGINA DOS SANTOS.- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-1/2008 (10/130101/08) - Interessado: SONIA COUTINHO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-2/2006 (16/121/03) - Interessado: SÔNIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-5/2008 (09/19311066/07) - Interessado: MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-8/2007 (17/301/06) - Interessados: DELIO CESAR LEAL E JORGE GAMA DE BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-3/2008 (2535/07) - Interessados: SONIA MARIA MENEZES GUTOSYSKI, NEY LUIZ CAZAROTTO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-3/2008 (17/200161/08) - Interessado: ANTONIO BONFIM ARAÚJO CORREIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-1/2008 (01/600148/07) - Interessados: SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, RICARDO BARBOSA DE RESENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-7/2008 (10/005/08) - Interessado: NILCÉIA MIRANDA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-7/2008 (11/20133/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS MODESTO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-9/2008 (10/9/08) - Interessado: JORGE ERNESTO GEBHARDT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-3/2008 (11/50122/08) - Interessado: ÉLVIA NASCIMENTO ALONSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-6/2008 (08/011951171/08) - Interessado: JONAS PEREIRA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-2/2008 (26/30846/08) - Interessado: MAURO DE SÁ AVELAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-6/2008 (26/30647/08) - Interessado: RENATO CÂMARA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-7/2008 (34/236057/04) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-1/2008 (26/30098/08) - Interessado: REGINA RODRIGUES MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-8/2006 - Interessado: ELIAS ALEXANDRE ASSED - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-3/2008 (26/30306/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-0/2008 (30/200894/07) - Interessados: EDUARDO DA COSTA PAES E NEY WILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-1/2008 - Interessado: SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-3/2008 (18/400069/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CANOSSA FREIRE DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-3/2008 (18/400084/08) - Interessado: FANNY PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-2/2008 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS BOULHOSA MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-8/2008 (21/40037/08) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-5/2008 - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-0/2008 (8740/08) - Interessado: GERLANDY MARTINS DA CRUZ PADRÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-9/2008 - Interessado: ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-1/2008 (12/432584/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-6/2008 (12/451609/07) - Interessado: ALBERTO FERREIRA FARES NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-7/2008 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DE SÁ- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-8/2008 (19/200129/08) - Interessados: CÉLIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY, MARIALVA PEREIRA, RICARDO JÚLIO E OSWALDO PINHEIRO ANDRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108114-2/2008 - Interessado: CLÁUDIO CESAR MAIA BITTENCOURT LOBO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-0/2008 (128/08) - Interessado: MARCOS ROCHEDO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-0/2008 (1252/07) - Interessado: REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-4/2008 - Interessado: MARLY CRUZ VEIGA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-9/2008 (130/08) - Interessado: RAFAEL DAHER CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-7/2008 (193/08) - Interessado: JORGE RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-9/2008 (258/07) - Interessado: NELY PALERMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-3/2008 (181/07) - Interessado: VICENTE MAGNO GEOFFROY FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-8/2008 (231/08) - Interessado: ELISABETH RITTER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-0/2008 (208/08) - Interessado: ELAINE FERREIRA TORRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-8/2008 (18/400127/08) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE MOLIERNO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-3/2008 (04/197368/03) - Interessado: ARNÔR ROSA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-2/2008 - Interessado: JORGE BATISTA DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-6/2008 (01/12072/02) - Interessado: HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-8/2008 (01/051/00) - Interessado: HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108534-6/2008 (01/12058/02) - Interessado: JOÃO BATISTA DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-2/2008 (01/12068/02) - Interessado: LAIS HELENA MARTINELLI BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-2/2008 (01/0231/02) - Interessado: JORGE GONÇALVES BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-3/2008 - Interessado: NILTON NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-0/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO COSTA DE MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-0/2008 (01/233/02) - Interessado: REGINA LÚCIA DOS REIS ABRANTES GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-9/2008 (01/225/02) - Interessado: MARACI FLORENÇO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109106-8/2006 (16/241/05) - Interessado: SONIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-6/1998 (04/050104/98) - Interessados: NEIL DA COSTA LEITE, WILSON ALVES CORDEIRO E JOSÉ INOCÊNCIO NETO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-2/2008 (09/0022539/08) - Interessado: VALDECI ALVES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110981-9/2008 (09/672591/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS JACINTO DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113907-2/2007 - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-8/2005 - Interessado: ROBERTO FABIANO ALTAF - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116332-8/2005 - Interessado: PAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116426-5/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-3/2004 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 70/07, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-5/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-2/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-8/2006 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI CARMO - MARCO ANTONIO DALBONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-9/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-4/2008 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-0/2006 - Interessado: WALDEK CARNEIRO DA SILVA- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-2/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-2/2004 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-1/2006 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-2/2001 - Interessado: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-6/2008 - Interessado: SOCIEDADE CARNAVALESCA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SANTA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-5/2001 - Interessado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2003 - Interessado: OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-6/2000 - Interessado: EDSON JOSÉ ALVES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-4/2008 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-2/2007 - Interessado: ROBSON ROGER COSTA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE APERIBÉ - PAULO FERNANDO DIAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-0/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO E ALZINÉA LAGE BARDASSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-5/2007 - Interessados: MÁRCIA MARIA SILVA BRAGA (PERÍODO 01/01/06 A 30/06/06), E PAULO ROBERTO COELHO MENDES (PERÍODO 01/07/06 A 31/12/06) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2007 - Interessados: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA E MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-7/2007 - Interessado: CAROLINA TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA LIONS CLUBE, MORRO DO SOUZA SOARES, TRAVESSA SILVIO MAGALDI E PAULO ANTUNES - LUIZ CARLOS DAS DORES FELIX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-0/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-1/2007 - Interessados: MANOEL MARTINS ESTEVES E GILMARA VIVEIROS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-6/2008 - Interessado: CAROLINA TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU - PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-3/2005 - Interessado: JAYME PENAVILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-8/2007 - Interessados: JULIANA MENDONÇA UNES E CARLA APARECIDA CÂMARA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-8/2008 - Interessado: ISAURA CECILIA CAMARGO REIS AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-0/2007 (4496/07) - Interessado: CARRAPICHÃO ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE NOVA FRIBURGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-9/2006 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-8/2008 - Interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-9/2006 - Interessados: MÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES E JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-4/2008 - Interessados: WILMA LESSA ANTUNES (PERÍODO DE 01/01/06 a 15/05/06) E MARICA DE FREITAS LOPES (PERÍODO DE 16/05/06 a 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-8/2008 - Interessados: MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO (PERÍODO DE 01.01.07 a 28.02.07), DANIELLE BARRETO NIGROMONTE (PERÍODO DE 28.02.07 a 27.09.07), MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA (PERÍODO DE 27.09.07 a 31.12.07) E SÉRGIO AFFONSO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-7/2006 (6712/04) - Interessado: AÇÃO SOCIAL ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO - NILCÉA ALENCASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-5/2008 (2624/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE CIDADE ALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-6/2008 - Interessado: ROSILANDIA BRAGA MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-8/2008 - Interessado: ALEXANDRE LOBO CUPELLO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-2/2008 - Interessado: DENILSON PIRES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-3/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-4/2008 - Interessado: TATIANA MAROTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-3/2008 - Interessado: JOAQUIM PEIXOTO SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-5/2008 - Interessados: JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS E PAULO ROBERTO VELOSO NUNTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-0/2008 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES RANGEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-4/2008 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-5/2008 - Interessado: RONALDO DA SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-0/2008 - Interessado: GENENCIR DA SILVA GUZZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-5/2008 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE UZEDA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-8/2008 - Interessado: RAFAEL JOSÉ DAMASO MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-1/2008 - Interessado: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO-SASE - REV. ISAÍAS DE SOUZA MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-0/2007 - Interessado: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-8/2008 (90/0262/07) - Interessado: CASA HOMEM DO AMANHÃ - ILKA DIAS DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-9/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-5/2004 - Interessado: HERMES VIEIRA REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-1/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 597/2008, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE CORDEIRO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-8/1999 - Interessado: GIVANILDO GENÉZIO DO AMARAL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-0/1999 - Interessados: JOSÉ PEDRO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-6/2000 - Interessado: EVANDRO MAURÍCIO GUIMARÃES MANDUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-1/2001 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-8/2003 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241189-1/2004 - Interessado: SERGIO SILVA CAMPANATE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-2/2002 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 260736-3/2002, 260737-7/2002, 260738-1/2002, 260739-5/2002, 260740-4/2002, 260741-8/2002, 260742-2/2002, 260743-6/2002, 260744-0/2002, 260745-4/2002 - Interessado: JULIO GONÇALVES MARINHO Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-3/2003 - Interessado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270049-6/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271078-9/1999 - Interessados SÔNIA REGINA FONSECA DA SILVA E JOSÉ FRANKLIN PEREIRA BEZERRA: - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280306-2/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109150-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110818-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111253-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111330-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111389-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111390-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111401-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111408-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111906-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-6/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113288-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113427-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113508-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113532-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113822-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113854-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114325-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114773-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115561-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116019-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-5/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-6/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-1/1996 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-5/1996 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-3/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-7/2006 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217322-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-1/1999 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-6/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-8/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-9/2007 - Votos: DISPENSA DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-6/2007 - Votos: DISPENSA DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-3/2007 - Voto: DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-7/2007 - Votos: DISPENSA DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-0/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-6/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-7/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239724-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239879-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-8/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240389-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240391-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240393-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240397-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240430-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240439-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240500-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240562-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240902-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251971-0/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251989-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251991-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261954-2/2001 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270979-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271662-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-7/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272467-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273060-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280558-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 304448-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/11/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n100682-7/2005\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n102153-4/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n107337-7/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n107570-5/2004\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nGEANY MOURÃO SOARES\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nJORGE SALLES PEREIRA PINTO\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nVERA CARDOSO DE MELO\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n111251-9/2008\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n112042-3/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n200038-5/2001\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200377-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201628-1/2005\r\n\r\nNORIVAL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n203745-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n204637-7/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n204788-2/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n205093-8/2005\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n207092-6/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n207092-6/2004\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207523-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207854-8/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n210249-9/1998\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n211341-9/2006\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n212125-2/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n214109-2/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n214415-9/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n216262-2/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217102-3/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218393-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n218696-3/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218739-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219316-2/2007\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n220326-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n220811-1/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n220915-5/2008\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n220942-8/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n221703-5/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n221938-6/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223423-7/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n224222-4/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224234-5/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n224361-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224404-0/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n225136-6/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n225157-0/2008\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n225159-8/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225521-3/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n227433-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227483-7/2006\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n227727-3/2007\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n229152-6/2007\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n229482-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n229503-1/2008\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n229505-9/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n230169-0/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230750-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n231893-2/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n233336-6/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n233769-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n233781-5/2008\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n234008-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n234335-9/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234425-6/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234470-1/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n234538-3/2008\r\n\r\nADRIANA SANSÃO FONTES\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nEDSON LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nERASTO DE FREITAS TINOCO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DE PAULA DIEGO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS MOURA SÁ\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nJUAREZ BARONI CONTI FILHO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nMARCELO MAURO BARBOZA TENÓRIO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nPAULO DE MORAES MELLO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nRENATO SILVA JÚNIOR\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nRUY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nWASHINGTON MENEZES FAJARDO\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n235079-2/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n235289-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n235517-6/2008\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n237328-7/2008\r\n\r\nENEDIR GRATIVOL\r\n\r\n237408-3/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n237418-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n237443-3/2008\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n237947-9/2008\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n237953-8/2008\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n251111-2/2002\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n251989-9/2003\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n251991-2/2003\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270049-6/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270544-0/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272467-4/2004\r\n\r\nSessão: 11/11/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ INOCÊNCIO NETO\r\n\r\n109290-6/1998\r\n\r\nNEIL DA COSTA LEITE ( FALECIDO )\r\n\r\n109290-6/1998\r\n\r\nWILSON ALVES CORDEIRO\r\n\r\n109290-6/1998\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n202242-6/2008\r\n\r\nADILSON MEDEIROS - FALECIDO\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nELSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nERNANI GUIMARÃES\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nGERALDO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nHÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nIPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nLINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nMANOEL LUIZ DOS PASSOS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nWAGNER NEIVA REIS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n203897-6/2004\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n204667-6/2004\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n205671-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n205924-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206924-0/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n207466-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n207686-3/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n208120-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208762-4/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n208762-4/2006\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n209257-2/2004\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nNELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216147-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n216850-5/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n218429-6/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n218547-4/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n219485-5/2005\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n220521-6/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223496-0/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n228316-7/2007\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n229152-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230262-4/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n231137-0/2006\r\n\r\nLUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n234008-6/2007\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n235172-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236199-3/2006\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n237706-9/2006\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240206-4/2002\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240207-8/2002\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n241189-1/2004\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI\r\n\r\n241189-1/2004\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n250103-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251111-2/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251635-6/2001\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251971-0/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n272175-7/2001\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n280558-7/2004\r\n\r\nId: 697597"
                    ],
                    "697605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1500/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.528-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Amaro Fernandes dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Câmara Municipal de Carapebus, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 6ª IRE, às fls. 169/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 175;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 176;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 176v;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.500 UFIR-RJ, ao responsável pela Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, exercício de 2002, da Câmara Municipal de Carapebus à época, Sr. Amaro Fernandes dos Santos com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697605"
                    ],
                    "697606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1501/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.049-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 025/99, oriundo da Tomada de Preços nº 18/99, celebrado em 30/11/99, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa M.D. Pádua Comércio e Representação Ltda, cujo objeto é a aquisição de material didático para atender a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 630.176,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 226/229v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a decisão proferida em sessão de 26/02/08, nos termos do Voto do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 63.640,54 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697606"
                    ],
                    "697607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1502/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.257-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, no período de 01/09 a 31/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões recursais exposadas pelo recorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, ex-Prefeito Municipal de Miracema, ex-Prefeito Municipal de Miracema, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697607"
                    ],
                    "697608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1503/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.496-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 136/2003, oriundo da Tomada de Preços n.º 031/2003, celebrado entre o Município de Resende e a empresa Cooperativa Agro - Pecuária de Barra Mansa Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas de ensino fundamental do município de Resende.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo deste Tribunal verificou, às fls.97/99, o não cumprimento por parte do Sr. Eduardo Meohas, ex- Prefeito do Município de Resende às determinações indicadas na Decisão Plenária proferida em Sessão de 25/09/2007, às fls. 87/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, ás fls. 99v, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado nos termos do Art.26, da Lei Complementar nº 63/90 c/c Art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, porém, omitiu-se de atender a seu chamamento através da Notificação pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pelo não cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV c/c o §1º, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do Responsável nos autos, conforme Certificado de Revelia nº. 1.032/08, às fls.95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no Art. 63, inciso IV c/c §1º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992 exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, em quantia equivalente a 2.000 (duas) mil vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o Art. 63, inciso IV c/c o §1º da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à Decisão proferida por este Tribunal, em Sessão de 25/09/2007, autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697608"
                    ],
                    "697609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1504/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.466-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, abrangendo o período de janeiro a novembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 17.04.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 72/74;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697609"
                    ],
                    "697610": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1505/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.924-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 88/05, oriundo da Dispensa de Licitação, celebrado em 19/09/05, entre a Prefeitura Municipal de Queimados e os Srs. Jair Perfeito e Luiz Roberto Pereira Pinto, cujo objeto é a locação de imóvel localizado no Centro de Queimados, no valor de R$ 240.000,00, com prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 36/38;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697610"
                    ],
                    "697611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1507/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.008-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, em atendimento ao cronograma de Inspeções desta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Luzinéa Vignoli de Sousa, Secretária Municipal de Fazenda de Saquarema, foi devidamente Notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os pagamentos mensais integrais efetuados à empresa GOVERNANÇA BRASIL, sem que os serviços previstos de treinamento dos usuários tenham sido prestados, fato este não esclarecido pelo não-atendimento à decisão desta Corte, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Luzinéa Vignoli de Sousa, Secretária Municipal de Fazenda de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima apontadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697611"
                    ],
                    "697612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1508/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.199-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº150/2006, datado de 18/09/2006, referente à execução de obras de drenagem e pavimentação em concreto asfáltico em ruas no Bairro Figueira, 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias foram insuficientes, não eliminando as exigências verificadas no Termo em exame;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal na quantia correspondente A 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697612"
                    ],
                    "697613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1509/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.671-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Abreu Mansur\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo na Câmara Municipal de Macuco, entre os dias 14 e 16 de março de 2007, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 06/05/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, determinando notificação ao Presidente da Câmara Municipal de Macuco, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcelo Abreu Mansur, Presidente da Câmara Municipal de Macuco, no valor correspondente a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697613"
                    ],
                    "697614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1510/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.147-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de São João de Meriti- 1º Quadrimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 11/03/2008, o Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Uzias Silva Filho, não atendeu a solicitação deste Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63 do inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-s desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697614"
                    ],
                    "697615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1511/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.152-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALMIR SCHMIDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto o Sr ALMIR SCHMIDT Presidente do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Petrópolis, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 01/04/2008 o SR. ALMIR SCHMIDT foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 8008, de 08/04/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/04/2008, onde este Tribunal deu ciência ao jurisdicionado de que a mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não havia sido confirmada a sua abertura;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1249 de 23/06/2008 (fls. 10), em nome do Sr. Almir Schmidt, face o não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. ALMIR SCHMIDT, Presidente do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697615"
                    ],
                    "697616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1512/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.706-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte em Sessão de 18/03/08, acolhendo o Voto por mim proferido, notificou o Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de validamente notificado, até a presente data não houve manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA, Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios, consoante o disposto no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, que deverá ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697616"
                    ],
                    "697617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1513/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.262-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins E. da Silva, \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, pela realização do ato de dispensa de licitação em desacordo com o artigo 24, IV, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 20/05/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não a defesa apresentada não logrou afastar a irregularidade anteriormente verificada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697617"
                    ],
                    "697618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1514/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.189-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ESDRAS GIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo no exercício de 2003, no valor de R$ 660.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 20/03/2007 o Sr. Esdras Gil, Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo no período de 01/03 a 31/12/2003, foi validamente notificado e encaminhou elementos que não esclareceram as irregularidades apontadas por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Esdras Gil, Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo no período de 01/03 a 31/12/2003, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697618"
                    ],
                    "697619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1515/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.189-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo no exercício de 2003, no valor de R$ 660.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 09/08/2005 o Sr. José Francisco Peralva Furiati, Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo no período de 01/01 a 28/02/2003, foi validamente notificado e encaminhou elementos que não esclareceram as irregularidades apontadas por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. José Francisco Peralva Furiati, Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo no período de 01/01 a 28/02/2003, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697619"
                    ],
                    "697620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1516/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.172-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Seropédica, referente ao 2º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 94/96;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 19/06/07, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697620"
                    ],
                    "697621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1517/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.558-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Belford Roxo, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 84/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00 c/c o inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00 c/c o inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 06/03/07, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697621"
                    ],
                    "697622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1518/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.667-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Duas Barras, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário e o descumprimento do art. 52 da LRF;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 07/02/2006, e ao descumprimento do art. 52 da LRF, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697622"
                    ],
                    "697623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1519/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.897-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA e Gilberto Tavares, objetivando a locação do imóvel situado à Rua Cônsul Francisco Cruz, nº 49, Centro Niterói, pelo prazo de 30 meses, no valor mensal de R$ 3.000,00.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade elencada à fl. 46v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, ex-Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento, sem causa justificada, da decisão Plenária exarada em sessão de 12/07/2005, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697623"
                    ],
                    "697624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1520/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.103-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para remessa da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Cambuci, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 92;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-envio da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício de 1997, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697624"
                    ],
                    "697625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1521/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.111-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 1998, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 91/94;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no exercício de 1998, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697625"
                    ],
                    "697626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1522/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.120-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Plano Plurianual do Município de Silva Jardim, referente ao período de 2006 a 2009;\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 82;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 23/10/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697626"
                    ],
                    "697627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1523/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.924-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Promoção junto à Prefeitura Municipal de Araruama, objetivando o retorno de processos.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, foi considerado revel, conforme Certificado de Revelia n.º 1106/08 (fls. 23);\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90, o não-atendimento a decisão desta Corte, dentro do prazo determinado sujeita o responsável à multa;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo à fl.24;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 25,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697627"
                    ],
                    "697628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1524/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.762-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos realizados na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 30/01 a 02/02/2006, compreendendo o período de 01/01 a 31/12/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas às fls. 60/61v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Douglas Santos Araújo;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face da sonegação de documentos solicitados quando da realização da presente Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697628"
                    ],
                    "697629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1525/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.762-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos realizados na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 30/01 a 02/02/2006, compreendendo o período de 01/01 a 31/12/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas às fls. 60/61v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Douglas Santos Araújo;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Paulo César de Castro, Secretário de Controle Interno do Município de São Gonçalo, à época, com fulcro no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face da sonegação de documentos solicitados quando da realização da presente Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697629"
                    ],
                    "697630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1526/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.971-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, referente ao período compreendido entre 01.01 a 30.06.2002.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso I do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao SR. JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, nos termos do artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697630"
                    ],
                    "697631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1527/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.429-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Aperibé, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2005, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Paulo Fernando Dias.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento satisfatório da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 98/98 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as falhas apontadas às fls. 72/74, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697631"
                    ],
                    "697632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1528/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.175-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AILTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, realizada no período de 04 a 10 de outubro de 2001, com o fim de verificar, in loco, o resultado da aplicação das receitas de royalties na qualidade de vida dos seus respectivos munícipes.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 210/211;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ailton Rosas Vivas, Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/08/2006, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697632"
                    ],
                    "697633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1529/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.686-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no Inciso XXIV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, a favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - IDM, relativo à prestação de serviços de treinamento de funcionários, bem como a realização de festejos, exposições e projetos, no valor de R$ 149.676,40.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (TRÊS mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cosme José Salles Prefeito do Município de Itaboraí, nos termos do artigo 63, incisos III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697633"
                    ],
                    "697634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1530/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.206-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE nº 240.206-4/02, referente ao Contrato nº 016/2002, celebrado com a empresa Expresso Pinto e Palma Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 85;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito do Município de Cantagalo, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697634"
                    ],
                    "697635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1531/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.207-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE nº 240.207-8/02, referente ao Contrato nº 015/2002, celebrado com a empresa Trans-Serra Transporte de Alunos Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 104;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito do Município de Cantagalo, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697635"
                    ],
                    "697636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1532/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.485-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e a Fundação PRO CEFET RJ, oriundo do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como objeto o apoio ao estudo, planejamento, implantação, operacionalização e execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional, no valor de R$ 1.320.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29/05/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Gerk Tavares, apesar de notificado pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, portanto, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público, em confronto com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o não-atendimento ao disposto nos artigos 1º e 3º, da Deliberação TCE nº 191/95, bem como o não cumprimento de decisões desta Corte de Contas sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 67/69, quanto à aplicação da multa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697636"
                    ],
                    "697637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1533/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.547- 4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Aperibé, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 18.03.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697637"
                    ],
                    "697638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1534/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.316-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS FURTADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 02 e 06/07/2007 na Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto referente ao período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Furtado, Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: \r\n\r\n1 - As despesas realizadas com a prestação de serviços de publicação dos atos oficiais, com a Editora “O RioPretano Ltda.”, através de dispensa de licitação, em desacordo com o disposto no § 2º, do artigo 101 da Lei Orgânica do Município (fls. 10/12, item VI.1.2.5);\r\n\r\n2 - Ao descumprimento do disposto no art. 3º da Del. TCE nº 222/02, em razão das falhas mencionadas às fls. 25/26 (item VII.3), bem como às fls. 26/31 (item VII.4);\r\n\r\n3 - Quanto a não-emissão do Livro Diário e o do Livro Razão pela Câmara Municipal, consolidando os Sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação, conforme NBCT 2.1 aprovada pela Resolução CFC nº 563/83;\r\n\r\n4 - Quanto à não-identificação do credor quando da atestação de recebimento de pagamento, bem como a data de tal recebimento, como evidenciado nas notas de pagamento dos empenhos de nºs 005/07, 033/07, 098/07, 075/07, 038/07, 086/07, 083/07, 008/07, 043/07, 335/07 e 073/07, não caracterizando o pagamento dos respectivos empenhos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Furtado, Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697638"
                    ],
                    "697639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1535/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.471-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada entre os dias 17 a 20/04/2007 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Luis Cardim da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não empenhamento das contribuições devidas ao IPASCON nos exercícios de 2003 e 2004, em franco descumprimento ao disposto no art. 40 da CF c/c §2º do art. 9º, da LC nº 101/00 c/c art. 35, da LF nº 4.320/64 c/c art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que pode vir a ser caracterizado o disposto no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei Federal nº 8.429/92, haja vista contrair operações de crédito sem autorização orçamentária, em face do disposto nos arts. 29 e 32 da LC nº 101/00, de forma, ainda a distorcer a apuração do limite que trata o art. 42, da LC nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Cláudio Luis Cardim da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697639"
                    ],
                    "697640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1536/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.471-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada entre os dias 17 a 20/04/2007 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n- contribuição previdenciária dos servidores para com o regime próprio municipal, estabelecida pela Lei Municipal n.º 017/95 (8%, 9% e 10%), conforme a faixa salarial, praticada abaixo do percentual estabelecido no §1º, do art. 149, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei Federal n.º 9.717/98 c/c art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/04, de 11% (recolhimento das diferenças cobradas a menor das contribuições dos servidores a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2006, quando foi editada a Lei Municipal n.º 756/2006 - princípio da hierarquia das leis;\r\n\r\n- isenção de contribuição dos inativos e pensionistas - texto do §2º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 17/1997 (incluído pela Lei Municipal n.º 591/2003), em desrespeito ao disposto no art. 40 da Constituição Federal c/c a Emenda Constitucional n.º 41/2003;\r\n\r\n- contribuição patronal, instituída em 15%, com o advento da Lei Municipal n.º 756/2006, inferior ao percentual de 22% (vinte e dois por cento), sugerido na última avaliação atuarial (2005), porém necessária, haja vista que o custo do sistema (51,1%) é superior à soma das contribuições previdenciárias praticadas atualmente no município (26%), agravando o grave desequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio municipal;\r\n\r\n- omissão quanto ao repasse das contribuições patronais ao longo dos anos (7 anos de mandato), em que pese à edição da Lei Municipal n.º 757/2006, referente ao parcelamento e provisão matemática das contribuições patronais não repassadas ao IPASCON, inclusive nem tendo sido empenhadas, o que contribuiu, inevitavelmente, para o desequilíbrio financeiro e atuarial do Instituto e causando prejuízos ao Município, em desacordo com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, uma vez que tal acordo de parcelamento é antieconômico e caracteriza má gestão dos recursos públicos, em face do pagamento de juros, MULTA e correção monetária;\r\n\r\n- exclusão de várias parcelas remuneratórias obrigatórias da base de contribuição para o IPASCON (§ 2º do art. 83 da Lei Municipal n.º 017/95, em vigor até dezembro de 2006), como plantão extra; hora extra; 1/3 de férias; abono pecuniário de férias; abono pecuniário de licença prêmio; insalubridade, periculosidade e adicional de risco de vida, em desacordo com o que preconiza o art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 c/c o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/04, o que também pode ter contribuído para o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio municipal;\r\n\r\n- composição do Conselho Municipal de Previdência não paritária até a vigência do disposto no art. 16 da Lei Municipal n.° 017/95, de 5 (cinco) representantes dos Poderes e de 2 (dois) dos servidores, exorbitando o disposto no art. 9º, inciso I, da Lei Federal n.º 10.887/04, que reza que “a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal, contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes (...)”, prejudicando a finalidade maior do mesmo que é a atividade de fiscalização em âmbito municipal - art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697640"
                    ],
                    "697641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1537/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.471-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada entre os dias 17 a 20/04/2007 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria de Fátima da Costa Salgado, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam:\r\n\r\n- realização de despesa sem prévio empenho, conforme caracterizado no processo administrativo n.º 016/2005 (empenho n.º 24/2006), em clara afronta ao disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ilegítima, em face do disposto no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\n- omissão quanto à cobrança, no período em que exercia a presidência do IPASCON, junto ao Executivo Municipal, para a alteração da alíquota a ser cobrada dos servidores ativos, pensionistas e inativos (11%) e patronal (22%), desde janeiro de 2004, conforme Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/04, necessário ao equilíbrio atuarial do sistema, uma vez que a Lei Municipal nº 017/95 estabelecia a cobrança por faixa salarial (8%, 9% e 10%), para servidores ativos e pensionistas, e 15% (patronal), o que contribuiu para o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio municipal, em face do disposto no art. 40 da Constituição Federal;\r\n\r\n- exclusão de várias parcelas remuneratórias obrigatórias da base de contribuição para o IPASCON (§ 2º do art. 83 da Lei Municipal n.º 017/95, em vigor até dezembro de 2006), como plantão extra; hora extra; 1/3 de férias; abono pecuniário de férias; abono pecuniário de licença prêmio; insalubridade, periculosidade e adicional de risco de vida, em desacordo com o que preconiza o art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 c/c o art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/04, o que também pode ter contribuído para o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio municipal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria de Fátima da Costa Salgado, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697641"
                    ],
                    "697642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1538/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.471-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada entre os dias 17 a 20/04/2007 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aderaldo Spesse Rangel, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n- pendências para com o Ministério da Previdência social - MPS, gerando a não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, em face do disposto na Portaria MPS n.º 172/05;\r\n\r\n- omissão quanto ao registro do passivo atuarial, em desacordo com o disposto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64, alterando substancialmente os resultados das demonstrações contábeis;\r\n\r\n- descumprimento do disposto no §1º do art. 149 da Constituição Federal, no que diz respeito à prática de alíquota inferior ao percentual de 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária do servidor;\r\n\r\n- omissão quanto ao registro segregado das contribuições previdenciárias oriundas de outros municípios em face dos funcionários cedidos, ao arrepio do disposto no art. 85, da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\n- não elaboração do demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias com pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso VIII da Lei Federal n.º 9.717/98;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Aderaldo Spesse Rangel, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697642"
                    ],
                    "697643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1539/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.471-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada entre os dias 17 a 20/04/2007 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Reginaldo Rangel, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o contingenciamento relativo aos repasses das contribuições devidas ao IPASCON nos exercícios de 2005 e 2006, em exorbitância ao disposto no art. 40 da CF c/c §2º do art. 9º, da LC nº 101/00 c/c art. 35, da LF nº 4.320/64 c/c art. 5º, da LF nº 8.666/93, tendo em vista que pode vir a ser caracterizado o disposto no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.429/92, haja vista contrair operações de crédito sem autorização orçamentária, em face do disposto nos arts. 29 e 32 da LC nº 101/00, de forma, ainda a distorcer a apuração do limite que trata o art. 42, da LC nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Reginaldo Rangel, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697643"
                    ],
                    "697644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1540/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.850-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Queimados, relativo ao 2º Bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/09/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697644"
                    ],
                    "697645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1541/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.242-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Municipal - 6ª IRE, objetivando a remessa de cópia de diversos termos formalizados entre o Município de Casimiro de Abreu e a Associações Unidas de Moradores de Casimiro de Abreu, nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, não encaminhados a esta Corte na época própria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado os processos objeto desta Promoção;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697645"
                    ],
                    "697646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1542/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.691-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 06 e 10/03/2006 na Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Luis Bertino dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\nI.1.2 - o descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222/02, em razão da ausência de diversos lançamentos de dados na base eletrônica do SIGFIS, relativamente aos “Contratos”, “Licitações Homologadas”, “Inexigibilidades”, “Dispensas”, “Empenhos Emitidos”;\r\n\r\n- o descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222/02, em razão das divergências constatadas entre a base de dados eletrônica do SIGFIS, enviada pela Câmara, e os documentos-fonte disponibilizados pela Administração, relativamente aos ”Empenhos Emitidos”;\r\n\r\n- a não-indicação do recurso próprio para a despesa, nos processos licitatórios, inobservando o disposto no artigo 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- por não constar o ato de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação, não observando o disposto no inciso VII do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- por não constar, no objeto da licitação, a quantidade de cm de coluna. Apenas, foi indicado o valor total estimado, sem demonstração do cálculo, inobservando o disposto no inciso II, § 2º, e no § 4º, ambos do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- por não constarem rubricados pela Comissão de Licitação os documentos e propostas, inobservando o disposto no § 2º, artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Nelson Luis Bertino dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697646"
                    ],
                    "697647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1543/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.691-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 06 e 10/03/2006 na Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilmar Abrahão da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697647"
                    ],
                    "697648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1545/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.290-6/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON ALVES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, em cumprimento à determinação exarada por esta Corte de Contas, sessão de 14.04.98, na Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ (processo TCE nº 102.062-2/95), relativa ao exercício de 1993.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 103.767,0342 UFIR-RJ ao Sr. Wilson Alves Cordeiro, Controlador do Almoxarifado da Diretoria de Desenvolvimento Comunitário, solidariamente, com os Srs. Neil da Costa Leite e José Inocêncio Neto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697648"
                    ],
                    "697649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1546/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.290-6/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ INOCÊNCIO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, em cumprimento à determinação exarada por esta Corte de Contas, sessão de 14.04.98, na Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ (processo TCE nº 102.062-2/95), relativa ao exercício de 1993.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 103.767,0342 UFIR-RJ ao Sr. José Inocêncio Neto, Assistente da Diretoria de Desenvolvimento Comunitário, solidariamente, com os Srs. Wilson Alves Cordeiro e Neil da Costa Leite, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697649"
                    ],
                    "697650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1547/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.290-6/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEIL DA COSTA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, em cumprimento à determinação exarada por esta Corte de Contas, sessão de 14.04.98, na Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ (processo TCE nº 102.062-2/95), relativa ao exercício de 1993.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 103.767,0342 UFIR-RJ ao Sr. Neil da Costa Leite, Diretor de Desenvolvimento Comunitário, solidariamente, com os Srs. Wilson Alves Cordeiro e José Inocêncio Neto nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 697650"
                    ],
                    "697303": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.473-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Revisão interposto por OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA, representado por LEONARDO AZEVEDO MOZER, OAB RJ 129.275.\r\n\r\nId: 697303"
                    ],
                    "697840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 366/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.834-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ADEMIR ALVES DE MELO, contra decisão de 18/07/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.818-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO, contra decisão proferida na sessão de24/07/2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.425-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/NITERÓI PREV/Embargos de Declaração interposto por JORGE LUIZ DE ALMEIDA, contra decisão proferida na sessão de 04/11/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.645-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por HEITOR VILA NOVA PURGER, por DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN, por RICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS, por ADEMIR MEDEIROS MULIN, por ANTÔNIO CARLOS PIRES GUIMARÃES, por ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA, por ANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA, por MARIA SHIRLEY VIDAL PINHEIRO, por ELECY PINHEIRO, por HEVALDO STUTZ BARROS, por JORGE ERNESTO PINTO FARAH, por JÚLIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO e por JORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER, contra decisão proferida na sessão de 13/03/08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.153-0/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MIRACEMA/Embargos de Declaração interpostos por IVANY SAMEL, contra decisão proferida na sessão de 13/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.050-1/1993 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Imputação de Débito a LILIAN MARIA BENEVIDES DE OLIVEIRA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.752-4/1994 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO, ACIMAR BRAGA CAMPOS, CARLOS ALBERTO RIBEIRO QUINTANILHA, CARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ, ELIANA DOS REIS PERÓN, FRANCISCO CUSTÓDIO FLORENTINO, JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO, CECÍLIA JÚLIA DA CRUZ ALMEIDA e a ELZA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.251-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS MACHADO e a ELCIMAR COUTINHO DA FONSECA.\r\n\r\nId: 697840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "697901": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.383-0/2008 - Claudia Pimentel Brandão,, matr. 02/2941/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.462-2/2008 - Manoel Francisco do Nascimento Junior. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.341-2/2008 - Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.577-3/2008 - Célia Regina da Silva Teixeira, matr. 02/2487/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.488-6/2008 - Gilson Martins Soares. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.531-2/2008 - Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 697901"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "697298": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 305.638-3/2008 - Conheço o recurso administrativo interposto pela empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 305.743-4/2008 - Conheço a impugnação interposta pela empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito, DOU provimento.\r\n\r\nId: 697298"
                    ],
                    "697656": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.676-7/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 59/2008, o qual teve como vencedoras as empresas: I - RODEC AMADO SOLDAS ABRASIVOS E SEGURANÇA LTDA, nos itens 1, 3, 5, 6, 11 e 15, com o total de R$ 15.919,45; II - HABIB CALÇADOS DE ITAJUBÁ LTDA-EPP, nos itens 4 e 13, com o valor total de R$ 3.277,50; III - SAMIRA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item 10, com o valor de R$ 1.069,00; IV - SIMOSEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA -ME, nos itens 2 e 9, com o valor total de R$ 3.427,00; V - REGIS CONFECÇÕES LTDA-ME, no item 12, com o valor de R$ 234,80. Não houve vencedores para os itens 7, 8, 14 e 16\r\n\r\nId: 697656"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "697655": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.621-3/2008\r\n\r\nDIA: 16/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FORNECIMENTO, IMEDIATO E EVENTUAL, DE CAIXAS PARA ARQUIVO, TIPO BANK BOX, MONTÁVEL COM FECHAMENTO SUPERIOR, EM MATERIAL PLÁSTICO ALVEOLAR, IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL, NA COR AZUL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 61.950,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 697655"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "697517": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO Arquivo-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria-Geral de Administração, com base nos prazos de guarda constantes na Tabela de Temporalidade e Destinação (TTD) vigente no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovada por seu Exmº Presidente às fls. 45 do processo TCE nº 305.692-7/02, selecionou 14.407 (quatorze mil, quatrocentos e sete) processos para eliminação física. \r\n\r\nDiante do exposto, lavra-se o presente Termo de Eliminação de Documentos, subscrito pelos servidores abaixo relacionados, concedendo-se aos possíveis interessados o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventual e expressa manifestação, em atendimento ao disposto no artigo 80, § 2º, do Decreto nº 31.896/02.\r\n\r\nFindo o período acima aludido, os processos serão destruídos para posterior reciclagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFábio de Almeida dos Santos\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral\r\n\r\n02/2827\r\n\r\nPedro Alcântara de Carvalho Neto\r\n\r\nSubstituto Eventual da Coordenadoria \r\n\r\nSetorial de Protocolo-Geral\r\n\r\n02/3673\r\n\r\nValcenir Lopes da Silva\r\n\r\n02/11146\r\n\r\nAleir de Souza Ramos\r\n\r\n02/1986\r\n\r\n13-3/2003\r\n\r\n22165-2/2004\r\n\r\n105388-0/2001\r\n\r\n221078-2/2004\r\n\r\n29-6/2005\r\n\r\n22180-6/2001\r\n\r\n105396-1/2003\r\n\r\n221078-8/2002\r\n\r\n36-5/2003\r\n\r\n22182-6/2002\r\n\r\n105396-2/1995\r\n\r\n221083-3/2002\r\n\r\n38-7/2000\r\n\r\n22198-6/1999\r\n\r\n105399-6/1996\r\n\r\n221084-3/2000\r\n\r\n42-0/2001\r\n\r\n22200-4/2002\r\n\r\n105416-1/2000\r\n\r\n221110-2/2002\r\n\r\n43-4/2001\r\n\r\n22204-6/2000\r\n\r\n105417-1/2003\r\n\r\n221119-8/2002\r\n\r\n45-6/2003\r\n\r\n22205-6/2003\r\n\r\n105418-0/1997\r\n\r\n221120-7/2002\r\n\r\n46-9/1999\r\n\r\n22208-6/2002\r\n\r\n105427-9/1996\r\n\r\n221123-9/2002\r\n\r\n48-6/2002\r\n\r\n22212-5/2001\r\n\r\n105431-5/2002\r\n\r\n221140-7/2002\r\n\r\n49-8/2001\r\n\r\n22215-9/2002\r\n\r\n105433-6/1995\r\n\r\n221144-9/2000\r\n\r\n52-9/2003\r\n\r\n22216-3/2002\r\n\r\n105435-1/2002\r\n\r\n221148-5/2000\r\n\r\n53-7/2000\r\n\r\n22216-4/1999\r\n\r\n105441-2/2003\r\n\r\n221155-8/2005\r\n\r\n55-5/2000\r\n\r\n22221-2/2004\r\n\r\n105443-2/2004\r\n\r\n221163-7/2001\r\n\r\n56-9/2000\r\n\r\n22227-0/2001\r\n\r\n105451-7/2003\r\n\r\n221164-1/2001\r\n\r\n58-3/2003\r\n\r\n22227-2/2002\r\n\r\n105453-3/2002\r\n\r\n221165-3/2000\r\n\r\n60-6/2003\r\n\r\n22228-4/2001\r\n\r\n105454-7/2002\r\n\r\n221167-3/2001\r\n\r\n63-0/2004\r\n\r\n22229-4/2004\r\n\r\n105468-8/2002\r\n\r\n221168-7/2001\r\n\r\n63-6/2002\r\n\r\n22229-8/2001\r\n\r\n105485-8/2003\r\n\r\n221169-1/2001\r\n\r\n65-8/2004\r\n\r\n22232-9/2003\r\n\r\n105498-4/1994\r\n\r\n221170-0/2001\r\n\r\n79-9/2004\r\n\r\n22233-3/2003\r\n\r\n105510-7/2002\r\n\r\n221173-2/2001\r\n\r\n89-2/2003\r\n\r\n22253-7/2005\r\n\r\n105513-7/2001\r\n\r\n221175-8/2000\r\n\r\n93-3/2003\r\n\r\n22266-9/1999\r\n\r\n105518-7/2001\r\n\r\n221176-4/2001\r\n\r\n95-7/2001\r\n\r\n22269-1/1999\r\n\r\n105526-3/1997\r\n\r\n221177-8/2001\r\n\r\n96-5/2003\r\n\r\n22274-6/1999\r\n\r\n105526-4/2001\r\n\r\n221180-5/2001\r\n\r\n99-7/2003\r\n\r\n22277-5/2001\r\n\r\n105526-8/2003\r\n\r\n221181-9/2001\r\n\r\n100-2/2003\r\n\r\n22281-9/1999\r\n\r\n105528-1/1997\r\n\r\n221183-7/2001\r\n\r\n103-0/2001\r\n\r\n22288-0/2004\r\n\r\n105543-2/2001\r\n\r\n221184-1/2001\r\n\r\n103-4/2003\r\n\r\n22289-4/2004\r\n\r\n105547-8/2001\r\n\r\n221185-5/2001\r\n\r\n114-3/2003\r\n\r\n22295-0/1999\r\n\r\n105553-7/2001\r\n\r\n221186-9/2001\r\n\r\n127-6/2001\r\n\r\n22299-6/1999\r\n\r\n105554-1/2001\r\n\r\n221187-3/2001\r\n\r\n129-4/2001\r\n\r\n22303-3/1999\r\n\r\n105564-0/2003\r\n\r\n221188-7/2001\r\n\r\n145-2/2003\r\n\r\n22304-7/1999\r\n\r\n105573-2/1995\r\n\r\n221190-0/2001\r\n\r\n147-0/2003\r\n\r\n22307-6/2001\r\n\r\n105594-9/2000\r\n\r\n221193-2/2001\r\n\r\n147-6/2001\r\n\r\n22312-3/2002\r\n\r\n105595-4/1997\r\n\r\n221196-4/2001\r\n\r\n151-9/2002\r\n\r\n22318-5/2001\r\n\r\n105598-5/2000\r\n\r\n221198-2/2001\r\n\r\n154-1/2002\r\n\r\n22321-8/2004\r\n\r\n105599-3/2002\r\n\r\n221202-9/2001\r\n\r\n161-4/2002\r\n\r\n22326-0/2005\r\n\r\n105600-8/2002\r\n\r\n221203-3/2001\r\n\r\n165-0/2002\r\n\r\n22346-2/2001\r\n\r\n105604-0/2000\r\n\r\n221205-1/2001\r\n\r\n166-6/2003\r\n\r\n22348-2/2002\r\n\r\n105604-5/1999\r\n\r\n221206-5/2001\r\n\r\n167-8/2002\r\n\r\n22373-3/2000\r\n\r\n105608-1/1994\r\n\r\n221207-9/2001\r\n\r\n171-9/2002\r\n\r\n22377-1/2001\r\n\r\n105619-1/2003\r\n\r\n221210-6/2001\r\n\r\n174-3/2003\r\n\r\n22389-6/2002\r\n\r\n105624-4/2002\r\n\r\n221211-0/2001\r\n\r\n179-1/2002\r\n\r\n22395-3/2001\r\n\r\n105624-7/1995\r\n\r\n221213-8/2001\r\n\r\n181-6/2003\r\n\r\n22419-5/2001\r\n\r\n105638-7/2003\r\n\r\n221214-2/2001\r\n\r\n182-4/2005\r\n\r\n22429-2/2002\r\n\r\n105640-8/2002\r\n\r\n221215-6/2001\r\n\r\n187-0/2003\r\n\r\n22430-7/2005\r\n\r\n105646-2/2002\r\n\r\n221216-8/2000\r\n\r\n196-9/2002\r\n\r\n22437-9/2002\r\n\r\n105650-3/2002\r\n\r\n221217-2/2000\r\n\r\n201-2/2003\r\n\r\n22441-8/2001\r\n\r\n105651-7/2002\r\n\r\n221217-4/2001\r\n\r\n211-1/2000\r\n\r\n22448-9/1999\r\n\r\n105670-2/1998\r\n\r\n221218-8/2001\r\n\r\n213-9/2000\r\n\r\n22482-2/2001\r\n\r\n105672-8/1997\r\n\r\n221219-2/2001\r\n\r\n226-2/2003\r\n\r\n22488-4/2000\r\n\r\n105679-7/2001\r\n\r\n221220-1/2001\r\n\r\n230-3/2003\r\n\r\n22502-0/2002\r\n\r\n105680-6/2001\r\n\r\n221221-5/2001\r\n\r\n234-5/2001\r\n\r\n22502-6/2000\r\n\r\n105693-3/2001\r\n\r\n221222-9/2001\r\n\r\n238-5/2003\r\n\r\n22505-2/2002\r\n\r\n105699-7/2001\r\n\r\n221223-3/2001\r\n\r\n241-8/2001\r\n\r\n22528-5/1999\r\n\r\n105706-4/2000\r\n\r\n221225-1/2001\r\n\r\n245-2/2000\r\n\r\n22545-0/2001\r\n\r\n105728-3/1997\r\n\r\n221226-5/2001\r\n\r\n255-3/2003\r\n\r\n22559-1/2001\r\n\r\n105737-7/2002\r\n\r\n221227-7/2000\r\n\r\n270-7/2000\r\n\r\n22560-0/2001\r\n\r\n105738-9/2001\r\n\r\n221239-6/2003\r\n\r\n270-9/2001\r\n\r\n22595-5/2001\r\n\r\n105778-9/2001\r\n\r\n221249-7/2001\r\n\r\n279-9/2003\r\n\r\n22598-5/2000\r\n\r\n105786-5/1997\r\n\r\n221258-8/2001\r\n\r\n281-6/2000\r\n\r\n22598-7/2001\r\n\r\n105792-3/2000\r\n\r\n221261-5/2001\r\n\r\n307-0/2002\r\n\r\n22618-1/2000\r\n\r\n105813-5/2001\r\n\r\n221263-1/2000\r\n\r\n324-8/2002\r\n\r\n22618-7/2003\r\n\r\n105818-2/1996\r\n\r\n221265-3/2002\r\n\r\n333-3/2004\r\n\r\n22628-4/2004\r\n\r\n105821-0/2000\r\n\r\n221293-0/2002\r\n\r\n339-9/2000\r\n\r\n22632-7/2000\r\n\r\n105822-3/1996\r\n\r\n221293-6/2000\r\n\r\n355-1/2004\r\n\r\n22645-9/1999\r\n\r\n105825-8/2001\r\n\r\n221294-4/2002\r\n\r\n370-3/2000\r\n\r\n22649-4/2002\r\n\r\n105834-1/2002\r\n\r\n221296-2/2002\r\n\r\n371-2/1999\r\n\r\n22650-1/2001\r\n\r\n105841-2/2001\r\n\r\n221298-6/2000\r\n\r\n372-1/2000\r\n\r\n22650-3/2002\r\n\r\n105844-2/2000\r\n\r\n221300-7/2001\r\n\r\n377-5/2002\r\n\r\n22651-7/2002\r\n\r\n105845-8/2001\r\n\r\n221301-3/2002\r\n\r\n378-1/2003\r\n\r\n22665-9/1999\r\n\r\n105846-0/2000\r\n\r\n221304-1/2000\r\n\r\n381-8/2003\r\n\r\n22666-8/2000\r\n\r\n105847-9/1999\r\n\r\n221304-3/2001\r\n\r\n385-4/2003\r\n\r\n22667-6/2002\r\n\r\n105848-3/1999\r\n\r\n221322-3/2000\r\n\r\n395-9/2003\r\n\r\n22672-1/2002\r\n\r\n105853-7/2002\r\n\r\n221324-3/2001\r\n\r\n396-5/2004\r\n\r\n22675-3/2002\r\n\r\n105867-9/1999\r\n\r\n221335-0/2000\r\n\r\n403-4/2004\r\n\r\n22676-7/2002\r\n\r\n105904-2/2002\r\n\r\n221337-8/2005\r\n\r\n429-2/2001\r\n\r\n22681-8/2000\r\n\r\n105906-8/2001\r\n\r\n221344-5/2002\r\n\r\n435-7/2004\r\n\r\n22684-5/1999\r\n\r\n105907-1/1997\r\n\r\n221360-9/2002\r\n\r\n438-3/2001\r\n\r\n22685-6/2001\r\n\r\n105912-8/1993\r\n\r\n221361-3/2002\r\n\r\n445-4/2000\r\n\r\n22685-8/2002\r\n\r\n105914-3/2000\r\n\r\n221364-5/2002\r\n\r\n446-8/2000\r\n\r\n22686-4/2003\r\n\r\n105915-3/2003\r\n\r\n221427-1/2001\r\n\r\n447-2/2000\r\n\r\n22686-8/2000\r\n\r\n105946-6/2000\r\n\r\n221428-5/2001\r\n\r\n447-8/2003\r\n\r\n22691-5/2001\r\n\r\n105951-3/2001\r\n\r\n221432-6/2001\r\n\r\n450-9/2000\r\n\r\n22693-1/2000\r\n\r\n105955-1/2002\r\n\r\n221442-3/2002\r\n\r\n454-1/2003\r\n\r\n22698-5/2002\r\n\r\n105968-3/1996\r\n\r\n221455-0/2002\r\n\r\n454-9/2002\r\n\r\n22701-4/2000\r\n\r\n105970-1/2002\r\n\r\n221455-6/2000\r\n\r\n457-1/2002\r\n\r\n22704-6/2000\r\n\r\n105972-0/1999\r\n\r\n221456-0/2000\r\n\r\n458-5/2002\r\n\r\n22708-6/2002\r\n\r\n105973-4/1999\r\n\r\n221458-8/2000\r\n\r\n459-1/2003\r\n\r\n22713-3/2003\r\n\r\n105974-8/1999\r\n\r\n221466-7/2001\r\n\r\n464-2/2001\r\n\r\n22730-3/2004\r\n\r\n105979-0/1995\r\n\r\n221469-9/2001\r\n\r\n464-6/2003\r\n\r\n22734-1/2005\r\n\r\n105981-9/1998\r\n\r\n221476-4/2002\r\n\r\n466-0/2001\r\n\r\n22736-3/2002\r\n\r\n105984-0/2001\r\n\r\n221481-9/2002\r\n\r\n467-4/2001\r\n\r\n22740-8/2004\r\n\r\n105985-4/2001\r\n\r\n221482-1/2001\r\n\r\n467-8/2003\r\n\r\n22744-0/2002\r\n\r\n105985-6/2002\r\n\r\n221483-7/2002\r\n\r\n476-3/2000\r\n\r\n22754-9/2004\r\n\r\n105987-2/2001\r\n\r\n221490-8/2001\r\n\r\n478-7/2003\r\n\r\n22772-3/2005\r\n\r\n105988-4/2000\r\n\r\n221497-6/2001\r\n\r\n480-0/2003\r\n\r\n22773-9/2001\r\n\r\n106000-0/1999\r\n\r\n221503-1/2001\r\n\r\n486-6/2004\r\n\r\n22774-5/2002\r\n\r\n106007-9/2003\r\n\r\n221503-3/2002\r\n\r\n488-8/2001\r\n\r\n22779-9/2004\r\n\r\n106008-3/2003\r\n\r\n221506-3/2001\r\n\r\n489-6/2003\r\n\r\n22788-0/2004\r\n\r\n106012-0/2001\r\n\r\n221506-5/2002\r\n\r\n490-1/2001\r\n\r\n22795-9/2002\r\n\r\n106014-8/2001\r\n\r\n221507-9/2002\r\n\r\n496-9/2003\r\n\r\n22799-9/2004\r\n\r\n106020-7/2001\r\n\r\n221513-8/2002\r\n\r\n502-0/2001\r\n\r\n22801-4/2002\r\n\r\n106022-5/2001\r\n\r\n221544-7/2002\r\n\r\n503-4/2001\r\n\r\n22810-3/2001\r\n\r\n106022-6/1998\r\n\r\n221549-7/2002\r\n\r\n504-2/2003\r\n\r\n22815-1/2000\r\n\r\n106028-1/2002\r\n\r\n221551-0/2002\r\n\r\n522-0/2001\r\n\r\n22832-1/2001\r\n\r\n106030-4/2002\r\n\r\n221567-9/2002\r\n\r\n523-4/2001\r\n\r\n22849-6/2002\r\n\r\n106032-8/2000\r\n\r\n221571-0/2002\r\n\r\n524-2/2003\r\n\r\n22862-4/2000\r\n\r\n106033-2/2000\r\n\r\n221571-8/2001\r\n\r\n530-1/2003\r\n\r\n22883-0/2001\r\n\r\n106036-6/2001\r\n\r\n221578-8/2002\r\n\r\n532-9/2003\r\n\r\n22883-8/2000\r\n\r\n106037-0/2001\r\n\r\n221582-9/2002\r\n\r\n542-0/2001\r\n\r\n22884-4/2001\r\n\r\n106038-2/2000\r\n\r\n221585-1/2002\r\n\r\n548-4/2001\r\n\r\n22892-4/1999\r\n\r\n106039-0/2002\r\n\r\n221585-9/2001\r\n\r\n555-0/1999\r\n\r\n22894-7/2000\r\n\r\n106073-5/1998\r\n\r\n221586-3/2001\r\n\r\n557-1/2004\r\n\r\n22905-8/2003\r\n\r\n106074-9/1998\r\n\r\n221587-7/2001\r\n\r\n558-2/1999\r\n\r\n22923-9/1999\r\n\r\n106081-3/2002\r\n\r\n221595-6/2002\r\n\r\n559-9/2004\r\n\r\n22943-6/2001\r\n\r\n106093-6/2002\r\n\r\n221596-0/2002\r\n\r\n562-4/2003\r\n\r\n22959-1/2004\r\n\r\n106095-1/1997\r\n\r\n221659-6/2001\r\n\r\n563-0/2004\r\n\r\n22970-3/2003\r\n\r\n106110-0/2002\r\n\r\n221670-0/2001\r\n\r\n566-0/2003\r\n\r\n22972-7/2001\r\n\r\n106116-4/2002\r\n\r\n221672-8/2001\r\n\r\n570-1/2003\r\n\r\n22976-3/2001\r\n\r\n106118-2/2002\r\n\r\n221692-8/2001\r\n\r\n580-2/2001\r\n\r\n22977-3/2004\r\n\r\n106120-7/2003\r\n\r\n221699-2/2004\r\n\r\n581-6/2001\r\n\r\n22986-8/2001\r\n\r\n106127-5/2003\r\n\r\n221714-4/2002\r\n\r\n587-4/2003\r\n\r\n22992-7/2001\r\n\r\n106134-8/2003\r\n\r\n221719-4/2002\r\n\r\n594-9/2004\r\n\r\n22996-3/2001\r\n\r\n106141-6/1997\r\n\r\n221835-4/2002\r\n\r\n597-9/2003\r\n\r\n23011-9/1999\r\n\r\n106167-1/2001\r\n\r\n221836-8/2002\r\n\r\n609-8/2003\r\n\r\n23028-1/2002\r\n\r\n106176-3/1998\r\n\r\n221837-2/2002\r\n\r\n611-9/2002\r\n\r\n23047-5/2001\r\n\r\n106183-9/2003\r\n\r\n221844-5/2002\r\n\r\n612-3/2002\r\n\r\n23048-7/2000\r\n\r\n106191-5/1999\r\n\r\n221866-3/2002\r\n\r\n614-1/2002\r\n\r\n23052-0/2001\r\n\r\n106193-1/1993\r\n\r\n221872-2/2002\r\n\r\n620-2/2003\r\n\r\n23052-2/2002\r\n\r\n106212-3/1998\r\n\r\n221876-8/2002\r\n\r\n623-2/2002\r\n\r\n23053-4/2001\r\n\r\n106214-2/2002\r\n\r\n221883-1/2002\r\n\r\n627-0/2003\r\n\r\n23055-2/2001\r\n\r\n106216-8/2001\r\n\r\n221886-3/2002\r\n\r\n629-0/2004\r\n\r\n23080-7/2001\r\n\r\n106225-1/2002\r\n\r\n221893-6/2002\r\n\r\n632-5/2003\r\n\r\n23081-7/2004\r\n\r\n106233-1/1995\r\n\r\n221899-0/2002\r\n\r\n633-9/2003\r\n\r\n23086-3/2002\r\n\r\n106239-5/1995\r\n\r\n221900-5/2002\r\n\r\n640-8/2001\r\n\r\n23087-7/2002\r\n\r\n106251-0/2002\r\n\r\n221901-9/2002\r\n\r\n663-2/2002\r\n\r\n23090-8/2004\r\n\r\n106257-9/1996\r\n\r\n221923-7/2002\r\n\r\n663-8/2000\r\n\r\n23091-8/2002\r\n\r\n106259-1/1998\r\n\r\n221944-1/2002\r\n\r\n664-6/2002\r\n\r\n23092-6/2004\r\n\r\n106260-0/1998\r\n\r\n221946-9/2002\r\n\r\n669-8/2003\r\n\r\n23093-6/2002\r\n\r\n106261-7/2003\r\n\r\n221952-8/2002\r\n\r\n672-1/2001\r\n\r\n23094-4/2004\r\n\r\n106263-7/2004\r\n\r\n221955-0/2002\r\n\r\n672-5/2003\r\n\r\n23095-8/2004\r\n\r\n106280-1/2002\r\n\r\n221956-4/2002\r\n\r\n678-5/2001\r\n\r\n23096-2/2004\r\n\r\n106282-4/1996\r\n\r\n221957-8/2002\r\n\r\n680-8/2001\r\n\r\n23097-6/2004\r\n\r\n106284-7/2002\r\n\r\n221958-2/2002\r\n\r\n682-8/2002\r\n\r\n23099-4/2004\r\n\r\n106291-5/1996\r\n\r\n221986-9/2002\r\n\r\n683-2/2002\r\n\r\n23102-3/2002\r\n\r\n106293-8/2002\r\n\r\n221991-4/2002\r\n\r\n694-1/2002\r\n\r\n23107-1/2001\r\n\r\n106319-9/1999\r\n\r\n222004-4/2002\r\n\r\n703-4/2000\r\n\r\n23118-8/2000\r\n\r\n106320-8/1999\r\n\r\n222016-7/2002\r\n\r\n706-2/2003\r\n\r\n23121-7/2001\r\n\r\n106327-5/2002\r\n\r\n222017-5/2004\r\n\r\n727-8/2004\r\n\r\n23122-9/2000\r\n\r\n106337-8/2001\r\n\r\n222027-6/2002\r\n\r\n732-3/2004\r\n\r\n23127-5/2003\r\n\r\n106340-5/2001\r\n\r\n222032-1/2002\r\n\r\n735-5/2004\r\n\r\n23136-0/2000\r\n\r\n106342-4/1998\r\n\r\n222039-9/2002\r\n\r\n737-7/2001\r\n\r\n23145-6/1999\r\n\r\n106348-9/2002\r\n\r\n222045-8/2002\r\n\r\n741-4/2004\r\n\r\n23147-3/2002\r\n\r\n106349-3/2002\r\n\r\n222048-0/2002\r\n\r\n749-4/2003\r\n\r\n23156-5/1999\r\n\r\n106350-2/2002\r\n\r\n222069-4/2002\r\n\r\n753-1/2001\r\n\r\n23163-7/2002\r\n\r\n106351-6/2002\r\n\r\n222097-1/2002\r\n\r\n756-3/2001\r\n\r\n23168-9/2003\r\n\r\n106351-7/1994\r\n\r\n222135-9/2002\r\n\r\n766-4/2004\r\n\r\n23172-4/2000\r\n\r\n106362-4/1993\r\n\r\n222136-3/2002\r\n\r\n774-3/2000\r\n\r\n23176-4/2002\r\n\r\n106363-2/1995\r\n\r\n222168-6/2002\r\n\r\n780-4/2001\r\n\r\n23183-1/2004\r\n\r\n106364-5/2003\r\n\r\n222773-9/2003\r\n\r\n780-8/2003\r\n\r\n23191-6/2003\r\n\r\n106374-2/2004\r\n\r\n222778-9/2003\r\n\r\n787-6/2003\r\n\r\n23193-2/2002\r\n\r\n106377-4/2004\r\n\r\n223130-8/2003\r\n\r\n789-6/2004\r\n\r\n23199-7/1999\r\n\r\n106382-9/2004\r\n\r\n223131-2/2003\r\n\r\n822-4/2004\r\n\r\n23200-2/1999\r\n\r\n106393-8/2004\r\n\r\n223164-9/2003\r\n\r\n825-8/2000\r\n\r\n23203-4/1999\r\n\r\n106397-2/2003\r\n\r\n223172-6/2003\r\n\r\n826-2/2000\r\n\r\n23204-9/2003\r\n\r\n106408-9/2004\r\n\r\n223177-6/2003\r\n\r\n828-0/2000\r\n\r\n23207-5/2000\r\n\r\n106412-8/2003\r\n\r\n223179-4/2003\r\n\r\n829-8/2002\r\n\r\n23210-8/2003\r\n\r\n106417-6/2002\r\n\r\n223525-3/2006\r\n\r\n833-5/2000\r\n\r\n23211-0/2002\r\n\r\n106418-1/1999\r\n\r\n224135-5/2003\r\n\r\n834-3/2002\r\n\r\n23213-8/2002\r\n\r\n106423-3/2001\r\n\r\n224145-0/2003\r\n\r\n835-9/2003\r\n\r\n23221-5/2002\r\n\r\n106432-4/2001\r\n\r\n224160-0/2003\r\n\r\n836-7/2000\r\n\r\n23230-6/2002\r\n\r\n106432-6/2002\r\n\r\n224174-1/2003\r\n\r\n842-0/2002\r\n\r\n23232-8/2004\r\n\r\n106433-5/1996\r\n\r\n224185-0/2003\r\n\r\n854-5/2003\r\n\r\n23233-0/2003\r\n\r\n106433-8/2001\r\n\r\n224372-5/2003\r\n\r\n855-9/2003\r\n\r\n23245-7/2000\r\n\r\n106435-0/2003\r\n\r\n224429-4/2003\r\n\r\n861-8/2003\r\n\r\n23263-1/2001\r\n\r\n106437-6/2002\r\n\r\n224430-3/2003\r\n\r\n867-6/2000\r\n\r\n23272-4/2002\r\n\r\n106443-5/2002\r\n\r\n224431-7/2003\r\n\r\n868-6/2003\r\n\r\n23287-9/2002\r\n\r\n106447-1/2002\r\n\r\n224437-1/2003\r\n\r\n870-7/2002\r\n\r\n23295-0/2004\r\n\r\n106452-9/1995\r\n\r\n224460-8/2003\r\n\r\n871-3/2003\r\n\r\n23295-4/2001\r\n\r\n106457-8/2003\r\n\r\n224462-6/2003\r\n\r\n876-3/2003\r\n\r\n23296-4/2004\r\n\r\n106461-1/2004\r\n\r\n224471-7/2003\r\n\r\n895-3/2000\r\n\r\n23316-2/2000\r\n\r\n106469-1/2003\r\n\r\n224473-5/2003\r\n\r\n912-9/2001\r\n\r\n23326-7/2000\r\n\r\n106476-4/2003\r\n\r\n224572-7/2003\r\n\r\n915-1/2001\r\n\r\n23338-2/2001\r\n\r\n106477-4/2001\r\n\r\n224683-2/2003\r\n\r\n918-9/2004\r\n\r\n23345-7/2002\r\n\r\n106479-2/2001\r\n\r\n224720-6/2003\r\n\r\n919-1/2003\r\n\r\n23362-7/2003\r\n\r\n106480-7/2004\r\n\r\n224780-6/2003\r\n\r\n924-2/2001\r\n\r\n23364-3/2002\r\n\r\n106481-5/2001\r\n\r\n224782-4/2003\r\n\r\n935-3/2002\r\n\r\n23367-1/2000\r\n\r\n106502-7/2002\r\n\r\n224784-2/2003\r\n\r\n936-7/2002\r\n\r\n23371-6/2002\r\n\r\n106506-2/1998\r\n\r\n224786-0/2003\r\n\r\n953-7/2003\r\n\r\n23372-8/2001\r\n\r\n106521-3/2002\r\n\r\n224792-9/2003\r\n\r\n966-6/2004\r\n\r\n23375-0/2001\r\n\r\n106522-7/2002\r\n\r\n224793-3/2003\r\n\r\n969-2/2001\r\n\r\n23376-4/2001\r\n\r\n106523-1/2002\r\n\r\n224798-3/2003\r\n\r\n970-1/2001\r\n\r\n23377-8/2001\r\n\r\n106524-5/2002\r\n\r\n224798-7/2005\r\n\r\n972-9/2001\r\n\r\n23389-1/2001\r\n\r\n106525-9/2002\r\n\r\n224800-2/2003\r\n\r\n984-6/2003\r\n\r\n23390-2/2002\r\n\r\n106526-3/2002\r\n\r\n224805-2/2003\r\n\r\n1001-3/2001\r\n\r\n23405-1/2001\r\n\r\n106527-7/2002\r\n\r\n224807-0/2003\r\n\r\n1003-3/2002\r\n\r\n23441-5/2001\r\n\r\n106528-1/2002\r\n\r\n224858-9/2003\r\n\r\n1004-5/2001\r\n\r\n23451-8/2000\r\n\r\n106529-5/2002\r\n\r\n224989-4/2003\r\n\r\n1007-3/2004\r\n\r\n23452-6/2002\r\n\r\n106530-4/2002\r\n\r\n224991-7/2003\r\n\r\n1008-7/2004\r\n\r\n23453-0/2002\r\n\r\n106531-8/2002\r\n\r\n224993-5/2003\r\n\r\n1009-3/2000\r\n\r\n23458-0/2002\r\n\r\n106549-3/2001\r\n\r\n225024-7/2003\r\n\r\n1010-2/2000\r\n\r\n23458-8/2001\r\n\r\n106560-0/1999\r\n\r\n225025-1/2003\r\n\r\n1015-6/2002\r\n\r\n23459-2/2001\r\n\r\n106560-3/2004\r\n\r\n225080-1/2003\r\n\r\n1016-0/2002\r\n\r\n23460-1/2001\r\n\r\n106562-9/2003\r\n\r\n225130-2/2003\r\n\r\n1017-4/2002\r\n\r\n23470-2/2004\r\n\r\n106563-8/1997\r\n\r\n225143-9/2003\r\n\r\n1018-8/2002\r\n\r\n23472-0/2004\r\n\r\n106582-5/2001\r\n\r\n225149-3/2003\r\n\r\n1035-8/2003\r\n\r\n23478-0/2002\r\n\r\n106596-7/1993\r\n\r\n225465-9/2005\r\n\r\n1042-9/2002\r\n\r\n23479-0/2000\r\n\r\n106607-7/2004\r\n\r\n225773-4/2005\r\n\r\n1044-9/2003\r\n\r\n23479-4/2002\r\n\r\n106610-8/2001\r\n\r\n225898-0/2005\r\n\r\n1045-9/2001\r\n\r\n23482-1/2002\r\n\r\n106612-2/2004\r\n\r\n226340-0/2005\r\n\r\n1049-9/2003\r\n\r\n23490-8/2002\r\n\r\n106620-5/2002\r\n\r\n226995-3/2006\r\n\r\n1051-2/2003\r\n\r\n23492-6/2002\r\n\r\n106627-1/2001\r\n\r\n227314-8/2005\r\n\r\n1068-5/2003\r\n\r\n23494-2/2001\r\n\r\n106640-4/1993\r\n\r\n230001-2/2003\r\n\r\n1076-0/2002\r\n\r\n23501-7/2004\r\n\r\n106644-3/2003\r\n\r\n230006-9/1998\r\n\r\n1089-7/2002\r\n\r\n23508-9/2001\r\n\r\n106654-8/2003\r\n\r\n230018-9/2000\r\n\r\n1093-6/2006\r\n\r\n23510-0/2000\r\n\r\n106656-2/2001\r\n\r\n230023-0/2003\r\n\r\n1100-5/2001\r\n\r\n23515-4/2002\r\n\r\n106660-5/2002\r\n\r\n230029-0/2001\r\n\r\n1108-7/2001\r\n\r\n23525-7/2001\r\n\r\n106661-9/2002\r\n\r\n230046-8/2001\r\n\r\n1111-4/2001\r\n\r\n23535-4/2002\r\n\r\n106667-3/2002\r\n\r\n230047-6/2003\r\n\r\n1112-8/2001\r\n\r\n23541-3/2002\r\n\r\n106670-0/2002\r\n\r\n230048-0/2003\r\n\r\n1114-0/2003\r\n\r\n23547-7/2002\r\n\r\n106673-2/2002\r\n\r\n230051-7/2003\r\n\r\n1114-4/2005\r\n\r\n23548-1/2002\r\n\r\n106679-2/2000\r\n\r\n230052-1/2003\r\n\r\n1117-8/2001\r\n\r\n23557-8/2000\r\n\r\n106680-4/1998\r\n\r\n230052-8/1998\r\n\r\n1118-2/2001\r\n\r\n23581-4/1999\r\n\r\n106690-0/2002\r\n\r\n230078-4/1999\r\n\r\n1119-6/2001\r\n\r\n23595-2/2001\r\n\r\n106692-0/2003\r\n\r\n230081-1/1999\r\n\r\n1126-9/2001\r\n\r\n23601-7/2001\r\n\r\n106698-4/2003\r\n\r\n230094-5/2001\r\n\r\n1127-3/2001\r\n\r\n23608-5/2001\r\n\r\n106709-1/2004\r\n\r\n230111-7/2000\r\n\r\n1137-8/2001\r\n\r\n23612-0/2003\r\n\r\n106713-4/1988\r\n\r\n230115-6/1998\r\n\r\n1154-0/2003\r\n\r\n23614-0/2004\r\n\r\n106732-2/2001\r\n\r\n230129-4/2000\r\n\r\n1157-8/2001\r\n\r\n23614-7/1999\r\n\r\n106733-6/2001\r\n\r\n230140-8/2000\r\n\r\n1161-9/2001\r\n\r\n23617-2/2004\r\n\r\n106734-0/2001\r\n\r\n230154-9/2000\r\n\r\n1162-1/2000\r\n\r\n23617-6/2001\r\n\r\n106771-0/2002\r\n\r\n230155-9/2003\r\n\r\n1176-8/2003\r\n\r\n23620-7/2003\r\n\r\n106772-4/2002\r\n\r\n230158-1/2003\r\n\r\n1178-6/2003\r\n\r\n23624-3/2003\r\n\r\n106773-4/2000\r\n\r\n230182-2/2003\r\n\r\n1182-9/2004\r\n\r\n23628-5/2001\r\n\r\n106773-8/2002\r\n\r\n230185-4/2003\r\n\r\n1184-1/2001\r\n\r\n23639-2/2000\r\n\r\n106774-2/2002\r\n\r\n230190-6/1998\r\n\r\n1186-7/2000\r\n\r\n23663-5/2001\r\n\r\n106778-0/2003\r\n\r\n230218-1/2000\r\n\r\n1190-0/2001\r\n\r\n23669-7/2000\r\n\r\n106779-1/1998\r\n\r\n230246-0/2001\r\n\r\n1192-4/2004\r\n\r\n23670-6/2000\r\n\r\n106781-3/2001\r\n\r\n230247-4/2001\r\n\r\n1205-5/2003\r\n\r\n23673-8/2000\r\n\r\n106785-1/2002\r\n\r\n230250-1/2001\r\n\r\n1210-0/2003\r\n\r\n23674-2/2000\r\n\r\n106785-9/2001\r\n\r\n230254-8/1998\r\n\r\n1210-6/2001\r\n\r\n23675-2/2003\r\n\r\n106790-3/1997\r\n\r\n230270-5/2003\r\n\r\n1212-0/2004\r\n\r\n23675-4/2004\r\n\r\n106801-1/2002\r\n\r\n230271-6/1998\r\n\r\n1216-4/2003\r\n\r\n23691-6/2003\r\n\r\n106805-3/2000\r\n\r\n230273-1/2000\r\n\r\n1219-4/2002\r\n\r\n23692-8/2002\r\n\r\n106807-2/1997\r\n\r\n230274-5/2000\r\n\r\n1225-3/2002\r\n\r\n23696-4/2002\r\n\r\n106808-0/1994\r\n\r\n230275-9/2000\r\n\r\n1225-7/2004\r\n\r\n23699-2/2000\r\n\r\n106811-7/1999\r\n\r\n230276-3/2000\r\n\r\n1226-9/2003\r\n\r\n23702-9/2002\r\n\r\n106812-0/2002\r\n\r\n230276-5/2001\r\n\r\n1229-3/2004\r\n\r\n23705-1/2002\r\n\r\n106823-0/1994\r\n\r\n230279-9/2002\r\n\r\n1232-6/2002\r\n\r\n23712-0/2000\r\n\r\n106825-8/1994\r\n\r\n230286-2/2002\r\n\r\n1245-3/2002\r\n\r\n23712-2/2001\r\n\r\n106829-2/1998\r\n\r\n230287-6/2002\r\n\r\n1260-5/2003\r\n\r\n23729-7/2002\r\n\r\n106834-4/2000\r\n\r\n230291-7/2002\r\n\r\n1261-9/2003\r\n\r\n23741-6/1999\r\n\r\n106845-5/2001\r\n\r\n230301-8/2002\r\n\r\n1270-6/2001\r\n\r\n23746-6/1999\r\n\r\n106845-8/1999\r\n\r\n230302-2/2002\r\n\r\n1278-2/2003\r\n\r\n23750-0/2004\r\n\r\n106854-6/2001\r\n\r\n230311-3/2002\r\n\r\n1280-1/2001\r\n\r\n23752-6/2003\r\n\r\n106863-3/2004\r\n\r\n230335-5/2000\r\n\r\n1283-7/2003\r\n\r\n23753-9/1999\r\n\r\n106867-4/1998\r\n\r\n230364-2/2003\r\n\r\n1291-4/2003\r\n\r\n23763-1/2001\r\n\r\n106874-3/1996\r\n\r\n230366-0/2003\r\n\r\n1295-0/2003\r\n\r\n23764-8/1999\r\n\r\n106888-7/2001\r\n\r\n230367-6/2004\r\n\r\n1299-2/2001\r\n\r\n23767-9/2002\r\n\r\n106909-7/2001\r\n\r\n230368-8/2003\r\n\r\n1306-5/2003\r\n\r\n23768-3/2002\r\n\r\n106910-6/2001\r\n\r\n230369-4/2004\r\n\r\n1308-3/2003\r\n\r\n23778-9/1999\r\n\r\n106915-6/2001\r\n\r\n230371-5/2003\r\n\r\n1309-5/2002\r\n\r\n23787-5/2000\r\n\r\n106918-6/2000\r\n\r\n230373-5/2004\r\n\r\n1310-6/2003\r\n\r\n23790-4/2001\r\n\r\n106918-8/2001\r\n\r\n230376-7/2004\r\n\r\n1311-6/2001\r\n\r\n23793-0/2003\r\n\r\n106919-0/2000\r\n\r\n230376-9/2000\r\n\r\n1313-4/2001\r\n\r\n23805-1/2004\r\n\r\n106919-2/2001\r\n\r\n230377-1/2004\r\n\r\n1315-6/2003\r\n\r\n23805-3/2000\r\n\r\n106920-8/1996\r\n\r\n230378-9/2001\r\n\r\n1316-6/2001\r\n\r\n23808-1/2003\r\n\r\n106920-9/2000\r\n\r\n230379-3/2001\r\n\r\n1319-8/2001\r\n\r\n23812-2/2003\r\n\r\n106921-3/2000\r\n\r\n230380-5/1999\r\n\r\n1359-0/2002\r\n\r\n23820-7/2002\r\n\r\n106921-6/1993\r\n\r\n230383-4/2001\r\n\r\n1373-4/2001\r\n\r\n23820-9/2003\r\n\r\n106922-7/2000\r\n\r\n230421-4/2002\r\n\r\n1377-2/2002\r\n\r\n23821-2/1999\r\n\r\n106923-1/2000\r\n\r\n230423-6/2004\r\n\r\n1380-9/2002\r\n\r\n23821-5/2004\r\n\r\n106925-9/2000\r\n\r\n230433-8/1999\r\n\r\n1381-1/2001\r\n\r\n23824-5/2003\r\n\r\n106927-9/2001\r\n\r\n230436-1/2003\r\n\r\n1386-1/2001\r\n\r\n23825-5/2001\r\n\r\n106928-3/2001\r\n\r\n230437-5/2003\r\n\r\n1398-4/2006\r\n\r\n23825-7/2002\r\n\r\n106929-7/2001\r\n\r\n230439-7/2000\r\n\r\n1411-0/2000\r\n\r\n23825-9/2003\r\n\r\n106934-6/2003\r\n\r\n230442-4/2000\r\n\r\n1432-0/2003\r\n\r\n23826-1/2002\r\n\r\n106945-3/2002\r\n\r\n230448-2/2002\r\n\r\n1435-6/2000\r\n\r\n23826-3/2003\r\n\r\n106945-9/2000\r\n\r\n230462-0/2003\r\n\r\n1437-0/2003\r\n\r\n23826-7/2000\r\n\r\n106946-3/2000\r\n\r\n230464-2/2000\r\n\r\n1455-8/2001\r\n\r\n23829-5/2003\r\n\r\n106950-8/2002\r\n\r\n230472-9/2000\r\n\r\n1457-6/2001\r\n\r\n23831-6/2002\r\n\r\n106952-6/2002\r\n\r\n230486-6/2003\r\n\r\n1466-5/2000\r\n\r\n23832-8/2001\r\n\r\n106958-1/1999\r\n\r\n230503-0/2003\r\n\r\n1467-9/2000\r\n\r\n23833-6/2003\r\n\r\n106967-9/2001\r\n\r\n230511-1/2000\r\n\r\n1470-8/2001\r\n\r\n23834-8/2002\r\n\r\n106974-2/2001\r\n\r\n230519-8/1999\r\n\r\n1495-2/2003\r\n\r\n23835-4/2003\r\n\r\n106980-9/2000\r\n\r\n230529-0/2001\r\n\r\n1500-1/2002\r\n\r\n23836-8/2003\r\n\r\n106999-2/2001\r\n\r\n230557-3/2004\r\n\r\n1500-3/2003\r\n\r\n23838-6/2003\r\n\r\n107016-4/1998\r\n\r\n230563-4/2000\r\n\r\n1502-5/2000\r\n\r\n23839-6/2001\r\n\r\n107048-4/2000\r\n\r\n230572-7/2001\r\n\r\n1505-9/2001\r\n\r\n23841-3/2003\r\n\r\n107056-8/1995\r\n\r\n230595-9/2001\r\n\r\n1515-6/2002\r\n\r\n23842-7/2003\r\n\r\n107059-2/1991\r\n\r\n230637-1/2000\r\n\r\n1518-6/2001\r\n\r\n23845-7/2002\r\n\r\n107065-1/1996\r\n\r\n230638-5/2000\r\n\r\n1520-9/2001\r\n\r\n23848-1/2003\r\n\r\n107071-7/2003\r\n\r\n230655-7/2002\r\n\r\n1524-9/2003\r\n\r\n23851-2/2000\r\n\r\n107077-9/2002\r\n\r\n230660-2/2002\r\n\r\n1527-9/2002\r\n\r\n23851-8/2003\r\n\r\n107083-0/2003\r\n\r\n230676-9/2001\r\n\r\n1528-5/2003\r\n\r\n23856-8/2003\r\n\r\n107083-8/2002\r\n\r\n230683-5/1999\r\n\r\n1533-6/2001\r\n\r\n23859-0/2003\r\n\r\n107089-0/2001\r\n\r\n230684-9/1999\r\n\r\n1542-7/2001\r\n\r\n23859-2/2004\r\n\r\n107092-1/2003\r\n\r\n230696-1/2002\r\n\r\n1554-2/2002\r\n\r\n23880-3/2000\r\n\r\n107103-3/1998\r\n\r\n230697-5/2002\r\n\r\n1559-4/2003\r\n\r\n23882-6/1999\r\n\r\n107126-6/2002\r\n\r\n230700-8/2002\r\n\r\n1564-8/1999\r\n\r\n23885-8/1999\r\n\r\n107132-7/2003\r\n\r\n230702-7/1999\r\n\r\n1574-0/2001\r\n\r\n23888-0/1999\r\n\r\n107133-9/2002\r\n\r\n230703-1/1999\r\n\r\n1578-0/2003\r\n\r\n23899-8/2002\r\n\r\n107163-6/2003\r\n\r\n230719-9/2002\r\n\r\n1580-1/2002\r\n\r\n23900-1/2001\r\n\r\n107177-3/2001\r\n\r\n230725-8/2002\r\n\r\n1585-9/2001\r\n\r\n23901-5/2001\r\n\r\n107180-2/2002\r\n\r\n230727-8/2003\r\n\r\n1589-5/2006\r\n\r\n23904-7/2001\r\n\r\n107181-6/2002\r\n\r\n230732-3/2003\r\n\r\n1596-0/2002\r\n\r\n23911-8/2000\r\n\r\n107182-2/2003\r\n\r\n230734-1/2003\r\n\r\n1601-3/2003\r\n\r\n23930-6/2001\r\n\r\n107184-0/2003\r\n\r\n230739-5/2000\r\n\r\n1607-5/2002\r\n\r\n23932-4/2001\r\n\r\n107188-8/2004\r\n\r\n230743-8/2001\r\n\r\n1632-0/2002\r\n\r\n23934-0/2000\r\n\r\n107193-9/2002\r\n\r\n230745-9/1999\r\n\r\n1632-2/2003\r\n\r\n23943-1/2000\r\n\r\n107195-5/2001\r\n\r\n230747-6/2002\r\n\r\n1633-6/2003\r\n\r\n23951-2/2002\r\n\r\n107195-9/2003\r\n\r\n230755-3/2002\r\n\r\n1642-1/2005\r\n\r\n23954-5/1999\r\n\r\n107196-3/2003\r\n\r\n230771-7/2002\r\n\r\n1644-1/2001\r\n\r\n23958-0/2002\r\n\r\n107219-1/2003\r\n\r\n230772-1/2002\r\n\r\n1656-0/2004\r\n\r\n23958-2/2003\r\n\r\n107221-0/2001\r\n\r\n230774-0/1999\r\n\r\n1658-6/2003\r\n\r\n23961-7/2002\r\n\r\n107224-2/2001\r\n\r\n230780-8/2002\r\n\r\n1666-9/2001\r\n\r\n23964-1/2003\r\n\r\n107233-0/1996\r\n\r\n230783-1/1999\r\n\r\n1669-1/2001\r\n\r\n23978-0/2002\r\n\r\n107246-9/1997\r\n\r\n230785-8/2002\r\n\r\n1669-7/2004\r\n\r\n23987-3/2003\r\n\r\n107277-1/2002\r\n\r\n230807-2/2002\r\n\r\n1672-4/2004\r\n\r\n23989-9/2002\r\n\r\n107291-2/1996\r\n\r\n230808-6/2002\r\n\r\n1675-0/2001\r\n\r\n23990-0/2003\r\n\r\n107295-1/2001\r\n\r\n230813-1/2002\r\n\r\n1675-4/2003\r\n\r\n23999-5/1999\r\n\r\n107296-3/2005\r\n\r\n230824-0/2002\r\n\r\n1684-5/2003\r\n\r\n24002-0/2000\r\n\r\n107301-5/1997\r\n\r\n230831-3/2002\r\n\r\n1696-4/2001\r\n\r\n24003-4/2000\r\n\r\n107311-5/2003\r\n\r\n230836-3/2002\r\n\r\n1709-1/2003\r\n\r\n24004-2/2002\r\n\r\n107319-6/1999\r\n\r\n230852-7/2002\r\n\r\n1709-7/2001\r\n\r\n24007-4/2002\r\n\r\n107321-9/1999\r\n\r\n230853-1/2002\r\n\r\n1711-0/2001\r\n\r\n24008-8/2002\r\n\r\n107325-5/1999\r\n\r\n230855-7/2001\r\n\r\n1712-4/2001\r\n\r\n24009-2/2002\r\n\r\n107326-6/2001\r\n\r\n230867-2/2002\r\n\r\n1713-0/2002\r\n\r\n24024-2/2002\r\n\r\n107326-7/1998\r\n\r\n230877-7/2002\r\n\r\n1717-2/2000\r\n\r\n24030-3/2003\r\n\r\n107332-4/1997\r\n\r\n230878-1/2002\r\n\r\n1718-0/2002\r\n\r\n24053-1/2001\r\n\r\n107360-1/1997\r\n\r\n230886-6/2001\r\n\r\n1721-9/2003\r\n\r\n24057-7/2001\r\n\r\n107363-7/1999\r\n\r\n230892-7/2002\r\n\r\n1724-7/2001\r\n\r\n24057-9/2002\r\n\r\n107365-5/1999\r\n\r\n230894-5/2002\r\n\r\n1727-7/2000\r\n\r\n24066-6/2000\r\n\r\n107366-8/2002\r\n\r\n230906-0/2000\r\n\r\n1736-4/2003\r\n\r\n24076-1/2000\r\n\r\n107368-5/1998\r\n\r\n230907-8/2002\r\n\r\n1739-8/2004\r\n\r\n24091-1/2000\r\n\r\n107378-1/2002\r\n\r\n230917-3/2002\r\n\r\n1740-5/2003\r\n\r\n24093-3/2002\r\n\r\n107379-5/2002\r\n\r\n230918-7/2002\r\n\r\n1747-5/2004\r\n\r\n24098-9/2000\r\n\r\n107404-7/1999\r\n\r\n230941-6/2003\r\n\r\n1751-4/2003\r\n\r\n24100-2/2002\r\n\r\n107404-9/1995\r\n\r\n230945-0/2002\r\n\r\n1753-2/2003\r\n\r\n24102-8/2001\r\n\r\n107410-0/1996\r\n\r\n230947-8/2002\r\n\r\n1757-8/2003\r\n\r\n24104-8/2002\r\n\r\n107411-7/2001\r\n\r\n230948-4/2003\r\n\r\n1759-6/2003\r\n\r\n24117-5/2002\r\n\r\n107432-5/2003\r\n\r\n230953-7/2002\r\n\r\n1763-7/2003\r\n\r\n24118-9/2002\r\n\r\n107439-3/2003\r\n\r\n230961-8/2004\r\n\r\n1766-9/2003\r\n\r\n24129-8/2002\r\n\r\n107440-2/2003\r\n\r\n230964-6/2002\r\n\r\n1767-3/2003\r\n\r\n24139-5/2003\r\n\r\n107443-0/2001\r\n\r\n230975-3/2001\r\n\r\n1770-0/2003\r\n\r\n24142-6/2000\r\n\r\n107444-4/2001\r\n\r\n230976-7/2001\r\n\r\n1770-4/2000\r\n\r\n24143-0/2000\r\n\r\n107448-2/2002\r\n\r\n230983-0/2001\r\n\r\n1771-4/2003\r\n\r\n24150-9/2003\r\n\r\n107452-3/2002\r\n\r\n230983-2/2002\r\n\r\n1782-1/2002\r\n\r\n24162-1/1999\r\n\r\n107454-1/2002\r\n\r\n230983-4/2003\r\n\r\n1791-4/2003\r\n\r\n24176-5/2004\r\n\r\n107460-0/2002\r\n\r\n231002-9/2001\r\n\r\n1793-2/2003\r\n\r\n24183-2/2001\r\n\r\n107461-4/2002\r\n\r\n231014-6/2003\r\n\r\n1796-4/2003\r\n\r\n24186-6/2002\r\n\r\n107462-8/2002\r\n\r\n231015-0/2003\r\n\r\n1798-2/2003\r\n\r\n24204-2/2001\r\n\r\n107463-2/2002\r\n\r\n231020-9/2000\r\n\r\n1804-7/2003\r\n\r\n24208-6/2000\r\n\r\n107471-9/2002\r\n\r\n231021-3/2000\r\n\r\n1807-9/2003\r\n\r\n24210-9/2000\r\n\r\n107473-5/2001\r\n\r\n231021-5/2001\r\n\r\n1812-4/2003\r\n\r\n24231-3/2000\r\n\r\n107473-7/2002\r\n\r\n231032-8/2003\r\n\r\n1815-6/2003\r\n\r\n24235-4/1999\r\n\r\n107476-9/2002\r\n\r\n231033-2/2003\r\n\r\n1817-4/2003\r\n\r\n24244-4/2002\r\n\r\n107477-3/2002\r\n\r\n231034-6/2003\r\n\r\n1818-8/2003\r\n\r\n24250-9/2000\r\n\r\n107491-8/1998\r\n\r\n231049-5/2000\r\n\r\n1820-1/2003\r\n\r\n24252-2/1999\r\n\r\n107492-3/2002\r\n\r\n231050-4/2000\r\n\r\n1822-5/2001\r\n\r\n24252-7/2000\r\n\r\n107501-0/2002\r\n\r\n231051-0/2001\r\n\r\n1825-7/2001\r\n\r\n24256-7/2002\r\n\r\n107516-6/1999\r\n\r\n231053-6/2000\r\n\r\n1827-5/2001\r\n\r\n24256-8/1999\r\n\r\n107517-9/2002\r\n\r\n231054-0/2000\r\n\r\n1834-2/2003\r\n\r\n24260-8/2002\r\n\r\n107518-3/2002\r\n\r\n231061-5/2001\r\n\r\n1836-2/2004\r\n\r\n24269-4/2002\r\n\r\n107530-0/1998\r\n\r\n231065-1/2001\r\n\r\n1837-2/2002\r\n\r\n24270-1/2001\r\n\r\n107532-1/2003\r\n\r\n231067-7/2000\r\n\r\n1838-8/2003\r\n\r\n24276-1/2004\r\n\r\n107533-5/2003\r\n\r\n231092-2/2000\r\n\r\n1846-5/2003\r\n\r\n24276-5/2001\r\n\r\n107541-2/2003\r\n\r\n231105-1/2003\r\n\r\n1851-0/2003\r\n\r\n24277-7/2000\r\n\r\n107548-3/1996\r\n\r\n231118-4/2001\r\n\r\n1851-2/2004\r\n\r\n24281-2/2002\r\n\r\n107560-6/2002\r\n\r\n231118-8/2003\r\n\r\n1854-2/2003\r\n\r\n24282-6/2002\r\n\r\n107564-8/1988\r\n\r\n231120-7/2001\r\n\r\n1855-6/2003\r\n\r\n24285-4/2000\r\n\r\n107582-6/2003\r\n\r\n231123-9/2001\r\n\r\n1860-1/2003\r\n\r\n24287-2/2000\r\n\r\n107584-4/2003\r\n\r\n231131-0/2003\r\n\r\n1861-9/2000\r\n\r\n24298-1/2000\r\n\r\n107585-8/2003\r\n\r\n231136-0/2003\r\n\r\n1867-9/2003\r\n\r\n24299-5/2000\r\n\r\n107587-2/2001\r\n\r\n231141-5/2003\r\n\r\n1877-4/2003\r\n\r\n24301-4/2000\r\n\r\n107588-0/2003\r\n\r\n231142-5/2001\r\n\r\n1878-8/2003\r\n\r\n24310-9/2002\r\n\r\n107589-1/1998\r\n\r\n231145-1/2003\r\n\r\n1883-1/2002\r\n\r\n24312-8/1999\r\n\r\n107601-4/2001\r\n\r\n231146-7/2004\r\n\r\n1891-0/2003\r\n\r\n24313-9/2001\r\n\r\n107610-6/1998\r\n\r\n231165-7/2001\r\n\r\n1893-6/2002\r\n\r\n24319-3/2001\r\n\r\n107616-6/1996\r\n\r\n231171-2/2004\r\n\r\n1899-8/2001\r\n\r\n24326-0/2003\r\n\r\n107620-1/1998\r\n\r\n231173-4/2001\r\n\r\n1915-4/2004\r\n\r\n24331-5/2003\r\n\r\n107632-7/2003\r\n\r\n231177-6/2004\r\n\r\n1916-8/2004\r\n\r\n24335-3/2004\r\n\r\n107633-1/2003\r\n\r\n231179-8/2001\r\n\r\n1919-6/2002\r\n\r\n24335-9/2002\r\n\r\n107634-5/2003\r\n\r\n231189-9/2004\r\n\r\n1919-8/2003\r\n\r\n24344-6/2000\r\n\r\n107636-9/2001\r\n\r\n231192-6/2004\r\n\r\n1921-9/2002\r\n\r\n24347-0/2001\r\n\r\n107644-0/2003\r\n\r\n231194-4/2004\r\n\r\n1922-3/2002\r\n\r\n24353-7/2000\r\n\r\n107646-8/2003\r\n\r\n231197-2/2002\r\n\r\n1923-7/2002\r\n\r\n24354-3/2001\r\n\r\n107647-2/2003\r\n\r\n231204-9/2001\r\n\r\n1923-9/2003\r\n\r\n24354-5/2002\r\n\r\n107648-6/2003\r\n\r\n231205-3/2001\r\n\r\n1929-1/2002\r\n\r\n24360-8/2004\r\n\r\n107659-1/2001\r\n\r\n231206-7/2001\r\n\r\n1938-4/2003\r\n\r\n24373-3/2003\r\n\r\n107660-0/2001\r\n\r\n231215-4/2004\r\n\r\n1948-7/2002\r\n\r\n24374-9/2004\r\n\r\n107661-4/2001\r\n\r\n231218-3/1999\r\n\r\n1953-4/2003\r\n\r\n24378-7/2000\r\n\r\n107665-0/2001\r\n\r\n231218-6/2004\r\n\r\n1956-0/2000\r\n\r\n24380-8/2004\r\n\r\n107674-1/2001\r\n\r\n231219-0/2004\r\n\r\n1957-4/2000\r\n\r\n24385-2/2001\r\n\r\n107678-9/2002\r\n\r\n231222-1/2001\r\n\r\n1976-4/2002\r\n\r\n24392-7/2002\r\n\r\n107687-0/2002\r\n\r\n231223-5/2001\r\n\r\n1977-0/2003\r\n\r\n24393-1/2002\r\n\r\n107691-9/2001\r\n\r\n231224-9/2001\r\n\r\n1983-9/2003\r\n\r\n24407-6/2001\r\n\r\n107695-7/2002\r\n\r\n231235-4/2004\r\n\r\n1996-4/2002\r\n\r\n24412-1/2001\r\n\r\n107696-1/2002\r\n\r\n231235-8/2001\r\n\r\n1998-0/2001\r\n\r\n24412-7/2004\r\n\r\n107702-4/2001\r\n\r\n231236-6/2003\r\n\r\n1999-4/2001\r\n\r\n24413-5/2001\r\n\r\n107704-2/2001\r\n\r\n231240-3/2001\r\n\r\n2001-4/2003\r\n\r\n24420-0/2002\r\n\r\n107712-3/2003\r\n\r\n231257-0/2003\r\n\r\n2017-2/1999\r\n\r\n24426-4/2002\r\n\r\n107713-6/1999\r\n\r\n231266-7/2001\r\n\r\n2020-0/2003\r\n\r\n24439-3/2003\r\n\r\n107726-3/1999\r\n\r\n231267-4/1999\r\n\r\n2026-4/2003\r\n\r\n24441-2/2001\r\n\r\n107733-5/2002\r\n\r\n231278-0/2001\r\n\r\n2027-8/2003\r\n\r\n24443-0/2001\r\n\r\n107737-3/2003\r\n\r\n231278-3/1999\r\n\r\n2032-2/1999\r\n\r\n24451-0/1999\r\n\r\n107744-4/2002\r\n\r\n231280-5/2002\r\n\r\n2036-8/1999\r\n\r\n24464-6/2002\r\n\r\n107772-1/2002\r\n\r\n231283-7/2002\r\n\r\n2066-6/2004\r\n\r\n24467-0/2003\r\n\r\n107774-9/2002\r\n\r\n231284-5/2004\r\n\r\n2083-8/2001\r\n\r\n24475-9/2004\r\n\r\n107775-3/2002\r\n\r\n231292-6/2001\r\n\r\n2087-0/2004\r\n\r\n24480-4/2004\r\n\r\n107780-8/2002\r\n\r\n231299-6/2002\r\n\r\n2088-1/1999\r\n\r\n24487-8/2002\r\n\r\n107783-2/2003\r\n\r\n231300-3/2003\r\n\r\n2091-1/2004\r\n\r\n24501-0/2002\r\n\r\n107784-1/1997\r\n\r\n231304-7/2002\r\n\r\n2102-2/2002\r\n\r\n24504-3/1999\r\n\r\n107784-2/2001\r\n\r\n231305-1/2002\r\n\r\n2105-6/2003\r\n\r\n24505-6/2002\r\n\r\n107789-2/2001\r\n\r\n231308-1/2001\r\n\r\n2114-5/2002\r\n\r\n24512-9/2002\r\n\r\n107795-2/1998\r\n\r\n231309-5/2001\r\n\r\n2116-3/2002\r\n\r\n24531-1/2000\r\n\r\n107798-7/2003\r\n\r\n231312-4/2002\r\n\r\n2116-9/2000\r\n\r\n24543-4/2000\r\n\r\n107799-7/2001\r\n\r\n231313-8/2002\r\n\r\n2117-3/2000\r\n\r\n24547-0/2000\r\n\r\n107799-8/1998\r\n\r\n231314-2/2002\r\n\r\n2123-0/2004\r\n\r\n24557-3/2004\r\n\r\n107800-3/1998\r\n\r\n231315-6/2002\r\n\r\n2123-8/2003\r\n\r\n24565-6/2002\r\n\r\n107808-8/2003\r\n\r\n231321-5/2002\r\n\r\n2128-8/2003\r\n\r\n24570-5/2004\r\n\r\n107811-2/1998\r\n\r\n231322-3/2004\r\n\r\n2132-9/2003\r\n\r\n24582-0/2000\r\n\r\n107813-3/2003\r\n\r\n231336-8/2001\r\n\r\n2149-8/2001\r\n\r\n24588-8/2002\r\n\r\n107818-9/2001\r\n\r\n231342-9/2002\r\n\r\n2154-3/2001\r\n\r\n24590-1/2002\r\n\r\n107820-2/2001\r\n\r\n231346-5/2002\r\n\r\n2161-6/2001\r\n\r\n24597-5/2000\r\n\r\n107820-4/2002\r\n\r\n231359-2/2002\r\n\r\n2164-0/2002\r\n\r\n24601-4/2001\r\n\r\n107821-6/2001\r\n\r\n231372-2/2001\r\n\r\n2165-2/2001\r\n\r\n24608-4/2002\r\n\r\n107822-0/2001\r\n\r\n231375-4/2001\r\n\r\n2172-5/2001\r\n\r\n24625-8/2000\r\n\r\n107829-2/2003\r\n\r\n231382-0/1999\r\n\r\n2176-3/2002\r\n\r\n24634-3/2002\r\n\r\n107829-8/2001\r\n\r\n231404-7/2004\r\n\r\n2177-7/2002\r\n\r\n24639-9/2000\r\n\r\n107836-5/2003\r\n\r\n231410-6/2004\r\n\r\n2178-1/2002\r\n\r\n24644-9/1999\r\n\r\n107846-0/2003\r\n\r\n231410-8/2000\r\n\r\n2180-4/2002\r\n\r\n24656-7/2000\r\n\r\n107854-6/1994\r\n\r\n231411-0/2004\r\n\r\n2185-4/2002\r\n\r\n24660-8/2005\r\n\r\n107855-1/2003\r\n\r\n231412-6/2000\r\n\r\n2205-2/2003\r\n\r\n24665-8/2000\r\n\r\n107858-3/2003\r\n\r\n231422-1/2000\r\n\r\n2205-8/2001\r\n\r\n24669-4/2005\r\n\r\n107859-7/2003\r\n\r\n231425-3/2000\r\n\r\n2218-9/2003\r\n\r\n24684-9/1999\r\n\r\n107860-6/2003\r\n\r\n231426-3/2003\r\n\r\n2234-5/2004\r\n\r\n24714-7/2001\r\n\r\n107867-9/1997\r\n\r\n231429-5/2003\r\n\r\n2236-9/2002\r\n\r\n24721-0/2001\r\n\r\n107870-7/2001\r\n\r\n231430-8/2000\r\n\r\n2237-1/2001\r\n\r\n24722-4/2001\r\n\r\n107872-5/2001\r\n\r\n231432-0/2002\r\n\r\n2242-6/2001\r\n\r\n24724-6/2003\r\n\r\n107873-9/2001\r\n\r\n231432-2/2003\r\n\r\n2249-2/2000\r\n\r\n24726-8/2000\r\n\r\n107874-3/2001\r\n\r\n231433-6/2003\r\n\r\n2256-5/2000\r\n\r\n24738-1/2000\r\n\r\n107875-7/2001\r\n\r\n231435-4/2003\r\n\r\n2273-9/2003\r\n\r\n24809-0/2002\r\n\r\n107876-1/2001\r\n\r\n231436-8/2003\r\n\r\n2280-4/2004\r\n\r\n24813-3/2003\r\n\r\n107877-5/2001\r\n\r\n231437-2/2003\r\n\r\n2280-8/2001\r\n\r\n24815-1/2003\r\n\r\n107878-9/2001\r\n\r\n231437-8/2001\r\n\r\n2282-4/2000\r\n\r\n24816-5/2003\r\n\r\n107879-3/2001\r\n\r\n231438-6/2003\r\n\r\n2282-6/2001\r\n\r\n24834-6/1999\r\n\r\n107880-2/2001\r\n\r\n231439-0/2003\r\n\r\n2287-4/2000\r\n\r\n24839-1/2000\r\n\r\n107881-6/2001\r\n\r\n231440-3/2000\r\n\r\n2298-1/2004\r\n\r\n24840-6/2003\r\n\r\n107882-0/2001\r\n\r\n231440-9/2003\r\n\r\n2300-4/2001\r\n\r\n24845-8/2004\r\n\r\n107884-8/2001\r\n\r\n231443-1/2003\r\n\r\n2303-6/2001\r\n\r\n24851-7/2004\r\n\r\n107885-8/2004\r\n\r\n231446-1/2002\r\n\r\n2330-9/2001\r\n\r\n24858-7/2000\r\n\r\n107886-6/2001\r\n\r\n231447-7/2003\r\n\r\n2353-9/2000\r\n\r\n24862-8/2000\r\n\r\n107888-4/2001\r\n\r\n231448-1/2003\r\n\r\n2360-6/2002\r\n\r\n24879-1/2000\r\n\r\n107889-9/1998\r\n\r\n231451-2/2000\r\n\r\n2362-4/2002\r\n\r\n24884-0/2002\r\n\r\n107890-7/2001\r\n\r\n231455-0/2001\r\n\r\n2363-8/2002\r\n\r\n24887-2/2002\r\n\r\n107892-5/2001\r\n\r\n231455-4/2003\r\n\r\n2364-2/2002\r\n\r\n24890-9/2002\r\n\r\n107894-3/2001\r\n\r\n231465-5/2001\r\n\r\n2366-0/2002\r\n\r\n24894-5/2002\r\n\r\n107896-1/2001\r\n\r\n231468-3/2004\r\n\r\n2368-8/2002\r\n\r\n24895-0/1999\r\n\r\n107897-5/2001\r\n\r\n231469-9/2000\r\n\r\n2369-0/2001\r\n\r\n24896-5/2003\r\n\r\n107898-1/2002\r\n\r\n231472-1/1999\r\n\r\n2370-9/2001\r\n\r\n24897-8/1999\r\n\r\n107899-3/2001\r\n\r\n231475-3/1999\r\n\r\n2376-7/2003\r\n\r\n24906-2/2001\r\n\r\n107900-8/2001\r\n\r\n231476-4/2001\r\n\r\n2378-3/2002\r\n\r\n24911-7/2001\r\n\r\n107902-6/2001\r\n\r\n231481-9/2001\r\n\r\n2378-5/2003\r\n\r\n24912-1/2001\r\n\r\n107904-4/2001\r\n\r\n231482-3/2001\r\n\r\n2390-9/2001\r\n\r\n24920-8/2001\r\n\r\n107905-8/2001\r\n\r\n231482-7/2003\r\n\r\n2393-3/2002\r\n\r\n24921-5/1999\r\n\r\n107906-2/2001\r\n\r\n231482-9/2004\r\n\r\n2394-7/2002\r\n\r\n24929-6/2002\r\n\r\n107907-0/2003\r\n\r\n231485-5/2001\r\n\r\n2395-9/2001\r\n\r\n24933-7/2002\r\n\r\n107908-0/2001\r\n\r\n231485-7/2002\r\n\r\n2405-2/2002\r\n\r\n24944-4/2001\r\n\r\n107909-4/2001\r\n\r\n231486-1/2002\r\n\r\n2407-0/2002\r\n\r\n24945-2/2003\r\n\r\n107911-7/2001\r\n\r\n231486-5/2004\r\n\r\n2419-5/2003\r\n\r\n24959-5/2004\r\n\r\n107912-1/2001\r\n\r\n231487-1/2000\r\n\r\n2444-0/2003\r\n\r\n24960-0/2002\r\n\r\n107913-5/2001\r\n\r\n231487-5/2002\r\n\r\n2446-6/2002\r\n\r\n24969-6/2002\r\n\r\n107914-9/2001\r\n\r\n231489-9/2000\r\n\r\n2452-3/2001\r\n\r\n24974-1/2002\r\n\r\n107916-7/2001\r\n\r\n231497-2/2003\r\n\r\n2455-9/2003\r\n\r\n24979-1/2002\r\n\r\n107917-1/2001\r\n\r\n231506-3/2000\r\n\r\n2459-1/2001\r\n\r\n24981-2/2001\r\n\r\n107918-5/2001\r\n\r\n231508-5/2002\r\n\r\n2463-2/2001\r\n\r\n24989-0/2004\r\n\r\n107919-9/2001\r\n\r\n231509-0/1999\r\n\r\n2463-6/2003\r\n\r\n25015-8/2002\r\n\r\n107920-8/2001\r\n\r\n231519-0/2000\r\n\r\n2466-2/2005\r\n\r\n25018-6/2000\r\n\r\n107921-2/2001\r\n\r\n231519-2/2001\r\n\r\n2474-7/2004\r\n\r\n25020-3/2002\r\n\r\n107922-6/2001\r\n\r\n231519-5/1999\r\n\r\n2476-3/2003\r\n\r\n25024-9/2002\r\n\r\n107923-0/2001\r\n\r\n231522-7/2000\r\n\r\n2490-9/2003\r\n\r\n25028-6/1999\r\n\r\n107924-4/2001\r\n\r\n231522-9/2001\r\n\r\n2513-7/2003\r\n\r\n25029-5/2000\r\n\r\n107924-8/2003\r\n\r\n231526-3/2000\r\n\r\n2517-1/2002\r\n\r\n25034-2/2001\r\n\r\n107925-8/2001\r\n\r\n231527-7/2000\r\n\r\n2517-3/2003\r\n\r\n25051-8/2000\r\n\r\n107926-2/2001\r\n\r\n231533-0/2002\r\n\r\n2518-5/2002\r\n\r\n25067-9/2001\r\n\r\n107927-6/2001\r\n\r\n231534-4/2002\r\n\r\n2532-7/2000\r\n\r\n25077-6/2002\r\n\r\n107928-0/2001\r\n\r\n231536-2/2002\r\n\r\n2533-5/2002\r\n\r\n25080-1/2001\r\n\r\n107929-4/2001\r\n\r\n231537-6/2002\r\n\r\n2533-7/2003\r\n\r\n25091-8/2000\r\n\r\n107929-6/2002\r\n\r\n231560-1/2001\r\n\r\n2535-3/2002\r\n\r\n25099-2/2001\r\n\r\n107930-3/2001\r\n\r\n231561-5/2001\r\n\r\n2536-7/2002\r\n\r\n25107-1/2004\r\n\r\n107931-7/2001\r\n\r\n231562-9/2001\r\n\r\n2536-9/2003\r\n\r\n25110-5/1999\r\n\r\n107931-8/1998\r\n\r\n231563-3/2001\r\n\r\n2540-8/2002\r\n\r\n25111-9/1999\r\n\r\n107932-1/2001\r\n\r\n231564-7/2001\r\n\r\n2541-0/2001\r\n\r\n25124-6/1999\r\n\r\n107933-5/2001\r\n\r\n231565-1/2001\r\n\r\n2545-0/2003\r\n\r\n25125-9/2002\r\n\r\n107934-9/2001\r\n\r\n231566-5/2001\r\n\r\n2553-7/2003\r\n\r\n25127-1/2004\r\n\r\n107935-3/2001\r\n\r\n231567-9/2001\r\n\r\n2553-9/2004\r\n\r\n25131-9/1999\r\n\r\n107936-7/2001\r\n\r\n231568-3/2001\r\n\r\n2554-7/2001\r\n\r\n25138-7/1999\r\n\r\n107937-1/2001\r\n\r\n231569-7/2001\r\n\r\n2555-3/2002\r\n\r\n25142-8/1999\r\n\r\n107938-5/2001\r\n\r\n231570-6/2001\r\n\r\n2557-1/2002\r\n\r\n25144-3/2001\r\n\r\n107938-9/2003\r\n\r\n231571-0/2001\r\n\r\n2558-5/2002\r\n\r\n25146-3/2002\r\n\r\n107939-9/2001\r\n\r\n231572-4/2001\r\n\r\n2559-9/2002\r\n\r\n25148-1/2002\r\n\r\n107940-8/2001\r\n\r\n231573-8/2001\r\n\r\n2561-2/2002\r\n\r\n25152-6/2004\r\n\r\n107941-2/2001\r\n\r\n231574-2/2001\r\n\r\n2561-4/2003\r\n\r\n25155-0/2000\r\n\r\n107941-3/1998\r\n\r\n231575-6/2001\r\n\r\n2568-6/2000\r\n\r\n25160-7/2001\r\n\r\n107942-6/2001\r\n\r\n231576-0/2001\r\n\r\n2598-7/2003\r\n\r\n25162-3/2000\r\n\r\n107943-0/2001\r\n\r\n231576-2/2002\r\n\r\n2600-4/2002\r\n\r\n25165-9/2002\r\n\r\n107944-4/2001\r\n\r\n231577-4/2001\r\n\r\n2609-0/2002\r\n\r\n25167-7/2002\r\n\r\n107944-6/2002\r\n\r\n231578-8/2001\r\n\r\n2610-9/2002\r\n\r\n25169-5/2002\r\n\r\n107945-8/2001\r\n\r\n231579-2/2001\r\n\r\n2617-1/2004\r\n\r\n25171-6/2001\r\n\r\n107946-2/2001\r\n\r\n231579-4/2002\r\n\r\n2623-2/2005\r\n\r\n25172-8/2000\r\n\r\n107947-6/2001\r\n\r\n231580-1/2001\r\n\r\n2627-2/2002\r\n\r\n25177-8/2000\r\n\r\n107948-0/2001\r\n\r\n231581-5/2001\r\n\r\n2634-7/2003\r\n\r\n25191-2/2004\r\n\r\n107949-4/2001\r\n\r\n231582-9/2001\r\n\r\n2638-3/2003\r\n\r\n25194-4/2004\r\n\r\n107950-3/2001\r\n\r\n231583-3/2001\r\n\r\n2643-4/2001\r\n\r\n25232-0/2003\r\n\r\n107951-0/1999\r\n\r\n231584-7/2001\r\n\r\n2647-2/2002\r\n\r\n25234-4/2006\r\n\r\n107951-7/2001\r\n\r\n231585-1/2001\r\n\r\n2650-1/2003\r\n\r\n25261-7/2001\r\n\r\n107952-1/2001\r\n\r\n231586-5/2001\r\n\r\n2652-9/2003\r\n\r\n25264-1/2002\r\n\r\n107953-5/2001\r\n\r\n231587-9/2001\r\n\r\n2654-7/2003\r\n\r\n25265-9/2004\r\n\r\n107954-9/2001\r\n\r\n231593-8/2001\r\n\r\n2667-6/2004\r\n\r\n25266-0/1999\r\n\r\n107955-3/2001\r\n\r\n231595-8/2002\r\n\r\n2668-8/2003\r\n\r\n25267-7/2004\r\n\r\n107956-7/2001\r\n\r\n231597-8/2003\r\n\r\n2669-0/2002\r\n\r\n25271-6/2003\r\n\r\n107957-1/2001\r\n\r\n231600-9/2002\r\n\r\n2689-2/2003\r\n\r\n25274-0/2004\r\n\r\n107958-5/2001\r\n\r\n231601-3/2002\r\n\r\n2692-9/2003\r\n\r\n25285-6/1999\r\n\r\n107959-9/2001\r\n\r\n231619-8/2001\r\n\r\n2694-7/2003\r\n\r\n25290-0/2002\r\n\r\n107960-8/2001\r\n\r\n231620-7/2001\r\n\r\n2696-5/2003\r\n\r\n25300-1/2002\r\n\r\n107961-0/2000\r\n\r\n231620-9/2002\r\n\r\n2700-0/2002\r\n\r\n25310-4/2001\r\n\r\n107961-2/2001\r\n\r\n231627-7/2002\r\n\r\n2701-4/2002\r\n\r\n25313-6/2001\r\n\r\n107962-4/2000\r\n\r\n231630-4/2002\r\n\r\n2702-0/2003\r\n\r\n25314-6/2004\r\n\r\n107962-6/2001\r\n\r\n231637-2/2002\r\n\r\n2702-8/2002\r\n\r\n25317-8/2004\r\n\r\n107963-0/2001\r\n\r\n231641-1/2001\r\n\r\n2703-2/2002\r\n\r\n25319-2/2002\r\n\r\n107963-8/2000\r\n\r\n231642-5/2001\r\n\r\n2704-6/2002\r\n\r\n25322-0/1999\r\n\r\n107964-2/2000\r\n\r\n231643-3/2003\r\n\r\n2705-0/2002\r\n\r\n25328-5/2003\r\n\r\n107964-4/2001\r\n\r\n231644-5/2002\r\n\r\n2706-4/2002\r\n\r\n25332-5/1999\r\n\r\n107965-8/2001\r\n\r\n231649-5/2002\r\n\r\n2708-2/2002\r\n\r\n25332-6/2003\r\n\r\n107966-2/2001\r\n\r\n231653-6/2002\r\n\r\n2709-6/2002\r\n\r\n25333-0/2003\r\n\r\n107967-6/2001\r\n\r\n231662-7/2002\r\n\r\n2709-8/2003\r\n\r\n25334-4/2003\r\n\r\n107968-0/2001\r\n\r\n231671-8/2002\r\n\r\n2710-5/2002\r\n\r\n25344-1/2004\r\n\r\n107969-4/2001\r\n\r\n231674-0/2002\r\n\r\n2712-3/2002\r\n\r\n25346-7/2003\r\n\r\n107970-3/2001\r\n\r\n231681-3/2002\r\n\r\n2714-1/2002\r\n\r\n25363-5/2003\r\n\r\n107970-5/2002\r\n\r\n231688-1/2002\r\n\r\n2715-5/2002\r\n\r\n25372-6/2003\r\n\r\n107971-7/2001\r\n\r\n231689-5/2002\r\n\r\n2716-9/2002\r\n\r\n25374-0/2001\r\n\r\n107972-1/2001\r\n\r\n231697-2/2002\r\n\r\n2717-3/2002\r\n\r\n25378-0/2003\r\n\r\n107973-4/1992\r\n\r\n231698-6/2002\r\n\r\n2717-5/2003\r\n\r\n25391-8/2001\r\n\r\n107973-5/2001\r\n\r\n231708-7/2002\r\n\r\n2719-1/2002\r\n\r\n25401-9/2001\r\n\r\n107974-1/2002\r\n\r\n231710-8/2001\r\n\r\n2720-0/2002\r\n\r\n25403-0/1999\r\n\r\n107974-9/2001\r\n\r\n231715-2/2003\r\n\r\n2721-4/2002\r\n\r\n25405-8/1999\r\n\r\n107975-3/2001\r\n\r\n231716-4/2002\r\n\r\n2723-2/2002\r\n\r\n25407-3/2001\r\n\r\n107976-7/2001\r\n\r\n231723-5/2001\r\n\r\n2727-0/2003\r\n\r\n25434-6/2001\r\n\r\n107976-9/2002\r\n\r\n231729-9/2001\r\n\r\n2728-2/2002\r\n\r\n25444-5/2003\r\n\r\n107977-1/2001\r\n\r\n231730-8/2001\r\n\r\n2729-6/2002\r\n\r\n25449-1/2001\r\n\r\n107978-5/2001\r\n\r\n231743-7/2002\r\n\r\n2730-5/2002\r\n\r\n25457-6/2000\r\n\r\n107979-1/2002\r\n\r\n231753-2/2002\r\n\r\n2731-9/2002\r\n\r\n25458-0/2000\r\n\r\n107979-9/2001\r\n\r\n231764-1/2002\r\n\r\n2733-7/2002\r\n\r\n25459-4/2000\r\n\r\n107980-8/2001\r\n\r\n231767-3/2002\r\n\r\n2736-9/2002\r\n\r\n25461-7/2000\r\n\r\n107981-2/2001\r\n\r\n231780-5/2002\r\n\r\n2737-3/2002\r\n\r\n25465-5/2001\r\n\r\n107982-6/2001\r\n\r\n231782-3/2002\r\n\r\n2737-5/2003\r\n\r\n25484-5/2003\r\n\r\n107983-0/2001\r\n\r\n231784-1/2002\r\n\r\n2737-9/2000\r\n\r\n25492-8/2001\r\n\r\n107984-4/2001\r\n\r\n231793-8/2000\r\n\r\n2739-1/2002\r\n\r\n25495-0/2001\r\n\r\n107985-8/2001\r\n\r\n231794-2/2000\r\n\r\n2739-3/2003\r\n\r\n25505-3/2002\r\n\r\n107986-2/2001\r\n\r\n231802-7/2001\r\n\r\n2742-6/2001\r\n\r\n25505-4/1999\r\n\r\n107987-6/2001\r\n\r\n231803-1/2001\r\n\r\n2749-6/2002\r\n\r\n25511-8/2005\r\n\r\n107988-0/2001\r\n\r\n231804-5/2001\r\n\r\n2751-9/2002\r\n\r\n25518-0/2002\r\n\r\n107992-4/1994\r\n\r\n231815-6/2002\r\n\r\n2753-7/2002\r\n\r\n25526-3/2000\r\n\r\n108006-8/1999\r\n\r\n231839-0/2006\r\n\r\n2754-1/2002\r\n\r\n25528-3/2001\r\n\r\n108018-0/2002\r\n\r\n231853-8/2002\r\n\r\n2755-5/2002\r\n\r\n25536-4/2003\r\n\r\n108024-5/2000\r\n\r\n231858-8/2002\r\n\r\n2757-3/2002\r\n\r\n25537-8/2003\r\n\r\n108026-4/1997\r\n\r\n231860-1/2002\r\n\r\n2758-7/2002\r\n\r\n25544-0/1999\r\n\r\n108026-5/2001\r\n\r\n231861-6/1999\r\n\r\n2759-1/2002\r\n\r\n25563-5/2002\r\n\r\n108033-2/2003\r\n\r\n231869-5/2001\r\n\r\n2761-4/2002\r\n\r\n25571-4/2003\r\n\r\n108039-2/2001\r\n\r\n231899-2/2002\r\n\r\n2762-8/2002\r\n\r\n25574-2/2001\r\n\r\n108039-5/1999\r\n\r\n231902-5/2002\r\n\r\n2763-0/2001\r\n\r\n25581-7/2002\r\n\r\n108042-1/2002\r\n\r\n231903-9/2002\r\n\r\n2763-8/2005\r\n\r\n25584-3/2004\r\n\r\n108044-4/1996\r\n\r\n231904-4/1999\r\n\r\n2773-7/2002\r\n\r\n25590-4/2000\r\n\r\n108054-2/2001\r\n\r\n231908-9/2002\r\n\r\n2774-1/2002\r\n\r\n25597-0/2004\r\n\r\n108065-1/2001\r\n\r\n231931-8/2003\r\n\r\n2776-9/2002\r\n\r\n25605-3/2004\r\n\r\n108067-0/1998\r\n\r\n231948-1/2003\r\n\r\n2777-5/2003\r\n\r\n25634-2/2003\r\n\r\n108070-0/2003\r\n\r\n231970-4/2003\r\n\r\n2778-9/2003\r\n\r\n25639-4/2004\r\n\r\n108071-4/2003\r\n\r\n232003-2/2002\r\n\r\n2787-0/2003\r\n\r\n25639-6/2000\r\n\r\n108082-9/2001\r\n\r\n232008-2/2002\r\n\r\n2791-1/2003\r\n\r\n25654-2/2003\r\n\r\n108083-3/2001\r\n\r\n232039-3/2003\r\n\r\n2791-7/2001\r\n\r\n25656-6/2001\r\n\r\n108087-0/1998\r\n\r\n232040-2/2003\r\n\r\n2796-7/2001\r\n\r\n25659-6/2000\r\n\r\n108092-4/2001\r\n\r\n232064-7/1999\r\n\r\n2797-5/2003\r\n\r\n25660-5/2000\r\n\r\n108104-6/1999\r\n\r\n232068-0/2001\r\n\r\n2800-8/2003\r\n\r\n25698-2/2000\r\n\r\n108115-4/2002\r\n\r\n232069-7/1999\r\n\r\n2802-4/2002\r\n\r\n25704-1/2002\r\n\r\n108116-6/2001\r\n\r\n232079-9/2001\r\n\r\n2803-0/2003\r\n\r\n25705-5/2002\r\n\r\n108117-0/2001\r\n\r\n232082-6/2001\r\n\r\n2814-3/2000\r\n\r\n25713-4/2003\r\n\r\n108122-9/2003\r\n\r\n232118-1/2001\r\n\r\n2819-9/2003\r\n\r\n25715-0/2002\r\n\r\n108126-4/1999\r\n\r\n232169-3/1999\r\n\r\n2823-8/2002\r\n\r\n25728-7/2002\r\n\r\n108131-3/1996\r\n\r\n232182-5/1999\r\n\r\n2825-8/2003\r\n\r\n25749-1/2002\r\n\r\n108132-7/1996\r\n\r\n232184-3/1999\r\n\r\n2829-0/2001\r\n\r\n25751-6/2003\r\n\r\n108135-6/2003\r\n\r\n232185-7/1999\r\n\r\n2833-1/2001\r\n\r\n25767-1/2006\r\n\r\n108136-0/2003\r\n\r\n232200-3/1999\r\n\r\n2837-7/2001\r\n\r\n25768-5/2006\r\n\r\n108141-5/2003\r\n\r\n232202-1/1999\r\n\r\n2838-1/2001\r\n\r\n25774-8/2003\r\n\r\n108142-9/2003\r\n\r\n232215-9/2003\r\n\r\n2845-4/2001\r\n\r\n25775-2/2003\r\n\r\n108145-1/2003\r\n\r\n232219-5/2003\r\n\r\n2853-3/2002\r\n\r\n25775-8/2001\r\n\r\n108145-7/2001\r\n\r\n232224-0/2003\r\n\r\n2857-7/2001\r\n\r\n25782-1/2001\r\n\r\n108149-5/2002\r\n\r\n232227-0/2002\r\n\r\n2860-8/2003\r\n\r\n25785-9/2004\r\n\r\n108151-4/2000\r\n\r\n232228-4/2002\r\n\r\n2862-6/2003\r\n\r\n25792-8/2002\r\n\r\n108153-6/2002\r\n\r\n232229-0/2003\r\n\r\n2868-6/2001\r\n\r\n25795-1/1999\r\n\r\n108163-3/2003\r\n\r\n232232-7/2003\r\n\r\n2880-6/2002\r\n\r\n25798-2/2002\r\n\r\n108164-7/2003\r\n\r\n232257-5/2002\r\n\r\n2884-0/2001\r\n\r\n25800-1/2002\r\n\r\n108170-3/1993\r\n\r\n232261-6/2002\r\n\r\n2887-5/1999\r\n\r\n25800-9/2006\r\n\r\n108175-9/1996\r\n\r\n232262-0/2002\r\n\r\n2888-6/2001\r\n\r\n25801-5/2002\r\n\r\n108178-8/2003\r\n\r\n232295-5/2001\r\n\r\n2899-5/2001\r\n\r\n25802-9/2002\r\n\r\n108180-9/2002\r\n\r\n232296-9/2001\r\n\r\n2902-2/2003\r\n\r\n25806-5/2002\r\n\r\n108184-3/2001\r\n\r\n232297-5/2002\r\n\r\n2907-2/2003\r\n\r\n25821-6/1999\r\n\r\n108185-8/1998\r\n\r\n232298-9/2002\r\n\r\n2909-9/1999\r\n\r\n25821-7/2003\r\n\r\n108199-0/2002\r\n\r\n232299-3/2002\r\n\r\n2910-3/2000\r\n\r\n25822-9/2002\r\n\r\n108202-3/2002\r\n\r\n232307-6/2002\r\n\r\n2917-7/2003\r\n\r\n25825-1/2002\r\n\r\n108208-7/2002\r\n\r\n232309-4/2002\r\n\r\n2920-2/2002\r\n\r\n25826-5/2002\r\n\r\n108214-4/2001\r\n\r\n232310-1/2001\r\n\r\n2921-7/1999\r\n\r\n25832-4/2002\r\n\r\n108221-1/2003\r\n\r\n232311-5/2001\r\n\r\n2923-6/2003\r\n\r\n25833-4/2000\r\n\r\n108229-9/2001\r\n\r\n232312-9/2001\r\n\r\n2928-6/2003\r\n\r\n25833-8/2002\r\n\r\n108232-6/2001\r\n\r\n232325-6/2001\r\n\r\n2929-0/2003\r\n\r\n25842-9/2002\r\n\r\n108237-4/2000\r\n\r\n232332-2/1999\r\n\r\n2929-2/2004\r\n\r\n25846-3/2006\r\n\r\n108240-1/2000\r\n\r\n232336-7/2002\r\n\r\n2933-1/2003\r\n\r\n25848-1/2006\r\n\r\n108241-5/2000\r\n\r\n232348-6/2000\r\n\r\n2935-5/2001\r\n\r\n25849-7/2002\r\n\r\n108251-6/2003\r\n\r\n232349-4/2002\r\n\r\n2935-7/2002\r\n\r\n25873-8/2002\r\n\r\n108254-8/2003\r\n\r\n232358-5/2002\r\n\r\n2941-0/2004\r\n\r\n25881-3/2001\r\n\r\n108263-5/2006\r\n\r\n232361-0/2001\r\n\r\n2944-2/2004\r\n\r\n25882-9/2002\r\n\r\n108273-4/2003\r\n\r\n232364-4/2002\r\n\r\n2944-8/2002\r\n\r\n25886-1/2000\r\n\r\n108284-3/2003\r\n\r\n232365-8/2002\r\n\r\n2947-2/2003\r\n\r\n25891-6/2000\r\n\r\n108285-7/2003\r\n\r\n232367-4/2001\r\n\r\n2949-0/2003\r\n\r\n25898-6/2001\r\n\r\n108307-1/2003\r\n\r\n232371-7/2002\r\n\r\n2950-9/2003\r\n\r\n25899-0/2001\r\n\r\n108319-2/2002\r\n\r\n232396-3/2000\r\n\r\n2962-0/2002\r\n\r\n25900-7/2002\r\n\r\n108324-9/2003\r\n\r\n232400-6/2003\r\n\r\n2963-6/2003\r\n\r\n25901-9/2001\r\n\r\n108325-3/2003\r\n\r\n232403-6/2002\r\n\r\n2970-9/2003\r\n\r\n25903-0/1999\r\n\r\n108326-7/2003\r\n\r\n232404-1/1999\r\n\r\n2976-3/2003\r\n\r\n25907-7/2003\r\n\r\n108327-1/2003\r\n\r\n232406-8/2002\r\n\r\n2978-1/2003\r\n\r\n25908-0/1999\r\n\r\n108328-5/2003\r\n\r\n232410-9/2002\r\n\r\n2987-2/2003\r\n\r\n25910-4/2003\r\n\r\n108329-9/2003\r\n\r\n232416-3/2002\r\n\r\n2990-5/2001\r\n\r\n25919-0/2003\r\n\r\n108332-6/2003\r\n\r\n232417-7/2002\r\n\r\n2990-9/2003\r\n\r\n25930-3/1999\r\n\r\n108333-0/2003\r\n\r\n232423-6/2002\r\n\r\n2991-7/2000\r\n\r\n25932-1/1999\r\n\r\n108334-4/2003\r\n\r\n232432-7/2002\r\n\r\n2997-3/2001\r\n\r\n25933-5/1999\r\n\r\n108335-4/2001\r\n\r\n232433-1/2002\r\n\r\n2999-5/2003\r\n\r\n25935-0/2001\r\n\r\n108335-8/2003\r\n\r\n232437-7/2002\r\n\r\n3004-5/2004\r\n\r\n25942-1/2000\r\n\r\n108336-2/2003\r\n\r\n232455-1/2003\r\n\r\n3013-4/2003\r\n\r\n25945-7/2002\r\n\r\n108341-9/2004\r\n\r\n232462-4/2003\r\n\r\n3014-8/2003\r\n\r\n25948-3/2004\r\n\r\n108349-7/2002\r\n\r\n232464-2/2003\r\n\r\n3028-8/1999\r\n\r\n25958-0/2000\r\n\r\n108355-8/2003\r\n\r\n232465-6/2003\r\n\r\n3036-4/2002\r\n\r\n25961-2/1999\r\n\r\n108361-5/2002\r\n\r\n232473-3/2003\r\n\r\n3039-6/2002\r\n\r\n25966-9/2001\r\n\r\n108375-6/2002\r\n\r\n232489-2/2003\r\n\r\n3041-9/2002\r\n\r\n25969-9/2000\r\n\r\n108391-1/1999\r\n\r\n232519-2/1999\r\n\r\n3052-0/2003\r\n\r\n25974-0/2003\r\n\r\n108424-1/2001\r\n\r\n232536-9/2002\r\n\r\n3057-0/2003\r\n\r\n25983-5/2000\r\n\r\n108425-7/2002\r\n\r\n232537-3/2002\r\n\r\n3061-5/2005\r\n\r\n25988-5/2000\r\n\r\n108428-7/2001\r\n\r\n232550-5/2002\r\n\r\n3062-9/2000\r\n\r\n26006-4/2002\r\n\r\n108430-0/2001\r\n\r\n232612-0/1999\r\n\r\n3068-3/2000\r\n\r\n26008-0/2001\r\n\r\n108446-3/2003\r\n\r\n232640-6/2002\r\n\r\n3070-0/2002\r\n\r\n26010-1/2000\r\n\r\n108447-7/2003\r\n\r\n232641-0/2002\r\n\r\n3075-8/2001\r\n\r\n26012-9/2000\r\n\r\n108448-1/2003\r\n\r\n232670-1/2002\r\n\r\n3083-5/2001\r\n\r\n26028-4/2003\r\n\r\n108449-5/2003\r\n\r\n232672-9/2002\r\n\r\n3090-8/2006\r\n\r\n26032-1/2001\r\n\r\n108454-8/2002\r\n\r\n232673-3/2002\r\n\r\n3093-0/2006\r\n\r\n26033-5/2001\r\n\r\n108455-2/2002\r\n\r\n232674-7/2002\r\n\r\n3099-4/2006\r\n\r\n26033-7/2002\r\n\r\n108456-6/2002\r\n\r\n232675-1/2002\r\n\r\n3105-9/2006\r\n\r\n26034-9/2001\r\n\r\n108456-8/2003\r\n\r\n232679-7/2002\r\n\r\n3108-5/2003\r\n\r\n26037-5/2003\r\n\r\n108459-7/1998\r\n\r\n232681-0/2002\r\n\r\n3109-5/2006\r\n\r\n26043-8/2000\r\n\r\n108460-5/2001\r\n\r\n232683-8/2002\r\n\r\n3114-4/2003\r\n\r\n26075-3/2001\r\n\r\n108466-1/2002\r\n\r\n232684-2/2002\r\n\r\n3133-4/2000\r\n\r\n26078-5/2001\r\n\r\n108471-4/2001\r\n\r\n232685-6/2002\r\n\r\n3134-8/2000\r\n\r\n26092-1/2001\r\n\r\n108477-5/1996\r\n\r\n232686-0/2002\r\n\r\n3135-8/2003\r\n\r\n26094-9/2001\r\n\r\n108478-9/1996\r\n\r\n232698-3/2002\r\n\r\n3136-6/2000\r\n\r\n26099-2/1999\r\n\r\n108481-1/2002\r\n\r\n232713-9/2002\r\n\r\n3138-4/2000\r\n\r\n26108-8/2002\r\n\r\n108487-3/2001\r\n\r\n232725-2/2002\r\n\r\n3139-8/2000\r\n\r\n26113-9/2000\r\n\r\n108520-1/2001\r\n\r\n232745-2/2002\r\n\r\n3143-3/2002\r\n\r\n26119-5/2001\r\n\r\n108541-5/2001\r\n\r\n232778-9/2002\r\n\r\n3179-6/2004\r\n\r\n26123-6/2001\r\n\r\n108543-3/2001\r\n\r\n232780-2/2002\r\n\r\n3181-7/2003\r\n\r\n26124-0/2001\r\n\r\n108555-2/2004\r\n\r\n232785-2/2002\r\n\r\n3215-0/2001\r\n\r\n26125-4/2001\r\n\r\n108559-9/1996\r\n\r\n232786-6/2002\r\n\r\n3224-3/2002\r\n\r\n26126-0/2002\r\n\r\n108561-7/2002\r\n\r\n232791-3/2003\r\n\r\n3225-3/2000\r\n\r\n26134-3/2000\r\n\r\n108571-2/2002\r\n\r\n232793-9/2002\r\n\r\n3228-1/2003\r\n\r\n26137-7/2001\r\n\r\n108574-2/2001\r\n\r\n232800-8/2002\r\n\r\n3230-4/2003\r\n\r\n26139-5/2001\r\n\r\n108577-6/2002\r\n\r\n232801-2/2002\r\n\r\n3234-0/2003\r\n\r\n26145-6/2002\r\n\r\n108597-7/1994\r\n\r\n232807-7/1999\r\n\r\n3237-2/2003\r\n\r\n26150-1/2002\r\n\r\n108604-8/1995\r\n\r\n232814-9/2002\r\n\r\n3241-9/2001\r\n\r\n26159-9/2003\r\n\r\n108605-9/2002\r\n\r\n232819-0/1999\r\n\r\n3244-3/2002\r\n\r\n26162-0/2005\r\n\r\n108612-2/2002\r\n\r\n232820-8/2002\r\n\r\n3246-3/2003\r\n\r\n26169-6/2004\r\n\r\n108617-4/2003\r\n\r\n232821-3/1999\r\n\r\n3254-8/2002\r\n\r\n26173-5/2003\r\n\r\n108633-4/2001\r\n\r\n232824-5/1999\r\n\r\n3263-7/2001\r\n\r\n26174-9/2003\r\n\r\n108639-8/2001\r\n\r\n232854-1/2003\r\n\r\n3279-0/2003\r\n\r\n26182-5/1999\r\n\r\n108643-0/1993\r\n\r\n232867-8/2003\r\n\r\n3288-1/2003\r\n\r\n26187-0/2000\r\n\r\n108659-2/2003\r\n\r\n232886-2/2002\r\n\r\n3314-6/2003\r\n\r\n26189-2/2002\r\n\r\n108675-6/2003\r\n\r\n232910-9/2002\r\n\r\n3324-7/2001\r\n\r\n26200-4/2003\r\n\r\n108676-0/2003\r\n\r\n232959-9/2004\r\n\r\n3325-3/2002\r\n\r\n26201-6/2002\r\n\r\n108686-1/2001\r\n\r\n232968-2/2000\r\n\r\n3326-7/2002\r\n\r\n26204-4/2000\r\n\r\n108695-4/2002\r\n\r\n233017-0/2002\r\n\r\n3334-6/2003\r\n\r\n26206-6/2002\r\n\r\n108699-0/2002\r\n\r\n233037-0/2002\r\n\r\n3335-0/2003\r\n\r\n26211-3/2003\r\n\r\n108717-8/2002\r\n\r\n233072-0/2002\r\n\r\n3335-8/2002\r\n\r\n26211-7/2000\r\n\r\n108729-3/2003\r\n\r\n233086-2/1999\r\n\r\n3346-5/2001\r\n\r\n26219-1/2001\r\n\r\n108730-2/2003\r\n\r\n233107-1/2002\r\n\r\n3348-7/2003\r\n\r\n26232-5/2002\r\n\r\n108735-2/2003\r\n\r\n233113-0/2002\r\n\r\n3351-8/2000\r\n\r\n26235-7/2002\r\n\r\n108736-6/2003\r\n\r\n233114-5/1999\r\n\r\n3357-4/2001\r\n\r\n26236-1/2002\r\n\r\n108737-0/2003\r\n\r\n233115-8/2002\r\n\r\n3359-2/2001\r\n\r\n26243-2/2001\r\n\r\n108737-6/2001\r\n\r\n233116-3/1999\r\n\r\n3362-7/2000\r\n\r\n26259-3/2002\r\n\r\n108739-8/2003\r\n\r\n233134-5/1999\r\n\r\n3370-0/2003\r\n\r\n26263-8/2004\r\n\r\n108740-7/2003\r\n\r\n233138-1/1999\r\n\r\n3389-5/2000\r\n\r\n26270-7/2002\r\n\r\n108741-1/2003\r\n\r\n233139-5/1999\r\n\r\n3392-4/2001\r\n\r\n26276-1/2002\r\n\r\n108741-7/2001\r\n\r\n233140-4/1999\r\n\r\n3417-4/2003\r\n\r\n26283-8/2004\r\n\r\n108742-1/2001\r\n\r\n233144-0/1999\r\n\r\n3434-6/2000\r\n\r\n26289-6/2001\r\n\r\n108746-0/1999\r\n\r\n233210-4/2002\r\n\r\n3435-0/2000\r\n\r\n26294-7/2004\r\n\r\n108753-2/2002\r\n\r\n233252-4/2003\r\n\r\n3440-9/2002\r\n\r\n26299-7/2004\r\n\r\n108753-8/2000\r\n\r\n233263-2/1999\r\n\r\n3448-2/1999\r\n\r\n26305-6/2001\r\n\r\n108758-8/2000\r\n\r\n233291-0/2003\r\n\r\n3449-3/2001\r\n\r\n26305-8/2002\r\n\r\n108760-2/1997\r\n\r\n233291-9/1999\r\n\r\n3449-6/1999\r\n\r\n26314-9/2002\r\n\r\n108761-8/1998\r\n\r\n233294-1/1999\r\n\r\n3451-9/1999\r\n\r\n26316-7/2002\r\n\r\n108764-9/2001\r\n\r\n233295-5/1999\r\n\r\n3452-3/1999\r\n\r\n26322-0/2004\r\n\r\n108771-2/2001\r\n\r\n233317-4/2000\r\n\r\n3454-1/1999\r\n\r\n26326-6/2004\r\n\r\n108774-6/2002\r\n\r\n233336-0/2000\r\n\r\n3461-7/2004\r\n\r\n26328-8/2001\r\n\r\n108775-8/2001\r\n\r\n233397-0/2003\r\n\r\n3463-7/2000\r\n\r\n26340-6/2006\r\n\r\n108798-2/2002\r\n\r\n233402-1/2003\r\n\r\n3464-7/2003\r\n\r\n26348-0/2002\r\n\r\n108805-0/1998\r\n\r\n233421-5/2002\r\n\r\n3465-1/2003\r\n\r\n26360-4/2000\r\n\r\n108811-8/2001\r\n\r\n233429-7/2002\r\n\r\n3478-0/2004\r\n\r\n26365-4/2000\r\n\r\n108819-2/2002\r\n\r\n233439-2/2002\r\n\r\n3480-3/2004\r\n\r\n26367-4/2001\r\n\r\n108820-3/2003\r\n\r\n233452-4/2002\r\n\r\n3481-1/2001\r\n\r\n26367-6/2002\r\n\r\n108822-7/2001\r\n\r\n233457-4/2002\r\n\r\n3486-5/2003\r\n\r\n26369-4/2002\r\n\r\n108823-5/2003\r\n\r\n233458-8/2002\r\n\r\n3488-3/2003\r\n\r\n26382-4/2001\r\n\r\n108826-7/2003\r\n\r\n233467-9/2002\r\n\r\n3493-4/2001\r\n\r\n26384-2/2001\r\n\r\n108829-9/2003\r\n\r\n233483-9/2000\r\n\r\n3502-3/2002\r\n\r\n26385-6/2001\r\n\r\n108831-2/2003\r\n\r\n233485-7/2000\r\n\r\n3502-5/2003\r\n\r\n26388-8/2001\r\n\r\n108850-8/2003\r\n\r\n233486-1/2000\r\n\r\n3504-3/2003\r\n\r\n26389-6/2003\r\n\r\n108851-2/2003\r\n\r\n233507-1/2000\r\n\r\n3505-7/2003\r\n\r\n26391-5/2001\r\n\r\n108852-6/2003\r\n\r\n233507-5/2002\r\n\r\n3507-3/2002\r\n\r\n26391-7/2002\r\n\r\n108853-0/2003\r\n\r\n233524-3/2002\r\n\r\n3507-5/2003\r\n\r\n26393-5/2002\r\n\r\n108854-4/2003\r\n\r\n233611-8/2000\r\n\r\n3508-9/2003\r\n\r\n26395-5/2003\r\n\r\n108855-8/2003\r\n\r\n233613-6/2000\r\n\r\n3509-1/2002\r\n\r\n26405-4/2002\r\n\r\n108859-8/2000\r\n\r\n233614-0/2000\r\n\r\n3511-0/2000\r\n\r\n26406-8/2002\r\n\r\n108921-3/2003\r\n\r\n233615-4/2000\r\n\r\n3512-0/2003\r\n\r\n26409-0/2002\r\n\r\n108930-0/2001\r\n\r\n233615-8/2002\r\n\r\n3515-2/2003\r\n\r\n26411-3/2002\r\n\r\n108931-4/2001\r\n\r\n233616-8/2000\r\n\r\n3523-9/2003\r\n\r\n26412-7/2002\r\n\r\n108933-2/2001\r\n\r\n233625-9/2000\r\n\r\n3535-2/2003\r\n\r\n26414-3/2001\r\n\r\n108940-5/2001\r\n\r\n233682-2/1999\r\n\r\n3546-7/2001\r\n\r\n26417-7/2002\r\n\r\n108942-3/2001\r\n\r\n233727-8/1999\r\n\r\n3550-0/2002\r\n\r\n26419-3/2001\r\n\r\n108946-3/2003\r\n\r\n233728-2/1999\r\n\r\n3553-2/2002\r\n\r\n26420-8/2004\r\n\r\n108947-3/2001\r\n\r\n233738-7/1999\r\n\r\n3553-6/2004\r\n\r\n26421-6/2001\r\n\r\n108947-7/2003\r\n\r\n233765-0/1999\r\n\r\n3555-8/2001\r\n\r\n26434-3/2001\r\n\r\n108948-1/2003\r\n\r\n233767-8/1999\r\n\r\n3557-8/2002\r\n\r\n26441-8/2002\r\n\r\n108949-1/2001\r\n\r\n233828-9/2003\r\n\r\n3558-2/2002\r\n\r\n26444-8/2001\r\n\r\n108955-4/2003\r\n\r\n233879-8/2003\r\n\r\n3563-9/2003\r\n\r\n26449-2/2003\r\n\r\n108960-9/2003\r\n\r\n233943-9/2000\r\n\r\n3570-2/2003\r\n\r\n26451-5/2003\r\n\r\n108976-8/2003\r\n\r\n233992-0/2005\r\n\r\n3577-0/2003\r\n\r\n26452-7/2002\r\n\r\n108981-9/2001\r\n\r\n234073-7/2000\r\n\r\n3588-1/2004\r\n\r\n26475-9/2002\r\n\r\n108982-3/2001\r\n\r\n234151-0/1999\r\n\r\n3589-3/2003\r\n\r\n26511-9/2002\r\n\r\n108989-9/2000\r\n\r\n234206-1/1999\r\n\r\n3598-4/2003\r\n\r\n26513-9/2003\r\n\r\n108993-2/2001\r\n\r\n234217-0/1999\r\n\r\n3600-9/2006\r\n\r\n26518-1/2004\r\n\r\n109001-9/1996\r\n\r\n234221-6/2000\r\n\r\n3602-9/2002\r\n\r\n26518-5/2001\r\n\r\n109003-0/2001\r\n\r\n234269-8/2000\r\n\r\n3605-3/2003\r\n\r\n26521-2/2001\r\n\r\n109007-1/1995\r\n\r\n240012-9/2001\r\n\r\n3609-1/2004\r\n\r\n26524-4/2001\r\n\r\n109007-5/1997\r\n\r\n240014-0/1999\r\n\r\n3610-8/2003\r\n\r\n26527-6/2001\r\n\r\n109013-6/1998\r\n\r\n240027-6/2002\r\n\r\n3613-0/2003\r\n\r\n26530-9/2004\r\n\r\n109017-2/1998\r\n\r\n240036-5/2001\r\n\r\n3614-4/2003\r\n\r\n26531-3/2004\r\n\r\n109028-0/2001\r\n\r\n240041-0/2001\r\n\r\n3616-4/2004\r\n\r\n26532-3/2002\r\n\r\n109029-4/2001\r\n\r\n240053-5/2002\r\n\r\n3628-7/2004\r\n\r\n26533-7/2002\r\n\r\n109030-3/2001\r\n\r\n240064-2/2001\r\n\r\n3635-0/2004\r\n\r\n26539-7/2000\r\n\r\n109031-7/2001\r\n\r\n240064-5/1999\r\n\r\n3638-0/2003\r\n\r\n26542-2/2004\r\n\r\n109032-1/2001\r\n\r\n240065-9/1999\r\n\r\n3639-4/2003\r\n\r\n26546-4/2002\r\n\r\n109033-6/1998\r\n\r\n240068-8/2001\r\n\r\n3641-1/2005\r\n\r\n26546-8/2004\r\n\r\n109035-4/1998\r\n\r\n240069-2/2001\r\n\r\n3642-1/2003\r\n\r\n26568-6/2004\r\n\r\n109035-7/2003\r\n\r\n240071-3/2000\r\n\r\n3642-5/2005\r\n\r\n26572-1/2006\r\n\r\n109038-6/1998\r\n\r\n240075-5/2003\r\n\r\n3645-3/2003\r\n\r\n26574-9/2006\r\n\r\n109041-0/2000\r\n\r\n240078-6/1999\r\n\r\n3648-1/2001\r\n\r\n26579-1/2002\r\n\r\n109046-2/2001\r\n\r\n240082-2/2000\r\n\r\n3648-5/2003\r\n\r\n26612-3/2004\r\n\r\n109049-9/1995\r\n\r\n240085-4/2000\r\n\r\n3661-7/2003\r\n\r\n26613-5/2003\r\n\r\n109055-1/2000\r\n\r\n240086-4/2003\r\n\r\n3686-1/2005\r\n\r\n26656-3/2001\r\n\r\n109055-7/2003\r\n\r\n240088-0/2002\r\n\r\n3688-9/2005\r\n\r\n26658-1/2001\r\n\r\n109059-0/1998\r\n\r\n240089-5/1999\r\n\r\n3690-2/2005\r\n\r\n26661-8/2001\r\n\r\n109070-3/2001\r\n\r\n240095-1/2001\r\n\r\n3731-0/2004\r\n\r\n26671-1/2000\r\n\r\n109072-9/2000\r\n\r\n240096-9/2003\r\n\r\n3741-3/2003\r\n\r\n26671-1/2005\r\n\r\n109073-3/2000\r\n\r\n240097-3/2003\r\n\r\n3745-1/2004\r\n\r\n26671-9/2004\r\n\r\n109074-7/2000\r\n\r\n240097-7/2000\r\n\r\n3748-3/2004\r\n\r\n26672-3/2004\r\n\r\n109085-9/1998\r\n\r\n240101-0/2003\r\n\r\n3783-9/2002\r\n\r\n26676-1/2000\r\n\r\n109092-9/1988\r\n\r\n240102-0/2001\r\n\r\n3786-9/2001\r\n\r\n26678-9/2000\r\n\r\n109098-9/2003\r\n\r\n240105-6/2003\r\n\r\n3787-6/1999\r\n\r\n26684-0/2001\r\n\r\n109106-0/2002\r\n\r\n240110-1/2003\r\n\r\n3789-4/1999\r\n\r\n26687-2/2001\r\n\r\n109120-8/2003\r\n\r\n240118-3/2003\r\n\r\n3791-7/1999\r\n\r\n26690-5/2004\r\n\r\n109128-0/2003\r\n\r\n240120-6/2003\r\n\r\n3795-6/2004\r\n\r\n26700-6/2004\r\n\r\n109128-8/2002\r\n\r\n240121-0/2003\r\n\r\n3799-6/2001\r\n\r\n26708-2/2001\r\n\r\n109138-2/1998\r\n\r\n240122-4/2003\r\n\r\n3800-4/1999\r\n\r\n26708-8/2004\r\n\r\n109146-7/1997\r\n\r\n240123-8/2003\r\n\r\n3801-7/2002\r\n\r\n26709-2/2004\r\n\r\n109146-9/1998\r\n\r\n240126-0/2003\r\n\r\n3814-2/2001\r\n\r\n26711-1/2002\r\n\r\n109149-1/1998\r\n\r\n240131-9/2000\r\n\r\n3830-9/1999\r\n\r\n26718-7/2001\r\n\r\n109154-5/2001\r\n\r\n240134-7/2003\r\n\r\n3844-1/2003\r\n\r\n26718-7/2006\r\n\r\n109168-6/2001\r\n\r\n240135-7/2001\r\n\r\n3853-4/2004\r\n\r\n26724-6/2001\r\n\r\n109169-0/2001\r\n\r\n240138-7/2000\r\n\r\n3854-6/2003\r\n\r\n26728-2/2001\r\n\r\n109171-3/2001\r\n\r\n240140-6/2003\r\n\r\n3857-8/2003\r\n\r\n26746-2/2000\r\n\r\n109171-7/2003\r\n\r\n240141-0/2003\r\n\r\n3860-5/2003\r\n\r\n26746-4/2001\r\n\r\n109181-4/2004\r\n\r\n240146-6/2001\r\n\r\n3863-7/2003\r\n\r\n26747-8/2001\r\n\r\n109186-3/1995\r\n\r\n240147-0/2001\r\n\r\n3872-8/2003\r\n\r\n26748-2/2001\r\n\r\n109188-8/2002\r\n\r\n240148-4/2001\r\n\r\n3873-2/2003\r\n\r\n26749-6/2001\r\n\r\n109188-9/1999\r\n\r\n240149-2/2003\r\n\r\n3884-9/2002\r\n\r\n26749-8/2002\r\n\r\n109190-1/2002\r\n\r\n240149-8/2001\r\n\r\n3885-1/2001\r\n\r\n26750-7/2002\r\n\r\n109200-4/2003\r\n\r\n240150-1/2003\r\n\r\n3895-4/2000\r\n\r\n26758-9/2002\r\n\r\n109201-6/2002\r\n\r\n240151-5/2003\r\n\r\n3914-2/2003\r\n\r\n26763-4/2002\r\n\r\n109205-4/2003\r\n\r\n240151-9/2000\r\n\r\n3933-4/2001\r\n\r\n26778-5/2000\r\n\r\n109210-3/2000\r\n\r\n240153-1/2002\r\n\r\n3941-1/2001\r\n\r\n26791-5/2004\r\n\r\n109215-5/2001\r\n\r\n240153-3/2003\r\n\r\n3942-5/2001\r\n\r\n26795-5/2001\r\n\r\n109216-7/2000\r\n\r\n240154-7/2003\r\n\r\n3950-2/2001\r\n\r\n26809-2/2001\r\n\r\n109222-8/2001\r\n\r\n240155-1/2003\r\n\r\n3972-4/2003\r\n\r\n26838-3/2001\r\n\r\n109223-0/2000\r\n\r\n240157-8/1999\r\n\r\n3979-8/2001\r\n\r\n26877-1/2002\r\n\r\n109234-5/2003\r\n\r\n240162-2/2002\r\n\r\n3984-7/2003\r\n\r\n26880-6/2006\r\n\r\n109235-7/2002\r\n\r\n240163-4/2001\r\n\r\n4000-3/1999\r\n\r\n26880-8/2002\r\n\r\n109240-8/2000\r\n\r\n240166-6/2001\r\n\r\n4002-8/2001\r\n\r\n26889-2/2006\r\n\r\n109250-6/1998\r\n\r\n240168-4/2001\r\n\r\n4004-6/2001\r\n\r\n26899-9/2002\r\n\r\n109258-7/2001\r\n\r\n240171-9/2000\r\n\r\n4005-0/2001\r\n\r\n26908-4/2006\r\n\r\n109259-3/2002\r\n\r\n240179-5/2002\r\n\r\n4006-6/2002\r\n\r\n26909-8/2006\r\n\r\n109260-2/2002\r\n\r\n240182-0/2001\r\n\r\n4011-5/2004\r\n\r\n26910-7/2006\r\n\r\n109261-4/2001\r\n\r\n240206-2/2001\r\n\r\n4013-9/2002\r\n\r\n26912-5/2006\r\n\r\n109266-8/2003\r\n\r\n240207-6/2001\r\n\r\n4022-0/2002\r\n\r\n26929-4/2004\r\n\r\n109274-1/2001\r\n\r\n240214-9/2001\r\n\r\n4033-5/2000\r\n\r\n26939-7/2003\r\n\r\n109275-5/2001\r\n\r\n240215-9/2004\r\n\r\n4033-9/2002\r\n\r\n26942-8/2000\r\n\r\n109298-2/1995\r\n\r\n240221-6/2003\r\n\r\n4049-0/2003\r\n\r\n26946-4/2000\r\n\r\n109306-0/2001\r\n\r\n240246-4/2002\r\n\r\n4054-9/2000\r\n\r\n26947-0/2001\r\n\r\n109306-8/2000\r\n\r\n240246-5/1999\r\n\r\n4056-1/2002\r\n\r\n26949-8/2001\r\n\r\n109309-0/2000\r\n\r\n240248-2/2002\r\n\r\n4071-9/2001\r\n\r\n26950-7/2001\r\n\r\n109312-7/2000\r\n\r\n240252-1/2001\r\n\r\n4075-1/2004\r\n\r\n26950-9/2002\r\n\r\n109313-3/2001\r\n\r\n240259-1/2002\r\n\r\n4088-0/2000\r\n\r\n26951-1/2001\r\n\r\n109314-7/2001\r\n\r\n240260-0/2002\r\n\r\n4099-4/1999\r\n\r\n26951-3/2002\r\n\r\n109315-1/2001\r\n\r\n240263-4/2003\r\n\r\n4101-3/1999\r\n\r\n26952-5/2001\r\n\r\n109317-5/2004\r\n\r\n240270-3/2001\r\n\r\n4102-2/2005\r\n\r\n26954-1/2000\r\n\r\n109317-9/2001\r\n\r\n240271-0/1999\r\n\r\n4104-2/2001\r\n\r\n26954-3/2001\r\n\r\n109327-2/2000\r\n\r\n240282-2/2004\r\n\r\n4105-9/1999\r\n\r\n26955-7/2001\r\n\r\n109336-2/1996\r\n\r\n240294-9/2001\r\n\r\n4106-3/1999\r\n\r\n26956-1/2001\r\n\r\n109342-4/2001\r\n\r\n240297-5/2003\r\n\r\n4109-2/2001\r\n\r\n26964-8/2001\r\n\r\n109357-6/1996\r\n\r\n240302-5/1999\r\n\r\n4109-5/1999\r\n\r\n26965-2/2001\r\n\r\n109362-4/2001\r\n\r\n240309-4/2003\r\n\r\n4110-4/1999\r\n\r\n26980-2/2001\r\n\r\n109369-2/2001\r\n\r\n240313-3/2002\r\n\r\n4111-8/1999\r\n\r\n26984-8/2001\r\n\r\n109369-9/1991\r\n\r\n240319-5/2001\r\n\r\n4112-2/1999\r\n\r\n26985-2/2001\r\n\r\n109371-2/1991\r\n\r\n240321-0/2002\r\n\r\n4112-3/2003\r\n\r\n27011-4/2001\r\n\r\n109374-7/2001\r\n\r\n240327-5/1999\r\n\r\n4112-7/2000\r\n\r\n27012-8/2001\r\n\r\n109388-2/2003\r\n\r\n240332-9/2002\r\n\r\n4114-0/1999\r\n\r\n27038-4/2002\r\n\r\n109389-6/2003\r\n\r\n240333-3/2002\r\n\r\n4114-1/2003\r\n\r\n27051-6/2002\r\n\r\n109417-8/1999\r\n\r\n240351-5/2002\r\n\r\n4115-4/1999\r\n\r\n27052-0/2002\r\n\r\n109420-5/1999\r\n\r\n240351-6/1999\r\n\r\n4117-2/1999\r\n\r\n27061-1/2002\r\n\r\n109426-6/2001\r\n\r\n240352-0/1999\r\n\r\n4117-7/2000\r\n\r\n27063-9/2002\r\n\r\n109432-9/2003\r\n\r\n240361-1/1999\r\n\r\n4118-6/1999\r\n\r\n27069-1/2001\r\n\r\n109433-2/1999\r\n\r\n240368-8/2002\r\n\r\n4122-7/1999\r\n\r\n27074-8/2002\r\n\r\n109448-8/2003\r\n\r\n240369-2/2002\r\n\r\n4123-1/1999\r\n\r\n27076-4/2001\r\n\r\n109450-1/2003\r\n\r\n240381-6/2000\r\n\r\n4124-5/1999\r\n\r\n27084-1/2001\r\n\r\n109451-5/2003\r\n\r\n240382-0/2000\r\n\r\n4126-3/1999\r\n\r\n27084-3/2002\r\n\r\n109458-2/1999\r\n\r\n240387-0/2000\r\n\r\n4127-2/2000\r\n\r\n27085-7/2002\r\n\r\n109459-6/1999\r\n\r\n240392-1/2003\r\n\r\n4127-7/1999\r\n\r\n27096-4/2006\r\n\r\n109461-9/1999\r\n\r\n240420-2/2002\r\n\r\n4130-4/1999\r\n\r\n27103-7/2003\r\n\r\n109462-4/2003\r\n\r\n240424-8/2002\r\n\r\n4132-2/1999\r\n\r\n27113-8/2001\r\n\r\n109463-8/2003\r\n\r\n240439-9/2000\r\n\r\n4134-0/1999\r\n\r\n27128-7/2003\r\n\r\n109466-6/2001\r\n\r\n240446-4/2001\r\n\r\n4136-8/1999\r\n\r\n27139-2/2001\r\n\r\n109467-0/2001\r\n\r\n240448-2/2001\r\n\r\n4138-6/1999\r\n\r\n27140-5/2003\r\n\r\n109475-1/2003\r\n\r\n240452-1/2000\r\n\r\n4139-0/1999\r\n\r\n27155-6/2001\r\n\r\n109478-3/2003\r\n\r\n240456-9/2001\r\n\r\n4140-2/2004\r\n\r\n27163-7/2003\r\n\r\n109479-7/2003\r\n\r\n240458-9/2002\r\n\r\n4141-3/1999\r\n\r\n27186-1/2004\r\n\r\n109492-9/2003\r\n\r\n240459-3/2002\r\n\r\n4142-6/2002\r\n\r\n27194-6/2003\r\n\r\n109518-2/1996\r\n\r\n240464-6/2001\r\n\r\n4142-8/2003\r\n\r\n27198-8/2006\r\n\r\n109531-7/2001\r\n\r\n240474-3/2002\r\n\r\n4144-5/1999\r\n\r\n27213-4/2001\r\n\r\n109532-1/2001\r\n\r\n240476-1/2002\r\n\r\n4145-9/1999\r\n\r\n27222-1/2004\r\n\r\n109537-8/1996\r\n\r\n240479-3/2002\r\n\r\n4147-7/1999\r\n\r\n27228-9/2001\r\n\r\n109542-6/2001\r\n\r\n240483-2/2001\r\n\r\n4148-1/1999\r\n\r\n27235-6/2003\r\n\r\n109545-8/2001\r\n\r\n240494-3/2002\r\n\r\n4149-5/1999\r\n\r\n27250-0/2000\r\n\r\n109548-0/2001\r\n\r\n240498-1/2003\r\n\r\n4152-2/1999\r\n\r\n27253-4/2001\r\n\r\n109548-8/2005\r\n\r\n240499-4/1999\r\n\r\n4154-0/1999\r\n\r\n27254-8/2001\r\n\r\n109549-4/2001\r\n\r\n240500-2/2004\r\n\r\n4156-8/1999\r\n\r\n27269-3/2001\r\n\r\n109553-9/2003\r\n\r\n240505-8/2002\r\n\r\n4158-6/1999\r\n\r\n27283-9/2001\r\n\r\n109562-7/1998\r\n\r\n240506-3/1999\r\n\r\n4159-0/1999\r\n\r\n27299-8/2001\r\n\r\n109565-2/2003\r\n\r\n240507-7/1999\r\n\r\n4160-9/1999\r\n\r\n27300-1/2000\r\n\r\n109566-2/2001\r\n\r\n240512-9/2001\r\n\r\n4161-3/1999\r\n\r\n27304-9/2001\r\n\r\n109571-1/2003\r\n\r\n240516-3/2000\r\n\r\n4162-4/2001\r\n\r\n27305-7/2003\r\n\r\n109579-2/1999\r\n\r\n240517-1/2002\r\n\r\n4162-7/1999\r\n\r\n27319-8/2003\r\n\r\n109580-1/1999\r\n\r\n240521-2/2002\r\n\r\n4164-5/1999\r\n\r\n27336-2/2001\r\n\r\n109584-7/1999\r\n\r\n240523-8/2001\r\n\r\n4165-9/1999\r\n\r\n27346-7/2001\r\n\r\n109586-5/1999\r\n\r\n240526-8/2000\r\n\r\n4167-7/1999\r\n\r\n27350-8/2001\r\n\r\n109599-0/1993\r\n\r\n240530-3/2002\r\n\r\n4168-1/1999\r\n\r\n27352-6/2006\r\n\r\n109600-2/2000\r\n\r\n240542-0/2004\r\n\r\n4171-8/1999\r\n\r\n27357-2/2004\r\n\r\n109606-2/2003\r\n\r\n240543-0/2002\r\n\r\n4172-2/1999\r\n\r\n27362-3/2002\r\n\r\n109608-0/2003\r\n\r\n240547-7/1999\r\n\r\n4172-9/2001\r\n\r\n27372-6/2001\r\n\r\n109610-3/2003\r\n\r\n240548-8/2001\r\n\r\n4174-0/1999\r\n\r\n27373-2/2002\r\n\r\n109623-0/2003\r\n\r\n240549-2/2001\r\n\r\n4174-9/2002\r\n\r\n27379-4/2001\r\n\r\n109642-3/1998\r\n\r\n240550-1/2001\r\n\r\n4177-2/1999\r\n\r\n27387-3/2002\r\n\r\n109652-1/2003\r\n\r\n240552-9/2001\r\n\r\n4179-0/1999\r\n\r\n27405-1/2002\r\n\r\n109653-5/2003\r\n\r\n240555-9/2000\r\n\r\n4179-3/2004\r\n\r\n27416-8/2001\r\n\r\n109654-9/2003\r\n\r\n240559-9/2002\r\n\r\n4181-3/1999\r\n\r\n27419-0/2001\r\n\r\n109657-1/2003\r\n\r\n240570-3/2002\r\n\r\n4182-7/1999\r\n\r\n27420-1/2002\r\n\r\n109660-8/2003\r\n\r\n240571-3/2000\r\n\r\n4187-0/2004\r\n\r\n27426-3/2001\r\n\r\n109663-9/1999\r\n\r\n240575-3/2002\r\n\r\n4195-3/2002\r\n\r\n27451-0/2002\r\n\r\n109668-1/1995\r\n\r\n240576-3/2000\r\n\r\n4208-8/2003\r\n\r\n27454-8/2000\r\n\r\n109675-1/2002\r\n\r\n240589-4/2002\r\n\r\n4219-3/2001\r\n\r\n27455-4/2001\r\n\r\n109678-1/2001\r\n\r\n240594-0/1999\r\n\r\n4223-8/2003\r\n\r\n27457-0/2000\r\n\r\n109697-9/2002\r\n\r\n240594-9/2002\r\n\r\n4225-6/2003\r\n\r\n27459-0/2001\r\n\r\n109730-7/2002\r\n\r\n240599-0/1999\r\n\r\n4237-9/2003\r\n\r\n27460-9/2001\r\n\r\n109754-1/2001\r\n\r\n240600-5/1999\r\n\r\n4240-2/2001\r\n\r\n27462-7/2001\r\n\r\n109756-9/2001\r\n\r\n240605-4/2002\r\n\r\n4241-2/2004\r\n\r\n27465-9/2001\r\n\r\n109757-3/1989\r\n\r\n240605-5/1999\r\n\r\n4244-0/2002\r\n\r\n27471-0/2002\r\n\r\n109760-0/2001\r\n\r\n240606-9/1999\r\n\r\n4245-4/2002\r\n\r\n27474-0/2001\r\n\r\n109765-1/1998\r\n\r\n240607-2/2002\r\n\r\n4246-8/2002\r\n\r\n27490-4/2001\r\n\r\n109772-5/2002\r\n\r\n240611-9/2000\r\n\r\n4249-0/2002\r\n\r\n27492-2/2001\r\n\r\n109782-6/2000\r\n\r\n240619-6/1999\r\n\r\n4261-6/2001\r\n\r\n27503-9/2002\r\n\r\n109784-4/2000\r\n\r\n240623-2/2000\r\n\r\n4262-0/2001\r\n\r\n27515-8/2000\r\n\r\n109799-9/2000\r\n\r\n240629-0/2002\r\n\r\n4263-6/2002\r\n\r\n27518-4/2002\r\n\r\n109804-4/2002\r\n\r\n240633-2/1999\r\n\r\n4273-9/2001\r\n\r\n27542-1/2000\r\n\r\n109807-6/2002\r\n\r\n240634-5/2002\r\n\r\n4275-7/2001\r\n\r\n27542-5/2002\r\n\r\n109809-4/2002\r\n\r\n240644-6/2000\r\n\r\n4281-0/2003\r\n\r\n27543-1/2003\r\n\r\n109810-3/2002\r\n\r\n240651-7/2004\r\n\r\n4297-7/2002\r\n\r\n27547-5/2002\r\n\r\n109819-6/1997\r\n\r\n240660-2/2001\r\n\r\n4301-5/1999\r\n\r\n27559-8/2002\r\n\r\n109823-3/1995\r\n\r\n240666-4/2000\r\n\r\n4302-9/1999\r\n\r\n27560-3/2000\r\n\r\n109827-6/2002\r\n\r\n240669-0/2002\r\n\r\n4304-0/2004\r\n\r\n27561-1/2002\r\n\r\n109828-0/2002\r\n\r\n240670-9/2002\r\n\r\n4304-7/1999\r\n\r\n27563-7/2001\r\n\r\n109828-6/2000\r\n\r\n240671-3/2002\r\n\r\n4306-8/2004\r\n\r\n27567-3/2001\r\n\r\n109832-1/2002\r\n\r\n240672-5/2001\r\n\r\n4309-0/2004\r\n\r\n27576-4/2001\r\n\r\n109834-4/1996\r\n\r\n240672-7/2002\r\n\r\n4314-9/2001\r\n\r\n27581-7/2000\r\n\r\n109839-7/2001\r\n\r\n240673-1/2002\r\n\r\n4318-5/2006\r\n\r\n27595-8/2000\r\n\r\n109843-8/2001\r\n\r\n240682-8/2000\r\n\r\n4318-9/2003\r\n\r\n27603-5/2002\r\n\r\n109849-3/1998\r\n\r\n240690-7/2001\r\n\r\n4320-1/1999\r\n\r\n27606-5/2001\r\n\r\n109882-6/2002\r\n\r\n240693-1/2002\r\n\r\n4328-0/2001\r\n\r\n27609-9/2002\r\n\r\n109885-8/2002\r\n\r\n240704-4/2001\r\n\r\n4341-0/2000\r\n\r\n27617-4/2001\r\n\r\n109891-0/1995\r\n\r\n240712-3/2002\r\n\r\n4347-6/2001\r\n\r\n27627-9/2001\r\n\r\n109894-1/2003\r\n\r\n240716-1/2003\r\n\r\n4352-5/2003\r\n\r\n27629-3/2004\r\n\r\n109908-8/2003\r\n\r\n240718-3/2000\r\n\r\n4357-5/2003\r\n\r\n27632-4/2001\r\n\r\n109909-3/1990\r\n\r\n240757-9/2000\r\n\r\n4361-8/2004\r\n\r\n27632-6/2002\r\n\r\n109910-4/1996\r\n\r\n240764-7/1999\r\n\r\n4364-2/2000\r\n\r\n27635-4/2000\r\n\r\n109917-9/2003\r\n\r\n240765-8/2001\r\n\r\n4374-3/2003\r\n\r\n27635-6/2001\r\n\r\n109918-3/2003\r\n\r\n240772-9/2000\r\n\r\n4383-4/2003\r\n\r\n27637-4/2001\r\n\r\n109919-7/2003\r\n\r\n240779-7/2000\r\n\r\n4386-0/2000\r\n\r\n27638-0/2002\r\n\r\n109920-6/2003\r\n\r\n240780-6/2000\r\n\r\n4390-7/2003\r\n\r\n27644-7/2001\r\n\r\n109921-0/2003\r\n\r\n240812-5/2000\r\n\r\n4398-8/1999\r\n\r\n27646-1/2004\r\n\r\n109922-4/2003\r\n\r\n240813-9/2000\r\n\r\n4398-9/2003\r\n\r\n27654-4/2002\r\n\r\n109923-8/2003\r\n\r\n240821-6/2000\r\n\r\n4399-3/2003\r\n\r\n27655-6/2001\r\n\r\n109925-6/2003\r\n\r\n240847-0/2000\r\n\r\n4436-1/2000\r\n\r\n27660-5/2003\r\n\r\n109928-1/1996\r\n\r\n240858-9/2000\r\n\r\n4436-9/2004\r\n\r\n27676-8/2000\r\n\r\n109931-5/2003\r\n\r\n240859-8/1999\r\n\r\n4444-6/2004\r\n\r\n27678-8/2001\r\n\r\n109932-9/2003\r\n\r\n240860-6/2002\r\n\r\n4448-2/2004\r\n\r\n27689-7/2006\r\n\r\n109933-3/2003\r\n\r\n240861-0/2002\r\n\r\n4459-7/2002\r\n\r\n27690-0/2003\r\n\r\n109934-7/2003\r\n\r\n240867-5/1999\r\n\r\n4464-0/2001\r\n\r\n27707-5/2001\r\n\r\n109937-9/2003\r\n\r\n240877-9/2002\r\n\r\n4473-3/2002\r\n\r\n27710-2/2001\r\n\r\n109938-3/2003\r\n\r\n240884-2/2002\r\n\r\n4473-7/2004\r\n\r\n27730-4/2002\r\n\r\n109961-8/2002\r\n\r\n240887-4/2002\r\n\r\n4474-9/2003\r\n\r\n27731-0/2003\r\n\r\n109963-2/2000\r\n\r\n240891-1/2000\r\n\r\n4480-2/2000\r\n\r\n27731-6/2001\r\n\r\n109966-4/2000\r\n\r\n240909-4/2000\r\n\r\n4481-2/2003\r\n\r\n27731-8/2002\r\n\r\n109970-5/2000\r\n\r\n240918-9/2002\r\n\r\n4492-5/2000\r\n\r\n27733-6/2002\r\n\r\n109981-7/1998\r\n\r\n240920-0/2001\r\n\r\n4511-3/2003\r\n\r\n27735-4/2002\r\n\r\n109982-2/2002\r\n\r\n240924-8/2002\r\n\r\n4514-1/2001\r\n\r\n27735-8/2004\r\n\r\n109995-9/2002\r\n\r\n240925-8/2000\r\n\r\n4515-5/2001\r\n\r\n27764-1/2000\r\n\r\n109997-6/1993\r\n\r\n240926-4/2001\r\n\r\n4521-0/2004\r\n\r\n27770-0/2000\r\n\r\n110002-8/1994\r\n\r\n240928-2/2001\r\n\r\n4521-4/2001\r\n\r\n27775-2/2001\r\n\r\n110003-7/2000\r\n\r\n240932-3/2001\r\n\r\n4526-6/2002\r\n\r\n27783-9/2001\r\n\r\n110005-9/2002\r\n\r\n240934-3/2002\r\n\r\n4528-4/2002\r\n\r\n27790-0/2000\r\n\r\n110009-5/2002\r\n\r\n240938-7/2001\r\n\r\n4532-7/2003\r\n\r\n27794-6/2005\r\n\r\n110010-0/2000\r\n\r\n240941-7/1999\r\n\r\n4534-1/2001\r\n\r\n27795-8/2004\r\n\r\n110011-4/2000\r\n\r\n240948-2/2001\r\n\r\n4540-0/2001\r\n\r\n27803-3/2000\r\n\r\n110015-0/2000\r\n\r\n240950-5/2001\r\n\r\n4541-6/2002\r\n\r\n27803-5/2006\r\n\r\n110016-4/2000\r\n\r\n240958-7/2001\r\n\r\n4555-5/2001\r\n\r\n27807-3/2002\r\n\r\n110019-2/2003\r\n\r\n240961-6/2002\r\n\r\n4574-5/2003\r\n\r\n27808-7/2002\r\n\r\n110020-1/2003\r\n\r\n240968-4/2002\r\n\r\n4590-7/2002\r\n\r\n27816-2/2001\r\n\r\n110021-5/2003\r\n\r\n240979-9/2000\r\n\r\n4610-7/2004\r\n\r\n27821-5/2000\r\n\r\n110043-1/2002\r\n\r\n240980-8/2000\r\n\r\n4620-4/2000\r\n\r\n27826-5/2000\r\n\r\n110046-5/2003\r\n\r\n240982-6/2000\r\n\r\n4627-4/2001\r\n\r\n27832-8/2002\r\n\r\n110046-6/1995\r\n\r\n240984-4/2000\r\n\r\n4635-1/2001\r\n\r\n27835-0/2002\r\n\r\n110072-2/2002\r\n\r\n240986-2/2000\r\n\r\n4640-0/2003\r\n\r\n27836-4/2002\r\n\r\n110074-2/2003\r\n\r\n240990-1/2004\r\n\r\n4658-1/2000\r\n\r\n27837-8/2002\r\n\r\n110075-6/2003\r\n\r\n240993-1/2003\r\n\r\n4659-5/2000\r\n\r\n27840-1/2000\r\n\r\n110076-0/2003\r\n\r\n241000-1/2000\r\n\r\n4659-9/2002\r\n\r\n27864-5/2004\r\n\r\n110076-6/2001\r\n\r\n241024-9/2001\r\n\r\n4662-2/2000\r\n\r\n27865-3/2001\r\n\r\n110077-4/2003\r\n\r\n241031-0/2000\r\n\r\n4662-6/2002\r\n\r\n27878-4/2003\r\n\r\n110082-7/2002\r\n\r\n241045-5/2002\r\n\r\n4666-2/2002\r\n\r\n27885-5/2002\r\n\r\n110089-7/2003\r\n\r\n241048-9/2003\r\n\r\n4668-4/2004\r\n\r\n27890-6/2000\r\n\r\n110090-1/1997\r\n\r\n241057-4/2000\r\n\r\n4688-4/2004\r\n\r\n27895-0/2002\r\n\r\n110091-7/1998\r\n\r\n241065-5/2002\r\n\r\n4711-3/2002\r\n\r\n27901-5/2002\r\n\r\n110092-1/1998\r\n\r\n241073-8/2000\r\n\r\n4717-9/2003\r\n\r\n27902-9/2002\r\n\r\n110094-9/1998\r\n\r\n241089-9/2001\r\n\r\n4728-4/2006\r\n\r\n27923-1/2001\r\n\r\n110097-4/2003\r\n\r\n241096-0/2000\r\n\r\n4729-2/2003\r\n\r\n27930-2/2000\r\n\r\n110100-5/2002\r\n\r\n241097-6/2001\r\n\r\n4731-1/2006\r\n\r\n27946-1/2000\r\n\r\n110104-1/2002\r\n\r\n241104-3/2000\r\n\r\n4748-4/2001\r\n\r\n27948-3/2002\r\n\r\n110112-9/1999\r\n\r\n241113-4/2000\r\n\r\n4758-5/2004\r\n\r\n27953-8/2002\r\n\r\n110113-3/1999\r\n\r\n241118-0/2003\r\n\r\n4779-7/2003\r\n\r\n27957-4/2002\r\n\r\n110118-2/2002\r\n\r\n241137-4/2002\r\n\r\n4806-4/2002\r\n\r\n27958-8/2002\r\n\r\n110122-3/2002\r\n\r\n241145-7/2000\r\n\r\n4810-5/2002\r\n\r\n27964-5/2001\r\n\r\n110123-7/2002\r\n\r\n241146-1/2000\r\n\r\n4821-5/1999\r\n\r\n27977-2/2001\r\n\r\n110129-3/2003\r\n\r\n241155-6/2002\r\n\r\n4840-0/2002\r\n\r\n27997-2/2001\r\n\r\n110134-7/1994\r\n\r\n241157-6/2003\r\n\r\n4845-4/2004\r\n\r\n28005-2/2001\r\n\r\n110158-6/2004\r\n\r\n241166-7/2003\r\n\r\n4882-9/1999\r\n\r\n28007-0/2001\r\n\r\n110159-0/2004\r\n\r\n241170-2/2000\r\n\r\n4905-4/2001\r\n\r\n28011-1/2001\r\n\r\n110160-9/2004\r\n\r\n241199-2/2002\r\n\r\n4921-8/2001\r\n\r\n28012-3/2000\r\n\r\n110161-1/2003\r\n\r\n241200-7/2002\r\n\r\n4923-6/2001\r\n\r\n28037-5/2001\r\n\r\n110161-3/2004\r\n\r\n241207-3/2001\r\n\r\n4925-8/2003\r\n\r\n28038-5/2004\r\n\r\n110167-3/2002\r\n\r\n241223-7/2001\r\n\r\n4929-0/2001\r\n\r\n28067-4/2003\r\n\r\n110169-3/2003\r\n\r\n241229-1/2001\r\n\r\n4940-8/2003\r\n\r\n28070-7/2001\r\n\r\n110173-2/2002\r\n\r\n241249-3/2002\r\n\r\n4944-4/2003\r\n\r\n28089-8/2001\r\n\r\n110180-5/2002\r\n\r\n241261-1/2002\r\n\r\n4945-8/2003\r\n\r\n28091-3/2002\r\n\r\n110181-1/2003\r\n\r\n241268-7/2001\r\n\r\n4948-0/2003\r\n\r\n28094-5/2002\r\n\r\n110197-8/2002\r\n\r\n241269-1/2001\r\n\r\n4950-3/2003\r\n\r\n28097-5/2001\r\n\r\n110197-9/1999\r\n\r\n241269-3/2002\r\n\r\n4965-4/2001\r\n\r\n28098-9/2001\r\n\r\n110205-7/2000\r\n\r\n241337-6/2002\r\n\r\n4995-7/2005\r\n\r\n28105-8/2001\r\n\r\n110206-0/1996\r\n\r\n241371-4/2003\r\n\r\n5003-5/2004\r\n\r\n28106-4/2002\r\n\r\n110215-6/2002\r\n\r\n241377-4/2001\r\n\r\n5004-7/2003\r\n\r\n28112-1/2001\r\n\r\n110229-7/2002\r\n\r\n241429-7/2003\r\n\r\n5017-2/2002\r\n\r\n28113-5/2001\r\n\r\n110231-8/2001\r\n\r\n241439-2/2003\r\n\r\n5031-6/2001\r\n\r\n28115-3/2001\r\n\r\n110236-0/2002\r\n\r\n241616-2/2003\r\n\r\n5040-7/2001\r\n\r\n28116-7/2001\r\n\r\n110237-2/2001\r\n\r\n241620-3/2003\r\n\r\n5041-1/2001\r\n\r\n28117-1/2001\r\n\r\n110244-3/2000\r\n\r\n241641-7/2003\r\n\r\n5055-8/2004\r\n\r\n28118-5/2001\r\n\r\n110245-9/2001\r\n\r\n241669-9/2003\r\n\r\n5086-5/2003\r\n\r\n28119-9/2001\r\n\r\n110247-7/2001\r\n\r\n241675-8/2003\r\n\r\n5087-9/2003\r\n\r\n28121-2/2001\r\n\r\n110250-4/2001\r\n\r\n241683-5/2003\r\n\r\n5088-9/2001\r\n\r\n28122-6/2001\r\n\r\n110251-9/1998\r\n\r\n241778-6/2003\r\n\r\n5089-3/2001\r\n\r\n28123-0/2001\r\n\r\n110259-2/2002\r\n\r\n241806-9/2003\r\n\r\n5116-2/2001\r\n\r\n28124-4/2001\r\n\r\n110262-6/1997\r\n\r\n241824-1/2003\r\n\r\n5117-0/2003\r\n\r\n28124-4/2006\r\n\r\n110269-7/2002\r\n\r\n241826-9/2003\r\n\r\n5128-5/2001\r\n\r\n28131-7/2001\r\n\r\n110270-6/2002\r\n\r\n241854-6/2003\r\n\r\n5138-8/2000\r\n\r\n28133-5/2001\r\n\r\n110276-0/2002\r\n\r\n241861-9/2003\r\n\r\n5144-9/2001\r\n\r\n28135-3/2001\r\n\r\n110282-9/2002\r\n\r\n241999-2/2003\r\n\r\n5145-5/2002\r\n\r\n28135-7/2003\r\n\r\n110283-5/2003\r\n\r\n250004-6/2002\r\n\r\n5150-8/2001\r\n\r\n28137-1/2001\r\n\r\n110291-0/2002\r\n\r\n250006-0/2000\r\n\r\n5157-6/2001\r\n\r\n28140-8/2001\r\n\r\n110305-7/2002\r\n\r\n250015-3/2001\r\n\r\n5159-4/2001\r\n\r\n28143-0/2001\r\n\r\n110314-0/2003\r\n\r\n250015-7/2003\r\n\r\n5163-5/2001\r\n\r\n28153-3/2000\r\n\r\n110327-7/2003\r\n\r\n250017-7/2004\r\n\r\n5166-1/2003\r\n\r\n28160-2/2003\r\n\r\n110330-2/2002\r\n\r\n250018-1/2004\r\n\r\n5170-8/2001\r\n\r\n28172-3/2002\r\n\r\n110334-8/2002\r\n\r\n250018-5/2001\r\n\r\n5175-8/2001\r\n\r\n28174-9/2001\r\n\r\n110349-1/2001\r\n\r\n250019-5/2004\r\n\r\n5183-3/2000\r\n\r\n28205-2/2000\r\n\r\n110349-8/1996\r\n\r\n250020-4/2004\r\n\r\n5184-9/2001\r\n\r\n28219-3/2000\r\n\r\n110353-4/2002\r\n\r\n250021-6/2003\r\n\r\n5194-4/2001\r\n\r\n28220-2/2000\r\n\r\n110369-2/1998\r\n\r\n250021-8/2004\r\n\r\n5204-1/2004\r\n\r\n28223-4/2000\r\n\r\n110372-0/2002\r\n\r\n250022-0/2003\r\n\r\n5213-0/2003\r\n\r\n28230-7/2000\r\n\r\n110378-6/2003\r\n\r\n250036-7/2001\r\n\r\n5226-7/2003\r\n\r\n28239-3/2000\r\n\r\n110379-8/2002\r\n\r\n250045-0/2002\r\n\r\n5231-2/2003\r\n\r\n28248-4/2005\r\n\r\n110381-3/2003\r\n\r\n250047-2/2004\r\n\r\n5245-1/2002\r\n\r\n28256-1/2000\r\n\r\n110388-1/2003\r\n\r\n250047-4/2000\r\n\r\n5250-7/1999\r\n\r\n28278-9/2000\r\n\r\n110400-4/1999\r\n\r\n250048-6/2004\r\n\r\n5256-6/2000\r\n\r\n28282-2/2001\r\n\r\n110401-9/2003\r\n\r\n250054-5/2004\r\n\r\n5257-0/2000\r\n\r\n28286-8/2001\r\n\r\n110407-3/2003\r\n\r\n250055-7/2003\r\n\r\n5268-5/2003\r\n\r\n28308-4/2002\r\n\r\n110454-2/2001\r\n\r\n250056-3/2004\r\n\r\n5269-9/2003\r\n\r\n28317-3/2006\r\n\r\n110469-1/2003\r\n\r\n250058-9/2003\r\n\r\n5271-0/2002\r\n\r\n28322-4/2004\r\n\r\n110470-5/1997\r\n\r\n250059-3/2003\r\n\r\n5274-2/2002\r\n\r\n28323-2/2001\r\n\r\n110489-7/2001\r\n\r\n250060-2/2003\r\n\r\n5289-1/2004\r\n\r\n28343-6/2003\r\n\r\n110510-4/2002\r\n\r\n250065-2/2003\r\n\r\n5290-0/2004\r\n\r\n28348-0/2000\r\n\r\n110510-6/2003\r\n\r\n250079-9/2001\r\n\r\n5301-3/2003\r\n\r\n28368-2/2001\r\n\r\n110557-0/2001\r\n\r\n250085-8/2001\r\n\r\n5311-8/2003\r\n\r\n28369-2/2004\r\n\r\n110559-8/2001\r\n\r\n250087-6/2001\r\n\r\n5327-9/2004\r\n\r\n28387-0/2002\r\n\r\n110560-5/2000\r\n\r\n250092-1/2001\r\n\r\n5335-4/2003\r\n\r\n28398-9/2002\r\n\r\n110566-8/1996\r\n\r\n250096-7/2001\r\n\r\n5337-8/2001\r\n\r\n28407-6/2002\r\n\r\n110592-4/2003\r\n\r\n250097-1/2001\r\n\r\n5339-6/2001\r\n\r\n28414-9/2002\r\n\r\n110593-8/2003\r\n\r\n250098-1/2004\r\n\r\n5340-5/2001\r\n\r\n28437-7/2005\r\n\r\n110618-2/2002\r\n\r\n250098-5/2001\r\n\r\n5345-9/2003\r\n\r\n28439-9/2002\r\n\r\n110629-1/2002\r\n\r\n250103-6/2001\r\n\r\n5356-2/2000\r\n\r\n28441-6/2004\r\n\r\n110643-4/1997\r\n\r\n250104-4/2003\r\n\r\n5359-2/2004\r\n\r\n28444-6/2003\r\n\r\n110646-9/2002\r\n\r\n250107-0/2000\r\n\r\n5359-4/2000\r\n\r\n28456-7/2002\r\n\r\n110662-2/1998\r\n\r\n250108-0/2003\r\n\r\n5362-1/2005\r\n\r\n28460-6/2001\r\n\r\n110664-9/2001\r\n\r\n250109-8/2000\r\n\r\n5370-4/2003\r\n\r\n28467-6/2002\r\n\r\n110665-5/2002\r\n\r\n250114-7/2002\r\n\r\n5371-0/2004\r\n\r\n28480-6/2001\r\n\r\n110677-8/2002\r\n\r\n250128-8/2002\r\n\r\n5379-6/2001\r\n\r\n28492-9/2001\r\n\r\n110682-1/2001\r\n\r\n250131-7/2003\r\n\r\n5382-3/2001\r\n\r\n28493-3/2001\r\n\r\n110683-5/2001\r\n\r\n250136-1/2000\r\n\r\n5383-7/2001\r\n\r\n28494-7/2001\r\n\r\n110687-5/2003\r\n\r\n250148-0/2003\r\n\r\n5390-4/2003\r\n\r\n28495-1/2001\r\n\r\n110707-7/2001\r\n\r\n250152-9/2002\r\n\r\n5395-4/2003\r\n\r\n28497-9/2001\r\n\r\n110708-1/2001\r\n\r\n250156-7/2003\r\n\r\n5396-0/2004\r\n\r\n28498-3/2001\r\n\r\n110709-7/2002\r\n\r\n250157-7/2001\r\n\r\n5403-9/2004\r\n\r\n28499-9/2002\r\n\r\n110714-2/2002\r\n\r\n250158-9/2000\r\n\r\n5415-6/2001\r\n\r\n28500-2/2001\r\n\r\n110716-8/2001\r\n\r\n250161-8/2001\r\n\r\n5420-7/2004\r\n\r\n28502-0/2001\r\n\r\n110717-2/2001\r\n\r\n250166-6/2000\r\n\r\n5427-5/2004\r\n\r\n28503-4/2001\r\n\r\n110719-0/2001\r\n\r\n250172-5/2000\r\n\r\n5430-6/2001\r\n\r\n28504-8/2001\r\n\r\n110721-1/2000\r\n\r\n250177-9/2002\r\n\r\n5430-8/2002\r\n\r\n28506-6/2001\r\n\r\n110722-7/2001\r\n\r\n250195-7/2000\r\n\r\n5440-1/2001\r\n\r\n28507-0/2001\r\n\r\n110722-8/1998\r\n\r\n250196-3/2001\r\n\r\n5442-5/2004\r\n\r\n28509-8/2001\r\n\r\n110732-4/2002\r\n\r\n250196-9/2004\r\n\r\n5443-9/2004\r\n\r\n28511-1/2001\r\n\r\n110733-8/2002\r\n\r\n250202-6/2000\r\n\r\n5444-7/2001\r\n\r\n28511-7/2004\r\n\r\n110734-0/2001\r\n\r\n250203-2/2001\r\n\r\n5451-4/2003\r\n\r\n28514-3/2001\r\n\r\n110736-0/2002\r\n\r\n250203-4/2002\r\n\r\n5451-6/2004\r\n\r\n28515-7/2001\r\n\r\n110737-4/2002\r\n\r\n250205-0/2001\r\n\r\n5452-8/2003\r\n\r\n28516-1/2001\r\n\r\n110738-8/2002\r\n\r\n250208-2/2001\r\n\r\n5453-2/2003\r\n\r\n28517-5/2001\r\n\r\n110739-2/2002\r\n\r\n250223-0/2000\r\n\r\n5454-6/2003\r\n\r\n28518-3/2003\r\n\r\n110742-9/2002\r\n\r\n250223-8/2004\r\n\r\n5458-8/2001\r\n\r\n28520-6/2003\r\n\r\n110743-3/2002\r\n\r\n250246-2/2000\r\n\r\n5461-7/2002\r\n\r\n28529-2/2003\r\n\r\n110744-7/2002\r\n\r\n250279-2/1998\r\n\r\n5469-7/2001\r\n\r\n28532-7/2002\r\n\r\n110745-1/2002\r\n\r\n250281-6/2002\r\n\r\n5479-2/2001\r\n\r\n28536-3/2002\r\n\r\n110746-5/2002\r\n\r\n250301-6/2004\r\n\r\n5483-7/2003\r\n\r\n28536-9/2000\r\n\r\n110748-9/2000\r\n\r\n250318-5/2002\r\n\r\n5488-3/2001\r\n\r\n28547-6/2004\r\n\r\n110749-7/2002\r\n\r\n250320-6/2001\r\n\r\n5488-7/2003\r\n\r\n28548-2/2000\r\n\r\n110754-7/1996\r\n\r\n250321-2/2002\r\n\r\n5491-0/2001\r\n\r\n28551-1/2001\r\n\r\n110755-6/2002\r\n\r\n250322-4/2001\r\n\r\n5492-8/2003\r\n\r\n28553-1/2002\r\n\r\n110756-0/2002\r\n\r\n250337-9/2001\r\n\r\n5493-2/2003\r\n\r\n28556-5/2003\r\n\r\n110759-8/2000\r\n\r\n250343-0/2002\r\n\r\n5493-8/2001\r\n\r\n28558-9/2001\r\n\r\n110764-7/2002\r\n\r\n250344-4/2002\r\n\r\n5495-6/2001\r\n\r\n28559-3/2001\r\n\r\n110765-1/2002\r\n\r\n250345-8/2002\r\n\r\n5497-2/2000\r\n\r\n28562-4/2003\r\n\r\n110767-9/2002\r\n\r\n250346-2/2002\r\n\r\n5512-2/2002\r\n\r\n28563-4/2001\r\n\r\n110769-7/2002\r\n\r\n250347-6/2002\r\n\r\n5545-0/1999\r\n\r\n28565-4/2002\r\n\r\n110770-6/2002\r\n\r\n250348-0/2002\r\n\r\n5548-3/2003\r\n\r\n28566-8/2002\r\n\r\n110771-0/2002\r\n\r\n250362-2/2000\r\n\r\n5552-4/2003\r\n\r\n28567-2/2002\r\n\r\n110773-8/2002\r\n\r\n250382-8/2003\r\n\r\n5558-6/2002\r\n\r\n28568-6/2002\r\n\r\n110788-9/2000\r\n\r\n250391-6/1998\r\n\r\n5561-3/2002\r\n\r\n28570-3/2004\r\n\r\n110789-6/1998\r\n\r\n250441-6/2001\r\n\r\n5562-7/2002\r\n\r\n28579-5/2002\r\n\r\n110792-3/1998\r\n\r\n250454-5/2002\r\n\r\n5567-7/2002\r\n\r\n28593-9/2001\r\n\r\n110824-9/2000\r\n\r\n250466-0/2003\r\n\r\n5569-5/2002\r\n\r\n28605-8/2001\r\n\r\n110826-1/2002\r\n\r\n250469-6/2000\r\n\r\n5573-8/2003\r\n\r\n28617-1/2001\r\n\r\n110831-6/2002\r\n\r\n250471-5/2003\r\n\r\n5577-4/2003\r\n\r\n28627-6/2001\r\n\r\n110840-7/2002\r\n\r\n250472-9/2003\r\n\r\n5580-1/2003\r\n\r\n28628-4/2003\r\n\r\n110841-6/1996\r\n\r\n250473-3/2003\r\n\r\n5585-9/2002\r\n\r\n28631-1/2003\r\n\r\n110844-0/1997\r\n\r\n250496-1/2001\r\n\r\n5587-7/2002\r\n\r\n28632-5/2003\r\n\r\n110846-2/1994\r\n\r\n250497-5/2001\r\n\r\n5601-1/2003\r\n\r\n28641-2/2001\r\n\r\n110848-6/1997\r\n\r\n250502-7/1998\r\n\r\n5603-8/1999\r\n\r\n28642-8/2002\r\n\r\n110849-9/2000\r\n\r\n250522-7/1998\r\n\r\n5613-3/1999\r\n\r\n28660-0/2002\r\n\r\n110878-0/2000\r\n\r\n250527-7/1998\r\n\r\n5616-5/1999\r\n\r\n28663-0/2001\r\n\r\n110896-3/1997\r\n\r\n250535-4/1998\r\n\r\n5619-0/2004\r\n\r\n28665-8/2001\r\n\r\n110897-9/1998\r\n\r\n250536-1/2003\r\n\r\n5621-0/1999\r\n\r\n28675-5/2002\r\n\r\n110898-3/1998\r\n\r\n250536-8/1998\r\n\r\n5625-3/2001\r\n\r\n28677-1/2001\r\n\r\n110898-4/2002\r\n\r\n250537-2/1998\r\n\r\n5631-5/1999\r\n\r\n28679-9/2001\r\n\r\n110922-4/1995\r\n\r\n250538-6/1998\r\n\r\n5633-6/2004\r\n\r\n28681-4/2002\r\n\r\n110923-8/1995\r\n\r\n250539-0/1998\r\n\r\n5638-2/2002\r\n\r\n28687-8/2002\r\n\r\n110933-1/1999\r\n\r\n250539-3/2003\r\n\r\n5641-3/2004\r\n\r\n28696-7/2001\r\n\r\n110979-0/2000\r\n\r\n250540-9/1998\r\n\r\n5643-1/2004\r\n\r\n28722-0/2000\r\n\r\n110984-1/2003\r\n\r\n250541-5/1999\r\n\r\n5650-4/2004\r\n\r\n28723-4/2000\r\n\r\n110984-4/1996\r\n\r\n250542-7/1998\r\n\r\n5653-6/2004\r\n\r\n28724-8/2000\r\n\r\n110984-9/2002\r\n\r\n250548-1/1998\r\n\r\n5656-8/2004\r\n\r\n28729-2/2002\r\n\r\n110994-5/1999\r\n\r\n250549-5/1998\r\n\r\n5675-4/2004\r\n\r\n28730-1/2002\r\n\r\n111005-6/2002\r\n\r\n250550-4/1998\r\n\r\n5683-8/1999\r\n\r\n28731-5/2002\r\n\r\n111006-2/2003\r\n\r\n250551-8/1998\r\n\r\n5685-6/1999\r\n\r\n28732-9/2002\r\n\r\n111020-8/2003\r\n\r\n250552-2/1998\r\n\r\n5687-4/1999\r\n\r\n28744-2/2002\r\n\r\n111026-5/1996\r\n\r\n250554-0/1998\r\n\r\n5688-3/2000\r\n\r\n28749-8/2000\r\n\r\n111035-7/2000\r\n\r\n250557-2/1998\r\n\r\n5689-2/1999\r\n\r\n28753-1/2001\r\n\r\n111049-3/1999\r\n\r\n250560-9/1998\r\n\r\n5697-0/2003\r\n\r\n28763-6/2001\r\n\r\n111060-4/2001\r\n\r\n250562-7/1998\r\n\r\n5698-4/2003\r\n\r\n28764-0/2001\r\n\r\n111069-1/1998\r\n\r\n250564-7/1999\r\n\r\n5703-5/2003\r\n\r\n28767-2/2001\r\n\r\n111088-8/2002\r\n\r\n250566-3/1998\r\n\r\n5711-0/2002\r\n\r\n28792-9/2002\r\n\r\n111098-2/1998\r\n\r\n250568-1/1998\r\n\r\n5716-2/2003\r\n\r\n28811-1/2002\r\n\r\n111098-3/2002\r\n\r\n250569-5/1998\r\n\r\n5721-6/1999\r\n\r\n28830-5/2001\r\n\r\n111100-1/1998\r\n\r\n250571-8/1998\r\n\r\n5722-0/1999\r\n\r\n28836-3/2003\r\n\r\n111105-2/2002\r\n\r\n250572-2/1998\r\n\r\n5725-3/2003\r\n\r\n28838-5/2000\r\n\r\n111108-4/2002\r\n\r\n250573-8/1999\r\n\r\n5728-5/2003\r\n\r\n28843-4/2002\r\n\r\n111109-8/2002\r\n\r\n250574-0/1998\r\n\r\n5735-0/2004\r\n\r\n28850-7/2002\r\n\r\n111112-6/1999\r\n\r\n250575-4/1998\r\n\r\n5735-8/2003\r\n\r\n28857-3/2001\r\n\r\n111120-2/2002\r\n\r\n250579-0/1998\r\n\r\n5739-3/1999\r\n\r\n28867-2/2003\r\n\r\n111124-5/1997\r\n\r\n250580-9/1998\r\n\r\n5741-6/1999\r\n\r\n28869-6/2001\r\n\r\n111128-7/1995\r\n\r\n250581-3/1998\r\n\r\n5743-5/2003\r\n\r\n28870-5/2001\r\n\r\n111140-2/2002\r\n\r\n250582-7/1998\r\n\r\n5745-2/1999\r\n\r\n28872-1/2000\r\n\r\n111150-3/2000\r\n\r\n250583-1/1998\r\n\r\n5751-1/1999\r\n\r\n28874-1/2001\r\n\r\n111150-7/2002\r\n\r\n250584-5/1998\r\n\r\n5751-2/2003\r\n\r\n28880-0/2001\r\n\r\n111166-3/1997\r\n\r\n250585-9/1998\r\n\r\n5755-8/2003\r\n\r\n28889-4/2000\r\n\r\n111168-5/1999\r\n\r\n250586-3/1998\r\n\r\n5756-6/2000\r\n\r\n28898-1/2003\r\n\r\n111172-5/2002\r\n\r\n250587-7/1998\r\n\r\n5759-3/1999\r\n\r\n28899-9/2000\r\n\r\n111178-9/2002\r\n\r\n250588-1/1998\r\n\r\n5765-2/1999\r\n\r\n28915-3/2002\r\n\r\n111184-8/2002\r\n\r\n250590-4/1998\r\n\r\n5768-4/1999\r\n\r\n28919-7/2001\r\n\r\n111206-0/2001\r\n\r\n250591-8/1998\r\n\r\n5771-8/2001\r\n\r\n28922-4/2001\r\n\r\n111210-9/2000\r\n\r\n250592-2/1998\r\n\r\n5772-5/1999\r\n\r\n28923-8/2001\r\n\r\n111233-0/1996\r\n\r\n250593-6/1998\r\n\r\n5773-6/2001\r\n\r\n28926-0/2001\r\n\r\n111244-2/2001\r\n\r\n250594-0/1998\r\n\r\n5776-1/1999\r\n\r\n28934-1/2003\r\n\r\n111245-6/2001\r\n\r\n250595-4/1998\r\n\r\n5777-5/1999\r\n\r\n28934-9/2002\r\n\r\n111246-0/2001\r\n\r\n250597-2/1998\r\n\r\n5779-3/1999\r\n\r\n28937-7/2000\r\n\r\n111247-4/2001\r\n\r\n250599-0/1998\r\n\r\n5782-0/1999\r\n\r\n28943-8/2006\r\n\r\n111290-9/2000\r\n\r\n250601-9/1998\r\n\r\n5786-3/2001\r\n\r\n28948-0/2002\r\n\r\n111292-6/1996\r\n\r\n250602-3/1998\r\n\r\n5804-5/2003\r\n\r\n28957-7/2000\r\n\r\n111293-1/2000\r\n\r\n250604-1/1998\r\n\r\n5809-1/2001\r\n\r\n28958-5/2002\r\n\r\n111313-7/2000\r\n\r\n250605-5/1998\r\n\r\n5809-5/2003\r\n\r\n28959-5/2000\r\n\r\n111337-3/2000\r\n\r\n250606-9/1998\r\n\r\n5810-0/2001\r\n\r\n28963-6/2000\r\n\r\n111339-5/2002\r\n\r\n250607-3/1998\r\n\r\n5816-7/1999\r\n\r\n28964-0/2000\r\n\r\n111351-9/2000\r\n\r\n250608-7/1998\r\n\r\n5817-8/2001\r\n\r\n28969-6/2003\r\n\r\n111354-5/2002\r\n\r\n250609-1/1998\r\n\r\n5819-6/2001\r\n\r\n28971-9/2003\r\n\r\n111355-6/1997\r\n\r\n250610-0/1998\r\n\r\n5842-9/2004\r\n\r\n28980-4/2000\r\n\r\n111355-9/2002\r\n\r\n250611-4/1998\r\n\r\n5854-0/2003\r\n\r\n28985-6/2001\r\n\r\n111361-6/2001\r\n\r\n250612-8/1998\r\n\r\n5859-9/1999\r\n\r\n28986-8/2000\r\n\r\n111362-0/2001\r\n\r\n250614-6/1998\r\n\r\n5868-7/2001\r\n\r\n28987-2/2000\r\n\r\n111373-9/2001\r\n\r\n250615-0/1998\r\n\r\n5869-1/2001\r\n\r\n28989-2/2001\r\n\r\n111374-3/2001\r\n\r\n250616-4/1998\r\n\r\n5876-7/1999\r\n\r\n28998-3/2001\r\n\r\n111375-7/2001\r\n\r\n250618-2/1998\r\n\r\n5877-1/1999\r\n\r\n29015-6/2002\r\n\r\n111380-1/1997\r\n\r\n250620-5/1998\r\n\r\n5878-6/2003\r\n\r\n29035-6/2002\r\n\r\n111391-3/2002\r\n\r\n250621-9/1998\r\n\r\n5880-7/2002\r\n\r\n29036-2/2003\r\n\r\n111392-4/1997\r\n\r\n250622-3/1998\r\n\r\n5925-3/2002\r\n\r\n29039-0/2001\r\n\r\n111411-4/1996\r\n\r\n250623-4/2000\r\n\r\n5929-9/2002\r\n\r\n29042-7/2001\r\n\r\n111418-5/2001\r\n\r\n250630-0/1998\r\n\r\n5937-0/2004\r\n\r\n29044-3/2000\r\n\r\n111420-8/2001\r\n\r\n250632-8/1998\r\n\r\n5946-9/2003\r\n\r\n29053-6/2001\r\n\r\n111422-6/2001\r\n\r\n250633-2/1998\r\n\r\n5948-5/2002\r\n\r\n29063-3/2002\r\n\r\n111426-2/2001\r\n\r\n250634-6/1998\r\n\r\n5950-0/2003\r\n\r\n29065-9/2001\r\n\r\n111428-1/1998\r\n\r\n250635-0/1998\r\n\r\n5951-8/2000\r\n\r\n29071-0/2002\r\n\r\n111441-2/2001\r\n\r\n250636-4/1998\r\n\r\n5956-8/2000\r\n\r\n29072-4/2002\r\n\r\n111441-3/1998\r\n\r\n250637-8/1998\r\n\r\n5974-0/2000\r\n\r\n29075-4/2006\r\n\r\n111444-1/1991\r\n\r\n250638-2/1998\r\n\r\n5976-4/2003\r\n\r\n29076-0/2002\r\n\r\n111444-3/1997\r\n\r\n250638-4/1999\r\n\r\n5978-2/2003\r\n\r\n29079-4/2003\r\n\r\n111477-9/2000\r\n\r\n250639-6/1998\r\n\r\n5984-9/2002\r\n\r\n29108-5/2000\r\n\r\n111479-7/2000\r\n\r\n250640-5/1998\r\n\r\n5992-8/2003\r\n\r\n29108-7/2001\r\n\r\n111480-5/1996\r\n\r\n250641-9/1998\r\n\r\n5993-2/2003\r\n\r\n29121-1/2002\r\n\r\n111480-6/2000\r\n\r\n250642-3/1998\r\n\r\n5994-8/2004\r\n\r\n29122-3/2001\r\n\r\n111481-0/2000\r\n\r\n250643-7/1998\r\n\r\n5996-8/2000\r\n\r\n29124-3/2002\r\n\r\n111482-4/2000\r\n\r\n250644-1/1998\r\n\r\n5997-0/2004\r\n\r\n29124-9/2000\r\n\r\n111483-2/2002\r\n\r\n250645-5/1998\r\n\r\n6001-0/2002\r\n\r\n29125-7/2002\r\n\r\n111483-8/2000\r\n\r\n250646-9/1998\r\n\r\n6005-6/2002\r\n\r\n29130-2/2002\r\n\r\n111484-2/2000\r\n\r\n250647-0/2000\r\n\r\n6006-0/2002\r\n\r\n29135-2/2002\r\n\r\n111485-6/2000\r\n\r\n250657-5/2000\r\n\r\n6006-8/2001\r\n\r\n29140-5/2001\r\n\r\n111487-4/2000\r\n\r\n250663-4/2000\r\n\r\n6008-2/2004\r\n\r\n29151-6/2002\r\n\r\n111489-2/2000\r\n\r\n250671-3/2001\r\n\r\n6011-9/2004\r\n\r\n29159-4/2000\r\n\r\n111490-1/2000\r\n\r\n250677-7/2001\r\n\r\n6019-9/2003\r\n\r\n29166-5/2004\r\n\r\n111491-5/2000\r\n\r\n250680-4/2001\r\n\r\n6028-0/2003\r\n\r\n29199-6/2001\r\n\r\n111493-3/2000\r\n\r\n250681-8/2001\r\n\r\n6029-2/2002\r\n\r\n29202-5/2004\r\n\r\n111494-7/2000\r\n\r\n250697-7/2001\r\n\r\n6032-1/2003\r\n\r\n29202-9/2001\r\n\r\n111495-1/2000\r\n\r\n250702-1/1999\r\n\r\n6032-9/2002\r\n\r\n29230-6/2001\r\n\r\n111496-5/2000\r\n\r\n250712-3/2001\r\n\r\n6036-5/2002\r\n\r\n29232-4/2001\r\n\r\n111498-3/2000\r\n\r\n250719-1/2001\r\n\r\n6037-1/2003\r\n\r\n29233-0/2002\r\n\r\n111505-6/2002\r\n\r\n250728-4/2002\r\n\r\n6041-0/2002\r\n\r\n29233-8/2001\r\n\r\n111507-4/2002\r\n\r\n250734-3/2002\r\n\r\n6046-8/2006\r\n\r\n29267-1/2002\r\n\r\n111514-3/2000\r\n\r\n250763-0/2000\r\n\r\n6053-5/2003\r\n\r\n29275-4/2000\r\n\r\n111515-1/2002\r\n\r\n250765-4/2003\r\n\r\n6054-5/2001\r\n\r\n29288-1/2000\r\n\r\n111528-1/1995\r\n\r\n250766-8/2003\r\n\r\n6054-9/2003\r\n\r\n29301-3/2002\r\n\r\n111530-8/1992\r\n\r\n250767-2/2003\r\n\r\n6078-1/2006\r\n\r\n29316-8/2002\r\n\r\n111534-2/1996\r\n\r\n250784-8/2002\r\n\r\n6097-5/2000\r\n\r\n29340-3/2004\r\n\r\n111535-6/1996\r\n\r\n250793-5/2000\r\n\r\n6104-4/2000\r\n\r\n29343-1/2002\r\n\r\n111546-8/2001\r\n\r\n250811-5/2001\r\n\r\n6109-4/2000\r\n\r\n29349-3/2001\r\n\r\n111556-0/1996\r\n\r\n250829-2/2001\r\n\r\n6114-3/2002\r\n\r\n29354-6/2000\r\n\r\n111568-8/2002\r\n\r\n250831-3/2000\r\n\r\n6115-5/2001\r\n\r\n29358-2/2000\r\n\r\n111573-1/2001\r\n\r\n250833-1/2000\r\n\r\n6123-2/2001\r\n\r\n29372-0/2001\r\n\r\n111604-8/2002\r\n\r\n250835-1/2001\r\n\r\n6128-5/1999\r\n\r\n29374-8/2001\r\n\r\n111605-1/1993\r\n\r\n250838-3/2001\r\n\r\n6129-6/2001\r\n\r\n29376-6/2001\r\n\r\n111605-2/2002\r\n\r\n250840-6/2001\r\n\r\n6145-2/2002\r\n\r\n29377-0/2001\r\n\r\n111613-7/2001\r\n\r\n250851-9/2003\r\n\r\n6152-3/2001\r\n\r\n29378-4/2001\r\n\r\n111624-6/2001\r\n\r\n250852-3/2003\r\n\r\n6178-1/2003\r\n\r\n29381-1/2001\r\n\r\n111629-3/1996\r\n\r\n250856-3/2000\r\n\r\n6181-2/2000\r\n\r\n29386-3/2002\r\n\r\n111633-1/2003\r\n\r\n250874-7/2001\r\n\r\n6184-8/2002\r\n\r\n29388-7/2000\r\n\r\n111642-0/2002\r\n\r\n250882-6/2002\r\n\r\n6187-0/2002\r\n\r\n29409-1/2002\r\n\r\n111644-9/1999\r\n\r\n250886-8/2000\r\n\r\n6189-4/2000\r\n\r\n29416-4/2002\r\n\r\n111666-7/1999\r\n\r\n250887-6/2002\r\n\r\n6195-1/2004\r\n\r\n29418-0/2001\r\n\r\n111672-0/1996\r\n\r\n250888-0/2002\r\n\r\n6195-7/2002\r\n\r\n29442-1/2001\r\n\r\n111672-8/1995\r\n\r\n250889-0/2000\r\n\r\n6215-3/2002\r\n\r\n29447-3/2002\r\n\r\n111673-4/1996\r\n\r\n250891-7/2002\r\n\r\n6218-9/2004\r\n\r\n29454-2/2000\r\n\r\n111680-3/1999\r\n\r\n250897-1/2002\r\n\r\n6226-6/2004\r\n\r\n29464-1/2002\r\n\r\n111688-4/2002\r\n\r\n250897-7/2000\r\n\r\n6229-2/2001\r\n\r\n29464-9/2001\r\n\r\n111704-3/1998\r\n\r\n250902-2/2002\r\n\r\n6230-5/2003\r\n\r\n29475-4/2004\r\n\r\n111706-7/1996\r\n\r\n250907-2/2002\r\n\r\n6231-1/2004\r\n\r\n29479-4/2001\r\n\r\n111729-1/1997\r\n\r\n250918-1/2002\r\n\r\n6232-5/2004\r\n\r\n29485-5/2002\r\n\r\n111731-6/1998\r\n\r\n250921-6/2001\r\n\r\n6234-3/2004\r\n\r\n29490-0/2002\r\n\r\n111736-4/1997\r\n\r\n250937-3/2000\r\n\r\n6236-9/2003\r\n\r\n29491-4/2002\r\n\r\n111742-6/2002\r\n\r\n250944-8/2001\r\n\r\n6240-8/2002\r\n\r\n29493-2/2002\r\n\r\n111744-4/2002\r\n\r\n250952-9/2003\r\n\r\n6247-7/1999\r\n\r\n29499-4/2001\r\n\r\n111751-6/1998\r\n\r\n250962-2/2002\r\n\r\n6250-9/2000\r\n\r\n29500-9/2001\r\n\r\n111753-1/2000\r\n\r\n250963-4/2001\r\n\r\n6251-9/2003\r\n\r\n29508-1/2001\r\n\r\n111754-8/1998\r\n\r\n250973-7/2000\r\n\r\n6261-6/2004\r\n\r\n29510-4/2001\r\n\r\n111759-9/2002\r\n\r\n250973-9/2001\r\n\r\n6272-9/2001\r\n\r\n29521-9/2004\r\n\r\n111777-2/1999\r\n\r\n250984-6/2000\r\n\r\n6277-5/2004\r\n\r\n29522-7/2001\r\n\r\n111783-6/2000\r\n\r\n250987-0/2001\r\n\r\n6289-4/2002\r\n\r\n29548-1/2001\r\n\r\n111786-9/1997\r\n\r\n250992-5/2001\r\n\r\n6295-1/2001\r\n\r\n29549-5/2001\r\n\r\n111797-6/1996\r\n\r\n250992-7/2002\r\n\r\n6298-3/2001\r\n\r\n29567-9/2002\r\n\r\n111800-6/2003\r\n\r\n250994-3/2001\r\n\r\n6302-0/2001\r\n\r\n29568-3/2002\r\n\r\n111803-2/2000\r\n\r\n250996-9/2000\r\n\r\n6303-4/2001\r\n\r\n29570-2/2000\r\n\r\n111829-0/2002\r\n\r\n251016-2/2000\r\n\r\n6304-8/2001\r\n\r\n29570-4/2001\r\n\r\n111839-3/2001\r\n\r\n251018-4/2002\r\n\r\n6308-2/2000\r\n\r\n29574-8/2000\r\n\r\n111842-4/2003\r\n\r\n251042-1/2000\r\n\r\n6309-8/2001\r\n\r\n29576-6/2000\r\n\r\n111843-4/2001\r\n\r\n251052-6/2000\r\n\r\n6316-3/2002\r\n\r\n29625-7/2002\r\n\r\n111857-7/2002\r\n\r\n251058-0/2000\r\n\r\n6321-4/2000\r\n\r\n29631-6/2002\r\n\r\n111858-0/1998\r\n\r\n251061-2/1999\r\n\r\n6329-6/2000\r\n\r\n29662-3/2001\r\n\r\n111863-4/2001\r\n\r\n251061-7/2000\r\n\r\n6331-5/2003\r\n\r\n29663-3/2004\r\n\r\n111864-8/2001\r\n\r\n251062-1/2000\r\n\r\n6331-9/2000\r\n\r\n29665-5/2001\r\n\r\n111868-4/2001\r\n\r\n251083-9/2002\r\n\r\n6333-9/2001\r\n\r\n29668-5/2000\r\n\r\n111870-7/2001\r\n\r\n251085-5/2001\r\n\r\n6335-0/1999\r\n\r\n29668-9/2002\r\n\r\n111884-0/2002\r\n\r\n251141-7/2002\r\n\r\n6336-1/2001\r\n\r\n29675-0/2001\r\n\r\n111885-4/2002\r\n\r\n251144-7/2001\r\n\r\n6336-5/2003\r\n\r\n29678-6/2003\r\n\r\n111888-8/2003\r\n\r\n251145-1/2001\r\n\r\n6337-3/2000\r\n\r\n29679-6/2001\r\n\r\n111903-2/2002\r\n\r\n251152-6/2002\r\n\r\n6337-9/2003\r\n\r\n29682-1/2000\r\n\r\n111905-0/2002\r\n\r\n251186-5/2001\r\n\r\n6340-2/2001\r\n\r\n29682-5/2002\r\n\r\n111906-4/2002\r\n\r\n251194-4/2002\r\n\r\n6346-0/2003\r\n\r\n29683-9/2002\r\n\r\n111907-8/2002\r\n\r\n251199-4/2002\r\n\r\n6350-3/2004\r\n\r\n29685-5/2001\r\n\r\n111909-6/2002\r\n\r\n251200-9/2002\r\n\r\n6357-7/2002\r\n\r\n29688-5/2000\r\n\r\n111910-5/2002\r\n\r\n251201-3/2002\r\n\r\n6358-1/2002\r\n\r\n29690-8/2000\r\n\r\n111910-6/1999\r\n\r\n251232-0/2001\r\n\r\n6361-8/2002\r\n\r\n29691-0/2004\r\n\r\n111912-3/2002\r\n\r\n251233-4/2001\r\n\r\n6362-3/1999\r\n\r\n29699-6/2001\r\n\r\n111916-9/2002\r\n\r\n251234-8/2001\r\n\r\n6363-7/1999\r\n\r\n29704-9/2002\r\n\r\n111918-7/2002\r\n\r\n251237-0/2001\r\n\r\n6364-1/1999\r\n\r\n29714-4/2002\r\n\r\n111919-1/2002\r\n\r\n251238-4/2001\r\n\r\n6364-4/2004\r\n\r\n29720-9/2000\r\n\r\n111920-0/2002\r\n\r\n251239-8/2001\r\n\r\n6365-5/1999\r\n\r\n29721-3/2000\r\n\r\n111927-8/2002\r\n\r\n251240-7/2001\r\n\r\n6366-9/1999\r\n\r\n29723-5/2002\r\n\r\n111928-2/2002\r\n\r\n251240-9/2002\r\n\r\n6381-8/2002\r\n\r\n29725-1/2006\r\n\r\n111929-6/2002\r\n\r\n251241-1/2001\r\n\r\n6382-8/2000\r\n\r\n29725-3/2002\r\n\r\n111936-7/2001\r\n\r\n251243-9/2001\r\n\r\n6396-1/2001\r\n\r\n29731-8/2000\r\n\r\n111937-1/2001\r\n\r\n251247-5/2001\r\n\r\n6402-6/2001\r\n\r\n29738-0/2002\r\n\r\n111938-5/2001\r\n\r\n251248-9/2001\r\n\r\n6403-6/2004\r\n\r\n29739-4/2002\r\n\r\n111941-7/1995\r\n\r\n251249-1/2000\r\n\r\n6407-0/2003\r\n\r\n29762-3/2003\r\n\r\n111953-5/2001\r\n\r\n251249-3/2001\r\n\r\n6415-7/2003\r\n\r\n29762-7/2000\r\n\r\n111957-1/2001\r\n\r\n251250-2/2001\r\n\r\n6433-5/2001\r\n\r\n29764-9/2002\r\n\r\n111960-8/2001\r\n\r\n251251-6/2001\r\n\r\n6438-1/2004\r\n\r\n29766-7/2002\r\n\r\n111962-6/2001\r\n\r\n251251-8/2002\r\n\r\n6442-9/1999\r\n\r\n29787-3/2003\r\n\r\n111963-0/2001\r\n\r\n251253-4/2001\r\n\r\n6450-7/2003\r\n\r\n29793-0/2002\r\n\r\n111965-8/2001\r\n\r\n251254-0/2002\r\n\r\n6458-1/2004\r\n\r\n29797-8/2003\r\n\r\n111967-6/2001\r\n\r\n251254-8/2001\r\n\r\n6459-7/2000\r\n\r\n29798-8/2006\r\n\r\n111969-2/2000\r\n\r\n251255-2/2001\r\n\r\n6466-8/2004\r\n\r\n29817-2/2002\r\n\r\n111969-4/2001\r\n\r\n251256-6/2001\r\n\r\n6470-9/2004\r\n\r\n29819-8/2001\r\n\r\n111970-3/2001\r\n\r\n251257-0/2001\r\n\r\n6479-2/1999\r\n\r\n29839-0/2002\r\n\r\n111971-7/2001\r\n\r\n251258-2/2000\r\n\r\n6480-4/2004\r\n\r\n29846-7/2004\r\n\r\n111972-1/2001\r\n\r\n251258-4/2001\r\n\r\n6485-6/2000\r\n\r\n29854-0/2002\r\n\r\n111974-9/2001\r\n\r\n251259-8/2001\r\n\r\n6486-6/2003\r\n\r\n29863-1/2002\r\n\r\n111977-1/2001\r\n\r\n251260-7/2001\r\n\r\n6487-2/2004\r\n\r\n29864-5/2002\r\n\r\n111979-9/2001\r\n\r\n251261-1/2001\r\n\r\n6489-0/2004\r\n\r\n29867-7/2002\r\n\r\n111980-8/2001\r\n\r\n251262-5/2001\r\n\r\n6490-1/2000\r\n\r\n29870-4/2002\r\n\r\n111982-4/2000\r\n\r\n251263-9/2001\r\n\r\n6490-9/2004\r\n\r\n29874-4/2004\r\n\r\n111995-5/2002\r\n\r\n251264-3/2001\r\n\r\n6491-3/2004\r\n\r\n29882-7/2002\r\n\r\n112030-7/1998\r\n\r\n251265-7/2001\r\n\r\n6495-3/2001\r\n\r\n29894-6/2000\r\n\r\n112045-9/2000\r\n\r\n251267-5/2001\r\n\r\n6496-3/2004\r\n\r\n29895-0/2000\r\n\r\n112047-3/1986\r\n\r\n251268-9/2001\r\n\r\n6498-9/2003\r\n\r\n29895-4/2002\r\n\r\n112054-5/1999\r\n\r\n251271-6/2001\r\n\r\n6508-6/2001\r\n\r\n29897-4/2003\r\n\r\n112075-6/2001\r\n\r\n251272-0/2001\r\n\r\n6519-3/2000\r\n\r\n29903-7/2002\r\n\r\n112077-7/1999\r\n\r\n251273-4/2001\r\n\r\n6520-0/2004\r\n\r\n29912-2/2004\r\n\r\n112080-1/2001\r\n\r\n251275-2/2001\r\n\r\n6524-6/2004\r\n\r\n29921-9/2002\r\n\r\n112081-3/2000\r\n\r\n251276-6/2001\r\n\r\n6526-8/2001\r\n\r\n29931-4/2002\r\n\r\n112081-5/2001\r\n\r\n251279-8/2001\r\n\r\n6532-1/2003\r\n\r\n29965-3/2001\r\n\r\n112082-7/2000\r\n\r\n251280-7/2001\r\n\r\n6551-9/2004\r\n\r\n29968-5/2001\r\n\r\n112082-9/2001\r\n\r\n251281-1/2001\r\n\r\n6555-9/2006\r\n\r\n29978-0/2001\r\n\r\n112083-1/2000\r\n\r\n251282-5/2001\r\n\r\n6556-5/2002\r\n\r\n29980-5/2002\r\n\r\n112084-0/1999\r\n\r\n251283-9/2001\r\n\r\n6557-7/2001\r\n\r\n29985-5/2002\r\n\r\n112084-5/2000\r\n\r\n251284-3/2001\r\n\r\n6564-0/2006\r\n\r\n29989-7/2000\r\n\r\n112086-3/2000\r\n\r\n251285-7/2001\r\n\r\n6570-1/2002\r\n\r\n29996-4/2002\r\n\r\n112087-7/2000\r\n\r\n251286-1/2001\r\n\r\n6571-5/2002\r\n\r\n30002-6/2001\r\n\r\n112088-1/2000\r\n\r\n251287-5/2001\r\n\r\n6572-9/2002\r\n\r\n30002-8/2002\r\n\r\n112091-0/2001\r\n\r\n251288-1/2002\r\n\r\n6573-3/2002\r\n\r\n30003-2/2002\r\n\r\n112117-2/2002\r\n\r\n251288-9/2001\r\n\r\n6574-7/2002\r\n\r\n30004-4/2001\r\n\r\n112118-6/2002\r\n\r\n251289-3/2001\r\n\r\n6576-5/2002\r\n\r\n30005-6/2000\r\n\r\n112119-0/2002\r\n\r\n251290-2/2001\r\n\r\n6577-9/2002\r\n\r\n30008-2/2002\r\n\r\n112126-5/2003\r\n\r\n251296-8/2002\r\n\r\n6578-3/2002\r\n\r\n30009-4/2001\r\n\r\n112127-6/1998\r\n\r\n251298-6/2002\r\n\r\n6578-7/2004\r\n\r\n30015-3/2001\r\n\r\n112134-8/2001\r\n\r\n251304-1/2002\r\n\r\n6579-7/2002\r\n\r\n30016-7/2006\r\n\r\n112152-4/2003\r\n\r\n251305-5/2002\r\n\r\n6581-0/2002\r\n\r\n30016-9/2002\r\n\r\n112166-4/1994\r\n\r\n251308-7/2002\r\n\r\n6588-0/2003\r\n\r\n30027-8/2002\r\n\r\n112171-4/2000\r\n\r\n251316-4/2002\r\n\r\n6609-2/2004\r\n\r\n30034-7/2000\r\n\r\n112173-2/2000\r\n\r\n251320-5/2002\r\n\r\n6611-9/2001\r\n\r\n30045-8/2001\r\n\r\n112178-7/1994\r\n\r\n251321-9/2002\r\n\r\n6612-7/2003\r\n\r\n30048-0/2001\r\n\r\n112190-4/2002\r\n\r\n251332-8/2002\r\n\r\n6613-1/2003\r\n\r\n30062-6/2001\r\n\r\n112191-8/2002\r\n\r\n251334-6/2002\r\n\r\n6614-5/2003\r\n\r\n30065-0/2002\r\n\r\n112192-2/2002\r\n\r\n251336-4/2002\r\n\r\n6620-4/2003\r\n\r\n30072-1/2001\r\n\r\n112193-6/2002\r\n\r\n251349-7/2000\r\n\r\n6620-8/2000\r\n\r\n30072-7/2004\r\n\r\n112203-7/2002\r\n\r\n251356-4/2002\r\n\r\n6631-3/2003\r\n\r\n30078-7/2002\r\n\r\n112213-2/2002\r\n\r\n251358-4/2003\r\n\r\n6651-9/2001\r\n\r\n30082-8/2002\r\n\r\n112231-4/2002\r\n\r\n251377-4/2000\r\n\r\n6652-3/2001\r\n\r\n30088-2/2002\r\n\r\n112253-0/2001\r\n\r\n251386-7/2001\r\n\r\n6656-2/1999\r\n\r\n30098-5/2001\r\n\r\n112258-2/2002\r\n\r\n251400-3/2003\r\n\r\n6657-6/1999\r\n\r\n30116-5/2002\r\n\r\n112282-6/1995\r\n\r\n251416-4/2004\r\n\r\n6657-7/2003\r\n\r\n30117-3/2004\r\n\r\n112293-4/2003\r\n\r\n251433-4/2000\r\n\r\n6660-2/2002\r\n\r\n30125-4/2001\r\n\r\n112306-5/2002\r\n\r\n251442-5/2000\r\n\r\n6660-3/1999\r\n\r\n30151-5/2002\r\n\r\n112327-0/1999\r\n\r\n251460-1/2002\r\n\r\n6665-3/1999\r\n\r\n30153-9/2000\r\n\r\n112334-2/2002\r\n\r\n251465-7/2000\r\n\r\n6668-8/2004\r\n\r\n30156-5/2002\r\n\r\n112338-6/2001\r\n\r\n251467-5/2000\r\n\r\n6671-1/2002\r\n\r\n30158-3/2002\r\n\r\n112342-9/2002\r\n\r\n251472-6/2003\r\n\r\n6683-2/2001\r\n\r\n30163-6/2001\r\n\r\n112343-3/2002\r\n\r\n251484-3/2000\r\n\r\n6693-1/2003\r\n\r\n30164-2/2002\r\n\r\n112346-5/2002\r\n\r\n251489-3/2000\r\n\r\n6699-4/1999\r\n\r\n30165-6/2002\r\n\r\n112348-3/2002\r\n\r\n251490-4/2001\r\n\r\n6699-9/2000\r\n\r\n30167-4/2002\r\n\r\n112361-3/2001\r\n\r\n251496-8/2001\r\n\r\n6709-6/2003\r\n\r\n30168-8/2002\r\n\r\n112365-1/2002\r\n\r\n251497-8/2004\r\n\r\n6711-9/2003\r\n\r\n30181-2/2003\r\n\r\n112373-8/2002\r\n\r\n251553-2/2001\r\n\r\n6724-5/1999\r\n\r\n30183-4/2000\r\n\r\n112374-2/2002\r\n\r\n251567-5/2002\r\n\r\n6726-4/2003\r\n\r\n30184-2/2002\r\n\r\n112380-7/2000\r\n\r\n251586-1/2002\r\n\r\n6730-7/2004\r\n\r\n30188-4/2000\r\n\r\n112400-7/2002\r\n\r\n251590-6/2004\r\n\r\n6734-9/2002\r\n\r\n30195-1/2002\r\n\r\n112412-0/2002\r\n\r\n251591-0/2004\r\n\r\n6767-4/2001\r\n\r\n30212-1/2000\r\n\r\n112414-8/2002\r\n\r\n251602-1/2002\r\n\r\n6776-7/2002\r\n\r\n30214-1/2001\r\n\r\n112415-2/2002\r\n\r\n251603-4/1998\r\n\r\n6777-1/2002\r\n\r\n30231-3/2003\r\n\r\n112418-4/2002\r\n\r\n251612-6/2002\r\n\r\n6778-5/2002\r\n\r\n30243-2/2001\r\n\r\n112420-7/2002\r\n\r\n251613-0/2002\r\n\r\n6790-1/2001\r\n\r\n30246-4/2001\r\n\r\n112421-1/2002\r\n\r\n251619-4/2002\r\n\r\n6793-7/2003\r\n\r\n30259-3/2002\r\n\r\n112428-0/1999\r\n\r\n251619-8/2004\r\n\r\n6794-7/2001\r\n\r\n30262-0/2002\r\n\r\n112437-0/2002\r\n\r\n251622-1/2002\r\n\r\n6806-8/2002\r\n\r\n30265-2/2002\r\n\r\n112442-2/1997\r\n\r\n251627-1/2002\r\n\r\n6816-5/2003\r\n\r\n30278-5/2000\r\n\r\n112444-0/1997\r\n\r\n251627-5/2004\r\n\r\n6817-9/2003\r\n\r\n30306-2/2002\r\n\r\n112445-5/2001\r\n\r\n251629-7/2001\r\n\r\n6818-1/2002\r\n\r\n30313-9/2004\r\n\r\n112447-3/2001\r\n\r\n251630-6/2001\r\n\r\n6826-0/2003\r\n\r\n30318-5/2002\r\n\r\n112449-4/1999\r\n\r\n251639-4/2002\r\n\r\n6831-1/2001\r\n\r\n30319-9/2002\r\n\r\n112452-8/2001\r\n\r\n251647-1/2002\r\n\r\n6832-7/2002\r\n\r\n30320-8/2002\r\n\r\n112453-2/2001\r\n\r\n251654-4/2002\r\n\r\n6834-5/2002\r\n\r\n30322-2/2000\r\n\r\n112454-6/2001\r\n\r\n251676-0/2001\r\n\r\n6837-5/2001\r\n\r\n30329-4/2002\r\n\r\n112476-5/1998\r\n\r\n251698-8/2001\r\n\r\n6842-6/2004\r\n\r\n30336-1/2004\r\n\r\n112500-0/1997\r\n\r\n251706-5/2003\r\n\r\n6843-2/2000\r\n\r\n30337-9/2001\r\n\r\n112517-3/1997\r\n\r\n251709-7/2003\r\n\r\n6845-8/2004\r\n\r\n30338-3/2001\r\n\r\n112521-4/1997\r\n\r\n251736-8/2002\r\n\r\n6848-8/2003\r\n\r\n30342-0/2004\r\n\r\n112523-5/2002\r\n\r\n251790-6/2003\r\n\r\n6855-1/2003\r\n\r\n30352-9/2001\r\n\r\n112526-7/2002\r\n\r\n251833-1/1998\r\n\r\n6860-2/2001\r\n\r\n30355-1/2001\r\n\r\n112533-0/2002\r\n\r\n251856-3/1998\r\n\r\n6860-6/2003\r\n\r\n30357-9/2001\r\n\r\n112545-3/2002\r\n\r\n251884-1/2002\r\n\r\n6861-6/2001\r\n\r\n30362-4/2001\r\n\r\n112546-7/2002\r\n\r\n251891-4/2002\r\n\r\n6875-3/2004\r\n\r\n30364-0/2000\r\n\r\n112567-9/2001\r\n\r\n251897-8/2002\r\n\r\n6879-7/2003\r\n\r\n30366-0/2001\r\n\r\n112569-7/2001\r\n\r\n251993-2/2004\r\n\r\n6893-9/2001\r\n\r\n30368-8/2001\r\n\r\n112570-6/2001\r\n\r\n252000-6/2003\r\n\r\n6903-4/2003\r\n\r\n30371-5/2001\r\n\r\n112589-7/2001\r\n\r\n252015-1/2003\r\n\r\n6914-1/2002\r\n\r\n30373-3/2001\r\n\r\n112606-5/1986\r\n\r\n252024-2/2003\r\n\r\n6925-1/1999\r\n\r\n30388-8/2001\r\n\r\n112607-3/2000\r\n\r\n252027-4/2003\r\n\r\n6926-5/1999\r\n\r\n30395-3/2002\r\n\r\n112610-2/2001\r\n\r\n252079-7/2003\r\n\r\n6928-4/2003\r\n\r\n30406-6/2001\r\n\r\n112612-0/2001\r\n\r\n252098-3/2003\r\n\r\n6931-3/2004\r\n\r\n30416-3/2002\r\n\r\n112612-8/2000\r\n\r\n252115-7/2003\r\n\r\n6944-4/2001\r\n\r\n30418-7/2000\r\n\r\n112613-4/2001\r\n\r\n252196-9/2002\r\n\r\n6948-0/2001\r\n\r\n30419-7/2003\r\n\r\n112619-8/2001\r\n\r\n252201-2/2003\r\n\r\n6953-1/2004\r\n\r\n30424-2/2003\r\n\r\n112619-9/1993\r\n\r\n252204-4/2003\r\n\r\n6954-1/2002\r\n\r\n30425-0/2000\r\n\r\n112637-3/1999\r\n\r\n252208-0/2003\r\n\r\n6960-8/2001\r\n\r\n30431-7/2004\r\n\r\n112638-7/1999\r\n\r\n252210-3/2003\r\n\r\n6964-0/2004\r\n\r\n30436-1/2001\r\n\r\n112638-9/1995\r\n\r\n252213-5/2003\r\n\r\n6966-4/2002\r\n\r\n30437-7/2002\r\n\r\n112645-5/2000\r\n\r\n252218-3/2002\r\n\r\n6981-2/2001\r\n\r\n30438-9/2001\r\n\r\n112646-1/2001\r\n\r\n252219-7/2002\r\n\r\n6989-2/2000\r\n\r\n30441-8/2002\r\n\r\n112646-9/2000\r\n\r\n252227-4/2002\r\n\r\n6993-5/2006\r\n\r\n30449-6/2000\r\n\r\n112650-2/2001\r\n\r\n252229-2/2002\r\n\r\n6994-9/2001\r\n\r\n30451-3/2002\r\n\r\n112661-1/2001\r\n\r\n252235-1/2002\r\n\r\n7002-2/1999\r\n\r\n30454-3/2001\r\n\r\n112677-1/1993\r\n\r\n252415-5/2003\r\n\r\n7004-7/2001\r\n\r\n30454-7/2003\r\n\r\n112682-5/2001\r\n\r\n252440-0/2003\r\n\r\n7005-1/2001\r\n\r\n30456-3/2002\r\n\r\n112682-7/2002\r\n\r\n252447-6/2002\r\n\r\n7006-5/2001\r\n\r\n30462-0/2001\r\n\r\n112691-6/2001\r\n\r\n252449-4/2002\r\n\r\n7019-2/2001\r\n\r\n30464-2/2003\r\n\r\n112692-0/2001\r\n\r\n252452-1/2002\r\n\r\n7020-7/2004\r\n\r\n30470-7/2001\r\n\r\n112694-1/1999\r\n\r\n252454-1/2003\r\n\r\n7028-9/2004\r\n\r\n30476-9/2000\r\n\r\n112694-8/2001\r\n\r\n252455-3/2002\r\n\r\n7038-2/2003\r\n\r\n30480-4/2002\r\n\r\n112696-8/2002\r\n\r\n252721-2/2003\r\n\r\n7043-7/2003\r\n\r\n30508-2/2002\r\n\r\n112698-6/2002\r\n\r\n252726-2/2003\r\n\r\n7057-0/2004\r\n\r\n30516-5/2000\r\n\r\n112701-7/2001\r\n\r\n252734-9/2003\r\n\r\n7057-8/2003\r\n\r\n30517-3/2002\r\n\r\n112703-4/1997\r\n\r\n252736-7/2003\r\n\r\n7066-9/2003\r\n\r\n30523-8/2000\r\n\r\n112714-2/2000\r\n\r\n252754-9/2003\r\n\r\n7085-1/2001\r\n\r\n30532-5/2003\r\n\r\n112715-6/2000\r\n\r\n260003-2/2001\r\n\r\n7088-3/2001\r\n\r\n30544-0/2004\r\n\r\n112728-8/1999\r\n\r\n260008-4/2002\r\n\r\n7088-9/2004\r\n\r\n30553-9/2003\r\n\r\n112748-6/1998\r\n\r\n260009-4/2000\r\n\r\n7089-7/2001\r\n\r\n30556-5/2000\r\n\r\n112750-9/1998\r\n\r\n260010-7/2002\r\n\r\n7091-3/1999\r\n\r\n30557-3/2002\r\n\r\n112752-7/1998\r\n\r\n260011-7/2000\r\n\r\n7096-6/2004\r\n\r\n30560-6/2000\r\n\r\n112770-8/2001\r\n\r\n260029-8/2002\r\n\r\n7116-6/2001\r\n\r\n30566-2/2001\r\n\r\n112785-3/2001\r\n\r\n260036-3/2003\r\n\r\n7123-5/2004\r\n\r\n30568-8/2000\r\n\r\n112787-1/2001\r\n\r\n260041-0/2004\r\n\r\n7129-1/2000\r\n\r\n30601-2/2003\r\n\r\n112799-6/2002\r\n\r\n260041-6/2002\r\n\r\n7132-0/2001\r\n\r\n30606-0/2002\r\n\r\n112800-9/2001\r\n\r\n260042-0/2002\r\n\r\n7136-4/2000\r\n\r\n30609-2/2002\r\n\r\n112801-3/2001\r\n\r\n260042-4/2004\r\n\r\n7145-1/2003\r\n\r\n30612-1/2003\r\n\r\n112802-7/2001\r\n\r\n260044-8/2002\r\n\r\n7159-4/2004\r\n\r\n30621-0/2002\r\n\r\n112805-9/2001\r\n\r\n260045-2/2002\r\n\r\n7166-3/2002\r\n\r\n30622-2/2001\r\n\r\n112806-3/2001\r\n\r\n260047-2/2003\r\n\r\n7167-1/2004\r\n\r\n30624-4/2003\r\n\r\n112817-2/2001\r\n\r\n260048-4/2002\r\n\r\n7168-3/2003\r\n\r\n30624-8/2000\r\n\r\n112824-4/1992\r\n\r\n260049-8/2002\r\n\r\n7172-6/2004\r\n\r\n30629-0/2001\r\n\r\n112834-0/2001\r\n\r\n260061-6/2002\r\n\r\n7180-9/2002\r\n\r\n30634-7/2002\r\n\r\n112838-8/2002\r\n\r\n260069-4/2000\r\n\r\n7196-8/2002\r\n\r\n30636-3/2001\r\n\r\n112839-0/2001\r\n\r\n260075-9/2003\r\n\r\n7197-4/2003\r\n\r\n30644-6/2004\r\n\r\n112841-5/2002\r\n\r\n260092-7/2003\r\n\r\n7209-3/2003\r\n\r\n30666-8/2001\r\n\r\n112863-1/2001\r\n\r\n260144-0/2000\r\n\r\n7215-4/2004\r\n\r\n30668-6/2001\r\n\r\n112873-8/2002\r\n\r\n260146-4/2003\r\n\r\n7235-2/2003\r\n\r\n30670-9/2001\r\n\r\n112875-6/2002\r\n\r\n260156-3/2000\r\n\r\n7237-4/2000\r\n\r\n30671-5/2002\r\n\r\n112878-8/2002\r\n\r\n260162-8/2003\r\n\r\n7238-2/2002\r\n\r\n30672-7/2001\r\n\r\n112880-9/2001\r\n\r\n260165-0/2003\r\n\r\n7242-3/2002\r\n\r\n30674-5/2001\r\n\r\n112884-7/2002\r\n\r\n260166-0/2001\r\n\r\n7242-9/2000\r\n\r\n30677-7/2001\r\n\r\n112884-8/1999\r\n\r\n260173-7/2003\r\n\r\n7250-2/2003\r\n\r\n30677-9/2002\r\n\r\n112885-1/2002\r\n\r\n260175-5/2003\r\n\r\n7251-2/2006\r\n\r\n30679-5/2001\r\n\r\n112885-4/1995\r\n\r\n260176-9/2003\r\n\r\n7252-4/2000\r\n\r\n30681-8/2001\r\n\r\n112886-5/2002\r\n\r\n260178-7/2003\r\n\r\n7253-2/2002\r\n\r\n30684-0/2001\r\n\r\n112890-9/1995\r\n\r\n260184-6/2003\r\n\r\n7255-4/2004\r\n\r\n30706-4/2001\r\n\r\n112894-0/2001\r\n\r\n260191-9/2003\r\n\r\n7258-2/2002\r\n\r\n30715-3/2000\r\n\r\n112896-0/2002\r\n\r\n260229-6/2000\r\n\r\n7260-3/2001\r\n\r\n30720-2/2002\r\n\r\n112897-4/2002\r\n\r\n260238-3/2003\r\n\r\n7270-0/2002\r\n\r\n30722-2/2003\r\n\r\n112903-8/1998\r\n\r\n260242-4/2003\r\n\r\n7279-0/2004\r\n\r\n30723-4/2002\r\n\r\n112911-5/1998\r\n\r\n260249-1/1999\r\n\r\n7294-4/2001\r\n\r\n30736-1/2002\r\n\r\n112912-8/2001\r\n\r\n260249-2/2003\r\n\r\n7322-1/2003\r\n\r\n30737-1/2000\r\n\r\n112913-2/2001\r\n\r\n260256-5/2003\r\n\r\n7323-5/2003\r\n\r\n30745-2/2002\r\n\r\n112914-4/2000\r\n\r\n260261-0/2003\r\n\r\n7337-0/2000\r\n\r\n30753-7/2001\r\n\r\n112915-8/2000\r\n\r\n260263-6/2002\r\n\r\n7337-4/2002\r\n\r\n30764-0/2003\r\n\r\n112938-1/1997\r\n\r\n260268-8/2003\r\n\r\n7343-4/1999\r\n\r\n30767-2/2003\r\n\r\n112939-6/2001\r\n\r\n260282-4/2003\r\n\r\n7344-9/2003\r\n\r\n30773-5/2000\r\n\r\n112948-7/2001\r\n\r\n260289-1/1999\r\n\r\n7353-8/2002\r\n\r\n30793-5/2000\r\n\r\n112961-8/1997\r\n\r\n260301-4/2002\r\n\r\n7354-0/2001\r\n\r\n30802-4/2001\r\n\r\n112974-9/1999\r\n\r\n260325-2/2003\r\n\r\n7355-4/2001\r\n\r\n30806-8/2000\r\n\r\n112979-6/2001\r\n\r\n260337-4/1999\r\n\r\n7359-6/2004\r\n\r\n30811-3/2000\r\n\r\n112980-3/2000\r\n\r\n260337-9/2000\r\n\r\n7375-6/2002\r\n\r\n30812-9/2001\r\n\r\n112983-0/1999\r\n\r\n260345-6/2000\r\n\r\n7379-2/2002\r\n\r\n30821-0/2001\r\n\r\n112992-6/2000\r\n\r\n260347-8/2002\r\n\r\n7390-4/2001\r\n\r\n30826-8/2000\r\n\r\n113000-0/2002\r\n\r\n260359-1/2002\r\n\r\n7410-0/2001\r\n\r\n30834-5/2000\r\n\r\n113033-8/1999\r\n\r\n260359-3/2003\r\n\r\n7425-9/2003\r\n\r\n30850-9/2000\r\n\r\n113043-1/1998\r\n\r\n260364-8/2003\r\n\r\n7426-1/2002\r\n\r\n30862-8/2003\r\n\r\n113049-6/2002\r\n\r\n260365-2/2003\r\n\r\n7442-3/2001\r\n\r\n30870-1/2001\r\n\r\n113067-4/2000\r\n\r\n260366-6/2003\r\n\r\n7444-3/2002\r\n\r\n30899-7/2001\r\n\r\n113069-2/2000\r\n\r\n260367-0/2003\r\n\r\n7457-2/2003\r\n\r\n30900-2/2001\r\n\r\n113072-1/2001\r\n\r\n260367-8/2002\r\n\r\n7469-1/2001\r\n\r\n30908-2/2000\r\n\r\n113082-6/2001\r\n\r\n260368-2/2002\r\n\r\n7470-0/2001\r\n\r\n30910-5/2000\r\n\r\n113088-0/2001\r\n\r\n260369-6/2002\r\n\r\n7470-4/2003\r\n\r\n30912-5/2001\r\n\r\n113091-7/2001\r\n\r\n260369-8/2003\r\n\r\n7473-6/2003\r\n\r\n30931-1/2001\r\n\r\n113092-1/2001\r\n\r\n260370-5/2002\r\n\r\n7480-9/2003\r\n\r\n30931-5/2003\r\n\r\n113095-3/2001\r\n\r\n260370-7/2003\r\n\r\n7530-9/1999\r\n\r\n30940-2/2001\r\n\r\n113104-0/2001\r\n\r\n260371-9/2002\r\n\r\n7532-6/2002\r\n\r\n30944-6/2000\r\n\r\n113105-4/2001\r\n\r\n260372-3/2002\r\n\r\n7535-0/2003\r\n\r\n30952-9/2003\r\n\r\n113106-8/2001\r\n\r\n260374-3/2003\r\n\r\n7539-4/2002\r\n\r\n30953-7/2000\r\n\r\n113116-8/1995\r\n\r\n260375-7/2003\r\n\r\n7540-7/2004\r\n\r\n30958-9/2001\r\n\r\n113139-5/2001\r\n\r\n260376-9/2002\r\n\r\n7554-6/2003\r\n\r\n30965-4/2002\r\n\r\n113150-7/2000\r\n\r\n260377-9/2000\r\n\r\n7563-1/2000\r\n\r\n30970-5/2000\r\n\r\n113154-5/2001\r\n\r\n260382-8/2002\r\n\r\n7565-9/2000\r\n\r\n30977-7/2002\r\n\r\n113162-3/1998\r\n\r\n260383-2/2002\r\n\r\n7573-4/2004\r\n\r\n30983-6/2002\r\n\r\n113162-4/2002\r\n\r\n260384-6/2002\r\n\r\n7585-1/2001\r\n\r\n30984-8/2001\r\n\r\n113163-7/1998\r\n\r\n260385-0/2002\r\n\r\n7603-3/2003\r\n\r\n30986-8/2002\r\n\r\n113163-8/2002\r\n\r\n260392-5/2003\r\n\r\n7609-7/2003\r\n\r\n30995-5/2000\r\n\r\n113165-6/2002\r\n\r\n260399-2/1999\r\n\r\n7611-6/2001\r\n\r\n30995-9/2002\r\n\r\n113170-0/1993\r\n\r\n260402-6/2003\r\n\r\n7627-7/2002\r\n\r\n30997-7/2002\r\n\r\n113171-1/2000\r\n\r\n260405-6/2002\r\n\r\n7627-9/2003\r\n\r\n30999-5/2002\r\n\r\n113171-5/2002\r\n\r\n260412-9/2002\r\n\r\n7631-6/2001\r\n\r\n31001-1/2002\r\n\r\n113194-7/2002\r\n\r\n260413-3/2002\r\n\r\n7644-3/2001\r\n\r\n31004-1/2001\r\n\r\n113219-2/1998\r\n\r\n260423-0/2003\r\n\r\n7661-7/2004\r\n\r\n31013-4/2002\r\n\r\n113224-6/2001\r\n\r\n260425-8/2003\r\n\r\n7674-8/2001\r\n\r\n31017-0/2002\r\n\r\n113232-3/2001\r\n\r\n260430-3/2003\r\n\r\n7686-1/2001\r\n\r\n31021-3/2003\r\n\r\n113244-0/2003\r\n\r\n260431-7/2003\r\n\r\n7690-2/2001\r\n\r\n31023-9/2002\r\n\r\n113245-0/2001\r\n\r\n260434-9/2003\r\n\r\n7691-0/2003\r\n\r\n31027-7/2003\r\n\r\n113253-8/1998\r\n\r\n260438-3/2002\r\n\r\n7695-2/2001\r\n\r\n31029-5/2003\r\n\r\n113259-3/2002\r\n\r\n260439-7/2002\r\n\r\n7702-1/2001\r\n\r\n31038-0/2000\r\n\r\n113261-6/2002\r\n\r\n260440-6/2002\r\n\r\n7704-9/2001\r\n\r\n31040-9/2003\r\n\r\n113262-8/2001\r\n\r\n260443-0/2003\r\n\r\n7705-3/2001\r\n\r\n31054-8/2002\r\n\r\n113284-7/1998\r\n\r\n260447-0/2000\r\n\r\n7713-0/2001\r\n\r\n31059-4/2000\r\n\r\n113289-0/2003\r\n\r\n260450-1/2002\r\n\r\n7724-7/2000\r\n\r\n31071-2/2000\r\n\r\n113296-9/2001\r\n\r\n260450-3/2003\r\n\r\n7736-4/2002\r\n\r\n31077-6/2000\r\n\r\n113303-6/2000\r\n\r\n260460-6/2002\r\n\r\n7743-8/1999\r\n\r\n31095-2/2002\r\n\r\n113306-0/2001\r\n\r\n260467-6/2003\r\n\r\n7750-0/2002\r\n\r\n31098-0/2000\r\n\r\n113313-1/2000\r\n\r\n260476-5/2002\r\n\r\n7751-2/2001\r\n\r\n31098-2/2001\r\n\r\n113317-9/2001\r\n\r\n260477-9/2002\r\n\r\n7767-1/2001\r\n\r\n31108-3/2001\r\n\r\n113319-7/2001\r\n\r\n260482-4/2002\r\n\r\n7772-6/2001\r\n\r\n31109-7/2001\r\n\r\n113321-0/2001\r\n\r\n260507-0/2002\r\n\r\n7787-3/2002\r\n\r\n31110-6/2001\r\n\r\n113326-3/1994\r\n\r\n260517-1/2000\r\n\r\n7806-3/2001\r\n\r\n31117-6/2002\r\n\r\n113327-7/1994\r\n\r\n260517-7/2003\r\n\r\n7816-0/2002\r\n\r\n31119-0/2000\r\n\r\n113340-5/1997\r\n\r\n260519-5/2003\r\n\r\n7820-3/2003\r\n\r\n31119-4/2002\r\n\r\n113347-9/1990\r\n\r\n260520-4/2003\r\n\r\n7837-6/2003\r\n\r\n31122-9/2001\r\n\r\n113375-2/1993\r\n\r\n260524-0/2003\r\n\r\n7846-3/2001\r\n\r\n31127-9/2001\r\n\r\n113396-7/2002\r\n\r\n260527-0/2002\r\n\r\n7850-4/2006\r\n\r\n31131-0/2001\r\n\r\n113404-0/2002\r\n\r\n260531-1/2002\r\n\r\n7861-3/2001\r\n\r\n31140-9/2000\r\n\r\n113406-8/2002\r\n\r\n260542-2/2003\r\n\r\n7865-3/2003\r\n\r\n31154-0/2000\r\n\r\n113410-9/2002\r\n\r\n260545-4/2003\r\n\r\n7869-7/2002\r\n\r\n31159-2/2001\r\n\r\n113446-0/2003\r\n\r\n260589-4/2000\r\n\r\n7869-9/2003\r\n\r\n31161-7/2002\r\n\r\n113454-5/2002\r\n\r\n260591-3/2003\r\n\r\n7870-4/2001\r\n\r\n31166-5/2001\r\n\r\n113478-4/1995\r\n\r\n260592-7/2003\r\n\r\n7870-8/2003\r\n\r\n31167-1/2002\r\n\r\n113479-8/1995\r\n\r\n260595-5/2001\r\n\r\n7881-3/2001\r\n\r\n31174-4/2002\r\n\r\n113491-1/2001\r\n\r\n260595-9/2003\r\n\r\n7882-7/2001\r\n\r\n31175-4/2000\r\n\r\n113504-4/2001\r\n\r\n260605-0/2003\r\n\r\n7886-6/1999\r\n\r\n31176-0/2001\r\n\r\n113527-5/1997\r\n\r\n260608-0/2002\r\n\r\n7888-5/2003\r\n\r\n31185-1/2001\r\n\r\n113544-6/2002\r\n\r\n260608-2/2003\r\n\r\n7893-4/2000\r\n\r\n31187-1/2002\r\n\r\n113545-6/2000\r\n\r\n260609-4/2002\r\n\r\n7897-0/2005\r\n\r\n31213-2/2000\r\n\r\n113560-6/2000\r\n\r\n260614-9/2002\r\n\r\n7900-1/2004\r\n\r\n31214-6/2000\r\n\r\n113564-5/1998\r\n\r\n260619-9/2002\r\n\r\n7900-9/2003\r\n\r\n31224-3/2001\r\n\r\n113565-0/2002\r\n\r\n260620-8/2002\r\n\r\n7902-7/2003\r\n\r\n31228-7/2000\r\n\r\n113572-9/2000\r\n\r\n260642-8/2003\r\n\r\n7906-7/2000\r\n\r\n31232-8/2000\r\n\r\n113577-9/2000\r\n\r\n260644-6/2003\r\n\r\n7907-7/2003\r\n\r\n31238-6/2002\r\n\r\n113637-5/2000\r\n\r\n260645-0/2003\r\n\r\n7910-4/2003\r\n\r\n31244-1/2000\r\n\r\n113675-2/1994\r\n\r\n260649-6/2003\r\n\r\n7911-8/2003\r\n\r\n31250-8/2004\r\n\r\n113687-0/2000\r\n\r\n260651-3/2000\r\n\r\n7913-8/2004\r\n\r\n31253-4/2001\r\n\r\n113708-5/1994\r\n\r\n260658-1/2000\r\n\r\n7916-8/2003\r\n\r\n31255-4/2002\r\n\r\n113713-5/2000\r\n\r\n260668-6/2000\r\n\r\n7943-7/2001\r\n\r\n31256-2/2004\r\n\r\n113715-3/2000\r\n\r\n260675-3/2002\r\n\r\n7956-0/2004\r\n\r\n31263-9/2001\r\n\r\n113716-7/2000\r\n\r\n260676-3/2000\r\n\r\n7960-9/2003\r\n\r\n31264-3/2001\r\n\r\n113717-1/2000\r\n\r\n260679-5/2000\r\n\r\n8011-5/2000\r\n\r\n31266-3/2002\r\n\r\n113718-5/2000\r\n\r\n260684-0/2000\r\n\r\n8011-9/2002\r\n\r\n31267-5/2001\r\n\r\n113722-1/1999\r\n\r\n260687-2/2000\r\n\r\n8014-7/2000\r\n\r\n31276-4/2000\r\n\r\n113742-6/2000\r\n\r\n260687-6/2002\r\n\r\n8015-5/2002\r\n\r\n31278-4/2001\r\n\r\n113743-0/2000\r\n\r\n260699-5/2000\r\n\r\n8016-3/2004\r\n\r\n31283-1/2002\r\n\r\n113743-7/1995\r\n\r\n260703-8/2003\r\n\r\n8028-6/2004\r\n\r\n31291-6/2001\r\n\r\n113749-4/2000\r\n\r\n260722-2/2002\r\n\r\n8030-1/2000\r\n\r\n31304-9/2001\r\n\r\n113750-7/2002\r\n\r\n260723-6/2002\r\n\r\n8033-3/2005\r\n\r\n31306-1/2003\r\n\r\n113752-1/2000\r\n\r\n260741-4/2000\r\n\r\n8037-4/1999\r\n\r\n31311-6/2003\r\n\r\n113754-9/2000\r\n\r\n260752-7/2002\r\n\r\n8045-4/2004\r\n\r\n31312-6/2001\r\n\r\n113765-2/2002\r\n\r\n260752-9/2003\r\n\r\n8055-9/2004\r\n\r\n31313-4/2003\r\n\r\n113767-8/2001\r\n\r\n260753-3/2003\r\n\r\n8060-2/2003\r\n\r\n31314-6/2002\r\n\r\n113768-4/2002\r\n\r\n260754-7/2003\r\n\r\n8061-6/2003\r\n\r\n31317-0/2003\r\n\r\n113771-8/1997\r\n\r\n260755-1/2003\r\n\r\n8062-0/2003\r\n\r\n31318-0/2001\r\n\r\n113777-9/2004\r\n\r\n260756-5/2003\r\n\r\n8063-4/2003\r\n\r\n31320-3/2001\r\n\r\n113781-6/2002\r\n\r\n260757-9/2003\r\n\r\n8069-8/2003\r\n\r\n31321-7/2001\r\n\r\n113795-0/1995\r\n\r\n260758-3/2003\r\n\r\n8070-3/2001\r\n\r\n31322-1/2001\r\n\r\n113801-5/1995\r\n\r\n260759-7/2003\r\n\r\n8070-6/1999\r\n\r\n31324-9/2001\r\n\r\n113804-4/2002\r\n\r\n260760-6/2003\r\n\r\n8071-7/2001\r\n\r\n31325-3/2001\r\n\r\n113809-3/1998\r\n\r\n260761-0/2003\r\n\r\n8076-1/2003\r\n\r\n31326-7/2001\r\n\r\n113810-6/1995\r\n\r\n260762-4/2003\r\n\r\n8079-3/2003\r\n\r\n31327-3/2002\r\n\r\n113830-1/2001\r\n\r\n260768-8/2003\r\n\r\n8081-2/2001\r\n\r\n31329-9/2001\r\n\r\n113844-4/2002\r\n\r\n260769-0/2002\r\n\r\n8086-0/2000\r\n\r\n31330-8/2001\r\n\r\n113847-5/1998\r\n\r\n260770-1/2003\r\n\r\n8089-8/2003\r\n\r\n31334-4/2001\r\n\r\n113847-9/1995\r\n\r\n260772-9/2003\r\n\r\n8090-9/2004\r\n\r\n31335-8/2001\r\n\r\n113848-9/1998\r\n\r\n260773-3/2003\r\n\r\n8092-3/2002\r\n\r\n31336-2/2001\r\n\r\n113850-1/2001\r\n\r\n260774-5/2002\r\n\r\n8092-5/2003\r\n\r\n31337-6/2001\r\n\r\n113851-6/1998\r\n\r\n260774-7/2003\r\n\r\n8096-5/2000\r\n\r\n31338-0/2001\r\n\r\n113866-2/2002\r\n\r\n260775-1/2003\r\n\r\n8097-5/2003\r\n\r\n31339-4/2001\r\n\r\n113868-0/2002\r\n\r\n260776-5/2003\r\n\r\n8100-6/2002\r\n\r\n31340-3/2001\r\n\r\n113878-5/2002\r\n\r\n260777-9/2003\r\n\r\n8101-0/2002\r\n\r\n31341-7/2001\r\n\r\n113887-6/2002\r\n\r\n260778-3/2003\r\n\r\n8102-6/2003\r\n\r\n31343-5/2001\r\n\r\n113890-3/2002\r\n\r\n260779-7/2003\r\n\r\n8106-8/2001\r\n\r\n31344-9/2001\r\n\r\n113891-7/2002\r\n\r\n260780-4/2002\r\n\r\n8107-4/2002\r\n\r\n31345-3/2001\r\n\r\n113901-6/2001\r\n\r\n260780-6/2003\r\n\r\n8108-8/2002\r\n\r\n31346-7/2001\r\n\r\n113902-0/2001\r\n\r\n260781-0/2003\r\n\r\n8113-5/2003\r\n\r\n31347-1/2001\r\n\r\n113927-0/2001\r\n\r\n260783-6/2002\r\n\r\n8115-1/2002\r\n\r\n31348-5/2001\r\n\r\n113943-2/2000\r\n\r\n260794-5/2002\r\n\r\n8120-0/2004\r\n\r\n31349-9/2001\r\n\r\n113952-6/1998\r\n\r\n260795-1/2003\r\n\r\n8122-8/2004\r\n\r\n31350-8/2001\r\n\r\n113962-0/2001\r\n\r\n260800-2/2003\r\n\r\n8124-6/2004\r\n\r\n31351-2/2001\r\n\r\n113962-3/1999\r\n\r\n260802-8/2002\r\n\r\n8147-4/2002\r\n\r\n31351-4/2002\r\n\r\n113965-3/1998\r\n\r\n260804-6/2002\r\n\r\n8155-3/2003\r\n\r\n31352-6/2001\r\n\r\n113983-6/2002\r\n\r\n260847-8/2002\r\n\r\n8160-6/2002\r\n\r\n31353-0/2001\r\n\r\n113997-7/2002\r\n\r\n260848-2/2002\r\n\r\n8170-1/2002\r\n\r\n31354-4/2001\r\n\r\n114001-9/2001\r\n\r\n260861-6/2003\r\n\r\n8170-3/2003\r\n\r\n31355-8/2001\r\n\r\n114008-8/1998\r\n\r\n260868-2/2002\r\n\r\n8179-7/2002\r\n\r\n31356-2/2001\r\n\r\n114008-9/2002\r\n\r\n260868-4/2003\r\n\r\n8189-0/2001\r\n\r\n31357-6/2001\r\n\r\n114009-3/2002\r\n\r\n260886-4/2002\r\n\r\n8203-8/2004\r\n\r\n31358-0/2001\r\n\r\n114010-0/2001\r\n\r\n260887-8/2002\r\n\r\n8221-8/2003\r\n\r\n31365-9/2004\r\n\r\n114011-6/2002\r\n\r\n260894-3/2003\r\n\r\n8222-8/2001\r\n\r\n31373-2/2002\r\n\r\n114013-4/2002\r\n\r\n260915-1/2002\r\n\r\n8234-1/2001\r\n\r\n31382-3/2002\r\n\r\n114017-0/2002\r\n\r\n260915-3/2003\r\n\r\n8236-3/2003\r\n\r\n31390-6/2000\r\n\r\n114018-4/2002\r\n\r\n260916-5/2002\r\n\r\n8237-7/2003\r\n\r\n31390-8/2001\r\n\r\n114018-5/1999\r\n\r\n260941-0/2002\r\n\r\n8241-8/2003\r\n\r\n31395-8/2001\r\n\r\n114019-8/2002\r\n\r\n260942-6/2003\r\n\r\n8274-1/2001\r\n\r\n31410-4/2001\r\n\r\n114019-9/1999\r\n\r\n260944-4/2003\r\n\r\n8275-5/2001\r\n\r\n31411-8/2001\r\n\r\n114021-2/1999\r\n\r\n260945-6/2002\r\n\r\n8277-3/2001\r\n\r\n31414-6/2004\r\n\r\n114031-6/2002\r\n\r\n260974-3/2000\r\n\r\n8281-8/2003\r\n\r\n31415-6/2002\r\n\r\n114038-5/1999\r\n\r\n260976-5/2002\r\n\r\n8290-9/2003\r\n\r\n31428-1/2001\r\n\r\n114042-5/2002\r\n\r\n260979-9/2003\r\n\r\n8294-7/2004\r\n\r\n31430-2/2000\r\n\r\n114045-7/2002\r\n\r\n260983-8/2002\r\n\r\n8295-9/2003\r\n\r\n31434-6/2004\r\n\r\n114048-9/2002\r\n\r\n260988-0/2003\r\n\r\n8298-0/1999\r\n\r\n31436-6/2000\r\n\r\n114050-2/2002\r\n\r\n260989-2/2002\r\n\r\n8301-0/2001\r\n\r\n31446-1/2000\r\n\r\n114053-2/2001\r\n\r\n260989-4/2003\r\n\r\n8301-2/2002\r\n\r\n31446-3/2001\r\n\r\n114078-0/2000\r\n\r\n260991-7/2003\r\n\r\n8301-6/2004\r\n\r\n31449-5/2001\r\n\r\n114086-2/1994\r\n\r\n260992-1/2003\r\n\r\n8302-2/2000\r\n\r\n31458-6/2001\r\n\r\n114092-8/2001\r\n\r\n260992-9/2002\r\n\r\n8304-2/2001\r\n\r\n31463-9/2000\r\n\r\n114115-9/1999\r\n\r\n260998-3/2002\r\n\r\n8309-5/1999\r\n\r\n31468-1/2006\r\n\r\n114117-6/2002\r\n\r\n260999-5/2001\r\n\r\n8309-6/2003\r\n\r\n31469-5/2001\r\n\r\n114135-6/2001\r\n\r\n261000-7/2001\r\n\r\n8312-3/2003\r\n\r\n31475-6/2002\r\n\r\n114144-7/2001\r\n\r\n261002-7/2002\r\n\r\n8319-9/2002\r\n\r\n31476-6/2000\r\n\r\n114168-7/2003\r\n\r\n261010-0/2000\r\n\r\n8327-4/2001\r\n\r\n31480-9/2001\r\n\r\n114207-6/1998\r\n\r\n261032-2/2002\r\n\r\n8330-3/2002\r\n\r\n31486-3/2001\r\n\r\n114232-9/1992\r\n\r\n261035-4/2002\r\n\r\n8343-2/2003\r\n\r\n31491-6/2000\r\n\r\n114246-3/2002\r\n\r\n261035-6/2003\r\n\r\n8348-6/2000\r\n\r\n31505-5/2001\r\n\r\n114247-7/2002\r\n\r\n261043-1/2002\r\n\r\n8359-7/2001\r\n\r\n31508-5/2000\r\n\r\n114282-5/2001\r\n\r\n261044-5/2002\r\n\r\n8362-8/2003\r\n\r\n31530-8/2000\r\n\r\n114287-8/1999\r\n\r\n261045-1/2003\r\n\r\n8388-2/2003\r\n\r\n31534-6/2001\r\n\r\n114293-6/2002\r\n\r\n261047-7/2002\r\n\r\n8392-9/2001\r\n\r\n31540-3/2000\r\n\r\n114295-4/2002\r\n\r\n261047-9/2003\r\n\r\n8402-4/2003\r\n\r\n31542-1/2000\r\n\r\n114301-9/2002\r\n\r\n261055-4/2002\r\n\r\n8406-8/2002\r\n\r\n31552-6/2000\r\n\r\n114315-0/2002\r\n\r\n261057-2/2002\r\n\r\n8415-5/2000\r\n\r\n31562-3/2001\r\n\r\n114321-9/2002\r\n\r\n261067-7/2002\r\n\r\n8420-0/2000\r\n\r\n31570-8/2000\r\n\r\n114323-7/2002\r\n\r\n261085-9/2002\r\n\r\n8420-6/2003\r\n\r\n31594-0/2003\r\n\r\n114325-5/2002\r\n\r\n261087-5/2001\r\n\r\n8435-3/2004\r\n\r\n31594-2/2004\r\n\r\n114326-9/2002\r\n\r\n261088-9/2001\r\n\r\n8438-9/2001\r\n\r\n31594-8/2002\r\n\r\n114329-1/2002\r\n\r\n261089-3/2001\r\n\r\n8439-3/2001\r\n\r\n31595-2/2002\r\n\r\n114330-0/2002\r\n\r\n261090-2/2001\r\n\r\n8464-2/2003\r\n\r\n31599-2/2004\r\n\r\n114331-4/2002\r\n\r\n261090-4/2002\r\n\r\n8467-0/2001\r\n\r\n31607-7/2000\r\n\r\n114333-2/2002\r\n\r\n261098-8/2003\r\n\r\n8469-8/2001\r\n\r\n31611-4/2003\r\n\r\n114335-0/2002\r\n\r\n261102-3/2002\r\n\r\n8477-9/2003\r\n\r\n31621-5/2006\r\n\r\n114386-7/2001\r\n\r\n261103-7/2002\r\n\r\n8480-6/2003\r\n\r\n31632-2/2000\r\n\r\n114394-5/1998\r\n\r\n261109-1/2002\r\n\r\n8485-0/2000\r\n\r\n31636-8/2000\r\n\r\n114397-8/2002\r\n\r\n261120-6/1999\r\n\r\n8490-5/2000\r\n\r\n31646-9/2003\r\n\r\n114401-3/2001\r\n\r\n261121-9/2002\r\n\r\n8505-2/2003\r\n\r\n31665-1/2001\r\n\r\n114402-9/2002\r\n\r\n261122-3/2002\r\n\r\n8508-4/2003\r\n\r\n31685-1/2001\r\n\r\n114404-6/1998\r\n\r\n261125-7/2003\r\n\r\n8515-3/2001\r\n\r\n31694-2/2001\r\n\r\n114404-7/2002\r\n\r\n261130-0/2002\r\n\r\n8516-9/2002\r\n\r\n31712-0/2001\r\n\r\n114406-5/2002\r\n\r\n261132-8/2002\r\n\r\n8527-6/2001\r\n\r\n31717-4/2003\r\n\r\n114417-3/1998\r\n\r\n261135-1/1999\r\n\r\n8540-8/2001\r\n\r\n31724-7/2003\r\n\r\n114426-5/2002\r\n\r\n261136-5/1999\r\n\r\n8541-4/2002\r\n\r\n31747-7/2002\r\n\r\n114431-6/2000\r\n\r\n261148-7/2002\r\n\r\n8547-0/2003\r\n\r\n31748-1/2002\r\n\r\n114433-6/2001\r\n\r\n261149-1/2002\r\n\r\n8564-8/2003\r\n\r\n31760-3/2004\r\n\r\n114435-2/2000\r\n\r\n261160-3/2001\r\n\r\n8573-7/2002\r\n\r\n31766-3/2002\r\n\r\n114439-2/2002\r\n\r\n261163-8/1999\r\n\r\n8576-3/2004\r\n\r\n31770-4/2002\r\n\r\n114440-9/2001\r\n\r\n261164-2/1999\r\n\r\n8582-6/2001\r\n\r\n31784-5/2002\r\n\r\n114441-5/2002\r\n\r\n261169-3/2003\r\n\r\n8583-0/2001\r\n\r\n31785-5/2005\r\n\r\n114442-9/2002\r\n\r\n261175-1/1999\r\n\r\n8587-6/2001\r\n\r\n31788-1/2002\r\n\r\n114451-8/2001\r\n\r\n261188-5/2001\r\n\r\n8592-5/2003\r\n\r\n31816-2/2001\r\n\r\n114452-2/2001\r\n\r\n261192-6/2001\r\n\r\n8597-1/2001\r\n\r\n31832-6/2001\r\n\r\n114453-6/2001\r\n\r\n261199-7/1999\r\n\r\n8600-6/2002\r\n\r\n31867-1/2001\r\n\r\n114457-3/1998\r\n\r\n261210-7/1999\r\n\r\n8606-8/2001\r\n\r\n31877-6/2001\r\n\r\n114462-9/2002\r\n\r\n261231-0/2002\r\n\r\n8608-8/2002\r\n\r\n31878-0/2001\r\n\r\n114474-2/2002\r\n\r\n261232-2/2001\r\n\r\n8612-9/2002\r\n\r\n31879-4/2001\r\n\r\n114479-0/2001\r\n\r\n261236-0/2002\r\n\r\n8622-2/2001\r\n\r\n31898-2/2002\r\n\r\n114487-7/2001\r\n\r\n261256-1/1999\r\n\r\n8626-2/2003\r\n\r\n31903-5/2003\r\n\r\n114493-6/2001\r\n\r\n261257-4/2002\r\n\r\n8627-2/2001\r\n\r\n31924-5/2001\r\n\r\n114494-0/2001\r\n\r\n261259-2/2002\r\n\r\n8627-4/2002\r\n\r\n31926-9/2004\r\n\r\n114495-2/2000\r\n\r\n261262-9/2002\r\n\r\n8628-6/2001\r\n\r\n31938-6/2001\r\n\r\n114496-6/2000\r\n\r\n261264-7/2002\r\n\r\n8634-9/2003\r\n\r\n31940-3/2003\r\n\r\n114501-1/2002\r\n\r\n261275-7/1999\r\n\r\n8642-6/2003\r\n\r\n31941-7/2003\r\n\r\n114505-3/2000\r\n\r\n261276-1/1999\r\n\r\n8649-0/2001\r\n\r\n31957-4/2002\r\n\r\n114517-6/2000\r\n\r\n261303-7/2001\r\n\r\n8651-5/2002\r\n\r\n31980-9/2001\r\n\r\n114518-0/2000\r\n\r\n261310-2/2002\r\n\r\n8661-2/2003\r\n\r\n31983-3/2002\r\n\r\n114519-4/2000\r\n\r\n261311-6/2002\r\n\r\n8668-0/2003\r\n\r\n31990-0/2004\r\n\r\n114522-6/1994\r\n\r\n261312-0/2002\r\n\r\n8670-1/2002\r\n\r\n32012-5/2006\r\n\r\n114526-9/2001\r\n\r\n261332-0/2002\r\n\r\n8675-1/2002\r\n\r\n32029-2/2003\r\n\r\n114546-9/2001\r\n\r\n261336-0/2004\r\n\r\n8681-2/2003\r\n\r\n32033-3/2003\r\n\r\n114551-4/2001\r\n\r\n261347-9/2004\r\n\r\n8691-1/2000\r\n\r\n32037-5/2006\r\n\r\n114561-7/2000\r\n\r\n261356-7/1999\r\n\r\n8693-5/2003\r\n\r\n32038-1/2002\r\n\r\n114562-1/2000\r\n\r\n261361-1/2002\r\n\r\n8702-0/2002\r\n\r\n32038-9/2006\r\n\r\n114565-3/2000\r\n\r\n261364-3/2002\r\n\r\n8705-2/2002\r\n\r\n32042-2/2002\r\n\r\n114572-6/2000\r\n\r\n261365-7/2002\r\n\r\n8718-1/2003\r\n\r\n32066-6/2006\r\n\r\n114574-4/2000\r\n\r\n261369-3/2002\r\n\r\n8720-4/2003\r\n\r\n32072-5/2001\r\n\r\n114579-8/2002\r\n\r\n261370-2/2002\r\n\r\n8724-6/2001\r\n\r\n32089-0/2002\r\n\r\n114583-9/2002\r\n\r\n261371-6/2002\r\n\r\n8727-6/2000\r\n\r\n32093-3/2003\r\n\r\n114584-3/2002\r\n\r\n261372-0/2002\r\n\r\n8729-2/2004\r\n\r\n32094-7/2003\r\n\r\n114589-1/2001\r\n\r\n261373-4/2002\r\n\r\n8733-3/2004\r\n\r\n32095-1/2003\r\n\r\n114591-6/2002\r\n\r\n261376-8/2003\r\n\r\n8734-3/2002\r\n\r\n32096-5/2003\r\n\r\n114595-8/2000\r\n\r\n261382-3/2001\r\n\r\n8736-9/2001\r\n\r\n32097-9/2003\r\n\r\n114598-0/2000\r\n\r\n261382-5/2002\r\n\r\n8739-1/2001\r\n\r\n32099-9/2004\r\n\r\n114611-8/2000\r\n\r\n261383-1/2003\r\n\r\n8743-0/2000\r\n\r\n32101-8/2004\r\n\r\n114620-3/2002\r\n\r\n261383-9/2002\r\n\r\n8746-8/2003\r\n\r\n32113-7/2002\r\n\r\n114622-5/2004\r\n\r\n261384-4/1999\r\n\r\n8754-5/2003\r\n\r\n32115-3/2001\r\n\r\n114623-3/2001\r\n\r\n261386-3/2003\r\n\r\n8755-5/2001\r\n\r\n32117-1/2001\r\n\r\n114626-7/2002\r\n\r\n261389-5/2003\r\n\r\n8756-9/2001\r\n\r\n32119-9/2001\r\n\r\n114628-5/2002\r\n\r\n261395-2/2002\r\n\r\n8761-2/2000\r\n\r\n32126-8/2004\r\n\r\n114649-9/2002\r\n\r\n261417-8/2003\r\n\r\n8763-5/1999\r\n\r\n32141-2/2001\r\n\r\n114654-2/2001\r\n\r\n261423-5/2002\r\n\r\n8764-0/2003\r\n\r\n32146-2/2001\r\n\r\n114655-7/1998\r\n\r\n261425-3/2002\r\n\r\n8770-9/2003\r\n\r\n32156-3/2004\r\n\r\n114663-5/2002\r\n\r\n261426-7/2002\r\n\r\n8780-0/2001\r\n\r\n32164-6/2002\r\n\r\n114664-8/1998\r\n\r\n261427-1/2002\r\n\r\n8786-6/2002\r\n\r\n32181-2/2001\r\n\r\n114664-9/2002\r\n\r\n261427-5/2004\r\n\r\n8790-3/2000\r\n\r\n32188-0/2006\r\n\r\n114687-1/2002\r\n\r\n261431-0/2001\r\n\r\n8796-1/2002\r\n\r\n32188-2/2002\r\n\r\n114690-8/2002\r\n\r\n261437-6/2002\r\n\r\n8810-5/2003\r\n\r\n32192-1/2001\r\n\r\n114691-2/2002\r\n\r\n261437-7/1999\r\n\r\n8811-7/2002\r\n\r\n32194-3/2003\r\n\r\n114693-0/2002\r\n\r\n261438-0/2002\r\n\r\n8828-2/2003\r\n\r\n32197-1/2001\r\n\r\n114698-0/2002\r\n\r\n261438-1/1999\r\n\r\n8828-8/2001\r\n\r\n32202-4/2002\r\n\r\n114700-9/2002\r\n\r\n261440-3/2002\r\n\r\n8829-2/2001\r\n\r\n32227-6/2003\r\n\r\n114702-7/2002\r\n\r\n261443-5/2002\r\n\r\n8830-1/2001\r\n\r\n32236-5/2002\r\n\r\n114703-1/2002\r\n\r\n261449-9/2002\r\n\r\n8831-5/2001\r\n\r\n32261-0/2002\r\n\r\n114713-6/2002\r\n\r\n261459-4/2002\r\n\r\n8831-9/2003\r\n\r\n32276-3/2001\r\n\r\n114718-2/2000\r\n\r\n261467-2/1999\r\n\r\n8832-1/2002\r\n\r\n32278-3/2002\r\n\r\n114748-9/2001\r\n\r\n261471-8/2000\r\n\r\n8834-1/2003\r\n\r\n32279-5/2006\r\n\r\n114751-4/2000\r\n\r\n261472-6/2002\r\n\r\n8834-7/2001\r\n\r\n32283-6/2001\r\n\r\n114763-1/2002\r\n\r\n261472-7/1999\r\n\r\n8843-0/2002\r\n\r\n32290-3/2003\r\n\r\n114764-5/2002\r\n\r\n261473-0/2002\r\n\r\n8845-8/2002\r\n\r\n32292-7/2001\r\n\r\n114767-5/2001\r\n\r\n261483-5/2002\r\n\r\n8846-4/2003\r\n\r\n32301-6/2002\r\n\r\n114768-1/2002\r\n\r\n261487-2/1999\r\n\r\n8847-8/2003\r\n\r\n32309-6/2001\r\n\r\n114769-3/2001\r\n\r\n261492-4/2001\r\n\r\n8848-2/2003\r\n\r\n32312-3/2001\r\n\r\n114770-4/2002\r\n\r\n261494-4/2002\r\n\r\n8852-7/2000\r\n\r\n32313-7/2001\r\n\r\n114774-0/2002\r\n\r\n261497-7/1999\r\n\r\n8852-9/2001\r\n\r\n32321-6/2002\r\n\r\n114775-4/2002\r\n\r\n261500-0/1999\r\n\r\n8853-7/2003\r\n\r\n32342-2/2003\r\n\r\n114779-8/2001\r\n\r\n261511-9/1999\r\n\r\n8854-1/2003\r\n\r\n32343-6/2003\r\n\r\n114787-5/2001\r\n\r\n261522-7/2002\r\n\r\n8856-1/2004\r\n\r\n32346-8/2003\r\n\r\n114792-0/2001\r\n\r\n261526-4/1999\r\n\r\n8856-9/2003\r\n\r\n32371-9/2001\r\n\r\n114797-0/2001\r\n\r\n261529-1/2000\r\n\r\n8858-9/2004\r\n\r\n32375-7/2002\r\n\r\n114807-1/2001\r\n\r\n261539-0/2002\r\n\r\n8862-4/2001\r\n\r\n32377-9/2004\r\n\r\n114812-6/2001\r\n\r\n261540-9/2002\r\n\r\n8869-2/2001\r\n\r\n32395-7/2002\r\n\r\n114815-8/2001\r\n\r\n261541-3/2002\r\n\r\n8869-4/2002\r\n\r\n32398-9/2002\r\n\r\n114844-1/2002\r\n\r\n261545-9/2002\r\n\r\n8873-5/2002\r\n\r\n32433-5/2002\r\n\r\n114845-1/2000\r\n\r\n261546-3/2002\r\n\r\n8873-7/2003\r\n\r\n32433-9/2004\r\n\r\n114846-5/2000\r\n\r\n261547-8/1999\r\n\r\n8874-7/2001\r\n\r\n32434-9/2002\r\n\r\n114850-0/2002\r\n\r\n261570-6/2003\r\n\r\n8905-8/2004\r\n\r\n32436-9/2003\r\n\r\n114852-1/1995\r\n\r\n261574-0/2002\r\n\r\n8912-8/1999\r\n\r\n32443-8/2001\r\n\r\n114852-8/2002\r\n\r\n261576-8/2002\r\n\r\n8925-2/2001\r\n\r\n32445-6/2001\r\n\r\n114861-9/2002\r\n\r\n261585-9/2002\r\n\r\n8926-6/2001\r\n\r\n32448-0/2002\r\n\r\n114866-9/2002\r\n\r\n261591-8/2002\r\n\r\n8927-0/2001\r\n\r\n32448-8/2006\r\n\r\n114888-5/2001\r\n\r\n261596-6/2001\r\n\r\n8929-2/2003\r\n\r\n32451-7/2002\r\n\r\n114891-1/1992\r\n\r\n261598-8/2003\r\n\r\n8934-7/2003\r\n\r\n32456-5/2001\r\n\r\n114896-2/2001\r\n\r\n261620-5/2002\r\n\r\n8935-1/2003\r\n\r\n32461-0/2001\r\n\r\n114898-0/2001\r\n\r\n261621-9/2002\r\n\r\n8936-1/2001\r\n\r\n32462-4/2001\r\n\r\n114899-4/2001\r\n\r\n261623-7/2002\r\n\r\n8955-1/2003\r\n\r\n32478-3/2001\r\n\r\n114905-9/2001\r\n\r\n261630-0/2002\r\n\r\n8962-4/2003\r\n\r\n32523-4/2001\r\n\r\n114911-0/2002\r\n\r\n261633-2/2002\r\n\r\n8977-3/2000\r\n\r\n32523-8/2003\r\n\r\n114921-1/2000\r\n\r\n261641-9/2002\r\n\r\n8979-5/2002\r\n\r\n32528-4/2001\r\n\r\n114922-8/1998\r\n\r\n261642-5/2003\r\n\r\n8985-4/2002\r\n\r\n32579-9/2004\r\n\r\n114922-9/2002\r\n\r\n261643-7/2002\r\n\r\n8994-7/2003\r\n\r\n32587-0/2001\r\n\r\n114934-2/2002\r\n\r\n261644-1/2002\r\n\r\n8999-7/2003\r\n\r\n32650-9/2004\r\n\r\n114935-6/2002\r\n\r\n261646-9/2002\r\n\r\n9019-9/1999\r\n\r\n32655-5/2002\r\n\r\n114938-7/1998\r\n\r\n261647-3/2002\r\n\r\n9025-5/2006\r\n\r\n32694-1/2002\r\n\r\n114941-5/2002\r\n\r\n261649-1/2002\r\n\r\n9033-2/2006\r\n\r\n32696-9/2002\r\n\r\n114942-4/1991\r\n\r\n261650-2/2003\r\n\r\n9038-0/2000\r\n\r\n32707-4/2002\r\n\r\n114942-9/2002\r\n\r\n261652-0/2003\r\n\r\n9039-2/2004\r\n\r\n32724-2/2002\r\n\r\n114943-3/2002\r\n\r\n261665-5/2002\r\n\r\n9042-9/2004\r\n\r\n32746-0/2002\r\n\r\n114945-1/2002\r\n\r\n261667-1/2001\r\n\r\n9045-5/2001\r\n\r\n32750-9/2001\r\n\r\n114948-3/2002\r\n\r\n261667-3/2002\r\n\r\n9063-3/2004\r\n\r\n32755-9/2001\r\n\r\n114955-6/2002\r\n\r\n261670-0/2002\r\n\r\n9063-9/2002\r\n\r\n32756-3/2001\r\n\r\n114968-1/2001\r\n\r\n261673-2/2002\r\n\r\n9065-7/2002\r\n\r\n32760-6/2002\r\n\r\n114968-3/2002\r\n\r\n261673-4/2003\r\n\r\n9074-4/2000\r\n\r\n32766-8/2001\r\n\r\n114969-5/2001\r\n\r\n261674-6/2002\r\n\r\n9074-6/2001\r\n\r\n32823-2/2001\r\n\r\n114970-4/2001\r\n\r\n261680-5/2002\r\n\r\n9075-2/2002\r\n\r\n32833-9/2002\r\n\r\n114980-1/2002\r\n\r\n261690-0/2002\r\n\r\n9077-0/2002\r\n\r\n32835-7/2002\r\n\r\n114994-0/2001\r\n\r\n261690-8/2001\r\n\r\n9078-4/2002\r\n\r\n32866-4/2001\r\n\r\n114995-4/2001\r\n\r\n261701-5/2002\r\n\r\n9080-7/2002\r\n\r\n32882-0/2002\r\n\r\n115020-0/2000\r\n\r\n261701-7/2003\r\n\r\n9083-7/2006\r\n\r\n32884-6/2001\r\n\r\n115021-4/2000\r\n\r\n261702-1/2003\r\n\r\n9085-9/2003\r\n\r\n32887-0/2002\r\n\r\n115027-8/2000\r\n\r\n261703-3/2002\r\n\r\n9088-3/2004\r\n\r\n32891-1/2002\r\n\r\n115029-8/2001\r\n\r\n261704-7/2002\r\n\r\n9092-2/2003\r\n\r\n32891-3/2003\r\n\r\n115045-2/2001\r\n\r\n261704-9/2003\r\n\r\n9098-8/2004\r\n\r\n32904-6/2003\r\n\r\n115050-7/2001\r\n\r\n261705-1/2002\r\n\r\n9101-3/2000\r\n\r\n32940-0/2003\r\n\r\n115051-2/1998\r\n\r\n261707-5/2000\r\n\r\n9101-9/2003\r\n\r\n32967-4/2001\r\n\r\n115052-7/2002\r\n\r\n261710-8/2003\r\n\r\n9102-3/2003\r\n\r\n32982-6/2002\r\n\r\n115059-5/2002\r\n\r\n261711-8/2001\r\n\r\n9104-1/2003\r\n\r\n33012-4/2002\r\n\r\n115073-9/2001\r\n\r\n261715-2/2000\r\n\r\n9105-5/2003\r\n\r\n33012-8/2004\r\n\r\n115080-4/2002\r\n\r\n261715-8/2003\r\n\r\n9116-4/2003\r\n\r\n33045-1/2002\r\n\r\n115081-8/2002\r\n\r\n261719-2/2002\r\n\r\n9118-2/2003\r\n\r\n33049-7/2002\r\n\r\n115100-0/2002\r\n\r\n261724-9/2003\r\n\r\n9131-4/2003\r\n\r\n33054-2/2002\r\n\r\n115101-2/2001\r\n\r\n261726-5/2002\r\n\r\n9132-8/2003\r\n\r\n33055-6/2002\r\n\r\n115112-1/2001\r\n\r\n261728-3/2002\r\n\r\n9133-2/2003\r\n\r\n33056-8/2001\r\n\r\n115113-5/2001\r\n\r\n261731-6/2000\r\n\r\n9147-7/2000\r\n\r\n33057-4/2002\r\n\r\n115113-6/1993\r\n\r\n261737-2/2001\r\n\r\n9154-0/2000\r\n\r\n33061-3/2001\r\n\r\n115123-2/2002\r\n\r\n261743-9/2000\r\n\r\n9155-4/2000\r\n\r\n33063-3/2002\r\n\r\n115146-3/1993\r\n\r\n261745-1/2002\r\n\r\n9161-7/2002\r\n\r\n33081-5/2002\r\n\r\n115155-5/2002\r\n\r\n261746-5/2002\r\n\r\n9161-8/1999\r\n\r\n33115-0/2001\r\n\r\n115158-8/1994\r\n\r\n261747-9/2002\r\n\r\n9162-9/2001\r\n\r\n33143-9/2002\r\n\r\n115159-1/2002\r\n\r\n261749-7/2002\r\n\r\n9165-3/2002\r\n\r\n33147-5/2002\r\n\r\n115198-5/2001\r\n\r\n261750-6/2002\r\n\r\n9168-5/2002\r\n\r\n33148-9/2002\r\n\r\n115200-4/2001\r\n\r\n261751-0/2002\r\n\r\n9183-3/2001\r\n\r\n33150-0/2001\r\n\r\n115233-3/2002\r\n\r\n261754-2/2002\r\n\r\n9184-7/2001\r\n\r\n33154-8/2002\r\n\r\n115234-7/2002\r\n\r\n261755-6/2002\r\n\r\n9185-1/2001\r\n\r\n33155-2/2002\r\n\r\n115236-3/2001\r\n\r\n261756-0/2002\r\n\r\n9186-5/2001\r\n\r\n33161-5/2004\r\n\r\n115236-5/2002\r\n\r\n261757-4/2002\r\n\r\n9193-8/2001\r\n\r\n33162-9/2004\r\n\r\n115250-1/2002\r\n\r\n261765-7/2000\r\n\r\n9198-0/2002\r\n\r\n33171-0/2004\r\n\r\n115256-5/2002\r\n\r\n261766-1/2000\r\n\r\n9199-6/2003\r\n\r\n33179-6/2001\r\n\r\n115259-1/2004\r\n\r\n261766-5/2002\r\n\r\n9208-5/2004\r\n\r\n33189-1/2001\r\n\r\n115260-4/2001\r\n\r\n261773-4/2000\r\n\r\n9211-9/1999\r\n\r\n33215-6/2001\r\n\r\n115302-0/2002\r\n\r\n261775-4/2001\r\n\r\n9223-1/2002\r\n\r\n33221-1/2004\r\n\r\n115321-4/2001\r\n\r\n261776-8/2001\r\n\r\n9227-8/1999\r\n\r\n33225-1/2006\r\n\r\n115359-1/2001\r\n\r\n261777-2/2001\r\n\r\n9235-2/2001\r\n\r\n33233-0/2002\r\n\r\n115373-7/2001\r\n\r\n261780-9/2001\r\n\r\n9235-4/2002\r\n\r\n33239-2/2001\r\n\r\n115385-2/2002\r\n\r\n261782-7/2001\r\n\r\n9239-6/2000\r\n\r\n33239-8/2004\r\n\r\n115386-4/2001\r\n\r\n261789-3/2000\r\n\r\n9244-3/2001\r\n\r\n33249-7/2001\r\n\r\n115395-7/2002\r\n\r\n261789-5/2001\r\n\r\n9249-3/2001\r\n\r\n33268-3/2001\r\n\r\n115415-3/2002\r\n\r\n261790-8/2003\r\n\r\n9264-9/2004\r\n\r\n33273-0/2002\r\n\r\n115419-7/2001\r\n\r\n261792-0/2000\r\n\r\n9276-4/2000\r\n\r\n33306-1/2001\r\n\r\n115421-0/2001\r\n\r\n261796-6/2000\r\n\r\n9285-3/2004\r\n\r\n33310-4/2002\r\n\r\n115442-6/2002\r\n\r\n261797-6/2003\r\n\r\n9297-2/2002\r\n\r\n33314-0/2002\r\n\r\n115482-4/2001\r\n\r\n261800-7/2002\r\n\r\n9312-8/2002\r\n\r\n33326-3/2002\r\n\r\n115491-5/2001\r\n\r\n261809-1/2001\r\n\r\n9316-8/2004\r\n\r\n33330-4/2002\r\n\r\n115499-7/2001\r\n\r\n261818-4/2002\r\n\r\n9320-9/2004\r\n\r\n33331-8/2002\r\n\r\n115500-4/2002\r\n\r\n261819-6/2001\r\n\r\n9328-1/2004\r\n\r\n33362-5/2001\r\n\r\n115503-4/2001\r\n\r\n261819-8/2002\r\n\r\n9334-6/2002\r\n\r\n33377-2/2002\r\n\r\n115511-1/2001\r\n\r\n261820-7/2002\r\n\r\n9341-0/1999\r\n\r\n33391-6/2001\r\n\r\n115513-9/2001\r\n\r\n261821-1/2002\r\n\r\n9358-8/2000\r\n\r\n33396-6/2001\r\n\r\n115519-3/2001\r\n\r\n261822-5/2002\r\n\r\n9366-7/2001\r\n\r\n33401-9/2002\r\n\r\n115520-2/2001\r\n\r\n261823-9/2002\r\n\r\n9367-3/2002\r\n\r\n33403-7/2002\r\n\r\n115526-6/2001\r\n\r\n261824-3/2002\r\n\r\n9367-5/2003\r\n\r\n33416-2/2001\r\n\r\n115529-8/2001\r\n\r\n261828-1/2003\r\n\r\n9372-2/2004\r\n\r\n33426-7/2001\r\n\r\n115530-7/2001\r\n\r\n261835-2/2002\r\n\r\n9375-2/2003\r\n\r\n33428-7/2002\r\n\r\n115540-4/2002\r\n\r\n261836-8/2003\r\n\r\n9379-8/2003\r\n\r\n33431-2/2001\r\n\r\n115546-7/1998\r\n\r\n261843-9/2002\r\n\r\n9385-7/2003\r\n\r\n33432-6/2001\r\n\r\n115548-5/1998\r\n\r\n261883-7/2001\r\n\r\n9395-0/2002\r\n\r\n33441-9/2002\r\n\r\n115556-2/1998\r\n\r\n261884-1/2001\r\n\r\n9417-2/2001\r\n\r\n33443-7/2002\r\n\r\n115569-0/2002\r\n\r\n261887-3/2001\r\n\r\n9419-0/2001\r\n\r\n33444-1/2002\r\n\r\n115570-9/2002\r\n\r\n261887-5/2002\r\n\r\n9420-3/2003\r\n\r\n33462-3/2002\r\n\r\n115575-7/2001\r\n\r\n261890-0/2001\r\n\r\n9421-3/2001\r\n\r\n33466-7/2001\r\n\r\n115585-2/2001\r\n\r\n261891-4/2001\r\n\r\n9422-7/2001\r\n\r\n33472-8/2002\r\n\r\n115586-6/2001\r\n\r\n261892-8/2001\r\n\r\n9423-1/2001\r\n\r\n33473-2/2002\r\n\r\n115617-2/1998\r\n\r\n261893-2/2001\r\n\r\n9427-9/2002\r\n\r\n33475-0/2002\r\n\r\n115618-7/2002\r\n\r\n261896-6/2002\r\n\r\n9428-1/2001\r\n\r\n33476-2/2001\r\n\r\n115623-2/2002\r\n\r\n261898-4/2002\r\n\r\n9428-9/2000\r\n\r\n33479-4/2001\r\n\r\n115626-2/2001\r\n\r\n261899-8/2002\r\n\r\n9429-5/2001\r\n\r\n33481-7/2001\r\n\r\n115631-9/2002\r\n\r\n261903-5/2002\r\n\r\n9431-8/2001\r\n\r\n33489-3/2003\r\n\r\n115636-9/2002\r\n\r\n261922-9/2001\r\n\r\n9433-6/2001\r\n\r\n33492-8/2002\r\n\r\n115647-6/2001\r\n\r\n261924-7/2001\r\n\r\n9434-0/2001\r\n\r\n33497-8/2002\r\n\r\n115648-0/2001\r\n\r\n261931-2/2002\r\n\r\n9436-8/2001\r\n\r\n33501-5/2002\r\n\r\n115652-3/2002\r\n\r\n261932-6/2002\r\n\r\n9438-6/2001\r\n\r\n33501-9/2004\r\n\r\n115659-1/2002\r\n\r\n261934-2/2001\r\n\r\n9458-6/2001\r\n\r\n33502-7/2001\r\n\r\n115662-6/2001\r\n\r\n261935-8/2002\r\n\r\n9475-8/2003\r\n\r\n33504-1/2004\r\n\r\n115667-8/2002\r\n\r\n261952-4/2001\r\n\r\n9479-8/2000\r\n\r\n33505-1/2002\r\n\r\n115675-3/2001\r\n\r\n261955-6/2001\r\n\r\n9494-8/2000\r\n\r\n33506-5/2002\r\n\r\n115685-0/2002\r\n\r\n261963-3/2001\r\n\r\n9499-4/2003\r\n\r\n33523-1/2001\r\n\r\n115689-4/2001\r\n\r\n261967-9/2001\r\n\r\n9501-3/2003\r\n\r\n33524-5/2001\r\n\r\n115693-7/2002\r\n\r\n261968-3/2001\r\n\r\n9509-3/2002\r\n\r\n33547-1/2003\r\n\r\n115694-9/2001\r\n\r\n261971-0/2001\r\n\r\n9510-8/2000\r\n\r\n33553-6/2001\r\n\r\n115695-5/2002\r\n\r\n261982-3/2003\r\n\r\n9511-6/2002\r\n\r\n33556-0/2002\r\n\r\n115697-3/2002\r\n\r\n261983-7/2003\r\n\r\n9512-8/2001\r\n\r\n33564-5/2001\r\n\r\n115699-1/2002\r\n\r\n261985-1/2001\r\n\r\n9523-9/2002\r\n\r\n33575-4/2001\r\n\r\n115702-4/2002\r\n\r\n261989-7/2001\r\n\r\n9524-1/2001\r\n\r\n33576-8/2001\r\n\r\n115704-0/2001\r\n\r\n262007-2/2001\r\n\r\n9537-8/2001\r\n\r\n33579-0/2001\r\n\r\n115705-6/2002\r\n\r\n262010-9/2001\r\n\r\n9540-7/2002\r\n\r\n33598-2/2004\r\n\r\n115711-6/1994\r\n\r\n262021-0/2002\r\n\r\n9542-6/1999\r\n\r\n33604-1/2001\r\n\r\n115714-7/2002\r\n\r\n262036-5/2002\r\n\r\n9543-0/1999\r\n\r\n33606-9/2001\r\n\r\n115716-3/2001\r\n\r\n262064-2/2002\r\n\r\n9543-9/2002\r\n\r\n33607-3/2001\r\n\r\n115718-3/2002\r\n\r\n262074-5/2001\r\n\r\n9550-4/2003\r\n\r\n33617-0/2002\r\n\r\n115719-7/2002\r\n\r\n262077-7/2001\r\n\r\n9552-4/2004\r\n\r\n33635-0/2001\r\n\r\n115723-8/2002\r\n\r\n262087-2/2001\r\n\r\n9559-0/2003\r\n\r\n33639-2/2004\r\n\r\n115727-4/2002\r\n\r\n262088-0/2003\r\n\r\n9567-7/2003\r\n\r\n33647-5/2002\r\n\r\n115734-5/2001\r\n\r\n262141-4/2001\r\n\r\n9570-4/2003\r\n\r\n33664-5/2003\r\n\r\n115745-5/1998\r\n\r\n262142-8/2001\r\n\r\n9577-2/2003\r\n\r\n33679-6/2001\r\n\r\n115749-2/2002\r\n\r\n262144-6/2001\r\n\r\n9583-1/2003\r\n\r\n33686-9/2001\r\n\r\n115752-9/2002\r\n\r\n262145-0/2001\r\n\r\n9585-5/2001\r\n\r\n33687-5/2002\r\n\r\n115753-3/2002\r\n\r\n262146-4/2001\r\n\r\n9587-3/2001\r\n\r\n33688-7/2001\r\n\r\n115756-5/2002\r\n\r\n262147-8/2001\r\n\r\n9595-4/2003\r\n\r\n33688-9/2002\r\n\r\n115759-7/2002\r\n\r\n262148-2/2001\r\n\r\n9608-3/2006\r\n\r\n33692-0/2002\r\n\r\n115766-0/2002\r\n\r\n262149-6/2001\r\n\r\n9616-2/2002\r\n\r\n33692-2/2003\r\n\r\n115773-3/2002\r\n\r\n262151-9/2001\r\n\r\n9635-0/2003\r\n\r\n33699-0/2003\r\n\r\n115803-2/2001\r\n\r\n262152-3/2001\r\n\r\n9669-9/2002\r\n\r\n33699-8/2002\r\n\r\n115808-4/2002\r\n\r\n262153-7/2001\r\n\r\n9680-5/2003\r\n\r\n33711-0/2001\r\n\r\n115818-8/1998\r\n\r\n262154-1/2001\r\n\r\n9687-3/2003\r\n\r\n33713-2/2003\r\n\r\n115829-6/2001\r\n\r\n262156-9/2001\r\n\r\n9696-2/2002\r\n\r\n33714-6/2003\r\n\r\n115835-5/2001\r\n\r\n262158-7/2001\r\n\r\n9697-6/2002\r\n\r\n33716-0/2001\r\n\r\n115851-1/2002\r\n\r\n262160-0/2001\r\n\r\n9699-6/2003\r\n\r\n33720-3/2002\r\n\r\n115852-5/2002\r\n\r\n262161-4/2001\r\n\r\n9701-3/2002\r\n\r\n33743-3/2001\r\n\r\n115853-9/2002\r\n\r\n262162-8/2001\r\n\r\n9703-3/2003\r\n\r\n33793-2/2003\r\n\r\n115866-6/2002\r\n\r\n262164-6/2001\r\n\r\n9703-9/2006\r\n\r\n33805-7/2001\r\n\r\n115868-4/2002\r\n\r\n262165-0/2001\r\n\r\n9705-1/2003\r\n\r\n33812-0/2001\r\n\r\n115937-1/2002\r\n\r\n262168-2/2001\r\n\r\n9707-5/2006\r\n\r\n33836-8/2002\r\n\r\n115972-1/2002\r\n\r\n262169-6/2001\r\n\r\n9711-4/2000\r\n\r\n33837-2/2002\r\n\r\n115978-5/2002\r\n\r\n262170-5/2001\r\n\r\n9727-8/1999\r\n\r\n33849-3/2001\r\n\r\n115979-9/2002\r\n\r\n262172-3/2001\r\n\r\n9733-2/2000\r\n\r\n33862-7/2002\r\n\r\n115981-2/2002\r\n\r\n262173-7/2001\r\n\r\n9735-2/2006\r\n\r\n33862-9/2003\r\n\r\n116031-8/2001\r\n\r\n262174-1/2001\r\n\r\n9739-2/2003\r\n\r\n33866-3/2002\r\n\r\n116033-8/2002\r\n\r\n262175-5/2001\r\n\r\n9739-8/2006\r\n\r\n33867-7/2002\r\n\r\n116037-4/2002\r\n\r\n262176-9/2001\r\n\r\n9741-1/2006\r\n\r\n33874-8/2001\r\n\r\n116038-8/2002\r\n\r\n262177-7/2003\r\n\r\n9745-0/1999\r\n\r\n33877-2/2002\r\n\r\n116041-5/2002\r\n\r\n262180-4/2003\r\n\r\n9745-7/2006\r\n\r\n33882-7/2002\r\n\r\n116043-2/1998\r\n\r\n262181-4/2001\r\n\r\n9756-8/2002\r\n\r\n33883-1/2002\r\n\r\n116049-6/1998\r\n\r\n262181-8/2003\r\n\r\n9763-3/2003\r\n\r\n33886-1/2001\r\n\r\n116050-5/1998\r\n\r\n262182-8/2001\r\n\r\n9777-0/2001\r\n\r\n33891-8/2002\r\n\r\n116060-1/2002\r\n\r\n262183-2/2001\r\n\r\n9780-3/2004\r\n\r\n33914-4/2001\r\n\r\n116060-9/2001\r\n\r\n262185-0/2001\r\n\r\n9781-1/2001\r\n\r\n33918-2/2002\r\n\r\n116061-3/2001\r\n\r\n262188-2/2001\r\n\r\n9786-7/2004\r\n\r\n33923-1/2004\r\n\r\n116062-7/2001\r\n\r\n262195-9/2003\r\n\r\n9791-6/2001\r\n\r\n33930-4/2004\r\n\r\n116064-5/2001\r\n\r\n262196-9/2001\r\n\r\n9791-8/2002\r\n\r\n33934-2/2005\r\n\r\n116074-0/2001\r\n\r\n262223-8/2001\r\n\r\n9793-4/2001\r\n\r\n33935-8/2001\r\n\r\n116075-4/2001\r\n\r\n262233-3/2001\r\n\r\n9796-8/2002\r\n\r\n33949-9/2001\r\n\r\n116077-2/2001\r\n\r\n262234-7/2001\r\n\r\n9805-5/2002\r\n\r\n33951-2/2001\r\n\r\n116078-6/2001\r\n\r\n262283-8/2001\r\n\r\n9806-3/2004\r\n\r\n33951-4/2002\r\n\r\n116079-0/2001\r\n\r\n262314-3/2001\r\n\r\n9823-1/2004\r\n\r\n33975-0/2002\r\n\r\n116085-1/2002\r\n\r\n262337-5/2001\r\n\r\n9823-3/2000\r\n\r\n33984-9/2001\r\n\r\n116086-5/2002\r\n\r\n262338-9/2001\r\n\r\n9823-7/2002\r\n\r\n33986-7/2001\r\n\r\n116094-2/2002\r\n\r\n262348-4/2001\r\n\r\n9824-7/2000\r\n\r\n34001-2/2002\r\n\r\n116106-1/2002\r\n\r\n262368-4/2001\r\n\r\n9831-0/2000\r\n\r\n34022-4/2001\r\n\r\n116108-9/2002\r\n\r\n262373-3/2003\r\n\r\n9836-2/2006\r\n\r\n34025-6/2001\r\n\r\n116112-3/1995\r\n\r\n262374-7/2003\r\n\r\n9848-3/2000\r\n\r\n34029-2/2001\r\n\r\n116113-7/1995\r\n\r\n262378-3/2003\r\n\r\n9872-8/2002\r\n\r\n34030-3/2002\r\n\r\n116160-7/2002\r\n\r\n262385-2/2001\r\n\r\n9876-2/2001\r\n\r\n34032-9/2001\r\n\r\n116178-4/2002\r\n\r\n262386-6/2001\r\n\r\n9877-6/2001\r\n\r\n34046-0/2001\r\n\r\n116181-1/2002\r\n\r\n262391-1/2001\r\n\r\n9878-0/2001\r\n\r\n34077-7/2005\r\n\r\n116192-0/2002\r\n\r\n262395-7/2001\r\n\r\n9879-4/2001\r\n\r\n34091-7/2002\r\n\r\n116196-5/1998\r\n\r\n262427-6/2001\r\n\r\n9881-7/2001\r\n\r\n34091-9/2003\r\n\r\n116219-2/2001\r\n\r\n262443-0/2001\r\n\r\n9882-1/2001\r\n\r\n34105-4/2002\r\n\r\n116227-0/1998\r\n\r\n262454-9/2001\r\n\r\n9883-5/2001\r\n\r\n34160-2/2006\r\n\r\n116228-4/1998\r\n\r\n262652-7/2003\r\n\r\n9884-9/2001\r\n\r\n34187-2/2002\r\n\r\n116239-2/2001\r\n\r\n262670-9/2003\r\n\r\n9885-3/2001\r\n\r\n34191-3/2002\r\n\r\n116274-4/2002\r\n\r\n262727-4/2001\r\n\r\n9886-7/2001\r\n\r\n34197-7/2002\r\n\r\n116301-3/2002\r\n\r\n262731-5/2001\r\n\r\n9887-1/2001\r\n\r\n34198-1/2002\r\n\r\n116305-7/2001\r\n\r\n262732-9/2001\r\n\r\n9888-5/2001\r\n\r\n34205-8/2001\r\n\r\n116306-1/2001\r\n\r\n262737-9/2001\r\n\r\n9895-4/2004\r\n\r\n34207-6/2001\r\n\r\n116308-9/2001\r\n\r\n262744-2/2001\r\n\r\n9897-6/2006\r\n\r\n34208-0/2001\r\n\r\n116309-3/2001\r\n\r\n262759-7/2001\r\n\r\n9898-0/2001\r\n\r\n34209-4/2001\r\n\r\n116313-4/2001\r\n\r\n262762-8/2003\r\n\r\n9899-0/2004\r\n\r\n34210-5/2002\r\n\r\n116322-5/2001\r\n\r\n262813-7/2000\r\n\r\n9903-1/2001\r\n\r\n34211-7/2001\r\n\r\n116347-6/1998\r\n\r\n262835-5/2000\r\n\r\n9905-1/2002\r\n\r\n34212-1/2001\r\n\r\n116352-0/2001\r\n\r\n262836-9/2000\r\n\r\n9908-7/2004\r\n\r\n34213-7/2002\r\n\r\n116353-4/2001\r\n\r\n262837-3/2000\r\n\r\n9910-0/2004\r\n\r\n34214-9/2001\r\n\r\n116359-1/1994\r\n\r\n262838-7/2000\r\n\r\n9910-4/2001\r\n\r\n34215-3/2001\r\n\r\n116405-4/1998\r\n\r\n262839-1/2000\r\n\r\n9911-0/2002\r\n\r\n34216-7/2001\r\n\r\n116408-7/2002\r\n\r\n262840-0/2000\r\n\r\n9914-0/2001\r\n\r\n34218-5/2001\r\n\r\n116425-5/2002\r\n\r\n262841-4/2000\r\n\r\n9914-2/2002\r\n\r\n34222-6/2001\r\n\r\n116429-9/2001\r\n\r\n262842-8/2000\r\n\r\n9914-8/2000\r\n\r\n34224-4/2001\r\n\r\n116451-5/1994\r\n\r\n262843-2/2000\r\n\r\n9924-7/2002\r\n\r\n34225-8/2001\r\n\r\n116455-0/2002\r\n\r\n262844-6/2000\r\n\r\n9929-5/2006\r\n\r\n34229-4/2001\r\n\r\n116462-1/2001\r\n\r\n262845-0/2000\r\n\r\n9934-0/2001\r\n\r\n34235-5/2002\r\n\r\n116474-6/2002\r\n\r\n262846-4/2000\r\n\r\n9935-4/2006\r\n\r\n34242-6/2001\r\n\r\n116480-5/2002\r\n\r\n262847-8/2000\r\n\r\n9936-8/2006\r\n\r\n34254-9/2001\r\n\r\n116481-9/2002\r\n\r\n262853-9/2001\r\n\r\n9937-2/2006\r\n\r\n34256-7/2001\r\n\r\n116482-3/2002\r\n\r\n263046-9/2003\r\n\r\n9939-0/2006\r\n\r\n34258-5/2001\r\n\r\n116484-1/2002\r\n\r\n270008-4/2001\r\n\r\n9947-7/2006\r\n\r\n34262-6/2001\r\n\r\n116485-5/2002\r\n\r\n270023-6/2002\r\n\r\n9951-0/2002\r\n\r\n34265-8/2001\r\n\r\n116487-3/2002\r\n\r\n270027-0/2001\r\n\r\n9951-8/2006\r\n\r\n34271-7/2001\r\n\r\n116503-1/2001\r\n\r\n270029-8/2001\r\n\r\n9960-7/2000\r\n\r\n34272-3/2002\r\n\r\n116510-4/2001\r\n\r\n270068-0/2004\r\n\r\n9960-9/2001\r\n\r\n34276-7/2001\r\n\r\n116513-6/2001\r\n\r\n270071-3/2002\r\n\r\n9962-7/2006\r\n\r\n34277-3/2002\r\n\r\n116524-5/2001\r\n\r\n270086-8/2002\r\n\r\n9965-9/2006\r\n\r\n34291-7/2001\r\n\r\n116524-6/1998\r\n\r\n270087-0/2001\r\n\r\n9969-9/2003\r\n\r\n34294-9/2001\r\n\r\n116525-9/2001\r\n\r\n270088-2/2000\r\n\r\n9974-0/2001\r\n\r\n34297-3/2002\r\n\r\n116526-3/2001\r\n\r\n270096-1/2001\r\n\r\n9976-8/2001\r\n\r\n34301-0/2002\r\n\r\n116527-7/2001\r\n\r\n270097-3/2000\r\n\r\n9978-6/2001\r\n\r\n34301-8/2001\r\n\r\n116528-1/2001\r\n\r\n270097-5/2001\r\n\r\n9981-3/2001\r\n\r\n34302-4/2002\r\n\r\n116540-9/2001\r\n\r\n270106-2/2001\r\n\r\n9997-4/2002\r\n\r\n34314-7/2002\r\n\r\n116541-3/2001\r\n\r\n270118-5/2001\r\n\r\n10003-6/2001\r\n\r\n34325-6/2002\r\n\r\n116546-5/2002\r\n\r\n270129-2/2000\r\n\r\n10013-5/2003\r\n\r\n34329-0/2001\r\n\r\n116548-2/1998\r\n\r\n270136-5/2000\r\n\r\n10016-7/2003\r\n\r\n34333-3/2002\r\n\r\n116555-4/2001\r\n\r\n270137-9/2000\r\n\r\n10021-4/2004\r\n\r\n34335-1/2002\r\n\r\n116568-1/2001\r\n\r\n270160-6/2000\r\n\r\n10028-6/2001\r\n\r\n34338-5/2003\r\n\r\n116570-4/2001\r\n\r\n270163-0/2001\r\n\r\n10029-0/2001\r\n\r\n34339-7/2002\r\n\r\n116577-2/2001\r\n\r\n270164-4/2001\r\n\r\n10033-1/2001\r\n\r\n34339-9/2003\r\n\r\n116606-1/2002\r\n\r\n270164-7/1999\r\n\r\n10033-1/2006\r\n\r\n34340-4/2006\r\n\r\n116634-9/1994\r\n\r\n270165-8/2001\r\n\r\n10033-5/2003\r\n\r\n34341-0/2002\r\n\r\n116684-3/2002\r\n\r\n270166-2/2001\r\n\r\n10037-7/2001\r\n\r\n34344-2/2002\r\n\r\n116685-5/2001\r\n\r\n270166-4/2002\r\n\r\n10049-0/2001\r\n\r\n34354-7/2002\r\n\r\n116688-9/2002\r\n\r\n270167-6/2001\r\n\r\n10050-7/2000\r\n\r\n34366-0/2002\r\n\r\n116689-1/2001\r\n\r\n270168-0/2001\r\n\r\n10068-6/2001\r\n\r\n34385-6/2002\r\n\r\n116691-6/2002\r\n\r\n270169-4/2001\r\n\r\n10076-3/2001\r\n\r\n34410-7/2007\r\n\r\n116693-4/2002\r\n\r\n270174-1/2002\r\n\r\n10080-4/2001\r\n\r\n34456-3/2003\r\n\r\n116694-8/2002\r\n\r\n270175-5/2002\r\n\r\n10081-0/2002\r\n\r\n34463-4/2002\r\n\r\n116697-0/2002\r\n\r\n270176-9/2002\r\n\r\n10086-6/2000\r\n\r\n34482-0/2002\r\n\r\n116702-1/2002\r\n\r\n270177-1/2001\r\n\r\n10088-8/2002\r\n\r\n34483-4/2002\r\n\r\n116705-0/1992\r\n\r\n270178-9/2003\r\n\r\n10091-5/2002\r\n\r\n34485-2/2002\r\n\r\n116722-9/2001\r\n\r\n270179-1/2002\r\n\r\n10091-6/1999\r\n\r\n34486-6/2002\r\n\r\n116739-2/2001\r\n\r\n270179-9/2001\r\n\r\n10096-5/2002\r\n\r\n34488-4/2002\r\n\r\n116740-1/2001\r\n\r\n270184-4/2001\r\n\r\n10097-9/2002\r\n\r\n34494-3/2002\r\n\r\n116744-7/2001\r\n\r\n270185-8/2001\r\n\r\n10101-0/2004\r\n\r\n34508-0/2002\r\n\r\n116746-5/2001\r\n\r\n270194-1/2002\r\n\r\n10101-6/2002\r\n\r\n34517-1/2002\r\n\r\n116748-3/2001\r\n\r\n270195-5/2002\r\n\r\n10110-9/2003\r\n\r\n34522-6/2002\r\n\r\n116775-8/2002\r\n\r\n270196-9/2002\r\n\r\n10115-9/2003\r\n\r\n34528-8/2001\r\n\r\n116782-1/2002\r\n\r\n270197-1/2001\r\n\r\n10123-6/2003\r\n\r\n34530-1/2001\r\n\r\n116787-9/2001\r\n\r\n270200-4/2001\r\n\r\n10129-6/2006\r\n\r\n34532-1/2002\r\n\r\n116790-6/2001\r\n\r\n270201-0/2002\r\n\r\n10139-3/2002\r\n\r\n34533-5/2002\r\n\r\n116801-0/1992\r\n\r\n270201-8/2001\r\n\r\n10144-9/1999\r\n\r\n34541-2/2002\r\n\r\n116803-9/2001\r\n\r\n270202-2/2001\r\n\r\n10147-1/1999\r\n\r\n34543-0/2002\r\n\r\n116805-9/2002\r\n\r\n270205-6/2002\r\n\r\n10148-6/2003\r\n\r\n34549-2/2001\r\n\r\n116851-6/2001\r\n\r\n270206-2/2003\r\n\r\n10156-9/2001\r\n\r\n34559-9/2002\r\n\r\n116865-0/1994\r\n\r\n270210-1/2002\r\n\r\n10158-5/2000\r\n\r\n34575-5/2003\r\n\r\n116866-3/2002\r\n\r\n270211-5/2002\r\n\r\n10158-9/2002\r\n\r\n34579-9/2002\r\n\r\n116871-8/2002\r\n\r\n270212-9/2002\r\n\r\n10165-0/2006\r\n\r\n34606-8/2002\r\n\r\n116904-9/2001\r\n\r\n270213-3/2002\r\n\r\n10166-4/2006\r\n\r\n34607-0/2001\r\n\r\n116907-1/2001\r\n\r\n270224-0/2001\r\n\r\n10168-2/2006\r\n\r\n34607-2/2002\r\n\r\n116942-1/2001\r\n\r\n270224-2/2002\r\n\r\n10169-6/2006\r\n\r\n34611-7/2004\r\n\r\n116959-6/2002\r\n\r\n270230-1/2002\r\n\r\n10171-9/2006\r\n\r\n34614-9/2004\r\n\r\n116962-3/2002\r\n\r\n270235-3/2003\r\n\r\n10172-7/2003\r\n\r\n34622-0/2001\r\n\r\n116979-6/2002\r\n\r\n270236-7/2003\r\n\r\n10179-3/2002\r\n\r\n34624-0/2002\r\n\r\n116985-5/2002\r\n\r\n270238-5/2003\r\n\r\n10185-4/2003\r\n\r\n34648-4/2001\r\n\r\n116989-1/2002\r\n\r\n270242-2/2001\r\n\r\n10186-6/2002\r\n\r\n34650-9/2002\r\n\r\n116990-0/2002\r\n\r\n270243-9/1999\r\n\r\n10187-2/2003\r\n\r\n34664-0/2002\r\n\r\n117011-7/2002\r\n\r\n270248-2/2004\r\n\r\n10191-7/2000\r\n\r\n34670-7/2001\r\n\r\n117015-3/2002\r\n\r\n270248-9/1999\r\n\r\n10192-5/2002\r\n\r\n34677-7/2002\r\n\r\n117025-8/2002\r\n\r\n270249-4/2003\r\n\r\n10195-3/2000\r\n\r\n34686-8/2002\r\n\r\n117026-0/2001\r\n\r\n270257-1/2003\r\n\r\n10197-1/2000\r\n\r\n34700-8/2001\r\n\r\n117096-7/2002\r\n\r\n270259-9/2003\r\n\r\n10201-6/2004\r\n\r\n34701-4/2002\r\n\r\n117097-1/2002\r\n\r\n270268-2/2004\r\n\r\n10203-0/2002\r\n\r\n34712-3/2002\r\n\r\n117102-2/2002\r\n\r\n270276-5/2002\r\n\r\n10203-2/2003\r\n\r\n34714-1/2002\r\n\r\n117103-6/2002\r\n\r\n270277-9/2002\r\n\r\n10203-8/2001\r\n\r\n34715-5/2002\r\n\r\n117125-5/1994\r\n\r\n270280-6/2002\r\n\r\n10206-0/2001\r\n\r\n34728-2/2002\r\n\r\n117156-3/2002\r\n\r\n270287-4/2002\r\n\r\n10207-8/2003\r\n\r\n34731-7/2001\r\n\r\n117158-1/2002\r\n\r\n270298-7/2004\r\n\r\n10208-2/2003\r\n\r\n34736-9/2002\r\n\r\n117162-2/2002\r\n\r\n270300-6/2004\r\n\r\n10208-4/2004\r\n\r\n34745-0/2002\r\n\r\n117164-0/2002\r\n\r\n270310-7/2002\r\n\r\n10209-8/2004\r\n\r\n34746-4/2002\r\n\r\n117166-8/2002\r\n\r\n270313-9/2002\r\n\r\n10215-1/2001\r\n\r\n34782-8/2002\r\n\r\n117172-7/2002\r\n\r\n270320-2/2002\r\n\r\n10216-5/2001\r\n\r\n34788-2/2002\r\n\r\n117177-7/2002\r\n\r\n270322-0/2002\r\n\r\n10217-9/2001\r\n\r\n34792-1/2001\r\n\r\n117240-0/2002\r\n\r\n270334-3/2002\r\n\r\n10218-3/2001\r\n\r\n34795-5/2002\r\n\r\n117245-0/2002\r\n\r\n270342-4/2004\r\n\r\n10218-5/2002\r\n\r\n34802-2/2001\r\n\r\n117246-4/2002\r\n\r\n270345-6/2004\r\n\r\n10219-7/2001\r\n\r\n34806-0/2002\r\n\r\n117248-2/2002\r\n\r\n270347-4/2004\r\n\r\n10219-9/2002\r\n\r\n34814-5/2001\r\n\r\n117251-9/2002\r\n\r\n270349-2/2004\r\n\r\n10220-6/2001\r\n\r\n34820-6/2002\r\n\r\n117259-1/2002\r\n\r\n270351-7/2000\r\n\r\n10222-6/2002\r\n\r\n34821-0/2002\r\n\r\n117282-8/2002\r\n\r\n270365-0/2001\r\n\r\n10223-8/2001\r\n\r\n34826-0/2002\r\n\r\n117284-6/2002\r\n\r\n270366-2/2000\r\n\r\n10224-2/2001\r\n\r\n34838-9/2005\r\n\r\n117312-9/2002\r\n\r\n270373-9/2002\r\n\r\n10224-4/2002\r\n\r\n34839-7/2002\r\n\r\n117315-1/2002\r\n\r\n270381-4/2001\r\n\r\n10226-0/2001\r\n\r\n34868-2/2004\r\n\r\n117418-9/2002\r\n\r\n270382-6/2000\r\n\r\n10226-2/2002\r\n\r\n34888-6/2001\r\n\r\n117504-4/2002\r\n\r\n270392-6/1999\r\n\r\n10227-4/2001\r\n\r\n34892-9/2002\r\n\r\n117505-9/1994\r\n\r\n270396-1/2002\r\n\r\n10237-5/2004\r\n\r\n34894-7/2002\r\n\r\n117506-2/2002\r\n\r\n270399-3/2002\r\n\r\n10237-9/2001\r\n\r\n34912-3/2001\r\n\r\n117584-4/2002\r\n\r\n270404-2/2001\r\n\r\n10238-5/2002\r\n\r\n34931-9/2001\r\n\r\n117635-9/2002\r\n\r\n270406-0/2001\r\n\r\n10238-7/2003\r\n\r\n34965-6/2004\r\n\r\n117685-4/2002\r\n\r\n270410-1/2001\r\n\r\n10239-9/2002\r\n\r\n34988-2/2001\r\n\r\n117686-8/2002\r\n\r\n270415-7/2004\r\n\r\n10246-6/2004\r\n\r\n34992-9/2004\r\n\r\n117687-2/2002\r\n\r\n270428-4/2004\r\n\r\n10249-2/2001\r\n\r\n34997-5/2002\r\n\r\n117695-9/2002\r\n\r\n270431-7/2002\r\n\r\n10257-9/2001\r\n\r\n35007-3/2002\r\n\r\n117703-2/2002\r\n\r\n270435-1/2001\r\n\r\n10259-9/2002\r\n\r\n35017-6/2001\r\n\r\n117706-4/2002\r\n\r\n270436-5/2001\r\n\r\n10265-6/2006\r\n\r\n35046-7/2001\r\n\r\n117713-7/2002\r\n\r\n270437-9/2001\r\n\r\n10280-0/2003\r\n\r\n35059-6/2002\r\n\r\n117741-4/2002\r\n\r\n270439-1/2003\r\n\r\n10284-4/2002\r\n\r\n35061-9/2002\r\n\r\n117800-6/2002\r\n\r\n270441-0/2001\r\n\r\n10290-7/2004\r\n\r\n35092-8/2002\r\n\r\n117858-3/2002\r\n\r\n270442-6/2002\r\n\r\n10292-5/2004\r\n\r\n35101-5/2002\r\n\r\n117953-9/2002\r\n\r\n270450-3/2002\r\n\r\n10293-9/2004\r\n\r\n35105-9/2001\r\n\r\n117964-8/2002\r\n\r\n270452-3/2003\r\n\r\n10294-3/2004\r\n\r\n35106-7/2003\r\n\r\n117986-6/2002\r\n\r\n270453-7/2003\r\n\r\n10302-0/2001\r\n\r\n35117-4/2002\r\n\r\n117987-0/2002\r\n\r\n270456-5/2001\r\n\r\n10304-8/2001\r\n\r\n35123-3/2002\r\n\r\n117990-7/2002\r\n\r\n270459-0/1999\r\n\r\n10306-4/2000\r\n\r\n35127-5/2005\r\n\r\n117994-3/2002\r\n\r\n270460-9/1999\r\n\r\n10308-2/2000\r\n\r\n35128-9/2005\r\n\r\n117998-0/1994\r\n\r\n270464-5/1999\r\n\r\n10313-7/2000\r\n\r\n35131-0/2002\r\n\r\n118002-3/2002\r\n\r\n270466-3/1999\r\n\r\n10317-7/2002\r\n\r\n35132-2/2001\r\n\r\n118006-9/2002\r\n\r\n270467-8/2003\r\n\r\n10346-6/2001\r\n\r\n35143-3/2002\r\n\r\n118011-4/2002\r\n\r\n270470-3/2002\r\n\r\n10355-9/2002\r\n\r\n35144-7/2002\r\n\r\n118020-5/2002\r\n\r\n270484-2/2001\r\n\r\n10356-1/2001\r\n\r\n35158-8/2002\r\n\r\n118021-9/2002\r\n\r\n270485-2/2004\r\n\r\n10356-7/2004\r\n\r\n35186-3/2001\r\n\r\n118025-5/2002\r\n\r\n270497-9/2001\r\n\r\n10366-6/2001\r\n\r\n35197-2/2001\r\n\r\n118066-9/2002\r\n\r\n270502-2/2002\r\n\r\n10376-3/2002\r\n\r\n35201-1/2002\r\n\r\n118067-3/2002\r\n\r\n270506-6/2001\r\n\r\n10382-0/2001\r\n\r\n35233-2/2001\r\n\r\n118072-8/2002\r\n\r\n270507-0/2001\r\n\r\n10384-8/2001\r\n\r\n35259-8/2002\r\n\r\n118129-7/2002\r\n\r\n270509-1/1999\r\n\r\n10386-6/2006\r\n\r\n35274-6/2001\r\n\r\n118160-1/2002\r\n\r\n270509-8/2001\r\n\r\n10395-1/2003\r\n\r\n35287-3/2001\r\n\r\n118186-5/2002\r\n\r\n270510-7/2001\r\n\r\n10395-7/2001\r\n\r\n35321-1/2004\r\n\r\n118243-9/2002\r\n\r\n270517-5/2001\r\n\r\n10397-5/2001\r\n\r\n35322-1/2002\r\n\r\n118247-5/2002\r\n\r\n270525-2/2001\r\n\r\n10398-3/2003\r\n\r\n35327-9/2001\r\n\r\n118260-7/2002\r\n\r\n270528-4/2001\r\n\r\n10402-9/1999\r\n\r\n35332-8/2003\r\n\r\n118286-1/2002\r\n\r\n270532-7/2002\r\n\r\n10403-3/1999\r\n\r\n35333-2/2003\r\n\r\n118290-2/2002\r\n\r\n270549-2/2003\r\n\r\n10404-2/2000\r\n\r\n35337-8/2003\r\n\r\n118297-0/2002\r\n\r\n270552-8/1999\r\n\r\n10406-6/2003\r\n\r\n35340-1/2001\r\n\r\n118331-3/1994\r\n\r\n270555-3/2004\r\n\r\n10416-7/2001\r\n\r\n35341-5/2001\r\n\r\n118350-8/2002\r\n\r\n270560-4/2002\r\n\r\n10416-9/2002\r\n\r\n35345-1/2001\r\n\r\n118380-3/2002\r\n\r\n270561-8/2002\r\n\r\n10419-3/2003\r\n\r\n35346-5/2001\r\n\r\n118464-5/2002\r\n\r\n270568-4/2001\r\n\r\n10430-5/2002\r\n\r\n35353-0/2002\r\n\r\n118500-5/2002\r\n\r\n270571-4/1999\r\n\r\n10435-3/2001\r\n\r\n35354-4/2002\r\n\r\n118501-9/2002\r\n\r\n270583-6/2002\r\n\r\n10436-7/2001\r\n\r\n35358-2/2003\r\n\r\n118511-4/2002\r\n\r\n270584-0/2002\r\n\r\n10446-5/1999\r\n\r\n35386-5/2001\r\n\r\n118592-8/2002\r\n\r\n270589-0/2002\r\n\r\n10457-5/2003\r\n\r\n35388-3/2001\r\n\r\n118690-6/2002\r\n\r\n270590-9/2002\r\n\r\n10464-6/2002\r\n\r\n35418-4/2001\r\n\r\n118785-7/2002\r\n\r\n270591-3/2002\r\n\r\n10466-0/2000\r\n\r\n35424-3/2001\r\n\r\n118804-9/2002\r\n\r\n270593-1/2002\r\n\r\n10480-6/2000\r\n\r\n35424-5/2002\r\n\r\n118806-7/2002\r\n\r\n270596-3/2002\r\n\r\n10488-0/2001\r\n\r\n35426-1/2001\r\n\r\n118807-1/2002\r\n\r\n270597-5/2001\r\n\r\n10490-3/2001\r\n\r\n35427-7/2002\r\n\r\n118808-5/2002\r\n\r\n270600-0/2002\r\n\r\n10495-3/2001\r\n\r\n35463-1/2002\r\n\r\n118809-9/2002\r\n\r\n270612-9/2000\r\n\r\n10495-5/2002\r\n\r\n35477-0/2001\r\n\r\n118813-0/2002\r\n\r\n270614-5/2004\r\n\r\n10496-9/2002\r\n\r\n35503-5/2001\r\n\r\n118814-4/2002\r\n\r\n270616-7/2001\r\n\r\n10497-1/2001\r\n\r\n35504-5/2004\r\n\r\n118815-8/2002\r\n\r\n270624-0/2004\r\n\r\n10506-8/2001\r\n\r\n35509-5/2004\r\n\r\n118968-1/2002\r\n\r\n270630-1/2000\r\n\r\n10507-2/2001\r\n\r\n35513-0/2001\r\n\r\n118995-4/2002\r\n\r\n270635-6/1999\r\n\r\n10513-3/2002\r\n\r\n35522-1/2001\r\n\r\n119001-6/2002\r\n\r\n270643-2/2002\r\n\r\n10529-4/2003\r\n\r\n35540-3/2001\r\n\r\n119055-7/2002\r\n\r\n270643-6/2004\r\n\r\n10539-5/2001\r\n\r\n35541-7/2001\r\n\r\n119116-7/2002\r\n\r\n270644-6/2002\r\n\r\nId: 697517"
                    ],
                    "697518": [
                        "IB - Aviso",
                        "10556-3/2001\r\n\r\n35558-0/2001\r\n\r\n119125-8/2002\r\n\r\n270649-6/2002\r\n\r\n10561-0/2002\r\n\r\n35560-3/2001\r\n\r\n119218-1/2002\r\n\r\n270663-6/2004\r\n\r\n10565-2/2000\r\n\r\n35566-7/2001\r\n\r\n119220-4/2002\r\n\r\n270664-0/2004\r\n\r\n10567-0/2000\r\n\r\n35580-3/2001\r\n\r\n119229-0/2002\r\n\r\n270668-2/2002\r\n\r\n10573-9/2000\r\n\r\n35581-7/2001\r\n\r\n119260-4/2002\r\n\r\n270668-6/2004\r\n\r\n10579-3/2000\r\n\r\n35584-9/2001\r\n\r\n119324-6/2002\r\n\r\n270669-0/2004\r\n\r\n10583-4/2000\r\n\r\n35591-2/2001\r\n\r\n119374-1/2002\r\n\r\n270670-5/2002\r\n\r\n10584-4/2003\r\n\r\n35599-4/2001\r\n\r\n119375-5/2002\r\n\r\n270678-1/2004\r\n\r\n10588-0/2003\r\n\r\n35600-5/2004\r\n\r\n119385-0/2002\r\n\r\n270680-8/2001\r\n\r\n10588-4/2000\r\n\r\n35609-5/2001\r\n\r\n119407-4/2002\r\n\r\n270682-6/2001\r\n\r\n10596-7/2003\r\n\r\n35612-2/2001\r\n\r\n119448-8/2002\r\n\r\n270693-8/1999\r\n\r\n10599-3/2000\r\n\r\n35612-6/2003\r\n\r\n119449-2/2002\r\n\r\n270694-1/2002\r\n\r\n10623-4/2002\r\n\r\n35614-4/2003\r\n\r\n119460-6/2002\r\n\r\n270696-3/2004\r\n\r\n10633-1/2003\r\n\r\n35619-0/2001\r\n\r\n119533-9/2002\r\n\r\n270703-0/2003\r\n\r\n10635-7/2002\r\n\r\n35622-9/2002\r\n\r\n119540-2/2002\r\n\r\n270705-7/1999\r\n\r\n10636-1/2002\r\n\r\n35638-6/2001\r\n\r\n119549-8/2002\r\n\r\n270709-2/2002\r\n\r\n10637-7/2003\r\n\r\n35640-9/2001\r\n\r\n119551-1/2002\r\n\r\n270712-9/2002\r\n\r\n10647-0/2002\r\n\r\n35647-9/2002\r\n\r\n119552-5/2002\r\n\r\n270713-1/2001\r\n\r\n10657-7/2003\r\n\r\n35652-4/2002\r\n\r\n119584-8/2002\r\n\r\n270722-4/2002\r\n\r\n10670-7/2002\r\n\r\n35653-6/2001\r\n\r\n119588-4/2002\r\n\r\n270727-2/2001\r\n\r\n10676-1/2002\r\n\r\n35654-0/2001\r\n\r\n119663-0/2002\r\n\r\n270732-9/2002\r\n\r\n10683-0/2005\r\n\r\n35658-6/2001\r\n\r\n119719-5/2002\r\n\r\n270734-3/2000\r\n\r\n10690-7/2002\r\n\r\n35663-3/2002\r\n\r\n119720-4/2002\r\n\r\n270739-5/2001\r\n\r\n10696-9/2001\r\n\r\n35670-6/2002\r\n\r\n119735-9/2002\r\n\r\n270781-6/2000\r\n\r\n10699-3/2002\r\n\r\n35673-8/2002\r\n\r\n119737-7/2002\r\n\r\n270792-9/2002\r\n\r\n10713-3/2001\r\n\r\n35687-7/2001\r\n\r\n119742-2/2002\r\n\r\n270794-5/2001\r\n\r\n10715-5/2003\r\n\r\n35696-8/2001\r\n\r\n119746-8/2002\r\n\r\n270795-7/2000\r\n\r\n10731-7/2002\r\n\r\n35717-2/2003\r\n\r\n119747-2/2002\r\n\r\n270796-1/2000\r\n\r\n10733-7/2003\r\n\r\n35730-2/2002\r\n\r\n119758-1/2002\r\n\r\n270797-5/2000\r\n\r\n10738-7/2003\r\n\r\n35746-1/2002\r\n\r\n119776-3/2002\r\n\r\n270799-3/2000\r\n\r\n10739-1/2003\r\n\r\n35747-5/2002\r\n\r\n119779-5/2002\r\n\r\n270813-5/2000\r\n\r\n10744-5/1999\r\n\r\n35751-6/2002\r\n\r\n119805-0/2002\r\n\r\n270815-5/2001\r\n\r\n10744-6/2003\r\n\r\n35752-0/2002\r\n\r\n119807-8/2002\r\n\r\n270822-1/1999\r\n\r\n10756-7/2002\r\n\r\n35753-2/2001\r\n\r\n119814-1/2002\r\n\r\n270822-4/2004\r\n\r\n10758-7/2003\r\n\r\n35755-0/2001\r\n\r\n119822-8/2002\r\n\r\n270825-4/2003\r\n\r\n10765-6/2001\r\n\r\n35770-2/2002\r\n\r\n119824-6/2002\r\n\r\n270830-7/2002\r\n\r\n10770-4/1999\r\n\r\n35778-2/2001\r\n\r\n119828-2/2002\r\n\r\n270831-1/2002\r\n\r\n10771-7/2002\r\n\r\n35788-7/2001\r\n\r\n119841-4/2002\r\n\r\n270834-3/2002\r\n\r\n10774-3/2004\r\n\r\n35799-6/2001\r\n\r\n119843-2/2002\r\n\r\n270836-1/2002\r\n\r\n10775-4/1999\r\n\r\n35801-5/2001\r\n\r\n119845-0/2002\r\n\r\n270839-3/2002\r\n\r\n10777-9/2001\r\n\r\n35805-1/2001\r\n\r\n119893-7/2002\r\n\r\n270840-2/2002\r\n\r\n10778-9/2004\r\n\r\n35807-5/2004\r\n\r\n119967-4/2002\r\n\r\n270841-6/2002\r\n\r\n10779-5/2000\r\n\r\n35809-7/2001\r\n\r\n119973-3/2002\r\n\r\n270843-4/2002\r\n\r\n10780-4/2000\r\n\r\n35816-0/2001\r\n\r\n119978-3/2002\r\n\r\n270844-8/2002\r\n\r\n10780-6/2001\r\n\r\n35820-3/2002\r\n\r\n119988-8/2002\r\n\r\n270847-0/2002\r\n\r\n10783-8/2001\r\n\r\n35821-5/2001\r\n\r\n119994-7/2002\r\n\r\n270848-4/2002\r\n\r\n10784-2/2001\r\n\r\n35823-3/2001\r\n\r\n120003-3/2002\r\n\r\n270851-9/2001\r\n\r\n10785-0/2003\r\n\r\n35826-5/2001\r\n\r\n120004-7/2002\r\n\r\n270852-5/2002\r\n\r\n10787-4/2001\r\n\r\n35827-9/2001\r\n\r\n120005-1/2002\r\n\r\n270853-9/2002\r\n\r\n10790-1/2001\r\n\r\n35828-3/2001\r\n\r\n120006-5/2002\r\n\r\n270877-5/2002\r\n\r\n10791-5/2001\r\n\r\n35834-2/2001\r\n\r\n120007-9/2002\r\n\r\n270941-3/1999\r\n\r\n10792-9/2001\r\n\r\n35837-4/2001\r\n\r\n120008-3/2002\r\n\r\n270950-4/1999\r\n\r\n10796-5/2001\r\n\r\n35838-8/2001\r\n\r\n120009-7/2002\r\n\r\n270966-8/2000\r\n\r\n10796-7/2002\r\n\r\n35839-2/2001\r\n\r\n120010-6/2002\r\n\r\n270967-2/2000\r\n\r\n10799-7/2001\r\n\r\n35841-5/2001\r\n\r\n120012-4/2002\r\n\r\n270971-5/2001\r\n\r\n10803-4/2001\r\n\r\n35850-6/2001\r\n\r\n120022-0/1994\r\n\r\n270971-7/2002\r\n\r\n10806-6/2001\r\n\r\n35851-0/2001\r\n\r\n120045-2/1994\r\n\r\n270972-2/1999\r\n\r\n10812-5/2001\r\n\r\n35853-2/2003\r\n\r\n120569-8/1994\r\n\r\n270978-3/2001\r\n\r\n10815-7/2001\r\n\r\n35857-6/2002\r\n\r\n120778-1/1994\r\n\r\n270979-5/2000\r\n\r\n10821-6/2001\r\n\r\n35865-3/2002\r\n\r\n121272-4/1994\r\n\r\n270986-0/2001\r\n\r\n10822-0/2001\r\n\r\n35865-5/2003\r\n\r\n121534-0/1994\r\n\r\n270988-1/1999\r\n\r\n10822-2/2002\r\n\r\n35876-2/2002\r\n\r\n122790-3/1994\r\n\r\n270994-5/2000\r\n\r\n10824-0/2002\r\n\r\n35882-1/2002\r\n\r\n200004-8/2003\r\n\r\n270994-7/2001\r\n\r\n10829-0/2002\r\n\r\n35895-8/2002\r\n\r\n200007-8/2002\r\n\r\n271005-9/2001\r\n\r\n10852-9/2003\r\n\r\n35899-4/2002\r\n\r\n200011-1/2003\r\n\r\n271018-6/2001\r\n\r\n10858-3/2003\r\n\r\n35907-5/2001\r\n\r\n200017-7/2004\r\n\r\n271031-8/2001\r\n\r\n10865-0/2000\r\n\r\n35909-5/2002\r\n\r\n200020-2/2003\r\n\r\n271034-2/2002\r\n\r\n10871-3/2002\r\n\r\n35915-2/2001\r\n\r\n200021-4/2002\r\n\r\n271036-0/2002\r\n\r\n10874-3/2001\r\n\r\n35916-8/2002\r\n\r\n200021-6/2003\r\n\r\n271037-4/2002\r\n\r\n10878-9/2001\r\n\r\n35919-0/2002\r\n\r\n200022-4/2000\r\n\r\n271039-2/2002\r\n\r\n10882-0/2001\r\n\r\n35922-7/2002\r\n\r\n200024-4/2001\r\n\r\n271041-1/2000\r\n\r\n10883-7/1999\r\n\r\n35938-6/2002\r\n\r\n200025-0/2002\r\n\r\n271042-5/2000\r\n\r\n10886-6/2001\r\n\r\n35953-4/2001\r\n\r\n200028-3/1999\r\n\r\n271044-8/1999\r\n\r\n10888-2/2000\r\n\r\n35958-4/2001\r\n\r\n200034-7/2000\r\n\r\n271045-1/2002\r\n\r\n10889-1/1999\r\n\r\n35960-9/2002\r\n\r\n200036-7/2001\r\n\r\n271049-8/1999\r\n\r\n10895-1/2003\r\n\r\n35965-9/2002\r\n\r\n200045-8/2001\r\n\r\n271050-7/1999\r\n\r\n10895-7/2001\r\n\r\n35970-4/2002\r\n\r\n200046-6/2003\r\n\r\n271054-8/2000\r\n\r\n10900-1/1999\r\n\r\n35980-9/2002\r\n\r\n200046-7/1995\r\n\r\n271073-0/2003\r\n\r\n10907-6/2006\r\n\r\n35981-3/2002\r\n\r\n200050-0/1996\r\n\r\n271074-3/1999\r\n\r\n10915-3/2001\r\n\r\n35982-7/2002\r\n\r\n200050-3/2001\r\n\r\n271074-4/2003\r\n\r\n10923-8/2000\r\n\r\n35983-1/2002\r\n\r\n200051-7/2001\r\n\r\n271081-3/2001\r\n\r\n10940-2/2003\r\n\r\n35985-9/2002\r\n\r\n200054-2/1999\r\n\r\n271089-3/2000\r\n\r\n10951-5/2000\r\n\r\n35987-7/2002\r\n\r\n200055-3/1989\r\n\r\n271093-4/2000\r\n\r\n10959-5/2004\r\n\r\n35999-0/2002\r\n\r\n200055-5/2002\r\n\r\n271098-4/2000\r\n\r\n10961-8/2004\r\n\r\n36007-2/2003\r\n\r\n200057-5/2003\r\n\r\n271105-3/2000\r\n\r\n10963-6/2004\r\n\r\n36008-4/2002\r\n\r\n200060-6/2005\r\n\r\n271109-5/2003\r\n\r\n10965-4/2004\r\n\r\n36009-8/2002\r\n\r\n200061-2/2001\r\n\r\n271115-3/1999\r\n\r\n10971-9/2002\r\n\r\n36011-1/2002\r\n\r\n200065-6/2000\r\n\r\n271135-8/2000\r\n\r\n10972-7/2004\r\n\r\n36018-5/2005\r\n\r\n200065-6/2005\r\n\r\n271138-0/2000\r\n\r\n10973-1/2004\r\n\r\n36027-8/2001\r\n\r\n200068-8/2005\r\n\r\n271141-9/2001\r\n\r\n10978-1/2004\r\n\r\n36030-7/2002\r\n\r\n200069-8/2003\r\n\r\n271158-6/2003\r\n\r\n10987-2/2004\r\n\r\n36070-5/2001\r\n\r\n200070-7/2003\r\n\r\n271172-1/1999\r\n\r\n10990-3/2006\r\n\r\n36076-1/2002\r\n\r\n200071-1/2003\r\n\r\n271196-4/2001\r\n\r\n10991-7/2006\r\n\r\n36077-5/2002\r\n\r\n200079-2/1999\r\n\r\n271197-8/2001\r\n\r\n10993-7/2002\r\n\r\n36108-8/2001\r\n\r\n200079-3/2003\r\n\r\n271198-2/2001\r\n\r\n10997-1/2006\r\n\r\n36113-3/2001\r\n\r\n200088-8/2000\r\n\r\n271206-8/1999\r\n\r\n11001-7/2002\r\n\r\n36113-5/2002\r\n\r\n200090-9/2004\r\n\r\n271208-5/2002\r\n\r\n11003-3/2006\r\n\r\n36114-7/2001\r\n\r\n200091-3/2004\r\n\r\n271220-7/2004\r\n\r\n11007-1/2002\r\n\r\n36118-3/2001\r\n\r\n200096-3/2004\r\n\r\n271224-0/1999\r\n\r\n11009-9/2002\r\n\r\n36120-6/2001\r\n\r\n200101-9/1993\r\n\r\n271231-8/2000\r\n\r\n11013-0/2002\r\n\r\n36121-0/2001\r\n\r\n200104-7/1996\r\n\r\n271235-9/1999\r\n\r\n11015-0/2003\r\n\r\n36122-4/2001\r\n\r\n200109-8/2005\r\n\r\n271239-2/2001\r\n\r\n11029-1/2003\r\n\r\n36123-8/2001\r\n\r\n200110-1/2002\r\n\r\n271271-3/1999\r\n\r\n11036-0/2006\r\n\r\n36125-6/2001\r\n\r\n200110-3/2003\r\n\r\n271281-3/2000\r\n\r\n11036-8/2000\r\n\r\n36127-4/2001\r\n\r\n200111-1/2005\r\n\r\n271288-6/1999\r\n\r\n11039-6/2003\r\n\r\n36130-1/2001\r\n\r\n200115-5/2004\r\n\r\n271314-6/2000\r\n\r\n11040-1/2001\r\n\r\n36135-3/2002\r\n\r\n200117-4/1991\r\n\r\n271314-8/2001\r\n\r\n11040-5/2003\r\n\r\n36136-5/2001\r\n\r\n200118-5/2003\r\n\r\n271315-0/2000\r\n\r\n11041-5/2001\r\n\r\n36155-3/2002\r\n\r\n200124-2/2002\r\n\r\n271317-8/2000\r\n\r\n11067-9/2006\r\n\r\n36176-1/2004\r\n\r\n200134-3/2000\r\n\r\n271319-6/2000\r\n\r\n11070-2/2004\r\n\r\n36195-9/2005\r\n\r\n200135-1/2002\r\n\r\n271320-0/1999\r\n\r\n11072-4/2001\r\n\r\n36198-7/2003\r\n\r\n200138-5/2003\r\n\r\n271321-4/1999\r\n\r\n11073-8/2006\r\n\r\n36226-0/2003\r\n\r\n200144-4/2003\r\n\r\n271329-3/2001\r\n\r\n11086-8/1999\r\n\r\n36228-6/2002\r\n\r\n200145-5/1993\r\n\r\n271330-2/2001\r\n\r\n11097-6/2002\r\n\r\n36235-9/2002\r\n\r\n200151-7/2003\r\n\r\n271339-6/2000\r\n\r\n11099-0/2000\r\n\r\n36242-0/2001\r\n\r\n200152-3/2004\r\n\r\n271347-5/2001\r\n\r\n11111-4/2000\r\n\r\n36278-1/2002\r\n\r\n200153-7/2004\r\n\r\n271349-7/2003\r\n\r\n11133-8/2003\r\n\r\n36291-3/2002\r\n\r\n200155-7/2000\r\n\r\n271354-1/1999\r\n\r\n11134-2/2003\r\n\r\n36297-3/2005\r\n\r\n200160-8/2003\r\n\r\n271363-3/2003\r\n\r\n11135-6/2003\r\n\r\n36304-4/2001\r\n\r\n200162-4/2002\r\n\r\n271363-7/2000\r\n\r\n11137-3/1999\r\n\r\n36309-6/2002\r\n\r\n200168-2/2004\r\n\r\n271366-9/2000\r\n\r\n11142-8/1999\r\n\r\n36310-5/2002\r\n\r\n200172-8/1998\r\n\r\n271371-4/2000\r\n\r\n11144-6/1999\r\n\r\n36324-6/2002\r\n\r\n200186-6/2005\r\n\r\n271387-5/2001\r\n\r\n11145-0/1999\r\n\r\n36355-5/2002\r\n\r\n200187-0/2000\r\n\r\n271388-9/2001\r\n\r\n11155-0/2000\r\n\r\n36356-9/2002\r\n\r\n200187-6/2003\r\n\r\n271393-2/2000\r\n\r\n11174-8/2001\r\n\r\n36365-0/2002\r\n\r\n200191-5/2002\r\n\r\n271395-0/2000\r\n\r\n11180-9/2002\r\n\r\n36381-2/2001\r\n\r\n200201-3/1992\r\n\r\n271399-6/2000\r\n\r\n11182-9/2003\r\n\r\n36382-6/2001\r\n\r\n200205-6/2004\r\n\r\n271413-0/2001\r\n\r\n11183-2/1999\r\n\r\n36407-2/2001\r\n\r\n200207-6/2005\r\n\r\n271414-4/2001\r\n\r\n11183-3/2003\r\n\r\n36414-5/2001\r\n\r\n200221-8/2003\r\n\r\n271416-2/2001\r\n\r\n11190-8/2004\r\n\r\n36432-7/2001\r\n\r\n200226-6/2002\r\n\r\n271417-6/2001\r\n\r\n11193-4/2001\r\n\r\n36445-6/2002\r\n\r\n200231-1/2002\r\n\r\n271418-0/2001\r\n\r\n11194-8/2001\r\n\r\n36462-4/2002\r\n\r\n200232-9/2004\r\n\r\n271420-3/2001\r\n\r\n11198-4/2001\r\n\r\n36520-2/2002\r\n\r\n200244-8/2002\r\n\r\n271421-7/2001\r\n\r\n11208-7/2002\r\n\r\n36529-8/2002\r\n\r\n200245-2/2002\r\n\r\n271425-3/2001\r\n\r\n11222-9/2000\r\n\r\n36536-1/2002\r\n\r\n200253-9/2002\r\n\r\n271426-7/2001\r\n\r\n11227-3/2002\r\n\r\n36547-6/2005\r\n\r\n200254-0/1992\r\n\r\n271427-1/2001\r\n\r\n11231-8/2004\r\n\r\n36590-7/2002\r\n\r\n200255-4/1992\r\n\r\n271428-5/2001\r\n\r\n11263-9/2003\r\n\r\n36592-5/2002\r\n\r\n200258-6/1992\r\n\r\n271429-2/1999\r\n\r\n11268-9/2003\r\n\r\n36598-9/2002\r\n\r\n200259-0/1992\r\n\r\n271429-9/2001\r\n\r\n11272-8/2002\r\n\r\n36602-4/2001\r\n\r\n200260-9/1992\r\n\r\n271430-8/2001\r\n\r\n11283-3/2000\r\n\r\n36610-5/2003\r\n\r\n200261-3/1992\r\n\r\n271431-2/2001\r\n\r\n11286-7/2001\r\n\r\n36628-0/2002\r\n\r\n200262-6/1988\r\n\r\n271432-6/2001\r\n\r\n11287-1/2001\r\n\r\n36641-0/2001\r\n\r\n200262-7/1992\r\n\r\n271432-9/1999\r\n\r\n11290-6/2000\r\n\r\n36659-3/2004\r\n\r\n200263-1/1992\r\n\r\n271433-0/2001\r\n\r\n11291-2/2001\r\n\r\n36677-1/2002\r\n\r\n200266-0/2004\r\n\r\n271434-4/2001\r\n\r\n11304-7/2002\r\n\r\n36682-4/2001\r\n\r\n200268-6/2003\r\n\r\n271435-8/2001\r\n\r\n11305-3/2003\r\n\r\n36708-6/2002\r\n\r\n200277-5/2002\r\n\r\n271436-2/2001\r\n\r\n11310-8/2003\r\n\r\n36713-9/2001\r\n\r\n200282-2/2003\r\n\r\n271437-6/2001\r\n\r\n11317-2/2001\r\n\r\n36720-2/2001\r\n\r\n200288-6/2003\r\n\r\n271439-4/2001\r\n\r\n11317-6/2003\r\n\r\n36737-7/2002\r\n\r\n200292-1/2000\r\n\r\n271440-3/2001\r\n\r\n11322-7/2001\r\n\r\n36746-8/2002\r\n\r\n200294-9/2000\r\n\r\n271441-7/2001\r\n\r\n11363-3/2002\r\n\r\n36753-9/2001\r\n\r\n200300-0/2003\r\n\r\n271443-5/2001\r\n\r\n11377-8/2004\r\n\r\n36759-5/2002\r\n\r\n200302-9/1995\r\n\r\n271444-9/2001\r\n\r\n11378-0/2003\r\n\r\n36765-2/2001\r\n\r\n200319-6/1992\r\n\r\n271445-3/2001\r\n\r\n11379-2/2002\r\n\r\n36768-0/2004\r\n\r\n200322-2/2000\r\n\r\n271446-5/2000\r\n\r\n11380-5/2004\r\n\r\n36770-3/2004\r\n\r\n200341-4/2003\r\n\r\n271446-7/2001\r\n\r\n11382-3/2004\r\n\r\n36786-8/2002\r\n\r\n200350-2/1998\r\n\r\n271448-5/2001\r\n\r\n11387-3/2004\r\n\r\n36794-7/2003\r\n\r\n200352-7/2000\r\n\r\n271449-9/2001\r\n\r\n11396-8/2001\r\n\r\n36816-9/2002\r\n\r\n200353-1/2000\r\n\r\n271450-8/2001\r\n\r\n11404-1/2001\r\n\r\n36824-6/2002\r\n\r\n200356-7/2002\r\n\r\n271451-2/2001\r\n\r\n11408-7/2001\r\n\r\n36826-4/2002\r\n\r\n200357-0/1998\r\n\r\n271452-4/2000\r\n\r\n11413-0/2000\r\n\r\n36834-1/2002\r\n\r\n200357-7/2005\r\n\r\n271452-6/2001\r\n\r\n11414-0/2003\r\n\r\n36846-6/2003\r\n\r\n200365-8/2002\r\n\r\n271454-4/2001\r\n\r\n11416-4/2001\r\n\r\n36860-8/2001\r\n\r\n200366-8/2000\r\n\r\n271455-8/2001\r\n\r\n11417-2/2003\r\n\r\n36871-7/2001\r\n\r\n200367-8/2003\r\n\r\n271456-2/2001\r\n\r\n11421-5/2004\r\n\r\n36873-5/2001\r\n\r\n200369-6/2003\r\n\r\n271457-6/2001\r\n\r\n11421-7/2000\r\n\r\n36890-5/2002\r\n\r\n200377-6/1996\r\n\r\n271458-0/2001\r\n\r\n11422-7/2003\r\n\r\n36906-4/2004\r\n\r\n200383-0/2002\r\n\r\n271459-4/2001\r\n\r\n11454-4/2000\r\n\r\n36929-2/2002\r\n\r\n200384-0/2000\r\n\r\n271460-3/2001\r\n\r\n11458-2/2006\r\n\r\n36943-8/2002\r\n\r\n200388-6/2005\r\n\r\n271463-5/2001\r\n\r\n11465-7/2002\r\n\r\n36966-0/2002\r\n\r\n200398-5/2002\r\n\r\n271464-2/1999\r\n\r\n11474-9/1999\r\n\r\n36992-1/2003\r\n\r\n200413-4/1995\r\n\r\n271475-1/1999\r\n\r\n11481-9/2001\r\n\r\n37028-1/2002\r\n\r\n200414-8/1995\r\n\r\n271477-9/1999\r\n\r\n11489-4/1999\r\n\r\n37037-2/2002\r\n\r\n200415-5/2005\r\n\r\n271480-6/1999\r\n\r\n11495-2/2002\r\n\r\n37093-0/2004\r\n\r\n200416-9/2005\r\n\r\n271481-5/2000\r\n\r\n11498-5/1999\r\n\r\n37100-5/2002\r\n\r\n200418-7/2005\r\n\r\n271486-5/2000\r\n\r\n11501-5/2001\r\n\r\n37102-3/2002\r\n\r\n200419-7/2003\r\n\r\n271493-0/2001\r\n\r\n11518-4/2004\r\n\r\n37103-7/2002\r\n\r\n200420-0/2005\r\n\r\n271500-3/2003\r\n\r\n11525-3/2002\r\n\r\n37123-1/2004\r\n\r\n200422-1/1998\r\n\r\n271504-1/2004\r\n\r\n11527-1/2002\r\n\r\n37124-5/2004\r\n\r\n200424-6/2000\r\n\r\n271516-1/1999\r\n\r\n11529-9/2002\r\n\r\n37127-3/2002\r\n\r\n200426-8/2002\r\n\r\n271518-6/2001\r\n\r\n11532-6/2002\r\n\r\n37129-5/2004\r\n\r\n200427-8/2005\r\n\r\n271520-2/1999\r\n\r\n11535-2/2004\r\n\r\n37133-6/2004\r\n\r\n200429-0/2002\r\n\r\n271521-1/2000\r\n\r\n11537-6/2002\r\n\r\n37136-8/2004\r\n\r\n200431-5/2003\r\n\r\n271521-6/1999\r\n\r\n11539-4/2002\r\n\r\n37144-5/2004\r\n\r\n200432-4/1997\r\n\r\n271524-3/2000\r\n\r\n11545-9/2000\r\n\r\n37147-7/2004\r\n\r\n200435-6/1997\r\n\r\n271525-2/1999\r\n\r\n11547-5/2004\r\n\r\n37155-2/2003\r\n\r\n200437-7/2002\r\n\r\n271535-2/2000\r\n\r\n11562-1/2002\r\n\r\n37158-2/2002\r\n\r\n200439-5/2002\r\n\r\n271555-2/2000\r\n\r\n11566-3/2000\r\n\r\n37159-6/2002\r\n\r\n200440-4/2002\r\n\r\n271566-7/2003\r\n\r\n11567-7/2000\r\n\r\n37194-2/2005\r\n\r\n200441-8/2002\r\n\r\n271573-4/2000\r\n\r\n11588-5/2002\r\n\r\n37203-3/2002\r\n\r\n200452-9/2003\r\n\r\n271587-5/2000\r\n\r\n11600-1/2003\r\n\r\n37223-7/2004\r\n\r\n200457-7/2002\r\n\r\n271598-9/1999\r\n\r\n11612-0/2001\r\n\r\n37224-1/2004\r\n\r\n200459-5/2002\r\n\r\n271613-5/1999\r\n\r\n11612-2/2002\r\n\r\n37228-7/2004\r\n\r\n200460-4/2002\r\n\r\n271631-4/2001\r\n\r\n11621-9/2000\r\n\r\n37250-0/2004\r\n\r\n200473-4/1995\r\n\r\n271664-5/2003\r\n\r\n11624-5/2002\r\n\r\n37252-6/2003\r\n\r\n200478-1/2002\r\n\r\n271666-9/2001\r\n\r\n11624-9/2004\r\n\r\n37261-9/2004\r\n\r\n200481-8/2002\r\n\r\n271678-2/2001\r\n\r\n11632-2/2002\r\n\r\n37265-5/2004\r\n\r\n200485-4/2002\r\n\r\n271679-0/2003\r\n\r\n11637-2/2002\r\n\r\n37267-3/2004\r\n\r\n200487-2/2002\r\n\r\n271703-3/2001\r\n\r\n11640-5/2000\r\n\r\n37268-3/2002\r\n\r\n200489-2/2003\r\n\r\n271705-1/2001\r\n\r\n11674-4/2004\r\n\r\n37268-7/2004\r\n\r\n200493-1/2002\r\n\r\n271706-5/2001\r\n\r\n11679-6/2000\r\n\r\n37284-1/2004\r\n\r\n200494-7/2003\r\n\r\n271709-0/1999\r\n\r\n11680-1/2003\r\n\r\n37285-5/2004\r\n\r\n200503-4/2003\r\n\r\n271712-6/2002\r\n\r\n11690-6/2003\r\n\r\n37341-1/2002\r\n\r\n200507-8/2002\r\n\r\n271713-0/2002\r\n\r\n11698-0/2004\r\n\r\n37358-8/2004\r\n\r\n200508-2/2002\r\n\r\n271722-1/2002\r\n\r\n11726-0/1999\r\n\r\n37370-6/2004\r\n\r\n200510-9/2004\r\n\r\n271728-7/2003\r\n\r\n11729-7/2000\r\n\r\n37393-4/2002\r\n\r\n200518-6/1998\r\n\r\n271735-4/2000\r\n\r\n11738-0/2001\r\n\r\n37405-3/2002\r\n\r\n200524-6/2002\r\n\r\n271736-8/2000\r\n\r\n11739-2/2005\r\n\r\n37416-8/2005\r\n\r\n200529-6/2002\r\n\r\n271746-5/2001\r\n\r\n11745-7/2003\r\n\r\n37418-4/2004\r\n\r\n200538-7/2002\r\n\r\n271763-3/2001\r\n\r\n11752-0/2003\r\n\r\n37502-7/2002\r\n\r\n200546-4/2002\r\n\r\n271771-0/2001\r\n\r\n11762-9/2000\r\n\r\n37505-9/2002\r\n\r\n200550-7/2003\r\n\r\n271776-8/2000\r\n\r\n11776-5/1999\r\n\r\n37508-1/2002\r\n\r\n200555-5/2002\r\n\r\n271781-5/2001\r\n\r\n11779-6/2002\r\n\r\n37509-5/2002\r\n\r\n200558-6/1998\r\n\r\n271784-9/2002\r\n\r\n11783-8/1999\r\n\r\n37510-4/2002\r\n\r\n200558-7/2002\r\n\r\n271788-5/2002\r\n\r\n11789-7/2000\r\n\r\n37540-1/2003\r\n\r\n200560-0/2002\r\n\r\n271800-5/2000\r\n\r\n11793-2/2002\r\n\r\n37542-7/2002\r\n\r\n200560-7/1992\r\n\r\n271809-1/2000\r\n\r\n11800-9/2001\r\n\r\n37545-9/2002\r\n\r\n200561-4/2002\r\n\r\n271810-0/2000\r\n\r\n11801-1/2000\r\n\r\n37568-1/2002\r\n\r\n200565-0/2002\r\n\r\n271830-0/2000\r\n\r\n11801-6/1999\r\n\r\n37569-5/2002\r\n\r\n200566-2/2001\r\n\r\n271831-4/2000\r\n\r\n11803-3/2002\r\n\r\n37589-5/2002\r\n\r\n200575-4/1998\r\n\r\n271840-7/2001\r\n\r\n11807-0/1999\r\n\r\n37593-6/2002\r\n\r\n200576-6/1997\r\n\r\n271840-9/2002\r\n\r\n11813-6/2006\r\n\r\n37633-2/2002\r\n\r\n200577-0/1997\r\n\r\n271842-7/2002\r\n\r\n11814-0/2001\r\n\r\n37643-7/2002\r\n\r\n200586-4/2002\r\n\r\n271854-8/2001\r\n\r\n11815-4/2001\r\n\r\n37647-3/2002\r\n\r\n200587-5/1997\r\n\r\n271861-1/2001\r\n\r\n11820-3/2003\r\n\r\n37648-7/2002\r\n\r\n200591-9/2002\r\n\r\n271866-5/2003\r\n\r\n11835-4/2001\r\n\r\n37701-5/2002\r\n\r\n200592-3/2002\r\n\r\n271868-1/2002\r\n\r\n11844-5/2001\r\n\r\n37710-6/2002\r\n\r\n200603-6/2001\r\n\r\n271868-9/2001\r\n\r\n11846-5/2002\r\n\r\n37719-2/2002\r\n\r\n200603-8/2002\r\n\r\n271881-3/2002\r\n\r\n11848-3/2002\r\n\r\n37730-6/2002\r\n\r\n200607-7/1995\r\n\r\n271890-0/2000\r\n\r\n11851-0/2002\r\n\r\n37737-6/2003\r\n\r\n200614-9/2003\r\n\r\n271891-4/2000\r\n\r\n11857-2/2001\r\n\r\n37802-5/2002\r\n\r\n200617-6/1997\r\n\r\n271903-9/2003\r\n\r\n11859-0/2001\r\n\r\n37808-9/2002\r\n\r\n200618-0/1997\r\n\r\n271922-3/2002\r\n\r\n11869-5/2001\r\n\r\n37816-6/2002\r\n\r\n200622-3/1998\r\n\r\n271923-7/2002\r\n\r\n11880-9/2001\r\n\r\n37821-1/2002\r\n\r\n200623-7/1993\r\n\r\n271927-5/2003\r\n\r\n11882-5/2000\r\n\r\n37888-9/2002\r\n\r\n200630-3/2003\r\n\r\n271931-6/2003\r\n\r\n11897-4/2002\r\n\r\n37905-7/2004\r\n\r\n200633-3/2002\r\n\r\n271938-8/2000\r\n\r\n11909-9/2000\r\n\r\n37929-9/2002\r\n\r\n200634-2/1991\r\n\r\n271939-2/2000\r\n\r\n11917-8/2001\r\n\r\n37933-2/2003\r\n\r\n200635-6/1991\r\n\r\n271942-9/2000\r\n\r\n11928-9/2002\r\n\r\n37939-4/2002\r\n\r\n200636-0/1991\r\n\r\n271982-1/2001\r\n\r\n11930-0/2001\r\n\r\n37967-3/2003\r\n\r\n200637-5/2005\r\n\r\n271998-0/2001\r\n\r\n11930-4/2003\r\n\r\n37975-8/2002\r\n\r\n200639-7/2002\r\n\r\n272020-0/2003\r\n\r\n11931-8/2003\r\n\r\n37983-5/2002\r\n\r\n200640-2/2005\r\n\r\n272021-4/2003\r\n\r\n11941-9/2001\r\n\r\n38017-5/2005\r\n\r\n200656-1/2005\r\n\r\n272025-8/2002\r\n\r\n11942-1/2000\r\n\r\n38024-4/2003\r\n\r\n200656-5/2002\r\n\r\n272066-8/2000\r\n\r\n11948-5/2000\r\n\r\n38027-4/2002\r\n\r\n200666-7/1997\r\n\r\n272071-5/2001\r\n\r\n11955-0/2001\r\n\r\n38038-3/2002\r\n\r\n200666-8/2001\r\n\r\n272074-5/2000\r\n\r\n11955-8/2000\r\n\r\n38100-2/2002\r\n\r\n200668-5/1997\r\n\r\n272075-9/2000\r\n\r\n11967-1/2000\r\n\r\n38110-7/2002\r\n\r\n200674-7/2002\r\n\r\n272088-0/2002\r\n\r\n11967-7/2003\r\n\r\n38185-4/2003\r\n\r\n200676-5/2002\r\n\r\n272103-8/2003\r\n\r\n11969-5/2003\r\n\r\n38192-5/2002\r\n\r\n200680-8/2003\r\n\r\n272106-0/2003\r\n\r\n11972-0/2002\r\n\r\n38196-1/2002\r\n\r\n200694-9/2003\r\n\r\n272110-9/2002\r\n\r\n11986-3/2003\r\n\r\n38205-8/2002\r\n\r\n200701-6/2002\r\n\r\n272134-1/2000\r\n\r\n11986-9/2001\r\n\r\n38207-6/2002\r\n\r\n200710-7/2002\r\n\r\n272143-2/2000\r\n\r\n12000-8/2001\r\n\r\n38214-9/2002\r\n\r\n200711-9/2001\r\n\r\n272193-9/2001\r\n\r\n12002-6/2001\r\n\r\n38220-0/2003\r\n\r\n200730-2/1996\r\n\r\n272203-0/2001\r\n\r\n12005-8/2001\r\n\r\n38256-3/2005\r\n\r\n200736-9/2001\r\n\r\n272204-6/2002\r\n\r\n12008-8/2000\r\n\r\n38287-6/2002\r\n\r\n200738-9/2002\r\n\r\n272209-4/2001\r\n\r\n12010-3/2001\r\n\r\n38314-5/2002\r\n\r\n200739-3/2002\r\n\r\n272216-5/2000\r\n\r\n12011-7/2001\r\n\r\n38343-6/2002\r\n\r\n200741-5/1993\r\n\r\n272218-3/2000\r\n\r\n12012-1/2001\r\n\r\n38374-9/2004\r\n\r\n200747-8/2001\r\n\r\n272221-0/2000\r\n\r\n12014-9/2001\r\n\r\n38394-5/2002\r\n\r\n200765-0/2001\r\n\r\n272240-0/2002\r\n\r\n12015-3/2001\r\n\r\n38400-2/2003\r\n\r\n200768-4/2002\r\n\r\n272242-8/2002\r\n\r\n12015-5/2002\r\n\r\n38406-4/2002\r\n\r\n200781-6/2002\r\n\r\n272260-8/2001\r\n\r\n12016-7/2001\r\n\r\n38407-8/2002\r\n\r\n200785-2/2002\r\n\r\n272273-9/2003\r\n\r\n12017-1/2001\r\n\r\n38415-5/2002\r\n\r\n200785-4/2003\r\n\r\n272343-0/2003\r\n\r\n12019-9/2001\r\n\r\n38419-1/2002\r\n\r\n200794-3/2002\r\n\r\n272391-5/2002\r\n\r\n12023-0/2001\r\n\r\n38448-2/2002\r\n\r\n200803-0/2002\r\n\r\n272392-9/2002\r\n\r\n12024-4/2001\r\n\r\n38461-8/2004\r\n\r\n200812-1/2002\r\n\r\n272393-3/2002\r\n\r\n12032-1/2001\r\n\r\n38467-4/2005\r\n\r\n200814-9/2002\r\n\r\n272397-9/2002\r\n\r\n12035-3/2006\r\n\r\n38469-6/2002\r\n\r\n200822-6/2002\r\n\r\n272399-7/2002\r\n\r\n12038-1/2004\r\n\r\n38470-5/2002\r\n\r\n200824-4/2002\r\n\r\n272401-6/2002\r\n\r\n12047-8/2002\r\n\r\n38486-4/2002\r\n\r\n200825-8/2002\r\n\r\n272404-4/2000\r\n\r\n12048-2/2002\r\n\r\n38559-7/2002\r\n\r\n200830-3/2002\r\n\r\n272430-7/2002\r\n\r\n12053-5/2001\r\n\r\n38582-6/2003\r\n\r\n200836-3/1988\r\n\r\n272473-1/2003\r\n\r\n12057-1/2006\r\n\r\n38589-6/2004\r\n\r\n200838-2/1992\r\n\r\n272474-5/2003\r\n\r\n12058-3/2000\r\n\r\n38611-1/2002\r\n\r\n200839-6/1992\r\n\r\n272481-8/2003\r\n\r\n12059-9/2001\r\n\r\n38612-5/2002\r\n\r\n200839-7/2001\r\n\r\n272483-6/2003\r\n\r\n12061-0/2000\r\n\r\n38617-5/2002\r\n\r\n200841-9/1992\r\n\r\n272549-6/2003\r\n\r\n12069-6/2002\r\n\r\n38618-9/2002\r\n\r\n200843-7/1992\r\n\r\n272617-7/2002\r\n\r\n12072-3/2002\r\n\r\n38632-9/2004\r\n\r\n200845-8/2002\r\n\r\n272617-9/2003\r\n\r\n12075-9/2004\r\n\r\n38671-1/2002\r\n\r\n200849-1/1997\r\n\r\n272631-3/2002\r\n\r\n12076-9/2002\r\n\r\n38686-6/2002\r\n\r\n200851-5/2001\r\n\r\n272654-7/2003\r\n\r\n12082-4/2000\r\n\r\n38687-0/2002\r\n\r\n200852-8/1992\r\n\r\n272661-2/2004\r\n\r\n12100-6/2002\r\n\r\n38696-1/2002\r\n\r\n200853-2/1992\r\n\r\n272670-9/2002\r\n\r\n12109-2/2002\r\n\r\n38723-6/2005\r\n\r\n200860-4/2005\r\n\r\n272682-6/2004\r\n\r\n12116-5/2002\r\n\r\n38744-0/2005\r\n\r\n200864-1/1997\r\n\r\n272788-4/2003\r\n\r\n12122-2/2001\r\n\r\n38783-0/2002\r\n\r\n200871-6/1998\r\n\r\n272789-8/2003\r\n\r\n12143-6/2001\r\n\r\n38798-1/2005\r\n\r\n200897-9/2001\r\n\r\n272791-1/2003\r\n\r\n12156-5/2002\r\n\r\n38843-8/2003\r\n\r\n200898-3/2001\r\n\r\n272941-2/2000\r\n\r\n12157-9/2002\r\n\r\n38860-4/2002\r\n\r\n200902-1/1998\r\n\r\n272942-6/2000\r\n\r\n12163-6/2001\r\n\r\n38878-3/2003\r\n\r\n200904-8/2001\r\n\r\n272947-6/2000\r\n\r\n12170-7/2000\r\n\r\n38899-7/2003\r\n\r\n200914-3/2001\r\n\r\n272950-9/2003\r\n\r\n12179-8/1999\r\n\r\n38929-2/2005\r\n\r\n200914-4/1993\r\n\r\n272957-7/2003\r\n\r\n12187-4/2002\r\n\r\n38939-5/2004\r\n\r\n200915-0/1999\r\n\r\n272958-1/2003\r\n\r\n12190-3/2003\r\n\r\n38973-7/2002\r\n\r\n200950-7/2001\r\n\r\n273063-3/2000\r\n\r\n12193-1/2001\r\n\r\n38979-1/2002\r\n\r\n200951-9/2005\r\n\r\n273065-1/2000\r\n\r\n12196-3/2001\r\n\r\n38989-6/2002\r\n\r\n200954-4/1998\r\n\r\n273069-7/2000\r\n\r\n12197-7/2001\r\n\r\n39035-8/2002\r\n\r\n200957-6/1998\r\n\r\n273087-9/2000\r\n\r\n12210-9/2003\r\n\r\n39037-6/2002\r\n\r\n200960-2/2001\r\n\r\n273130-2/2000\r\n\r\n12212-3/2001\r\n\r\n39043-5/2002\r\n\r\n200979-9/2004\r\n\r\n273276-2/2000\r\n\r\n12226-6/2002\r\n\r\n39044-9/2002\r\n\r\n200980-3/1998\r\n\r\n273298-0/2000\r\n\r\n12229-6/2001\r\n\r\n39054-4/2002\r\n\r\n200986-5/1997\r\n\r\n273316-8/2000\r\n\r\n12237-5/2002\r\n\r\n39060-3/2002\r\n\r\n200987-9/1997\r\n\r\n273317-2/2000\r\n\r\n12241-8/2003\r\n\r\n39066-7/2002\r\n\r\n200990-7/2001\r\n\r\n273318-6/2000\r\n\r\n12255-7/2002\r\n\r\n39067-1/2002\r\n\r\n200997-5/2001\r\n\r\n273323-1/2000\r\n\r\n12283-5/1999\r\n\r\n39068-5/2002\r\n\r\n201010-0/2001\r\n\r\n273338-6/2000\r\n\r\n12287-8/2001\r\n\r\n39074-4/2002\r\n\r\n201013-3/1998\r\n\r\n273407-3/2000\r\n\r\n12297-3/2001\r\n\r\n39076-2/2002\r\n\r\n201021-9/2001\r\n\r\n273439-6/2000\r\n\r\n12314-9/2002\r\n\r\n39078-0/2002\r\n\r\n201078-3/1998\r\n\r\n273444-1/2000\r\n\r\n12325-2/2004\r\n\r\n39079-4/2002\r\n\r\n201096-5/1998\r\n\r\n273445-5/2000\r\n\r\n12329-4/2002\r\n\r\n39086-9/2003\r\n\r\n201124-2/1995\r\n\r\n273446-9/2000\r\n\r\n12341-6/2004\r\n\r\n39095-8/2002\r\n\r\n201167-0/1998\r\n\r\n273455-0/2000\r\n\r\n12347-4/2001\r\n\r\n39096-2/2002\r\n\r\n201180-2/1998\r\n\r\n281748-1/2004\r\n\r\n12363-0/2002\r\n\r\n39097-6/2002\r\n\r\n201182-4/1995\r\n\r\n281751-8/2004\r\n\r\n12368-0/2002\r\n\r\n39143-1/2002\r\n\r\n201186-4/1997\r\n\r\n281752-2/2004\r\n\r\n12382-0/2004\r\n\r\n39153-6/2002\r\n\r\n201187-8/1997\r\n\r\n281753-6/2004\r\n\r\n12401-0/2003\r\n\r\n39159-0/2002\r\n\r\n201188-2/1997\r\n\r\n281754-0/2004\r\n\r\n12403-4/2001\r\n\r\n39160-1/2003\r\n\r\n201189-6/1997\r\n\r\n281755-4/2004\r\n\r\n12407-0/2001\r\n\r\n39173-6/2002\r\n\r\n201190-5/1997\r\n\r\n281757-2/2004\r\n\r\n12427-2/2002\r\n\r\n39179-0/2002\r\n\r\n201191-9/1997\r\n\r\n281761-3/2004\r\n\r\n12430-1/2003\r\n\r\n39180-9/2002\r\n\r\n201192-3/1997\r\n\r\n281762-7/2004\r\n\r\n12431-9/2000\r\n\r\n39187-7/2002\r\n\r\n201193-7/1997\r\n\r\n281763-1/2004\r\n\r\n12439-9/2004\r\n\r\n39198-6/2002\r\n\r\n201194-1/1997\r\n\r\n281766-3/2004\r\n\r\n12446-0/2003\r\n\r\n39212-8/2002\r\n\r\n201195-5/1997\r\n\r\n281811-4/2004\r\n\r\n12447-3/1999\r\n\r\n39261-9/2002\r\n\r\n201196-9/1997\r\n\r\n281812-8/2004\r\n\r\n12453-3/2003\r\n\r\n39263-7/2002\r\n\r\n201197-3/1997\r\n\r\n281814-6/2004\r\n\r\n12472-9/2003\r\n\r\n39266-9/2002\r\n\r\n201214-1/1999\r\n\r\n281815-0/2004\r\n\r\n12473-3/2003\r\n\r\n39268-9/2003\r\n\r\n201227-4/1997\r\n\r\n281816-4/2004\r\n\r\n12476-5/2003\r\n\r\n39275-0/2002\r\n\r\n201277-1/1998\r\n\r\n281833-2/2004\r\n\r\n12483-6/2002\r\n\r\n39307-1/2003\r\n\r\n201277-7/1996\r\n\r\n281842-3/2004\r\n\r\n12485-4/2002\r\n\r\n39316-0/2002\r\n\r\n201286-2/1998\r\n\r\n281843-7/2004\r\n\r\n12487-2/2002\r\n\r\n39322-9/2002\r\n\r\n201301-4/1991\r\n\r\n282008-6/2004\r\n\r\n12491-7/2004\r\n\r\n39361-5/2002\r\n\r\n201302-8/1996\r\n\r\n282022-2/2004\r\n\r\n12495-5/2000\r\n\r\n39392-4/2002\r\n\r\n201309-6/1991\r\n\r\n282025-4/2004\r\n\r\n12496-5/2003\r\n\r\n39396-2/2003\r\n\r\n201310-5/1991\r\n\r\n282031-3/2004\r\n\r\n12507-2/2004\r\n\r\n39408-9/2002\r\n\r\n201311-9/1991\r\n\r\n282115-5/2004\r\n\r\n12527-6/2001\r\n\r\n39417-0/2002\r\n\r\n201312-3/1991\r\n\r\n282150-5/2004\r\n\r\n12529-2/2000\r\n\r\n39418-4/2002\r\n\r\n201313-7/1991\r\n\r\n282272-9/2004\r\n\r\n12534-2/1999\r\n\r\n39421-1/2002\r\n\r\n201314-5/1998\r\n\r\n295004-4/1996\r\n\r\n12538-3/2000\r\n\r\n39447-5/2002\r\n\r\n201332-3/1991\r\n\r\n295029-6/1997\r\n\r\n12539-3/2003\r\n\r\n39455-2/2002\r\n\r\n201337-1/1990\r\n\r\n295054-9/1996\r\n\r\n12542-8/2002\r\n\r\n39456-6/2002\r\n\r\n201371-5/1994\r\n\r\n295073-5/1996\r\n\r\n12543-2/2002\r\n\r\n39459-8/2002\r\n\r\n201398-1/1998\r\n\r\n500517-7/1991\r\n\r\n12547-8/2002\r\n\r\n39478-0/2005\r\n\r\n201399-5/1998\r\n\r\n500644-6/1991\r\n\r\n12562-6/2001\r\n\r\n39498-4/2002\r\n\r\n201415-3/1997\r\n\r\n500649-6/1991\r\n\r\n12563-3/1999\r\n\r\n39508-1/2005\r\n\r\n201463-0/1997\r\n\r\n500653-7/1991\r\n\r\n12566-5/1999\r\n\r\n39516-4/2003\r\n\r\n201477-5/1994\r\n\r\n501728-5/1991\r\n\r\n12579-9/2001\r\n\r\n39570-8/2002\r\n\r\n201486-0/1996\r\n\r\n502040-8/1991\r\n\r\n12592-3/2002\r\n\r\n39574-6/2003\r\n\r\n201487-6/1997\r\n\r\n502042-6/1991\r\n\r\n12592-5/2003\r\n\r\n39578-0/2002\r\n\r\n201488-8/1996\r\n\r\n502043-0/1991\r\n\r\n12618-4/1999\r\n\r\n39606-3/2002\r\n\r\n201496-7/1997\r\n\r\n502129-0/1991\r\n\r\n12619-7/2002\r\n\r\n39609-5/2002\r\n\r\n201521-6/1991\r\n\r\n502130-9/1991\r\n\r\n12627-2/2001\r\n\r\n39610-4/2002\r\n\r\n201522-0/1991\r\n\r\n502134-5/1991\r\n\r\n12632-5/2000\r\n\r\n39622-7/2002\r\n\r\n201536-5/1993\r\n\r\n12632-7/2001\r\n\r\n39642-7/2002\r\n\r\n201547-2/1997\r\n\r\n12633-5/2003\r\n\r\n39657-2/2002\r\n\r\n201560-8/1999\r\n\r\n12642-2/2001\r\n\r\n39674-4/2004\r\n\r\n201564-8/1991\r\n\r\n12644-0/2001\r\n\r\n39689-5/2002\r\n\r\n201570-8/2005\r\n\r\n12645-4/2001\r\n\r\n39689-7/2003\r\n\r\n201572-3/1995\r\n\r\n12646-8/2001\r\n\r\n39705-5/2002\r\n\r\n201626-6/1998\r\n\r\n12647-2/2001\r\n\r\n39712-8/2002\r\n\r\n201634-7/1990\r\n\r\n12647-6/2003\r\n\r\n39737-0/2003\r\n\r\n201635-3/1991\r\n\r\n12648-6/2001\r\n\r\n39786-3/2004\r\n\r\n201644-6/1997\r\n\r\n12649-0/2001\r\n\r\n39795-0/2002\r\n\r\n201645-0/1997\r\n\r\n12650-9/2001\r\n\r\n39873-8/2002\r\n\r\n201651-9/1997\r\n\r\n12651-3/2001\r\n\r\n39876-2/2003\r\n\r\n201663-8/1995\r\n\r\n12651-7/2003\r\n\r\n39902-5/2002\r\n\r\n201665-6/1995\r\n\r\n12652-7/2001\r\n\r\n39904-3/2002\r\n\r\n201675-2/2004\r\n\r\n12653-1/2001\r\n\r\n39930-2/2002\r\n\r\n201704-9/2004\r\n\r\n12654-5/2001\r\n\r\n39948-9/2002\r\n\r\n201721-2/1998\r\n\r\n12655-9/2001\r\n\r\n40087-4/2004\r\n\r\n201764-4/1998\r\n\r\n12656-3/2001\r\n\r\n40097-5/2002\r\n\r\n201867-4/1994\r\n\r\n12660-8/2003\r\n\r\n40146-2/2002\r\n\r\n201877-3/1996\r\n\r\n12664-3/1999\r\n\r\n40157-1/2002\r\n\r\n201878-1/1998\r\n\r\n12681-8/2001\r\n\r\n40254-5/2002\r\n\r\n201898-9/1992\r\n\r\n12686-8/2001\r\n\r\n40324-6/2002\r\n\r\n201943-8/1996\r\n\r\n12688-2/2004\r\n\r\n40334-1/2002\r\n\r\n201950-3/1997\r\n\r\n12689-0/2001\r\n\r\n40351-9/2002\r\n\r\n201979-5/1990\r\n\r\n12690-9/2001\r\n\r\n40381-4/2002\r\n\r\n201997-9/1996\r\n\r\n12694-9/2003\r\n\r\n40389-6/2002\r\n\r\n202006-5/1992\r\n\r\n12703-0/2000\r\n\r\n40391-9/2002\r\n\r\n202007-9/1992\r\n\r\n12704-4/2000\r\n\r\n40399-1/2002\r\n\r\n202008-3/1992\r\n\r\n12706-4/2001\r\n\r\n40401-4/2004\r\n\r\n202058-8/1997\r\n\r\n12709-6/2001\r\n\r\n40405-6/2002\r\n\r\n202063-5/1998\r\n\r\n12711-9/2001\r\n\r\n40412-9/2002\r\n\r\n202067-1/1998\r\n\r\n12714-5/2003\r\n\r\n40413-7/2004\r\n\r\n202075-6/1997\r\n\r\n12715-9/2003\r\n\r\n40415-1/2002\r\n\r\n202096-8/1996\r\n\r\n12721-4/2001\r\n\r\n40429-6/2004\r\n\r\n202112-0/1997\r\n\r\n12723-2/2001\r\n\r\n40433-3/2002\r\n\r\n202144-0/2004\r\n\r\n12726-8/2003\r\n\r\n40437-9/2002\r\n\r\n202155-4/1998\r\n\r\n12736-1/2002\r\n\r\n40455-3/2003\r\n\r\n202170-8/1990\r\n\r\n12736-7/2000\r\n\r\n40461-0/2002\r\n\r\n202181-8/2004\r\n\r\n12744-8/2002\r\n\r\n40469-2/2002\r\n\r\n202234-0/1995\r\n\r\n12746-0/2004\r\n\r\n40489-2/2002\r\n\r\n202242-1/1997\r\n\r\n12747-8/2001\r\n\r\n40494-7/2002\r\n\r\n202243-5/1997\r\n\r\n12748-6/2003\r\n\r\n40509-8/2002\r\n\r\n202271-2/1997\r\n\r\n12756-9/2001\r\n\r\n40531-1/2002\r\n\r\n202275-8/1992\r\n\r\n12768-2/2001\r\n\r\n40545-2/2002\r\n\r\n202292-2/1995\r\n\r\n12770-5/2001\r\n\r\n40548-4/2002\r\n\r\n202312-0/1996\r\n\r\n12776-9/2001\r\n\r\n40561-6/2002\r\n\r\n202319-0/1997\r\n\r\n12777-3/2001\r\n\r\n40574-3/2002\r\n\r\n202358-0/1994\r\n\r\n12778-3/2004\r\n\r\n40591-5/2004\r\n\r\n202359-4/1994\r\n\r\n12780-0/2001\r\n\r\n40605-0/2003\r\n\r\n202381-3/1997\r\n\r\n12780-2/2002\r\n\r\n40606-6/2004\r\n\r\n202398-6/1997\r\n\r\n12781-0/2004\r\n\r\n40607-0/2004\r\n\r\n202413-8/1990\r\n\r\n12781-4/2001\r\n\r\n40608-0/2002\r\n\r\n202460-5/1992\r\n\r\n12782-8/2001\r\n\r\n40629-4/2002\r\n\r\n202491-2/1996\r\n\r\n12783-2/2001\r\n\r\n40632-5/2004\r\n\r\n202494-2/1995\r\n\r\n12785-0/2001\r\n\r\n40636-7/2002\r\n\r\n202515-0/1999\r\n\r\n12785-4/2003\r\n\r\n40643-0/2002\r\n\r\n202556-7/2004\r\n\r\n12786-4/2001\r\n\r\n40654-9/2002\r\n\r\n202562-1/1998\r\n\r\n12788-2/2001\r\n\r\n40664-4/2002\r\n\r\n202576-0/1997\r\n\r\n12789-8/2002\r\n\r\n40665-8/2002\r\n\r\n202652-7/2004\r\n\r\n12811-5/2001\r\n\r\n40669-4/2002\r\n\r\n202667-5/1997\r\n\r\n12813-3/2001\r\n\r\n40695-5/2003\r\n\r\n202722-1/1992\r\n\r\n12815-1/2001\r\n\r\n40719-7/2003\r\n\r\n202729-7/1996\r\n\r\n12819-3/2004\r\n\r\n40769-0/2002\r\n\r\n202748-5/1992\r\n\r\n12824-4/2002\r\n\r\n40771-3/2002\r\n\r\n202774-2/1996\r\n\r\n12835-4/1999\r\n\r\n40776-3/2002\r\n\r\n202787-7/1995\r\n\r\n12836-9/2003\r\n\r\n40831-9/2002\r\n\r\n202806-1/1996\r\n\r\n12843-8/2001\r\n\r\n40901-0/2002\r\n\r\n202809-1/1995\r\n\r\n12852-7/2000\r\n\r\n40907-4/2002\r\n\r\n202810-0/1990\r\n\r\n12856-9/2003\r\n\r\n40919-9/2003\r\n\r\n202823-7/1990\r\n\r\n12859-3/2004\r\n\r\n40928-8/2002\r\n\r\n202842-3/1990\r\n\r\n12865-6/2001\r\n\r\n40945-0/2004\r\n\r\n202853-0/1999\r\n\r\n12870-7/2004\r\n\r\n41034-0/2002\r\n\r\n202858-8/1998\r\n\r\n12872-1/2002\r\n\r\n41083-1/2002\r\n\r\n202870-4/1997\r\n\r\n12876-5/2001\r\n\r\n41089-5/2002\r\n\r\n202900-1/1995\r\n\r\n12883-0/2002\r\n\r\n41187-3/2002\r\n\r\n202901-5/1995\r\n\r\n12886-0/2001\r\n\r\n41226-5/2002\r\n\r\n202902-9/1995\r\n\r\n12887-6/2002\r\n\r\n41231-0/2002\r\n\r\n202911-0/1995\r\n\r\n12889-4/2002\r\n\r\n41240-1/2002\r\n\r\n202911-8/1999\r\n\r\n12909-8/2001\r\n\r\n41307-9/2004\r\n\r\n202927-7/1994\r\n\r\n12917-5/2001\r\n\r\n41359-8/2002\r\n\r\n202929-7/1995\r\n\r\n12918-9/2001\r\n\r\n41360-3/2005\r\n\r\n202936-4/1992\r\n\r\n12921-6/2001\r\n\r\n41392-0/2002\r\n\r\n203015-7/1994\r\n\r\n12947-4/2003\r\n\r\n41397-0/2002\r\n\r\n203029-8/1994\r\n\r\n12952-7/2002\r\n\r\n41398-4/2002\r\n\r\n203071-6/2005\r\n\r\n12955-9/2002\r\n\r\n41402-1/2002\r\n\r\n203083-2/1993\r\n\r\n12956-3/2002\r\n\r\n41404-9/2002\r\n\r\n203084-6/1993\r\n\r\n12964-8/2001\r\n\r\n41405-7/2004\r\n\r\n203086-4/1993\r\n\r\n12964-8/2006\r\n\r\n41406-7/2002\r\n\r\n203086-6/1994\r\n\r\n12972-5/2001\r\n\r\n41408-5/2002\r\n\r\n203121-5/2004\r\n\r\n12976-1/2001\r\n\r\n41419-4/2002\r\n\r\n203126-0/1998\r\n\r\n12980-2/2001\r\n\r\n41432-6/2002\r\n\r\n203134-3/1996\r\n\r\n12998-3/2003\r\n\r\n41438-6/2005\r\n\r\n203151-0/2004\r\n\r\n13012-2/2003\r\n\r\n41460-3/2002\r\n\r\n203188-4/1996\r\n\r\n13013-6/2003\r\n\r\n41464-9/2002\r\n\r\n203272-1/1996\r\n\r\n13016-8/2003\r\n\r\n41470-8/2002\r\n\r\n203390-9/1996\r\n\r\n13017-8/2001\r\n\r\n41476-2/2002\r\n\r\n203413-1/1998\r\n\r\n13018-0/2000\r\n\r\n41477-6/2002\r\n\r\n203422-6/1990\r\n\r\n13018-2/2001\r\n\r\n41502-7/2002\r\n\r\n203514-7/1996\r\n\r\n13025-5/2001\r\n\r\n41521-3/2002\r\n\r\n203544-4/1992\r\n\r\n13037-2/2003\r\n\r\n41531-8/2002\r\n\r\n203578-7/1993\r\n\r\n13044-1/2001\r\n\r\n41543-3/2003\r\n\r\n203662-4/1993\r\n\r\n13048-1/2003\r\n\r\n41572-2/2002\r\n\r\n203737-9/1990\r\n\r\n13058-2/2006\r\n\r\n41582-7/2002\r\n\r\n203819-3/1995\r\n\r\n13109-5/2000\r\n\r\n41594-0/2002\r\n\r\n203842-3/2005\r\n\r\n13111-6/2004\r\n\r\n41650-0/2002\r\n\r\n203858-5/1998\r\n\r\n13113-1/1999\r\n\r\n41651-4/2002\r\n\r\n203864-8/1990\r\n\r\n13123-3/2001\r\n\r\n41658-8/2005\r\n\r\n203879-3/1990\r\n\r\n13130-6/2001\r\n\r\n41664-1/2002\r\n\r\n203881-6/1990\r\n\r\n13135-6/2001\r\n\r\n41693-2/2002\r\n\r\n203882-0/1990\r\n\r\n13153-0/2002\r\n\r\n41699-6/2002\r\n\r\n203883-4/1990\r\n\r\n13164-1/2003\r\n\r\n41701-9/2004\r\n\r\n203884-8/1990\r\n\r\n13174-2/2001\r\n\r\n41705-1/2002\r\n\r\n203886-6/1990\r\n\r\n13188-3/2001\r\n\r\n41770-6/2002\r\n\r\n203888-4/1990\r\n\r\n13194-2/2001\r\n\r\n41787-1/2003\r\n\r\n203889-8/1990\r\n\r\n13201-1/2001\r\n\r\n41802-5/2002\r\n\r\n203890-7/1990\r\n\r\n13204-5/2007\r\n\r\n41896-6/2002\r\n\r\n203897-1/1998\r\n\r\n13212-0/2001\r\n\r\n41898-4/2002\r\n\r\n203898-5/1998\r\n\r\n13213-6/2002\r\n\r\n41900-3/2002\r\n\r\n203899-6/2005\r\n\r\n13219-8/2001\r\n\r\n41985-3/2002\r\n\r\n203925-4/1998\r\n\r\n13220-7/2001\r\n\r\n41988-5/2002\r\n\r\n203944-0/1993\r\n\r\n13222-9/2003\r\n\r\n42020-0/2004\r\n\r\n203953-1/1993\r\n\r\n13224-3/2001\r\n\r\n42022-4/2002\r\n\r\n203988-6/1998\r\n\r\n13238-4/2001\r\n\r\n42044-4/2003\r\n\r\n204025-7/1998\r\n\r\n13242-5/2001\r\n\r\n42096-5/2002\r\n\r\n204040-7/1998\r\n\r\n13244-3/2001\r\n\r\n42099-7/2002\r\n\r\n204047-1/1996\r\n\r\n13249-3/2001\r\n\r\n42100-2/2002\r\n\r\n204049-9/1996\r\n\r\n13249-7/2003\r\n\r\n42111-1/2002\r\n\r\n204056-8/1994\r\n\r\n13266-1/2001\r\n\r\n42165-2/2002\r\n\r\n204072-8/1997\r\n\r\n13266-3/2002\r\n\r\n42168-6/2003\r\n\r\n204111-0/1992\r\n\r\n13266-4/1999\r\n\r\n42170-7/2002\r\n\r\n204116-0/1997\r\n\r\n13272-2/2002\r\n\r\n42179-7/2004\r\n\r\n204130-8/1998\r\n\r\n13274-8/2001\r\n\r\n42192-7/2003\r\n\r\n204185-8/2004\r\n\r\n13289-3/2001\r\n\r\n42244-4/2002\r\n\r\n204198-6/1996\r\n\r\n13289-7/2003\r\n\r\n42246-2/2002\r\n\r\n204251-6/1992\r\n\r\n13293-8/2003\r\n\r\n42250-3/2002\r\n\r\n204316-0/1996\r\n\r\n13298-4/2001\r\n\r\n42300-4/2002\r\n\r\n204354-6/1998\r\n\r\n13307-5/2003\r\n\r\n42367-2/2002\r\n\r\n204394-6/1998\r\n\r\n13321-3/2004\r\n\r\n42370-1/2003\r\n\r\n204419-4/1994\r\n\r\n13326-3/2004\r\n\r\n42379-5/2002\r\n\r\n204420-9/1997\r\n\r\n13329-3/2003\r\n\r\n42403-2/2002\r\n\r\n204423-1/1997\r\n\r\n13332-0/2003\r\n\r\n42411-9/2002\r\n\r\n204424-5/1997\r\n\r\n13340-5/2002\r\n\r\n42413-7/2002\r\n\r\n204425-9/1997\r\n\r\n13350-2/2003\r\n\r\n42422-8/2002\r\n\r\n204440-5/1995\r\n\r\n13351-6/2003\r\n\r\n42438-7/2002\r\n\r\n204441-5/1998\r\n\r\n13358-2/2002\r\n\r\n42478-3/2005\r\n\r\n204484-3/1996\r\n\r\n13360-1/2000\r\n\r\n42486-4/2002\r\n\r\n204486-5/1998\r\n\r\n13366-7/2001\r\n\r\n42502-4/2002\r\n\r\n204491-8/1992\r\n\r\n13368-7/2002\r\n\r\n42524-8/2005\r\n\r\n204492-6/1994\r\n\r\n13377-0/2003\r\n\r\n42541-4/2004\r\n\r\n204502-3/1997\r\n\r\n13399-6/2002\r\n\r\n42549-2/2002\r\n\r\n204537-5/2004\r\n\r\n13401-1/2000\r\n\r\n42607-4/2004\r\n\r\n204539-8/1998\r\n\r\n13402-0/1999\r\n\r\n42626-6/2002\r\n\r\n204546-3/1994\r\n\r\n13402-9/2002\r\n\r\n42679-3/2002\r\n\r\n204546-9/1992\r\n\r\n13417-2/2001\r\n\r\n42685-2/2002\r\n\r\n204556-4/1997\r\n\r\n13431-4/2004\r\n\r\n42698-9/2002\r\n\r\n204579-4/1996\r\n\r\n13435-0/2004\r\n\r\n42728-0/2002\r\n\r\n204583-7/1997\r\n\r\n13439-4/2003\r\n\r\n42741-2/2002\r\n\r\n204652-8/1994\r\n\r\n13444-7/2002\r\n\r\n42785-8/2002\r\n\r\n204670-3/2004\r\n\r\n13450-4/2006\r\n\r\n42797-1/2002\r\n\r\n204678-5/2004\r\n\r\n13454-8/2000\r\n\r\n42812-7/2002\r\n\r\n204696-7/2004\r\n\r\n13455-2/2000\r\n\r\n42834-5/2002\r\n\r\n204697-1/2004\r\n\r\n13467-0/1999\r\n\r\n42844-0/2002\r\n\r\n204697-4/1997\r\n\r\n13479-6/2004\r\n\r\n42874-5/2002\r\n\r\n204713-6/1998\r\n\r\n13482-1/2003\r\n\r\n42885-4/2002\r\n\r\n204732-2/1998\r\n\r\n13485-1/2002\r\n\r\n42888-6/2002\r\n\r\n204764-5/1998\r\n\r\n13488-5/2003\r\n\r\n43004-9/2002\r\n\r\n204770-4/1998\r\n\r\n13500-5/2001\r\n\r\n43018-0/2002\r\n\r\n204773-6/1998\r\n\r\n13506-9/2001\r\n\r\n43044-9/2002\r\n\r\n204774-0/1998\r\n\r\n13522-3/2001\r\n\r\n43054-4/2002\r\n\r\n204810-0/1993\r\n\r\n13527-3/2001\r\n\r\n43083-1/2005\r\n\r\n204836-0/1996\r\n\r\n13532-6/2000\r\n\r\n43162-1/2004\r\n\r\n204840-5/1993\r\n\r\n13533-0/2000\r\n\r\n43182-7/2002\r\n\r\n204930-2/1996\r\n\r\n13551-8/2003\r\n\r\n43204-1/2002\r\n\r\n204931-6/1996\r\n\r\n13552-2/2003\r\n\r\n43315-2/2005\r\n\r\n204932-0/1996\r\n\r\n13553-2/2001\r\n\r\n43377-4/2002\r\n\r\n204933-4/1996\r\n\r\n13553-8/2004\r\n\r\n43380-1/2002\r\n\r\n204934-8/1996\r\n\r\n13556-4/2001\r\n\r\n43443-9/2002\r\n\r\n204935-2/1996\r\n\r\n13560-9/2003\r\n\r\n43455-2/2002\r\n\r\n204936-6/1996\r\n\r\n13571-4/2001\r\n\r\n43466-1/2002\r\n\r\n204937-0/1996\r\n\r\n13573-2/2001\r\n\r\n43471-6/2002\r\n\r\n204938-4/1996\r\n\r\n13577-6/2000\r\n\r\n43519-4/2002\r\n\r\n204939-8/1996\r\n\r\n13580-5/2001\r\n\r\n43519-8/2004\r\n\r\n204940-7/1996\r\n\r\n13599-6/2001\r\n\r\n43520-3/2002\r\n\r\n204941-1/1996\r\n\r\n13600-1/2001\r\n\r\n43521-7/2002\r\n\r\n204942-5/1996\r\n\r\n13600-5/2003\r\n\r\n43526-7/2002\r\n\r\n204943-9/1996\r\n\r\n13603-3/2001\r\n\r\n43528-5/2002\r\n\r\n204955-4/1997\r\n\r\n13607-1/2002\r\n\r\n43534-4/2002\r\n\r\n204996-2/1994\r\n\r\n13607-5/2004\r\n\r\n43546-1/2004\r\n\r\n205006-4/1996\r\n\r\n13608-1/2000\r\n\r\n43554-4/2002\r\n\r\n205008-2/1996\r\n\r\n13616-2/2002\r\n\r\n43601-3/2002\r\n\r\n205009-6/1996\r\n\r\n13618-4/2004\r\n\r\n43637-2/2002\r\n\r\n205010-5/1996\r\n\r\n13626-3/2000\r\n\r\n43642-7/2002\r\n\r\n205018-1/1998\r\n\r\n13630-6/2006\r\n\r\n43648-1/2002\r\n\r\n205093-1/1998\r\n\r\n13630-9/1999\r\n\r\n43658-6/2002\r\n\r\n205118-1/1995\r\n\r\n13632-6/2002\r\n\r\n43737-8/2002\r\n\r\n205140-5/2004\r\n\r\n13635-9/1999\r\n\r\n43754-8/2003\r\n\r\n205148-0/1997\r\n\r\n13636-8/2000\r\n\r\n43757-0/2003\r\n\r\n205148-6/1995\r\n\r\n13643-7/2003\r\n\r\n43764-1/2002\r\n\r\n205150-2/2005\r\n\r\n13645-7/2004\r\n\r\n43774-6/2002\r\n\r\n205151-6/2005\r\n\r\n13646-7/2002\r\n\r\n43775-0/2002\r\n\r\n205157-0/2005\r\n\r\n13648-7/2003\r\n\r\n43776-6/2003\r\n\r\n205158-4/2005\r\n\r\n13657-0/2004\r\n\r\n43793-2/2002\r\n\r\n205175-3/1997\r\n\r\n13658-0/2002\r\n\r\n43887-9/2002\r\n\r\n205189-6/1998\r\n\r\n13670-2/2004\r\n\r\n43911-6/2002\r\n\r\n205193-7/1998\r\n\r\n13676-2/2002\r\n\r\n43938-8/2004\r\n\r\n205203-3/2004\r\n\r\n13688-7/2003\r\n\r\n43943-9/2002\r\n\r\n205207-2/1997\r\n\r\n13698-0/2002\r\n\r\n43973-4/2002\r\n\r\n205282-1/2005\r\n\r\n13709-1/2000\r\n\r\n43979-8/2002\r\n\r\n205284-9/2005\r\n\r\n13732-0/2001\r\n\r\n44020-0/2002\r\n\r\n205285-3/2005\r\n\r\n13738-4/2001\r\n\r\n44027-8/2002\r\n\r\n205287-4/1993\r\n\r\n13739-6/2000\r\n\r\n44052-5/2003\r\n\r\n205288-5/2005\r\n\r\n13742-3/2000\r\n\r\n44120-6/2002\r\n\r\n205289-9/2005\r\n\r\n13748-1/2002\r\n\r\n44127-4/2002\r\n\r\n205290-8/2005\r\n\r\n13753-4/2001\r\n\r\n44160-6/2002\r\n\r\n205294-4/2005\r\n\r\n13761-5/2003\r\n\r\n44293-1/2003\r\n\r\n205295-8/2005\r\n\r\n13767-8/1999\r\n\r\n44303-0/2002\r\n\r\n205299-4/2005\r\n\r\n13768-2/1999\r\n\r\n44313-5/2002\r\n\r\n205300-9/2005\r\n\r\n13768-9/2001\r\n\r\n44337-1/2002\r\n\r\n205301-3/2005\r\n\r\n13769-6/1999\r\n\r\n44342-6/2002\r\n\r\n205302-7/2005\r\n\r\n13772-8/2000\r\n\r\n44352-3/2003\r\n\r\n205304-5/2005\r\n\r\n13773-7/1999\r\n\r\n44405-6/2003\r\n\r\n205306-3/2005\r\n\r\n13776-4/2005\r\n\r\n44437-7/2002\r\n\r\n205307-7/2005\r\n\r\n13784-7/2003\r\n\r\n44440-6/2003\r\n\r\n205307-8/1997\r\n\r\n13786-9/2000\r\n\r\n44472-7/2002\r\n\r\n205309-5/2005\r\n\r\n13789-7/2003\r\n\r\n44479-5/2002\r\n\r\n205310-4/2005\r\n\r\n13791-8/2002\r\n\r\n44502-8/2002\r\n\r\n205311-8/2005\r\n\r\n13794-4/2004\r\n\r\n44535-9/2004\r\n\r\n205313-6/2005\r\n\r\n13797-4/2003\r\n\r\n44598-9/2003\r\n\r\n205314-0/2005\r\n\r\n13799-6/2005\r\n\r\n44698-7/2004\r\n\r\n205315-4/2005\r\n\r\n13813-0/2001\r\n\r\n44710-7/2002\r\n\r\n205316-8/2005\r\n\r\n13813-4/2003\r\n\r\n44715-7/2002\r\n\r\n205317-2/2005\r\n\r\n13819-6/2002\r\n\r\n44729-8/2002\r\n\r\n205318-3/1995\r\n\r\n13829-9/2001\r\n\r\n44730-7/2002\r\n\r\n205318-6/2005\r\n\r\n13837-6/2001\r\n\r\n44740-6/2004\r\n\r\n205319-0/2005\r\n\r\n13843-7/2002\r\n\r\n44747-0/2002\r\n\r\n205320-9/2005\r\n\r\n13855-8/2001\r\n\r\n44752-5/2002\r\n\r\n205321-3/2005\r\n\r\n13856-6/2003\r\n\r\n44769-8/2002\r\n\r\n205322-7/2005\r\n\r\n13857-9/1999\r\n\r\n44819-9/2002\r\n\r\n205323-1/2005\r\n\r\n13886-5/2000\r\n\r\n44838-5/2002\r\n\r\n205326-3/2005\r\n\r\n13894-6/2002\r\n\r\n44842-6/2002\r\n\r\n205327-7/2005\r\n\r\n13903-3/2002\r\n\r\n44849-4/2002\r\n\r\n205328-1/2005\r\n\r\n13924-5/2001\r\n\r\n44850-3/2002\r\n\r\n205329-5/2005\r\n\r\n13935-2/2000\r\n\r\n44863-0/2002\r\n\r\n205330-4/2005\r\n\r\n13936-8/2001\r\n\r\n44870-3/2002\r\n\r\n205331-1/1998\r\n\r\n13937-4/2002\r\n\r\n44892-5/2004\r\n\r\n205331-8/2005\r\n\r\n13956-4/2004\r\n\r\n44899-3/2004\r\n\r\n205332-2/2005\r\n\r\n13957-4/2002\r\n\r\n44900-4/2002\r\n\r\n205333-6/2005\r\n\r\n13960-9/2001\r\n\r\n44902-2/2002\r\n\r\n205334-0/2005\r\n\r\n13967-5/2000\r\n\r\n44915-3/2004\r\n\r\n205335-4/2005\r\n\r\n13987-1/2003\r\n\r\n44917-1/2004\r\n\r\n205336-8/2005\r\n\r\n13990-8/2003\r\n\r\n45007-5/2002\r\n\r\n205337-2/2005\r\n\r\n13991-8/2001\r\n\r\n45014-8/2002\r\n\r\n205338-6/2005\r\n\r\n13996-4/2004\r\n\r\n45026-1/2002\r\n\r\n205339-0/2005\r\n\r\n13996-6/2000\r\n\r\n45037-0/2002\r\n\r\n205340-9/2005\r\n\r\n13996-8/2001\r\n\r\n45069-3/2002\r\n\r\n205341-3/2005\r\n\r\n14011-1/2001\r\n\r\n45075-4/2003\r\n\r\n205342-7/2005\r\n\r\n14017-5/2006\r\n\r\n45087-9/2004\r\n\r\n205343-1/2005\r\n\r\n14033-2/1999\r\n\r\n45089-5/2003\r\n\r\n205344-5/2005\r\n\r\n14034-3/2001\r\n\r\n45100-3/2002\r\n\r\n205345-9/2005\r\n\r\n14040-4/2002\r\n\r\n45109-9/2002\r\n\r\n205362-0/1993\r\n\r\n14045-4/2002\r\n\r\n45152-6/2002\r\n\r\n205364-8/1998\r\n\r\n14048-4/2001\r\n\r\n45197-6/2002\r\n\r\n205400-4/1996\r\n\r\n14051-9/2000\r\n\r\n45205-9/2002\r\n\r\n205407-4/1997\r\n\r\n14059-3/2001\r\n\r\n45214-0/2002\r\n\r\n205408-8/1997\r\n\r\n14070-3/2004\r\n\r\n45227-7/2002\r\n\r\n205421-9/2005\r\n\r\n14075-1/2003\r\n\r\n45228-1/2002\r\n\r\n205422-0/1995\r\n\r\n14089-0/2002\r\n\r\n45229-5/2002\r\n\r\n205423-7/2005\r\n\r\n14091-9/2000\r\n\r\n45234-0/2002\r\n\r\n205424-1/2005\r\n\r\n14093-9/2001\r\n\r\n45235-4/2002\r\n\r\n205425-8/1998\r\n\r\n14107-2/2004\r\n\r\n45238-6/2002\r\n\r\n205426-9/2005\r\n\r\n14117-1/2001\r\n\r\n45239-0/2002\r\n\r\n205428-7/2005\r\n\r\n14137-7/2004\r\n\r\n45240-9/2002\r\n\r\n205429-1/2005\r\n\r\n14138-9/2003\r\n\r\n45248-1/2002\r\n\r\n205430-0/2005\r\n\r\n14141-4/2002\r\n\r\n45253-6/2002\r\n\r\n205431-4/2005\r\n\r\n14161-0/2000\r\n\r\n45264-7/2003\r\n\r\n205432-8/2005\r\n\r\n14166-0/2000\r\n\r\n45291-0/2003\r\n\r\n205433-2/2005\r\n\r\n14174-7/2000\r\n\r\n45294-0/2002\r\n\r\n205436-7/1998\r\n\r\n14175-3/2001\r\n\r\n45297-4/2003\r\n\r\n205437-8/2005\r\n\r\n14176-7/2001\r\n\r\n45298-8/2003\r\n\r\n205438-2/2005\r\n\r\n14182-6/2006\r\n\r\n45311-6/2003\r\n\r\n205440-5/2005\r\n\r\n14192-3/2002\r\n\r\n45335-0/2002\r\n\r\n205441-9/2005\r\n\r\n14193-7/2002\r\n\r\n45339-8/2003\r\n\r\n205443-7/2005\r\n\r\n14202-0/2000\r\n\r\n45344-1/2002\r\n\r\n205446-8/1996\r\n\r\n14205-4/2001\r\n\r\n45347-3/2002\r\n\r\n205446-9/2005\r\n\r\n14206-6/2000\r\n\r\n45379-6/2002\r\n\r\n205447-3/2005\r\n\r\n14208-4/2000\r\n\r\n45408-3/2002\r\n\r\n205449-1/2005\r\n\r\n14210-7/2000\r\n\r\n45420-1/2002\r\n\r\n205450-0/2005\r\n\r\n14225-4/2001\r\n\r\n45431-0/2002\r\n\r\n205450-3/1998\r\n\r\n14233-5/2003\r\n\r\n45444-9/2003\r\n\r\n205450-5/1999\r\n\r\n14235-9/2001\r\n\r\n45458-8/2002\r\n\r\n205452-8/2005\r\n\r\n14255-9/2001\r\n\r\n45465-1/2002\r\n\r\n205453-2/2005\r\n\r\n14256-3/2001\r\n\r\n45466-5/2002\r\n\r\n205454-6/2005\r\n\r\n14257-7/2001\r\n\r\n45470-6/2002\r\n\r\n205456-4/2005\r\n\r\n14267-0/2000\r\n\r\n45471-0/2002\r\n\r\n205457-7/1996\r\n\r\n14267-6/2003\r\n\r\n45474-2/2002\r\n\r\n205457-8/2005\r\n\r\n14284-8/2000\r\n\r\n45480-1/2002\r\n\r\n205458-2/2005\r\n\r\n14288-0/2003\r\n\r\n45499-2/2002\r\n\r\n205459-6/2005\r\n\r\n14289-4/2003\r\n\r\n45501-1/2002\r\n\r\n205460-5/2005\r\n\r\n14294-1/2004\r\n\r\n45503-9/2002\r\n\r\n205461-2/1998\r\n\r\n14307-0/2002\r\n\r\n45513-6/2003\r\n\r\n205461-9/2005\r\n\r\n14312-7/2003\r\n\r\n45525-7/2002\r\n\r\n205462-3/2005\r\n\r\n14318-5/2000\r\n\r\n45564-3/2002\r\n\r\n205463-7/2005\r\n\r\n14321-2/2000\r\n\r\n45571-8/2003\r\n\r\n205464-1/2005\r\n\r\n14337-1/2000\r\n\r\n45575-4/2003\r\n\r\n205464-8/1995\r\n\r\n14341-0/2004\r\n\r\n45601-7/2002\r\n\r\n205465-5/2005\r\n\r\n14348-4/2002\r\n\r\n45655-8/2002\r\n\r\n205466-2/1998\r\n\r\n14361-8/2003\r\n\r\n45669-9/2002\r\n\r\n205466-9/2005\r\n\r\n14372-5/2002\r\n\r\n45673-0/2002\r\n\r\n205467-3/2005\r\n\r\n14376-9/2006\r\n\r\n45704-5/2002\r\n\r\n205468-0/1998\r\n\r\n14384-6/2001\r\n\r\n45710-4/2002\r\n\r\n205468-7/2005\r\n\r\n14391-1/2002\r\n\r\n45716-2/2004\r\n\r\n205469-1/2005\r\n\r\n14392-3/2006\r\n\r\n45739-4/2004\r\n\r\n205470-0/2005\r\n\r\n14393-1/2003\r\n\r\n45740-3/2004\r\n\r\n205474-6/2005\r\n\r\n14394-1/2001\r\n\r\n45741-7/2004\r\n\r\n205475-0/2005\r\n\r\n14394-3/2002\r\n\r\n45743-5/2004\r\n\r\n205477-8/2005\r\n\r\n14406-0/2001\r\n\r\n45787-1/2004\r\n\r\n205478-2/2005\r\n\r\n14408-1/1999\r\n\r\n45796-0/2003\r\n\r\n205479-6/2005\r\n\r\n14411-5/2001\r\n\r\n45805-7/2003\r\n\r\n205480-5/2005\r\n\r\n14412-3/2003\r\n\r\n45818-4/2003\r\n\r\n205481-9/2005\r\n\r\n14418-3/2001\r\n\r\n45858-6/2004\r\n\r\n205482-3/2005\r\n\r\n14422-2/2000\r\n\r\n45865-9/2004\r\n\r\n205484-1/2005\r\n\r\n14438-3/2001\r\n\r\n45891-6/2003\r\n\r\n205485-0/1999\r\n\r\n14443-8/2001\r\n\r\n45915-0/2004\r\n\r\n205485-5/2005\r\n\r\n14447-8/2003\r\n\r\n45937-8/2004\r\n\r\n205488-7/2005\r\n\r\n14454-7/2001\r\n\r\n45945-5/2004\r\n\r\n205489-1/2005\r\n\r\n14462-4/2001\r\n\r\n46035-3/2004\r\n\r\n205490-0/2005\r\n\r\n14490-3/2002\r\n\r\n46061-0/2003\r\n\r\n205491-4/2005\r\n\r\n14500-4/2002\r\n\r\n46075-1/2003\r\n\r\n205492-8/2005\r\n\r\n14518-2/1999\r\n\r\n46089-2/2003\r\n\r\n205493-2/2005\r\n\r\n14520-2/2001\r\n\r\n46097-1/2004\r\n\r\n205494-6/2005\r\n\r\n14524-0/2002\r\n\r\n46111-1/2003\r\n\r\n205495-0/2005\r\n\r\n14529-0/2002\r\n\r\n46111-3/2004\r\n\r\n205496-4/2005\r\n\r\n14530-9/2002\r\n\r\n46112-5/2003\r\n\r\n205497-8/2005\r\n\r\n14535-9/2002\r\n\r\n46115-7/2003\r\n\r\n205498-2/2005\r\n\r\n14538-1/2002\r\n\r\n46116-1/2003\r\n\r\n205499-6/2005\r\n\r\n14545-6/2003\r\n\r\n46129-0/2004\r\n\r\n205500-1/2005\r\n\r\n14551-3/2002\r\n\r\n46154-3/2003\r\n\r\n205501-5/2005\r\n\r\n14589-0/2002\r\n\r\n46159-5/2004\r\n\r\n205502-9/2005\r\n\r\n14597-5/2001\r\n\r\n46280-8/2003\r\n\r\n205503-3/2005\r\n\r\n14603-8/2000\r\n\r\n46303-6/2003\r\n\r\n205504-7/2005\r\n\r\n14610-5/2002\r\n\r\n46498-7/2003\r\n\r\n205505-1/2005\r\n\r\n14634-3/2003\r\n\r\n46500-8/2004\r\n\r\n205506-5/2005\r\n\r\n14654-1/2002\r\n\r\n46520-8/2004\r\n\r\n205507-9/2005\r\n\r\n14670-3/2001\r\n\r\n46533-5/2004\r\n\r\n205511-0/2005\r\n\r\n14670-7/2003\r\n\r\n46538-5/2004\r\n\r\n205512-4/2005\r\n\r\n14671-7/2001\r\n\r\n46542-6/2004\r\n\r\n205513-8/2005\r\n\r\n14690-7/2003\r\n\r\n46548-0/2004\r\n\r\n205514-2/2005\r\n\r\n14705-4/2001\r\n\r\n46548-8/2003\r\n\r\n205515-6/2005\r\n\r\n14707-2/2001\r\n\r\n46565-8/2004\r\n\r\n205516-0/2005\r\n\r\n14723-8/2002\r\n\r\n46584-4/2004\r\n\r\n205517-4/2005\r\n\r\n14724-2/2002\r\n\r\n46593-5/2004\r\n\r\n205518-3/1994\r\n\r\n14725-8/2003\r\n\r\n46599-7/2003\r\n\r\n205518-8/2005\r\n\r\n14738-9/2000\r\n\r\n46614-3/2003\r\n\r\n205519-2/2005\r\n\r\n14748-0/2003\r\n\r\n46616-3/2004\r\n\r\n205520-1/2005\r\n\r\n14759-7/2002\r\n\r\n46656-3/2004\r\n\r\n205521-5/2005\r\n\r\n14769-0/2001\r\n\r\n46667-0/2003\r\n\r\n205522-9/2005\r\n\r\n14776-9/2004\r\n\r\n46692-5/2003\r\n\r\n205523-3/2005\r\n\r\n14782-4/2002\r\n\r\n46735-5/2004\r\n\r\n205524-7/2005\r\n\r\n14786-6/2000\r\n\r\n46756-9/2004\r\n\r\n205525-1/2005\r\n\r\n14806-4/2001\r\n\r\n46787-6/2003\r\n\r\n205526-5/2005\r\n\r\n14810-7/2002\r\n\r\n46795-3/2003\r\n\r\n205526-6/1997\r\n\r\n14819-1/2001\r\n\r\n46797-1/2003\r\n\r\n205527-9/2005\r\n\r\n14820-0/2001\r\n\r\n46818-1/2003\r\n\r\n205528-3/2005\r\n\r\n14837-1/2000\r\n\r\n46853-3/2004\r\n\r\n205529-7/2005\r\n\r\n14839-1/2001\r\n\r\n46867-2/2003\r\n\r\n205530-6/2005\r\n\r\n14841-0/2004\r\n\r\n46868-6/2003\r\n\r\n205531-0/2005\r\n\r\n14844-4/2000\r\n\r\n46870-9/2003\r\n\r\n205532-4/2005\r\n\r\n14844-6/2001\r\n\r\n46872-7/2003\r\n\r\n205533-8/2005\r\n\r\n14845-8/2000\r\n\r\n46969-6/2003\r\n\r\n205534-2/2005\r\n\r\n14876-9/2001\r\n\r\n47033-2/2004\r\n\r\n205535-6/2005\r\n\r\n14882-2/2003\r\n\r\n47040-3/2003\r\n\r\n205536-0/2005\r\n\r\n14884-6/2001\r\n\r\n47044-9/2003\r\n\r\n205537-4/2005\r\n\r\n14892-5/2002\r\n\r\n47090-8/2003\r\n\r\n205537-9/1999\r\n\r\n14893-9/2002\r\n\r\n47159-2/2004\r\n\r\n205538-8/2005\r\n\r\n14898-9/2002\r\n\r\n47164-5/2003\r\n\r\n205539-2/2005\r\n\r\n14899-3/2002\r\n\r\n47233-2/2003\r\n\r\n205540-1/2005\r\n\r\n14905-8/2002\r\n\r\n47271-6/2004\r\n\r\n205541-5/2005\r\n\r\n14908-6/2005\r\n\r\n47272-0/2004\r\n\r\n205542-9/2005\r\n\r\n14914-9/2002\r\n\r\n47282-5/2004\r\n\r\n205543-2/1996\r\n\r\n14925-2/2004\r\n\r\n47407-5/2003\r\n\r\n205543-3/2005\r\n\r\n14929-2/2001\r\n\r\n47493-4/2003\r\n\r\n205543-4/1997\r\n\r\n14950-9/2000\r\n\r\n47517-8/2004\r\n\r\n205544-7/2005\r\n\r\n14951-7/2002\r\n\r\n47573-0/2003\r\n\r\n205545-1/2005\r\n\r\n14973-9/2004\r\n\r\n47573-2/2004\r\n\r\n205546-5/2005\r\n\r\n14974-5/2005\r\n\r\n47650-4/2003\r\n\r\n205547-9/2005\r\n\r\n14977-7/2000\r\n\r\n47658-6/2003\r\n\r\n205548-3/2005\r\n\r\n14979-3/2004\r\n\r\n47659-0/2003\r\n\r\n205549-7/2005\r\n\r\n14987-4/2001\r\n\r\n47727-5/2004\r\n\r\n205550-6/2005\r\n\r\n14992-7/2000\r\n\r\n47766-1/2004\r\n\r\n205551-0/2005\r\n\r\n15000-9/2001\r\n\r\n47783-7/2003\r\n\r\n205552-3/1996\r\n\r\n15005-7/2000\r\n\r\n47825-3/2004\r\n\r\n205552-4/2005\r\n\r\n15009-9/2003\r\n\r\n47995-4/2004\r\n\r\n205554-2/2005\r\n\r\n15024-5/2001\r\n\r\n48204-8/2003\r\n\r\n205555-6/2005\r\n\r\n15026-3/2001\r\n\r\n48221-6/2003\r\n\r\n205556-0/2005\r\n\r\n15028-4/1999\r\n\r\n48223-4/2003\r\n\r\n205557-4/2005\r\n\r\n15029-5/2001\r\n\r\n48272-5/2003\r\n\r\n205558-8/2005\r\n\r\n15031-0/2002\r\n\r\n48289-8/2003\r\n\r\n205559-2/2005\r\n\r\n15035-6/2002\r\n\r\n48309-6/2004\r\n\r\n205560-1/2005\r\n\r\n15052-4/2002\r\n\r\n48311-9/2004\r\n\r\n205561-5/2005\r\n\r\n15053-8/2002\r\n\r\n48314-9/2003\r\n\r\n205562-9/2005\r\n\r\n15054-2/2002\r\n\r\n48320-0/2004\r\n\r\n205563-3/2005\r\n\r\n15056-0/2002\r\n\r\n48369-4/2003\r\n\r\n205564-7/2005\r\n\r\n15057-4/2002\r\n\r\n48394-9/2003\r\n\r\n205565-1/2005\r\n\r\n15057-8/2004\r\n\r\n48417-7/2003\r\n\r\n205566-5/2005\r\n\r\n15058-9/1999\r\n\r\n48418-1/2003\r\n\r\n205567-0/1997\r\n\r\n15060-1/2002\r\n\r\n48482-2/2003\r\n\r\n205567-9/2005\r\n\r\n15061-5/2002\r\n\r\n48486-8/2003\r\n\r\n205568-3/2005\r\n\r\n15062-9/2002\r\n\r\n48513-7/2003\r\n\r\n205569-7/2005\r\n\r\n15063-3/2002\r\n\r\n48605-8/2004\r\n\r\n205570-6/2005\r\n\r\n15075-6/2002\r\n\r\n48642-6/2004\r\n\r\n205590-6/2005\r\n\r\n15078-6/2001\r\n\r\n48649-4/2004\r\n\r\n205591-0/2005\r\n\r\n15080-1/2002\r\n\r\n48669-2/2003\r\n\r\n205592-7/1998\r\n\r\n15082-3/2004\r\n\r\n48731-3/2004\r\n\r\n205593-8/2005\r\n\r\n15087-9/2002\r\n\r\n48787-2/2004\r\n\r\n205594-2/2005\r\n\r\n15088-5/2003\r\n\r\n48792-5/2003\r\n\r\n205596-0/2005\r\n\r\n15089-7/2002\r\n\r\n48866-4/2004\r\n\r\n205597-4/2005\r\n\r\n15115-6/2004\r\n\r\n48876-9/2004\r\n\r\n205599-2/2005\r\n\r\n15116-6/2002\r\n\r\n48914-7/2004\r\n\r\n205600-7/2005\r\n\r\n15119-8/2002\r\n\r\n48970-9/2003\r\n\r\n205602-5/2005\r\n\r\n15120-7/2002\r\n\r\n48984-0/2003\r\n\r\n205602-8/1993\r\n\r\n15128-7/2001\r\n\r\n49114-4/2003\r\n\r\n205603-9/2005\r\n\r\n15129-1/2001\r\n\r\n49151-2/2003\r\n\r\n205604-3/2005\r\n\r\n15131-2/2000\r\n\r\n49154-4/2003\r\n\r\n205605-7/2005\r\n\r\n15136-2/2000\r\n\r\n49166-7/2003\r\n\r\n205606-1/2005\r\n\r\n15138-2/2001\r\n\r\n49168-5/2003\r\n\r\n205607-5/2005\r\n\r\n15139-6/2006\r\n\r\n49211-0/2004\r\n\r\n205609-3/2005\r\n\r\n15141-5/2004\r\n\r\n49278-6/2003\r\n\r\n205610-2/2005\r\n\r\n15147-3/2001\r\n\r\n49307-3/2003\r\n\r\n205612-0/2005\r\n\r\n15149-1/2001\r\n\r\n49349-3/2004\r\n\r\n205614-8/2005\r\n\r\n15161-9/2006\r\n\r\n49405-1/2003\r\n\r\n205616-6/2005\r\n\r\n15169-1/2001\r\n\r\n49405-3/2004\r\n\r\n205618-4/2005\r\n\r\n15178-5/1999\r\n\r\n49914-4/2004\r\n\r\n205619-7/1996\r\n\r\n15187-3/2001\r\n\r\n49918-0/2004\r\n\r\n205619-8/2005\r\n\r\n15188-0/1999\r\n\r\n49930-8/2004\r\n\r\n205620-6/1996\r\n\r\n15189-1/2001\r\n\r\n50042-6/2004\r\n\r\n205621-0/1996\r\n\r\n15190-0/2001\r\n\r\n50046-2/2004\r\n\r\n205621-1/2005\r\n\r\n15196-6/2002\r\n\r\n50162-2/2004\r\n\r\n205623-2/1998\r\n\r\n15198-0/2000\r\n\r\n50481-6/2004\r\n\r\n205623-9/2005\r\n\r\n15203-5/2002\r\n\r\n50814-7/2004\r\n\r\n205625-7/2005\r\n\r\n15218-8/2001\r\n\r\n50825-6/2004\r\n\r\n205628-9/2005\r\n\r\n15219-2/2001\r\n\r\n50943-4/2004\r\n\r\n205629-2/1996\r\n\r\n15220-1/2001\r\n\r\n51059-6/2004\r\n\r\n205629-3/2005\r\n\r\n15226-8/1999\r\n\r\n51060-5/2004\r\n\r\n205630-2/2005\r\n\r\n15237-0/2004\r\n\r\n51081-9/2004\r\n\r\n205631-5/1996\r\n\r\n15244-1/2003\r\n\r\n51083-7/2004\r\n\r\n205631-6/2005\r\n\r\n15245-7/2004\r\n\r\n51084-1/2004\r\n\r\n205633-4/2005\r\n\r\n15246-5/2001\r\n\r\n51085-5/2004\r\n\r\n205634-8/2005\r\n\r\n15256-0/2001\r\n\r\n51087-3/2004\r\n\r\n205635-2/2005\r\n\r\n15257-4/2001\r\n\r\n51088-7/2004\r\n\r\n205635-5/1998\r\n\r\n15258-4/2004\r\n\r\n51089-1/2004\r\n\r\n205636-3/1995\r\n\r\n15262-3/2003\r\n\r\n51091-4/2004\r\n\r\n205646-4/1998\r\n\r\n15265-5/2003\r\n\r\n51092-8/2004\r\n\r\n205710-7/1996\r\n\r\n15281-5/2006\r\n\r\n51426-3/2004\r\n\r\n205720-2/1996\r\n\r\n15282-2/1999\r\n\r\n51627-9/2004\r\n\r\n205723-8/1998\r\n\r\n15284-3/2004\r\n\r\n51827-1/2004\r\n\r\n205743-0/1999\r\n\r\n15291-0/2001\r\n\r\n51925-9/2004\r\n\r\n205746-2/1999\r\n\r\n15306-3/2002\r\n\r\n52142-6/2004\r\n\r\n205757-5/1996\r\n\r\n15313-2/2000\r\n\r\n52376-9/2004\r\n\r\n205798-1/1997\r\n\r\n15318-2/2000\r\n\r\n52545-2/2004\r\n\r\n205803-8/1995\r\n\r\n15325-0/1999\r\n\r\n52578-9/2004\r\n\r\n205840-2/1998\r\n\r\n15325-5/2000\r\n\r\n100000-7/2002\r\n\r\n205841-8/1994\r\n\r\n15327-8/1999\r\n\r\n100000-9/2003\r\n\r\n205844-4/1996\r\n\r\n15349-3/2001\r\n\r\n100001-8/1997\r\n\r\n205856-9/1997\r\n\r\n15355-4/2002\r\n\r\n100006-3/2003\r\n\r\n205882-6/1996\r\n\r\n15356-6/2001\r\n\r\n100018-5/1999\r\n\r\n205889-4/1996\r\n\r\n15358-0/2004\r\n\r\n100021-3/2003\r\n\r\n205895-7/1998\r\n\r\n15368-1/2002\r\n\r\n100023-1/2003\r\n\r\n205908-6/1996\r\n\r\n15374-0/2002\r\n\r\n100026-0/1998\r\n\r\n205913-3/1997\r\n\r\n15383-1/2002\r\n\r\n100040-9/2003\r\n\r\n205945-6/1997\r\n\r\n15404-7/2000\r\n\r\n100041-7/2000\r\n\r\n205967-2/1996\r\n\r\n15405-5/2002\r\n\r\n100042-6/1999\r\n\r\n205977-1/1998\r\n\r\n15412-0/2003\r\n\r\n100044-3/2002\r\n\r\n205995-7/1995\r\n\r\n15422-5/2003\r\n\r\n100044-9/2000\r\n\r\n205996-1/1995\r\n\r\n15446-9/2002\r\n\r\n100045-4/1997\r\n\r\n205997-5/1995\r\n\r\n15447-3/2002\r\n\r\n100045-7/2002\r\n\r\n205998-9/1995\r\n\r\n15455-8/2001\r\n\r\n100046-1/2002\r\n\r\n206010-2/1996\r\n\r\n15458-0/2001\r\n\r\n100047-5/2002\r\n\r\n206024-5/1997\r\n\r\n15466-0/1999\r\n\r\n100050-2/2002\r\n\r\n206027-3/1995\r\n\r\n15508-1/2001\r\n\r\n100050-4/2003\r\n\r\n206032-0/1996\r\n\r\n15517-2/2001\r\n\r\n100051-8/2003\r\n\r\n206043-5/1994\r\n\r\n15555-2/2000\r\n\r\n100052-6/2000\r\n\r\n206074-0/1997\r\n\r\n15584-1/2004\r\n\r\n100053-4/2002\r\n\r\n206084-1/1995\r\n\r\n15599-2/2002\r\n\r\n100055-2/2002\r\n\r\n206093-4/1996\r\n\r\n15600-8/1999\r\n\r\n100056-6/2002\r\n\r\n206093-6/1992\r\n\r\n15610-4/2003\r\n\r\n100057-0/2002\r\n\r\n206126-1/1993\r\n\r\n15612-6/2000\r\n\r\n100065-9/2003\r\n\r\n206133-4/1998\r\n\r\n15613-2/2001\r\n\r\n100068-7/2001\r\n\r\n206177-6/1996\r\n\r\n15640-9/2003\r\n\r\n100071-4/2001\r\n\r\n206181-9/1997\r\n\r\n15650-0/2001\r\n\r\n100073-4/2002\r\n\r\n206204-7/1997\r\n\r\n15654-6/2001\r\n\r\n100074-0/2003\r\n\r\n206222-3/1994\r\n\r\n15655-0/2001\r\n\r\n100075-4/2003\r\n\r\n206229-3/1995\r\n\r\n15655-3/1999\r\n\r\n100077-2/2003\r\n\r\n206266-3/1996\r\n\r\n15656-4/2001\r\n\r\n100077-8/2001\r\n\r\n206299-6/1994\r\n\r\n15658-2/2001\r\n\r\n100085-7/2002\r\n\r\n206303-3/1994\r\n\r\n15660-5/2001\r\n\r\n100085-9/2003\r\n\r\n206319-8/1992\r\n\r\n15661-9/2001\r\n\r\n100092-8/2001\r\n\r\n206364-0/2004\r\n\r\n15662-3/2001\r\n\r\n100095-8/2000\r\n\r\n206369-0/2004\r\n\r\n15663-7/2001\r\n\r\n100096-2/2000\r\n\r\n206390-0/1996\r\n\r\n15664-1/2001\r\n\r\n100097-0/2002\r\n\r\n206390-4/1998\r\n\r\n15665-5/2001\r\n\r\n100097-2/2003\r\n\r\n206423-5/1992\r\n\r\n15666-9/2001\r\n\r\n100101-9/2003\r\n\r\n206433-0/1997\r\n\r\n15667-3/2001\r\n\r\n100103-7/2003\r\n\r\n206437-8/1998\r\n\r\n15669-9/2005\r\n\r\n100104-1/2003\r\n\r\n206466-5/1996\r\n\r\n15675-4/2003\r\n\r\n100105-5/2003\r\n\r\n206467-9/1996\r\n\r\n15680-7/2002\r\n\r\n100106-9/2003\r\n\r\n206468-5/1997\r\n\r\n15686-1/2002\r\n\r\n100107-1/2002\r\n\r\n206481-4/2004\r\n\r\n15688-9/2002\r\n\r\n100127-8/1997\r\n\r\n206501-3/1992\r\n\r\n15689-1/2001\r\n\r\n100128-1/2000\r\n\r\n206502-5/1996\r\n\r\n15697-8/2001\r\n\r\n100149-0/1999\r\n\r\n206529-3/1996\r\n\r\n15701-7/2002\r\n\r\n100155-9/1999\r\n\r\n206531-4/1995\r\n\r\n15707-1/2002\r\n\r\n100158-8/2001\r\n\r\n206536-9/2006\r\n\r\n15707-2/1999\r\n\r\n100169-3/2004\r\n\r\n206572-1/2005\r\n\r\n15711-3/1999\r\n\r\n100175-0/2003\r\n\r\n206574-0/1992\r\n\r\n15723-9/2004\r\n\r\n100176-3/1994\r\n\r\n206577-1/2005\r\n\r\n15737-8/2003\r\n\r\n100179-6/2003\r\n\r\n206595-8/1994\r\n\r\n15748-3/2001\r\n\r\n100182-3/2003\r\n\r\n206607-2/2005\r\n\r\n15752-7/1999\r\n\r\n100185-5/2003\r\n\r\n206615-9/2005\r\n\r\n15759-4/2002\r\n\r\n100190-0/2003\r\n\r\n206623-7/1997\r\n\r\n15787-7/2000\r\n\r\n100196-4/2003\r\n\r\n206625-4/2005\r\n\r\n15796-3/1999\r\n\r\n100207-5/2001\r\n\r\n206653-0/1996\r\n\r\n15796-4/2003\r\n\r\n100210-4/2002\r\n\r\n206684-1/1997\r\n\r\n15802-3/2005\r\n\r\n100210-8/2004\r\n\r\n206685-5/1997\r\n\r\n15806-5/2003\r\n\r\n100211-0/2003\r\n\r\n206690-7/2004\r\n\r\n15808-5/2004\r\n\r\n100226-5/2003\r\n\r\n206696-4/1992\r\n\r\n15836-9/1999\r\n\r\n100232-4/2003\r\n\r\n206710-8/1998\r\n\r\n15845-7/2001\r\n\r\n100233-8/2003\r\n\r\n206711-0/1992\r\n\r\n15874-2/2003\r\n\r\n100234-2/2003\r\n\r\n206716-9/2005\r\n\r\n15882-5/2001\r\n\r\n100235-6/2003\r\n\r\n206740-9/1996\r\n\r\n15892-4/2003\r\n\r\n100240-1/2003\r\n\r\n206750-0/1994\r\n\r\n15895-4/2002\r\n\r\n100261-5/2003\r\n\r\n206764-9/1993\r\n\r\n15896-6/2001\r\n\r\n100262-9/2003\r\n\r\n206766-3/1996\r\n\r\n15899-1/1999\r\n\r\n100263-1/2002\r\n\r\n206785-7/1995\r\n\r\n15903-9/2003\r\n\r\n100263-3/2003\r\n\r\n206788-7/1994\r\n\r\n15907-5/2003\r\n\r\n100264-7/2003\r\n\r\n206789-1/1994\r\n\r\n15912-8/2002\r\n\r\n100265-1/2003\r\n\r\n206794-0/1996\r\n\r\n15940-5/2002\r\n\r\n100265-9/2002\r\n\r\n206795-0/1994\r\n\r\n15941-7/2001\r\n\r\n100270-4/2002\r\n\r\n206832-0/1992\r\n\r\n15955-8/2001\r\n\r\n100271-0/2003\r\n\r\n206834-0/1998\r\n\r\n15960-3/2006\r\n\r\n100278-8/2003\r\n\r\n206845-7/1992\r\n\r\n15963-5/2001\r\n\r\n100279-2/2003\r\n\r\n206878-6/1998\r\n\r\n15975-0/2002\r\n\r\n100280-1/2003\r\n\r\n206898-8/1994\r\n\r\n15980-9/2004\r\n\r\n100280-9/2002\r\n\r\n206933-8/1996\r\n\r\n15995-0/2002\r\n\r\n100281-5/2003\r\n\r\n206943-7/1998\r\n\r\n15998-0/2001\r\n\r\n100284-5/2002\r\n\r\n206959-2/1996\r\n\r\n16016-5/2001\r\n\r\n100286-3/2002\r\n\r\n206976-0/1996\r\n\r\n16019-7/2001\r\n\r\n100288-0/1998\r\n\r\n206982-1/1992\r\n\r\n16037-1/2002\r\n\r\n100298-6/2002\r\n\r\n206989-9/1992\r\n\r\n16042-0/2004\r\n\r\n100308-8/1999\r\n\r\n206990-8/1992\r\n\r\n16052-3/2003\r\n\r\n100311-5/1999\r\n\r\n206992-6/1992\r\n\r\n16052-5/2004\r\n\r\n100314-7/1999\r\n\r\n206996-2/1992\r\n\r\n16059-1/2003\r\n\r\n100316-5/1999\r\n\r\n206998-0/1992\r\n\r\n16061-4/2003\r\n\r\n100318-2/2002\r\n\r\n207001-0/1992\r\n\r\n16063-0/2002\r\n\r\n100318-4/2003\r\n\r\n207001-4/1994\r\n\r\n16065-0/2003\r\n\r\n100320-7/2003\r\n\r\n207002-4/1992\r\n\r\n16071-9/2003\r\n\r\n100325-0/1996\r\n\r\n207003-2/1994\r\n\r\n16078-3/2001\r\n\r\n100327-2/1998\r\n\r\n207004-6/1994\r\n\r\n16084-2/2001\r\n\r\n100329-7/2000\r\n\r\n207006-0/1992\r\n\r\n16093-9/2004\r\n\r\n100330-2/2003\r\n\r\n207012-9/1992\r\n\r\n16096-1/2004\r\n\r\n100331-2/2001\r\n\r\n207020-6/1997\r\n\r\n16097-3/2003\r\n\r\n100348-7/2002\r\n\r\n207021-0/1997\r\n\r\n16098-6/1999\r\n\r\n100349-3/2003\r\n\r\n207022-4/1997\r\n\r\n16103-0/2004\r\n\r\n100350-2/2003\r\n\r\n207023-8/1997\r\n\r\n16114-9/2004\r\n\r\n100360-5/2002\r\n\r\n207026-8/1996\r\n\r\n16118-7/2000\r\n\r\n100362-7/2004\r\n\r\n207034-7/1992\r\n\r\n16120-6/2003\r\n\r\n100377-0/2003\r\n\r\n207041-4/1994\r\n\r\n16135-5/2000\r\n\r\n100378-4/2003\r\n\r\n207061-0/1992\r\n\r\n16144-1/1999\r\n\r\n100379-4/2001\r\n\r\n207064-2/1992\r\n\r\n16155-1/2003\r\n\r\n100381-1/2003\r\n\r\n207065-6/1992\r\n\r\n16173-9/2001\r\n\r\n100382-1/2001\r\n\r\n207109-6/1996\r\n\r\n16182-0/2001\r\n\r\n100388-9/2003\r\n\r\n207113-7/1996\r\n\r\n16190-9/2002\r\n\r\n100389-3/2003\r\n\r\n207136-1/1992\r\n\r\n16193-9/2001\r\n\r\n100390-2/2003\r\n\r\n207137-9/1994\r\n\r\n16195-7/2001\r\n\r\n100391-2/2001\r\n\r\n207138-3/1994\r\n\r\n16196-5/2003\r\n\r\n100391-6/2003\r\n\r\n207138-5/1995\r\n\r\n16199-1/2000\r\n\r\n100392-0/2003\r\n\r\n207139-7/1994\r\n\r\n16199-9/2004\r\n\r\n100393-4/2003\r\n\r\n207148-0/1995\r\n\r\n16200-2/2003\r\n\r\n100394-8/2003\r\n\r\n207149-4/1995\r\n\r\n16214-1/2002\r\n\r\n100395-2/2003\r\n\r\n207165-9/2004\r\n\r\n16216-5/2000\r\n\r\n100396-6/2003\r\n\r\n207171-3/1998\r\n\r\n16224-2/2005\r\n\r\n100397-0/2003\r\n\r\n207194-1/1996\r\n\r\n16246-4/2002\r\n\r\n100398-4/2003\r\n\r\n207218-3/1996\r\n\r\n16249-8/2003\r\n\r\n100399-8/2003\r\n\r\n207221-4/1998\r\n\r\n16256-7/2001\r\n\r\n100400-3/2003\r\n\r\n207222-8/1998\r\n\r\n16266-6/2003\r\n\r\n100402-1/2003\r\n\r\n207223-6/1995\r\n\r\n16272-7/2004\r\n\r\n100403-5/2003\r\n\r\n207228-6/1995\r\n\r\n16277-3/2002\r\n\r\n100404-9/2003\r\n\r\n207229-0/1995\r\n\r\n16278-9/2003\r\n\r\n100405-3/2003\r\n\r\n207250-1/1996\r\n\r\n16284-2/2000\r\n\r\n100406-3/2001\r\n\r\n207259-7/1996\r\n\r\n16299-7/2000\r\n\r\n100406-7/2003\r\n\r\n207298-9/1994\r\n\r\n16304-8/2000\r\n\r\n100419-3/1999\r\n\r\n207317-5/1996\r\n\r\n16307-0/2000\r\n\r\n100419-9/1997\r\n\r\n207343-8/1998\r\n\r\n16313-5/2003\r\n\r\n100425-5/2004\r\n\r\n207349-6/1995\r\n\r\n16315-7/2000\r\n\r\n100428-9/2000\r\n\r\n207411-3/1994\r\n\r\n16329-8/2000\r\n\r\n100429-3/2000\r\n\r\n207413-3/1995\r\n\r\n16335-7/2000\r\n\r\n100429-9/2003\r\n\r\n207414-7/1995\r\n\r\n16337-0/1999\r\n\r\n100435-0/2004\r\n\r\n207418-7/1992\r\n\r\n16348-6/2001\r\n\r\n100439-0/2001\r\n\r\n207428-0/1996\r\n\r\n16351-5/2002\r\n\r\n100439-4/2003\r\n\r\n207449-8/1998\r\n\r\n16356-1/2000\r\n\r\n100439-8/2000\r\n\r\n207477-5/1998\r\n\r\n16360-4/2001\r\n\r\n100441-7/2003\r\n\r\n207477-7/1994\r\n\r\n16364-8/2000\r\n\r\n100442-1/2003\r\n\r\n207498-9/1998\r\n\r\n16371-1/2000\r\n\r\n100443-5/2003\r\n\r\n207528-4/1995\r\n\r\n16371-5/2002\r\n\r\n100445-1/2002\r\n\r\n207529-0/1996\r\n\r\n16379-7/2002\r\n\r\n100448-5/2003\r\n\r\n207559-9/1998\r\n\r\n16391-5/2002\r\n\r\n100453-6/2001\r\n\r\n207564-0/1996\r\n\r\n16401-4/2001\r\n\r\n100465-2/1999\r\n\r\n207565-4/1996\r\n\r\n16407-6/2000\r\n\r\n100468-5/2003\r\n\r\n207580-0/1994\r\n\r\n16413-0/1999\r\n\r\n100469-9/2003\r\n\r\n207581-2/1998\r\n\r\n16419-7/2004\r\n\r\n100471-2/2003\r\n\r\n207627-8/1996\r\n\r\n16422-4/2004\r\n\r\n100472-6/2003\r\n\r\n207667-8/1996\r\n\r\n16424-6/2001\r\n\r\n100473-0/2003\r\n\r\n207707-2/1995\r\n\r\n16426-4/2001\r\n\r\n100474-4/2003\r\n\r\n207775-1/1996\r\n\r\n16434-7/2004\r\n\r\n100475-8/2003\r\n\r\n207783-8/1996\r\n\r\n16435-9/2003\r\n\r\n100476-2/2003\r\n\r\n207785-4/1995\r\n\r\n16437-9/2004\r\n\r\n100477-0/2000\r\n\r\n207830-6/2004\r\n\r\n16445-8/2000\r\n\r\n100477-6/2003\r\n\r\n208066-5/1996\r\n\r\n16454-4/1999\r\n\r\n100478-0/2003\r\n\r\n208107-7/1997\r\n\r\n16468-8/2004\r\n\r\n100479-4/2003\r\n\r\n208108-1/1997\r\n\r\n16482-6/2000\r\n\r\n100480-3/2003\r\n\r\n208115-2/1996\r\n\r\n16489-4/2000\r\n\r\n100481-7/2003\r\n\r\n208168-9/1996\r\n\r\n16490-5/2001\r\n\r\n100484-9/2003\r\n\r\n208208-3/1995\r\n\r\n16504-0/2000\r\n\r\n100487-5/2000\r\n\r\n208214-4/1996\r\n\r\n16517-3/2003\r\n\r\n100497-6/2003\r\n\r\n208214-6/1997\r\n\r\n16519-5/2000\r\n\r\n100499-4/2003\r\n\r\n208215-0/1997\r\n\r\n16522-8/2003\r\n\r\n100513-5/1999\r\n\r\n208216-4/1997\r\n\r\n16526-2/2002\r\n\r\n100516-1/1996\r\n\r\n208218-2/1997\r\n\r\n16526-4/2003\r\n\r\n100516-8/2003\r\n\r\n208219-6/1997\r\n\r\n16528-2/2003\r\n\r\n100517-2/2003\r\n\r\n208225-3/1996\r\n\r\n16536-8/1999\r\n\r\n100519-0/2003\r\n\r\n208258-6/1994\r\n\r\n16565-2/2004\r\n\r\n100520-9/2003\r\n\r\n208261-3/1994\r\n\r\n16580-6/2001\r\n\r\n100523-1/2003\r\n\r\n208261-9/1997\r\n\r\n16584-2/2001\r\n\r\n100528-1/2003\r\n\r\n208262-3/1997\r\n\r\n16584-6/2003\r\n\r\n100530-3/1999\r\n\r\n208263-7/1997\r\n\r\n16595-5/2003\r\n\r\n100534-0/2003\r\n\r\n208264-1/1997\r\n\r\n16598-1/2000\r\n\r\n100537-2/2003\r\n\r\n208265-5/1997\r\n\r\n16609-0/2002\r\n\r\n100538-6/2003\r\n\r\n208269-1/1997\r\n\r\n16613-9/2001\r\n\r\n100540-9/2003\r\n\r\n208300-9/1996\r\n\r\n16623-7/1999\r\n\r\n100545-9/2003\r\n\r\n208346-3/1996\r\n\r\n16654-6/1999\r\n\r\n100546-3/2003\r\n\r\n208370-4/1996\r\n\r\n16663-4/2001\r\n\r\n100568-7/2001\r\n\r\n208372-2/1996\r\n\r\n16665-8/2004\r\n\r\n100569-1/2001\r\n\r\n208387-7/1996\r\n\r\n16678-1/2002\r\n\r\n100570-0/2001\r\n\r\n208389-5/1996\r\n\r\n16680-2/2001\r\n\r\n100570-8/2000\r\n\r\n208392-2/1996\r\n\r\n16682-2/2002\r\n\r\n100571-4/2001\r\n\r\n208515-2/1994\r\n\r\n16690-7/2001\r\n\r\n100572-8/2001\r\n\r\n208524-9/1997\r\n\r\n16692-7/2002\r\n\r\n100573-2/2001\r\n\r\n208532-0/1994\r\n\r\n16692-9/2003\r\n\r\n100574-6/2001\r\n\r\n208553-8/1996\r\n\r\n16694-3/2001\r\n\r\n100575-0/2001\r\n\r\n208599-2/1996\r\n\r\n16698-5/2004\r\n\r\n100576-4/2001\r\n\r\n208604-1/1995\r\n\r\n16704-7/1999\r\n\r\n100576-7/1999\r\n\r\n208607-7/1997\r\n\r\n16722-0/2003\r\n\r\n100577-8/2001\r\n\r\n208634-8/1996\r\n\r\n16727-4/2000\r\n\r\n100578-2/2001\r\n\r\n208685-7/1996\r\n\r\n16737-4/1999\r\n\r\n100579-4/2005\r\n\r\n208689-3/1996\r\n\r\n16745-8/2001\r\n\r\n100579-6/2001\r\n\r\n208725-2/2004\r\n\r\n16767-0/2003\r\n\r\n100580-5/2001\r\n\r\n208743-5/1996\r\n\r\n16767-9/1999\r\n\r\n100581-9/2001\r\n\r\n208744-9/1996\r\n\r\n16771-3/2004\r\n\r\n100582-3/2001\r\n\r\n208745-3/1996\r\n\r\n16774-7/2000\r\n\r\n100592-8/2001\r\n\r\n208751-2/1996\r\n\r\n16786-0/2000\r\n\r\n100594-6/2001\r\n\r\n208802-6/2004\r\n\r\n16790-6/1999\r\n\r\n100613-1/1999\r\n\r\n208825-1/1997\r\n\r\n16793-3/2005\r\n\r\n100616-9/1997\r\n\r\n208826-5/1997\r\n\r\n16800-2/2000\r\n\r\n100618-0/2002\r\n\r\n208828-1/1996\r\n\r\n16821-0/2002\r\n\r\n100630-0/2003\r\n\r\n208830-4/1996\r\n\r\n16822-6/2003\r\n\r\n100630-4/2000\r\n\r\n208834-9/2004\r\n\r\n16823-8/2002\r\n\r\n100639-2/2001\r\n\r\n208836-8/1996\r\n\r\n16827-2/2001\r\n\r\n100641-9/2003\r\n\r\n208855-3/2004\r\n\r\n16828-0/2003\r\n\r\n100644-7/2001\r\n\r\n208861-2/2004\r\n\r\n16828-6/2001\r\n\r\n100648-5/2002\r\n\r\n208863-0/2004\r\n\r\n16829-8/2000\r\n\r\n100674-4/2002\r\n\r\n208870-0/1994\r\n\r\n16836-7/2003\r\n\r\n100675-8/2002\r\n\r\n208879-0/1996\r\n\r\n16844-4/2003\r\n\r\n100685-3/2002\r\n\r\n208880-8/2004\r\n\r\n16845-4/2001\r\n\r\n100685-5/2003\r\n\r\n208889-5/1996\r\n\r\n16845-8/2003\r\n\r\n100692-3/1992\r\n\r\n208892-1/2004\r\n\r\n16846-8/2001\r\n\r\n100694-4/2002\r\n\r\n208901-8/2004\r\n\r\n16849-4/2003\r\n\r\n100710-2/2001\r\n\r\n208913-1/2004\r\n\r\n16850-3/2003\r\n\r\n100712-0/2001\r\n\r\n208919-6/1996\r\n\r\n16854-3/2000\r\n\r\n100712-2/2002\r\n\r\n208924-0/2004\r\n\r\n16870-3/2003\r\n\r\n100728-1/2002\r\n\r\n208931-3/2004\r\n\r\n16875-9/2001\r\n\r\n100748-6/1996\r\n\r\n208933-1/2004\r\n\r\n16880-6/2002\r\n\r\n100750-4/2002\r\n\r\n208958-0/1995\r\n\r\n16882-6/2003\r\n\r\n100754-0/2002\r\n\r\n208970-9/2004\r\n\r\n16883-4/2000\r\n\r\n100758-8/2003\r\n\r\n208980-4/2004\r\n\r\n16889-0/2001\r\n\r\n100759-2/2003\r\n\r\n208981-8/2004\r\n\r\n16895-5/2004\r\n\r\n100759-5/1996\r\n\r\n209000-7/2004\r\n\r\n16902-4/2004\r\n\r\n100769-7/2003\r\n\r\n209010-5/1997\r\n\r\n16902-8/2001\r\n\r\n100773-8/2003\r\n\r\n209032-7/1994\r\n\r\n16935-5/2001\r\n\r\n100777-2/2002\r\n\r\n209049-3/2004\r\n\r\n16937-6/1999\r\n\r\n100787-7/2002\r\n\r\n209070-9/1994\r\n\r\n16942-2/2003\r\n\r\n100799-8/2001\r\n\r\n209087-4/1995\r\n\r\n16943-6/2003\r\n\r\n100800-3/2001\r\n\r\n209108-8/1997\r\n\r\n16944-8/2002\r\n\r\n100812-4/2005\r\n\r\n209156-7/1993\r\n\r\n16958-7/2006\r\n\r\n100819-6/2002\r\n\r\n209168-4/1995\r\n\r\n16963-6/2003\r\n\r\n100821-9/2002\r\n\r\n209170-3/1993\r\n\r\n16987-0/2002\r\n\r\n100825-1/2000\r\n\r\n209220-2/1997\r\n\r\n17000-1/2000\r\n\r\n100834-8/2003\r\n\r\n209251-7/1995\r\n\r\n17000-9/2004\r\n\r\n100837-8/2002\r\n\r\n209318-2/2004\r\n\r\n17004-9/2001\r\n\r\n100838-1/1998\r\n\r\n209330-7/1994\r\n\r\n17017-6/2001\r\n\r\n100846-9/2002\r\n\r\n209338-2/2004\r\n\r\n17027-1/2001\r\n\r\n100849-1/2002\r\n\r\n209352-9/1996\r\n\r\n17029-7/2005\r\n\r\n100856-4/2002\r\n\r\n209376-4/2004\r\n\r\n17032-9/1999\r\n\r\n100865-3/2001\r\n\r\n209381-8/1995\r\n\r\n17039-7/1999\r\n\r\n100869-9/2001\r\n\r\n209413-9/1996\r\n\r\n17041-0/1999\r\n\r\n100872-6/2001\r\n\r\n209493-5/1994\r\n\r\n17042-4/1999\r\n\r\n100874-4/2001\r\n\r\n209531-9/1997\r\n\r\n17042-7/2004\r\n\r\n100875-8/2001\r\n\r\n209544-4/1996\r\n\r\n17047-5/2003\r\n\r\n100884-1/2002\r\n\r\n209549-3/2004\r\n\r\n17047-9/2000\r\n\r\n100885-5/2002\r\n\r\n209551-5/1995\r\n\r\n17048-5/2001\r\n\r\n100886-9/2002\r\n\r\n209558-7/1997\r\n\r\n17048-9/2003\r\n\r\n100889-1/2002\r\n\r\n209578-7/1997\r\n\r\n17053-0/2001\r\n\r\n100894-4/2001\r\n\r\n209579-1/1997\r\n\r\n17054-8/2003\r\n\r\n100895-8/2001\r\n\r\n209581-4/1997\r\n\r\n17058-4/2003\r\n\r\n100896-2/2001\r\n\r\n209582-8/1997\r\n\r\n17060-3/2001\r\n\r\n100897-6/2001\r\n\r\n209620-2/1995\r\n\r\n17063-5/2001\r\n\r\n100897-8/2002\r\n\r\n209626-4/1994\r\n\r\n17074-4/2001\r\n\r\n100898-0/2001\r\n\r\n209627-8/1994\r\n\r\n17080-9/2004\r\n\r\n100899-0/2004\r\n\r\n209637-7/1996\r\n\r\n17096-2/2001\r\n\r\n100899-4/2001\r\n\r\n209645-3/2004\r\n\r\n17100-9/2001\r\n\r\n100900-5/2004\r\n\r\n209669-0/1996\r\n\r\n17105-5/2004\r\n\r\n100900-9/2001\r\n\r\n209761-6/1997\r\n\r\n17105-9/2001\r\n\r\n100901-3/2001\r\n\r\n209772-5/1997\r\n\r\n17110-4/2001\r\n\r\n100902-7/2001\r\n\r\n209807-0/1994\r\n\r\n17134-0/2006\r\n\r\n100903-1/2001\r\n\r\n209818-3/1996\r\n\r\n17145-1/2002\r\n\r\n100904-5/2001\r\n\r\n209847-4/1996\r\n\r\n17150-6/2002\r\n\r\n100905-9/2001\r\n\r\n209850-3/1997\r\n\r\n17153-0/2003\r\n\r\n100906-3/2001\r\n\r\n209883-4/1994\r\n\r\n17155-8/2003\r\n\r\n100907-6/1997\r\n\r\n209919-3/1996\r\n\r\n17156-2/2003\r\n\r\n100907-7/2001\r\n\r\n210003-0/2000\r\n\r\n17158-0/2003\r\n\r\n100907-8/1998\r\n\r\n210003-2/2001\r\n\r\n17172-6/2003\r\n\r\n100908-1/2001\r\n\r\n210006-6/2002\r\n\r\n17174-4/2003\r\n\r\n100909-5/2001\r\n\r\n210007-0/2002\r\n\r\n17181-9/2004\r\n\r\n100910-4/2001\r\n\r\n210008-8/2004\r\n\r\n17183-9/2000\r\n\r\n100913-5/1997\r\n\r\n210025-9/1997\r\n\r\n17210-4/2003\r\n\r\n100915-6/2002\r\n\r\n210028-6/2003\r\n\r\n17213-2/2006\r\n\r\n100919-9/1997\r\n\r\n210029-9/1994\r\n\r\n17224-1/2001\r\n\r\n100922-9/2002\r\n\r\n210030-8/1994\r\n\r\n17224-5/2003\r\n\r\n100938-1/1995\r\n\r\n210032-2/1997\r\n\r\n17226-7/2000\r\n\r\n100942-7/2001\r\n\r\n210034-5/2003\r\n\r\n17245-9/2003\r\n\r\n100952-2/2001\r\n\r\n210041-8/2003\r\n\r\n17250-8/2000\r\n\r\n100953-6/2001\r\n\r\n210057-4/1998\r\n\r\n17272-8/2006\r\n\r\n100955-7/1999\r\n\r\n210060-0/2001\r\n\r\n17282-3/2001\r\n\r\n100957-6/2003\r\n\r\n210060-2/2002\r\n\r\n17290-6/2004\r\n\r\n100958-0/2003\r\n\r\n210077-3/2001\r\n\r\n17294-8/2002\r\n\r\n100959-2/2002\r\n\r\n210079-4/1999\r\n\r\n17296-6/2002\r\n\r\n100970-8/2003\r\n\r\n210091-4/1995\r\n\r\n17299-4/2000\r\n\r\n100972-6/2003\r\n\r\n210100-8/2002\r\n\r\n17301-7/2002\r\n\r\n100976-9/1998\r\n\r\n210103-0/2002\r\n\r\n17306-8/1999\r\n\r\n100980-3/2003\r\n\r\n210109-3/1998\r\n\r\n17309-0/1999\r\n\r\n100989-3/2000\r\n\r\n210116-5/2001\r\n\r\n17313-0/2002\r\n\r\n100994-0/2001\r\n\r\n210127-3/1997\r\n\r\n17337-0/2004\r\n\r\n101006-0/1986\r\n\r\n210131-3/2000\r\n\r\n17342-1/2002\r\n\r\n101012-7/2002\r\n\r\n210132-5/2004\r\n\r\n17351-4/2003\r\n\r\n101013-1/2002\r\n\r\n210133-5/2002\r\n\r\n17366-5/2001\r\n\r\n101023-7/1994\r\n\r\n210150-1/2001\r\n\r\n17370-2/2004\r\n\r\n101025-4/2002\r\n\r\n210151-4/1997\r\n\r\n17372-2/2000\r\n\r\n101029-2/2003\r\n\r\n210154-0/1994\r\n\r\n17383-5/2002\r\n\r\n101032-5/2001\r\n\r\n210162-7/1999\r\n\r\n17387-2/1999\r\n\r\n101032-7/2002\r\n\r\n210163-3/1995\r\n\r\n17396-8/2000\r\n\r\n101049-2/2003\r\n\r\n210164-2/2001\r\n\r\n17400-1/2003\r\n\r\n101052-8/1999\r\n\r\n210170-1/2001\r\n\r\n17403-9/2001\r\n\r\n101053-2/1999\r\n\r\n210170-4/1994\r\n\r\n17407-7/2002\r\n\r\n101057-9/2003\r\n\r\n210191-5/2001\r\n\r\n17425-9/2002\r\n\r\n101061-0/2003\r\n\r\n210194-9/2002\r\n\r\n17429-5/2002\r\n\r\n101067-4/2003\r\n\r\n210196-7/2002\r\n\r\n17464-1/2000\r\n\r\n101080-6/2003\r\n\r\n210208-6/2002\r\n\r\n17467-9/2003\r\n\r\n101089-2/2003\r\n\r\n210210-3/2004\r\n\r\n17482-8/1999\r\n\r\n101092-9/2003\r\n\r\n210213-3/2003\r\n\r\n17520-5/2002\r\n\r\n101094-7/2003\r\n\r\n210217-5/2001\r\n\r\n17537-8/2002\r\n\r\n101105-0/2002\r\n\r\n210223-6/2002\r\n\r\n17587-3/2002\r\n\r\n101106-6/2003\r\n\r\n210227-3/1999\r\n\r\n17590-0/2002\r\n\r\n101107-0/2003\r\n\r\n210229-8/2001\r\n\r\n17590-8/2001\r\n\r\n101108-4/2003\r\n\r\n210230-0/1999\r\n\r\n17594-4/2001\r\n\r\n101113-5/2001\r\n\r\n210231-4/1999\r\n\r\n17595-2/2003\r\n\r\n101124-8/2003\r\n\r\n210256-2/1998\r\n\r\n17595-6/2000\r\n\r\n101125-2/2003\r\n\r\n210269-1/1999\r\n\r\n17597-6/2001\r\n\r\n101132-5/2003\r\n\r\n210269-8/2001\r\n\r\n17599-8/2003\r\n\r\n101133-7/2002\r\n\r\n210280-1/1997\r\n\r\n17601-3/2001\r\n\r\n101133-9/2003\r\n\r\n210280-5/1999\r\n\r\n17602-7/2001\r\n\r\n101135-7/2003\r\n\r\n210281-9/1994\r\n\r\n17603-1/2001\r\n\r\n101149-4/2001\r\n\r\n210282-9/1997\r\n\r\n17603-5/2003\r\n\r\n101155-3/2001\r\n\r\n210283-3/1997\r\n\r\n17608-9/2000\r\n\r\n101161-8/2004\r\n\r\n210284-7/1997\r\n\r\n17614-4/2003\r\n\r\n101170-7/2003\r\n\r\n210286-8/2002\r\n\r\n17622-5/2000\r\n\r\n101179-3/2003\r\n\r\n210302-2/2004\r\n\r\n17627-0/1999\r\n\r\n101190-0/1996\r\n\r\n210306-4/2002\r\n\r\n17633-0/2003\r\n\r\n101191-4/1996\r\n\r\n210307-8/2002\r\n\r\n17635-4/2001\r\n\r\n101200-6/2002\r\n\r\n210308-2/2002\r\n\r\n17635-7/1999\r\n\r\n101203-2/2004\r\n\r\n210309-6/2002\r\n\r\n17636-8/2001\r\n\r\n101206-4/2004\r\n\r\n210310-7/2003\r\n\r\n17642-7/2001\r\n\r\n101207-6/2003\r\n\r\n210321-1/1997\r\n\r\n17649-8/1999\r\n\r\n101212-7/2001\r\n\r\n210322-5/1997\r\n\r\n17665-7/2000\r\n\r\n101213-9/2000\r\n\r\n210339-9/2001\r\n\r\n17666-7/2003\r\n\r\n101214-3/2000\r\n\r\n210361-4/2002\r\n\r\n17670-6/2002\r\n\r\n101216-1/2000\r\n\r\n210363-2/2002\r\n\r\n17678-6/2001\r\n\r\n101220-4/2001\r\n\r\n210366-7/1995\r\n\r\n17678-8/2002\r\n\r\n101222-0/2000\r\n\r\n210371-0/1994\r\n\r\n17679-8/2005\r\n\r\n101228-6/2001\r\n\r\n210377-5/2003\r\n\r\n17682-7/2001\r\n\r\n101229-0/2001\r\n\r\n210389-8/2003\r\n\r\n17684-7/2002\r\n\r\n101230-9/2001\r\n\r\n210393-7/2002\r\n\r\n17686-3/2001\r\n\r\n101231-3/2001\r\n\r\n210394-1/2002\r\n\r\n17686-5/2002\r\n\r\n101233-3/2002\r\n\r\n210395-5/2002\r\n\r\n17687-9/2002\r\n\r\n101236-4/1998\r\n\r\n210409-8/2000\r\n\r\n17689-7/2002\r\n\r\n101238-3/2002\r\n\r\n210411-1/2000\r\n\r\n17699-2/2002\r\n\r\n101240-8/2003\r\n\r\n210412-9/2002\r\n\r\n17700-5/2001\r\n\r\n101242-9/1996\r\n\r\n210425-2/2000\r\n\r\n17703-7/2001\r\n\r\n101249-6/2004\r\n\r\n210439-3/2000\r\n\r\n17754-4/2005\r\n\r\n101253-6/1995\r\n\r\n210442-4/2002\r\n\r\n17757-1/1999\r\n\r\n101254-0/1995\r\n\r\n210442-7/1995\r\n\r\n17774-8/2002\r\n\r\n101259-5/2001\r\n\r\n210449-0/2001\r\n\r\n17775-0/2001\r\n\r\n101259-9/2003\r\n\r\n210451-7/2003\r\n\r\n17789-1/2006\r\n\r\n101260-8/2003\r\n\r\n210460-4/2001\r\n\r\n17798-0/2000\r\n\r\n101261-2/2003\r\n\r\n210461-8/2001\r\n\r\n17804-5/2000\r\n\r\n101263-9/1999\r\n\r\n210463-6/2001\r\n\r\n17811-3/1999\r\n\r\n101273-5/2003\r\n\r\n210464-0/2001\r\n\r\n17812-2/2000\r\n\r\n101275-2/1994\r\n\r\n210465-4/2001\r\n\r\n17819-6/2003\r\n\r\n101290-3/2003\r\n\r\n210479-0/1995\r\n\r\n17825-3/2002\r\n\r\n101297-5/2000\r\n\r\n210480-4/2001\r\n\r\n17828-5/2002\r\n\r\n101318-2/1995\r\n\r\n210481-0/2002\r\n\r\n17829-9/2002\r\n\r\n101320-4/2003\r\n\r\n210482-0/2000\r\n\r\n17833-4/2004\r\n\r\n101324-0/2003\r\n\r\n210483-4/2000\r\n\r\n17850-4/2000\r\n\r\n101324-8/2002\r\n\r\n210483-8/2002\r\n\r\n17852-7/1999\r\n\r\n101346-0/2004\r\n\r\n210486-8/2001\r\n\r\n17854-8/2004\r\n\r\n101348-6/2003\r\n\r\n210489-8/2000\r\n\r\n17858-1/1999\r\n\r\n101359-5/2003\r\n\r\n210493-3/2002\r\n\r\n17881-9/2003\r\n\r\n101384-9/1994\r\n\r\n210494-3/2000\r\n\r\n17891-0/2001\r\n\r\n101390-0/1995\r\n\r\n210494-5/2001\r\n\r\n17891-2/2002\r\n\r\n101393-9/2002\r\n\r\n210495-7/2000\r\n\r\n17901-9/2000\r\n\r\n101394-6/1995\r\n\r\n210498-0/1997\r\n\r\n17907-3/2000\r\n\r\n101397-5/2002\r\n\r\n210506-2/2000\r\n\r\n17910-4/2002\r\n\r\n101398-9/2002\r\n\r\n210507-8/2001\r\n\r\n17913-6/2002\r\n\r\n101399-3/2002\r\n\r\n210508-0/2000\r\n\r\n17924-5/2002\r\n\r\n101400-0/2003\r\n\r\n210511-1/2002\r\n\r\n17926-1/2001\r\n\r\n101409-4/2002\r\n\r\n210520-9/1997\r\n\r\n17928-9/2001\r\n\r\n101418-5/2002\r\n\r\n210521-4/2001\r\n\r\n17929-1/2000\r\n\r\n101421-2/2002\r\n\r\n210522-8/2001\r\n\r\n17946-4/1999\r\n\r\n101422-6/2002\r\n\r\n210526-2/2000\r\n\r\n17977-2/2002\r\n\r\n101435-3/2002\r\n\r\n210530-7/2002\r\n\r\n17981-9/2000\r\n\r\n101436-9/2003\r\n\r\n210534-4/1999\r\n\r\n17983-7/2005\r\n\r\n101449-6/2003\r\n\r\n210536-7/2000\r\n\r\n17991-2/2004\r\n\r\n101451-3/2000\r\n\r\n210539-2/1998\r\n\r\n17996-6/2001\r\n\r\n101455-5/2003\r\n\r\n210543-6/2003\r\n\r\n18028-2/2001\r\n\r\n101467-8/2003\r\n\r\n210544-2/2004\r\n\r\n18029-6/2001\r\n\r\n101468-0/2002\r\n\r\n210545-0/2001\r\n\r\n18033-3/2004\r\n\r\n101468-9/1998\r\n\r\n210546-4/2001\r\n\r\n18039-3/2002\r\n\r\n101470-3/2002\r\n\r\n210551-7/2000\r\n\r\n18053-5/2000\r\n\r\n101489-8/2004\r\n\r\n210552-3/2001\r\n\r\n18058-9/2002\r\n\r\n101493-5/2002\r\n\r\n210555-5/2001\r\n\r\n18059-9/2000\r\n\r\n101498-7/2003\r\n\r\n210559-6/1995\r\n\r\n18062-8/2001\r\n\r\n101500-0/2000\r\n\r\n210566-9/1995\r\n\r\n18070-8/1999\r\n\r\n101509-0/2002\r\n\r\n210572-8/1995\r\n\r\n18075-7/2002\r\n\r\n101510-9/2002\r\n\r\n210583-6/2003\r\n\r\n18078-9/2002\r\n\r\n101511-5/2003\r\n\r\n210591-1/2002\r\n\r\n18087-4/2004\r\n\r\n101513-2/1999\r\n\r\n210595-5/2001\r\n\r\n18088-8/2004\r\n\r\n101522-1/1998\r\n\r\n210605-6/2001\r\n\r\n18097-6/1999\r\n\r\n101530-9/2002\r\n\r\n210610-3/2002\r\n\r\n18100-6/2001\r\n\r\n101536-8/1996\r\n\r\n210627-5/1998\r\n\r\n18108-8/2001\r\n\r\n101537-2/1996\r\n\r\n210628-9/1998\r\n\r\n18110-5/2003\r\n\r\n101538-1/2002\r\n\r\n210629-4/2002\r\n\r\n18114-0/1999\r\n\r\n101544-0/2002\r\n\r\n210637-7/2000\r\n\r\n18115-4/1999\r\n\r\n101563-8/2003\r\n\r\n210642-7/1994\r\n\r\n18118-5/2002\r\n\r\n101564-8/2001\r\n\r\n210644-6/2003\r\n\r\n18120-9/1999\r\n\r\n101566-8/2002\r\n\r\n210645-6/2001\r\n\r\n18127-7/1999\r\n\r\n101570-1/2003\r\n\r\n210659-3/2004\r\n\r\n18132-1/2002\r\n\r\n101571-5/2003\r\n\r\n210661-2/2002\r\n\r\n18133-5/2002\r\n\r\n101573-1/2002\r\n\r\n210662-6/2002\r\n\r\n18133-9/2004\r\n\r\n101575-1/2003\r\n\r\n210662-7/1994\r\n\r\n18146-8/2000\r\n\r\n101578-3/2003\r\n\r\n210663-1/1994\r\n\r\n18150-4/1999\r\n\r\n101585-6/2003\r\n\r\n210664-5/1994\r\n\r\n18152-2/1999\r\n\r\n101589-2/2003\r\n\r\n210666-0/2001\r\n\r\n18164-0/2000\r\n\r\n101590-9/2002\r\n\r\n210666-2/2002\r\n\r\n18167-2/2000\r\n\r\n101593-7/2000\r\n\r\n210670-0/1997\r\n\r\n18175-3/2002\r\n\r\n101601-2/2001\r\n\r\n210672-5/2004\r\n\r\n18179-0/1999\r\n\r\n101605-0/2002\r\n\r\n210682-9/1995\r\n\r\n18180-9/1999\r\n\r\n101611-7/2001\r\n\r\n210695-5/2003\r\n\r\n18182-0/2004\r\n\r\n101614-1/2002\r\n\r\n210698-8/1995\r\n\r\n18182-4/2001\r\n\r\n101616-9/2002\r\n\r\n210705-2/2001\r\n\r\n18183-0/2002\r\n\r\n101623-0/2001\r\n\r\n210711-5/2003\r\n\r\n18188-8/2001\r\n\r\n101626-6/2003\r\n\r\n210711-6/1995\r\n\r\n18194-7/2001\r\n\r\n101628-4/2003\r\n\r\n210712-5/2001\r\n\r\n18201-9/1999\r\n\r\n101629-8/2003\r\n\r\n210713-2/1999\r\n\r\n18205-0/2000\r\n\r\n101631-8/1998\r\n\r\n210714-6/1999\r\n\r\n18209-2/2003\r\n\r\n101632-5/2003\r\n\r\n210719-7/2003\r\n\r\n18209-6/2000\r\n\r\n101636-8/1998\r\n\r\n210719-9/2004\r\n\r\n18212-5/2001\r\n\r\n101637-9/2000\r\n\r\n210731-7/2004\r\n\r\n18213-1/2002\r\n\r\n101653-9/2003\r\n\r\n210733-3/2003\r\n\r\n18219-7/2003\r\n\r\n101663-9/1997\r\n\r\n210734-7/2003\r\n\r\n18221-8/2002\r\n\r\n101664-0/2004\r\n\r\n210735-1/2003\r\n\r\n18236-9/2000\r\n\r\n101670-0/1996\r\n\r\n210736-5/2003\r\n\r\n18257-9/2003\r\n\r\n101672-5/2003\r\n\r\n210736-9/2000\r\n\r\n18259-7/2003\r\n\r\n101673-9/2003\r\n\r\n210737-3/2000\r\n\r\n18261-0/2003\r\n\r\n101677-5/2003\r\n\r\n210738-3/2003\r\n\r\n18263-4/2001\r\n\r\n101695-7/2003\r\n\r\n210739-4/1998\r\n\r\n18265-8/2004\r\n\r\n101723-0/2003\r\n\r\n210740-3/1998\r\n\r\n18266-0/2003\r\n\r\n101753-5/2003\r\n\r\n210740-6/2003\r\n\r\n18270-9/2002\r\n\r\n101776-7/2003\r\n\r\n210741-0/2003\r\n\r\n18275-3/2004\r\n\r\n101781-9/1998\r\n\r\n210742-4/2003\r\n\r\n18276-1/2001\r\n\r\n101782-6/2003\r\n\r\n210745-0/2000\r\n\r\n18278-2/1999\r\n\r\n101783-0/2003\r\n\r\n210745-1/1997\r\n\r\n18281-4/2000\r\n\r\n101783-2/2004\r\n\r\n210751-0/1997\r\n\r\n18286-8/2002\r\n\r\n101784-4/2003\r\n\r\n210752-1/2004\r\n\r\n18289-0/2002\r\n\r\n101785-8/2003\r\n\r\n210760-6/2003\r\n\r\n18291-3/2002\r\n\r\n101786-2/2003\r\n\r\n210762-4/2003\r\n\r\n18294-3/2006\r\n\r\n101788-0/2003\r\n\r\n210769-9/1998\r\n\r\n18302-9/1999\r\n\r\n101790-7/1988\r\n\r\n210773-3/2003\r\n\r\n18312-5/2003\r\n\r\n101801-6/2002\r\n\r\n210785-4/2002\r\n\r\n18322-8/2002\r\n\r\n101805-2/2002\r\n\r\n210787-3/1999\r\n\r\n18325-6/2000\r\n\r\n101810-9/2003\r\n\r\n210793-1/2002\r\n\r\n18329-0/2004\r\n\r\n101811-1/2002\r\n\r\n210802-8/2002\r\n\r\n18365-6/2005\r\n\r\n101811-2/1999\r\n\r\n210808-6/2004\r\n\r\n18369-0/2004\r\n\r\n101812-5/2002\r\n\r\n210810-3/2001\r\n\r\n18386-6/2003\r\n\r\n101817-7/2003\r\n\r\n210810-7/2003\r\n\r\n18391-3/2004\r\n\r\n101822-9/1998\r\n\r\n210811-5/2000\r\n\r\n18392-9/2005\r\n\r\n101823-6/2003\r\n\r\n210814-0/1998\r\n\r\n18399-3/2003\r\n\r\n101828-6/2003\r\n\r\n210814-1/2002\r\n\r\n18412-7/2001\r\n\r\n101829-0/2003\r\n\r\n210814-3/2003\r\n\r\n18420-7/1999\r\n\r\n101836-2/1999\r\n\r\n210817-3/2002\r\n\r\n18421-1/1999\r\n\r\n101836-7/2005\r\n\r\n210819-9/2001\r\n\r\n18432-0/1999\r\n\r\n101855-9/2003\r\n\r\n210831-7/2001\r\n\r\n18432-7/2006\r\n\r\n101856-9/2006\r\n\r\n210844-4/2001\r\n\r\n18435-3/2003\r\n\r\n101859-1/1989\r\n\r\n210847-6/2001\r\n\r\n18437-1/2003\r\n\r\n101860-0/1989\r\n\r\n210851-7/2001\r\n\r\n18453-7/2004\r\n\r\n101861-4/1989\r\n\r\n210859-9/2001\r\n\r\n18458-3/2002\r\n\r\n101863-2/1989\r\n\r\n210866-6/2003\r\n\r\n18459-1/2004\r\n\r\n101864-6/1989\r\n\r\n210867-6/2001\r\n\r\n18460-2/2000\r\n\r\n101875-3/2000\r\n\r\n210869-8/2003\r\n\r\n18463-8/2002\r\n\r\n101878-7/2001\r\n\r\n210874-3/2003\r\n\r\n18465-0/2004\r\n\r\n101882-2/2003\r\n\r\n210876-7/2001\r\n\r\n18465-2/2005\r\n\r\n101884-0/2003\r\n\r\n210886-0/2000\r\n\r\n18465-6/2002\r\n\r\n101906-4/2003\r\n\r\n210887-4/2000\r\n\r\n18467-4/2002\r\n\r\n101910-5/2003\r\n\r\n210889-2/2000\r\n\r\n18474-3/2005\r\n\r\n101914-1/2003\r\n\r\n210893-5/2001\r\n\r\n18477-1/2003\r\n\r\n101937-3/2003\r\n\r\n210897-5/2003\r\n\r\n18515-7/2002\r\n\r\n101940-4/2000\r\n\r\n210901-8/2001\r\n\r\n18520-8/2000\r\n\r\n101952-7/2000\r\n\r\n210902-2/2001\r\n\r\n18527-2/2003\r\n\r\n101966-2/2002\r\n\r\n210904-0/2001\r\n\r\n18528-4/2002\r\n\r\n101967-8/2003\r\n\r\n210905-4/2001\r\n\r\n18541-2/2000\r\n\r\n101968-2/2003\r\n\r\n210909-3/1994\r\n\r\n18544-4/2000\r\n\r\n101969-6/2003\r\n\r\n210916-1/2000\r\n\r\n18549-0/2003\r\n\r\n101979-6/1997\r\n\r\n210943-6/2001\r\n\r\n18558-9/2002\r\n\r\n101990-3/2002\r\n\r\n210945-4/2001\r\n\r\n18564-8/2002\r\n\r\n101997-1/2002\r\n\r\n210955-9/2001\r\n\r\n18570-8/1999\r\n\r\n102002-1/2003\r\n\r\n210965-6/2002\r\n\r\n18573-0/1999\r\n\r\n102003-5/2003\r\n\r\n210966-0/2002\r\n\r\n18575-8/1999\r\n\r\n102004-9/2003\r\n\r\n210969-2/2002\r\n\r\n18578-3/2004\r\n\r\n102005-2/1999\r\n\r\n210976-7/2003\r\n\r\n18593-9/2002\r\n\r\n102005-3/2003\r\n\r\n210978-3/2002\r\n\r\n18604-5/1999\r\n\r\n102022-4/1996\r\n\r\n210982-4/2002\r\n\r\n18607-2/2000\r\n\r\n102023-1/2001\r\n\r\n210989-4/2003\r\n\r\n18609-0/2000\r\n\r\n102053-6/2001\r\n\r\n211058-7/1999\r\n\r\n18614-5/2000\r\n\r\n102057-2/2001\r\n\r\n211078-0/2004\r\n\r\n18615-9/2000\r\n\r\n102062-7/2001\r\n\r\n211078-9/1995\r\n\r\n18625-9/1999\r\n\r\n102063-1/2001\r\n\r\n211082-8/1999\r\n\r\n18638-1/2000\r\n\r\n102065-9/2001\r\n\r\n211108-9/2003\r\n\r\n18671-9/2003\r\n\r\n102070-6/2002\r\n\r\n211183-7/2002\r\n\r\n18675-5/2003\r\n\r\n102071-8/2001\r\n\r\n211197-8/2002\r\n\r\n18698-5/2002\r\n\r\n102072-2/2001\r\n\r\n211206-5/2002\r\n\r\n18700-2/2001\r\n\r\n102073-6/2001\r\n\r\n211207-5/2000\r\n\r\n18707-4/2003\r\n\r\n102074-0/2001\r\n\r\n211211-6/2000\r\n\r\n18711-5/2003\r\n\r\n102075-4/2001\r\n\r\n211226-1/2000\r\n\r\n18717-5/2001\r\n\r\n102076-8/2001\r\n\r\n211239-2/2002\r\n\r\n18719-1/2000\r\n\r\n102077-2/2001\r\n\r\n211245-7/2000\r\n\r\n18724-6/2000\r\n\r\n102079-0/2001\r\n\r\n211250-4/2001\r\n\r\n18725-0/2000\r\n\r\n102080-9/2001\r\n\r\n211252-6/2003\r\n\r\n18737-8/1999\r\n\r\n102089-2/1996\r\n\r\n211271-6/2000\r\n\r\n18738-2/1999\r\n\r\n102098-9/1994\r\n\r\n211278-6/2001\r\n\r\n18739-6/1999\r\n\r\n102099-4/2003\r\n\r\n211306-9/2001\r\n\r\n18739-7/2003\r\n\r\n102100-4/1997\r\n\r\n211307-3/2001\r\n\r\n18741-6/2001\r\n\r\n102118-9/1996\r\n\r\n211331-4/2001\r\n\r\n18741-9/1999\r\n\r\n102119-0/2003\r\n\r\n211336-4/2001\r\n\r\n18750-0/1999\r\n\r\n102120-9/2003\r\n\r\n211340-3/2000\r\n\r\n18750-9/2002\r\n\r\n102127-3/2001\r\n\r\n211347-1/2000\r\n\r\n18753-3/2003\r\n\r\n102132-6/2000\r\n\r\n211348-5/2000\r\n\r\n18755-1/2003\r\n\r\n102144-4/1999\r\n\r\n211362-5/2002\r\n\r\n18759-1/2000\r\n\r\n102145-7/2002\r\n\r\n211370-5/1995\r\n\r\n18767-0/2001\r\n\r\n102145-8/1999\r\n\r\n211390-2/2002\r\n\r\n18780-6/2003\r\n\r\n102145-9/2003\r\n\r\n211394-8/2002\r\n\r\n18783-4/2001\r\n\r\n102146-2/1999\r\n\r\n211396-2/2000\r\n\r\n18785-6/2003\r\n\r\n102150-4/2003\r\n\r\n211408-1/2000\r\n\r\n18807-6/2001\r\n\r\n102155-4/2003\r\n\r\n211420-3/2002\r\n\r\n18820-0/2002\r\n\r\n102155-7/1996\r\n\r\n211421-3/2000\r\n\r\n18826-4/2002\r\n\r\n102166-0/1998\r\n\r\n211422-7/2000\r\n\r\n18847-8/2002\r\n\r\n102180-2/1996\r\n\r\n211426-7/2002\r\n\r\n18849-6/2002\r\n\r\n102198-8/2004\r\n\r\n211427-7/2000\r\n\r\n18850-5/2002\r\n\r\n102205-5/2003\r\n\r\n211428-1/2000\r\n\r\n18855-5/2002\r\n\r\n102213-9/1993\r\n\r\n211435-4/2000\r\n\r\n18855-7/2003\r\n\r\n102222-9/2001\r\n\r\n211448-1/2000\r\n\r\n18856-7/2001\r\n\r\n102228-7/2003\r\n\r\n211453-1/1994\r\n\r\n18870-7/2003\r\n\r\n102236-4/2003\r\n\r\n211460-3/2002\r\n\r\n18880-8/2001\r\n\r\n102239-9/1996\r\n\r\n211462-1/2002\r\n\r\n18884-0/2004\r\n\r\n102242-3/2003\r\n\r\n211471-3/1994\r\n\r\n18886-6/2003\r\n\r\n102244-1/2003\r\n\r\n211473-6/2000\r\n\r\n18889-2/2000\r\n\r\n102245-5/2003\r\n\r\n211477-7/1994\r\n\r\n18889-6/2002\r\n\r\n102247-3/2003\r\n\r\n211478-1/1994\r\n\r\n18893-3/2000\r\n\r\n102248-7/2003\r\n\r\n211480-4/1994\r\n\r\n18912-9/2002\r\n\r\n102250-0/2003\r\n\r\n211481-7/2002\r\n\r\n18922-4/2002\r\n\r\n102260-3/2002\r\n\r\n211481-8/1994\r\n\r\n18938-1/2001\r\n\r\n102265-4/1994\r\n\r\n211482-2/1994\r\n\r\n18939-5/2001\r\n\r\n102266-8/1994\r\n\r\n211483-6/1994\r\n\r\n18940-4/2001\r\n\r\n102267-3/2003\r\n\r\n211496-2/2002\r\n\r\n18946-4/2004\r\n\r\n102269-1/2003\r\n\r\n211497-6/2002\r\n\r\n18952-3/2004\r\n\r\n102272-8/2003\r\n\r\n211518-2/2000\r\n\r\n18954-7/2002\r\n\r\n102276-4/2003\r\n\r\n211526-4/1994\r\n\r\n18974-9/2003\r\n\r\n102277-8/2003\r\n\r\n211528-1/2002\r\n\r\n18977-5/2000\r\n\r\n102283-0/1996\r\n\r\n211533-0/2004\r\n\r\n19041-9/2000\r\n\r\n102287-3/2003\r\n\r\n211548-1/2002\r\n\r\n19044-5/2002\r\n\r\n102287-9/2001\r\n\r\n211551-8/2002\r\n\r\n19045-9/2002\r\n\r\n102289-1/2003\r\n\r\n211555-4/2002\r\n\r\n19052-6/2004\r\n\r\n102291-3/1994\r\n\r\n211570-2/2001\r\n\r\n19067-9/2003\r\n\r\n102291-7/1996\r\n\r\n211576-8/2002\r\n\r\n19069-3/2001\r\n\r\n102292-9/1995\r\n\r\n211584-5/2002\r\n\r\n19071-0/2003\r\n\r\n102297-3/1997\r\n\r\n211585-3/2004\r\n\r\n19090-6/2003\r\n\r\n102305-8/1998\r\n\r\n211593-6/2002\r\n\r\n19101-1/2003\r\n\r\n102307-5/2001\r\n\r\n211597-4/2003\r\n\r\n19144-7/2000\r\n\r\n102313-6/2002\r\n\r\n211598-6/2002\r\n\r\n19159-2/2000\r\n\r\n102321-5/2003\r\n\r\n211704-8/1994\r\n\r\n19167-9/2000\r\n\r\n102322-9/2003\r\n\r\n211712-2/2001\r\n\r\n19181-3/2004\r\n\r\n102323-2/1999\r\n\r\n211725-9/2001\r\n\r\n19189-1/2002\r\n\r\n102341-3/2002\r\n\r\n211726-3/2001\r\n\r\n19192-0/2003\r\n\r\n102349-4/1998\r\n\r\n211727-7/2001\r\n\r\n19193-0/2001\r\n\r\n102353-8/2003\r\n\r\n211728-1/2001\r\n\r\n19211-8/2001\r\n\r\n102355-4/2002\r\n\r\n211729-5/2001\r\n\r\n19212-2/2001\r\n\r\n102359-0/2002\r\n\r\n211730-4/2001\r\n\r\n19216-8/2001\r\n\r\n102360-9/2002\r\n\r\n211733-6/2001\r\n\r\n19239-2/2002\r\n\r\n102365-7/2001\r\n\r\n211734-0/2001\r\n\r\n19251-8/2001\r\n\r\n102368-7/2000\r\n\r\n211735-4/2001\r\n\r\n19272-6/2003\r\n\r\n102374-8/2001\r\n\r\n211736-8/2001\r\n\r\n19274-8/2000\r\n\r\n102375-6/2003\r\n\r\n211737-2/2001\r\n\r\n19290-8/2003\r\n\r\n102385-8/1998\r\n\r\n211741-3/2001\r\n\r\n19298-8/2002\r\n\r\n102388-3/2003\r\n\r\n211742-7/2001\r\n\r\n19299-0/2001\r\n\r\n102390-4/2002\r\n\r\n211743-1/2001\r\n\r\n19315-6/2004\r\n\r\n102390-6/2003\r\n\r\n211744-5/2001\r\n\r\n19329-1/2001\r\n\r\n102395-4/2002\r\n\r\n211745-9/2001\r\n\r\n19335-2/2002\r\n\r\n102416-9/1996\r\n\r\n211746-3/2001\r\n\r\n19361-3/2003\r\n\r\n102429-1/2002\r\n\r\n211746-6/1994\r\n\r\n19372-4/2004\r\n\r\n102434-6/2002\r\n\r\n211747-7/2001\r\n\r\n19383-7/2001\r\n\r\n102443-6/1998\r\n\r\n211748-1/2001\r\n\r\n19384-1/2001\r\n\r\n102448-4/1997\r\n\r\n211749-5/2001\r\n\r\n19387-9/2004\r\n\r\n102460-7/2003\r\n\r\n211749-8/1994\r\n\r\n19396-6/2002\r\n\r\n102461-9/2002\r\n\r\n211750-4/2001\r\n\r\n19404-5/2000\r\n\r\n102463-7/2002\r\n\r\n211751-8/2001\r\n\r\n19404-9/2002\r\n\r\n102469-1/2002\r\n\r\n211752-2/2001\r\n\r\n19412-2/2000\r\n\r\n102471-4/2002\r\n\r\n211753-6/2001\r\n\r\n19413-6/2000\r\n\r\n102472-6/2001\r\n\r\n211754-0/2001\r\n\r\n19413-8/2001\r\n\r\n102480-3/2001\r\n\r\n211755-4/2001\r\n\r\n19416-8/2000\r\n\r\n102482-1/2001\r\n\r\n211768-1/2001\r\n\r\n19418-8/2001\r\n\r\n102483-7/2002\r\n\r\n211769-7/2002\r\n\r\n19422-9/2001\r\n\r\n102491-4/2002\r\n\r\n211770-6/2002\r\n\r\n19424-7/2001\r\n\r\n102493-9/1997\r\n\r\n211774-2/2002\r\n\r\n19428-3/2001\r\n\r\n102495-0/2002\r\n\r\n211779-3/1994\r\n\r\n19429-7/2001\r\n\r\n102499-3/1997\r\n\r\n211797-0/2000\r\n\r\n19431-0/2001\r\n\r\n102502-9/2002\r\n\r\n211800-0/1995\r\n\r\n19432-4/2001\r\n\r\n102528-3/2002\r\n\r\n211817-2/2003\r\n\r\n19434-2/2001\r\n\r\n102532-2/2001\r\n\r\n211824-5/2003\r\n\r\n19437-2/2000\r\n\r\n102543-8/1991\r\n\r\n211825-8/1999\r\n\r\n19437-6/2002\r\n\r\n102557-4/2002\r\n\r\n211828-7/2001\r\n\r\n19439-2/2001\r\n\r\n102558-8/2002\r\n\r\n211847-7/2003\r\n\r\n19445-1/2001\r\n\r\n102559-2/2002\r\n\r\n211867-5/2002\r\n\r\n19448-7/2003\r\n\r\n102569-9/2003\r\n\r\n211868-0/1999\r\n\r\n19462-7/2000\r\n\r\n102570-8/2003\r\n\r\n211869-4/1999\r\n\r\n19462-9/2001\r\n\r\n102571-3/1995\r\n\r\n211881-2/1999\r\n\r\n19463-3/2001\r\n\r\n102574-2/2002\r\n\r\n211888-0/1994\r\n\r\n19469-7/2001\r\n\r\n102577-6/2003\r\n\r\n211892-0/2002\r\n\r\n19474-4/2002\r\n\r\n102582-9/2002\r\n\r\n211893-4/2002\r\n\r\n19478-2/2003\r\n\r\n102583-3/2002\r\n\r\n211899-8/2002\r\n\r\n19491-0/2001\r\n\r\n102584-6/1998\r\n\r\n211902-9/2001\r\n\r\n19496-6/2004\r\n\r\n102587-9/2002\r\n\r\n211903-3/2001\r\n\r\n19509-3/2001\r\n\r\n102589-9/2003\r\n\r\n211927-1/2002\r\n\r\n19509-7/2003\r\n\r\n102593-0/2003\r\n\r\n211931-2/2002\r\n\r\n19533-4/2001\r\n\r\n102595-8/2003\r\n\r\n211949-9/2002\r\n\r\n19534-0/2002\r\n\r\n102599-9/1997\r\n\r\n211955-8/2002\r\n\r\n19536-6/2001\r\n\r\n102604-3/2002\r\n\r\n211959-2/2001\r\n\r\n19536-8/2002\r\n\r\n102607-7/2003\r\n\r\n211962-1/2002\r\n\r\n19542-5/2001\r\n\r\n102609-5/2003\r\n\r\n211963-5/2002\r\n\r\n19548-7/2000\r\n\r\n102616-8/2003\r\n\r\n211966-7/2002\r\n\r\n19550-0/2000\r\n\r\n102618-6/2003\r\n\r\n211973-3/1995\r\n\r\n19552-8/2000\r\n\r\n102620-3/2000\r\n\r\n211976-2/2002\r\n\r\n19577-6/2004\r\n\r\n102638-1/1997\r\n\r\n211977-7/1999\r\n\r\n19587-5/2001\r\n\r\n102640-6/1998\r\n\r\n211978-0/2002\r\n\r\n19588-9/2001\r\n\r\n102650-1/1998\r\n\r\n211979-4/2002\r\n\r\n19620-9/2004\r\n\r\n102677-0/2002\r\n\r\n211982-1/2002\r\n\r\n19621-3/2004\r\n\r\n102678-4/2002\r\n\r\n211984-2/1995\r\n\r\n19640-9/2004\r\n\r\n102679-8/2002\r\n\r\n211986-7/2002\r\n\r\n19641-9/2002\r\n\r\n102680-3/2000\r\n\r\n211994-4/2002\r\n\r\n19643-7/2002\r\n\r\n102689-1/2001\r\n\r\n211998-1/1994\r\n\r\n19646-9/2002\r\n\r\n102689-9/2000\r\n\r\n212002-5/1999\r\n\r\n19647-7/2004\r\n\r\n102704-7/2001\r\n\r\n212005-6/2002\r\n\r\n19648-7/2002\r\n\r\n102709-9/2002\r\n\r\n212009-0/2001\r\n\r\n19659-4/2001\r\n\r\n102710-8/2002\r\n\r\n212014-7/2002\r\n\r\n19661-3/2004\r\n\r\n102711-0/2001\r\n\r\n212018-3/2002\r\n\r\n19664-7/2000\r\n\r\n102717-1/1996\r\n\r\n212024-2/2002\r\n\r\n19672-2/2004\r\n\r\n102726-3/2000\r\n\r\n212029-2/2002\r\n\r\n19680-1/2000\r\n\r\n102733-2/2003\r\n\r\n212046-8/2001\r\n\r\n19690-0/2002\r\n\r\n102733-6/2000\r\n\r\n212064-0/2001\r\n\r\n19692-4/2000\r\n\r\n102737-6/2002\r\n\r\n212065-4/2001\r\n\r\n19693-2/2002\r\n\r\n102742-3/2003\r\n\r\n212066-0/2002\r\n\r\n19696-4/2002\r\n\r\n102746-7/2002\r\n\r\n212074-5/2001\r\n\r\n19698-2/2002\r\n\r\n102747-1/2002\r\n\r\n212079-7/2002\r\n\r\n19699-6/2002\r\n\r\n102758-0/2002\r\n\r\n212093-1/2001\r\n\r\n19705-1/2002\r\n\r\n102764-1/2003\r\n\r\n212094-5/2001\r\n\r\n19707-9/2002\r\n\r\n102769-8/1998\r\n\r\n212095-3/2003\r\n\r\n19708-3/2002\r\n\r\n102771-1/1998\r\n\r\n212096-3/2001\r\n\r\n19710-6/2002\r\n\r\n102793-2/2003\r\n\r\n212097-9/2002\r\n\r\n19712-0/2000\r\n\r\n102801-3/2002\r\n\r\n212121-4/2001\r\n\r\n19712-4/2002\r\n\r\n102804-4/1993\r\n\r\n212122-0/2002\r\n\r\n19713-8/2002\r\n\r\n102806-3/2002\r\n\r\n212122-8/2001\r\n\r\n19714-2/2002\r\n\r\n102810-6/2003\r\n\r\n212125-2/2002\r\n\r\n19716-0/2002\r\n\r\n102821-5/2003\r\n\r\n212127-1/1999\r\n\r\n19719-2/2002\r\n\r\n102829-4/1998\r\n\r\n212128-5/1999\r\n\r\n19720-1/2002\r\n\r\n102845-1/2003\r\n\r\n212132-9/2004\r\n\r\n19722-9/2002\r\n\r\n102846-2/1998\r\n\r\n212133-7/2001\r\n\r\n19724-7/2002\r\n\r\n102849-3/2001\r\n\r\n212150-0/1995\r\n\r\n19730-6/2002\r\n\r\n102851-0/2003\r\n\r\n212150-7/2002\r\n\r\n19732-0/2005\r\n\r\n102852-1/1998\r\n\r\n212152-3/2001\r\n\r\n19742-5/2000\r\n\r\n102858-2/2000\r\n\r\n212170-5/2001\r\n\r\n19761-1/2000\r\n\r\n102866-2/1998\r\n\r\n212175-5/2001\r\n\r\n19764-3/2000\r\n\r\n102876-0/2003\r\n\r\n212176-9/2001\r\n\r\n19772-0/2000\r\n\r\n102892-7/1996\r\n\r\n212177-3/2001\r\n\r\n19774-2/2002\r\n\r\n102908-3/2000\r\n\r\n212178-7/2001\r\n\r\n19791-6/2000\r\n\r\n102909-9/2001\r\n\r\n212180-3/1999\r\n\r\n19799-4/2003\r\n\r\n102910-8/2001\r\n\r\n212196-5/2004\r\n\r\n19800-9/2003\r\n\r\n102911-6/2003\r\n\r\n212205-6/2001\r\n\r\n19802-5/2002\r\n\r\n102913-4/2003\r\n\r\n212211-8/1999\r\n\r\n19811-6/2002\r\n\r\n102914-0/2004\r\n\r\n212212-1/2002\r\n\r\n19827-5/2002\r\n\r\n102938-2/2002\r\n\r\n212214-0/1999\r\n\r\n19828-9/2002\r\n\r\n102954-9/1995\r\n\r\n212227-4/2001\r\n\r\n19840-5/2001\r\n\r\n102960-3/2001\r\n\r\n212230-1/2001\r\n\r\n19846-3/2003\r\n\r\n102965-4/1993\r\n\r\n212232-9/2001\r\n\r\n19846-7/2000\r\n\r\n102971-9/1996\r\n\r\n212235-1/2001\r\n\r\n19853-6/2003\r\n\r\n102978-4/2003\r\n\r\n212247-4/2001\r\n\r\n19862-7/2003\r\n\r\n102991-6/2003\r\n\r\n212273-7/2003\r\n\r\n19868-7/2001\r\n\r\n102992-6/2001\r\n\r\n212315-5/2000\r\n\r\n19868-9/2002\r\n\r\n102993-2/2002\r\n\r\n212316-9/2000\r\n\r\n19869-3/2002\r\n\r\n102993-4/2003\r\n\r\n212335-5/2000\r\n\r\n19870-2/2002\r\n\r\n102995-2/2003\r\n\r\n212340-0/2000\r\n\r\n19871-6/2002\r\n\r\n102996-6/2003\r\n\r\n212345-0/2000\r\n\r\n19872-0/2002\r\n\r\n102997-0/2003\r\n\r\n212346-1/1995\r\n\r\n19874-8/2002\r\n\r\n102998-4/2003\r\n\r\n212348-6/2002\r\n\r\n19875-2/2002\r\n\r\n103005-0/2003\r\n\r\n212354-1/2000\r\n\r\n19877-0/2002\r\n\r\n103006-0/2001\r\n\r\n212355-5/2000\r\n\r\n19887-5/2002\r\n\r\n103006-2/2002\r\n\r\n212356-9/2000\r\n\r\n19888-5/2000\r\n\r\n103007-8/2003\r\n\r\n212370-1/2003\r\n\r\n19889-9/2000\r\n\r\n103008-2/2003\r\n\r\n212375-0/1999\r\n\r\n19896-2/2000\r\n\r\n103009-6/2003\r\n\r\n212397-8/1999\r\n\r\n19899-0/2003\r\n\r\n103010-5/2003\r\n\r\n212399-6/1999\r\n\r\n19919-4/2002\r\n\r\n103012-3/2003\r\n\r\n212415-1/2000\r\n\r\n19921-7/2002\r\n\r\n103012-9/2001\r\n\r\n212415-8/1995\r\n\r\n19926-5/2001\r\n\r\n103013-7/2003\r\n\r\n212439-9/2001\r\n\r\n19926-7/2002\r\n\r\n103014-1/2003\r\n\r\n212463-8/2000\r\n\r\n19929-3/2004\r\n\r\n103015-5/2003\r\n\r\n212470-1/2000\r\n\r\n19932-8/2003\r\n\r\n103016-9/2003\r\n\r\n212476-5/2000\r\n\r\n19938-6/2000\r\n\r\n103018-5/2002\r\n\r\n212481-2/2001\r\n\r\n19950-8/2002\r\n\r\n103024-1/1992\r\n\r\n212490-8/1995\r\n\r\n19958-8/2001\r\n\r\n103024-6/2003\r\n\r\n212503-0/2003\r\n\r\n19960-3/2002\r\n\r\n103025-0/2003\r\n\r\n212503-8/2002\r\n\r\n19961-5/2001\r\n\r\n103025-8/2002\r\n\r\n212504-2/2002\r\n\r\n19962-1/2002\r\n\r\n103026-4/2003\r\n\r\n212511-1/2000\r\n\r\n19963-5/2002\r\n\r\n103027-6/2002\r\n\r\n212517-7/2001\r\n\r\n19966-7/2002\r\n\r\n103027-8/2003\r\n\r\n212517-9/2002\r\n\r\n19967-1/2002\r\n\r\n103028-2/2003\r\n\r\n212521-0/2002\r\n\r\n19967-9/2001\r\n\r\n103029-6/2003\r\n\r\n212527-4/2002\r\n\r\n19971-0/2001\r\n\r\n103049-4/2002\r\n\r\n212529-0/2001\r\n\r\n19973-4/2004\r\n\r\n103053-5/2002\r\n\r\n212530-9/2001\r\n\r\n19973-6/2000\r\n\r\n103055-3/2002\r\n\r\n212531-3/2001\r\n\r\n19973-8/2001\r\n\r\n103056-6/1993\r\n\r\n212549-8/2000\r\n\r\n19974-2/2001\r\n\r\n103059-9/2002\r\n\r\n212551-8/1995\r\n\r\n19975-6/2001\r\n\r\n103066-0/2001\r\n\r\n212552-5/2000\r\n\r\n19977-0/2004\r\n\r\n103069-2/2001\r\n\r\n212564-0/2001\r\n\r\n19980-1/2001\r\n\r\n103071-9/2003\r\n\r\n212567-2/2001\r\n\r\n19982-5/2004\r\n\r\n103079-9/2002\r\n\r\n212576-3/2001\r\n\r\n19984-7/2001\r\n\r\n103082-6/2002\r\n\r\n212583-1/1995\r\n\r\n19985-7/2004\r\n\r\n103083-1/1994\r\n\r\n212583-4/2000\r\n\r\n19990-2/2004\r\n\r\n103125-3/1993\r\n\r\n212588-0/2003\r\n\r\n19991-0/2001\r\n\r\n103131-2/1998\r\n\r\n212589-2/2002\r\n\r\n19993-8/2001\r\n\r\n103142-7/1996\r\n\r\n212603-2/2001\r\n\r\n20020-9/1999\r\n\r\n103156-3/2002\r\n\r\n212607-0/2002\r\n\r\n20023-1/1999\r\n\r\n103156-8/1996\r\n\r\n212611-9/2001\r\n\r\n20027-6/2002\r\n\r\n103165-4/2002\r\n\r\n212617-3/2001\r\n\r\n20032-7/2000\r\n\r\n103169-0/2002\r\n\r\n212618-9/2002\r\n\r\n20037-3/2003\r\n\r\n103171-1/2001\r\n\r\n212656-1/2002\r\n\r\n20038-3/2001\r\n\r\n103172-7/2002\r\n\r\n212656-3/2003\r\n\r\n20038-9/2004\r\n\r\n103173-1/2002\r\n\r\n212660-8/2000\r\n\r\n20053-9/2004\r\n\r\n103185-0/2000\r\n\r\n212662-2/2003\r\n\r\n20063-8/2001\r\n\r\n103188-4/2001\r\n\r\n212671-7/2000\r\n\r\n20067-4/2001\r\n\r\n103196-1/2001\r\n\r\n212699-3/2002\r\n\r\n20071-7/2002\r\n\r\n103202-8/2002\r\n\r\n212711-9/2003\r\n\r\n20074-7/2001\r\n\r\n103208-2/2002\r\n\r\n212717-1/2002\r\n\r\n20085-6/2001\r\n\r\n103211-9/2002\r\n\r\n212723-2/2003\r\n\r\n20091-5/2001\r\n\r\n103219-3/2003\r\n\r\n212732-2/1999\r\n\r\n20093-3/2001\r\n\r\n103232-6/1995\r\n\r\n212751-7/2002\r\n\r\n20094-1/2003\r\n\r\n103248-3/1994\r\n\r\n212758-5/2002\r\n\r\n20105-2/2001\r\n\r\n103251-0/1994\r\n\r\n212759-9/2002\r\n\r\n20109-0/2002\r\n\r\n103259-1/2002\r\n\r\n212763-0/2002\r\n\r\n20110-9/2002\r\n\r\n103259-3/2003\r\n\r\n212779-9/2002\r\n\r\n20115-9/2002\r\n\r\n103260-2/2003\r\n\r\n212781-2/2002\r\n\r\n20117-8/1999\r\n\r\n103263-7/1996\r\n\r\n212798-8/1995\r\n\r\n20119-5/2002\r\n\r\n103267-8/2002\r\n\r\n212805-4/2002\r\n\r\n20122-3/1999\r\n\r\n103269-3/1992\r\n\r\n212814-6/1999\r\n\r\n20124-1/1999\r\n\r\n103269-8/2003\r\n\r\n212830-5/2000\r\n\r\n20132-3/2000\r\n\r\n103274-1/2002\r\n\r\n212835-9/2002\r\n\r\n20135-5/2000\r\n\r\n103284-3/1997\r\n\r\n212861-1/1995\r\n\r\n20140-4/2002\r\n\r\n103288-2/2002\r\n\r\n212870-2/1995\r\n\r\n20141-8/2002\r\n\r\n103295-1/2000\r\n\r\n212884-3/1995\r\n\r\n20143-6/2002\r\n\r\n103300-6/2002\r\n\r\n212907-1/1995\r\n\r\n20144-0/2002\r\n\r\n103310-7/2000\r\n\r\n212914-7/2000\r\n\r\n20144-8/2001\r\n\r\n103313-4/1994\r\n\r\n212951-9/2002\r\n\r\n20145-4/2002\r\n\r\n103319-3/2000\r\n\r\n212955-5/2002\r\n\r\n20147-3/1999\r\n\r\n103328-8/2002\r\n\r\n212956-9/2002\r\n\r\n20152-7/2002\r\n\r\n103329-9/1997\r\n\r\n212959-4/1995\r\n\r\n20153-7/2000\r\n\r\n103340-6/2002\r\n\r\n212968-2/2002\r\n\r\n20166-8/2002\r\n\r\n103344-4/2003\r\n\r\n212975-1/2000\r\n\r\n20173-1/2002\r\n\r\n103353-1/2001\r\n\r\n212985-2/2003\r\n\r\n20178-9/2001\r\n\r\n103374-7/2002\r\n\r\n212985-3/1995\r\n\r\n20179-5/2002\r\n\r\n103383-1/1995\r\n\r\n212991-9/2002\r\n\r\n20182-2/2002\r\n\r\n103408-1/1997\r\n\r\n213000-9/2000\r\n\r\n20185-4/2002\r\n\r\n103411-1/2002\r\n\r\n213003-1/2000\r\n\r\n20187-2/2002\r\n\r\n103416-1/2002\r\n\r\n213006-3/2000\r\n\r\n20190-0/1999\r\n\r\n103416-9/2001\r\n\r\n213011-8/2000\r\n\r\n20192-7/2002\r\n\r\n103418-1/2003\r\n\r\n213012-6/2002\r\n\r\n20193-1/2002\r\n\r\n103421-1/1996\r\n\r\n213013-0/2002\r\n\r\n20194-1/2000\r\n\r\n103428-6/2003\r\n\r\n213014-4/2002\r\n\r\n20195-9/2002\r\n\r\n103429-0/2003\r\n\r\n213027-1/2002\r\n\r\n20196-3/2002\r\n\r\n103430-9/2003\r\n\r\n213042-1/2002\r\n\r\n20200-0/2002\r\n\r\n103431-1/2002\r\n\r\n213069-2/1995\r\n\r\n20202-8/2002\r\n\r\n103435-7/2002\r\n\r\n213097-8/2003\r\n\r\n20204-6/2002\r\n\r\n103443-2/2001\r\n\r\n213100-9/2002\r\n\r\n20205-0/2002\r\n\r\n103443-6/2003\r\n\r\n213104-5/2002\r\n\r\n20209-4/2001\r\n\r\n103444-0/2003\r\n\r\n213110-6/2003\r\n\r\n20210-3/2001\r\n\r\n103444-9/1999\r\n\r\n213118-8/2003\r\n\r\n20211-7/2001\r\n\r\n103445-4/2003\r\n\r\n213125-1/2003\r\n\r\n20213-3/2000\r\n\r\n103445-9/1997\r\n\r\n213136-8/2002\r\n\r\n20213-5/2001\r\n\r\n103446-8/2003\r\n\r\n213150-6/2003\r\n\r\n20213-7/2002\r\n\r\n103448-2/2001\r\n\r\n213165-2/1995\r\n\r\n20214-1/2002\r\n\r\n103449-4/2000\r\n\r\n213224-4/1995\r\n\r\n20214-9/2001\r\n\r\n103465-4/2003\r\n\r\n213229-7/2000\r\n\r\n20216-5/2000\r\n\r\n103467-0/2002\r\n\r\n213231-0/2000\r\n\r\n20219-3/2003\r\n\r\n103467-2/2003\r\n\r\n213234-2/2000\r\n\r\n20221-0/2000\r\n\r\n103468-6/2003\r\n\r\n213235-6/2000\r\n\r\n20222-0/2003\r\n\r\n103470-2/1996\r\n\r\n213267-9/2000\r\n\r\n20227-6/2001\r\n\r\n103470-9/2003\r\n\r\n213275-6/2000\r\n\r\n20231-7/2001\r\n\r\n103477-5/2002\r\n\r\n213276-0/2000\r\n\r\n20234-1/2002\r\n\r\n103480-2/2002\r\n\r\n213291-7/1995\r\n\r\n20234-9/2001\r\n\r\n103491-1/2002\r\n\r\n213317-0/2000\r\n\r\n20235-7/2003\r\n\r\n103497-7/2003\r\n\r\n213319-8/2000\r\n\r\n20241-6/2003\r\n\r\n103498-1/2003\r\n\r\n213334-8/2000\r\n\r\n20246-2/2001\r\n\r\n103505-1/1995\r\n\r\n213369-3/2000\r\n\r\n20249-8/2003\r\n\r\n103520-4/2000\r\n\r\n213370-2/2000\r\n\r\n20284-2/2000\r\n\r\n103523-0/2002\r\n\r\n213401-4/1995\r\n\r\n20288-0/2001\r\n\r\n103523-7/1997\r\n\r\n213404-9/2000\r\n\r\n20290-3/2001\r\n\r\n103550-3/2002\r\n\r\n213518-6/2000\r\n\r\n20291-5/2005\r\n\r\n103554-9/2002\r\n\r\n213578-6/2000\r\n\r\n20300-4/2001\r\n\r\n103558-5/2002\r\n\r\n213580-6/1995\r\n\r\n20316-3/2001\r\n\r\n103560-8/2002\r\n\r\n213581-3/2000\r\n\r\n20317-7/2001\r\n\r\n103563-0/2002\r\n\r\n213591-8/2000\r\n\r\n20318-1/2001\r\n\r\n103564-3/1993\r\n\r\n213620-5/2000\r\n\r\n20328-0/2003\r\n\r\n103564-4/2002\r\n\r\n213631-4/2000\r\n\r\n20329-6/2004\r\n\r\n103570-5/2003\r\n\r\n213633-2/2000\r\n\r\n20332-0/1999\r\n\r\n103573-5/2002\r\n\r\n213646-9/2000\r\n\r\n20332-5/2005\r\n\r\n103575-3/2002\r\n\r\n213647-3/2000\r\n\r\n20333-5/2003\r\n\r\n103577-1/2002\r\n\r\n213652-8/2000\r\n\r\n20337-9/2002\r\n\r\n103577-9/2001\r\n\r\n213653-2/2000\r\n\r\n20340-6/2002\r\n\r\n103588-6/1988\r\n\r\n213667-0/1995\r\n\r\n20341-2/2003\r\n\r\n103595-3/2002\r\n\r\n213697-8/2000\r\n\r\n20346-0/2002\r\n\r\n103597-1/2002\r\n\r\n213712-0/2003\r\n\r\n20347-4/2002\r\n\r\n103599-5/2000\r\n\r\n213716-0/2000\r\n\r\n20348-8/2002\r\n\r\n103600-4/2002\r\n\r\n213717-0/2003\r\n\r\n20350-1/2002\r\n\r\n103610-8/1998\r\n\r\n213719-8/2003\r\n\r\n20351-3/2001\r\n\r\n103619-5/2002\r\n\r\n213734-2/2000\r\n\r\n20356-3/2001\r\n\r\n103624-0/2002\r\n\r\n213741-5/2000\r\n\r\n20359-8/1999\r\n\r\n103635-3/2004\r\n\r\n213749-4/1995\r\n\r\n20365-2/2000\r\n\r\n103636-1/2001\r\n\r\n213764-7/2000\r\n\r\n20367-0/2000\r\n\r\n103648-2/2000\r\n\r\n213806-1/2000\r\n\r\n20368-0/2003\r\n\r\n103648-3/1997\r\n\r\n213812-7/1995\r\n\r\n20373-3/2002\r\n\r\n103649-6/2000\r\n\r\n213816-2/2003\r\n\r\n20387-6/2003\r\n\r\n103650-7/2001\r\n\r\n213845-9/2006\r\n\r\n20404-6/2001\r\n\r\n103661-6/2001\r\n\r\n213864-5/2006\r\n\r\n20416-9/2001\r\n\r\n103685-7/1990\r\n\r\n213896-8/2006\r\n\r\n20420-0/2001\r\n\r\n103688-6/2002\r\n\r\n213897-2/2006\r\n\r\n20423-2/2001\r\n\r\n103719-5/2004\r\n\r\n213942-8/1995\r\n\r\n20423-6/2003\r\n\r\n103723-2/2002\r\n\r\n214228-6/2003\r\n\r\n20428-0/2000\r\n\r\n103734-0/1998\r\n\r\n214232-7/2003\r\n\r\n20429-6/2001\r\n\r\n103734-1/2002\r\n\r\n214234-5/2003\r\n\r\n20436-7/2000\r\n\r\n103735-6/1994\r\n\r\n214281-9/1995\r\n\r\n20436-9/2001\r\n\r\n103739-1/2002\r\n\r\n214316-0/1995\r\n\r\n20444-4/2000\r\n\r\n103746-4/2002\r\n\r\n214605-8/2003\r\n\r\n20448-5/1999\r\n\r\n103748-1/1998\r\n\r\n214613-5/2003\r\n\r\n20448-6/2003\r\n\r\n103750-9/2004\r\n\r\n215037-6/2005\r\n\r\n20451-1/2002\r\n\r\n103751-3/2004\r\n\r\n215214-6/2005\r\n\r\n20464-9/1999\r\n\r\n103751-9/2002\r\n\r\n215227-5/2006\r\n\r\n20466-0/2004\r\n\r\n103768-2/2002\r\n\r\n215230-2/2006\r\n\r\n20469-6/2001\r\n\r\n103769-8/2003\r\n\r\n215243-9/2006\r\n\r\n20482-0/2002\r\n\r\n103777-5/2003\r\n\r\n215261-1/2006\r\n\r\n20489-6/2001\r\n\r\n103779-7/2000\r\n\r\n215273-4/2006\r\n\r\n20500-8/2002\r\n\r\n103783-2/2002\r\n\r\n215327-1/2006\r\n\r\n20501-4/2003\r\n\r\n103794-8/1997\r\n\r\n215330-8/2006\r\n\r\n20516-5/2001\r\n\r\n103795-2/1997\r\n\r\n215342-1/2006\r\n\r\n20518-3/2001\r\n\r\n103809-8/2000\r\n\r\n215349-9/2006\r\n\r\n20522-2/2000\r\n\r\n103816-1/2000\r\n\r\n215371-0/2005\r\n\r\n20527-6/2002\r\n\r\n103816-7/2003\r\n\r\n215423-9/2005\r\n\r\n20536-5/2001\r\n\r\n103821-6/2000\r\n\r\n215428-9/2005\r\n\r\n20539-7/2001\r\n\r\n103825-6/2002\r\n\r\n215437-2/2006\r\n\r\n20540-2/2004\r\n\r\n103836-6/1999\r\n\r\n215481-1/2005\r\n\r\n20542-6/2002\r\n\r\n103838-3/2002\r\n\r\n215497-2/2006\r\n\r\n20547-4/2001\r\n\r\n103840-7/1994\r\n\r\n215529-1/2006\r\n\r\n20551-5/2001\r\n\r\n103851-5/2002\r\n\r\n215531-2/2005\r\n\r\n20553-3/2001\r\n\r\n103854-3/2000\r\n\r\n215535-4/2003\r\n\r\n20574-7/2001\r\n\r\n103856-5/2002\r\n\r\n215546-7/2005\r\n\r\n20576-5/2001\r\n\r\n103857-5/2000\r\n\r\n215549-5/2003\r\n\r\n20577-9/2001\r\n\r\n103859-7/2002\r\n\r\n215563-1/2003\r\n\r\n20580-6/2001\r\n\r\n103864-5/1995\r\n\r\n215790-2/2006\r\n\r\n20581-0/2001\r\n\r\n103865-2/2000\r\n\r\n217961-5/2005\r\n\r\n20582-4/2001\r\n\r\n103876-2/1997\r\n\r\n218308-4/2005\r\n\r\n20587-8/2003\r\n\r\n103904-2/2004\r\n\r\n218969-4/2005\r\n\r\n20590-1/2001\r\n\r\n103909-8/2002\r\n\r\n220000-8/2004\r\n\r\n20610-5/2000\r\n\r\n103913-9/2002\r\n\r\n220002-1/1998\r\n\r\n20623-7/1999\r\n\r\n103922-0/2002\r\n\r\n220003-2/2000\r\n\r\n20628-6/2002\r\n\r\n103923-4/2002\r\n\r\n220009-2/2003\r\n\r\n20632-3/2000\r\n\r\n103934-4/1999\r\n\r\n220011-3/2002\r\n\r\n20637-5/2001\r\n\r\n103944-8/2002\r\n\r\n220012-7/2002\r\n\r\n20648-2/2000\r\n\r\n103947-9/1998\r\n\r\n220042-0/2001\r\n\r\n20656-9/2000\r\n\r\n103948-3/1993\r\n\r\n220045-8/2004\r\n\r\n20657-5/2001\r\n\r\n103949-7/1993\r\n\r\n220061-0/2003\r\n\r\n20659-9/2004\r\n\r\n103953-8/1998\r\n\r\n220062-0/2001\r\n\r\n20662-8/2000\r\n\r\n103954-3/2002\r\n\r\n220062-4/2003\r\n\r\n20664-6/2000\r\n\r\n103969-4/2000\r\n\r\n220064-8/2001\r\n\r\n20670-3/2004\r\n\r\n103980-8/2000\r\n\r\n220065-8/2004\r\n\r\n20693-9/2001\r\n\r\n103982-6/2000\r\n\r\n220067-2/2002\r\n\r\n20698-1/2002\r\n\r\n103984-8/2002\r\n\r\n220076-5/2003\r\n\r\n20712-1/2001\r\n\r\n103988-4/2002\r\n\r\n220095-3/2004\r\n\r\n20712-7/2004\r\n\r\n103992-1/2000\r\n\r\n220107-0/2003\r\n\r\n20725-8/2001\r\n\r\n104007-0/1997\r\n\r\n220107-8/2002\r\n\r\n20733-5/2001\r\n\r\n104012-7/1998\r\n\r\n220110-3/2001\r\n\r\n20735-1/2000\r\n\r\n104019-6/2002\r\n\r\n220111-7/2001\r\n\r\n20738-1/2004\r\n\r\n104030-0/2002\r\n\r\n220111-9/2002\r\n\r\n20742-4/2000\r\n\r\n104049-1/2002\r\n\r\n220113-7/2002\r\n\r\n20751-9/2002\r\n\r\n104051-4/2002\r\n\r\n220114-9/2001\r\n\r\n20752-7/2004\r\n\r\n104054-6/2002\r\n\r\n220116-7/2001\r\n\r\n20758-1/2004\r\n\r\n104062-0/1997\r\n\r\n220116-9/2002\r\n\r\n20769-0/2004\r\n\r\n104064-2/1994\r\n\r\n220130-5/2002\r\n\r\n20774-5/2004\r\n\r\n104072-4/2000\r\n\r\n220136-9/2002\r\n\r\n20782-6/2001\r\n\r\n104091-4/2002\r\n\r\n220139-9/2001\r\n\r\n20784-4/2001\r\n\r\n104093-2/2002\r\n\r\n220142-8/2002\r\n\r\n20798-5/2001\r\n\r\n104097-7/1998\r\n\r\n220149-6/2002\r\n\r\n20800-4/2001\r\n\r\n104099-7/1994\r\n\r\n220151-0/1999\r\n\r\n20818-3/2002\r\n\r\n104103-4/1999\r\n\r\n220152-4/1999\r\n\r\n20818-9/2000\r\n\r\n104105-6/1996\r\n\r\n220153-8/1999\r\n\r\n20828-8/2002\r\n\r\n104109-7/2002\r\n\r\n220154-2/1999\r\n\r\n20830-9/2001\r\n\r\n104110-6/2002\r\n\r\n220161-5/1999\r\n\r\n20832-9/2002\r\n\r\n104112-1/1997\r\n\r\n220165-8/2001\r\n\r\n20834-5/2001\r\n\r\n104116-7/1997\r\n\r\n220166-5/1999\r\n\r\n20837-3/2004\r\n\r\n104124-4/1997\r\n\r\n220174-2/1999\r\n\r\n20837-7/2001\r\n\r\n104129-3/2000\r\n\r\n220175-9/2004\r\n\r\n20849-2/2002\r\n\r\n104151-5/1996\r\n\r\n220179-0/1998\r\n\r\n20867-4/2002\r\n\r\n104160-5/2004\r\n\r\n220180-1/1999\r\n\r\n20880-6/2002\r\n\r\n104162-9/2002\r\n\r\n220180-8/2001\r\n\r\n20881-2/2003\r\n\r\n104179-2/2002\r\n\r\n220182-2/2004\r\n\r\n20881-4/2004\r\n\r\n104186-4/1998\r\n\r\n220188-0/2001\r\n\r\n20888-9/1999\r\n\r\n104193-2/2004\r\n\r\n220189-4/2001\r\n\r\n20902-4/2004\r\n\r\n104215-0/2001\r\n\r\n220203-0/2003\r\n\r\n20912-3/2001\r\n\r\n104220-3/2000\r\n\r\n220213-3/2002\r\n\r\n20975-3/2000\r\n\r\n104223-5/2000\r\n\r\n220217-5/2000\r\n\r\n20980-0/2001\r\n\r\n104225-3/2000\r\n\r\n220223-6/2001\r\n\r\n20987-0/2002\r\n\r\n104225-7/2002\r\n\r\n220228-7/1998\r\n\r\n20991-3/2003\r\n\r\n104230-3/1994\r\n\r\n220239-6/1998\r\n\r\n20992-9/2004\r\n\r\n104242-3/2001\r\n\r\n220257-9/2002\r\n\r\n20995-3/2000\r\n\r\n104244-3/2002\r\n\r\n220258-3/2002\r\n\r\n21007-5/2003\r\n\r\n104250-1/1993\r\n\r\n220263-8/2002\r\n\r\n21024-7/2000\r\n\r\n104250-2/2002\r\n\r\n220265-4/2001\r\n\r\n21024-9/2001\r\n\r\n104253-2/2001\r\n\r\n220265-6/2002\r\n\r\n21027-1/2001\r\n\r\n104258-4/2002\r\n\r\n220266-0/2002\r\n\r\n21033-2/2002\r\n\r\n104259-8/2002\r\n\r\n220275-2/1999\r\n\r\n21041-5/2005\r\n\r\n104260-7/2002\r\n\r\n220279-5/2001\r\n\r\n21041-7/2001\r\n\r\n104264-0/1997\r\n\r\n220281-4/2004\r\n\r\n21062-9/2000\r\n\r\n104267-3/2001\r\n\r\n220283-8/2002\r\n\r\n21066-5/2000\r\n\r\n104271-4/2001\r\n\r\n220288-7/1998\r\n\r\n21068-1/2004\r\n\r\n104276-6/2002\r\n\r\n220293-1/2001\r\n\r\n21072-2/2004\r\n\r\n104286-1/2002\r\n\r\n220306-5/1998\r\n\r\n21074-6/2002\r\n\r\n104320-8/1996\r\n\r\n220309-4/2000\r\n\r\n21082-3/2002\r\n\r\n104339-2/2001\r\n\r\n220313-9/2002\r\n\r\n21086-5/2000\r\n\r\n104344-0/1999\r\n\r\n220319-4/1999\r\n\r\n21118-4/2000\r\n\r\n104345-3/2002\r\n\r\n220325-6/2004\r\n\r\n21125-3/2003\r\n\r\n104345-4/1999\r\n\r\n220328-4/2002\r\n\r\n21137-8/2004\r\n\r\n104356-0/2001\r\n\r\n220328-5/1999\r\n\r\n21140-5/2004\r\n\r\n104378-0/2002\r\n\r\n220338-7/2001\r\n\r\n21141-7/2003\r\n\r\n104380-3/2002\r\n\r\n220342-8/2001\r\n\r\n21154-0/2001\r\n\r\n104383-6/1999\r\n\r\n220356-7/2000\r\n\r\n21158-6/2001\r\n\r\n104383-7/2003\r\n\r\n220370-5/2001\r\n\r\n21167-7/2001\r\n\r\n104387-3/2003\r\n\r\n220372-4/1998\r\n\r\n21176-8/2001\r\n\r\n104389-9/2002\r\n\r\n220372-6/1999\r\n\r\n21180-7/2000\r\n\r\n104397-6/2002\r\n\r\n220373-0/1999\r\n\r\n21197-2/2001\r\n\r\n104398-2/2003\r\n\r\n220373-1/2003\r\n\r\n21207-3/2001\r\n\r\n104407-3/2000\r\n\r\n220375-8/1999\r\n\r\n21212-2/2003\r\n\r\n104415-5/1999\r\n\r\n220384-4/2000\r\n\r\n21246-9/2001\r\n\r\n104416-9/1999\r\n\r\n220385-0/2001\r\n\r\n21247-3/2001\r\n\r\n104418-4/2006\r\n\r\n220389-0/2003\r\n\r\n21266-7/2000\r\n\r\n104427-7/2002\r\n\r\n220390-9/2003\r\n\r\n21273-8/2004\r\n\r\n104437-6/1987\r\n\r\n220391-9/2001\r\n\r\n21274-4/2000\r\n\r\n104441-3/2002\r\n\r\n220392-3/2001\r\n\r\n21289-3/2002\r\n\r\n104443-8/1997\r\n\r\n220392-5/2002\r\n\r\n21290-0/2001\r\n\r\n104454-7/1997\r\n\r\n220395-7/2002\r\n\r\n21291-0/2004\r\n\r\n104455-1/1997\r\n\r\n220397-5/2002\r\n\r\n21293-4/2002\r\n\r\n104457-0/2001\r\n\r\n220413-5/2002\r\n\r\n21294-6/2001\r\n\r\n104457-9/1997\r\n\r\n220430-1/2001\r\n\r\n21311-8/2000\r\n\r\n104471-6/2001\r\n\r\n220441-4/2003\r\n\r\n21318-4/2004\r\n\r\n104471-8/2002\r\n\r\n220447-8/2003\r\n\r\n21330-9/1999\r\n\r\n104473-8/2003\r\n\r\n220448-2/2003\r\n\r\n21345-1/2001\r\n\r\n104476-6/2001\r\n\r\n220448-4/2004\r\n\r\n21352-6/2002\r\n\r\n104478-4/2001\r\n\r\n220449-6/2003\r\n\r\n21352-7/1999\r\n\r\n104479-8/2001\r\n\r\n220451-8/1999\r\n\r\n21354-5/1999\r\n\r\n104480-7/2001\r\n\r\n220455-1/2001\r\n\r\n21374-0/2000\r\n\r\n104481-1/2001\r\n\r\n220463-2/2003\r\n\r\n21376-3/1999\r\n\r\n104484-3/2001\r\n\r\n220463-6/2000\r\n\r\n21379-2/2001\r\n\r\n104492-0/2001\r\n\r\n220467-2/2000\r\n\r\n21381-9/2003\r\n\r\n104503-7/2002\r\n\r\n220468-1/1999\r\n\r\n21383-5/2002\r\n\r\n104504-1/2002\r\n\r\n220470-4/1999\r\n\r\n21401-7/2004\r\n\r\n104507-2/1998\r\n\r\n220472-2/1999\r\n\r\n21411-0/2003\r\n\r\n104513-0/2001\r\n\r\n220473-7/2003\r\n\r\n21428-2/1999\r\n\r\n104536-0/2000\r\n\r\n220478-6/1999\r\n\r\n21432-2/2002\r\n\r\n104544-1/2002\r\n\r\n220483-6/2000\r\n\r\n21458-6/2002\r\n\r\n104548-7/2002\r\n\r\n220484-0/2000\r\n\r\n21462-7/2002\r\n\r\n104552-6/2001\r\n\r\n220485-4/2000\r\n\r\n21464-1/2000\r\n\r\n104565-9/2004\r\n\r\n220489-3/1998\r\n\r\n21464-5/2002\r\n\r\n104574-0/2004\r\n\r\n220490-1/2001\r\n\r\n21466-3/2002\r\n\r\n104581-9/2002\r\n\r\n220494-9/2002\r\n\r\n21469-1/2000\r\n\r\n104585-3/1989\r\n\r\n220495-3/2002\r\n\r\n21470-5/1999\r\n\r\n104591-2/2001\r\n\r\n220501-0/2003\r\n\r\n21471-9/1999\r\n\r\n104592-6/2001\r\n\r\n220503-6/2002\r\n\r\n21472-2/2002\r\n\r\n104608-9/2000\r\n\r\n220506-8/2002\r\n\r\n21475-8/2004\r\n\r\n104609-3/2000\r\n\r\n220507-2/2002\r\n\r\n21476-2/2004\r\n\r\n104609-7/2002\r\n\r\n220508-5/1998\r\n\r\n21487-9/2003\r\n\r\n104613-8/2002\r\n\r\n220509-1/1999\r\n\r\n21493-4/2001\r\n\r\n104614-8/2000\r\n\r\n220510-9/2002\r\n\r\n21497-3/1999\r\n\r\n104618-0/1986\r\n\r\n220513-2/1999\r\n\r\n21498-7/1999\r\n\r\n104618-6/2001\r\n\r\n220520-5/1999\r\n\r\n21499-1/1999\r\n\r\n104619-0/2001\r\n\r\n220521-8/2002\r\n\r\n21504-9/2001\r\n\r\n104620-9/2001\r\n\r\n220522-2/2002\r\n\r\n21506-7/2001\r\n\r\n104621-3/2001\r\n\r\n220530-1/2003\r\n\r\n21522-9/2000\r\n\r\n104622-7/2001\r\n\r\n220531-5/2003\r\n\r\n21530-8/2001\r\n\r\n104623-1/2001\r\n\r\n220532-9/2003\r\n\r\n21531-2/2001\r\n\r\n104624-5/2001\r\n\r\n220536-4/1999\r\n\r\n21531-8/2004\r\n\r\n104625-9/2001\r\n\r\n220546-4/2000\r\n\r\n21532-6/2001\r\n\r\n104626-3/2001\r\n\r\n220555-1/2003\r\n\r\n21533-0/2001\r\n\r\n104627-7/2001\r\n\r\n220560-2/2001\r\n\r\n21537-8/2002\r\n\r\n104628-1/2001\r\n\r\n220561-6/2001\r\n\r\n21539-4/2001\r\n\r\n104629-5/2001\r\n\r\n220563-4/2001\r\n\r\n21549-7/2000\r\n\r\n104633-8/2002\r\n\r\n220564-8/2001\r\n\r\n21561-7/2001\r\n\r\n104648-5/2003\r\n\r\n220565-2/2001\r\n\r\n21562-1/2001\r\n\r\n104650-8/2003\r\n\r\n220566-6/2001\r\n\r\n21563-5/2001\r\n\r\n104653-6/2001\r\n\r\n220567-0/2001\r\n\r\n21566-7/2001\r\n\r\n104655-4/2001\r\n\r\n220568-4/2001\r\n\r\n21567-1/2001\r\n\r\n104657-2/2001\r\n\r\n220570-9/2002\r\n\r\n21570-2/2003\r\n\r\n104658-6/2001\r\n\r\n220571-1/2001\r\n\r\n21570-4/2004\r\n\r\n104659-0/2001\r\n\r\n220572-7/2002\r\n\r\n21577-0/2003\r\n\r\n104665-8/1997\r\n\r\n220580-6/2003\r\n\r\n21577-9/1999\r\n\r\n104677-2/2001\r\n\r\n220581-0/2003\r\n\r\n21581-9/2002\r\n\r\n104679-0/2001\r\n\r\n220586-8/2002\r\n\r\n21582-5/2003\r\n\r\n104681-3/2001\r\n\r\n220589-8/2001\r\n\r\n21589-7/2000\r\n\r\n104682-7/2001\r\n\r\n220594-5/2002\r\n\r\n21602-7/2001\r\n\r\n104683-1/2001\r\n\r\n220594-6/1999\r\n\r\n21612-4/2002\r\n\r\n104684-5/2001\r\n\r\n220599-3/2001\r\n\r\n21614-0/2001\r\n\r\n104687-7/2001\r\n\r\n220613-3/2000\r\n\r\n21616-0/2002\r\n\r\n104699-4/2003\r\n\r\n220617-3/2002\r\n\r\n21617-0/2000\r\n\r\n104707-6/1999\r\n\r\n220618-7/2002\r\n\r\n21619-0/2001\r\n\r\n104745-5/2001\r\n\r\n220624-6/2002\r\n\r\n21621-3/2001\r\n\r\n104749-1/2001\r\n\r\n220626-0/2000\r\n\r\n21621-5/2002\r\n\r\n104759-6/2001\r\n\r\n220626-4/2002\r\n\r\n21623-3/2002\r\n\r\n104760-7/2002\r\n\r\n220627-6/2001\r\n\r\n21632-8/2004\r\n\r\n104762-5/2002\r\n\r\n220627-8/2002\r\n\r\n21633-2/2004\r\n\r\n104764-6/1995\r\n\r\n220629-6/2002\r\n\r\n21634-0/2001\r\n\r\n104765-0/1995\r\n\r\n220629-7/1999\r\n\r\n21634-6/2004\r\n\r\n104766-4/1995\r\n\r\n220630-5/2002\r\n\r\n21638-8/2002\r\n\r\n104770-5/1995\r\n\r\n220631-9/2002\r\n\r\n21640-1/2002\r\n\r\n104771-9/1995\r\n\r\n220632-1/2001\r\n\r\n21641-5/2002\r\n\r\n104791-6/2002\r\n\r\n220632-4/1999\r\n\r\n21642-7/2001\r\n\r\n104795-5/1995\r\n\r\n220634-3/2003\r\n\r\n21648-5/2003\r\n\r\n104800-3/2002\r\n\r\n220638-7/2002\r\n\r\n21652-4/2002\r\n\r\n104803-6/1999\r\n\r\n220641-8/2004\r\n\r\n21655-8/2003\r\n\r\n104814-3/1998\r\n\r\n220645-0/2002\r\n\r\n21662-7/2001\r\n\r\n104815-6/2001\r\n\r\n220658-3/2000\r\n\r\n21663-5/2003\r\n\r\n104816-4/2003\r\n\r\n220659-3/2003\r\n\r\n21676-0/2002\r\n\r\n104820-3/2002\r\n\r\n220661-6/2003\r\n\r\n21677-2/2001\r\n\r\n104822-9/2001\r\n\r\n220664-8/2003\r\n\r\n21677-4/2002\r\n\r\n104825-1/2001\r\n\r\n220674-9/2001\r\n\r\n21678-8/2002\r\n\r\n104828-5/2002\r\n\r\n220676-9/2002\r\n\r\n21679-2/2002\r\n\r\n104836-6/2004\r\n\r\n220677-4/1999\r\n\r\n21680-1/2002\r\n\r\n104848-7/2003\r\n\r\n220680-1/1999\r\n\r\n21681-5/2002\r\n\r\n104850-0/2003\r\n\r\n220684-2/2000\r\n\r\n21682-9/2002\r\n\r\n104855-8/2002\r\n\r\n220685-8/2001\r\n\r\n21683-3/2002\r\n\r\n104868-1/2000\r\n\r\n220689-4/2001\r\n\r\n21684-7/2002\r\n\r\n104869-5/2000\r\n\r\n220690-5/2002\r\n\r\n21685-1/2002\r\n\r\n104872-2/2000\r\n\r\n220691-9/2002\r\n\r\n21686-5/2002\r\n\r\n104873-6/2000\r\n\r\n220698-5/2001\r\n\r\n21687-9/2002\r\n\r\n104874-0/2000\r\n\r\n220699-1/2002\r\n\r\n21688-3/2002\r\n\r\n104876-8/2000\r\n\r\n220699-9/2001\r\n\r\n21689-7/2002\r\n\r\n104878-6/2000\r\n\r\n220703-4/2000\r\n\r\n21690-6/2002\r\n\r\n104880-5/2003\r\n\r\n220706-8/2001\r\n\r\n21691-0/2002\r\n\r\n104905-9/2002\r\n\r\n220708-6/2001\r\n\r\n21692-4/2002\r\n\r\n104913-6/2002\r\n\r\n220724-3/1999\r\n\r\n21693-8/2002\r\n\r\n104943-7/2000\r\n\r\n220737-7/2001\r\n\r\n21694-2/2002\r\n\r\n104962-5/2001\r\n\r\n220743-6/2001\r\n\r\n21703-9/2002\r\n\r\n104963-0/1998\r\n\r\n220745-4/2001\r\n\r\n21705-7/2002\r\n\r\n104984-4/1993\r\n\r\n220746-0/2002\r\n\r\n21712-2/2003\r\n\r\n104989-2/1997\r\n\r\n220747-4/2002\r\n\r\n21715-2/2002\r\n\r\n104990-1/1997\r\n\r\n220750-3/2003\r\n\r\n21717-0/2002\r\n\r\n105003-2/2001\r\n\r\n220753-5/2003\r\n\r\n21718-4/2002\r\n\r\n105011-3/2003\r\n\r\n220760-4/2001\r\n\r\n21719-8/2002\r\n\r\n105016-3/2003\r\n\r\n220763-0/2003\r\n\r\n21725-5/2001\r\n\r\n105052-3/2001\r\n\r\n220763-4/2000\r\n\r\n21728-7/2001\r\n\r\n105056-4/1995\r\n\r\n220763-6/2001\r\n\r\n21729-1/2001\r\n\r\n105069-6/2001\r\n\r\n220763-8/2002\r\n\r\n21730-2/2002\r\n\r\n105085-2/2002\r\n\r\n220764-2/2002\r\n\r\n21732-8/2001\r\n\r\n105087-6/2000\r\n\r\n220764-8/2000\r\n\r\n21733-4/2002\r\n\r\n105092-1/2000\r\n\r\n220766-8/2001\r\n\r\n21749-1/2001\r\n\r\n105093-5/2000\r\n\r\n220768-6/2001\r\n\r\n21756-4/2001\r\n\r\n105095-7/2002\r\n\r\n220768-9/1999\r\n\r\n21766-9/2001\r\n\r\n105096-1/2002\r\n\r\n220770-9/2001\r\n\r\n21771-2/2000\r\n\r\n105097-5/2002\r\n\r\n220773-3/2002\r\n\r\n21776-2/2000\r\n\r\n105099-3/2002\r\n\r\n220773-7/2004\r\n\r\n21781-3/2003\r\n\r\n105101-2/2002\r\n\r\n220778-3/2002\r\n\r\n21785-3/2000\r\n\r\n105119-9/2002\r\n\r\n220783-6/2001\r\n\r\n21789-1/2001\r\n\r\n105120-8/2002\r\n\r\n220783-9/1999\r\n\r\n21791-6/2002\r\n\r\n105121-2/2002\r\n\r\n220787-0/2000\r\n\r\n21792-4/2004\r\n\r\n105122-6/2002\r\n\r\n220787-4/2002\r\n\r\n21843-3/2001\r\n\r\n105123-0/2002\r\n\r\n220791-9/2004\r\n\r\n21844-9/2002\r\n\r\n105126-2/2002\r\n\r\n220794-3/2000\r\n\r\n21846-7/2002\r\n\r\n105126-5/1995\r\n\r\n220803-6/2003\r\n\r\n21855-2/2004\r\n\r\n105131-7/2002\r\n\r\n220805-0/2001\r\n\r\n21861-1/2004\r\n\r\n105132-1/2002\r\n\r\n220810-7/2002\r\n\r\n21863-7/2003\r\n\r\n105135-3/2002\r\n\r\n220811-7/2000\r\n\r\n21864-9/2002\r\n\r\n105141-0/2001\r\n\r\n220811-9/2001\r\n\r\n21865-3/2002\r\n\r\n105141-2/2002\r\n\r\n220812-6/1999\r\n\r\n21865-9/2000\r\n\r\n105144-1/1997\r\n\r\n220812-9/2004\r\n\r\n21866-7/2002\r\n\r\n105144-6/2003\r\n\r\n220822-1/1999\r\n\r\n21883-9/2004\r\n\r\n105145-8/2002\r\n\r\n220826-2/2000\r\n\r\n21911-6/2001\r\n\r\n105146-2/2002\r\n\r\n220828-2/2001\r\n\r\n21912-0/2001\r\n\r\n105147-8/2003\r\n\r\n220834-9/2000\r\n\r\n21921-3/2002\r\n\r\n105149-2/2001\r\n\r\n220836-1/2002\r\n\r\n21922-3/2005\r\n\r\n105153-5/2002\r\n\r\n220837-5/2002\r\n\r\n21932-2/2002\r\n\r\n105155-3/2002\r\n\r\n220841-6/2002\r\n\r\n21939-6/2005\r\n\r\n105155-5/2003\r\n\r\n220842-0/2002\r\n\r\n21940-9/2002\r\n\r\n105161-1/1998\r\n\r\n220843-0/2000\r\n\r\n21941-3/2002\r\n\r\n105162-5/1998\r\n\r\n220846-8/2003\r\n\r\n21941-9/2000\r\n\r\n105183-2/2003\r\n\r\n220849-4/2000\r\n\r\n21941-9/2005\r\n\r\n105203-6/2002\r\n\r\n220851-1/2002\r\n\r\n21945-9/2002\r\n\r\n105206-0/2003\r\n\r\n220852-6/1999\r\n\r\n21962-7/2002\r\n\r\n105214-1/2000\r\n\r\n220863-4/2002\r\n\r\n21963-1/2002\r\n\r\n105226-6/2001\r\n\r\n220865-8/2000\r\n\r\n21974-6/2005\r\n\r\n105229-8/2001\r\n\r\n220867-6/2000\r\n\r\n21983-2/1999\r\n\r\n105234-3/2001\r\n\r\n220869-4/2000\r\n\r\n21998-4/2001\r\n\r\n105239-4/1998\r\n\r\n220869-8/2002\r\n\r\n21999-8/2001\r\n\r\n105241-0/2003\r\n\r\n220870-7/2002\r\n\r\n22000-4/2003\r\n\r\n105242-1/1998\r\n\r\n220874-1/2001\r\n\r\n22006-4/2001\r\n\r\n105242-4/2003\r\n\r\n220880-8/2000\r\n\r\n22006-6/2002\r\n\r\n105243-5/1998\r\n\r\n220886-6/2002\r\n\r\n22011-1/2002\r\n\r\n105244-9/1998\r\n\r\n220891-9/2001\r\n\r\n22013-5/2000\r\n\r\n105246-7/1998\r\n\r\n220895-5/2001\r\n\r\n22019-3/2002\r\n\r\n105257-5/2001\r\n\r\n220896-1/2002\r\n\r\n22024-4/2005\r\n\r\n105260-6/2003\r\n\r\n220898-9/2002\r\n\r\n22033-7/2001\r\n\r\n105266-6/2001\r\n\r\n220904-4/2002\r\n\r\n22035-7/2002\r\n\r\n105273-9/2001\r\n\r\n220905-8/2002\r\n\r\n22036-2/1999\r\n\r\n105274-6/1999\r\n\r\n220911-8/1999\r\n\r\n22037-6/1999\r\n\r\n105276-4/1999\r\n\r\n220921-0/2001\r\n\r\n22038-0/1999\r\n\r\n105277-8/1999\r\n\r\n220921-8/2000\r\n\r\n22040-3/1999\r\n\r\n105281-0/2003\r\n\r\n220926-0/2001\r\n\r\n22041-7/1999\r\n\r\n105281-4/2000\r\n\r\n220929-2/2001\r\n\r\n22043-0/2000\r\n\r\n105281-6/2001\r\n\r\n220934-7/2001\r\n\r\n22052-1/2000\r\n\r\n105296-9/2000\r\n\r\n220936-7/2002\r\n\r\n22056-9/2001\r\n\r\n105299-9/2004\r\n\r\n220940-8/2002\r\n\r\n22062-6/2000\r\n\r\n105305-6/2000\r\n\r\n220956-3/2000\r\n\r\n22074-7/2004\r\n\r\n105306-0/2000\r\n\r\n220956-7/2002\r\n\r\n22079-7/2004\r\n\r\n105309-2/2000\r\n\r\n220959-7/2001\r\n\r\n22082-4/2004\r\n\r\n105310-3/2001\r\n\r\n220964-0/2000\r\n\r\n22084-8/2002\r\n\r\n105311-8/1998\r\n\r\n220982-6/2002\r\n\r\n22091-1/2002\r\n\r\n105314-0/1993\r\n\r\n220997-1/2002\r\n\r\n22095-5/2001\r\n\r\n105324-0/2004\r\n\r\n221009-5/2001\r\n\r\n22103-6/2000\r\n\r\n105330-7/2003\r\n\r\n221010-4/2001\r\n\r\n22104-5/1999\r\n\r\n105331-1/2003\r\n\r\n221017-2/2001\r\n\r\n22108-0/2002\r\n\r\n105331-5/2000\r\n\r\n221018-6/2001\r\n\r\n22114-9/2002\r\n\r\n105332-5/2003\r\n\r\n221021-1/2000\r\n\r\n22118-5/2002\r\n\r\n105334-3/2003\r\n\r\n221023-9/2000\r\n\r\n22125-2/2004\r\n\r\n105335-7/2003\r\n\r\n221024-7/2002\r\n\r\n22127-0/2004\r\n\r\n105339-3/2003\r\n\r\n221027-5/2000\r\n\r\n22129-6/2003\r\n\r\n105339-8/1997\r\n\r\n221030-0/2004\r\n\r\n22131-3/2000\r\n\r\n105340-2/2003\r\n\r\n221043-3/2002\r\n\r\n22142-2/2000\r\n\r\n105343-4/2003\r\n\r\n221051-8/2001\r\n\r\n22148-8/2001\r\n\r\n105346-6/2003\r\n\r\n221056-0/2002\r\n\r\n22151-7/2002\r\n\r\n105347-0/2003\r\n\r\n221057-4/2002\r\n\r\n22155-3/2002\r\n\r\n105370-6/1999\r\n\r\n221058-8/2002\r\n\r\n22156-9/2003\r\n\r\n105377-1/2001\r\n\r\n221073-4/2000\r\n\r\n22162-0/2004\r\n\r\n105385-2/2003\r\n\r\n221076-0/2002\r\n\r\nId: 697518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "698008": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.338, de 28 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 495, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a divulgação mensal dos índices de infestação para vetores e também da densidade populacional dos animais de importância epidemiológica.\r\n\r\nParágrafo único. Esta divulgação será feita no Diário Oficial do Estado e estará também disponível em meio eletrônico, nos endereços convenientes, segundo critério da entidade competente.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei deverão constar da relação a ser divulgada, no mínimo e obrigatoriamente, os seguintes animais de importância epidemiológica:\r\n\r\nI - mosquitos;\r\n\r\nII - moscas;\r\n\r\nIII - roedores;\r\n\r\nIV - pombos;\r\n\r\nV - gatos e\r\n\r\nVI - cães.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à autoridade competente colocar os dados a serem divulgados em linguagem compreensível a qualquer pessoa, sem sacrifício do rigor técnico-científico.\r\n\r\n§1º Os índices e densidades deverão estar sempre cotejados com aqueles recomendados pela Organização Mundial de Saúde ou, na impossibilidade destes, por outra instituição de referência internacional.\r\n\r\n§2º Na hipótese dos dados necessários estarem dispersos em várias instituições os mesmos serão enviados por cada uma delas, para consolidação e divulgação, à instituição que for responsável pelo maior número de animais constantes nos incisos no art.2º.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Requerimento nº 290 de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 529\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Causas de Acidentes Ocorridos no Transporte Aquaviário, bem como do Descumprimento de Cláusulas do Contrato de Concessão da Referida Modalidade de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698008"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "698009": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 009/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para informar que no dia 02 de dezembro não comparecerei à Sessão Plenária em virtude de viagem a outro Estado para tratamento de saúde.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 68/2008/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário do dia 11/11/2008, terça-feira, tendo em vista que estive em evento realizado na Caixa Econômica Federal, junto com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDEF Nº 118/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente apresentar justificativa de ausência na sessão ordinária a ser realizada na data de hoje (19/11/2008), em virtude de viagem oficial à Brasília - DF, nos termos do Processo nº 15253/2008, com retorno previsto para o dia 20/11/2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDT Nº 184/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, valho-me do presente para justificar a ausência do Deputado Tucalo na sessão ordinária de hoje (30 de outubro), para tratar de assuntos particulares, no Município de Macaé.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Excia. votos de grande estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDANIEL BARBIRATTO - Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 215/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 22 de outubro do corrente ano, pois o mesmo encontra-se em cumprimento de agenda para posse do novo Presidente do Conselho Regional da FIRJAN em Nova Friburgo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 292/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de informar que no dia 30 do corrente mês, precisou ausentar-se desta Casa Legislativa em virtude de atividades partidárias do PSC - Partido Social Cristão, razão pela qual solicito que seja justificada sua ausência e abonada à respectiva falta na sessão plenária acima referida.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 295/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como para justificar a ausência do parlamentar nas sessões plenárias dos dias 11, 12 e 13 do corrente mês, pois permanece em atividades parlamentares no Distrito Federal.\r\n\r\nCerto da atenção e da deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 1.033/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minhas ausências às sessões plenárias realizadas nos dias 18 e 19 de novembro, foram motivadas por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEASDH/SEXEC Nº 1133\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1743/08.\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Of. GP n° 567, de 05/11/08, recebido nesta Secretaria Executiva, que solicita o pronunciamento desta Secretaria de Estado de Assistência Social e direitos Humanos quanto à lei estadual n° 1743/2008 de autoria da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEm atendimento ao expediente, encaminhamos, em anexo, o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nIlmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe: Assessoria Jurídica \r\n\r\nPara: Secretaria Executiva\r\n\r\nParecer APF/ASJUR/SEASDH n° 077/2008\r\n\r\nEmenta: Projeto de lei. Identificação para fins de benefícios concedidos aos idosos. Impossibilidade de se legislar em relação às situações que envolvam ente Municipal e FederaL Necessidade de se reavaliar a possibilidade de extinção da relação jurídica em caso de descumprimento da futura legislação.\r\n\r\nVersa o presente processo sobre projeto de lei n° 1743/2008, cujo intento é beneficiar os idosos quando da utilização da carteira de identidade nas situações que as legislações permitem determinados benefícios.\r\n\r\nNão obstante a nobre intenção apresentada no projeto de lei, algumas ressalvas devem ser feitas, para que não haja futuras impropriedades em relação a legislação que se quer aprovar.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEm relação ao artigo 1 ° do projeto de lei em questão, cabe a ressalva de que ao se determinar o uso da carteira de identidade, prevista na lei 7.116/83, em situações que envolvam o Ente Municipal e/ou Federal, poderá haver infringência em relação a competência para legislar em matérias privativas de cada Ente, uma vez que a determinação contida no p. projeto de lei poderá atingir diretamente determinadas leis municipais e federais que já possam existir e que digam respeito ao assunto em questão.\r\n\r\nDa mesma forma se dá com o artigo 2°, pois ao impor uma penalização ao infrator, e sendo este infrator o próprio Município ou a União, ou entidade vinculada a estes entes, haverá a aplicação de multa pelo Estado nos Municípios e na União, o que foge da competência legislativa do Estado. \r\n\r\nEm relação ao parágrafo único do artigo 2°, ao se autorizar a rescisão unilateral da relação jurídica existente entre o Estado e as entidades contratadas (concessionárias e permissionárias), haverá grande risco de se cometer uma ilegalidade, devido às peculiaridades de cada caso e de cada contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nEm outros termos: para que haja a rescisão unilateral do contrato com base no descumprimento da p. lei que se quer aprovar, deverá haver uma análise cuidadosa do contrato que tenha sido firmado entre as partes, diante da provável existência de cláusulas que prevejam indenização e motivação para a referida rescisão. Além da obrigatória observância do devido processo legal no procedimento de rescisão contratual.\r\n\r\nDiante do acima exposto, verifica-se ser necessário observar os pontos acima levantados, com provável readequação da redação dos artigos mencionados, para não haver uma provável inconstitucionalidade na medida que ora se propõe, ante a ausência de competência para legislar a matéria em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nAssessor DAS 8/SEASDH\r\n\r\nMat. 921.538.5\r\n\r\nVisto. De acordo.\r\n\r\nRAPAHEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ \r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessor - Chefe da ASJUR/SEASDH\r\n\r\nMatrícula nº 859.945-8\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência, o abono, bem como justificar a minha falta na Sessão Plenária do dia 23 de outubro p.p, pois estava em reunião externa, me impossibilitando de estar presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 208/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1487/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para que informe se a matéria pretendida pelo autor é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções )\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n2975 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, a oportunidade de a CODERTE promover a construção de Terminal Rodoviário na sede municipal de Paracambi, considerando o crescimento populacional, econômico e sócio-cultural daquele município, bem como o atual incremento de linhas de transportes urbano e intermunicipal, como: Paracambi/Central do Brasil, 6 horários; Paracambi/Japeri, 30 em 30 minutos; Paracambi/Nova Iguaçu, 27 horários; Paracambi/Seropédica, 75 horários; Paracambi/Vassouras, 31 horários; Paracambi/Barra do Piraí, 18 horários.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7302 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 7ª RF, pela inauguração do Museu da Alfândega da Recita Federal e lançamento do livro “Passagens e Abrigos. Reconstruções históricas: a aduana, o porto e a cidade. Século XVI - XIX. \r\n\r\n7303 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. MÁRIO LÚCIO MACHADO MELO JÚNIOR, Engenheiro Agrônomo, Superintendente Regional do Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA/Rio de Janeiro, pelo brilhante serviço prestado a toda população fluminense.\r\n\r\n7304 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Professor CELSO PANSERA, Vice Presidente Administrativo da FAETEC, pela excelente atuação junto a FAETEC do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\n7305 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Dra. ANDREA MIRANDA PEDRO pelos relevantes serviços prestados a todos os cidadãos.\r\n\r\n7315 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. RÔMULO VIEIRA ALVES, Delegado Titular da 29ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7218 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VIVIANE R. ARAÚJO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FABRÍCIO DE FREITAS SALUSTIANO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7222 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LEIR PEREIRA DE OLIVEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7223 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIO DAVID RIOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7225 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7226 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LÍDIO ARCANJO DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7227 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CÉSAR AUGUSTO ROCHA MENDES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7228 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUIZ CARLOS TEIXEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7229 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROBERTO FERNANDO ANDRÉ DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7230 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DIEGO BALTAR SOARES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7231 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7232 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CÉLIA MARIA CORREA PEIXOTO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7233 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a GUILHERME BALDISSARA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7234 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JACIRA RODRIGUES MANSO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7235 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOANA D'ARC MACHADO CARDOSO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7236 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CRISTINA SANTOS BENAC DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7237 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SELMA CRISTINA PINHEIRO DE SOUZA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7238 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSIMAR HILÁRIO DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7239 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FÁTIMA REGINA MEDEIROS DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7240 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROSECLEIA NUNES DE OLIVEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7241 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a TANIA CRISTINA DOS SANTOS FONTES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7242 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7243 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a THACIANE PINTO RIBEIRO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7244 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCOS SOARES GONÇALVES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7245 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIA BEATRIZ BAZANA DOURADO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7246 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CATIA CILENE RAMIRO DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7247 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIA MARIA COURI GANEM, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7290 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALDA CARVALHO DOMINGUES SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7291 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALDECI JOSÉ DA SILVA SOBRINHO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7292 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NILSIANE FAGUNDES DA MOTA RAMIDAN BRITO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7293 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7294 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SYLVIA MAGALHÃES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7295 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a IACYR LOURENÇO DE FREITAS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7296 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEXANDRE DA FONTE DAVID, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7297 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PAULO SÉRGIO DE SANTANA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7298 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DULCINÉIA MUNIZ ROSA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7299 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7300 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROBERTO FERNANDO ANDRÉ DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7301 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALMIR DA SILVA VIEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7307 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NELSON FLÁVIO VELOSO DO VALE, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7308 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a GILMAR ROCHA DE OLIVEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7309 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALOTERITO FLOR DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7310 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIO DE ASSIS ROCHA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7311 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CARLOS ALBERTO DE SANT'ANNA BARBOZA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 698009"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "698010": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01) que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2008, às 9h30min, para lançamento da “FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE”, no Estado do Rio de Janeiro - REQ. 285/2008 de autoria do Deputado Gilberto Palmares e designa para a Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2008, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, FERNANDO GUSMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 04/2008), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 COM SUBEMENDA E PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 2 E 3; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3, COM VOTO CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 716/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB\"\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1800/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR JOSE EDSON DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES ETERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 434/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DE BARRA MANSA NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CASAS GERIÁTRICAS - REGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 279/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSEPH BITTON.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 284/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A DOM DIMAS LARA BARBOSA, SECRETÁRIO GERAL DA CNBB.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBETO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias do dia 02 de dezembro de 2008, às 18h35min e 19h05min, com as seguintes Ordens do Dia, respectivamente:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 19h05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2008), QUE “ALTERA DISPOSTIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 14h30min; Sessão Extraordinária, às 18h35min, conforme Ordens do Dia e Sessão Solene Extraordinária, às 19h05min para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor RICARDO CRAVO ALBIN - Presidente do Instituto Cultural Cravo Albin - Proc. nº 14238/2008 - Requerimento nº 288/2008 de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE INDICA O SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE INDICA A SRA. DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6194, DE 19 DE DEZEMBRO 1974.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CRIA NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL O SERVIÇO DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO CIVIL ÍCARO MORENO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL E AE. .\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2008, às 14h30min; Sessão Extraordinária, às 18h35min, conforme Ordens do Dia e Sessão Solene Extraordinária, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes a DOM DIMAS LARA BARBOSA - Secretário Geral da CNBB e entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a DOM WILSON TADEU JONK - Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Processo nº 14212/2008 e 15050/2008 - Requerimento nº 284/2008 de autoria dos Deputados André Corrêa e Alessandro Molon.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2008), QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 269/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO MURAD, DIRETOR DO HOSPITAL BALBINO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESCRITOR E DIRETOR, JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 276/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO E AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2008) QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 698010"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "698011": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 698/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor do substitutivo: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Substitutivo ao projeto de lei que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO citado projeto baixou em diligência ao Departamento de Recursos Minerais - DRM, à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e à Fundação de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nOs posicionamentos dos órgãos especializados foram controversos, ensejando, então, a realização de uma audiência pública onde um grupo de trabalho, formado por especialistas, representantes de todas as instâncias envolvidas, concluiu por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 698/2003, devido ao grande número de alterações propostas, para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nNão havendo, então, qualquer vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no presente Substitutivo, o meu voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 698/2003, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2003, QUE “ALTERA A LEI 2539 DE 19 DE ABRIL DE 1996, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA”.\r\n\r\nAutor do projeto:Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei n° 2.539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada visa suprimir o principal artigo da proposta, contrariando o disposto no artigo 114 do Regimento Interno.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE da emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2188/2004, QUE “ALTERA A LEI N° 3350/99 ACRESCENTANDO O INCISO X AO ARTIGO 43”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei n° 3.350/99, acrescentando o inciso X ao artigo 43.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2188/2004 tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas às previstas na Lei n° 3528/2001 modificada pela Lei n° 5.249/2008, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2188/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2188/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, QUE “PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FÁBIO SILVA (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que proíbe os anúncios que especifica na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise recebeu duas emendas de Plenário.\r\n\r\nTendo em vista que as emendas propostas pelo Deputado Fábio Silva não afastam o óbice constitucional, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE das emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2809/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que proíbe os órgãos públicos responsáveis por fiscalização, de recebimento de qualquer doação ou benefício de entes privados, pessoas físicas ou jurídicas, principalmente aquelas que por eles são fiscalizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, embora, em caso de eventual desvio ou abuso de poder no exercício da atividade administrativa existam controles pelos próprios órgãos da administração, ou também por outros órgãos ou Poderes como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a própria Assembléia Legislativa, dentro de suas respectivas competências (art. 70 e 71 da Constituição Federal recepcionado na Constituição Estadual nos artigos 79 a 81).\r\n\r\nNão havendo restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2809/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2809/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/2007, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810, DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa conceder nova denominação à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do projeto visa apenas modificar a denominação da “Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD” para “Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência”, não havendo qualquer outra medida transformadora, a não ser as necessárias para modificação do nome.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 44/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO 'O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que institui o dia 15 de novembro como o Dia da Umbanda e do Umbandista, no calendário oficial da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo legal vigente. Em verdade, já é comum nesta Casa de Leis a apreciação de projetos com este tema. Por conseguinte, não encontra empecilho para sua tramitação normal.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 670/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, PELO QUAL “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAOU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa incluir a obrigatoriedade do Teste de Schiller, quando da realização do Exame de Papanicolaou, a fim de melhorar as condições da saúde da mulher, uma vez que, quando detectado precocemente, o câncer de colo de útero é rápido, eficaz e de baixo custo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois se vier a ser adotada, será fundamental para auxiliar na prevenção e no combate ao câncer de colo de útero, que, quando diagnosticado precocemente, apresenta um dos mais altos índices de cura e, por ilação, contribuiria para diminuir as despesas do erário público.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1505/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1505/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional “Doe seu sangue pelo seu time” no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVerifica-se que a iniciativa, apesar de bem intencionada, conflita-se com a Lei Federal n° 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução n° 153 da ANVISA/MS - 24/06/2004, que determinam, expressamente, que a doação de sangue deve ser anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente, de forma que a vinculação da doação de sangue ao fornecimento de ingressos para acesso aos jogos de futebol, aumentaria, sem sombra de dúvida, o risco transfusional.\r\n\r\nPor isso, essa vantagem para o doador de sangue é equivocada e ilegal, razão pela qual apresento voto em separado PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1555/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1555/2008, concluindo PELA ILEGALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Átila Nunes, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES (Relator Original), LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa incentivar de forma voluntária a doação de sangue ao HEMORIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como objetivo a criação de campanha institucional para doação de sangue ao HEMORIO, usando como mote a paixão que os torcedores têm por seu time de futebol.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, sugiro esta emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 1555/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os doadores voluntários de sangue poderão, ainda, receber em caráter promocional um bilhete ingresso cortesia para o setor de arquibancada, em dias de jogos para o time de sua preferência.\r\n\r\nParágrafo único - ....”\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1555/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, QUE “ISENTA OS AGRICULTORES FAMILIARES DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS MERCADOS DO PRODUTOR ADMINISTRADOS PELA CEASA-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1617/2008, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA-RIO e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor isentar os agricultores familiares do pagamento de taxa pela utilização das instalações dos mercados dos produtos administrados pela CEASA-RIO.\r\n\r\nLouvável é a iniciativa. Porém, o projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, onde recebeu o parecer de fls. 07/11, que ilustra, com bastante clareza, o que implicará na gestão financeira da CEASA, caso a proposição seja aprovada.\r\n\r\nDestacamos, ainda, que a matéria esbarra no art. 112, §1°, II, “d” e §2° da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n....\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.....\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1617/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1617/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Altineu Cortes e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES (voto - Pela Constitucionalidade), JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que altera a Lei n° 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 22, VI, estabelece como competência comum da União e dos estados, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Portanto, o projeto em questão está adequado ao texto constitucional, não encontrando óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria tem como objetivo principal preservar a saúde, o sossego e a segurança dos pacientes atendidos em hospitais, clínicas e casas de saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1644/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1644/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, QUE “CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO 'NÃO IMPORTUNE', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa criação de um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado “Não Importune”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois garante ao proprietário, usuário de telefonia fixa e móvel, que não deseja receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem desse serviço, a opção de ter essas ligações bloqueadas.\r\n\r\nÉ de ser relevado que, de acordo com o inciso V, do art. 24, da nossa Carta Magna, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, e em especial, neste caso, ao que dispõe o art. 6, do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque o Estado do Rio de Janeiro não pode se omitir na defesa dos usuários em razão do abuso que vem sendo praticado por parte das empresas que prestam tal serviço.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, oportuno se torna dizer que o tema já vem sendo tratado de forma diversa pela Lei n° 4.896/2006, o que impõe a revogação dessa norma em vigor. Portanto, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13° do Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de Lei nº 1670/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.896/2006”.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1670/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO BOLETIM ESCOLAR, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DOS 06 AOS 17 ANOS DE IDADE, QUANDO DA MATRÍCULA, E NO DECORRER DO CURSO ORA PREQUENTADO, EM ACADEMIAS, CLUBES E INSTITUIÇÕES, QUE OFEREÇAM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, VINCULANDO O RENDIMENTO ESCOLAR, À PERMANÊNCIA DO ALUNO EM TAIS ATIVIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as academias, clubes e instituições, que ofereçam atividades extracurriculares, ficar responsáveis por exigir o boletim escolar dos alunos matriculados nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa ao tentar impor uma obrigação incursiona em temática que é contrária aos princípios consagrados na Constituição Federal.\r\n\r\nEnfim, não temos como obrigar que um estabelecimento comercial fique com a incumbência onerosa de controlar o desempenho escolar quando um estudante decidir freqüentar qualquer outro tipo de atividade que não seja o exigido no currículo do ensino fundamental e médio. Até porque, a própria legislação já dispõe que compete ao poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1737/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1737/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1745/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS USADAS, OBJETIVANDO DAR DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da Lei nº 2110/1993, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”;.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1745/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1745/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir o uso de telefone celular nas eleições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória é a iniciativa do autor, mas carece de base constitucional para a proposta.\r\n\r\nO local de votação é regido por leis federais, haja vista que os pleitos são normatizados uniformemente por uma legislação nacional, cabendo o poder de polícia aos tribunais eleitorais.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral, estando exclusa, desta forma, qualquer norma estadual.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1761/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ISENTANDO TODA E QUALQUER EMBARCAÇÃO PESQUEIRA REGISTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTENCENTE A PESCADOR PROFISSIONAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO PAGAMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, isentando a embarcação pesqueira pertencente à pessoa física ou jurídica do pagamento do imposto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, além de problemas de técnica legislativa, pois altera uma lei sem citar o dispositivo alterado, contraria o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1773/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Altineu Cortes, João Peixoto e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES (voto - Pela Constitucionalidade), JOÃO PEIXOTO (voto - Pela Constitucionalidade), PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2008, QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a converter em pecúnia indenizatória a licença especial dos servidores públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria idêntica foi apreciada pelo plenário desta Comissão em 13 de agosto de 2008, quando a manifestação unânime dos presentes foi pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1694/2008, que “institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”, de autoria do ilustre Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nDesta forma, por força do disposto no art. 142, II do Regimento Interno, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1783/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 3.686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÓRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei n° 3.686, passando a incluir como beneficiadas as empresas do setor de reciclagem com a isenção do pagamento da taxa de incêndio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada neste projeto de lei apresenta similaridade em diversos dispositivos, quando comparada com outras proposições (n°s 564/2007, da Deputada Aparecida Gama e 621/2007, do Deputado Nelson Gonçalves) que já tramitam nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 564/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1829/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 564/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3677/2006, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não colide com nenhum dispositivo legal, assegurando-lhe a tramitação sem óbice.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3677/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 132/2007, QUE “OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIBIREM FILMES PUBLICITÁRIOS COM ESCLARECIMENTOS E CAMPANHAS ALERTANDO QUANTO AOS MALEFÍCIOS CAUSADOS POR DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e campanhas alertando quanto aos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por versar sobre matéria de competência da União, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito encontra-se prejudicada, inexistindo outra alternativa a este relator a não ser a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 132/07.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 132/2007, com voto Favorável do Deputado Wilson Cabral. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL (Favorável), Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 867/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM E/OU FISIOTERAPIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de número 867/2007, do nobre Deputado Gerson Bergher, que autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e/ou Fisioterapia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 867/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 908/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém nascidos portadores de síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o ecocardiograma é o exame mais indicado para detectar problemas anatômicos como a comunicação interventricular (CIV), que é uma das cardiopatias mais comuns na síndrome de Down, e entendendo que a prevenção é o caminho mais seguro para a defesa da saúde de nossa população, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 908/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO (Contrário), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1526/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o Dia Estadual da Luta Contra o Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é pertinente com a competência legislativa estadual, e o projeto atende às normas constitucionais de processos legislativos, conforme estabelecido no artigo 61, caput da Constituição Federal, e espelhado no artigo 112, caput da Constituição Estadual. \r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1526/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1526/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 229/2008)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados ATILA NUNES (DEM), FLÁVIO BOLSONARO (PP), BEATRIZ SANTOS (PRB) e WALDETH BRASIEL (PR), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ATILA NUNES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Fazendo uso da palavra os Deputados eleitos agradeceram a confiança neles depositada e manifestaram a intenção de envidar todos os esforços no sentido de acompanhar como estão sendo tratados os problemas que ocorreram após a instalação dos novos medidores de forma a tentar minimizar os transtornos causados à população. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc” , matrícula 201.657-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária \"ad hoc\" (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 698011"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "698012": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2596/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15143/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 412.913-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2597/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15144/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA, matrícula nº 413.059-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2598/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15613/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2599/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15616/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 411.567-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2600/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15271/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO GONÇALVES QUINTELLA, matrícula nº 409.956-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2601/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15272/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE SOUZA ROSA, matrícula nº 413.056-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO GONÇALVES QUINTELLA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2602/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15023/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIGI EDUARDO TROISE, matrícula nº 408.155-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2603/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15024/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 412.712-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2604/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15025/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIGI EDUARDO TROISI, matrícula nº 408.155-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15026/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO AMARO DE LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 411.741-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2606/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15027/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA E SILVA DE FARIAS COSTA, matrícula nº 413.055-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO PAULO AMARO DE LIMA TEIXEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GONÇALVES PINTO, matrícula nº 405.380-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de LUIGI EDUARDO TROISI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15291/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 410.386-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO FERNANDO ESPÍNDULA CARVALHEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2609/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15292/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 412.736-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2610/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15293/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERNANDO ESPÍNDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CENÁRIA MOTA NEVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2611/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15294/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de DIVA ROMANO CONCEIÇÃO RAMOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15295/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIVA ROMANO CONCEIÇÃO RAMOS, matrícula nº 408.766-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15296/2008\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15297/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERNANDO ESPÍNDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15298/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 410.386-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15299/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 412.736-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2617/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15696/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 412.137-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15322/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN MARINHO RODRIGUES, matrícula nº 411.613-,. do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15336/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SOBRINHO MARTINS, matrícula nº 413.057-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de RENATA PATRICIA REZENDE DIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15337/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA PATRICIA REZENDE DIAS, matrícula nº 407.678-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSL - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15614/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO CORDEIRO ZAIDAN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15615/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 411.567-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de JOSE HENRIQUE MACEDO SERRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15530/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZEINA AHMED SLEMAN BANHOLI, matrícula nº 410.845-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15531/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDEMAR MEIRELLES FILHO, matrícula nº 412.702-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2625/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15532/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER JOSE DOS SANTOS BORGES BARCELLOS, matrícula nº 411.865-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15533/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA DA SILVA CANTIDIANO, matrícula nº 410.789-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15534/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA DA SILVA REIS BENTO, matrícula nº 410.768-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15535/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE ALVES DA ROCHA, matrícula nº 410.524-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15537/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO NEVES DE SOUZA, matrícula nº 410.784-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15538/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.102-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15539/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMAR LUXARDO, matrícula nº 411.570-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15541/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE MARIA SILVA DE CARVALHO THOMAZ, matrícula nº 410.779-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15542/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DUTRA CHRISPIM, matrícula nº 410.788-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15543/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVA ANUNCIAÇÃO, matrícula nº 410.803-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15544/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DA SILVA LOYOLA, matrícula nº 410.776-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15545/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO GONÇALVES GUEDES, matrícula nº 410.790-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2637/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15546/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO COSTA, matrícula nº 410.506-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15547/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO LEANDRO DI CARLANTONIO DE CASTRO SANTOS, matrícula nº 410.835-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15549/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSVALDO FARIAS SALES, matrícula nº 412.720-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15550/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 411.866-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15551/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS PEREIRA DOS REIS, matrícula nº 410.775-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15552/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 410.785-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15553/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUGENIO BATISTA DE LIMA, matrícula nº 412.703-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15554/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.777-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15555/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARCI GARCIA CABRAL, matrícula nº 412.704-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15556/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIVALDO DOS SANTOS BRUM, matrícula nº 410.795-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15557/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEMETRIO BITTAR NETO, matrícula nº 411.519-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15558/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR, matrícula nº 411.778-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15559/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 410.636-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15561/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI DUARTE, matrícula nº 410.792-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15562/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR RANGEL DE CARVALHO, matrícula nº 412.237-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15563/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA FERREIRA DE MENEZES LIMA, matrícula nº 410.769-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15564/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CUSTODIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.793-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15565/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO MONTES, matrícula nº 410.842-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15566/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORENCIR DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.781-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15567/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 410.801-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15568/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 405.383-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15569/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO INACIO, matrícula nº 410.780-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15570/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE OSVALDO GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.825-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15571/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILANDA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.771-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2661/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15572/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS PAULO GONZAGA BUENO, matrícula nº 410.846-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15573/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.773-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15575/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA DE MENEZES, matrícula nº 410.772-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15576/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL MAX LIN RODRIGUES, matrícula nº 411.485-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15577/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCEA PACHECO DE JESUS GONÇALVES, matrícula nº 408.711-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15578/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 412.701-5,. o cargo em comissão de Consulto, Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15579/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAMIR BALDOINO DE SOUZA, matrícula nº 410.787-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15580/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELY CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 411.413-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15581/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO THADEU GARCIA, matrícula nº 411.486-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15846/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLI FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 413.067-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de HENRIQUE RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15340/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILEIDE LOPES DA SILVA, matrícula nº 408.849-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15341/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 413.051-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de DELAINE DOS SANTOS SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15342/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTOS DE JESUS, matrícula nº 413.064-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de SILEIDE LOPES DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15343/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO MARTINS DE MELO, matrícula nº 411.507-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15344/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO, matrícula nº 407.153-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15345/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DE PAIVA SANTOS, matrícula nº 413.052-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO MARTINS DE MELO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15346/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELAINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.787-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15347/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELAINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.787-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15688/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ADOLFO WAKOFF PEREIRA, matrícula nº 409.563-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15689/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA PORTELLA FERREIRA, matrícula nº 413.063-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de JORGE ADOLFO WAKOFF PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15627/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GIACOMO PEREIRA, matrícula nº 413.065-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR LAVRADO CUPELLO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15760/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DANIEL ESTEVES, matrícula nº 412.047-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15761/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GUILHERME DA CUNHA, matrícula nº 411.590-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15762/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA MARIA SERGIO DE PAULO, matrícula nº 411.592-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2685/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15674/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA CRISTINA REIS DE SOUZA, matrícula nº 412.024-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15675/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO, matrícula nº 413.066-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde - Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de LUANA CRISTINA REIS DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15854/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARIA VICTORINO GOMES, matrícula nº 410.955-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRB - Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15855/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA, matrícula nº 410.472-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15856/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA, matrícula nº 410.472-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRB - Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA MARIA VICTORINO GOMES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15885/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MANOEL DA SILVA, matrícula nº 411.905-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15886/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE GROJAL, matrícula nº 409.699-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MANOEL DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 327/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13409/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Moreira Dias.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 328/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15.536/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÉRGIO PORTO, matrícula nº 304.842-8, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 329/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15540/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSANIA DE SOUZA, matrícula nº 303.122-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 330/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15548/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO AFFONSO LOPES, matrícula nº 305.224-8, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 331/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15560/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ADEIR DIAS GUIMARÃES ALMEIDA, matrícula nº 306.605-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 332/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15574/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 301.650-8, da função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 333/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15724/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de novembro de 2008, a funcionária CARLA AGUILAR FALCÃO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.770-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Comissão Especial instituída pela Resolução nº 433/2008 - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 334/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15784/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO DE ÁVILA LIMA, matrícula nº 306.688-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Reinaldo de Assunção Romão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 335/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15835/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VALTER VIEIRA, matrícula nº 307.299-8, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da dispensa de Inácio Tavares de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 336/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15527/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.393-6, da função gratificada de Assistente, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 337/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15528/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO LOPES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.539-5, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da dispensa de Rosangela Teles de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 338/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15871/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.398-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 339/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15872/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAIR PRAZERES, matrícula nº 302.460-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Simone Pinheiro Leal.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.11.2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 273/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Anderson Pinto Guimarães, matrícula nº 408.704-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 11695/2007\r\n\r\nObjeto: Fornecimento com instalação de persianas.\r\n\r\nContratada: Multifunção Comércio e Serviços de Equipamentos de Escritório Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 274/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 10278/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de blindagem de veículo da marca Volkswagen, modelo Bora.\r\n\r\nContratada: LFJ Blindagens Comércio e Serviços S.A.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 032/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11877/08\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de papel de várias gramaturas para reposição de estoque do Almoxarifado da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1(Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9. \r\n\r\nId: 698012"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "698013": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 29ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de dezembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 479/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a atuação da administração pública estadual durante o processo de transição governamental, estabelece regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1484/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a realização em locais públicos de cultos religiosos e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1495/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Proíbe a realização de shows na orla oceânica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1735/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1779/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Proíbe o transporte em pé de passageiros em ônibus de linhas intermunicipais nos percursos superiores a trinta minutos de duração ou em trechos do itinerário da linha superiores a 50 quilômetros e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 1598, de 21 de dezembro de 1989”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1785/2008, do Deputado João Pedro, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1790/2008, do Deputado João Pedro, que “Cancela o nº 618 da numeração de Leis Estaduais”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1802/2008, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1810/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em painéis e similares fixados às margens das rodovias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1819/2008, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei no 4.148, de 01 de setembro de 2003”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1822/2008, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a emitirem boleto para pagamento da conta, de forma descritiva”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1831/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de reserva de vagas pelos estabelecimentos educacionais da rede particular de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1603/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe as empresas de exigir que o número do CPF conste no currículo ou ficha de contratação do candidato”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1635/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro, de incluírem nos rótulos, fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1646/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, Metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1709/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1804/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Determina a instalação de escovódromos nos restaurantes populares lolicazados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 543/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Altera o art. 2º acrescentando os §§3º e 4º e acrescenta os arts. 7º, 8º e 9º à Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Inês Pandeló, SEM VOTO, e Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Torna como ponto turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém - A Maior Maquete de Jerusalém do Mundo”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Entorno do Aeroporto de Jacarepaguá, situado na XXIV Região Administrativa”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1336/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Proíbe os órgãos estaduais e empresas privadas de cobrar ou transferir o ônus aos contribuintes do custo das tarifas bancárias e administrativas cobrada pelas instituições financeiras quando do recebimento de boletos bancários”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e ao adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1513/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Selo de Qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1655/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Estadual da Mulher Cooperativista'”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1707/2008, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre pagamento de IPVA em caso de colisão grave, que resulte em perda total do veículo e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 363/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a produção, industrialização e comercialização de biocombustíveis por pequenos agricultores e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 461/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Paulo Melo, que “Assegura aos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro a competência concorrente para emissão de licença ambiental referente a empreendimentos de impacto ambiental local”.\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais freqüentes, na forma que menciona”.\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Institui o Programa de Combate ao 'Bullying' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa 'Bolsa-Atleta', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 984/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 3410, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre a realização de bailes tipo funk no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a emissão de boletos bancários”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1228/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dá o nome de Marcel Luiz Sette Fortes ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis a Mesquita”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1370/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede à estação Glória do Metrô o nome de Radialista Haroldo de Andrade”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1463/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1573/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Concede título de utilidade pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1806/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1820/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública a Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2008, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação sobre a realização de Audiência Pública a ser realizada no município de Resende, com o seguinte tema: \r\n\r\n“O VAZAMENTO DO PRODUTO TÓXICO ENDOSULFAN, PELA EMPRESA SERVATIS NO RIO PIRAPETINGA, AFLUENTE DO RIO PARAÍBA DO SUL.”\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“O Sistema Degase”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, PAULO MELO, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2008, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, no dia 02/12, para tratar sobre o seguinte tema: - Lei nº 11.684/08, que INCLUI A FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 229/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ATILA NUNES - Vice-Presidente, FLAVIO BOLSONARO - Relator, BEATRIZ SANTOS e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2008, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 698013"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "697800": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330028586-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/10/2008. 1. Data, Horário e Local: No dia 30/10/2008, às 17:30h, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Atlântica, 3.716 (parte), Copacabana. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva. 4. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros da Cia: 4.1. Autorizar o início das negociações junto a Cia. Invest Tur Brasil Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A., pelo prazo de 30 dias e em base de exclusividade, visando a concretização de uma possível associação estratégica entre as companhias. 5. Autorizar, desde já, a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ass. Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa e Eduardo Alcalay. Rio de Janeiro, 30/10/2008. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Cia. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1858909 e data de 17/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697800. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "697823": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM 1 E 2 DA ATA DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 1 da Ordem do Dia, que trata de \"Captação R$ 2bi em Notas Promissórias\" e que o item 2 da Ordem do Dia, que trata de \"Renúncia do Diretor de Finanças e Relações com Investidores, José Luís Magalhães Salazar, e conseqüente nomeação de seu substituto\", da Ata da 130ª Reunião do Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S.A., realizada em 27 de novembro de 2008, às 17 horas, na sede social da controladora da Companhia localizada na Rua Humberto de Campos nº 425 8º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, têm a seguinte redação: \"Quanto ao item 1 da Ordem do Dia, Sr. Tarso Rebello Dias apresentou proposta de captação bancária, do valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no mercado doméstico cujo objetivo é captar recursos e destiná-los integralmente para a aquisição de participação acionária indireta na Brasil Telecom Participações S.A. e na Brasil Telecom S.A. e demais atos relacionados no fato relevante divulgado pela Compa nhia em 25 de abril de 2008, com as seguintes características: (I) a realização da segunda emissão de notas promissórias comerciais da Companhia, no valor de R$ 2.000.000.000,00, em série única, para distribuição pública (\"Emissão\", \"Notas Promissórias\" e \"Oferta\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições: (i) Valor da Emissão: o valor da Emissão será de R$ 2.000.000.000,00; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Quantidade de Notas Promissórias: serão emitidas 80 Notas Promissórias; (iv) Valor Nominal Unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de R$ 25.000.000,00, na data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Valor Nominal Unitário\"); (v) Data de Emissão: data em que ocorrer a subscrição e integralização de Notas Promissórias (\"Data de Emissão\"); (vi) Forma: emitidas fisicamente e depositadas em instituição habilitada à prestação de serviços de banco mandatário (\"Banco Mandatário\"); (vii) Prazo e Vencimento: 360 dias contados da Data de Emissão; (viii) Colocação: distribuição pública, sob o regime de garantia firme; (ix) Local de Negociação e de Pagamento: as Notas Promissórias serão registradas para a) distribuição no mercado primário junto ao Sistema de Nota Promissória (\"NOTA\"), administrado e operacionalizado pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (\"CETIP\"); e b) negociação no mercado secundário junto ao Sistema NOTA, sendo que os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP e do Banco Mandatário, caso as Notas Promissórias estejam registradas no Sistema NOTA, ou na sede da Companhia, caso as Notas Promissórias não estejam vinculadas ao Sistema NOTA; (x) Remuneração: as Notas Promissórias farão jus ao pagamento de juros remuneratórios (\"Juros Remuneratórios\") correspondentes à variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósito Interfinanceiros, over extra-grupo, calculada e divulgada diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), capitalizada de uma sobretaxa de 3,00% (três por cento) expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis; (xi) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado; (xii) Garantias: não farão jus a nenhum tipo de garantia; (xiii) Comprovação de Limites: a Emissão não necessita observar os limites previstos nos artigos 3º e 4º da Instrução CVM nº 134, de 1 de novembro de 1990, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 134/90\"), nos termos da dispensa prevista no artigo 1º, inciso III, da Instrução CVM nº 155, de 7 de agosto de 1991, conforme alterada; (xiv) Vencimento Antecipado: os titulares das Notas Promissórias, individualmente ou em conjunto, ou o Agente de Notas, caso seja contratado, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Notas Promissórias e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de hipóteses de vencimento a serem fixadas pela Diretoria, observadas as condições de vencimento antecipado existentes para as notas promissórias da 1ª emissão da Companhia (II) os Coordenadores da Oferta da segunda Emissão prestarão garantia firme de subscrição que forem contratadas para a Emissão; e (III) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: autorizar a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais e o disposto no Estatuto Social da Companhia, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação acima tomada, especialmente para (i) elaborar o plano de distribuição das Notas Promissórias, (ii) estabelecer condições adicionais àquelas aqui deliberadas necessárias ou convenientes à Emissão; (iii) definir a contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para serem responsáveis pela coordenação e intermediação das distribuições das notas; (iv) contratar, conforme se faça necessário, instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente de notas, conforme o caso, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados às emissões, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; e (v) ratificar todos os atos relativos à Emissão que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria. Foram respondidos os questionamentos formulados pelos Conselheiros, que aprovaram a proposta apresentada.\" \"Relativamente ao item 2, o Conselho acolheu, o pedido de renúncia, a partir de 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar, dos cargos de Diretor de Finanças e Diretor de Relações com Investidores e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os conselheiros, por maioria, nomear para o cargo de Diretor de Finanças e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º de dezembro, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor de Finanças e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2011. Ato contínuo e na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Otávio Marques de Azevedo, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2008. Os Conselheiros aprovaram, por maioria, a nomeação do Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de suplente do Conselheiro Sr. Otávio Marques de Azevedo que se encontra vago. Ato contínuo, o Sr. Otávio Marques de Azevedo apresentou seu pedido verbal de afastamento do cargo de membro efetivo no Conselho de Administração da Companhia, ficando seu suplente, o Sr. Alex Waldemar Zornig, automaticamente alçado à posição de membro efetivo, em complementação de mandato. Por fim, na forma do Art. 25 do Estatuto Social da Companhia, foi nomeado o Sr. Otávio Marques de Azevedo para o cargo de membro suplente do Sr. Alex Waldemar Zornig.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente, Luís Eduardo Falco Pires Corrêa, Julio César Pinto, José Luís Magalhães Salazar e João Carlos de Almeida Gaspar. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Cortes - Secretária.\r\n\r\nId: 697823. Valor: R$ 5365,80"
                ],
                "697948": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 697948. Valor: R$ 5456,88"
                ],
                "697853": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 12 dias do mês de novembro de 2008, às 14h30, na Av. Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20080-003. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. Britaldo Pedrosa Soares, Andrew Martin Vesey, Francisco Luiz Scagliusi. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Britaldo Pedrosa Soares e secretariados pela Sra. Cláudia de Moraes Santos. 4. Ordem do Dia: 1) Apreciação do Relatório de Informações Trimes trais referente ao 3º Trimestre de 2008; e 2) Celebração do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia a Light S.A. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do conselho de administração: 5.1. Apreciaram as informações constantes do Relatório de Informações Trimestrais referentes ao 3º trimestre de 2008, as quais foram seguidas de esclarecimentos prestados pelo Sr. Sergio Edais Pepe, Diretor Presidente. 5.2. Ratificaram, por unanimidade, a celebração do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia e a Light S.A., no valor de R$ 4.617.980,40 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), firmado em 13 de julho de 2008. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Britaldo Pedrosa Soares. Secretária: Cláudia de Moraes Santos. Conselheiros de Administração: Britaldo Pedrosa Soares, Andrew Martin Vesey e Francisco Luiz Scagliusi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio, conforme legislação vigente. São Paulo, 12 de novembro de 2008. Cláudia de Moraes Santos - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 25/11/2008, e o registro sob o número 1860965 e data de 25/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697853. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "697945": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 697945. Valor: R$ 5136,12"
                ],
                "697941": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 697941. Valor: R$ 5330,16"
                ],
                "697731": [
                    "V - Ata",
                    "GBM BRASIL\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.391.874/0001-91\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.822\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 30/10/08 1. Data, Hora e Local: No dia 30/10/08, às 18h, na sede social da Cia., localizada no RJ/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 341, sala 701, Leblon, CEP 22440-032. 2. Convocação e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6404/76, por estarem presentes a totalidade de acionistas da Cia., conforme assinaturas no livro de presença. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Brandão Werneck, e Secretário: Jorge Gutiérrez Chamlati. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar um aumento de capital da Cia., no montante de R$ 1.457.983,80, com a conseqüente emissão de 2.243.052 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; (ii) Aprovar a alteração da redação do art. 5º do Estatuto Social; e (iii) Outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: As acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem reservas: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 1.650.000,00 para R$ 3.107.983,80, um aumento, portanto, no montante de R$ 1.457.983,80, mediante a emissão de 2.243.052 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,65 por ação, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista GBMSA HOLDINGS, INC., com o produto da remessa de capital estrangeiro por ela efetuado e convertido em moeda corrente nacional, conforme o boletim de subscrição que integra a presente sob a forma de seu Anexo I, com a renúncia expressa da acionista PORTFOLIO INVESTMENTS, INC. ao seu direito de preferência para subscrever ações em proporção à sua participação no capital social da Cia.; e (ii) Aprovar a reforma do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital social ora aprovado, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ART. 5º - O capital social é de R$ 3.107.983,80, representado por 3.893.052 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais.§ 2º Os certificados de ações deverão ser assinados por 2 Diretores.”; e (iii) Manifestar que (a) R$ 638.352,00 do capital social correspondente a 638.352 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com valor de emissão e subscrição de R$ 1,00 cada, conforme boletim de subscrição anexo à Ata da Assembléia de Constituição realizada em 12/11/2007, foram integralizados pela acionista GBMSA HOLDINGS, INC., com o produto da remessa de capital estrangeiro por ela efetuada convertida em moeda corrente nacional em 03/04/2008; e (b) R$ 19.328,00 do capital social correspondente a 19.328 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com valor de emissão e subscrição de R$ 1,00 cada, conforme boletim de subscrição anexo à Ata da Assembléia de Constituição realizada em 12/11/2007, foram integralizados pela acionista GBMSA HOLDINGS, INC., com o produto da remessa de capital estrangeiro por ela efetuada convertida em moeda corrente nacional nesta data. Finalmente, foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 7. Assinatura dos Presentes: Presidente: Alexandre Brandão Werneck; Secretário: Jorge Gutiérrez Chamlati; Acionistas: GBMSA HOLDINGS, INC.(representada por seu procurador Jorge Gutiérrez Chamlati) e PORTFOLIO INVESTMENTS, INC.(representada por seu procurador Jorge Gutiérrez Chamlati). RJ, 30/10/08. Certifico que esta ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro de Atas das Assembléias Gerais da Cia. e assinada pelos presentes. Alexandre Brandão Werneck - Presidente da mesa, Jucerja n° 1859777 em 19/11/08.\r\n\r\nId: 697731. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "697703": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNº 002/2008, REALIZADA EM 14/11/2008\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, convocado por seu Presidente Sr. GERD BAUER, na forma do Estatuto Social, reuniu-se o Conselho de Administração de MERCK S/A., com a presença de todos os seus membros, infra assinados. Consoante o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Reunião o Sr. GERD BAUER, que convidou, para secretariar os trabalhos, o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da ORDEM DO DIA, constante do Aviso de Convocação nº 006/2008, de 03 de novembro de 2008, entregue, pessoalmente, a cada um dos membros do Conselho de Administração, do seguinte teor: \"MERCK S/A. - CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2008 - Ficam convocados os Srs. membros do Conselho de Administração a se reunirem em 14/11/2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) celebração, pela Companhia, de contrato de compra e venda de ativos (Asset Purchase and Sale Agreement); 2) celebração, pela Companhia, de contrato de consultoria (Consultancy Agreement); e 3) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração \". Em seguida, o Sr. Presidente, submeteu, à análise, discussão e votação, as matérias contidas na Ordem do Dia, tendo sido as mesmas autorizadas, por unanimidade, ficando, portanto, decidido: (i) aprovar a celebração do contrato de compra e venda de ativos pelo qual a Companhia obriga-se a vender para QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA. todos os ativos e estoque de propriedade da Companhia necessários ao funcionamento do negócio de produtos naturais da Companhia, localizados nas plantas situadas nas Cidades de São Luís e Barra do Corda, no Estado do Maranhão e na Cidade de Terra Rica, no Estado do Paraná, assim como a venda de alguns equipamentos de laboratório e ativos fixos localizados em estabelecimentos da Companhia e relacionados ao referido negócio de produtos naturais, devendo o pagamento do preço de aquisição dos ativos ser garantido por controladora da(s) compradora(s); (ii) aprovar a celebração, pela Companhia, de contrato de consultoria a ser prestada para a aludida empresa QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA., desde que o contrato de compra e venda de ativos anteriormente mencionado tenha sido assinado e formalizado; e (iii) indicar o Diretor-Financeiro LUIZ ALBERTO BARRETO, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 047972526, CPF nº 606.485.207-06, o Diretor CELSO ARAUJO BRAGA, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 2.708.282-5, expedida pelo IFP, CPF nº 363.916.627-20, ou o Diretor RENATO MENDES E SENNA, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 063.703.862, expedida pelo IFP, CPF nº 873.915.207-30, para, em conjunto de dois Diretores, representarem a Companhia em todos os atos pertinentes às decisões acima, especialmente no que se refere à assinatura dos citados contratos, podendo, para tanto, inclusive, ajustar cláusulas e condições, firmar compromissos, papéis e documentos, transigir, receber, passar recibos, dar quitação, transmitir domínio, direito e ação, além de praticarem todos os atos necessários, úteis ou indispensáveis para a consecução dos negócios e transações retro mencionadas. Ato contínuo, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente disse que ia efetivar as providências de estilo, em razão da deliberação ora tomada, encerrou a reunião e determinou fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração. CORNELIA HELGA BAUER - Membro do Conselho de Administração. RICARDO D'ABREU AMANTE - Membro do Conselho de Administração. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - 4.026-D - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A.. Certifico o deferimento em 26/11/2008, e o registro sob o número 00001861333 e data de 26/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697703. Valor: R$ 2717,88"
                ],
                "697819": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008 I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2008, às 10:30 horas, na sede social da Contax Participações S/A, localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Resultado do 3º ITR 2008; (2) Criação de subsidiária da controlada TNL Contax S/A e investimento para participação em empresa de tecnologia para Call Center; (3) Encerramento do 4º Programa de Recompra de Ações e cancelamento de ações em tesouraria; (4) Convocação de Assembléia Geral para alteração do art. 5º do Estatuto Social (capital social); (5) Ratificação da contratação da PricewaterhouseCoopers e BDO Trevisan para o exercício de 2008; (6) Ato Societário: alteração no Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Inicialmente ficou registrado que a reunião será presidida pelo Conselheiro Sr. Pedro Jereissati, tendo em vista a ausência justificada do Presidente do Conselho, Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo. Item 1: Foi apresentado o Resultado da Companhia no 3° trimestre de 2008, tendo sido esclarecidas as questões levantadas pelos Senhores Conselheiros e, ao final, autorizada a sua divulgação ao mercado. Item 2: Foi aprovada a criação de subsidiária da Controlada TNL Contax S/A. Também foi aprovado o investimento pela controlada TNL Contax S/A no valor de R$ 10 milhões, por meio de aumento de capital, pela subscrição de participação de 80% no capital de empresa de tecnologia para Call Center, visando à exploração de novas linhas de produto. O assunto foi objeto de Nota Técnica encaminhada previamente aos membros do Conselho. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada. Item 3: Os Conselheiros aprovaram o encerramento do Programa de Recompra de Ações aprovado por este Colegiado em 05 de setembro de 2008. Durante a vigência do Programa, em conformidade com o disposto na Instrução CVM n° 10/80 e suas alterações posteriores, a Companhia desembolsou R$ 38.935.207,00, com a aquisição de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais, sendo que os percentuais atingem 2,6% de ações ordinárias e 8,8% de ações preferenciais em circulação e 0,9% de ações ordinárias e 8,6% de ações preferenciais do capital social total. O volume adquirido representou 88,7% do total autorizado pelo Conselho de Administração. Item 4: Os Conselheiros autorizaram a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social (capital social), em decorrência (i) do leilão de frações do grupamento de 20 para 1 ações (exceto para os ADRs) aprovado em Assembléia Geral da Companhia realizada em 17/10/2007, e (ii) do cancelamento de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais mantidas em tesouraria, permanecendo 166.018 ações ordinárias em tesouraria. Item 5: Os Conselheiros ratificaram a contratação pela Companhia, para o ano de 2008, da BDO Trevisan Auditores Independentes para emitir ITRs e DFPs para arquivamento na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, e da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes como auditora de US GAAP para fins de SEC - Securities and Exchange Commission e como auditora de sua controlada TNL Contax S/A. O assunto foi objeto de Nota Técnica encaminhada previamente aos membros do Conselho. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada. Item 6: Foi registrado o recebimento de carta de renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Antonio Henrique Pinheiro Silveira, datada de 1º de outubro de 2008, permanecendo vago o cargo até posterior deliberação. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. (a.a) Pedro Jereissati (Presidente da Mesa); Alexandre Jereissati Legey (suplente); Lúcio Otávio Ferreira; Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Antonio Adriano Silva; Marcio de Araújo Faria (suplente); Erik Persson; Leonardo Vital Brazil Teixeira; Isabel S. Ramos Kemmelmeier. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Paricipações S.A. Certifico o deferimento em 30/10/2008, e o registro sob o número 1853415 e data de 30/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697819. Valor: R$ 2889,48"
                ],
                "697696": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.644.865/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0013882-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25/08/2008. (01) Hora, Dia e Local: Às 11:00h do dia 25/08/08, na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. (02) Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas da Cia., detentores da totalidade do capital social, conforme se verifica do registro e assinaturas constantes do Livro de presença de Acionistas. (03) Publicação do Balanço: DOERJ e Jornal \"Gazeta Mercantil\" de 03/08/07, referente as Demonstrações Financeiras de 2006, bem como, no DOERJ e no Jornal D. Comercial do dia 17/07/08, referente as Demonstrações Financeiras de 2007. Cuja ciência, os acionistas, declaram e ratificam nesta assentada. (04) Publicação do Anúncio referido no Art. 133 da Lei 6404/76: Dispensado em virtude do benefício concedido pelo § 5º do mencionado artigo. (05) Presença Quorum: Presentes acionistas, representando a totalidade do capital social, possuidores de ações ordinárias, bem como de membros da Administração da Cia. e representantes dos Auditores Independentes, da empresa Loudon Blomquist - Auditores Independentes. (06) Mesa Dirigente: Por ato da maioria dos acionistas presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, o Sr. Amaury de Andrade, como Presidente, e, como Secretário, o Sr. Antônio Pádua Arantes. (07) Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31/12/06 e 2007; 2) Eleger o Conselho de Administração; 3) Fixação da remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. (08) Deliberações Adotadas por Unanimidade: 1) A dispensa da leitura da ordem do dia, por ser de todos, conhecida; 2) Aprovados, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/06 e 2007; 3) Face aos prejuízos acumulados verificados, não houve deliberação sobre distribuição de dividendos; 4) Foram reeleitos para o Conselho de Administração da Sociedade, com prazo findo de seus mandatos para 30/04/2010, os Srs. Amaury de Andrade, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 80.745.400-4, expedida em 18/01/1994 - IFP, inscrito no CPF nº 107.933.997-34, Antonio Pádua Arantes, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. nº 1887056, expedida pelo IFP, inscrito no CPF nº 027.206.987-68; e o Sr. Carlos Otávio de Souza Antunes, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador da C.I. nº 03829894-9, expedida em 02/04/1996, pelo IFP, inscrito no CPF nº 278.214.717-04; com os seus respectivos suplentes, Alexandre Antunes de Andrade, brasileiro, casado com separação de bens, nascido em 15/01/1974, administrador de empresas, portador da C.I. nº 10031980-5 expedida em 18/01/1994 pelo IFP, inscrito no CPF nº 028.712.147-00, Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. nº 04863307-7, inscrito no CPF nº 520.592.277-04, e Marcelo Garcia Antunes, brasileiro, solteiro, nascido em 17/06/1985, estudante, portador da C.I. nº 13090365-1 expedida em 22/01/1999 pelo IFP, inscrito no CPF nº 056.774.697-69, como suplentes, todos com domicílio fiscal na Praça XV de Novembro, 21 - Sobrado, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; 5) Aprovada a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de maio de 2008 e a próxima AGO, no montante anual de R$ 248.876,00, englobando o pagamento de honorários mensais, e ainda, décimo terceiros, adicional de abono pecuniários de férias, estes aplicáveis somente ao diretor com vínculo empregatício (CLT). Devendo o Conselho de Administração promover o rateio individual entre os membros da diretoria, observado que do montante global deve ser deduzido o valor de R$ 14.940,00 destinado ao Pró-labore ao Conselho de Administração, cabendo a cada conselheiro a importância de R$ 415,00 mensais, não computados a este colegiado, abonos pecuniários de férias, assim como décimo terceiro salário. Ficam arquivados na sede da Cia. autenticados e numerados pela Mesa todos documentos relacionados à esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar após lida e achada certa, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 25/08/08. Auto Viação 1001 Ltda; RJ Administração e Participações S.A.; Rodomar Adm. e Participações Ltda.; Amaury de Andrade; Antonio Pádua Arantes; Carlos Otávio de Souza Antunes; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, Alexandre Antunes de Andrade e Marcelo Garcia Antunes. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Amaury de Andrade - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1834343 e data de 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07/11/08. Data, Hora e Local: Dia 07/11/08, às 15 h., na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro, nº 21, sobrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Em conformidade com o art. 19 do Estatuto Social da Cia. e assinaturas apostas no Livro de Presença foram verificadas a presença de todos os membros titulares do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Amaury de Andrade. Secretário: Antonio Pádua Arantes. Ordem do Dia: 1) Eleição de membro da Diretoria em razão da substituição do Diretor Financeiro Luis Justino de Oliveira. Deliberações: Aprovado por unanimidade as seguintes deliberações: 1) Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente, na conformidade do Art. 149 da Lei 6.404/76 atualizada pela Lei 9.457/97, deu por iniciada a assembléia; 2) Eleição de novo Diretor para o biênio de 2008/2010, tendo em vista a substituição do Diretor Financeiro Luis Justino de Oliveira. Colocado em votação foi eleito como Diretor sem designação, Gustavo Nader Damião Rodrigues, brasileiro, casado, Tecnólogo em processamento de dados, portador da C.I. nº 09283267-4, expedida em 11/05/1993, pelo IFP/RJ, CPF 032.261.947-55, com domicílio fiscal na Praça XV de Novembro 21 - sobrado, Rio de Janeiro/RJ, o qual declarou que dispensa a remuneração prevista nos Estatutos Sociais e que não está incurso em nenhum dos crimes previsto em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. Fica ratificada a Ata de 25/08/08, e a nova Diretoria fica composta dos seguintes membros: Luis Eduardo Torres Marinho, Diretor Superintendente, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da C.I. nº 072179625 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 888.845.207-97, com domicílio fiscal na Praça XV de Novembro 21 - sobrado, Rio de Janeiro/RJ e Gustavo Nader Damião Rodrigues, Diretor sem Designação, acima qualificado. Encerramento: A seguir o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e eu, na qualidade de secretário, lavrei a presente Ata em forma sumária que lida e aprovada, vai assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 07/11/08, Amaury de Andrade. Carlos Otávio de Souza Antunes. Antonio Pádua Arantes. Arquivada na Jucerja sob o nº 1857690 e data de 12/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697696. Valor: R$ 4059,00"
                ],
                "697247": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008. Local e hora: na sede da Companhia, nesta Capital, à Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 08:00h (oito horas). Mesa: Clarice Steinbruch, Presidente. Rubens do Santos, Secretário. Quorum: presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Autorizar a distribuição de dividendos por conta da Reserva Especial de Dividendos de lucros acumulados em exercícios anteriores, no montante global de R$ 3.510.366,34 (três milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a R$ 0,007496 por ação preferencial, a serem pagos à vista, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social, observado que os detentores de ações ordinárias não receberão dividendos nesta oportunidade tendo em vista que o valor não cobre o dividendo prioritário dos detentores de ações preferenciais. 2. Em virtude do falecimento do Sr. Eliezer Steinbruch e em cumprimento ao disposto no artigo 21 dos Estatutos Sociais da Companhia, eleger a Sra. Clarice Steinbruch, brasileira, divorciada, do comércio, residente e domiciliada na cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Berlioz, 167, portadora da cédula de identidade de Registro Geral (RG) nº 7.526.365, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP) e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 032.473.948-69 para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, com mandato até 30 de abril de 2010. 2.1. A conselheira eleita declara não estar incursa em nenhum crime que a impeça de exercer atividade comercial, de acordo com o previsto no art. 147 da Lei das S.A. 2.2. A conselheira eleita será investida em seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. 3. Ratificar a composição do Conselho de Administração, com mandato até 30 de abril de 2010, a saber: para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, a Sra. Clarice Steinbruch, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Benjamin Steinbruch; e para os cargos de Conselheiros: Sra. Dorothéa Steinbruch, Sr. Ricardo Steinbruch, Sr. Rubens dos Santos e Sr. Luiz Rodrigues Corvo. 4. Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da assembléia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada. Clarice Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. ACIONISTAS: Vicunha Aços S.A., Espólio de Eliezer Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch e Ricardo Steinbruch, Rubens dos Santos e Luiz Rodrigues Corvo. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2008. Clarice Steinbruch, Presidente. JUCERJA nº 00001859849 em 19/11/08. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 697247. Valor: R$ 2064,48"
                ],
                "697444": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NACHT PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 27.109.446/0001-05\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027617-3\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2008, PUBLICADO EM 9/10/2008. Foi deliberada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor total de R$ 740.664,00, em virtude deste ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. A redução será efetivada mediante a extinção de 740.664 ações de titularidade do acionista Andres Cristian Nacht. Consequentemente, o capital social que era de R$ 6.347.486,00 passa a ser de R$ 5.606.822,00, representado por 5.606.822 ações ordinárias.\r\n\r\nId: 697444. Valor: R$ 481,80"
                ],
                "697692": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ nº 29.667.227/0001-77\r\n\r\nNIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001858901 em 17/11/2008.\r\n\r\nId: 697692. Valor: R$ 652,08"
                ],
                "697844": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 697844. Valor: R$ 3829,32"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "687277": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO MODELO\r\n\r\nCNPJ - 07.742.780/0001-94\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NOS ANOS LETIVOS DE 2006 E 2007 neste estabelecimento de ensino: ANO 2006: Aluísio Flôres Riça,Bruno Franco Toledo, Diego Gomes Nascimento, Juliana da Silva da Costa Leite, Luana Nogueira Martins, Luis Fernando de Verçosa Bastos, Luiz Henrique Bento Lopes, Marcelle Freitas Silva, Priscila dos Santos Neves. ANO 2007: Diogo Fernandes da Silva Sobral, Geraldo Rodrigues de Azevedo Neto, Gideão de Amaral Silva, Leopoldo Nogueira Martins, Tatiane Barbosa Martins, Thaísa Rodrigues da Costa, Viviane Conceição do Nascimento Guerra.\r\n\r\nId: 687277. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "692491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nC.N.P.J. 28.964.252/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem da Fundação Benedito Pereira Nunes, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, situado à Av. Dr. Alberto Torres, 217 - Centro, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem-Ensino presencial, em JUL/2007.Alexandra Uzais de Paula, Cynthia Souza Monteiro, Flavio Machado da Silva, Luhanna de Oliveira Rodrigues, Thais Portugal Soledade, Verônica Siqueira Barboza. DEZ/2007. Adriana Chagas dos Santos, Adriana da Silva Augusto, Aline Pereira Martins, Ana Paula Barreto de Azevedo Rodrigues, Ana Paula Venancio Dias Alves, Angela Martins de Souza, Arlene Queiroz Pessanha, Bruna Santos Pessanha, Cleide de Mattos Pacheco, Conceição de Lourdes Ferreira Pessanha da Silva, Drielly de Oliveira Carvalho Faria, Elizeu Teixeira dos Santos, Emanuelle da Silva Barroso, Franklin Genefra da Cruz, Graciana Leopoldina Corrêa Castilho, Héverton Peixoto Nogueira, Jaqueline Barbosa Sales, Josiane da Silva Martins, Juliana da Silva Rodrigues, Libéria Maria Coelho, Lillian Gorett Nascimento Barbosa, Lucimara da Costa Custódio, Lurdiane Carvalho Oliveira, Maria Alice de Lira Braga, Maria Luiza dos Santos Gomes Ferreira Real, Maria Odila Lucas da Silva, Nádia Ferreira Muribeca, Núbia Campos Machado, Patricia Pereira Alves Costa, Rafaela Soares Manhães, Raquel de Sousa Alexandre, Roberta Neto Machado, Rosa Maria de Souza Silva, Rubens Duque Pereira, Samara Fonseca Madeira, Sandro Soares Tinoco, Suelande Sardinha da Silva Ribeiro, Tânia Valéria Costa Ribeiro, Tatiane Anomal Souza, Vanessa Angelo Monteiro, Vanessa Souza de Assis Conceição, Vera Maria Barcelos de Abreu, Wagner Ribeiro Manhães. Cláudia Maria Ribeiro Tavares Lima-Secretária Escolar e Ana Cláudia da Silva Azevedo-Diretora, Reg. Nº 2008.03.004/1038. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O . DE 23-07-2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: 01 - ANO:2007/JUL\r\n\r\nOnde se lê: Laura Márcia Rosa da Costa\r\n\r\nLeia-se: Laura Marcia Rosa da Costa.\r\n\r\nOnde se lê: Rose Anne de Souza\r\n\r\nLeia-se: Rose Anne de Souza Silva. \r\n\r\nId: 692491. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "695498": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2008/2º Semestre. Alexandre da Cunha Lima, Ana Paula Moreira de Souza, Anderson Bryan Souza Semblano, Fábio Irineu Ferreira, Fátima Maria Pinto Rodrigues, Juscélia Silveira Mendes, Maria Dulce Guilhermina do Amaral Gomes, Pascoal Gustavo Rodrigues, Patrícia Rodrigues dos Santos, Rafael de Souza Valões Silva, Silvana de Carvalho, Wanderson Jose Gonçalves. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2004/2º Semestre. Geraboão da Silva Silveira. 2005/2º Semestre. Rosencler de Souza Ramos, Valdir Correa da Silva. 2006/1º Semestre. Ana Paula da Cruz Grijó. 2006/2º Semestre. Andreia de Souza Xavier de Paula, Francisco das Chagas Gomes da Silva. 2007/1º Semestre. Edvaldo Valentin dos Santos, Pablo Henrique Correa Afonso. 2007/2º Semestre. Alberto Silva Rodrigues, Ariluce Pereira Barbosa, Aurilene Jota da Silva, Bismarck Pereira Luna Junior, Carlos Augusto da Silva, Carlos Eduardo Gonçalves Monteiro, Celso Madureira Campos, Claudete Alves de Oliveira e Silva, Daniel Leão da Silva, Daniela de Freitas de Oliveira Ribeiro, Edilania Diniz de Alcântara, Edileuza Cardoso de Andrade Silva, Edna de Oliveira Belo, Elizabeth Martins da Silva, Gisele Raquel Fonseca Almeida, Igor Roberto Amorim da Silva, Jaqueline de Oliveira Sousa, Jivaldo dos Santos Moura, Joel Felix Pedrosa, Josilene Oliveira da Silva, Kleber Diniz Gonçalves Lopes, Leila Alves da Silva, Luiz Antonio Oliveira de Souza, Rafaela Alfaia Queiroz, Renata França da Silva, Rogério de Freitas Davel, Sandro Pereira Marques, Talita dos Santos Barbosa Vitorino, Therezinha de Almeida, Vinicius Pereira Ribeiro, Wilse Mara Nogueira Alves. 2008/1º Semestre. Adilson Pinto de Souza, Ana Maria Tavares Souza, André Florentino de Oliveira, Andrezza Nascimento Rosa Ferreira, Cláudio Teixeira, Edileusa Maria da Silva, Fabio Pereira de Souza, Graziéle de Lima Batista da Silva, Jayrton dos Santos Júnior, José Márcio Nunes da Silva, Marcelo Santos de Moura, Marcos Quintino Ribeiro da Conceição, Mario Alves Pereira, Natália Carneiro da Silva, Reginaldo Aguiar Gomes, Rita de Cássia Miranda de Mendonça, Rogério Rangel, Ronaldo Ferreira dos Santos, Ronaldo Rodrigues do Nascimento Filho, Sheila Oliveira de Lucena, Thiago Sodré Maia, Valnei Fernandes, Venicius Felipe de Amorim Esteves, Vilma Vieira da Silva Rodrigues, Wanderson Mota de Oliveira. 2008/2º Semestre. Abdias Silvestre dos Santos Neto, Abel Oliveira dos Santos, Adenilson Nascimento Soares, Alan Mauricio de Oliveira, Ana Cristina de Jesus Xavier, Anderson Antunes, Anderson José Luiz, Anderson Mendes da Silva Laurindo, André Siqueira Franco, Andréa Soares Macêdo Moura, Andreia da Silva Santos, Angélica Cardoso de França, Ary Francisco da Silva, Barbara Marques dos Reis Aguiar, Barbara Miliane da Silva, Carlos Henrique Peres de Castro, Catia Oliveira Santiago, Cláudio Evandro do Nascimento, Cláudio Figueiredo da Silva, Cláudio Lyra Gonçalves, Daniele Vieira do Nascimento, David Barina de Oliveira, Débora Machado Tavares, Débora Ossola Figueiredo Soares, Denise da Cruz Pacheco, Diego Ferreira Soares Silva, Douglas da Silva Jarmouch, Elisângela da Conceição, Fabiano Correia Figueiredo, Fabio Pereira Scardine, Gilson da Silva Conde, Herbert Rangel da Silva, Jean do Nascimento Rosa, João Alberto Medrado Azevedo Alves, Joilton Comiãno Mesquita, Jorge Luiz de Oliveira, José Amilton da Silva Pinheiro, Joselia Candido de Souza, Juberlita de Souza Machado, Judith dos Santos Andrade, Juliana Xavier Cruz, Karen Guerra Vieira, Kildemi Almeida da Silva, Leandro Gomes da Silva, Leandro Nascimento dos Santos, Lêda Maria Neves da Silva, Luis Carlos dos Santos, Luis Eduardo Ferreira de Cerqueira, Luiz Cláudio Silva do Couto, Marcelo Menezes Coelho, Márcia Matielli Brezolini, Marcio Luiz de Medeiros, Marcio Luiz Vieira, Marcos Antonio Barbosa Soares, Marcos Laurentino de Oliveira, Marcos Paulo de Oliveira Cancelli, Marcus Renan Brandão de Souza, Marcus Vinícius Pereira da Silva, Maria Aparecida Farias Souza, Maria da Graça Neves de Oliveira, Maria de Lourdes do Nascimento Medeiros, Maria José da Silva, Maria José Lemes da Cruz Campos, Marinaldo Oliveira da Silva, Marivalda Rio Branco de Lima Bezerra, Marleide da Conceição Augusto Martins, Martha Menezes Souza, Matheus de Lucca Coelho Neto, Mônica Silva Mello, Nathália Mazzi Fernandes Rodrigues, Nilger José Gonçalves Milagres, Paula de Souza Ferreira de Lima, Pedro Elias da Conceição, Philipe Ferreira Augusto, Poliana Moreira de Moraes, Raquel Alves de Paiva, Renan de Matos Melo, Renato Ferreira Silveira, Ricardo Palma, Ricardo Santana Moreira, Ricardo Trajano da Silva, Robson Vieira Romano, Ronaldo Fernandes Gomes, Rubens Silva de Carvalho, Sandro Luis dos Santos Chagas, Sebastião José Fonseca de Figueiredo, Selma Linhares Fraga, Simone Campos da Silva, Simone Cherem Duarte, Simone Martins da Silva, Uellington Messias do Nascimento, Valdinéia dos Santos Martins, Valéria Regina de Lima Paixão, Vinicius Magalhães Vidal, Wallace Cezar de Araujo, Wallace de Souza, Yvonne Cristina Pereira Afonseca.\r\n\r\nId: 695498. Valor: R$ 2855,16"
                        ],
                        "697561": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio - 2006 - Miriam Daiane Garaffa Cagol, Tatiana Vaz Lourenço. 2007 - Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes, Michel Sepulvida Matouk Nassar. 2008 - Alexandre Menezes Kaner, Aline Goffman, Ana Paula Pereira Lopes, Anderson Fiorelli de Gois, Andréia Cristina Ramos de Santana, Ângela Gosi, Angelina Lopes do Couto Carvalho, Bianca de Siqueira Toledo das Neves, Bruno Cesar Lacerda da Silva, Bruno da Costa, Carlos Augusto Rodrigues, Cassio dos Santos Inacio da Cruz, Celia Marcelino da Silva, Dalila Vila Nova, Divino Eterno Cabral, Edir Jose Pinto, Edvan Silva de Araujo, Elaine Cristina Cupertino, Emmanoel Salles da Silva, Fabio Rosa de Pontes, Fay Guimarães da Conceição, Felipe Rafael Solimã, Fernando Alves Capetini, Flavio Alves da Rosa, Flavio Beserra da Silva, Francisco Teofilo da Silva Junior, Gabriel Macedo Iack, Glaudstone Figueiredo dos Santos, Ilma de Paiva Costa Silva, Izaura de Oliveira Silva, Jadson da Silva Evangelista, Jessica Reis da Silveira, João Bosco de Carvalho, João da Silva, Jorceli da Silva Silveira, Jorlando Barbosa dos Santos, Jose Antonio Domiciano da Silva, José Cícero Filho, Jose Feitosa da Silva, Jose Marcos da Silva, Juliana Taquetti Mansur, Jumar Poleto, Jurema Barbosa dos Santos, Levy Gonçalves Tenorio de Freitas, Lidiane Alves de Souza, Liria Luana Rocha, Livia Rodrigues de Oliveira, Lucas de Assis Leite da Silva, Lucas Leite Agum dos Santos, Lucas Pires de Sousa, Lucia Regina Fontana Bruyn, Luciana Araujo dos Santos, Luciana de Almeida, Luciana Nicolau, Luciano Vieira dos Santos, Luciene Cristina da Silva, Lucineide Maria da Silva, Lucio Jose Ferreira, Luis Antonio Silva, Luiz Arnaldo da Conceição das Virgens, Luiz Carlos Nowak, Luiz Eduardo Ayub Monteiro, Luiz Felipe Medeiros de Oliveira, Luiz Fernando de Almeida Costa, Luiz Gustavo de Faria, Luiz Leite da Silva, Luiza Batista Calmon Du Pin e Almeida, Luiza Melo Moraes de Guimarães Barreto, Lusitania Coelho da Silva Gomes, Luzia Rosa da Silva, Magno Romeu Peixoto Lobo, Maiara Rios de Oliveira, Maise Franciane Silva, Malcon Miguel Souza Rocha, Mara Rubia Alvim, Marcelle de Macedo Andrada, Marcelo Carlini Cortez, Marcelo de Souza Rodrigues, Marcelo Franco Guerreiro, Marcelo Souto Jesus, Marcelo Wilson da Costa, Marcia de Mesquita Domingueti Morais, Marcia Fialho, Marcio Antonio Teixeira de Almeida, Marcio Aurelio Amador Costa, Marcio Grei Dias Torres, Marcio Henrique Noel, Marco Antonio Barro, Marco Antonio Borges Vieira Junior, Marco Aurelio Rocha Magalhães, Marcone Armenio Correia da Silva, Marcos Andre dos Santos, Marcos Antonio das Graças , Marcos Antonio Farias Sampaio, Marcos Antonio Lourenço de Souza, Marcos Augusto de Oliveira Tamburus, Marcos Gonçalves de Freitas, Marcos Mota Gomes, Marcos Pereira Martins, Marcos Sergio Guimarães, Marcos Silva Baião, Marcos Simão Cardoso, Maria Aparecida Melo Rodrigues, Maria Aparecida Mendes de Oliveira, Maria Aparecida Mendonça, Maria Auxiliadora Assis Pereira, Maria Beatriz dos Santos Braga, Maria Christina Braga de Milani Hottoni, Maria Conceição Brito Cavalcanti, Maria Conceição Gaigher Bravin, Maria das Graças Reis Silva, Maria das Neves de Sousa Cruz , Maria de Fatima Alves, Maria de Lourdes da Costa, Maria de Lurdes de Souza, Maria Diva Camilo Alves, Maria do Carmo Carvalho Gonçalves, Maria do Socorro Moura, Maria Fabiana Rodrigues Xavier, Maria Jose de Oliveira, Maria Jose Pereira Jardim, Maria Raquel dos Santos, Maria Selma de Lima, Maria Sonia Dantas da Conceição, Maria Zelia Pereira Soares, Maricele Bissa Alpoim, Marina de Almeida Chaves, Mario Lucio da Costa, Mario Sergio Domingues, Marli Gonçalves da Silva, Marlon Vieira Cunha, Marlucia Camilo do Carmo Santana, Marlucio Pereira de Oliveira , Marta Lucia Zamana Bonamini, Marta Regina Mafra Falcão Silva, Matheus Alves Domingos, Maureci Antonio de Souza, Mauricio Reis Pitombo, Maurinei Vitor Vicente, Maxwell Pereira de Paiva, Maycon Siqueira Maciel, Michael Santiago da Silva, Micheline Costalonga, Mikel Della Barba de Jesus, Milton Jorge Ribeiro Junior, Miriam Matavelli, Monica Pereira da Silva, Murilo Girlon Brito Leite, Murilo Santos Melo, Nadia Esteves da Conceição, Nadia Maria Louzadada Silva, Nalzira da Costa Alecrim Guedes, Neilza dos Santos Sidronio, Neuciene Auxiliadora da Cunha Silva, Neuzineia Louzada de Souza, Newton Aarão Couy Junior, Nilson Libardi Junior, Nilton Cesar Gonçalves, Nilton Cesar Nogueira, Nilton Soares Pereira, Norma de Jesus Santos, Odiloizio da Silva Ribeiro, Odinei Alves de Lima, Odir dos Santos Gonçalves, Odir Rodrigues Lima, Ogmar Cavalcante, Osiel Soares Ribeiro, Otavio de Araujo Nunes Filho, Otavio de Assis Martins Cabral, Otoniel de Souza Solano, Ovidio Sergio Silva de Medeiros, Paloma Cristina Alves da Costa, Paula Manco Calábria, Paulo Cesar Vieira Gropillo, Paulo Henrique Costa Cantarella, Paulo Jose de Miranda, Paulo Lima Nery, Paulo Roberto Guimarães Junior, Paulo Roberto Vigena, Paulo Rogerio do Nascimento Dias, Paulo Sergio da Silva Rodrigues, Pedro Martins Namitala, Pedro Sartori Ladeira, Pedro Simão Sobrinho, Pedro Takeshi Siguemitu, Peterson David Santato, Polyano Giri, Priscila Cordeiro Bastos, Priscila Wydra Schorr, Rafael Alves de Araujo, Rafael Arantes Ferreira Soares, Rafael Gomes, Rafael Pereira de São Jose, Rafael Rosa Silva, Rafael Santos Mouta, Rafel Augusto Carrara, Raimunda Aleixo Gonçalves Ferreira, Ramon Marques de Lima, Raphael Antonio Teixeira de Souza, Raphael Miranda Vilela, Raquel Ramos Zuccolotto, Raquel Santana Miranda Diniz, Raul Wagner do Prado Barbosa, Regian Oliveira Paula, Regiane de Fatima Pereira Guimarães, Regianldo Francisco Lopes, Regina Elizabeth Silveira Mendes Correa, Regina Rodolpho de Paulo, Reginaldo Penha João, Renato Assis Domingos, Renato Cesar de Jesus Lima, Renato Ferreira Gomes, Renato Oliveira Costa, Rene Gonçalves Lisboa dos Santos, Ricardo Antonio Gomes, Ricardo de Jesus Santos, Ricardo Ribeiro Viana, Ricardo Silva de Andrade, Rinaldo Rodrigues de Oliveira, Robert Fagner Lucas, Roberta Martins Marques de Andrade, Roberto Monteiro, Roberto Teixeira de Melo, Robson dos Santos, Rodrigo Adriano Rosa, Rodrigo Alcantara Torres, Rodrigo Fernandes Basilio, Rodrigo Gonçalves, Rodrigo Lourenço Cuchera da Silva, Rodrigo Ribeiro Chaves, Rodrigo Ribeiro Lorentz, Roger Raymundo Martins, Rogerio de Oliveira dos Reis, Rogerio Ramos de Carvalho, Ronaldo Pereira de Moura, Ronildo Henrique dos Santos, Rony Passos Fraga, Roosevelt Pereira da Costa, Rosa da Silva Aragão, Rosalvo Gonçalves da Silva, Rosana Aparecida Pavani da Silva, Rosangela Bispo Cardoso da Silva, Rosangela de Souza Pacheco, Rosemary Dias dos Santos, Rosilene Bezerra dos Santos Silva, Rosineide Maria da Silva, Roziane da Silva, Rubem Thiago Souza Moreira, Rubens Alves de Souza, Rubens dos Santos Rocha Filho, Rubia Aparecida Silva Rodrigues, Rummenigge Meira Tercilia, Sabino Esmaragado Ramalho, Salmo Oliveira Silva, Samuel Augusto Pereira, Samuel Perim Tomich, Sandro Pires Gomes, Sebastião Barbosa de Souza, Sebastião Ribeiro Duarte Filho, Sergio Luiz de Almeida, Sheila Dias Neves, Sheila Rodrigues dos Santos, Sidnei Pires Gomes, Silvana Barboza Gandini, Silvania Santana da Silva Carvalho, Silvia Aparecida de Souza, Silvia Gerlane da Silva Ferreira, Silvio Aparecido de Oliveira, Silvio Marcos Correia, Simone Ferreira da Silva, Soedes de Deus Moreira, Solimar Correia de Olveira, Sonia Aparecida Tonoli Klippel, Sonia Maria Ferreira de Morais, Suhelen Costalonga Lourenço Targino, Suzana Coelho Godinho, Tadeu Gomes de Oliveira, Tadeu Nicolau Caran Ruas, Tadeu Soares de Oliveira, Taiane de Oliveira Magalhães, Talita de Almeida Lopes, Tamara David Christofaro, Tarcila Gutemberg Madureira Silva, Tarcisio Soares Costa, Thiago da Silva, Thiago de Almeida Rachid Lacerda, Thiago Fernades Fermino, Thiago Guilherme Silva, Thiago Miguel Ribeiro, Thiago Neves Zucolotto, Thiago Ribeiro da Silva, Thiago Silva Cardoso, Thiago Silva Paiva, Tiago de Sousa da Costa, Tiago Milagres dos Santos, Ueverton Vieira Miranda, Valdecir Lourenço, Valdinei Rodrigues Duque, Valdir da Silva, Valdir Nascimento Lima, Valdirene Ferreira Pires, Valeria de Almeida Silva, Vandeir Venancio Filho, Vanderci Teixeira Rodrigues, Vando Jose de Oliveira Silva, Vania Areia da Silva, Vera Lucia da Silva, Victor Ferreira Cancio, Victor Henrique dos Reis, Victor Oliveira Campos, Vinicius Alves Ferreira, Vinicius dos Santos Ribeiro, Vinicius Gabriel de Britto Fernandes, Viviane Carmo da Silva Delmondes, Vladmir Cavalheiro de Carvalho, Waldinei Alvis Cordeiro, Wallace Luiz Gusmão de Menezes, Wallace Moura de Souza, Wallison Rodrigues de Carvalho, Walter Simões Junior, Wederson Basilio dos Santos, Welerson Cesar de Leis, Wesley Borges Cavalcante, Wesley Cezar Silva Evangelista, Wesley Francisco de Paula, Wesley Moreira dos Santos, Wesley Sulz dos Santos, Wilson Simão da Costa, Yvain Kelre Firmino da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 697561. Valor: R$ 5056,92"
                        ],
                        "697881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MITS SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.214.578/0001-90 \r\n\r\nDISTRATO SOCIAL da empresa, Inscrição Municipal: 603590, a Avn. Dedo De Deus, 611-SL 01, Parte, Guapimirim,RJ, CEP: 25940-000.\r\n\r\nId: 697881. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "695025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 3.296.031.895,56 (três bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a incorporação de crédito resultante de Juros sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no valor de R$ 264.010,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, dez reais e vinte e sete centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,36 (trinta e seis centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2007, aprovado pela 32ª Assembléia Geral Ordinária em 28/04/08.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 27 de novembro de 2008, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 695025. Por ofício"
                        ],
                        "694804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.350.276/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015073, com validade até 24 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração e beneficiamento de fluorita em área de 954,88 hectares, conforme processo nº 815.136/70 do DNPM, no SÍTIO SABIÁ, S/Nº -VILA CORTE, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/201004/1989)\r\n\r\nId: 694804. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "695049": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ISRAELITA BRASILEIRA ELIEZER STEINBARG \r\n\r\nMAX NORDAU\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua das Laranjeiras, 401 - 405 - Laranjeiras -\r\n\r\nRua Prudente de Morais, 1172 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ - 336517040001-83\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2008\r\n\r\nAida Bruna Bencuya, Bernardo Zuchen, Betina Jessula Grinspun, Bianca do Carmo Schorr, Breno Naar Costa, Bruna Ingber Mendes Pimentel, Bruna Salomão, Dan Guerchon, Daniel Rembischewski, Daniella Gdanski, Deborah Cotrofe Santoro, Dominique Feldman Israel, Eduarda Rosenzweig Drumond, Giovanna Niskier, Guilherme Cohen Feldman, Gustavo Creder Orensztajn, Henrique Bento Nigri, Henrique Montenegro de Carvalho Costa, Ilana Fucks, Isabela Rodrigues Teixeira Alves Klein, Jessica Frisch Rozes Kimelblat, Jéssica Toledano, Julia Baumann Campos, Leila Najberg Orenstein, Leonardo Markenson, Lilian Ponczek Rodrigues, Marcos David Vales, Nicole Monteiro Waissmann, Pedro Fischel Derbander, Rebecca Rodrigues Tjurs, Tatiana Rodrigues Tjurs, Vanessa Rodrigues Goldblum, Victor Gomes Waismarck Amorim, Secretaria Escolar: Therezinha Conceição Widal Almeida de Jesus. Diretora: Shirlei Kohl\r\n\r\nId: 695049. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "696376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas na sede social na Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1996; 31.12.1997; 31.12.1998; 31.12.1999; 31.12.2000 e 31.12.2001. Niterói, 27 de novembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 696376. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 03, em 2006: Edson Barbosa da Costa; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 06, em 2007: Silvio de Sena Moraes, Thais Serpa dos Santos; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Jakson Silva da Costa; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 09, em 2007: Simone Farias da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 10, em 2007: Roberto Pereira Pimenta; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 11, em 2008: Paulo Paz da Silva, Silmar Paz de Lima; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 12, em 2008: Tássio Antero Rocha; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 13, em 2008: Angela de Cássia Demésio Soares, Julio Cesar Ottoni de Oliveira, Natália Soares de Albuquerque, Viviane Oliveira Guimarães; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14, em 2008: Bruna de Lima Brandão Ribeiro, Jackson Kleber de Oliveira Santos, Karla Ferreira dos Santos, Maria Francisca Tavares dos Santos; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: Eugênia Conceição dos Santos Rodrigues, Simone Amador de Souza; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 16, em 2008: Alexandre dos Santos Freire, Almir José da Silva, Ana Clara Ferreira dos Santos, Cristiane dos Santos da Silva, Lavinia Dolores da Costa, Leonor Dias da Silva, Raphael Muger Bizarra Teixeira, Rodrigo de Souza Barbosa, Wanderley de Souza Garcia, Wisdamy Fagner de Sousa Ribeiro; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 17, em 2008: Alexandra Chagas Tavares, Alexandra Marques da Silva Ribeiro, Alexandre da Silva, Aline Alves Malta, Aline Reflandes Albuquerque Pimentel, Ana Lucia de Paula Souza, Andriele Monique Rodrigues Campos, Edilene Pacheco Moisés Cardoso, Jacson Cliber de Sousa Mendes, Leticia de Fatima Alves de Jesus, Luiz Carlos da Silva, Roberta da Silva Gabriel, Roberto Alexandre Nazareth, Rogerio Ludgerio Felizardo, Sidnei da Silva Azevedo, Tatiana dos Santos Oliveira, Vanessa Barros da Silva, Vânia Moura de Jesus, William Silva de Paula; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 05, em 2008: Evelyn Batista dos Santos; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 06, em 2008: Alex Moreira de Souza, Antonio Carlos de Albuquerque Ferreira, Monica Ribeiro Fazolo, Vanessa Pontes Marques; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Grupo 03, em 2006: Nelson Matos da Silva. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.\r\n\r\nId: 695074. Valor: R$ 1617,00"
                        ],
                        "697803": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - Cancelamento de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia; \r\n\r\n2 - Alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do supra referido cancelamento de ações e do grupamento de ações aprovado na AGE realizada no dia 17/10/2007, visando adaptar o número de ações em que se divide o capital social da Companhia. \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 14.942.685 ações, sendo 5.772.435 ações ordinárias e 9.170.250 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.\"\r\n\r\n3 - Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria;\r\n\r\n4 - Eleição, pelos acionistas detentores de ações ordinárias, de membro suplente para o Conselho de Administração em complementação de mandato.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n(i) A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n(ii) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697803. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "696406": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 08/12/2008 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1- Atendimento ao disposto no art. 1.078 do Código Civil Brasileiro. 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. A gerência.\r\n\r\nId: 696406. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "696852": [
                            "V - Convocação",
                            "RICEL PRODUTOS QUÍMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.126.905/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL. Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 08.12.2008, às 10:00 horas, na Rua Ferrari s/nº lote 8 quadra 71 - Campos Elísios - Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação dos balanços e demais demonstrações financeiras dos exercícios findos de 1981 à 2006; b) Aumento do capital; c) Mudança da sede social; d) Reforma do Estatuto; e) Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 27/11/2008. Joaquim Jorge da Silva - Diretor\r\n\r\nId: 696852. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "696108": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:00hs, em continuidade à Assembléia Geral Extraordinária iniciada em 03 de outubro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696108. Valor: R$ 500,28"
                        ],
                        "696124": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Estorno da Reserva de Reavaliação, em cumprimento à legislação em vigor. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696124. Valor: R$ 465,96"
                        ],
                        "697879": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Parte - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 13h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes para o Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores). Conforme o disposto no § 3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697879. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "697868": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Estado e Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n- Eleição de novos membros para os cargos vagos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697868. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "697874": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 08/12/2008, às 8:30 hs., na Sede Social, na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Mudança de endereço da Sede; b) Acolher a renúncia do Diretor Gerente, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; c) Reforma do Estatuto Social para acréscimo de atividade ao objeto social e, d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27/11/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente\r\n\r\nId: 697874. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "692002": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2008: Carlos Eduardo da Fonseca, Daniel de Azevedo Camara, Marcel Onorato das Chagas, Marcelo Rodrigues Martins, Maria Elizabeth Oliveira, Rodrigo Rodrigues da Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Leandro do Nascimento Santos, Monique Barros Caitano, Priscila Carlos dos Santos, Silvana Costa da Silva TÉCNICO EM ESTÉTICA: em 2006: Noemia Maria Cruz Goulart, em 2008: Deonice Fernandes da Silva, Jacqueline Peixoto Lazaro, Maria Marta Teixeira Pinto, Renata Gomes da Silva Martins, Tatiana Resende de Oliveira, Valéria Martins Guimarães Moreno TÉCNICO EM FARMÁCIA: 2008: Andreia Bravo de Sousa Serrado, Daniela Ferreira Santos Curcio, Elisabete da Costa Valladão, Karla Santos da Costa, Simone da Silva Constantino, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: 2008: Maria Isabel Soares de Freitas, Roberto Luis Guimarães Fraga, Suellen de Paula Leiras Rodrigues, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Anderson Ribeiro Nascimento, Elaine Ribeiro Belmonte, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: retifica a publicação feita, no DO nº 178, de 23 de setembro de 2008, Parte V, página 5, 3ª coluna. Onde se lê Janirva Bezerra Sampaio, leia-se Janirva Bezerra da Silva. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 692002. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "691998": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua 24 de Maio, 543 - Bloco II - Andar P - Riachuelo - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem: 2005: Jaqueline de Almeida Diniz, Vera Lucia Teixeira. 2006: Ana Paula Faria de Moura. TÉCNICO EM FARMÁCIA: 2005: Daiana de Souza Ferreira, Vanessa da Silva Raiser. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro nº. 318; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro MEC 4113.\r\n\r\nId: 691998. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "697880": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 12h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores); e (ii) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697880. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "697745": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DECLARAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 28 de novembro de 2008, aprovou a declaração de juros sobre o capital próprio, referente ao período encerrado em 30 de setembro de 2008, no valor de R$ 50.505.000,00 (cinqüenta milhões e quinhentos e cinco mil reais) correspondente a R$ 21,00 (vinte e um reais) por ação. O valor acima indicado integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2008, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social. O pagamento será efetuado até 30 de junho de 2009, com base na posição acionária de 28 de novembro de 2008. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 697745. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "697777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para serviços de Construção da Rede de Esgotos do Terminal de Cabiúnas - TECAB (Processo n° E-07/203494//08).\r\n\r\nId: 697777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para serviços de Construção de uma bacia de acumulação no Terminal de Cabiúnas - TECAB (Processo n° E-07/203493//08).\r\n\r\nId: 697784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "642807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.835.482/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014619, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 2,00 ha, conforme processo nº 890.493/06 do DNPM, na MACHADO, ZONA RURAL - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/204273/2006)\r\n\r\nId: 642807. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641114": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.835.482/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014626, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 700.000 tijolos/mês, na SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202954/2006)\r\n\r\nId: 641114. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "696659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIDER SIGNATURE S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.146.040/0006-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIDER SIGNATURE S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009290, com validade até 16 de junho de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de hangar destinado à manutenção de aeronaves, em área de 6.311 m², na AVENIDA AYRTON SENNA, 2.541 - AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201256/2005)\r\n\r\npublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 696659. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "329359": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TEPCO EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.516.754/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTEPCO EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013354, com validade até 26 de setembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de equipamentos de controle de poluição, na RUA JOÃO SANTANA, 385 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200125/1996)\r\n\r\nId: 329359. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "696366": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (\"Vale\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2008, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Mineração Onça Puma S.A., subsidiária integral da Vale; 2. Ratificar a nomeação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada contratada para proceder à avaliação da Mineração Onça Puma S.A.; 3. Aprovar o respectivo Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; 4. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Mineração Onça Puma S.A. pela Vale; 5. Ratificar as nomeações de membros titular e suplente do Conselho de Administração feitas nas reuniões daquele colegiado de 17.04.2008 e 21.05.2008, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 6. Alteração do art. 1º do Estatuto Social para substituir o termo \"CVRD\" por \"Vale\" em consonância à nova marca da empresa; 7. Alteração dos arts. 5º e 6º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Nos termos da Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696366. Valor: R$ 1345,08"
                        ],
                        "697977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 697977. Valor: R$ 22164,12"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "694243": [
                            "V - Extravio",
                            "REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.427.925/0008-13\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº77.572.805\r\n\r\nEXTRAVIO: livro Registro de Inventário nº01 ano 2003\r\n\r\nId: 694243. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "694976": [
                            "V - Extravio",
                            "PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.497.220/0001-60\r\n\r\nINSC. ESTADUAL 77.002.782\r\n\r\nEXTRAVIO : comunicamos o roubo de mercadorias que se destinavam ao nosso cliente Paraná Farmácia de Manipulação Ltda. junto com a nota fiscal 069774 emitida em 22/10/2008 no valor de R$ 960,42. Conforme B.O. de n° 6639/2008 de 01/11/2008 da Polícia Civil - Plantão Central de Imperatriz - Estado do Maranhão.\r\n\r\nId: 694976. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "695157": [
                            "V - Extravio",
                            "REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.427.925/0007-32\r\n\r\nEXTRAVIO: notas fiscais nº 073789, 073790, 073791, 073792, 073794, 073796 de 23/06/2008\r\n\r\nId: 695157. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "694232": [
                            "V - Extravio",
                            "REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA,\r\n\r\nCNPJ Nº 31.427.925/0004-90\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.020.262\r\n\r\nEXTRAVIO: livro Registro de Saídas nº08 ano 2003\r\n\r\nId: 694232. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "695814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.409.075/0435-52\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foram extraviadas as 1ªs vias (destinatário); 3ªs vias (fisco destino); 4ªs vias (fisco origem) das nfs 182747/182748/182749/182751 série 001 emitidas em 31/10/08 e da nf 188284 série 001 emitida em 14/11/08 da empresa Nestlé Brasil Ltda, CNPJ: 60.409.075/0435-52 I.E: 84.144.460 situada no endereço: Rua Embau, 2430 Bairro: Parque Columbia, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 695814. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "697408": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 12/08\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para executar serviços preliminares a regularização fundiária nas Comunidades Vila Ipiranga e Capim Melado, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 16 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 27 de novembro de 2008. p/presidente Marco Aurélio S. Leite \r\n\r\nId: 697408. Valor: R$ 792,00"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "691163": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DOESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1424/02, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", prevista na letra \"c\", do artigo 22 do aludido diploma legal ao médico ANTERO FERREIRA RIÇA NETO - CRM 52 60446-1, por infração ao artigo 55 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCons Luís Fernando Soares Moraes Presidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 691163. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "697508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27907.518/0001-60\r\n\r\nConcurso Público para cargos de Nível Superior, \r\n\r\nNível Médio e Nível Fundamental\r\n\r\nEdital no 04/2007 - Prorrogação do Concurso\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação por 01 (um) ano a validade do Concurso Público para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal do CRA-RJ, fazendo com que o mesmo se estenda até o dia 29 de novembro de 2009. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008/ Rui Otávio Bernardes de Andrade/Presidente \r\n\r\nId: 697508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697350": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 07.930.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O presidente da Nova Central de Trabalhadores do Estado do RJ, NCST-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os membros do Conselho Deliberativo para, na forma do Art. 24, do Estatuto Social da NCST-RJ, reunirem-se ordinariamente nas dependências da FETICOM, sito: Rua da Assembléia, 10, sl 1901, às 14h, em primeira convocação e às 14:30h, em segunda e última convocação, no dia 10/12/2008, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas da Diretoria Executiva referente ao exercício de 2007, o respectivo parecer do Conselho Fiscal; b) Relatório anual; c) orçamento para o exercício de 2009, com respectivo parecer do Conselho Fiscal; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. Sebastião José da Silva.\r\n\r\nId: 697350. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "697818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 080/2008\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de Dezembro de 2008, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (POR ITEM)\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 697818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 13111 E 13112/2008, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 04 e 04 dos respectivos processos supra citados. As referidas aquisições são para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais) FARMÁCIA AUJE LTDA ME. no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 145.000,00 ( cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das aquisições por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das aquisições com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 697306. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "697602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 041/2008 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais para realização de Cursos e Oficinas de Artesanatos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br mailto:dilicon@patydoalferes.rj.gov.br \r\n\r\nCusto do Edital: R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 697602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "693706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0062888-5 ALBERTO DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista que o autor Alberto de Souza Coutinho, já recebeu o Alvará de Levantamento de fl. 243, não se justifica o pedido de habilitação de fls. 312/333.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o patrono de fl. 313.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 301.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023594-4 AUREA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 186/190 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025783-8 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0307952-0 ELVAR PINHEIRO DE MENDONCA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Expeça-se novo Alvará de Levantamento, tendo em vista o cancelamento de fl. 265, devendo o patrono do autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 88.0015786-6 EDITE RESENDE VIEIRA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ELOI AURELIANO SILVA). . Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0077290-8 JACYARA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0005259-1 AMAURI AUGUSTO DE LIMA (Adv. SUZI DA CONCEICAO GALVAO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0008410-8 MARIA ISABEL FERREIRA BORDALLO E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030810-4 ANA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 389/519 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002900-6 JOSE NOVAIS DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 122/123 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007342-2 SERGIO JOSE BARBOSA DUARTE E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do depósito à fl. 129, intime-se a CEF para cumprir o item II de fl. 122, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0010442-0 ECLEIA LUDWIG (Adv. ROSELEI RAMOS DE CARVALHO ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0058460-0 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n14 - 94.0045227-6 JOSE FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 251/253 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0045843-6 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEZAR GAUDENCIO PEDRO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n16 - 97.0011276-4 EVANDRO PEREIRA ARSENIO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, conforme determinado à fl. 577, bem como atender ao requerido pela contadoria à fl. 578, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022743-8 ADAO JOSE DE FREITAS (Adv. MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023932-2 ARCON CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO, CRISTIANO FRANCO FONSECA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020038-4 VALDIR GONCALVES TOSTES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 156/272 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005717-8 SERGIO LOURENCO FRAENKEL (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010778-6 GENY ANDRADE DE BARROS (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009820-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RICARDO JOSE CAMARA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.490141-2 SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A (Adv. ROGÉRIO HELIAS CARBONI) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024357-3 CORY IRMAOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000220-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JORGE MARTINS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/84 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 86/87 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILSA DE OLIVEIRA. . Fl. 66 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 97.0010683-7 IVALDO VERAS DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031442-1 DENISE DE SOUZA CABRAL (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020974-1 JUSTINO LEITAO DIAS MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008244-7 DEBORAH GOLDIE SPITZER (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 40 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 93.0005180-6 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x UBIRATAN CASTRO GOMES. . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.024705-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. JOAO HENRIQUE CORREA MELLO) x EDISON DAUMAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Dê-se vista ao Embargado, em 05 dias, como requerido à fl. 79.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020023-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JACYARA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021096-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x DENISE MEDINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Certifique a Secretaria a trânsito em julgado da sentença de fls. 51/52, observando o despacho de fl. 57.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 693706"
                            ],
                            "697142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000440-3 COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA - COOPCARE (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016770-9 ROQUE ROTUNDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. Aos Autores para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004493-8 JOSE DE CASTRO AZEVEDO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025606-8 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027174-4 BRUNA MATIZA MARIANO RODRIGUES (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028151-8 ONDINA PINHO BRUM (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030480-4 ANTONIO ALVES DE LIMA E SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002084-3 VALDECI PEREIRA LIMA (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002528-2 BELMIRO DEMETRIO PERRARO FILHO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002716-3 JORGE ALVES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002863-5 MICHAEL FRANCA DA SILVA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007022-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007023-8 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018161-7 ANTONIO ANDRE CAPPER E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Sobre os esclarecimento do perito, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006870-6 OLGA HID CAMPAGNAC (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nSobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003843-7 ARMANDO CANDIDO FILHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002784-9 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0056669-3 EDUARDO DA SILVA ALVES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se a manifestação Embargado nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025578-6 LUCIA CRISTINA TRIGUEIRO BEZERRA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008576-6 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011229-0 PEDRO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017091-5 ELVA EDIT PESSOLANI DE VIDAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023780-3 SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a ré o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002463-0 RONALDO BRAGA MARQUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013398-4 LUIZ DE SOUZA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015232-2 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Face à petição de fl. 180, à Seadi para convolar o rito em Sumário. \r\n\r\nPor, ora, deixo de marcar a audiência.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 159.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001165-9 BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Recebo as apelações dos Impetrados no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009297-0 JULIANA HUANG (Adv. JULIANA HUANG) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 00.0774326-2 SERGIO CAVALLARI (Adv. FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS DE ATAIDE, RENATO PEREIRA DE FREITAS) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRET INTEND - MIN AERON (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 340 - Defiro a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0415867-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x ANGELA MARIA BRAGA FERREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA) x RENATO LUIZ BACHIE FERREIRA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002889-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ CLAUDIO ALVES BARRETO E OUTRO. . Diante do substabelecimento de fl. 05, manifeste-se a CEF acerca da petição de fl. 25, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós,, voltem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 96.0010925-7 SANDRA DE LEMOS ALVIM COSTA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.021569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x LEONARDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). . Fls. 206/207 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x REGINA ARAUJO PINHEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero o último § de fl. 84.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 108/109 e 120/121, relativa às rés, que, inicialmente tiveram suas contas bloqueadas (fls. 101 e 105) e, posteriormente, desbloqueadas (fls. 123 a 125), por se tratar de contas-salário).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de audiência especial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014432-8 ELZA RAMOS MENDANHA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULMIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus (1º e 2º) no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.003661-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JEFERSON MENDES AZEVEDO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls. 95/97 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026075-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ELIAS CORREA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016902-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x EDUARDO DA SILVA ALVES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 697142"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÃO MONITÓRIA n° 2007.51.01.003364-0 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR, referente ao contrato nº 190216400000015363. E, constando dos autos que JOÃO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR, CPF nº 077.337.817-01, encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-O, para pagamento de R$ 22.445,82 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do art 1102 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 15 de setembro de 2008. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (EUGENIO ROSA DE ARAÚJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 684707. Valor: R$ 1866,48"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000410\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033935-6 EDUARDO DA SILVA MIRANDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram apreciadas questões levantadas na peça exordial, quais sejam, que a não incidência da tributação abrange tanto o abono pecuniário de férias quanto as férias não gozadas, bem como a condenação da União na restituição dos valores descontados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. A sentença exarada contemplou a inexistência de relação jurídica no que se refere à incidência de IR sobre as verbas recebidas a título de férias, o que obviamente inclui ambas as parcelas apontadas na inicial. Já em relação à restituição dos valores descontados, igualmente nada há que se acrescentar, sendo qualquer dúvida porventura existente passível de ser sanada pela correta exegese do conteúdo expendido.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015654-2 FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO propôs a presente Ação de repetição de indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando suspender a exigibilidade de quaisquer créditos tributários decorrentes da inclusão de valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a respectiva compensação das quantias recolhidas a esse título.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas contidas no art. 1o da Lei nº 10.637/02 e no art. 1o da Lei nº 10.833/03, que determinam a inclusão de valores referentes ao ICMS na base de cálculos da referidas exações.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 18/45. Custas recolhidas à fl. 47;\r\n\r\nIII - Decisão de fl. 75, indeferindo a liminar, agravada às fls. 81 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.102), a União apresentou contestação às fls. 104/138, argüindo, preliminarmente, a ausência de provas e a prescrição e, no mérito, a legalidade do procedimento adotado e a impossibilidade de compensação no presente caso;\r\n\r\nV- Réplica às fls. 132 e seguintes, reiterando os termos da exordial;\r\n\r\nVI - Deferida a produção de prova documental suplementaR requerida à fl.143, juntou a autora a documentação de fls.149/220.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando a autora suspender a exigibilidade de quaisquer créditos tributários decorrentes da inclusão de valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a respectiva compensação das quantias recolhidas a esse título.\r\n\r\nA parte ré apresentou questões preliminares, as quais passo a analisar.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 12/06/2007, as situações verificadas entre 12/06/2007 e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPor outro lado, para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 118/2005, o prazo prescricional é contado da data do pagamento antecipado da exação, nos termos do art. 3º da referida norma, sendo que tais situações ainda não se encontram prescritas.\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação quanto à ocorrência da prescrição merece acolhida, tão-somente, para a hipótese do transcurso do prazo qüinqüenal das contribuições recolhidas antes do ajuizamento da presente demanda, caso tenha se dado a homologação expressa pela autoridade fazendária, em sendo o pleito autoral julgado procedente.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, tenho que as guias de fls. 150/220 comprovam o recolhimento do referido tributo pela instituição.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, com efeito, tenho que a análise da questão deve ser feita à luz do conceito de “faturamento”, eis que, conforme a Lei nº 9.715/98, a referida expressão traduzia-se em “receita bruta”, como definida pela legislação do Imposto de Renda, bem como em razão da Lei nº 9.718/98, a qual, em seus artigos 2º e 3º, inovou no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS para determinar que tais contribuições seriam calculadas com base no faturamento das empresas, alargando o seu conceito para igualá-lo à receita bruta.\r\n\r\nOcorre que o conceito de faturamento, que é inerente ao Direito Comercial, já tinha sido amplamente discutido pelo E. S.T.F., que entendeu ser a interpretação conforme a Constituição aquela que entendia o faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nA legislação que rege a exação em tela, a saber, a Lei Complementar nº. 70/91, é bastante clara ao definir a base de cálculo da exação, segundo se dessume do artigo ora transcrito:\r\n\r\n\"Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:\r\n\r\na) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documentos fiscal;\r\n\r\nb) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.\"\r\n\r\nAinda, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Lei nº. 9.718/98, exclui-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, “o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”.\r\n\r\nResta claro, portanto, que o legislador excluiu tão-somente da hipótese de incidência da COFINS, as circunstâncias acima destacadas, de forma que o ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, faz parte da receita bruta/faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nA questão pode, ainda, ser enfocada levando-se em consideração que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da COFINS, nos termos do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF, à luz do art. 154, inciso I, da CRFB, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não-cumulativos, sendo, por outro lado, o referido dispositivo inaplicável às contribuições sociais, pelo que o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS, nos termos do voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão no julgamento da referida ADC.\r\n\r\nPor outro lado, é de se destacar que o Superior Tribuna de Justiça sumulou a questão quando do julgamento da questão relativa ao Finsocial, tributo da mesma espécie da exação questionada no presente mandamus, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"Súmula 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.\"\r\n\r\nNeste entendimento alinha-se a jurisprudência dos nossos Tribunais acerca da COFINS, conforme se pode observar nos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 505172 Processo: 200300369161 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000717358 DJ DATA:30/10/2006 PÁGINA:262\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STJ.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\nData Publicação 30/10/2006\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 750493 Processo: 200600428691 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/05/2006 Documento: STJ000692266 DJ DATA:08/06/2006 PÁGINA:136\r\n\r\nRelator(a) JOSÉ DELGADO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas nºs 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.”\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n6. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nData Publicação 08/06/2006\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL - 270459 Processo: 200102010336667 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 18/02/2004 Documento: TRF200116200 \r\n\r\nDJU DATA:10/03/2004 PÁGINA: 106\r\n\r\nRelator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL, havendo sumulado a questão, conforme enunciados nº 68 e 94 daquela Corte Especial.\r\n\r\n2. Por analogia, deve-se incluir o ICMS na base de cálculo para fins de recolhimento da COFINS.\r\n\r\n3. Por opção do legislador não se excluiu o ICMS da base de cálculo do COFINS, pois se arrolou, numerus clausus, os casos de sua não incidência.\r\n\r\n4. O STF, resolvendo questão similar, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo que prevê que o ICMS integra sua base de cálculo (RE 212.209/RS).\r\n\r\n5. A base imponível da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte, sendo certo que tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias, serviços e receitas, integram a base de cálculo para o financiamento da seguridade social, sendo irrelevante a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos.\r\n\r\n6. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nData Publicação 10/03/2004\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 75, nos termos da razões acima expostas, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004397-8 JOSE MAXIMIANO HAMMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MAXIMIANO HAMMES opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 83 e seguintes.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou improcedente o pedido, apreciou questão diversa daquela trazida à baila na peça exordial, uma vez que indeferiu o pedido do autor de perceber a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a aposentadoria estatutária, o que não se aplica no caso presente, eis que o demandante já recebe os valores pertinentes à pensão especial, tendo requerido, na realidade, que essa seja cumulada com os proventos de aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA contradição apontada pela parte autora de fato ocorreu, razão de ser ora sanada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para reconhecer a ocorrência da contradição apontada. Mantenho, contudo, a improcedência do feito, abraçando o mesmo dispositivo constitucional declinado na fundamentação do decisum, a saber, o art. 53 do ADCT, que veda a acumulação da pensão especial com proventos recebidos dos cofres públicos, inaplicável, na hipótese presente, a exceção prevista no inciso II do mesmo artigo, eis que benefícios previdenciários são aqueles mantidos pelo INSS, situação diversa da aposentadoria estatutária requerida pelo demandante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023137-0 CRISTINA NAVARRO MOURA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 78/82, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, uma vez que não foi deferida a pretensão da autora tal qual exatamente expendida pela demandante na peça exordial.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ex positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO a pagar à autora a correção monetária dos valores pagos administrativamente correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, bem como condená-la, ainda, a pagar os valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/2001 relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, ao período de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, com todas as parcelas monetariamente corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0040450-8 JADIR BRITO MENDES E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 176, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002427-5 ROBERTO GOMES PATRICIO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO GOMES PATRÍCIO E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito, bem como a não condenação dos autores nos ônus cominados pela sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030648-5 MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja compelida a Ré a promover o refinanciamento de seu imóvel, bem como indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter adquirido imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, e que foi obrigada à inadimplência em razão de ter perdido seu emprego, sobrevivendo atualmente apenas com o rendimento do benefício implementado pelo INSS.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 09/26. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 27;\r\n\r\nIII - Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 32/70, argüindo, preliminarmente, inépcia da inicial e necessidade de inclusão da corretora no pólo passivo da lide. No mérito, sustenta ter aplicado as disposições da cláusulas contratuais pactuadas entre as partes;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 97 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 108/109), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora requer seja compelida a Ré a promover o refinanciamento de seu imóvel, bem como indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir, tendo em vista que não se depreende tal hipótese da leitura da peça exordial.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a alegada necessidade de inclusão da corretora no pólo passivo da lide, uma vez que o contrato ora questionado foi firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, inexistindo pretensão formulada em face de terceiros.\r\n\r\nNo mérito, temos que a Resolução BNH nº 36/69 instituiu o Plano de Equivalência Salarial, criando um padrão entre o valor da prestação, salário do mutuário e salário mínimo. \r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial a concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é, absolutamente, unânime nesse entendimento, conforme se depreende do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:07758120 DECISÃO:03-03-1993 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 03 Mes-Dec= 03 Ano-Dec= 1993\r\n\r\nPROC:AC NUM:0221387-5 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:19-08-93\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMÚTUO HIPOTECÁRIO SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CEF - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.\r\n\r\nI - A CEF É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE CAUSA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 5o DO DECRETO-LEI N. 2.291/86).\r\n\r\nII - O OBJETIVO MAIOR DA LEI QUE CRIOU E INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE Nº 4.380/64, FOI O DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE A RENDA DO MUTUÁRIO E O VALOR DA PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIII - APESAR DE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER ESTABELECIDO QUE NÃO MAIS PREVALECIAM AS NORMAS DOS PARÁGRAFOS DO ART. 5. DA LEI Nº 4.380/64, INCOMPATÍVEIS COM O DECRETO-LEI Nº 19/66, O BNH, RESPONSÁVEL PELOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEMPRE PROPICIOU, EM DETERMINADOS CASOS, A RELAÇÃO SALÁRIO/PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIV - O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CRIADO PELO BNH, TRAZ INSITA A IDÉIA DE PROPORÇÃO ENTRE A VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO.\r\n\r\nV - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO, EM CASO DE DÚVIDAS, EM FAVOR DOS ADERENTES.\r\n\r\nVI - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.\r\n\r\nVII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nUma vez que a autora se viu privada de parte dos rendimentos de que dispunha por ocasião da assinatura do contrato (fl. 12), justa a pretensão no sentido de que se proceda o refinanciamento das condições pactuadas, em face da nova realidade que se desenhou à revelia da vontade da demandante.\r\n\r\nNão obstante, no que se refere à indenização por danos materiais, em razão de ter sido obrigada a arcar com despesas referentes à regularização do fornecimento de água, nenhuma razão assiste à autora. Não possui a Caixa ingerência na relação da CEDAE com seus consumidores. A responsabilidade pelo implemento dos valores referentes ao abastecimento de água do condomínio é integralmente dos condôminos. Uma vez que a parte adquiriu imóvel no respectivo prédio, arcará com os débitos inerentes, em face da natureza propter rem da obrigação condominial.\r\n\r\nDa mesma forma falece a argumentação no que tange à reparação por dano moral. No caso presente, sequer ficou comprovado que a autora tenha sido eventualmente inscrita em quaisquer cadastros restritivos de crédito, não se configurando qualquer situação além de um simples dissabor ou contratempo.\r\n\r\nRessalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.\r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, em relação aos danos apontados, falece de razão a autora, merecendo, em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que os reajustamentos das prestações da Autora, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração de seus vencimentos, mantido, o comprometimento da renda da mutuária no patamar de 30% (trinta por cento), além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial, condenando a ré a receber as prestações na forma acima definida.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para suspender a realização de leilões do imóvel objeto da presente lide, ou sustar seus efeitos na hipótese de já terem sido realizados.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008000-0 VERA MARIA GUIMARAES COSTA (Adv. JOSE DE CARVALHO, CLAUDIA GUIMARAES COSTA, LEANDRO MACHADO CHEBLE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARÃES COSTA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo a ocorrência de equívoco na fundamentação do decisum no tocante aos valores que deverão ser reembolsados à autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. O dispositivo da sentença atacada foi bastante claro ao determinar “o reembolso das despesas comprovadas pela autora”. Assim, quando da execução, serão aferidos os valores a que faz jus a demandante, não havendo como qualquer imprecisão na fundamentação possa acarretar prejuízos à requerente, consoante dispõe o art. 469, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001852-2 HELCIO LOURENCO DE CASTRO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHELCIO LOURENÇO DE CASTRO E PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARÃES opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007797-6 HEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPÓLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E MÁRIO SIQUEIRA AMARAL FILHO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nConsoante declinado na fundamentação do decisum, foi esposado entendimento já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente são devidos os percentuais de 42,72% e 44,80%,, improcedente, portanto, a pretensão expendida em relação aos índices arrolados na peça exordial.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 94.0005506-4 JADIR BRITO MENDES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação cautelar movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 176, dos autos principais, não restando, assim, outra alternativa que não fosse a extinção da mesma.\r\n\r\nTodavia, a ação cautelar preparatória tem por sua característica ser acessória da ação principal, onde se discutirá o mérito da questão trazida aos autos. Tendo sido extinta tal ação principal, verifica-se, de forma pacífica, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020820-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x FRANCISCO XAVIER GONCALVES REP/ P/ IRINEA TIBAU GONCALVES (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 161/162, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo faz menção ao Banco Central do Brasil, ente que não faz parte da lide, bem como condena os embargados em honorários, muito embora o pleito da embargante tenha sido julgado improcedente.\r\n\r\nDiante do exposto, corrijo de ofício o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 150/159.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 150/159 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002029-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x VALDELICE BERNARDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 741 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega a inexigibilidade da multa prevista no artigo 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, no caso dos autos por se tratar de obrigação de fazer pecuniária.\r\n\r\nAcresce que a aplicação da presente multa é irrazoável, vez que foram feitos todos os esforços no sentido de efetivação do comando judicial.\r\n\r\nII - Impugnação dos embargados à fl. 15, alegando o intuito protelatório dos presentes embargos, a inadequação da via eleita e a correta aplicação da multa cominada.\r\n\r\nIII - Cálculos do contador à fl. 20;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual a empresa pública alega a inexigibilidade da multa prevista no artigo 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante se verifica pelos autos da ação principal, à fl. 186 houve decisão fixando prazo de trinta dias para efetivo cumprimento do julgado pela CEF, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nCom efeito, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a natureza jurídica de decisão interlocutória do comando proferido à fl. 186, tenho que o recurso cabível para sua impugnação seria o agravo de instrumento. Uma vez transcorrido o prazo para sua interposição, não poderia a parte ré, na atual fase do processo, requerer a reforma daquele decisum através dos presente embargos à execução.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente embargos à execução oposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 697698"
                            ],
                            "697699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000415\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015727-0 HUGO BARBOZA DA CRUZ (Adv. FREDERICO BRUM DE CARVALHO, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 127/146 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0017569-6 ALAN CLEBER CARVALHO LOPES ASSIST/ P/ ALVARO CARVALHO LOPES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO, NEUZA MARIA H. MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 267/274 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016967-2 ELISABETE RODRIGUES MOURAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação de fls. 136/165 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008996-6 MARIA DO CARMO DINIZ EUGENIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos de direito, ex vi art.520 do CPC. Ao apelado para contra-razões em quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018747-6 CATARINA MICHALOSKI (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR, MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CATARINA MICHALOSKI em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação de pensão militar integral a seu favor, em virtude do falecimento de seu companheiro João Maximino Filho, ex-Capitão do Exército, em 23.04.2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que conviveu com o militar supracitado por aproximadamente 30 (trinta) anos, embora este fosse casado com a Sra. Maria Conceição Maximino, destacando que, após a morte de sua esposa, em 28.08.2004, o relacionamento do casal tornou-se público.\r\n\r\nAduz, ainda, que, na atualidade, não possui qualquer renda capaz de manter seu sustento, o qual vem sendo provido pela filha havida da aludida união estável.\r\n\r\nPor fim, pleiteia a imediata implementação do benefício, com base no artigo 217, I, c, da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte Autora, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001378-0 JANETE JANE RAMOS E CASTRO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação de fls. 221/239 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017275-2 NEIDE DA FONSECA PARRACHO SANT ANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012669-0 CLAUDIONOR DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011996-2 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 160/188 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009366-7 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo a apelação de fls. 76/83 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012830-0 CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo as apelações de fls. 86/108 e fls. 109/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005482-8 EDIR BARBOZA DOS REIS (Adv. DANIELLA BENKENDORF WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDIR BARBOZA DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais advindos do saque do montante depositado pela CEF a título de reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor de sua conta fundiária, conforme decisão exarada nos autos do Processo nº 93.0019312-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tal saque foi realizado por terceiro em agência situada na Barra da Tijuca, causando-lhe transtornos ante a impossibilidade de honrar compromissos financeiros previamente assumidos.\r\n\r\nDecisão de fls. 29, deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial, de modo a atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nPetição de fls. 30, na qual afirma que o valor da causa corresponde à verba de R$ 7.108,00 (sete mil, cento e oito reais), sendo o montante de 40 (quarenta) salários mínimos referente à indenização por danos morais, que representa R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, em interpretação da peça acostada às fls. 30, verifica-se que, ainda que se admita que o Autor atribuiu à causa o valor total de R$ 22.308,00 (vinte e dois mil, trezentos e oito reais), em consonância com o conteúdo econômico da presente demanda, é certo que tal quantia não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDessa forma, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013054-5 CLAYTON GARRIDO GRILLO SOARES (Adv. LIANA MORAES MALLET) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLAYTON GARRIDO GRILLO SOARES, impetrou o presente mandado de segurança em face do COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, objetivando assegurar sua inscrição no Processo Seletivo de Admissão às Turmas I e II do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve seu requerimento de inscrição indeferido, em vista do não atendimento do disposto no item 3.2, alínea “c”, do Edital do Certame, que estabelece como condição necessária à inscrição ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 21 (vinte e um) anos, até a data prevista para a apresentação, que será, no caso da Turma I, no dia 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAduz, ainda, que nasceu no dia 02.02.1987, sendo que na data prevista para início do curso, terá 21 (vinte e um) anos e sete dias, motivo pelo qual o indeferimento da inscrição, tão-somente, pela extrapolação do limite de idade por 7 (sete) dias, mostra-se desarrazoado e desproporcional.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 10/39;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 32/35, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar pleiteada, agravada às fls. 119 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 49), prestou a autoridade coatora as informações de fls. 84/118, aduzindo a legalidade do edital do certame;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 132/135, por meio do Ilustre Procurador da República, Dr. Fábio Moraes de Aragão, pugnando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o impetrante assegurar sua inscrição no Processo Seletivo de Admissão às Turmas I e II do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a certidão de nascimento do Impetrante, acostada aos autos à fl. 15, verifica-se que no dia 9 (nove) de fevereiro de 2009, data prevista para o início da 1ª Turma do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, contará com 21 (vinte e um) anos e sete dias.\r\n\r\nEmbora o edital do certame preveja o limite máximo de 21 (vinte e um) anos na data prevista para apresentação em cada Turma (fls. 21/38), sendo que, de acordo com o respectivo calendário tal data reporta-se a 09 de fevereiro de 2009 (fls. 39), tal restrição mostra-se incompatível com o Princípio da Razoabilidade que deve nortear todos os concursos públicos\r\n\r\nOutrossim, o óbice criado pela Autoridade Coatora na hipótese, qual seja, impedir a inscrição do candidato que estaria fora da faixa etária específica, afigura-se discriminatório e ofende o Princípio da Isonomia, posto que tal requisito não se justifica em razão da natureza das atribuições para a carreira militar.\r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento deste Juízo, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - EXERCÍTO BRASILEIRO - CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - EDITAL - INSCRIÇÃO RESTRITA AOS INTERESSADOS NASCIDOS ENTRE 1º/01/74 E 31/12/79, COM IDADE MÍNIMA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO.\r\n\r\n1. A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma.\r\n\r\n2. Dispondo o item 1, \"d\", do Manual do Candidato, que são condições de inscrição e matrícula para Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargento de 1998 ter nascido entre 1º/01/74 e 31/12/79, ou seja, ter no mínimo 18 e no máximo 23 anos de idade no ano da inscrição, lídima a que foi efetivada por quem somente completou 24 anos em 31/12/97, dentro do prazo previsto nas regras do certame.\r\n\r\n3. Embora o art. 42, § 9º, da Constituição Federal, permita limite de idade na espécie, uma vez que se trata de servidor militar, e o seu § 11 afaste a regra prevista no art. 7º, XXXIII, do texto constitucional, que proíbe limite de idade, não há lei limitando-a na\r\n\r\nhipótese dos autos, mas, apenas, o regulamento do certame, que não é lei.\r\n\r\n4. Apelação e Remessa Oficial denegadas.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199801000646767 Processo: 199801000646767 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/11/1999 Documento: TRF100099757 - DJ DATA: 28/8/2000 PAGINA: 26 - Relator JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.Embora seja legítimo o estabelecimento, por lei, em sentido formal, de idade mínima para inscrição em concurso público, em razão da natureza do cargo a ser provido, tal fixação de limite etário deve obedecer o critério da razoabilidade.\r\n\r\n2. Inexistindo lei fixando idade mínima para o ingresso em curso de formação de ensino militar, não pode a autoridade administrativa, sem base legal, estabelecer o limite etário por meio de simples edital para concurso.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536 Processo: 9902142338 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/04/2002 Documento: TRF200082006 - DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nDessa forma, o requerente estaria sendo impedido de participar do concurso, no ano em que lhe era razoável possuir tal expectativa, em razão de ter nascido dias fora do prazo estipulado no Edital, o que constitui evidente afronta ao princípio da razoabilidade, que deve nortear a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 32/35, que autorizou a inscrição do impetrante no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, Turmas I e II de 2009, se por outro motivo não houver que ser indeferida, em igualdade de condições com os demais inscritos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024248-0 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-CENTRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 210/221, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 259.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015856-7 NILDETE BEZZOCO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos, etc\r\n\r\nNILDETE BEZZOCO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual visa a liberação de valores que teriam sido concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98 ao seu falecido esposo, através de Alvará Judicial.\r\n\r\n“Initio litis” cabe ressaltar que, a teor dos documentos acostados às fls. 05 e seguintes, bem como declinado pela autora na peça exordial, a questão de fundo resume-se no levantamento de quantias inerentes ao reajuste salarial de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos servidores públicos federais por decisão administrativa, bem como em função da aplicação do índice de 3,17%.\r\n\r\nEm razão do constante na Lei nº 6.858/80, tal pedido traduz-se em atividade de jurisdição graciosa, sendo da competência de uma das Varas de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nEm virtude do acima exposto, entendo estar configurada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, via de conseqüência, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nConsiderando que o direito perquirido somente poderá ser alcançado por ato emanado pela autoridade competente, sob pena de nulidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa, mediante ofício, dos presentes autos a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, a qual couber o conhecimento por distribuição, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x VALDOMIRO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada às fls. 112/113, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017284-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA REGINA ROGERIO CONSENTINO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO). . Recebo a apelação de fls. 79/97 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 697699"
                            ],
                            "697700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000416\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014549-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nPETROFLEX IND/ E COM/ S/A ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, objetivando sejam declaradas insubsistentes a autuação e cobrança de contribuições previdenciárias indevidas.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi autuada pela Autarquia-Ré por meio da NFLD 35.832.918-3, resultante da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a seus empregados a título de participação nos lucros, no período entre os anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nAduz que impugnou a referida NFLD em processo administrativo, não tendo obtido êxito, sendo que questiona o lançamento à luz do que dispõe o art. 28, §9º, alínea “J”, da Lei nº. 8.212/91, que exclui da incidência da exação a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa.\r\n\r\nArgumenta que a Ré buscou descaracterizar a participação nos lucros pagos pela Autora aos seus empregados, sob a alegação de que a mesma o teria feito sem a observância das exigências legais.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/300 e 325/445. Custas recolhidas à fl. 26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 335/336, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 341), apresentou a ré sua contestação às fls. 342/349, alegando a não observância pela autora da formalidades previstas em lei para a negociação em comento;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 356 e seguintes, alegando a parte autora que o sindicato não possui poder de veto;\r\n\r\nTratando a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando a autora sejam declaradas insubsistentes a autuação e cobrança de contribuições previdenciárias indevidas.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispões acerca da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, prevê, em seu artigo 2º:\r\n\r\nArt. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:\r\n\r\nI - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;\r\n\r\nII - convenção ou acordo coletivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOra, é cediço que a intervenção do sindicato na negociação entre empresa e seus empregados é norma que visa a proteção dos trabalhadores, assim como o registro do acordo no sindicato serve como comprovação dos termos dessa participação, possibilitando, assim, que seja o referido acerto cumprido na forma acordada.\r\n\r\nO desrespeito a tais exigências afetaria os trabalhadores, que, eventualmente, poderiam ser prejudicados numa negociação desassistida, o que não ocorre com um terceiro sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDesta forma, tenho que, atendidos os demais requisitos da legislação que caracterizam o pagamento realizado como participação nos resultados, a ausência de concordância dos seus termos pelo sindicato apenas afasta a vinculação dos empregados aos termos do acordo, não afetando a natureza dos pagamentos já realizados, que continuam sendo participação nos resultados, ou seja, a mencionada ausência pode interferir na forma de participação e no montante a ser distribuído, mas é irrelevante ao que tange à tributação sobre a folha de salários.\r\n\r\nNesta esteira, a referida Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 3º, tem como válida, inclusive, a participação nos resultados, ainda que mantida espontaneamente pela empresa, in verbis:\r\n\r\nArt. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que, independentemente da anuência do sindicato, poderá a empresa manter espontaneamente pagamentos a seus empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, sobre os quais não incidirá qualquer encargo trabalhista. Nesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A intervenção do sindicato na negociação dos termos do acordo de participação nos resultados, bem como o arquivamento desse acordo no sindicato dos empregados, previsto na sucessão de medidas provisórias e na Lei n.º 10.101/00, é norma protetiva dos trabalhadores.\r\n\r\n2. Atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, tais irregularidades apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Tais irregularidades não afetam a natureza dos pagamentos, que continuam sendo participação nos resultados: podem interferir, tão-somente, na forma de participação e no montante a ser distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários.\r\n\r\n3. Comparando-se o Plano de Participação nos Resultados da autora com as linhas gerais previstas na legislação, verifica-se que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea \"j\", da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\n4. O lançamento decorreu da inobservância, pela autora, dos requisitos legais para a implementação da participação nos lucros: intervenção do sindicato nas negociações com os empregados, por representante por este indicado ou mediante negociação coletiva, bem como arquivamento do acordo no sindicato dos trabalhadores. Havendo descumprimento de previsão legal expressa, não cabia ao Fisco investigar, diante das demais características, se remanescia a natureza de participação. Agiu corretamente, vinculado que está aos ditames legais. Nesse passo, a autora contribuiu, de forma decisiva, para o surgimento da lide. Tendo-se em conta que a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, as irregularidades decorrentes da conduta da autora devem ser consideradas na fixação da sucumbência. \r\n\r\n4.1. Não houve instrução probatória no processo, em face da revelia do INSS, o que diminui significativamente o trabalho realizado e o tempo despendido pelo defensor.\r\n\r\n4.2. Em primeiro e segundo graus, a lide processou-se no mesmo local.\r\n\r\n4.3. A causa é relativamente complexa e representa valor significativo.\r\n\r\n4.4. Honorários advocatícios fixados com base no disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, consideradas as circunstâncias das alíneas do § 3.º do mesmo artigo.\r\n\r\n4.5. Critério abonado por recente decisão da Corte Especial do e. STJ (EREsp 637.905-RS, julgado em 21/09/2005).\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271000317070 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/10/2005 Documento: TRF400117067 Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES)\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao alcance do contrato para os fatos geradores ocorridos antes da elaboração do acordo de 2005, é certo que possuem as partes liberdade para contratar, nos limites da legislação pertinente. Desta forma, tendo em vista que a Lei nº 10.101/2000 não impede o efeito ex tunc dos contratos de participação dos lucros da empresa, bem como tendo os contratos de 2002 a 2004, segundo documentação em anexo à exordial, feito a mesma previsão de efeito retroativo, não tendo sido impugnados pela parte ré, tenho que não merece prosperar a pretensão da ré de ver anulados os acordos de participação nos lucros, objetos da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 335/336, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o montante pago pela autora a título de participação nos lucros aos seus empregados, no período entre os anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nCondeno, a ré nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002833-0 HELCON VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHELCON VIEIRA RODRIGUES E OUTROS propõem a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, do mesmo modo que é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida gratificação está sendo concedida no valor correspondente a 30 (trinta) pontos aos servidores inativos e 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, o que afronta os princípios constitucionais de isonomia e paridade.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/51. Custas recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 69/70, homologando a desistência do autor ADACIR AUGUSTO DE SOUZA FRANÇA e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 76), o INCRA ofereceu contestação às fls. 80/92, alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDARA, prevista na Lei nº 11.090/05;\r\n\r\nV - Pedido de desistência formulado pelo autor José Carlos Alves à fl.77;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 94 e seguintes.\r\n\r\nVII - Instado a se manifestar sobre as provas que deseja produzir, juntou o INCRA a documentação de fls. 111/221;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, através da qual objetivam os autores o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, do mesmo modo que é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, alegam os autores que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, prevê em seus arts. 16 e 22:\r\n\r\n“Art. 16. A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDARA será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no INCRA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Redação dada ela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n§ 6o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Redação dada ela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22. A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiram-se os requerentes, não lhes assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, mutatis mutandi:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo autor José Carlos Alves (fl. 77), extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao mesmo, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais autores, nos termos das razões acima expostas, condenando-os em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001382-0 CONCEICAO DE MARIA ANDRADE ARAUJO (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017338-0 NEISE OLINDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022678-6 JOSE DE GOES CARVALHO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nUma vez prolatada a sentença de fls. 277/284, foi a mesma objeto de apelação por parte da ré e, posteriormente, de recurso adesivo interposto pela autora, não tendo esse último sido recebido em razão de sua intempestividade (fl. 348).\r\n\r\nAto contínuo, apresentou a autora embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso, sendo mantida a determinação exarada (fl. 352).\r\n\r\nEm conseqüência, a demandante interpôs agravo de instrumento, sendo proferido despacho mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 365).\r\n\r\nNaquela mesma ocasião, foi equivocadamente determinada a vinda dos autos conclusos para sentença, tendo em vista que a lide já foi sentenciada, razão pela qual revogo a segunda parte do despacho de fl. 365.\r\n\r\nVoltem conclusos para apreciar o pedido de habilitação das irmãs do “de cujus”. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 315.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010236-3 MAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser e Verão, acrescidos de correção, juros, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/17.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.23v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 24/50, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 55 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atua lização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011771-8 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DUARTE E OUTRO ajuizaram a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/28.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 30;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.37v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 38/64, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 68 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015152-0 JOAO DE SOUZA LEITE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO DE SOUZA LEITE ajuizou a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 16;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.19v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 22/48, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação ordinária, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024822-9 MAURA COSTA DA SILVA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURA COSTA DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando lhe seja paga indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de fazer o levantamento do valor depositado através do RPV, fruto da Ação nº 2006.51.51.005364-6, interposta perante o 7º Juizado Especial Federal, mas que, todavia, não conseguiu retirar o mencionado valor, ao argumento de que a Certidão de Curatela que apresentara não era o documento hábil.\r\n\r\nAduz que, em virtude de tal negativa, vem passando por muitas privações, por ser pessoa de parcas condições financeiras, além de toda dor representada pelos transtornos e prejuízos de ordem moral sofridos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/17;\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 25), a ré apresentou contestação às fls. 26/33, com documentos de fls. 48/80, alegando que a documentação apresentada pela autora não estava de acordo com os requisitos legais exigidos, além de que o valor objeto da presente ação já foi levantado pela autora. Acresce, ainda, a exorbitância do valor requerido a título de danos morais;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 37 e 39), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora lhe seja paga indenização a título de danos morais.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou a autora comprovar ter-lhe sido negado a percepção dos valores que lhe eram devidos, como alegado em sua inicial, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a negativa do banco alegada.\r\n\r\nDesta forma, não se configura a presença de prova inequívoca do direito postulado, já que, a despeito de afirmar que lhe foi negado o direito de haver o valor a que tinha direito, não foi anexado pela autora qualquer documento que comprove tal situação.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que, em sua contestação, alegou a CEF já ter a autora sacado os valores a que fazia jus (fl. 27), fato este que não foi impugnado pela autora, tendo permanecido silente quanto ao alegado.\r\n\r\nPor fim, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenha efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos morais alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007796-8 RITA CASSIA PIRES E OUTROS (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x DELCIO DE CASTRO JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face de DÉLCIO DE CASTRO JÚNIOR e do HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 38, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000633-0 MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMOACIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO objetivando a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu a inscrição da ocupação da Ilha Lajinha do Cedro, situada na Baía de Paraty/RJ.\r\n\r\nAduz o impetrante, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que cedeu seus direitos possessórios e benfeitorias realizadas sobre a ilha supracitada ao Sr. Márcio Luiz Gouveia de Oliveira em 09.02.81, oportunidade em que constava da respectiva escritura a declaração de ocupação por mais de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nAduz a posterior realização de construções no local, devidamente registradas junto à Prefeitura de Paraty/RJ, bem assim a anulação da referida escritura de cessão por decisão judicial, com sua reintegração na posse do bem em 12.07.1990.\r\n\r\nAcrescenta que, em virtude de tal decisório, requereu a inscrição da ocupação da ilha, a qual restou indeferida, tendo em vista o pronunciamento da FEEMA e IBAMA acerca da inclusão da área em zona de preservação ambiental non aedificandi.\r\n\r\nSustenta, ainda, a ilegalidade do ato, eis que as ilhas passaram a ser áreas não edificantes tão-somente após a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu pelo Decreto nº 89.242/83, sendo certo que as construções precederam tal ato, restando inviabilizada a retroatividade da Lei nº 9.605/98, de modo a caracterizar crime ambiental.\r\n\r\nPor fim, salienta que o pleito de inscrição de ocupação encontra respaldo no artigo 6º, §4º e artigo 9º, I, ambos da Lei nº 9.636/98, eis que a ocupação é anterior a 15.02.97, havendo comprovação do efetivo aproveitamento.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 19/113. Custas recolhidas à fl. 114;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 115/1116, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações da parte ré;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada (fl.119), a autoridade coatora prestou informações, às fls. 120/121, destacando que o indeferimento da inscrição de ocupação deu-se em virtude de manifestações contrárias de Órgãos Ambientais (FEEMA e IBAMA), eis que a ilha se encontra em área de preservação ambiental e, portanto, em área non aedificandi. Aduz, ainda, que a inscrição de ocupação é ato administrativo precário e resolúvel, baseado em critérios de conveniência e oportunidade;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 124/127), através da ilustre Procuradora da República, Drª Maria Cristina Manella Cordeiro, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, pela necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 128/131, indeferindo a liminar;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido liminar indeferido, através do qual visa o Impetrante obter a providência mandamental para assegurar-lhe a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu a inscrição da ocupação da Ilha Lajinha do Cedro, situada na Baía de Paraty/RJ.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que foi indeferida a inscrição de ocupação referente à Ilha Lajinha/Laje Preta, localizada na Baía da Ilha Grande, Paraty, Rio de Janeiro, pelo gerente regional do patrimônio da União no Rio de Janeiro, com base nos pronunciamentos da FEEMA e do IBAMA, no sentido de que a referida ilha está incluída no território da APA de Cairuçu, não havendo sustentação legal para ocupação no local (fls. 22, 59 e 73).\r\n\r\nEm que pese o pronunciamento judicial exarado nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Impetrante junto ao Juízo de Direito da Comarca de Paraty, no qual restou declarada a nulidade das escrituras de compra e venda com posterior doação da referida ilha pelos réus, bem como reintegrado o ora impetrante na posse do imóvel, é certo que tal provimento judicial analisou a questão sob o aspecto do vício do contrato originário de compra e venda (fls. 38/51).\r\n\r\nDessa forma, é certo que a coisa julgada restringe-se ao reconhecimento do direito à prevalência da posse do bem por parte do Impetrante em relação ao seu adquirente, não estendendo seus efeitos à questão da inscrição da ocupação da ilha, haja vista que o motivo de seu indeferimento não guarda qualquer relação com a questão contratual resolvida nos autos da aludida Ação (processo nº 173/87).\r\n\r\nOra, sendo assim impõe-se avaliar a legalidade do ato administrativo que inviabilizou tal inscrição, fundamentado na inserção da referida ilha na chamada Área de Proteção Ambiental - APA.\r\n\r\nEm exame dos ofícios emitidos pela FEEMA (fls. 57) e pelo IBAMA (fls. 73) à Gerência Regional de Patrimônio da União do Rio de Janeiro, verifica-se que o local examinado está abarcado pelo território da APA de Cairuçu, sendo considerado como Zona de Preservação da Vida Silvestre e, portanto, área non aedificandi.\r\n\r\nEmbora a criação da APA tenha se dado por meio do Decreto nº 89.242, de 27.12.1983, é evidente que a questão envolve interesse público da maior relevância, qual seja, de proteção ambiental de área em estado avançado de devastação, pelo que não há como concluir pela ilegalidade do ato administrativo, já que é notória prevalência do interesse público sobre o interesse particular.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, confirmando a decisão de fls. 128/131, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se, após dê-se baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019396-8 APOLONIO FLORENCIO DE MELO (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAPOLONIO FLORENCIO DE MELO ajuizou a presente Ação em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a expedição de mandado de pagamento, sob pena de penhora, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 17/21. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, objetivando o autor a expedição de mandato de pagamento, sob pena de penhora, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pelo réu.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em outubro de 2008, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005910-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EVANIA DUARTE BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, muito embora instada a emendar a petição inicial, não observou o prazo legal para apresentação dos documentos constantes no despacho de fl. 18, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0030985-2 GESSILDA BORZINO CORDEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento sumaríssimo, movida em face da União, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 93, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação prcessual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018356-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MONTASA ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 741, V e 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que, por se tratar de execução por quantia certa, só é cabível a atualização monetária do montante devido, além da não incidência de juros sobre os honorários advocatícios, havendo, desta forma, excesso de execução.\r\n\r\nImpugnação dos embargados às fls. 14/16, requerendo a improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 18/19.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo INSS, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 18/19, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, bem como os pagamentos já efetuados administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fl. 137, dos autos principais) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pelo INSS (fl. 04) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 18/19.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 18/19 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 697700"
                            ],
                            "697701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000424\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002719-3 GERARDO MAGELLA MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 146 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024774-4 RAIMUNDA COUTO DE SALES VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à impetrante dos documentos de fls. 224/230.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025743-2 CELIA CACHOEIRA CHAPOT E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a impetrante acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018147-0 GOTHARDO JOSE PORTELA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1 REGIAO-RJ. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000732-1 GERALDO FREDERICO KASTNER (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015383-0 LUIZA MARIA DE CASTRO ALVARENGA E OUTROS (Adv. LIVIA COSTA PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1 - 1A REGIAO MILITAR, COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012946-7 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. MARCOS FABRICIO POVOA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021216-7 SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025421-9 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x CHEFE DE SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027459-4 AUDIOCLINICA DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004403-0 WILLINGTON DA SILVA MIRANDA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 112/118, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 90/92.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 697701"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "696767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008909-0 ODILON DO CARMO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à CEF dos documentos de fls. 48/56. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025261-0 IVANYR SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS SILVA, CELSO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 53/55 e 57 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 154/161.\r\n\r\nCom base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, dando quitação do financiamento habitacional objeto da presente ação, bem como procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006324-6 MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO (Adv. ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO). . Recebo a apelação do impetrado, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009083-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CHEILA MACEDO E OUTRO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 415/416, 432 e 434 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 34.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls. 34, 59/60, 72, 160, 178/179 dos presentes autos; de fls. 415/416, 432 e 434 do agravo em apenso, e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargada) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido nestes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0136489-0 TORO - IND/ COM/ RETREADING SYSTEN LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009682-2 ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD, EVELYN RISCADO PINGRET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 254) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030549-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001080/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 399/405.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024371-9 MARIA ESTER DE SANTA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 208: Intimem-se a União Federal e o autor, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 02/12/2008, às 16:00 horas, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, na sala 05 - ambulatório. Os mandados devem ser instruídos com cópia da peça de fls. 208.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004247-0 LUIZ ANTONIO BASILIO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000630-5 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007611-3 ADILSON RIBEIRO AMARAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015132-9 ANDRE HENRIQUE FLORES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 39/41.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000616-6 ESMELINA DOS SANTOS (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA, LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 227: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015364-8 ROMULO FABIO ALMEIDA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x DULCE MARIA DA SILVA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMBRARCON EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO, PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN). . Dê-se vista às Rés, pelo prazo de 5 dias, dos documentos de fls. 112/143 acostados pelos Autores.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tratando-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, e, tendo em vista os extratos históricos juntados às fls. 62 e 179, intime-se a Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada para os exeqüentes Francisco Ribeiro da Silva e Wolnyr Borre, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 333/334.\r\n\r\n16 - 97.0011422-8 PAULO ALBERTO BARBOSA MOULIE CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 463: Tendo em vista o tempo decorrido, sem o cumprimento da decisão de fls. 687 pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n17 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 289: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 288.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x J B NEVES SERVICOS DE POSTAGEM ME E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Fls. 373/375: Intime-se o devedor (J B Neves Serviço de Postagem ME) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026253-9 CARLOS CUPOLILLO (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 107: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 106.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028555-0 RENATO CORTES DA SILVA (Adv. TANIA FIGUEIREDO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 63/67: Dê-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004251-6 ORLANDO DA COSTA CAMPOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019437-7 MARLI NAVARRO DE OLIVEIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc. Embora muitos Juízes pensem diferentemente, com a devida venia, o Judiciário não pode substituir a Administração, na escolha dos remédios fornecidos. Não há, por outro lado, indicação específica de qual o órgão faz a compra e as razões da negativa ao pedido administrativo (também não provado, perante as três esferas). Assim, rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020034-1 PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, VII do CPC. Pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014055-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 457/458: Indefiro. O pedido é estranho ao feito. A parte interessada é que deve diligenciar, por meios próprios, no sentido de obter as informações requeridas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do correntista, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x AGUINALDO RODRIGUES BARROS E OUTRO (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS). . Fls. 31 e 46: Dê-se vista à CEF para que fale sobre os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0010881-4 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.010472-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x WILLIN ACACIO DA SILVA (Adv. TEREZA OLIVETTE PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os embargos, para declarar que o valor a executar relativo ao exeqüente é de: R$ 3.381,37, em 11/2002, conforme cálculos de fls. 128/138.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento.\r\n\r\nA disponibilização dos valores ao exeqüente ocorrerá após a fixação do valor da execução, por sentença, com trânsito em julgado, proferida nos presentes autos, com o depósito dos respectivos valores em suas contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 29-A da Lei 8036/90, incluído pela Medida Provisória n.º 2.197-43, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem custas, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença do cálculo de fls. 128/138 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696767"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0013167-3 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Tendo em vista o contrato de honorários, de fls. 217/220, indicativo do percentual de 35 % (trinta e cinco por cento), prometidos ao advogado, os valores descritos na parte dispositiva da sentença devem ser retificados.\r\n\r\n2) Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor de MANOEL LÁZARO DOS SANTOS, no valor de R$ 12.388,63, atualizados até setembro/2007 (fl. 209), já abatidos os honorários contratuais, pertencentes ao advogado, no valor de R$ 6.670,80, que deve ser objeto de requisição autônoma.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 998,11, atualizados até setembro/2007, conforme fl. 209. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014346-2 EDSON MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 295/298: mantenho a decisão de fls. 291/294, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora para apresentar novos cálculos, de acordo com os critérios já expostos, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 227/231 e 238: com relação ao requerimento de alteração do procedimento de liquidação, mantenho a decisão de fls. 222/225 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Tendo em vista a ausência de resposta ao ofício de fl. 226, reitere-se a expedição de ofício à PETROS, para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, as cópias das planilhas com as contribuições efetuadas por cada um dos 4 (quatro) autores, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, conforme determinado à fl. 225, encaminhando-se ainda a cópia do julgado proferido, para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós a resposta da PETROS, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026342-0 GERALDO PAES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 1.944,15\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UFRJ:PRF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021657-4 ROQUE ANTONIO RICARTE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 1.920,32\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006661-5 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à P.R.F.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005763-1 SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 2.720,11.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes [UNIÃO (AGU) e INSS (P.R.F.)] para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013521-0 EDUARDO PIA DE ASSIS TAVORA (Adv. JOSE CHINDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1) Recebo as petições de fls 45/46 e 90 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da litisconsorte passiva necessária “LEA TÁVORA DE MIRANDA BASTOS OCHS” e exclusão de “ESTADO DO RIO DE JANEIRO” do pólo passivo da presente ação, nos termos da decisão de fls. 85/86.\r\n\r\n3) Após, citem-se os réus. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509388-5 FERNANDO PEREIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pedido de antecipação da tutela já foi indeferido às folhas 79/80, decisão essa que foi mantida às folhas 147 e 158. Destarte, nada a reconsiderar. Venham conclusos para julgamento antecipado da lide. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022018-4 DIONYVAN DOMINGOS DE GOUVEA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009498-6 JOSE CARLOS NOBRE SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folhas 225/228: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a original apelação que alega ter sido protocolada tempestivamente, mas com erro material no seu endereçamento, sob pena de caracterizar-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 213/217, mesmo porque não cabe a este juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, razão pela qual, desde logo, indefiro o requerimento para que se proceda à intimação de outro juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Folha 198: intime-se o advogado da CEF para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desentranhe-se a petição de fls. 198/200.\r\n\r\n2) Após, intime-se pessoalmente o perito José Carlos F. Neiva para ciência do encargo e elaboração do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme determinado às fls. 196/197.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0027655-5 ALVIMAR SOMMERLATTE DE JESUS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HESTER BIRMAN GANTUS). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 2.066,62.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAntes da remessa à AGU, remetam-se os autos à SEADI para retificação no cadastramento, fazendo constar, em lugar do DNER, a sua sucessora, a UNIÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 92.0054163-1 MARIA RITA FREIRE COSTA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Recebo a apelação da parte exeqüente, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o réu não foi citado no processo de execução, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 95.0042962-4 ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . 1) Intimem-se as partes para ciência do retorno e da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n2) Folha 131: intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo comum de 15(quinze) dias, se têm algo a requerer em relação à certidão de fls. 131/132, intimando-se, ao final, a União (AGU).\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes CEF e União para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0008893-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x BEATRIZ MATTOS CORDEIRO E OUTRO x B MATTOS CORDEIRO/BMC ATACADAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 260: tendo em vista o manifesto desinteresse do exeqüente, levante-se a penhora incidente sobre os veículos, objeto dos autos de fls. 81/82 e 193. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário Rui Lima Cordeiro para ciência da destituição do encargo, bem como para que indique, no prazo de 5(cinco) dias, os seus bens passíveis de penhora, sob pena de eventual imposição de multa de até 20%, conforme artigo 600, inciso IV, c/c artigo 656, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Defiro à CONAB o prazo de 30(trinta) dias para que indique os bens dos executados passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CONAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010882-1 NEY ABREU FIGUERAS (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2486,81, para novembro/2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA, WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista as manifestações de fls. 121 e 131, dê-se vista à parte devedora (autora) para que efetive, de imediato, o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor atualizado do débito, que, atualmente, é de R$ 2.718,37, para novembro/2008.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013522-8 DULCINEA CONCEICAO DA SILVA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021782-8 RUBEM SA FREIRE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Folha 125: tendo em vista os extratos ora fornecidos pelo autor, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, referente ao crédito dos expurgos decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021831-6 ALOILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023227-1 RUY CESAR DE MATTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SAN TOS LIMA). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004775-7 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA-ESPOLIO (Adv. HORACIO CORREA, JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019627-1 VANDELI DOS SANTOS GUERRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Considerando que nos autos não há qualquer documento referente ao processo nº2007.5151025681-1, indefiro o requerimento de desentranhamento de tais documentos.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028014-2 ARNALDO ROBERTO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAtravés do despacho de fl. 129, foi intimada a parte autora a apresentar as cópias das iniciais e das sentenças ali referidas, tendo em vista a possibilidade de conexidade entre os respectivos processos e este, ante o “Termo de Informação de Prevenção”, de fl. 126.\r\n\r\nConforme se verifica do referido termo de prevenção, todos os feitos enumerados referem-se ao autor EDUARDO VENTURA.\r\n\r\nEste, por outro lado, faleceu em abril/2008, o que foi noticiado pelo oficial de justiça (fls. 142/143), em cumprimento de diligência para intimação da mesma parte.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o referido autor já havia falecido quando do ajuizamento da ação (junho/2008), devendo o mesmo ser excluído do pólo ativo, dada a ausência de pressuposto processual na constituição do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao autor EDUARDO VENTURA.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nSeguidamente, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006488-5 ANTONIO WALAS VODOPIVES E OUTROS (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025427-0 SALVADOR OLIVERIO BARONI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLAR - CNEN. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à CNEN (P.R.F.).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030682-5 JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 34 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008124-8 SAFMARINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010929-8 JACKSON DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, relativamente ao depósito de fl. 95, cientificando-se a parte de que o prazo para retirada do instrumento em Secretaria é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSeguidamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm tempo: Observe a Secretaria que, de acordo com o julgado (v. fl. 103), não incide imposto de renda sobre o valor a ser levantado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 90.0005815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOAQUIM SA DA SILVA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES FERNANDES BRANCO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x MARIA ALICE FERNANDES BRANCO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CORREIA BRANCO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x SA FERNANDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 221: considerando que as alegadas diligências realizadas para fins de obtenção das certidões de fls. 110/111 foram efetuadas há cerca de 12(doze) anos, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada há mais de 18(dezoito) anos, mantenho a decisão de fl. 220, por seus próprios fundamentos, mesmo porque a exeqüente não demonstrou qualquer nova diligência para obtenção dos endereços que possibilitem a citação dos executados.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os endereços que possibilitem a citação dos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Folha 74: a CEF alega que realizou diligências para obtenção de bens da executada passíveis de penhora, que restaram negativas, conforme os documentos de fls.58/59, razão pela qual requer a expedição de ofício ao DETRAN. \r\n\r\nEntretanto, observa-se que a executada reside no município de Guaratiba (fl.70), e os 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro apenas certificam que nada consta, em síntese, escrituras lavradas em outros municípios, cujo imóvel tenha circunscrição imobiliária serviço de registro neste município, e nesta comarca.\r\n\r\nDestarte, a princípio, as certidões obtidas pela CEF não são aptas a demonstrar a inexistência de bens da executada, por abrangerem comarca diversa, razão pela qual determino que seja reiterada a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens da executada passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 30, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a exeqüente para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, cópias das emendas e dos novos cálculos, para fins de instrução dos mandados.\r\n\r\n3) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Se não forem encontrados os executados, abra-se vista à exeqüente para que forneça seus endereços, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 31, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, forneça cópia das novas petições e cálculos, para fins de instrução dos mandados.\r\n\r\n3) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Se não forem encontrados os executados, abra-se vista à exeqüente para que forneça seus endereços, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 31, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, forneça cópia das novas petições e cálculos, para fins de instrução dos mandados.\r\n\r\n3) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Se não forem encontrados os executados, abra-se vista à exeqüente para que forneça seus endereços, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIA DO NASCIMENTO FENTANES (Adv. VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI). . Recebo a apelação da autora CEF, no duplo efeito. À ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . 1) Folha 120: proceda a Secretaria à anotação da advogada, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 125: para fins de citação da empresa ré, intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o valor total do débito que origina a presente ação monitória, devendo, desde já, emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, e recolher a diferença de custas iniciais devidas, além de fornecer cópia dos cálculos corretos para instrução do mandado, tendo em vista que o valor de R$ 121.231,57, descrito na inicial (fl. 04) não se coaduna com os cálculos de fls. 38/81, tampouco com os cálculos de fls. 95/115.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002205-0 AGNALDO DE CAMPOS (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás interpõe agravo retido em face de decisão que julgou improcedente a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\nA decisão atacada foi proferida em autos apartados (2008.5101016963-2).\r\n\r\nO recurso não merece seguimento, tendo em vista ausência de requisito de admissibilidade recursal: o cabimento.\r\n\r\nÉ que o recurso cabível de tal decisão judicial seria a apelação, nos expressos termos do artigo 17 da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 6.014/73:\r\n\r\n“Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, se orienta no sentido de não ser aplicado o princípio da fungibilidade para a hipótese como a dos autos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 17 DA LEI Nº 1.060/50) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\r\n\r\n1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios têm natureza, via de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente.\r\n\r\n2 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido do cabimento do recurso de apelação contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processada em autos apartados aos da ação principal, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo de instrumento. Isso porque inadmissível referido princípio \"quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando não houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo\" (Corte Especial, EDcl no AgRg na Rcl nº 1450/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 29.8.2005) (cf. AgRg no MS nº 9.232/DF e AgRg na SS nº 416/BA). Incidência do art. 17 da Lei nº 1.060/50. Precedentes (Ag nº 631.148/MG; REsp nºs 256.281/AM, 453.817/SP e 175.549/SP).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o v. acórdão recorrido, não conhecer do agravo de instrumento, restabelecendo a r. sentença de primeira instância.”\r\n\r\n(REsp 780.637/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 p. 317)\r\n\r\nA parte deveria manejar o recurso de apelação, dirigida aos autos da Impugnação à Gratuidade, em apenso.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE RECEBER O RECURSO de agravo retido interposto pela Eletrobrás.\r\n\r\nCumpra-se fl. 227, parte final, com conclusão para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 94.0046832-6 ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Intimem-se as partes para ciência do retorno e da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 697085"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "696245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000623\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0740383-6 MAURICY JOAO DA SILVA SACCHI (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.400/424- Vista à parte autora, para em 15 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - 94.0049342-8 RONALDO LOPES GIORELLI E OUTROS (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.151, no total de R$ 4.332,50, cabendo a cada autor o débito de R$ 393,87, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0012623-8 JONAIR BENJAMIM E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.357/362, manifeste-se a CEF, em 15 dias, sobre o alegado pelos co-autores PEDRO FONTANA e ÁCILO FRANCISCO VAZ.\r\n\r\n4 - 99.0022049-8 ZENEIDE GUIMARAES FERREIRA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.291/292 - Vista à parte autora, por 10 dias, para as providências requeridas.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029950-4 NELSON GONCALVES CALAFATE (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000716-9 JOSE LUIZ STORANI (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, ANTONIO NELSON MORI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a extinção da execução na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033505-3 BANCO BOZANO SIMONSEN S/A E OUTROS (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Inicialmente, manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 642, devendo a parte interessada trazer aos autos cópia da petição protocolada e não localizada.\r\n\r\nNa oportunidade, indique a Fazenda Nacional o código da receita para a transferência requerida às fls. 645.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 696245"
                            ],
                            "696246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000624\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020678-0 ALBERTO LUIZ DE SOUZA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\n1 -Oficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL para que traga aos autos, em 30 dias, todas as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado do título judicial de fls.228/235. Na oportunidade, deverá suspender a juntada aos autos das guias de depósito mensais referentes à determinação em sede de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado do título executivo judicial de fls. 228/235. \r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, por 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023606-0 ARILDA MARIA RABELLO MAGALHAES (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre o parcelamento requerido pela executada às fls. 133/134, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 00.0713415-0 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Considerando que somente o autor Alexandre Dumas Martins, acompanhado de seu advogado, compareceu à audiência designada para o dia 11.11.2008 (certidão de fl. 569), entendo que a ré não tem interesse na realização de acordo. Assim, determino o prosseguimento do feito com relação a este autor.\r\n\r\n2) À SEADI, para excluir do pólo ativo Beatriz Nascimento Ignácio e reincluir no pólo passivo o BANERJ Crédito Imobiliário S.A.\r\n\r\n3) Tendo em vista que o autor Nilton Mendes realizou o depósito do valor relativo ao depósito celebrado com a ré (fls. 566/567), determino:\r\n\r\na) expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados em juízo pelo autor NILTON MENDES, inclusive o constante de fl. 566;\r\n\r\nb) intime-se pessoalmente a CEF para que entregue, no prazo de 60 dias, ao autor NILTON MENDES, ofício para baixa de hipoteca de seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) se vencido o prazo acima sem cumprimento desta ordem.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o BANERJ Crédito Imobiliário S.A., no endereço fornecido à fl. 22, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 418/456, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 696246"
                            ],
                            "696247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000625\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010445-6 WALTER FERREIRA WANDERLEY E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folhas 372- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) NATALÍCIO PEREIRA CRUZ e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido sem a manifestação do autor ADEMIR DIAS DE SOUZA, declaro extinta a execução com relação ao mesmo, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 00.0767741-3 DJALMA FORMIGA BARROS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x ROBERTO MOACIR GARCIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora o item 3 da decisão de fl.1801, em 20 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022787-1 WANDERSON GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020236-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Apresente o exeqüente nova planilha excluindo o valor referente à condenação em honorários da fase executória, uma vez que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 696247"
                            ],
                            "696248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000626\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001743-0 LUIZ DE SALES PAULA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARLY VIANA MARTINS, SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida por LUIZ SALES DE PAULA JUNIOR recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. \r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o depósito de fl.308, bem como complementar a diferença do depósito referente a honorários, na forma determinada à fl.301.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n2 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.1398/1404- Junte-se nos termos do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls.1406/1448- Face ao tempo transcorrido traga a CEF a planilha de cálculos referente ao autor RICARDO ROBERTO DE CASTRO MAGDALENA, em 20 dias, ocasião em que deverá juntar a planilha de evolução dos créditos efetuados nas contas de JAIR SIQUEIRA LIMA e ETHEVALDO SAMPAIO JUNIOR, noticiado no citado petitório.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021223-7 PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo o petitório de fls.177/178 como pedido de reconsideração da decisão de fls.176, face ao óbito da parte autora ali noticiado.\r\n\r\nEm razão do óbito do citado autor e da existência de inventário, torno indisponível o saldo referente ao valor principal existente na conta 0625.005.24004035, conforme depósito de fls.142, até que venha aos autos o formal de partilha especificando a titularidade do crédito ou a requisição do Juízo de Órfãos e Sucessões para que seja posto à sua disposição o respectivo valor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000768-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JACOB ATIE (Adv. SERGIO MALAMUD). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018117-6 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, FERNANDO LOURO PESSOA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 696248"
                            ],
                            "696249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000627\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0074619-4 JAYME JULIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.755/769 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013604-0 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o determinado às fls. 61.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016593-6 JOSE FABIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 660,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, em relação ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas, extingo o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) e, com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007747-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VANILDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001665-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERVIGEL CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010160-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x ALEXANDREE GOMES DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0709104-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELENA MARIA PINHEIRO SCABRIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.02, às partes para que, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestem seu interesse na restauração dos autos, devendo, se assim entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente avulso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0730242-8 ALBINO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEHAB (Adv. ADRIZA CARVALHO DA SILVA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF sobre fls.1060 - item 2.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072256-2 PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (Adv. SUELI GONCALVES DA SILVA) x PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (Adv. SUELI GONCALVES DA SILVA) x FUNDO DE APOIO A MORADIA (FAM) (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA). . Vista a parte autora para o cumprimento do determinado no item 2 de fl.275,em 10 dias,sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012664-8 VALERIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Ao exeqüente sobre os valores cadastrados às fls. 101/102, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696249"
                            ],
                            "696250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000628\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0018975-5 MICHELE VERDAN MONTALTO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x COJAN ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Sobre os esclarecimentos do Perito, manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte Autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021712-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x HENRITEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença (art. 475 j, CPC), razão pela qual dou o devedor como intimado, na pessoa de seu advogado, em vista da publicação no diário oficial do despacho de fls. 207.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requeira a penhora dos bens do devedor, bem como apresente planilha de cálculos acrescida de multa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008301-4 CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 66/67 encontra-se omissa.\r\n\r\nNão há falar em “firme convicção do juízo”, conforme alega a embargante (fls. 69), uma vez que se está diante de decisão liminar. A decisão de fls. 66/67 foi fundamentada, não havendo falar em omissão e sim irresignação com o julgado. \r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 66/67, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nAo MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 95.0009685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x DENISE MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF a petição de fls. 130/135, subscrevendo-a, em 5 dias.\r\n\r\n5 - 99.0015284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x MARCELO VALENTE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Comprove o advogado da CEF que notificou o mandante da renúncia noticiada às fls. 87.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004197-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILBERTO BEIJAMIN E OUTRO. . Fls. 74 - Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 98.0025406-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS) x MARIA MANUELA DIAS CARRIL E OUTRO (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA). . Defiro a vista requerida pelos réus, por 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 94.0026012-1 REGINA LUCIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A questão quanto à observância ou não do PES não foi dirimida pelo laudo pericial elaborado às fls. 1026/1165.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 696250"
                            ],
                            "696251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000629\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, EZEQUIAS LOPES DE SOUSA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 1835, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por cada contrato. \r\n\r\nAutorizo desde já o parcelamento dos honorários periciais em 03 parcelas mensais e consecutivas. Aos autores para providenciarem o depósito da 1a. parcela, em 10 dias. \r\n\r\nUltimados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, para dar início aos trabalhos periciais, devendo ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 87.0003782-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCARLINA CAETANO CURVO E OUTROS. . Face a certidão de fls. 02, às partes para que, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifeste seu interesse na restauração dos autos, devendo, se assim entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente avulso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0737083-0 LUIZ ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 1035 - Vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014970-0 JOSE DE SA BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 696251"
                            ],
                            "696252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000630\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0134262-2 CELIA MARIA SILVA DE MORAES BITTENCOURT E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao silêncio da parte autora, declaro extinta a execução na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0264533-5 NILSON CORTAT (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . \r\n\r\nVerifica-se no sistema processual que apenas NILSON CORTAT figura do pólo ativo da demanda, apesar de o título executivo judicial de fls. 193 abranger os autores elencados no petitório inicial, a saber: NILSON CORTAT, SEBASTIÃO ANICETO CARNEIRO, CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO e WALDINO FERNANDES ALHADAS.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessário a remessa à SEADI para a competente regularização da autuação.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que foi comunicado o falecimento de NILSON CORTAT, e de CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA FILHO, cujas habilitações homologo a seguir:\r\n\r\nA)Por intermédio da petição de fls. 334/362 e 477/492, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA-CPF 775.333.567-72 (esposa), COSME HENRIQUES DA SILVA-CPF 542.671.106-20, NELSON LUIZ HENRIQUES DA SILVA-CPF542.672.006-10, GERALDO HENRIQUES DA SILVA-CPF 329.484.846-34, JOSÉ HENRIQUES DA SILVA-CPF507.232.437-00, IZAURA HENRIQUES DA SILVA-CPF 194.862.786-87 (filhos), requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge, e pai CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.380).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, dos sucessores de CHRISTIANO HENRIQUES DA SILVA, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido.\r\n\r\nB)Por intermédio das petições de fls. 458 e 477/492, LEONINA DE SOUZA ROCHA CORTAT-CPF 053.856.27-03 (esposa), JOSÉ XISTO DA ROCHA CORTAT-CPF 346.035.577-87, TEREZA CRISTINA DA ROCHA CORTAT-CPF 645.865.297-68, SÉRGIO LUIZ DA ROCHA CORTAT- CPF 006.980.987-90 e ROSEMAYRE MARIA ROCHA CORTAT-CPF 914.084.157-04 (filhos), requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge, e pai NILSON CORTAT.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.495).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, dos sucessores de NILSON CORTAT, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido.\r\n\r\nQuanto a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO ANICETO CARNEIRO, requerida por intermédio das petições de fls. 364/372, 382/390, 393/400, por LOURDES FRANCISCO MARINHO CARNEIRO-CPF 891.408.856-15 (esposa), e por SEBASTIÃO ANICETO CARNEIRO FILHO - CPF 618146956-72 (FL.389V), face a notícia às fls.385 e 393 do desconhecimento do paradeiro do outro filho do de cujus, JOSÉ ANICETO CARNEIRO e a manifestação da União às fls. 442, que requer a regularização do vício apontado às fls. 382/390 e 393/400, DETERMINO que proceda a Secretaria a pesquisa no site da Receita Federal do endereço de JOSÉ ANICETO CARNEIRO. Localizado, abra-se vista ao Sindicato autor para as diligências de localização, por 15 dias.\r\n\r\nPublicada esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para as alterações determinadas, mantendo, entretanto, no pólo SEBASTIÃO ANICETO CARNEIRO.\r\n\r\nCom o retorno, face à expressa concordância da União com os cálculos de fls.327, atualizados em nov/93 para 64.103,03 UFIR`S, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO dos valores apurados, em conformidade com a resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n3 - 94.0004490-9 JOSE MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que o título executivo judicial encerra obrigação de pagar quantia certa, promovam os autores a elaboração do cálculo dos valores que consideram devidos, promovendo a execução na forma processualmente adequada, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n4 - 95.0004092-1 GILBERTO ABLE DE REZENDE CHAVES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x ECONOMICO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Assiste razão ao requerente de fls.404/405, razão pela qual reconsidero o despacho de fl.403, uma vez que, conforme mandado de fl.360, o valor depositado à fl.362 refere-se a honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Banco Econômico, nomeado à fl.96.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor apontado pela CEF às fls.402, fazendo menção àquele ofício, em favor do Dr. RAIMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA, que deverá comparecer a secretaria do Juízo, em 05 dias para agendar sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0000689-1 ANTONIO JOSE DE ABREU REGO E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, COSME PAULO STURM DA CUNHA, MARTA CRUZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.528/532 -Mantenho a decisão de fl.527, alertando o patrono dos autores CERES G. P.REGO e ANTONIO JOSÉ DE ABREU REGO que a decisão de fl.488 a qual encontra-se preclusa, já apreciou a questão referente a aplicação de multa.\r\n\r\nFl.533- Indefiro, uma vez que os cálculos judiciais requeridos encontram-se às fls. 492..\r\n\r\n6 - 98.0007861-4 ENEIDA SARDINHA ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, face aos termos do petitório de fls.158/163, autorizo a expedição de alvará para levantamento da parte incontroversa em favor da parte autora e de seu patrono, nos termos da planilha de cálculos juntada pela CEF às fls.153, devendo os interessados comparecer à Secretaria para agendar a retirada dos alvarás, em 05 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos em conformidade com o título judicial de fls. 49 e 108, devendo ser computada a multa de 10% por tratar-se de título executivo judicial líquido ao qual a executada não deu cumprimento espontâneo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018556-0 MAURO SAID DOMINGUES E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, FABIANA ELKIND VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0015941-4 PEDRO MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\n1-Providencie a CEF os extratos referentes ao autor PEDRO MACHADO DE SOUZA, obedecendo as informações declinadas à fl.144, no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o cumprimento do julgado com relação a BENEDITO NIVALDO SANTANA.\r\n\r\n2-Fls.147/155 - Remetam-se os autos à contadoria judicial para verificação da aplicação da taxa progressiva de juros nos extratos referentes ao autor LUIZ FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0023765-0 B. ROCHLIN ENGENHARIA LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS). . Assiste razão à União (fazenda Nacional) em seus argumentos de fls. 122/125.\r\n\r\nA sentença declaratória de fls.55/57, confirmada às fls.99/100, é inexeqüível na condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não há como proceder-se à apuração da base de cálculo para a sua liquidação, encontrando-se o título executivo judicial coberto pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, revogo o despacho de fl.114 e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 696252"
                            ],
                            "696253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000631\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0013415-8 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.188, no total de R$ 594,59, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008185-0 RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x DAVID FRANCISCO DE FARIA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF, em 05 dias, sobre a certidão de fl.264.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021580-9 JOSE NUNES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Tragam os componentes do pólo ativo os três últimos comprovantes de rendimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0072476-0 JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 250/251- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) BORIS BANCOVSKY e ROMILDO LUISETTO PEREIRA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nNo que concerne ao índice de junho/87 (Plano Bresser), já restou definido pela Suprema Corte que foi correta a adoção do mencionado percentual, aplicado indistintamente sobre todas as contas fundiárias providas de saldo no respectivo mês.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o título executivo judicial contemplou os autores com o pré-falado índice, deve a CEF, em obediência ao determinado, juntar aos autos os respectivos extratos, comprovando sua aplicação, EM 15 DIAS.\r\n\r\n5 - 95.0005086-2 WILSON VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.370/394 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001808-4 NARA LUZIA NAAR E OUTROS (Adv. EDUARDO LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os cálculos de fls. 240 refletem unicamente a atualização da condenação imposta na sentença de embargos à execução, à título de multa, devida aos autores exeqüentes PAULO VIDAL e MARLY CANDIDO ALVES DA SILVA conforme cálculos de fls.224, que deram início à execução.\r\n\r\nDesta forma, considerando que não houve garantia do Juízo, deve a CEF depositar, em 05 dias, o valor devido aos autores na seguinte proporção: 68,5% em favor de PAULO VIDAL (R$ 9.611,68) e 31,5% em favor de MARLY CANDIDA ALVES DA SILVA (R$ 4.419,97), conforme planilha de atualização do valor da condenação que se encontra às fls.241, comprovando nos autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033867-4 JOSE GOIFMAN (Adv. JOEL FLINTZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o determinado na decisão de fls. 170/171, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005993-5 HELIO JACQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 30 dias para cumprimento do julgado com relação a taxa progressiva de juros, devendo esclarecer sobre o alegado às fls. 356 haja vista os documentos de fls. 13/15 do autor HÉLIO JACQUES DA SILVA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá providenciar os extratos faltantes do autor LUIZ LOPES MESQUITA, JUNTANDO AOS AUTOS A PLANILHA DE VALORES DEVIDOS, em conformidade com a coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do petitório de fls.366/367, uma vez que os autos permaneceram em poder da parte autora por 1 ano e 10 meses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 88.0020970-0 STELIO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x STERLENO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA). . Fls.223 - Vista à CEF sobre fls.220.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 696253"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023335-7 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 18,02% para Junho/87; 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver os autores elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas ante o recolhimento integral (fl. 305).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007228-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 98.0027818-4 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x BOLSA DE VA LORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA S/A - CLC (Adv. MARIANA BARCELLOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, JOSE ALBERTO MARCHESE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ e à Cia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à Cia Docas.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral (fl. 83). Condeno a Autora em honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Verbete da Súmula 14 do STJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018684-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x TEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para limitar a execução promovida aos parâmetros e valores estipulados na planilha de cálculo apresentada pelo Embargante, devendo prosseguir a execução pelo montante de R$ 21.260,70, atualizados até julho de 2008, conforme planilha acostada às fls. 08/10 destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, dada a sucumbência parcial do Autor ser qualitativamente mínima (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017461-1 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 170/184 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005306-0 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006360-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 179/189 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0025333-0 ANTONIO ALBINO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 923/924: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 38.332,83 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 897/909, tudo nos moldes das Resoluções nº 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005699-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008327-0 WELLINGTON DA SILVA LOPES (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014388-6 ALEXANDRE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001085-9 DENISE MOURA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . fls. 409/428: Preparado o recurso, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012500-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PEDRO PAULO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 432 e 434: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fls. 429, em favor da CEF/Patrono, e do depósito efetuado à fl. 428, em favor BANERJ/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 505/506 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020155-5 FABIOLA LUIZ DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 403 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001267-2 ELIEL DE SOUSA BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 114 . Verificado o falecimento do autor ELIEL DE SOUSA BARBOSA, conforme certidão às fls. 409/410, manifeste-se o advogado da parte autora, regularizando, se necessário, a habilitação incidente dos sucessores do falecido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 944/948 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 95.0004840-0 MAURICIO PALMEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 258/275: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 439/453: Assino à CEF o prazo de 20 dias para que apresente os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 97.0000399-0 SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x WALMA ROSA COSTA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 1245/1248 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 377/383 - Requeira o autor a citação da União na forma e para os fins do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1079/1080: Aguarde-se por 60 dias pelo fornecimento dos documentos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 549/557: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 487/488: Defiro a dilação por 10 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 301/302 - Forneça o autor, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021318-1 BRAHIM JOSE HAMMOUD (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 135/146 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014882-0 JAQUELINE CORREA DA SILVA (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Fl. 500 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024712-2 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . Fls. 142/144: Ante o exposto, defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/105: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031747-1 HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Fl. 90: Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância da Autora com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Fls. 87/88: Forneça a Autora cópia desta petição com o fim de instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, e verificando que se trata de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Fl. 47: Defiro a suspensão por 90 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008185-6 NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Recebo a apelação de fls. 59/66 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, cópias da inicial ou de sentença eventualmente proferida nos processos nº 97.0000519-4 e 95.0021523-3 a fim de ser verificada a possibilidade de litispendência ou prevenção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. VALMIR AUGUSTO GALINDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 96/103: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao Autor novo prazo de 10 dias para que cumpra a determinação de fl. 89\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem atendimento, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, venham conclusos para a extinção da ação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/55: Indefiro o requerido, ante o disposto no art. 164 do provimento 01/2007 da Corregedoria do TRF da 2a Região, cumprindo notar que o autor pode requerer administrativamente a devolução do valor indevidamente recolhido.\r\n\r\nDe conseguinte, assino novo prazo de 10 dias para o pagamento das custas judiciais na CEF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 48/50.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.002501-2 SILVIO VALENTIM PINTO REP/ P/ SEU CURADOR CESAR NASCIMENTO PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nFls. 204/208: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017533-4 DSG MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE ESTUDOS DE ENERGIA ELETRICA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela realização do leilão objeto da lide.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, pela incidência do verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019456-0 ARIETE SILVA BASTOS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019663-5 RIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTRO. . Fls. 311/324: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à Impetrante novo prazo de 10 dias para que cumpra a determinação de fl. 308.\r\n\r\nDecorrido o mesmo sem atendimento, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, venham conclusos para a extinção da ação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021226-4 SEVEN SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS-DGAE-SSP DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-RJ. . Fls. 73/74: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não tendo sido noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 71.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017759-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Fl. 103: Indefiro, por ora, o levantamento, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a autoridade impetrada e remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.514880-1 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (Adv. CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA) x INSPETOR DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A RF. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 117 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 00.0247103-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x JOSE VIEIRA FILHO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Fls. 510/513 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 167/168 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003542-8 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 269 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.011595-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE ROBERTO ZIMMERMAN E OUTRO (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA). . Sobre a petição de fls. 231/233 manifestem-se os embargados no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.012803-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x VALERIA APARECIDA TRAMBAIOLI DA ROCHA E LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 227/228 - Indefiro o requerimento de nova remessa dos autos à Contadoria, no qual a embargada se reporta à petição de fls. 202/203, uma vez que aquele setor já havia se manifestado sobre a referida petição, conforme se verifica da informação de fl. 209.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RENATO SANTANA MORAES (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATSUKE IKEDA). . Fls. 302/304 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021082-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DA GLORIA COSTA CORADO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA). . Fls. 148/159 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027046-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO GULFINVEST S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Fl. 160 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030080-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . I - Recebo a apelação de fls. 44/50 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Tendo em vista que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, dada a complexidade da matéria, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame, razão pela qual defiro o requerimento de fls. 45/46.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018144-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls. 20/21 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018573-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . I - Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário da Autora, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal.\r\n\r\nIII - Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022341-9 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNANBUCANAS (Adv. ACHILES AUGUSTUS CAVALLO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Emende a Autora a inicial, indicando a Autoridade Impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 697653"
                            ],
                            "695816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA 26A VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC) que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Desapropriação sob o nº 88.0029445-6, em que são partes, como Autor LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e, como réus, IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA e ALCIDES FELIX, tendo este edital a finalidade de citar o réu ALCIDES FÉLIX, CPF nº 134.601.297-00 que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC. Este juízo tem a sua sede na Av. Rio Branco, nº. 243 / anexo II / 2º andar - Centro /RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 25/11/2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina a MM. Juíza.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 695816. Valor: R$ 914,76"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "696020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800942-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 79 - Defiro o pedido de vista formulado pelo Executado pelo prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0801834-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, suspendo a presente execução, que ficará aguardando a designação de novas datas para realização dos leilões.\r\n\r\nOutrossim, visando aos preparativos para efetiva realização dos leilões, intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que será realizado leilão unificado.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente do demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000294-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ANTONIO GEREMIAS BERTINATO E OUTRO x DROGARIA MAMBUCABA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste no pedido de expedição de ofício ao Detran, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n4 - 2002.51.11.000002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000138-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J V DE OLIVEIRA OFICINA MECANICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000276-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x LOURIVAL DA COSTA PRADO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 370 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIAS ANTONIO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o recurso de Apelação, interposto nos autos dos Embargos à Execução em apenso, foi recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), desapensem-se o presente processo do aludido meio de defesa.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000458-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração posto que tempestivos.\r\n\r\nNo mérito os mesmos não merecem serem providos, vez que inexiste na r. Decisão qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPretende o Excepiente, outrossim, reformar o retro decisium, não sendo o recurso manejado apto a tal fim.\r\n\r\nDesta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPreclusa, cumpra-se fls. 341.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 127, requereu a extinção da execução no que tange ao débito quitado, oriundo da seguinte inscrição: 70 6 0409440-91, bem como as extinções das CDA's de n.ºs 70 6 04009439-58, 70 7 03013127-01 e 70 7 04003316-58, em razão de suas anulações, além da inscrição de nº 70 7 04002138-84, tendo em vista seu cancelamento; persistindo, no entanto, os débitos inscritos sob os n.os 70 2 04007492-81, 70 7 03005447-06 e 70 7 04003315-77 que se encontram ativos, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ORA PAGO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DÉBITOS ANULADOS, nos moldes do art. 26 da LEF; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES MENCIONADAS ACIMA.\r\n\r\nCite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na inicial, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000754-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x EDMUNDO MARIO CARLOS MARTUSCELLO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs a presente execução fiscal em face de EDMUNDO MARIO CARLOS MARTUSCELLO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 74, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000906-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x BENEDITO BERNARDO (Adv. DAMIAO DOS SANTOS). . Trata-se de exceção de pré-executividade onde o executado argumenta que o crédito do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia está prescrito (decadência), vez que o crédito remonta à anuidade do ano de 1998, além do rito escolhido (execução fiscal) ser inapropriado.\r\n\r\nArgumenta também que encontra-se aposentado há cinco anos, fato este que o eximiria do pagamento de anuidades desde a aposentação.\r\n\r\nRealmente, a anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais, salvo OAB, tem natureza tributária, seguindo-se os prazos para constituição e cobrança do credito, de acordo com o art. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6830/80, estabelece que a inscrição do crédito suspende o prazo prescricional em 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, de acordo com a dicção do art. 2º, parágrafo terceiro.\r\n\r\nNestes termos, verifica-se que a anuidade mais antiga remonta ao ano de 1998, no entanto, a própria CDA acostada demonstra que o lançamento relativo a esta anuidade foi cancelado, sendo certo que o valor total encontrado das anuidades (R$ 611,71) já considerou o cancelamento informado pela CDA.\r\n\r\nEm suma, a CDA de fls. 03 não está cobrando a anuidade relativa ao ano de 1998, vez que o seu lançamento foi cancelado. \r\n\r\nDesta forma, a anuidade mais antiga cobrada é a referente ao ano de 1999. E considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 07/03/2003, não transcorreu o prazo decadencial, sendo certo que a prescrição foi interrompida antes no seu término, pelo despacho que determinou a citação, conforme fls. 18 (art. 174, I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/05).\r\n\r\nPor último, não comprova o executado a sua aposentadoria e nem o requerimento de baixa da sua inscrição no Conselho respectivo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, II do CPC.\r\n\r\nNo sentido do texto, eis a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN. 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820/60, de seguinte teor: \"O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo\". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 963115; Processo: 200701452114 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20/09/2007 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) CASTRO MEIRA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. II - Recurso especial improvido.” (STJ - RESP - 552894 Processo: 200301140595 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 25/11/2003 DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:240 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nDesta forma, deixo de acolher a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de penhora restou negativo, dê-se vista ao exeqüente para requerer o de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x SHOPPING CAPIXABA DE MURIQUI LTDA ME (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, SARITA ALGEBAILE BONDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 373 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000060-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x HELP SERVICES SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 74 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000322-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OSWALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 369 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000324-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JESUS JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 26 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000330-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 371 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000334-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 379 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000442-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARMELINO PASCOAL DE CARVALHO (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE). . Fls. 12 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do petitório acostado à(s) fl(s). 10, dê-se vista à parte Exeqüente para requerer o for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000452-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO XIMENES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 73 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2007.51.11.000600-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 114 - Defiro a substituição da CDA de nº 70.7.07000860-60 pela de nº 70.7.07000860-63, nos termos do art. 2.º, § 8.º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFls. 110 - Intime-se a executada (mediante publicação), sob pena de indeferimento da garantia por ela pleiteada, para comprovação do trânsito em julgado da decisão que afirma lhe favorecer, comprovando, outrossim, que sobre o crédito não recaí quaisquer ônus ou constrição.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.001036-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURO DOBLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 275 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.001106-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. . Dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos autos, suspendo a presente execução, que ficará aguardando a designação de novas datas para realização dos leilões.\r\n\r\nOutrossim, visando aos preparativos para efetiva realização dos leilões, intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que será realizado leilão unificado.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente do demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\n24 - 2007.51.11.001126-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PRESERV COSTA VERDE SERVICOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 75 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x JOSE CARLOS MOREIRA JANNUZZI (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte executada deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta Vara, que será concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Desta forma intime-se o Executado para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido comprovante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nArt. 2º. Para os demais casos não abarcados pelo JEF, fica estabelecido que, para fins de concessão de gratuidade de justiça, será tido como critério o valor limite de isenção do imposto de renda, de acordo com o Enunciado nº 38 do FONAJEF - Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, in verbis:\r\n\r\n“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tendo em vista o teor da petição da parte Executada às fls. 11/16, dê-se vista à União Federal, a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000452-0 ELIAS ANTONIO CIA/ LTDA (Adv. JULIANA CHALLUB MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL, às fls. 82/88, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000958-0 ELIAS ANTONIO CIA LTDA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta por ELIAS ANTONIO CIA LTDA, no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001203-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARATY E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS TELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL, às fls. 31/34, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000932-8 UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (Adv. FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 71/72 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 99.0801390-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CONSTRUTORA NAVAL SUL FLUMINENSE LTDA/ (Adv. JOSE LAURO DA FONSECA, CID FERNANDES DE MAGALHAES). . Tendo em vista a manifestação da Exeqüente acostada à fl. retro, intime-se a parte Executa a fim de que efetue o pagamento do débito em questão, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário Executante de Mandado a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nEm sendo negativa(s) a(s) diligência(s), suspenda-se com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor outro giro, desentranhem-se os processos em apenso, uma vez que há pedidos nos mesmos, formulados pela parte Exeqüente, no sentido de sejam extintos tais executivos fiscais, pois os aludidos débitos foram quitados, consoante informação da Fazenda Nacional nos referidos feitos apensados.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n31 - 99.0800665-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x DROGARIA DO FRADE LTDA/ (Adv. NIVALDO SILVA MAGALHAES). . Considerando o teor da certidão cartorária exarada à fl. 92, acerca da informação referente à data do cancelamento da empresa ora executada, dê- vista à parte exeqüente.\r\n\r\n32 - 2000.51.11.000743-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.11.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARATI (Adv. RENATO BORGES TEIXEIRA). . Fls. 60 - Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n35 - 2003.51.11.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE RIO CLARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2003.51.11.000141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x A VERA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.11.000427-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ZELIMARE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 19 - Manifeste-se a Exeqüente sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\nNão havendo manifestação, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.11.000981-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS) x FARMACIA NELSINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000211-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SHEILA LOURENCO DA ROZA x SR PRODUCOES E MARKETING LTDA (Adv. MARLENE RAMOS DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 11 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ PAULO POLASTRI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000737-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. 741, recebo a Apelação interposta por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR, às fls. 735/740, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000907-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FERNANDO CARDOZO PINTO. . Dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000291-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO AUGUSTO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 397 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000323-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GLAUCIO GUIMARAES BOTELHO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000349-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIA SOUZA FIAES LIMA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n46 - 2006.51.11.000785-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x HENRIQUE STANISE (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 39/40, requereu a extinção da execução no que tange ao débito 70 6 06007263-06 em razão de sua respectiva anulação; persistindo, no entanto, a dívida inscrita sob o n.º 70 6 03014753-44, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ANULADO, nos moldes do art. 26 da Lei 6830/80; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO 70 6 03014753-44.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a outra dívida continua ativa, expeça-se ofício dirigido ao DETRAN, a fim de que adote as medidas cabíveis no sentido de tornar indisponível(eis) o(s) veículo(s) indicado(s) às fls. 40, de titularidade do Executado, Sr. Henrique Stanise, inscrito(a) no CPF sob o n.º 129.198.027-04, devendo ser efetivada sua respectiva averbação no Órgão em questão, nos termos do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nConcomitantemente, expeça-se mandado para intimação do(a) executado(a), cientificando-o(a) da constrição e para que informe de imediato a localização do referido veículo, a fim de, em ato contínuo, seja formalizada a penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, com o resultado da(s) diligência(s) acima determinada(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000263-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HALFFA III COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Fls. 50 - Considerando o término do movimento grevista, conforme noticiado nos meios de comunicação, abra-se nova vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.11.000668-4 COOMOTAM COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, neste momento, o pleito da União Federal/Fazenda Nacional de fls. 93/95, para determinar a intimação do embargante, ora devedor, por publicação, para que efetue o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme demonstrativo de fls. 96.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) embargado(a), ora credor(a), sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.11.000041-1 ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 13/16 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.11.000444-1 IATE CLUBE AQUIDABA (Adv. LUIS CARLOS J ELIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta por IATE CLUBE AQUIDABÃ, no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000370-2 COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 66/68 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.11.000053-9 MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA THEOPHILO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL, às fls. 171/178, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.11.000055-2 MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA THEOPHILO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL, às fls. 228/236, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.11.000374-7 HOTEL DO FRADE S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL, às fls. 77/86, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra Após, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.11.000396-6 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOC/ ANONIMA (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001227/2008 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.11.000953-1 CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 389/393 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro 5% sobre o valor da causa, o qual reputa aplicável o valor da execução impugnada, nos termos do art. 20, §§ 3ºe 4º, do CPC \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2003.51.11.000519-2, cópia desta sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.11.000957-9 WALTER SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.11.001202-5 ALI IBRAHIM SEIFEDDINE (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 407/411 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro 5% sobre o valor da causa, o qual reputa aplicável o valor da execução impugnada, nos termos do art. 20, §§ 3ºe 4º, do CPC \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2007.51.11.000271-8, cópia desta sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2007.51.11.000336-0 ANTONIO CARLOS BARRETO SORIANO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 08/10 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, face ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça, que defiro no presente momento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito para os autos das execuções fiscais nº 2002.51.11.000073-6, 2002.51.11.000072-4, 2002.51.11.000074-8 e 2002.51.11.000076-1. Em seguida, desapensem-se estes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 696020"
                            ],
                            "697141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000442-8 HELIO ALVES MOREIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 416/419 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 33. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000084-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 47/51 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, acolho as preliminares levantadas e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ainda em litigância de má fé, devendo o mesmo pagar a título de multa o valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000688-1 TALITA SILVA GOMES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante a incompatibilidade da renda autoral para a concessão de tal benefício, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso da demandante, conforme se depreende do contracheque acostado a fls. 13. Portanto, a declaração de fls. 05 deve ser, obrigatoriamente, desconsiderada, sob as penas da lei.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de nomear a subscritora da peça inicial como defensora dativa da parte autora e determino a intimação da demandante, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o pertinente instrumento de procuração, bem como efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a União Federal para, querendo, apresentar a necessária resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000810-1 PEDRO PAULO DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 93 - Defiro ao autor o derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000994-4 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2008 . Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000995-6 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001267/2008 . \r\n\r\nDesta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000996-8 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001266/2008 . Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000997-0 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2008 . Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000998-1 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001395/2008 . Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000538-4 FLORIANO JOSE MEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência (contas de consumo) atualizado em seu nome, bem como regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDevidamente atendido, DEFIRO o benefício de prioridade na tramitação do presente processo, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003, e determino a CITAÇÃO da União Federal para, querendo, apresentar a necessária resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000782-4 VALDIR ALBINO MOREIRA (Adv. EDILSON DOS SANTOS ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que houve recolhimento de menos de 50% do valor relativo às custas processuais, agindo o demandante em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o(a) autor(a) acostar aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos vindicados na presente demanda, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000950-0 FRANCINO DO NASCIMENTO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência (contas de consumo) atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDevidamente atendidas as determinações supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50, e determino o prosseguimento do feito, com a devida citação da CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo ainda, no mesmo prazo, a empresa pública ré manifestar-se expressamente quanto à possibilidade ou não de conciliação. \r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado, sem o devido cumprimento pelo autor às determinações supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000388-0 DOUBLE FUSION COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 88/89 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000572-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDILQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . À CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de fls. 61/62.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000802-6 IRACI GASPARI (Adv. CARLOS GUSTAVO C DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 77/87 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para que conste como causídico da parte autora o patrono constituído à fl. 98, em substituição ao Defensor Público.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000428-7 MARIO AUGUSTO VIANA DA LUZ (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.11.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCOS SOARES RODRIGUES (Adv. CELIO MOURA PINTO). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da empresa pública autora ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIELA CAMPOS FLORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x R C A ARTEFATOS IND/ COM/ C LTDA (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ, CARLA LACERDA DA SILVA). . Às partes em provas, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000976-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x PORTO MARINA IND/ COM/ E SERVICOS DE EMBARCACOES LTDA E OUTRO. . Fls. 372 - Há razão ao M.P.F.\r\n\r\nHá de ser reconhecida a litispendência tão somente em relação ao réu Edílson de Jesus Barreto, vez que a Ação Civil Pública anterior, ajuizada em 2007.51.11000932-4, não contemplava no pólo passivo a pessoa jurídica, que possui personalidade distinta de seu sócio\r\n\r\nDesta forma, acolho a alegação de litispendência, e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, apenas com relação a Edílson de Jesus Barreto, nos termos do artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para excluir o mesmo do pólo passivo.\r\n\r\nApensem-se a esta Ação os autos da Ação Civil Pública 2007.51.1.000932-4 diante da manifesta conexão entre ambas, a fim de serem processadas e julgadas e julgadas conjuntamente.\r\n\r\nTendo em vista que o suposto dano ambiental está ocorrendo em terrenos de marinha, de propriedade da União (art. 20, inciso VII, da CF/88) defiro a integração da lide pela mesma, no pólo ativo, como assistente litisconsorcial do autor.\r\n\r\nÀ SEADI para a devida inclusão.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo réu.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o M.P.F. e a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.11.000289-3 VILMA PIRES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 22 - 2001.51.11.000393-9 MARIA AUGUSTA FERREIRA DA CUNHA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 218/220 e fls. 223/229 - À Contadoria Judicial para pronunciamento.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000497-7 AUTRAN GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105 - Indefiro, visto que a parte autora não é beneficiaria da gratuidade de justiça, devendo a parte autora promover a liquidação dos cálculos para execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2004.51.11.000927-0 MARCOS REVAIR DA CUNHA GOMES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001367/2008 . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 142/146 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000911-3 PAULO BRAGA DA ROCHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000115-5 DORNELES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 105/108, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000117-9 EDSON DE ANDRADE WERNECK (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 36/39 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com honorários da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, outrossim, suspenso a sua eventual execução, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000483-1 CREUZA DO NASCIMENTO PIRES (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, cumpra a parte final do despacho de fls. 101, esclarecendo se NATALIA PIRES DE OLIVEIRA SANTOS é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-la no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passiva necessária, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000657-8 OLAVO CLYMACO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001013-2 MAGALY ZOROASTRO NOGUEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000211-8 DEA NEREIDE NASCIMENTO SOFIA FIORIO E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando a Certidão de fls. 285, que certifica o desinteresse da perita nomeada às fls. 270 para atuar no presente feito, revogo a sua nomeação e, em seu lugar, nomeio a perita médica na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrito no CRM sob o N.º 52.46036-9, com endereço à Rua Doce Alfa, n.º 160, Associação dos Moradores do Village, Jacuecanga, tel. (24) 3368-5458, (24) 88013082, (21)91476318 , nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, devendo responder aos quesitos do Juízo e das partes.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, não havendo impugnação das partes, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000925-3 JOAQUIM COUTINHO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000033-0 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001369/2008 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000471-9 UBIRAJARA BARBOSA DO REGO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 21, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, haja vista que o documento juntado aos autos às fls. 24/25 não indica a data de vencimento, logo, não comprova se o endereço ali constante é atualizado, sob pena de indeferimento da peça inaugural, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000527-0 JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação da parte autora, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50, e determino o prosseguimento do feito, com a devida citação da CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo ainda, no mesmo prazo, a empresa pública ré colacionar, se porventura existir, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado no primeiro parágrafo deste despacho sem o devido cumprimento à determinação ali constante, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000529-3 AGUINALDO MAIA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação da parte autora, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50, e determino o prosseguimento do feito, com a de vida citação da CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo ainda, no mesmo prazo, a empresa pública ré colacionar, se porventura existir, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado no primeiro parágrafo deste despacho sem o devido cumprimento à determinação ali constante, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000781-2 CLEMENTINO VIEIRA (Adv. EDILSON DOS SANTOS ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que houve recolhimento de menos de 50% do valor relativo às custas processuais, agindo o demandante em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o(a) autor(a) acostar aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos vindicados na presente demanda, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000783-6 ISABELA MOREIRA (Adv. EDILSON DOS SANTOS ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que houve recolhimento de menos de 50% do valor relativo às custas processuais, agindo o demandante em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o(a) autor(a) acostar aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos vindicados na presente demanda, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000875-0 ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO HIDEIOSHI ODAKA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência (contas de consumo) atualizado em seu nome, visto que o documento acostado a fls. 12 não se presta para tal fim, por não indicar a data de vencimento, logo, não comprova se o endereço ali constante é atualizado.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo ainda, no mesmo prazo, a empresa pública ré manifestar-se expressamente quanto à possibilidade ou não de conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000097-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x PAULO SERGIO MOREIRA DO CARMO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000747-1 LIONS TRANSPORTS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000597-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISAKE DE CASTRO (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 86 - Defiro ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos ao seu novo patrono.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000418-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x S/A WHITE MARTINS (Adv. PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA) x JOAO ALEIXO DE DEUS (Adv. JOSE CARLOS PORTO NETO). . Às fls. 569/575, a União requereu sua inclusão na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessária. Contudo, nos presentes autos, na verdade, seu interesse jurídico resta adstrito à defesa do aforamento concedido à Autora, S/A WHITE MARTINS.\r\n\r\nDessa forma, defiro à inclusão da União, na qualidade de litisconsorte ativo, tendo em vista a discussão acerca da validade de ato administrativo federal. \r\n\r\nÀ SEADI para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDe outro giro, quanto ao pedido de fls. 606/607 no tocante à concessão de prazo para que o novo comprador, após intimação pessoal, constitua novos advogados neste processo, passo a fazer as seguintes considerações.\r\n\r\nO art. 42 do Código de Processo Civil preceitua que: “A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do dispositivo legal ora em análise dispõe que: (i) o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária; (ii) o adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.\r\n\r\nNeste momento, é importante salientar que a petição de fls. 606/607, na qual se comunica a cessão dos direitos sobre o imóvel ora em litígio, foi apresentada pelo próprio Autor, ora cedente, não havendo qualquer pedido de ingresso em juízo apresentado por SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E URBANÍSTICOS LTDA, ora cessionária.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do cessionário, à medida que é de seu interesse integrar ou não a lide, e por via de conseqüência, não falece de legitimidade o Autor para a formulação de tal pedido em nome alheio.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que o cessionário também suportará os efeitos da sentença a ser produzida, nos termos do § 3º do já mencionado dispositivo legal do CPC, e portanto, a convença entre as partes somente é válida, para efeitos processuais, a título de eventual direito de regresso a ser exercido em ação autônoma.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, renove-se a intimação da parte Autora para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial às fls. 599/603, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, visto que sua legitimidade ativa originária será mantida até o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.11.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARISLU COM/ DE ROUPAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da empresa pública autora ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2001.51.01.017301-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, GUSTAVO MARQUES MAC LAREN). . Às partes para se manifestar sobre o laudo técnico de fls. 205/223, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo MPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Réu se manifestar acerca da possibilidade de contratar profissional técnico especializado para apresentar projeto ao IPHAN, tendo em vista os parâmetros já traçados no último laudo técnico, bem como sobre a possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta para término da controvérsia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2001.51.11.000211-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. PAULO RAMOS COSTA). . Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo IPHAN em face de LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA, em que se busca a adequação do imóvel de propriedade da autora à Lei Municipal nº 655/83.\r\n\r\nÀs fls. 61/63 foi proferida sentença julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a parte ré apresente projeto da obra ao IPHAN no prazo de 30 (trinta) dias, e, caso seja necessário, fazer as modificações necessárias na obra às suas expensas.\r\n\r\nEm face da inércia da parte ré, o autor apresentou projeto da obra que se pretende realizar no imóvel, bem como requerendo a expedição de mandado de demolição.\r\n\r\nFoi proferida decisão, por este MM. Juízo, determinando a intimação do IPHAN para proceder a demolição dos acréscimos irregulares promovidos no imóvel da ré, tomando por base o laudo técnico apresentado, podendo buscar em face da demandada eventual ressarcimento pelos gastos comprovadamente realizados (fls. 121 e 123).\r\n\r\nEm face de requerimento da parte autora, foi expedido mandado de demolição à fl. 153.\r\n\r\nOcorre que, conforme manifestação da parte autora às fls. 172/173, esta informa que a demolição foi iniciada pela parte autora, no mês de setembro de 2008, e logo a seguir paralisadas, tendo sido informado pelo representante do IPHAN que tal fato deve-se à falta de recursos para terminar os trabalhos.\r\n\r\nDessa forma, requereu-se que o IPHAN fosse intimado para apresentar e cumprir cronograma para os trabalhos de demolição ou declarar sua impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer. \r\n\r\nDeterminada a prestação de informações pelo Autor, foi apresentado o parecer técnico de fls. 209/219, no seguinte sentido:\r\n\r\n“(...) Diante da situação, foi proposto à proprietária que se comprometesse a retirar todos os objetos que pudessem impedir ou ser danificados durante a execução dos serviços de demolição até a data de 22.09.2008, quando então os mesmos teriam início.\r\n\r\nNo momento da vistoria com a empresa contratada foram identificados questões técnicas com relação aos sistema de recolhimento das águas de chuva que poderiam acarretar prejuízos ao bem tombado, bem como não havia orçamento para edificar novos pilares de sustentação para o telhado em uma água e uma parede de fechamento da cozinha a ser localizada no limite dos 2,5m de largura do puxado dos serviços.\r\n\r\nDiante da avaliação técnica e através de entendimentos com o superintendente regional da 6ª Superintendência Regional do IPHAN, Dr. Carlos Fernando de Andrade, ficou estabelecido que o cumprimento da decisão judicial se dê em duas fases:\r\n\r\nA primeira fase com a demolição do 2º pavimento do puxado de serviços, bem como retirada do telhado em duas águas;\r\n\r\nA segunda fase com a demolição da laje existente no puxado de serviços, a restrição da largura do puxado de serviços em 2,5 metros; a montagem do telhado que deverá se apresentar em um água, voltada para a área interna do lote; a retirada da janela aberta no mezanino e adequação da água posterior do telhado do corpo principal do imóvel, retornando a inclinação original.\r\n\r\nA primeira fase acima descrita foi executada pela empresa contratada.\r\n\r\nNovo plano de ação está sendo elaborado por este Escritório Técnico II Paraty/6ª SR/IPHAN, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento da decisão judicial.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, intime-se a parte Ré para se manifestar acerca das últimas informações prestadas pelo IPHAN, bem como para que esclareça quais as condições de moradia do imóvel ora em análise, tendo em vista que as obras que estão sendo executadas são restritas às áreas de serviço e de cozinha, não havendo de se cogitar, a princípio, qualquer restrição ao direito de moradia da Ré ou de sua genitora, bem como inexiste qualquer comando judicial que impeça as mesmas de continuarem a habitar o supracitado imóvel durante a realização das obras.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para nova apreciação.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000931-6 ODILA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, urge salientar que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866, caput e parágrafo único do CPC), tampouco conceder o direito à percepção de quaisquer valores.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a inicial apresenta-se confusa quanto ao tipo de procedimento, visto que a autora postula pelo “reconhecimento da requerente como dependente do de cujus...” (item c), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora esclareça o que pretende com a presente ação, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte, devendo, em qualquer das hipóteses, formular pedido adequado ao procedimento eleito.\r\n\r\nCaso manifeste o interesse em convolar este feito para o procedimento contencioso, sob o rito dos Juizados Especiais Federais se a causa tiver valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, postulando providência jurisdicional de caráter constitutivo ou condenatório em face da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 92.0048389-5 BENEDITO DOS SANTOS GENEROSO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 200 - Os autores requereram a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, sob a alegação de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas pertinentes, porém, compulsando os autos, verifico que as partes não são beneficiárias da gratuidade de justiça, e nem trouxeram documentos que comprovem tal alegação.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para os autores comprovarem sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNão havendo a comprovação supra, os autores deverão promover, no mesmo prazo, a execução do julgado, trazendo aos autos o cálculo aritmético de seus créditos, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000098-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x PAULO SERGIO MOREIRA DO CARMO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.61.000449-5 MARIA APARECIDA ALVES EPIFANIO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho. \r\n\r\n“ (...) Após a entrega dos laudos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a). (...)”\r\n\r\n51 - 2007.51.11.000835-6 PAULO SERGIO BARBOSA PAIXAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, a fim de que se manifestem acerca de tal trabalho especializado. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000203-5 MARIA FERNANDA LAGE DA FONSECA (Adv. LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Transcrição do r. despacho. \r\n\r\n“ (...) Suprida a pendência acima, prossiga-se nos demais termos do mencionado comando judicial de fls. 66/67, abrindo-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n53 - 2000.51.11.000003-0 ESPOLIO DE OSSALINO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZENI COUTO DOS SANTOS (Adv. AFONSO GUMERCINDO PINTO) x GWENDOLINE MAY SEGUIN (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (Adv. VANIA CELIA DA SILVA TIMPONE). . Transcrição da r. decisão proferida pela MMª. Juíza Federal Dr.ª Monique Calmon de Almeida Biolchini.\r\n\r\n“ 3)Observo que o primeiro Réu foi devidamente citado a fls.122. Entretanto, a segunda Ré não o foi. Sendo assim, cite-se a Ré por Carta Rogatória no endereço a fls. 122, bem como os eventuais interessados por edital (art. 942 CPC) para que estes apresentem sua defesa nos termos dos artigos 213, 232 e 297 do CPC. \r\n\r\n4) Providencie a parte Autora o devido recolhimento das custas dessas citações, sob pena de extinção do feito.“\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000392-2 MARIA DAS DORES MARTINIANO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x SNCI SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA E OUTRO. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para eventuais manifestações. (...)”\r\n\r\n55 - 2008.51.11.000552-9 OCTAVIO HORACIO DE ARAUJO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x JOAO LUIZ DA GLORIA E OUTROS. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Em seguida, dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventuais manifestações, oportunidade em que deverão trazer aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, da emenda à inicial, da planta da situação e/ou localização do bem, dos registros imobiliários da área usucapienda e de seus confinantes, para que possam ser oficiados ao Município de Angra dos Reis (fl. 74) e ao Estado do Rio de Janeiro (fls. 76/77), sob pena de baixa e arquivamento. Com a juntada dos documentos, oficiem-se.\r\n\r\nForneça, inclusive, a cópia da emenda à inicial. Após, cite-se pessoalmente a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e, por edital, com prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 942 do CPC. (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.11.000398-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x THOMPSON GASPAR SCHEMES E OUTRO. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Após a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da empresa pública autora ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 697141"
                            ],
                            "697671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR VIANNA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 172/173 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 274/277 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que até a presente data o INSS não foi citado, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2009, às 12 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente a sua resposta, no prazo legal, conforme determinado na decisão proferida à fl. 22, sexto parágrafo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 170/171 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA ROSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 174/175 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 254/257 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 262/265 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO DA FONSECA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 270/273 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RAMOS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 266/269 . ISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DE MELO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 258/261 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 697671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "693399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001829-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SPACEK CONSULTORIA COM/ E PRESENTACAO E OUTROS (Adv. RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Petição fls. 118/125. Defiro.\r\n\r\nOs proventos de aposentadoria estão amparados pela garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, CPC.\r\n\r\nDessa forma, determino a liberação dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal em nome do co-responsável Francisco de Oliveira.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002751-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, acolho em parte o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96 ).\r\n\r\nTransitado em julgado, levante-se a penhora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003020-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES, CLAUDIA FREIRE RAAD). . Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, assinar o termo de penhora.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003068-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA). . Fls. 100/101. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nApós, analisarei o requerimento do arrematante.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002630-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO SANTA LUIZA E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, através da qual requer a extinção da execução fiscal, tendo em vista a decadência dos créditos tributários inscritos sob os números 35.850.947-5 e 35.850.948-3.\r\n\r\nA inscrição número 35.850.947-5 se originou dos fatos geradores ocorridos entre 11/1997 e 11/1998, sendo que o lançamento da NFLD ocorreu em 27/10/2005 (fl. 04).\r\n\r\nA segunda inscrição, de número 35.850.948-3, teve origem nos fatos geradores ocorridos entre 03/2000 e 10/2000, com o lançamento da NFLD em 27/10/2005 (fl. 12).\r\n\r\nAcerca da decadência dos créditos originados do não recolhimento de contribuições previdenciárias, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art.45, da Lei nº 8.212/91, não se aplicando ao caso o prazo decadencial decenal previsto no referido diploma.\r\n\r\nSobre o tema foi expedida a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nPor outro lado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito pode ser:\r\n\r\nnos casos em que o contribuinte pagou parcialmente o tributo, o prazo para lançamento da diferença devida será de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.150, §4º, do CTN, e;\r\n\r\nnas hipóteses em que o contribuinte não efetuou o pagamento, o prazo para o lançamento de ofício inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador, sendo também de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art.173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nRessalte-se que conforme a hipótese em questão, ou será aplicado o prazo previsto no art.150, §4º, ou do art.173, inciso I, ambos do CTN, porém, nunca os dois prazos de forma sucessiva, na medida em que um exclui o outro. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributo lançado por homologação, se não houver o pagamento antecipado pelo sujeito passivo tributário, a decadência do direito de lançar rege-se pela regra do art. 173, I, do CTN, devendo ser contada a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo cumulação com a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n3. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório pelo não-acréscimo patrimonial. Precedentes.\r\n\r\n4. Os honorários conferidos aos procuradores da CEF decorrentes de verbas sucumbenciais não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não se constitui remuneração paga pela empregadora. Os valores recebidos por esses profissionais em decorrência da representação judicial da CEF são pagos pela parte vencida, embora a Caixa detenha o poder de gerência e repasse do montante da verba.\r\n\r\n5. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca das partes litigantes demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e não provido\r\n\r\n(STJ, RESP802408, Processo: 200501990414, UF: PR, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data da decisão: 26/02/2008 Documento: STJ000816881, DJ data:11/03/2008 página:1, Relator: CASTRO MEIRA)\r\n\r\nDesta forma, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário em questão era de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que neste dispositivo foi recepcionado como se lei complementar fosse, por força do art. 146, inciso III, b, da CRFB.\r\n\r\nAssim, como os fatos geradores que originaram a inscrição n. 35.850.947-5 ocorreram entre 11/1997 e 11/1998, e a constituição do crédito foi somente em 27/10/2005, houve a decadência do direito do exequente de constituir o crédito tributário.\r\n\r\nNo que se refere à inscrição n. 35.850.948-3, não assiste razão ao excipiente, pois os fatos geradores ocorreram entre 03/2000 e 10/2000 e a constituição do crédito se deu em 27/10/2005, portanto, dentro do prazo legal de 05 anos para a constituição do crédito tributário.\r\n\r\nDessa forma, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em relação à inscrição n. 35.850.947-5, devendo o processo prosseguir apenas em relação à inscrição n. 35.850.948-3.\r\n\r\nMantenho o bloqueio de valores noticiados às fls. 230/233, uma vez que o montante bloqueado é inferior ao valor do débito da NFLD 35.850.948-3.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogado por parte da executada, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000404-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). . Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação processual e assinar o termo de penhora.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000481-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS FERNANDO MACIEL (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO). . Ante a informação de parcelamento do débito e o conseqüente reconhecimento da dívida pelo executado, a exceção de pré-executividade de fls. 17/25 perdeu o objeto.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 10.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000711-1 POSTO DE GASOLINA 174 LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Proceda a Secretaria à suspensão do processo junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos temos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000712-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Proceda a Secretaria à suspensão do processo junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos temos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000714-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GILBERTO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Proceda a Secretaria à suspensão do processo junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos temos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003121-2 GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a desistência do recurso de apelação, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para tomar ciência da sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CLARICE FABIANA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a todos os co-réus.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000445-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x YARA SPA PORTUGAL E OUTROS (Adv. YARA SPA PORTUGAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001296-1 P R A OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CARVALHEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2008 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001741-7 CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001940/2008 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à Fazenda Nacional que exclua da execução os valores atinentes às multas administrativas aplicadas. Devidos os juros de mora anteriores à decretação da falência. A cobrança dos juros posteriores fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal, a ser verificada no processo falimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao distribuidor para que cumpra o despacho de fls. 74, devendo, ainda, retificar o nome da embargante para Massa Falida de Casa de Cereais Ltda. \r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001749-1 EQUIPA MAQUINAS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2008 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, para desconstituir a penhora, realizada nos autos da ação de Execução Fiscal nº 2006.51.19.001748-0, do apartamento nº 306, do Bloco “B”, 3º andar ou 4º pavimento, do Edifício Santa Therezinha, Rua Paulo de Frontin nº 26, Barra do Piarí, RJ. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento da verba honorária que arbitro 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000040-2 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2008 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, acolho em parte o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com arrimo no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96 ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000545-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pela União federal/Fazenda Nacional. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2006.5119.002223-1, a garantia do juízo ainda não foi regularizada.\r\n\r\nNaquele processo, a executado foi intimada a assinar o termo de penhora do bem indicado a fim de formalizar a penhora. Porém, passados mais de 04 meses da sua intimação pelo Diário Oficial, ainda não houve nenhuma manifestação.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista ao embargante/executado para, no prazo de 10 dias, comparecer à Secretaria do Juízo para assinar o termo de penhora, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 693399"
                            ],
                            "694337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000048-0 FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000114-8 ARLETE DE SOUZA AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000121-5 IRENE ANTONIO SOARES DE SOUZA REP P/ ADELAIDE SOARES DE SOUZA TAVARES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000347-9 ZILMA DE FATIMA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000488-5 MARIA ALICE CORREA VELOSO (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000531-2 MARIA ANTONIA ANACLETO REP/ P/ VERA MARIA ANACLETO DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000561-0 LUIZ ANTONIO ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003642-4 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001460-3 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002829-8 RONALDO PAULO BORGES LOPES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 694337"
                            ],
                            "695250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000467-5 DOMINGOS ROMUALDO DE PAULA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nOFICIE-SE à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, requisitando cópia do procedimento administrativo a que se refere o auto de infração à fl. 12, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia das peças às fls. 11 e 12.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000842-1 JOSE MARIA DA SILVA REZENDE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2008 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente a partir do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC. \r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96 e diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002670-8 AILTON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2008 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à contagem majorada (pelo fator 1.4) dos seguintes períodos: 01/9/1975 a 22/9/1980; 02/8/1982 a 27/1/1987; 17/5/1989 a 30/5/1994; 03/4/1997 a 18/11/2003. Ato contínuo, deverá o INSS conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente a partir do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC. \r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96 e diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000627-1 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Pleiteia o demandante à fl. 99 o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme leciona a melhor doutrina, o deferimento da gratuidade de justiça tem efeito ex nunc, ou seja, se o requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza o seu pedido ulteriormente. Entretanto, as despesas que adiantou ou aquelas cujo fato gerador já ocorreu, como no caso dos autos, não lhe serão devolvidas ou dispensadas.\r\n\r\nNesse sentido é posicionamento do Professor Fred Didier Jr. (Benefício da Gratuidade de Justiça - Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n.º 1.060/50, ed. Podivm, pág. 41), in verbis:\r\n\r\n“Por essa razão, sendo vencido na causa o beneficiário que deduziu pedido tardio, não lhe socorrerá a condição legal suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 12 da LAJ quanto às verbas adiantadas pela outra parte, vencedora, antes do deferimento da gratuidade. A se entender o contrário, ter-se-ia que admitir legítima e esdrúxula situação em que a parte, vendo-se na iminência de sair-se derrotada, pleiteasse, antes mesmo da prolação da sentença, o deferimento do benefício da justiça gratuita, no intuito único de ver-se liberta dos ônus da sucumbência.”\r\n\r\nAdemais, o artigo 128, da Lei n. 8.620/93, refere-se à isenção de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com efeito ex nunc, a partir do requerimento formulado à fl. 99. \r\n\r\nFls. 100/101: PREJUDICADO, tendo em vista o mandado de intimação às fls. 97/98. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para o pagamento voluntário (fls. 97/98).\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000630-1 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/2001, visto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000631-3 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/2001, visto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000657-0 GILSON GERALDO GOTTAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/2001, visto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000680-5 ALAERCIO DAS CHAGAS JALOTO (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . RECEBO a petição às fls. 56/57 como emenda à inicial. ANOTE a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por ALAERCIO DAS CHAGAS JALOTO - CPF n. 249.121.747-34, para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder o benefício previdenciário aposentadoria especial, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor que laborou em condições especiais em diversos períodos (fls. 02/03), na CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, não tendo a autarquia ré considerado esse período laborado em condições especiais quando da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 26, 48 e 49).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar e de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000826-7 MARIA APARECIDA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o falecimento ocorreu em janeiro de 2008 (fl. 09).\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo se AMADOR PEREIRA NUNES ostentava a qualidade de segurado à data do falecimento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da certidão de óbito à fl. 09 e dos documentos à fl. 10. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000829-2 ELI BRAGA COUTINHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia do procedimento administrativo n. 145.145.881-6.\r\n\r\nQuebra ATRIBUA a parte autora à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido em 28 de setembro de 2008 (fl. 12), no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002648-0 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . REITERO os termos da decisão à fl. 267.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU manifestou à fl. 224 interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente simples dos réus.\r\n\r\nRegularmente intimada à fl. 267, para manifestar-se acerca do requerido pela UNIÃO FEDERAL/AGU, nos termos do artigo 51, do CPC, a parte autora à fl. 274 impugnou a inclusão da UNIÃO FEDERAL/AGU no pólo passivo da demanda, como assistente simples dos réus.\r\n\r\nDessa forma, DETERMINO o desentranhamento da petição da UNIÃO FEDERAL/AGU à fl. 224 e da parte autora à fl. 274.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE as referidas peças à SEDBP, para proceder à distribuição do incidente, nos termos do artigo 51, I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001530-9 WAGNER ELIAS DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 262: Considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 216: DEFIRO a produção de prova pericial.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por publicação, para fornecer a este Juízo demonstrativo detalhado e explicativo dos encargos incidentes sobre o débito principal (comissão de permanência, despesas, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização mensal de juros e outros acréscimos incidentes), no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela CEF, INTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do demonstrativo apresentado pela CEF, dos quesitos das partes e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Qual a natureza do débito em questão?\r\n\r\n2 - Qual o valor originário do débito?\r\n\r\n3 - Qual o valor efetivamente pago pelo devedor?\r\n\r\n4 - Qual o valor do saldo devedor?\r\n\r\n5 - Houve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\n6 - Houve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n7 - Houve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n8 - Houve incidência de comissão de permanência? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n9 - Houve incidência de multa contratual? \r\n\r\n10 - Houve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\n11 - Houve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\n12 - Outros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000225-3 OSNI FERNANDES MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM). . Instada às fls. 73/74 acerca da inclusão da Gestora de Recebíveis TETTO Habitação Ltda no pólo passivo da demanda, a parte autora às fls. 77/80 não se opôs à inclusão.\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Em Liquidação BERJ informou 46/47 que, em razão do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Cessão, tornou-se cessionária da carteira de crédito imobiliário da Gestora de Recebíveis TETTO Habitação Ltda. \r\n\r\nDessa forma, não há que se alterar o pólo passivo da demanda, para inclusão da Gestora de Recebíveis TETTO HABITAÇÃO Ltda.\r\n\r\nRegularmente intimada às fls. 73/74 acerca da inclusão da UNIÃO FEDERAL/AGU no pólo passivo da demanda, requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 26, a parte autora à fl. 79 manifestou discordância em relação à inclusão da UNIÃO FEDERAL/AGU no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO o extração de cópia da contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 23/36 e de cópia da réplica da parte autora às fls. 77/80. \r\n\r\nApós, REMETAM-SE as referidas peças à SEDBP, para proceder à distribuição do incidente, nos termos do artigo 51, I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000845-0 CLEA BATISTA SATYRO DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ALEXANDRE ALVES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá APRESENTAR o demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente para extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pela mutuária.\r\n\r\nCITE-SE o segundo réu ALEXANDRE ALVES VIANNA, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000217-4 RAPHAEL NOGUEIRA AMORIM (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x REITOR DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA. . Ciência à parte autora acerca da decisão do E. TRF/2ª Região à fl. 100.\r\n\r\nOFICIE-SE à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da referida decisão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WANDA DA SILVA SALUSTIANO. . As custas judiciais foram integramente recolhidas pelas requerentes à fl. 09.\r\n\r\nA parte requerida foi regularmente citada às fls. 68/69.\r\n\r\nSendo assim, INTIMEM-SE as requerentes, para comparecerem em Secretaria e retirarem os autos, no prazo de dez dias, independentemente de traslado, nos termos do artigo 872, do CPC.\r\n\r\nPROCEDA a Secretaria às anotações necessárias à entrega dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000727-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS). . Fl. 08, §2º: ESCLAREÇO à parte embargada que o feito principal n. 2007.5119001919-4 foi redistribuído a este Juízo em maio de 2007.\r\n\r\nFl. 08, §3º: Considerando a concordância da parte embargada em relação à memória de cálculo apresentada pelo INSS às fls. 04/06 e considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 695250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "697322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066622-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x SANGERS PANIFICACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0038393-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 94.0038395-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 99.0300476-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.003184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem admitido desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nCabe ao juízo verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nO quantum deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nTodavia a penhora sobre o faturamento deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial.\r\n\r\nResta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não equivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5%(cinco por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nDiante do exposto, suspendo os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000462-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da dilação de prazo requerida pela exeqüente às fls. 96, cancelo o leilão designado nestes.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002403-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA - DR EDGARDO MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 112 verso, defiro o sobrestamento do feito, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nEm conseqüência, cancelo os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da alegada extinção do débito.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001224-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001947-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55. A declaração de nulidade do processo, ora vindicada pela executada, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo, tendo em vista a incidência do princípio pas de nullité sans grief.\r\n\r\nDessa forma, não obstante seja pertinente a alegação de que das publicações em Diário Oficial não constou o nome do patrono da executada - o que se constata da análise do próprio cadastro informatizado desta Justiça Federal -, mister se faz atentar para o fato de que tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo à parte, a qual pôde exercer com plenitude o contraditório e, ainda que dentro do reduzido espectro do executivo fiscal, também o direito de defesa, tendo atuado em todo o processo (fls. 16, 35/36 e 38), apresentando, inclusive, objeção de pré-executividade (fls. 27/32) que foi apreciada pelo juízo; superada a questão, de toda sorte, com a intimação pessoal da executada, para a realização do leilão, conforme despacho de fls. 48/49.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de fls. 55, mantendo a realização do leilão.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cadastro do nome do patrono da executada, de acordo com a procuração de fls. 17.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.002171-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. RICARDO MAFRA TREU). . Tendo em vista decisão prolatada pelo TRF-2ª Região, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento final do agravo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCRETEL LTDA E OUTRO. . Diante da dilação de prazo requerida pela exeqüente às fls. 159, cancelo o leilão designado nestes.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000872-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x W M CUNHA FARMACIA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista a procedência do pedido formulado nos embargos 2008.5116.000557-4, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREI RA). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.002363-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . Tendo em vista o ofício do TRF-2ª Região, que determina a suspensão dos presentes autos, cancelo o leilão designado neste feito.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução até julgamento final dos embargos.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000792-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.001021-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Traga o executado comprovação do alegado na petição retro no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 98.0303309-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista o ofício do TRF-2ª Região, que informa o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002681-4 MANOEL SANTANA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal, apensando-a.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nAo embargado para contestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 96.0036684-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nEm razão disso, mantenho os leilões designados nestes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 697322"
                            ],
                            "697332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0050343-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não inclusão do processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls. 25/31, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0302851-2 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0302398-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ELIAS GAZAL ROCHA). . Tendo em vista o ofício do TRF-2ª Região, que informa o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003874-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000515-9 FAZENDA NACIONAL x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . Tendo em vista o ofício do TRF-2ª Região, que determina a suspensão dos presentes autos, cancelo o leilão designado neste feito.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução até julgamento final dos embargos.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000063-4 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x M.M. VILELA COMBUSTIVEIS (Adv. JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES). . Tendo em vista que os embargos nº 2008.5103.001759-0 foram admitidos no efeito suspensivo, cancelo o leilão designados nestes autos.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução até julgamento final dos embargos.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. MILTON NUNES CESAR CALDAS). . Tendo em vista manifestação da exeqüente de fls. 75, informando que o parcelamento ainda não foi concedido, mantenho o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697332"
                            ],
                            "697347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000155-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nAo exeqüente sobre a impugnação à avaliação (fl. 72). Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001232-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 94.0036730-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em o valor obtido em recente avaliação, às fls. 185/186 destes autos. \r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos presentes embargos de declaração e mantenho o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n5 - 95.0060400-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nAdemais, entendo superada a questão relativa à impugnação da avaliação, haja vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.36730-9, cuja cópia se encontra às fls. 215/216.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . I. Desta feita (fls. 206/207), o exeqüente apresenta embargos de declaração alegando “decisões nulas, sem fundamentação, genéricas e lesivas, eivadas de erros, contradições e omissões”, mas, em verdade, reitera o pedido de assistência judiciária gratuita e impugna o valor acatado pelo Juízo como última avaliação do bem a ser praceado nesta data, a teor do despacho de fls. 203, e conforme consta da cópia do auto de constatação e reavaliação de fls. 204/205.\r\n\r\nA toda evidência, as insurgências em questão não se amoldam à medida intentada, haja vista os estreitos limites estabelecidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil. O rol taxativo do referido dispositivo legal não permite interpretação extensiva, pelo que o recurso em questão não se presta a sanar eventual erro in judicando.\r\n\r\nCom efeito, “os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-se para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1052676/SP). \r\n\r\nNo caso específico, embora apontando “contradições' e 'omissões', apresenta-se indisfarçável a pretensão da embargante em obter a reforma da decisão, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio.\r\n\r\nDessarte, nego provimento aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nII. Os mesmos argumentos, referentes à impugnação da avaliação e à assistência judiciária, foram reiterados na petição de fls. 208/209.\r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nQuebra 4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n7 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 430/432.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n8 - 96.0037502-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nAdemais, entendo superada a questão relativa à impugnação da avaliação, haja vista o valor obtido em recente reavaliação nestes autos (fls. 158/159), de resto idêntico àquele encontrado, na mesma data, nos autos do processo nº 94.36730-9, cuja cópia consta às fls. 215/216.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 517/519.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n10 - 97.0047710-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 238/239.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n11 - 97.0048381-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 291/293.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n12 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 448/450.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002179-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, cuja cópia encontra-se às fls. 161/163.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697347"
                            ],
                            "697356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037328-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LEONEL ALMEIDA BASTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, cancelo o leilão designado nestes autos e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n2 - 96.0037824-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x DIARIO N. FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS). . Tendo em vista manifestação da exeqüente de fls. 146, informando que o débito em cobrança não se encontra liquidado, mantenho o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697356"
                            ],
                            "697375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0038522-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x WANTUIL M CUNHA & CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 97.0047983-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição da executada, na qual informa que procedeu à quitação do débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002104-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x A NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 91.0063838-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Diante da certidão de fls. 126, defiro o pedido de fls. 125, devolvendo ao embargante o prazo para interposição de agravo.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.002479-3 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. ERNESTO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0061611-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CENTRO EDUCACIONAL DO SIND. DOS TRAB. NA IND. DO ACUCAR DE CAMPOS (Adv. ALUISIO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 94.0037407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S.A. (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Cumpra-se a decisão prolatada nos autos da Medida Cautelar nº 2008.02.01.017070-0 (fls.108/111), suspenda-se a presente execução até final julgamento final da apelação nos Embargos de Terceiro. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro a suspensão do leilão designado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . As insurgências relativas à impugnação da avaliação e à gratuidade de justiça já foram oportuna e devidamente rechaçadas nos termos das decisões anteriores de fls. 198 e 382/383, muito embora a executada tenha colacionado aos autos diversas petições reiterando os mesmos argumentos, com manifesto intuito protelatório ao andamento do processo.\r\n\r\nCom efeito, “os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-se para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1052676/SP). Considerando-se o rol taxativo do mencionado dispositivo legal, que não permite interpretação extensiva, o recurso em questão não se presta a sanar eventual erro in judicando.\r\n\r\nAssim sendo, no caso específico, embora apontadas “contradições' e 'omissões', apresenta-se indisfarçável a pretensão da embargante em obter a reforma da decisão, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio.\r\n\r\nAdemais, entendo ultrapassada a questão posta nos novos embargos de declaração, haja vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo 94.36730-9, cuja cópia encontra-se trasladada às fls. 404/405 destes autos.\r\n\r\nPor tais razões, nego provimento aos presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados.\r\n\r\n10 - 98.0302451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . Manifeste-se, a exeqüente, com a urgência que o caso requer, sobre a petição de fls. 102/103, na qual a executada comprova a quitação do débito, tendo em vista a proximidade do leilão.\r\n\r\n11 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Diante da certidão de fls. 208, desconsidero a petição de fls. 206/207, nos termos da decisão anterior de fls. 196, e mantenho os leilões designados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 697375"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "694914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065255-5 DEEMAR DE ALMEIDA VARGAS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dado vista às partes dos cálculos de atualização dos valores exeqüendos pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 193/195), não houve oposição aos mesmos (fls. 197 e 200/202).\r\n\r\nAssim, requisite-se, em favor de Maria da Glória Mouzer, o valor de R$ 973,86 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos); em favor Amorita Abreu dos reis Rangel, o valor de R$ 530,85 (quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos); em favor de Marieta Franca de Andrade, o valor de R$ 48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos); e, em favor de Maria José da Silva Dias, o valor de R$ 1.861,64 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até dezembro de 2007 (fl. 193).\r\n\r\nQuanto ao espólio de Deemar de Almeida Vargas, suspendo o presente feito para que seja realizada a sua habilitação, devidamente representado por seu inventariante, eis que, embora tenha o processo de embargos à execução prosseguido em nome do espólio não houve o procedimento legal a ensejá-la.\r\n\r\nApós a realização dos procedimentos da habilitação supramencionada, determinarei a requisição dos valores pertencentes ao espólio e aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 92.0040223-2 JULIANO HENRIQUES TOLEDO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intimado a manifestar-se sobre seu interesse na requisição dos valores a que faz jus, por se tratar de pequena monta, o autor requer a remessa dos autos ao Contador judicial para atualização da quantia, o que não se faz necessário uma vez que é automaticamente corrigida quando da requisição. Ademais, o cálculo de atualização, realizado às fls. 156/157, data de 27/03/2007.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos (fl. 155), bem como, a manifestação favorável do INSS quando da atualização dos valores (fls. 160/161), requisite-se, em favor de JULIANO HENRIQUES TOLEDO, o valor de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente às custas processuais, atualizado até 27/03/2007, conforme cálculo de fls. 156/157.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0058425-5 CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nTal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal, no que indefiro o pedido constante de fls. 513/517.\r\n\r\nOutrossim, comprove o patrono da parte autora o cumprimento do despacho de fl. 490, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre o parecer e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 495/511. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista também à CEF dos documentos de fls. 495/511.\r\n\r\n4 - 95.0058437-9 MANOEL COSTA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, RENATA SILVA DA COSTA, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, VEDIO FERNANDES BAPTISTA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de extinção do processo de execução, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002410-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x RENILDO BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós a ciência, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 96.0037732-4 cópia de fls. 27/37, 42/46, 105/107 e 112 dos autos destes embargos de número 2002.5103.002410-4, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000599-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ISMAEL MOREIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Dê-se vista aos embargados dos documentos juntados pela embargante às fls. 26/57, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001051-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (Adv. PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 63, publique-se:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 694914"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "696175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUBENS GONCALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEZI DOS SANTOS SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 16h 20min horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA GOMES DA SILVA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 17h 20min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS ROSA DO ESPIRITO SANTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 17h 40min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 16h 40min horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (Adv. GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DAS GRACAS MIRANDA SOARES (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DOS SANTOS CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE TAVARES CAMPOS (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DA COSTA ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MOREIRA DA MATA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA DO ESPIRITO SANTO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GREGORIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PINHEIRO DE MELLO (Adv. JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SA DE ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2008 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO DA COSTA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR COELHO DE ALMEIDA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES RANGEL FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 696175"
                            ],
                            "696176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000446-9 ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x NATALIA CRISTINA NETO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x LUIZ CARLOS JOVENCIO FERREIRA REP/ P/ ADRIANA CORREIA JOVENCIO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x MARLENE DA SILVA DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23.01.2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Em razão de haver interesses de menores, intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002249-0 ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 15h 20min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000507-0 ZILDA PAIVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA presente ação tem como objeto o restabelecimento da pensão por morte deixada pelo pai da autora, Arthur Barreto de Paiva. Verifico que a autora recebia a referida pensão desde o óbito de seu falecido pai, 28.03.1932, e que o benefício foi suspenso desde agosto de 2004.\r\n\r\nConsta nos autos notícia do óbito da autora, Zilda Paiva, fl. 53, no que deverá persistir a presente ação apenas no que tange ao pagamento dos atrasados do benefício. E, depreende-se das certidões de óbito de fls. 11,12 e 53, que a autora não deixou descendentes, nem ascendentes, tampouco testamento. Apura-se, também, da petição de fl. 55, que a autora possui como herdeira somente a irmã Maria da Conceição Manhães de Paiva. Desta forma, intime-se a causídica, Sonia Maria Soares de Azeredo, OAB/RJ nº. 34.334, para que apresente procuração subscrita pela irmã da autora citada, bem como para que a requerente (Maria da Conceição) assine termo declarando, sob as penas da lei, não ter Zilda Paiva descendente, ascendente nem outros irmãos. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, à Seadi para que altere o pólo ativo da presente demanda passando a constar apenas Maria da Conceição Manhães de Paiva.\r\n\r\nAnte a avançada idade de Maria da Conceição Manhães de Paiva, defiro, também, a prioridade de idoso, nos termos da Lei 10.713/2001.\r\n\r\nVerifico que a pensão por morte objeto da presente ação, decorre do falecimento do pai da autora, que era empregado da extinta Rede Ferroviária Federal, que quando da sua extinção houve sucessão dos direitos, obrigações e ações judiciais da mencionada sociedade em favor/desfavor da União, desta forma a União é responsável pela complementação dos proventos do falecido pai da autora. Daí, que a União tem a obrigação de repassar os valores para fins de complementação do benefício da autora. No que a União é a responsável pela verba, sendo, portanto, necessária sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, vez que trata-se de litisconsórcio passivo necessário. Determino, pois, a remessa dos presentes autos à Distribuição para que promova a inclusão da União no pólo passivo. Após, cite-a, devendo, no prazo da resposta, a União apresentar as fichas financeiras do benefício da autora Zilda de Paiva. \r\n\r\nEm seguida, ao Contador para que efetue os cálculos dos atrasados relativo ao benefício de pensão por morte da autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença, pois, tendo sido protocolizada a presente demanda em 08.04.2005, não é razoável que ainda não tenha sido o feito julgado, pelo menos em sede de Juizado.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001077-6 ANTONIA PERCI PEIXOTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Decisão proferida pela Turma Recursal anulou a sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/01/2009 , às 11 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000739-3 JOANITA LOPES BATISTA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Decisão proferida pela Turma Recursal anulou a sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nQuebra Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/01/2009, às 10h 30min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001991-7 MARIA CELIA GOMES FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 1331804342, de MARIA CELIA GOMES FARIA (CPF/MF - 200.995.337-15), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001815-2 NECY PORTAL (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.53.003440-5 ISAURA CRISTINA NORONHA PAES E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001535-7 ROBERTO LUIZ DE VASCONSELOS BOYNARD (Adv. GUMERCINDO MARINS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001627-1 JOEL MONTEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001713-5 WILSON RODRIGUES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001716-0 DORA CELIA ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001753-6 MARIA THEREZA KEZEN PADRAO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001885-1 CARLOS EUGENIO MACIEL PORTO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001944-2 ELCIA DA GAMA SALOMAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.002073-0 ALVARO ANTONIO CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002105-9 MARIVALDA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002212-0 KARLA JANINE PINTO AREAS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.002472-3 SILVIA REGINA DE SOUZA TRINDADE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003111-9 MARILZE MARTINS BERALDI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003264-1 ZENI SOUZA DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 696176"
                            ],
                            "696588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000446-9 ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x NATALIA CRISTINA NETO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x LUIZ CARLOS JOVENCIO FERREIRA REP/ P/ ADRIANA CORREIA JOVENCIO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x MARLENE DA SILVA DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23.01.2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Em razão de haver interesses de menores, intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696588"
                            ],
                            "697009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 697009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "697691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 7.159,23 (sete mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO EINERT GIL (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar documento comprobatório da sua condição de pensionista de José Ulisses de Alexandre no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão referentes às competências em que recebeu a GDATA e a GDATEM, com o fito de comprovar o recebimento das gratificações que integram o pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY CORREA BASILIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF às fls. 28/31, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BARROS LINS (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO CAVALCANTI (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também, tendo em vista a ausência de histórico de consignações para o seu benefício (fl. 39), esclarecer o último parágrafo de fl. 2 e o primeiro de fl. 3, além do item 4, “a” do pedido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA MOTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA FERREIRA BEZERRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar documento comprobatório da sua condição de pensionista de Newton Costa Souza no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR MORAES ROCHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a FUNASA para apresentar, no prazo de resposta, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ALVES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fl. 38, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIMENTEL MENEZES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando claramente os períodos de desconto da referida contribuição, assim como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico da presente ação.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresente cópia de seus contracheques comprovando o desconto do tributo questionado, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE MARIA DE ALMEIDA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando claramente os períodos de desconto da referida contribuição, assim como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico da presente ação.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresente cópia de seus contracheques comprovando o desconto do tributo questionado, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA TERESINHA LANZA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASIANO FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS TELLES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEZER RANGEL DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, salvo as custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SOARES BARROZO (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LIMA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão do levantamento dos valores referentes ao FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PEDROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIDIÃO BENEDITO DE LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VALTER DE SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA DO CARMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PASCHOAL BRANDAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.68.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA DOS REIS HALLER (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão requerido à fl. 134. Tratando-se de sucessão processual, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à inclusão da filha da autora no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora incapaz não deixa de ser titular de direitos. Entretanto, tendo em vista a ausência de capacidade para a prática de determinados atos da vida civil, necessita ser representada em juízo.\r\n\r\nSendo a parte autora incapaz, deverá o instrumento de procuração constar sua qualificação como outorgante, porém representado pelo curador ou representante legal, que deverá subscrever o instrumento. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao valor da condenação dos honorários sucumbenciais a fim de que se adeqüe ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de RPV.\r\n\r\nValendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, as duas requisições, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) da parte autora, tendo em vista renúncia de fl. 16, e, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) do patrono, serão expedidas na modalidade de PRECATÓRIO.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONEIDE MARIA SENA DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença e já terem sido os autos baixados, nego o seu seguimento.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.68.004462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GUERRIERI PEREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MOREIRA PONCIANO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da ré autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JESUS DE SOUZA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JUSTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.882.796-3, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se os valores recebidos através do benefício nº 529.596.332-9. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.10.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALLAS DOS SANTOS COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante comprovando o requerimento administrativo prévio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de residência atual indicando e comprovando o local em que reside, caso não tenha o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOMINGOS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PICCIANE DA SILVA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre processo concessório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio como curador legítimo da autora seu cônjuge, Carlos Augusto Lima.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação, instrumento de fl. 56, tendo em vista que o curador não é parte na presente relação processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os resultados de exames Teste Ergométrico e Ecocardiograma (fl. 72) cujos resultados a mesma aguardava quando da realização da perícia médica em 03/10/2008.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANETE JOVINO DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SANTANA COUTINHO GONCALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ASSUMPCAO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DE SOUZA GONCALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias a determinação contida nos parágrafos 4º e 5º da decisão de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA PAIXAO DAS CHAGAS ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que especifique, discriminadamente, no prazo de 10 dias, o tempo que entende ter sido comprovado e que não fora computado pela autarquia quando do requerimento administrativo, já que na simulação de fls. 162/163 constam os períodos que a parte comprova na inicial, além de outros, e, ainda assim não se atinge o mínimo exigido para o benefício pretendido. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO HELENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARIA GONÇALVES DAS NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE PASCHOAL DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/12/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES SIMOES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 128.514.413-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.603.953-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.911,07 (sete mil, novecentos e onze reais e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/59). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOficie-se ainda a DIRFO para o pagamento dos honorários do advogado dativo, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Ciente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATIACY ALVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora incapaz não deixa de ser titular de direitos. Entretanto, tendo em vista a ausência de capacidade para a prática de determinados atos da vida civil, necessita ser representada em juízo.\r\n\r\nSendo a parte autora incapaz, deverá o instrumento de procuração constar sua qualificação como outorgante, porém representado pelo curador ou representante legal, que deverá subscrever o instrumento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR ZACARIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/12/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL ARAUJO PORTELA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nManifeste-se ainda a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araujo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação sobre a certidão negativa de fl. 39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2008, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araujo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREIA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA, MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre o processo concessório de fls. 165/186, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS ou contribuições posteriores a 05/2004.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO VALIN (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araujo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DE JESUS DOS REIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 10/02/2009, às 15:00 horas para realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, ficando ciente a perita de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA PENHA LIMA (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 17/02/2009, às 13:30 horas para realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ., ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 42.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORFIRIO FARIAS REGO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/12/2008, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 10/02/2009, às 14:30 horas para realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, ficando ciente a perita de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PIRES DUARTE DA FONSECA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 18:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE FREITAS FERREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no prazo supramencionado, informe a doença que está acometida, a fim de que seja designada a perícia e sua especialidade.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO DE BARROS LINS (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 29, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais ordens constantes do despacho de fl. 29.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HELENA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/01/2009, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Antonio Carlos Leite, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/02/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/12/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/03/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dias) para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Ronaldo Pereira Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em otorrinolaringologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROCHA CASTILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 18:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA LOURENCO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE ROSA FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES MARINS (Adv. PAULO VARELLA DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA MACEDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 37, contata-se tratar de mera homonímia. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr: Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Cláudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 60, inexiste a prevenção apontada, uma vez que no processo anteriormente distribuído a este Juízo o autor requer a liberação dos atrasados referente ao benefício nº 522107846-1, enquanto nos presentes autos requer o restabelecimento do benefício de auxílio doença nº 514695623-1.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Brandão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Antonio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Jorge Feres Succar Neto, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Otorrinolaringologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica especializada para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Jose Dantas, OAB/RJ 44.650, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nQuebra Deverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORETZSOHN (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos constantes do Termo de Informação, visto tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando cópia de sua carteira profissional.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se o INSS para, no prazo da resposta, formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MELO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. Quanto aos feitos de nº 00.0512610-0 e o nº 88.0005735-7 afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, visto que os pedidos são distintos. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SAMORA DA COSTA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica especializada para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA DA SILVA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópia da certidão de nascimento dos demais filhos, assim como informe, se o genitor dos menores faz parte do grupo familiar, devendo, em caso positivo, juntar comprovante de rendimentos do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra: Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual de pedreiro? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos ( fls. 24/38 ) e/ou apresentados no momento da perícia seria possível dizer, com exatidão, que em 16/07/2008 a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a função de pedreiro? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos e não apenas no relato do paciente?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos foi manifestada pela patrona que subscreve a inicial, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão de fl. 31 e do disposto no art. 44 do Provimento 001/2001 da Corregedoria-Geral, remetam-se os autos à SEDIS-DC para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 33, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nConsiderando que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos foi manifestada pelo patrono da causa, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). , arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMOGENE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido da tutela antecipada, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2003.51.01.518412-1 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 129 - 2008.51.68.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEAZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito para no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA PRUDENTE SANTOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado MANOEL DE OLIVEIRA FONTENELE, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período 2003 à 6 de junho de 2008.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LORENA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dr. Jorge Feres Succar Neto, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal deficiência impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função desta há impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DE ANDRADE BARBALHO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.01.802125-3 visto que este foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINTO DE SOUZA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a divergência existente entre o nome do instituidor da pensão constante da inicial, Álvaro Alves dos Santos, e o constante dos documentos juntados, Jair Mendes. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART, GERALDO DE MACEDO VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a inexatidão do documento de fls. 6, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DE FATIMA FRANÇA DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PENNA ALVES DE ARAUJO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana Moura Penna, OAB/RJ 90881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.57.002389-7 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE LOURDES SILVA FERREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro, visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a APS Teresópolis para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 141.522.020-1. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY ANDERSON FIDELIS REIS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SOUZA ALLO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 145 - 2008.51.68.006510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MAURICIO PEREIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MARINHO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ELIAS DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCILIA DE LOURDES DIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.006592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE COSME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASSIL OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.006609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Macia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Antonio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2008.51.68.001423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o valor devido já fora depositado, devendo, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.002777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DA COSTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 30 (trinta) para às providências a serem efetivadas pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 697691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "696768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000987-3 SUELI SANTOS DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 203/207 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 3.812,60 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos), a título de diferenças vencidas, conforme a planilha de fls.60/61, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000020-4 AGENIL PEREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000696-0 VALDOBER DE SOUZA MACHADO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se todos os herdeiros do autor, conforme petição de fls. 89/117, para que tragam aos autos comprovante de residência ATUALIZADO e em seu nome. Caso não disponham de tal documento, deverão apresentar declaração que comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de destaque dos valores do advogado, a Resolução nº 438/2005 somente o autoriza quando: 1) o advogado tiver patrocinado toda a causa, desde a propositura da inicial até o trânsito em julgado; e 2) houver contrato firmado e juntado aos autos antes da requisição de RPV. Além disso, o valor a ser destacado não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, 20% (vinte por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nNo caso concreto, uma vez que o contrato de honorários foi fixado em 30% (trinta por cento) do valor da condenação, o que não é autorizado pela referida Resolução, e que o contrato firmado entre o(s) autor(es) e o advogado não vincula o juízo, INDEFIRO o destaque do referido valor. Isso não impede, todavia, que o advogado cobre diretamente do autor o que entender cabível e ajuíze, sendo o caso, ação própria para esse fim.\r\n\r\nApós a vinda dos documentos referidos no parágrafo 2º, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 89/91.\r\n\r\nCaso não haja objeção, remetam-se os autos à SEADI, para que sejam incluídos no pólo passivo os nomes de VANDERLÉIA DE SOUZA MACHADO DA SILVA, INGRID DE SOUZA MACHADO, VALDENIR DE SOUZA MACHADO, VALDENIRA DE SOUZA MACHADO e SONIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO, em substituição ao nome do de cujus.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000775-6 ELCI ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Procurador do INSS subscritor da petição de fls. 85, para que providencie a assinatura da mesma. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca da petição de fls. 85/89, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, cumpram-se os três últimos parágrafos do despacho de fls. 84.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.001012-3 MARIA SIQUEIRA DE MENDONCA (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001152-1 OLENIR ALVES MOREINA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para informar, comprovadamente, as datas das cirurgias realizadas, bem como a finalidade das mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme informado na inicial e mencionado pelo i. perito no laudo de fls. 48/51.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.57.001101-9 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que os documentos carreados pela parte ré ao processo referem-se a pessoa diversa da autora, assim determino a apresentação das fichas financeiras da pensão auferida pela autora, MARIA JOSÈ DE BARROS, instituidor Oswaldo João de Barros, bem como a apresentação da planilha das diferenças da aplicação do índice de 28,86%, TUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos do quinto parágrafo do despacho de fl.23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002463-4 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. ANTONIO CLARET DA SILVA, MARCIO ARANHA MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Fls. 98 - INDEFIRO. \r\n\r\nPara que os portadores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda, estes devem estar enquadrados, CUMULATIVAMENTE, nas seguintes situações, em conformidade com o art. 6º, XIV, da Lei 7713/88:\r\n\r\nsejam os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma; e \r\n\r\nsejam portadores das doenças relacionadas na referida Lei.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor não se enquadra no item “a” acima, já que seu pedido inicial refere-se à indenização por danos morais, e, portanto, não há que se falar em isenção de imposto de renda da quantia objeto do presente processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, COM URGÊNCIA, para nova retirada do alvará de levantamento do valor em questão.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.001118-8 LECI SOARES DA FONSECA E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 142/144 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas após o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte de titularidade das autoras, no valor de R$ 226,48 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), para cada uma, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF.\r\n\r\nSem honorários e custas, ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000528-0 LEONARDO CERCA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000974-1 JORGE LAGOAS MOREIRA (Adv. ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000711-6 DJANIRA DE ARAUJO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000419-6 ADRIANO SILVA DE JESUS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . (...) intime-se a parte autora, a fim de que compareça à Secretaria para a retirado do mesmo, alertando-a para o prazo de validade e que o levantamento deverá ocorrer na CEF - Itaboraí - Agência 0811.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias por eventual manifestação ou comprovação do levantamento do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000753-7 NADIR PINTO DE MORAES (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. . “... confirmado o depósito, intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos...”\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000177-1 MARLENE BARROS DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . “...dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.”\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000349-4 ENILDA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para a retirada dos alvarás, alertando-a para o prazo de validade e de que o levantamento deverá ocorrer na CEF - Itaboraí - Agência nº 0811.\r\n\r\nConfirmado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "697047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851217-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x METRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA/ E OUTROS (Adv. HONORINO ANTONIO DE ARAUJO, ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Fls. 176/177 - Defiro. \r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 176.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0851334-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x FRIGORIFICO ARACA DE ITAPERUNA LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 71/73, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851462-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851463-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851484-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851733-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIO ALVES BAIAO E OUTROS (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA, IVNA FEITAL) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA, IVNA FEITAL). . Fls. 164/165 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 164.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n8 - 99.0851778-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0852099-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 36, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0852165-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCELO PAULA COUTINHO x ADRIANO VICENTE CHAIA (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x PARABELLUM COM/ DE ARMAS E MUNICOES. . Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e a exceção de inconstitucionalidade apresentadas e INDEFIRO, por ora, a penhora on-line.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado Marcelo Paula Coutinho quantos bastem para a garantia da execução, tudo em conformidade com o despacho de fls. 125/126.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos nºs 99.0852164-0 e 99.0852166-7, em apenso. Certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 99.0852739-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PHAUMAS REPRESENTACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão do E. TRF-2ª Região, remeta-se o feito à SEADI para que exclua MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON do pólo passivo da presente execução, ficando, em decorrência, decretada a nulidade da penhora efetuada, tudo em conformidade com o disposto na sentença de fls. 88/90.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a depositária do bem constrito para ciência dessa decisão, que resulta na sua liberação do encargo.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana/RJ para que proceda ao levantamento da penhora (fl. 37).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO). . Prevê o art. 739-A: “Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”\r\n\r\nCompulsando os autos, não verifico a ocorrência de qualquer relevante fundamento, nem tampouco existem provas suficientes a demonstrar a existência de circunstância que justifique a suspensão do feito até que sejam julgados os embargos à execução.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a suspensão do presente feito, conforme requerido pelo Executado à fl. 75.\r\n\r\nMantenho o leilão designado, nos termos do despacho de fl. 66/67. \r\n\r\nCumpra-se. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000243-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, MERI MATTOS PACHECO) x CARLOS ANTONIO DA PAIXAO (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA). . Revogo o despacho de fl. 103 no tocante ao leilão, devendo prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.001044-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RENATO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 795, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme fl. 06. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000231-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x REQUINTE DE ITAPERUNA CONSTRUTORA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se em leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO SANTA LUCIA LTDA (Adv. MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da Fazenda Nacional de fls. 39/41.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x AZEVEDO DE ITAPERUNA ADUBOS LTDA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA, RONALDO DE SOUZA SILVA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO). . Fl. 26 - Anote-se.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 21 no que diz respeito ao leilão, devendo prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000353-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RENATO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 795, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme fl. 06. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000011-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SIND DOS CONDUTORES AUT DE VEICULOS ROD (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SIND DOS CONDUTORES AUT DE VEÍCULOS. \r\n\r\nÀ fl. 08 determinou o Juízo a citação do executado, que efetuou depósito judicial à ordem da Justiça Federal do valor devido.\r\n\r\nÀ fl. 20 o exequente requer a conversão do depósito em renda, deferido conforme despacho de fl. 28.\r\n\r\nÀ fl. 30 a Caixa Econômica Federal, através do ofício nº 283/2008, comunica a transferência do valor depositado, devidamente corrigido, a crédito do exequente.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, houve a quitação da dívida, conforme acima noticiado, o que enseja a extinção do presente feito.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Satisfeita integralmente a obrigação com o depósito do débito devidamente atualizado, impõe-se a extinção da execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF2 - AC 232549 - Terceira Turma - 14/09/2004, publicado no DJU de 29/09/2004, pg. 135 - Rel. Juiz Paulo Barata).\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme art. 795 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000046-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SAULO COELHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000067-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/78 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000380-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x RITA DE CASSIA MORAES DE SOUZA (Adv. RENATO SANT'ANA). . Regularize a embargante sua representação processual em 5 (cinco) dias, com a juntada de instrumento de procuração, sob pena de ineficácia de sua interferência no feito.\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de publicação do despacho a OAB nº 77.862 do subscritor do documento de fls. 10/14, Dr. Renato Sant'Ana. \r\n\r\nNão cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a procuração, ao Exequente/INSS, para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham (fls. 10/20).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0851199-8 METRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA/ (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação retro, acostando cópia de petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da v. decisão de fls. 129 e da certidão de fls. 134 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0851197-1, certificando-se.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da v. decisão do E. TRF-2ª Região, requeira o embargante o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.12.000114-5 EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista que, na petição de fls. 83, a União Federal/Fazenda Nacional acordou sobre os valores devidos expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se às partes do RPV cadastrado e conferido nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição ao RPV cadastrado, venham os autos para envio da requisição ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n25 - 2000.51.12.000557-6 ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se, por mandado, o embargante, ora executado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 98/103, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista ao embargado, ora exequente, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.12.000403-5 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA COTTS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Trasladem-se para os autos da Execução Fiscal, processo nº 99.0852739-8, cópias de fls. 115/116, 117/126, 129/130 e 134, certificando-se.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante sobre o retorno dos autos, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000431-0 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 56/76 para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.12.001038-0.\r\n\r\nRecebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro de fls. 81/86.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n28 - 2006.51.12.000560-8 MIGUEL FUSCO FILHO (Adv. MARIZELIA FREITAS FUSCO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Fls. 53/54 - Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial por entender desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 55-v, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.12.000594-7 ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE CARABUCU - ADECA (Adv. NILTON SERPA KELLY) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por publicação, a Associação para Desenvolvimento de Carabuçu para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das Atas das Assembléias realizadas para eleição e posse das Diretorias eleitas no período 2.002/2.005.\r\n\r\nCom a informação, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição de fl. 107.\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000598-4 DESTILARIA SAO PEDRO LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nDefiro a realização de perícia.\r\n\r\nNomeio como perito o Sr. Valdir de Souza Bomfim, CRC/RJ 050563-0/8.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nCom os quesitos, ao \"expert\" para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, digam as partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\n31 - 2008.51.12.000122-3 D C MENDEL ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, visto que o valor dos bens penhorados está aquém do débito exeqüendo, ao executado, ora embargante, para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique bem(ns) para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nHavendo indicação, expeça-se o competente mandado, devendo o embargante, após cumprida a diligência, manifestar-se sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, no prazo acima assinado.\r\n\r\nApós, ao embargado, para especificar provas justificadamente.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, por parte do embargante, do disposto no segundo parágrafo do presente despacho, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para a Execução Fiscal em apenso (proc. nº 2006.51.12.000452-5). Certifique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.12.000489-3 RITA DE CASSIA MORAES DE SOUZA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Regularize a embargante sua representação processual em 5 (cinco) dias, com a juntada de instrumento de procuração, sob pena de ineficácia de sua interferência no feito.\r\n\r\nNão cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a procuração, ao Embargado/INSS, para impugnar, querendo, no prazo legal, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar provas justificadamente.\r\n\r\nApós, ao embargado, para especificar provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 697047"
                            ],
                            "693873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntime-se a ré SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS.\r\n\r\nExpeçam-se Cartas Precatórias deprecando as oitivas das testemunhas de acusação (fl. 02-C) e das testemunhas de defesa (fl. 225).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . DEFIRO o requerido pelo MPF (fls. 768/769 e 777/778) e, com fundamento nos artigos 25 da Lei 9.605/98 e 22, parágrafo 2º, do Decreto Federal 98.812, de 09.01.1990, DETERMINO a APREENSÃO JUDICIAL do produto mineral extraído clandestinamente ( 23 blocos de gnaisse), bem como das máquinas e equipamentos utilizados na respectiva atividade (01 compressor marca Ingerso II - Rand, modelo DR-250, ano de fabricação 1988, série: 10215B75354 e 01 Pá-Carregadeira, marca Michigam, modelo 125-C, série: 4239D236-BRC), situados no endereço constante da fl. 18. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nos moldes do art. 243 do CPP, cuja execução dar-se-á a teor do art. 245 do Diploma Processual Penal c/c o art. 5º. da Constituição da República, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DA ORDEM À AUTORIDADE POLICIAL, devendo ser acompanhada de técnicos do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral. Ao final da busca, a autoridade policial responsável pelas diligências deverá lavrar relatório conclusivo, no prazo de 10 dias, a ser acostado aos autos.\r\n\r\nOficie-se à Subsecretaria da 1ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, Juiz Federal Convocado Relator dos mandados de segurança nº: 2008.02.01.012100-1, 2008.02.01.013620-0 e 2008.02.01.013619-3, Dr: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes comunicando a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 3446/9V/2008 da 9ª Vara Federal de Minas Gerais comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000027-1/2008, extraída dos presentes autos, foi remetida à Subseção Judiciária de Divinópolis, MG para a realização do ato deprecado, qual seja, oitiva da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL.\r\n\r\nVista ao MPF desta decisão e para que se manifeste acerca da petição de fls. 727/730.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Fls. 251/258 - Ciências aos réus e ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA, TIAGO ARMOND VICENTE). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a ré SABRINA GERMANO MONTEIRO ressaltando que as testemunhas de defesa arroladas nas fls. 321 e 333 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação DENILTON GONÇALVES PEREIRA, GEORGE THOMAS HENNEY e ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001893-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ART 171 PARAGRAFO 3º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 114/117 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000506-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 188/191 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000588-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Itaocara, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Itaocara encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002301-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 67/71 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nIntime-se o Sr: Ricardo Alexandre Rodrigues, qualificado na fl. 23, para que compareça na Secretaria deste Juízo para retirada, mediante recibo nos autos, da CTPS apreendida, consoante o Auto de Apreensão de fl. 34.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000487-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 99/103 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000137-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA OCORRIDA NO PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2007 NA CIDADE DE ITAPERUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o acusado JOSÉ CARLOS SIMÕES MACIEL é residente na cidade de Macaé, RJ (fl. 26), revogo em parte a decisão de fl. 54.\r\n\r\nRetire os presentes autos da pauta de audiências do dia 26/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal em Macaé, RJ, deprecando a realização da audiência preliminar, nos termos do art. 72 da lei 9.099/95, bem como, em caso de aceitação da proposta de transação penal, a fiscalização do cumprimento das condições transacionadas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000468-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.183 DA LEI 9.472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Cambuci, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Cambuci encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 693873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "691736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001474-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002228-8 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls.179/180, à parte autora por dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000309-9 LINDAURA DA SILVA PEDREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Forneça a parte autora cópias da petição inicial, sentença e decisão do TRF-2º região, caso haja, os autos de nº 99.0022825-1, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000810-3 ALAIDE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o peticionado às fls.252/254, promova o patrono do autor as devidas habilitações dos herdeiros, em trinta dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002270-7 NEIL LINS MACHADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl.241, defiro a vista requerida por trinta dias\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003269-5 MARIA INACIO DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.192, certifique a secretaria a ausência de oposição de embargos a execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se as verbas com as devidas cautelas, certificando-se, devendo as partes serem intimadas, anteriormente desta decisão.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003543-0 NANCY BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 183, defiro por trinta dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004774-1 RITA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl.279 em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000208-7 ROBERTO POSSATI E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS, CLARISSE MARTINS E MARTINS, ELDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Cumpra o autor o despacho retro em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000211-7 VITAL DE PAULA BARBOSA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora acerca dos cálculos, devendo em dez dias promover a correta execução do julgado, caso queira.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000222-1 MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora cópias dos cálculos, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se ao INSS para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000420-5 WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aos habilitandos para, em dez dias, autenticarem os documentos que instruem as\r\n\r\nhabilitações oferecidas.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000867-4 JORGE ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em última oportunidade, apresente a parte autora cópia de sua carta de concessão do benefício em tela tendo em vista que o documento acostado a fl.51 não a substituiu, vez que não menciona a sua RMI e o coeficiente de cálculo utilizado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.16.005377-7 GIL CUNHA (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS, LEANDRO FARIA SARZEDAS, ELDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.159/160, diga a parte autora em dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000632-3 JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção de fl.96, forneça a parte autora, em dez dias, cópias da petição inicial, sentença e decisão do TRF, caso haja dos autos nº 20015101005917-0 que transmita na 27º Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000816-8 ACOUGUE COISAS DA ROCA LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv. SEM ADVO GADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMERCIAL ITALAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se às partes suas provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000450-8 MAURÍCIO NASCIMENTO CORREA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos acostados, determino que os autos tramitem em Segredo de Justiça.\r\n\r\nEm atendimento à decisão de fls.41/42, ao autor por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000068-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ (Adv. RAQUEL ACHERMAN ABITAN, MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES, ANICE DA SILVA PEREIRA SOARES) x CACHOEIRO VEICULOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Intime-se à CEF para que, em dez dias, regularize o substabelecimento de fl.203 pois encontra-se apócrifo.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000397-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIA DA GLORIA MOUZER (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Fl. 124/136, à parte autora, ora embargada, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.16.001008-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIA SUELI MATTOS (ESPOLIO DE ARLINDO MANOEL BRUNE) (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Ao autor, ora embargado, para em trinta dias forneça o requerido pelo contador judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.001131-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOAO BATISTA FARIA E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 691736"
                            ],
                            "696092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000639-6 CLAUDIO JAHU (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000639-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO JAHU ajuizou a presente ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, que seja antecipada a tutela jurisdicional, inaudita altera pars, sustando os efeitos do ato eivado de ilegalidade e inadequadamente motivado, a fim de restabelecer o seu benefício previdenciário que fora suspenso, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição NB 119.829.866-6, em 28/06/2001, a qual posteriormente fora cancelada administrativamente pela ré, por não ter reconhecido o período de 01/09/1982 a 13/12/1998 como especial.\r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 09/122, dentre os quais, laudo técnico e formulários.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a alcançar o tempo exigido para a aposentadoria correspondente.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO OU DOS AGENTES CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Depois, o Decreto nº 2.172/97 e, por fim, o Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO\r\n\r\nAnalisando os formulários e laudos técnicos acostados aos autos às fls. 28/33, no que tange ao período controvertido de 01/09/1982 a 13/12/1998, que fora desconsiderado pelo INSS como especial, consoante consta da decisão de fls. 100/101 e 107, fato este que ensejou na suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, afiro a comprovação dos seguintes fatos a saber:\r\n\r\nlaudo técnico de fls. 29/30, datado de 08/01/2002, subscrito por engenheiro segurança do trabalho - foi conclusivo no sentido de que, no período de 01/09/82 a 13/12/98, laborado pelo autor na empresa Petróleo Brasileiro S.A, o autor estava exposto ao nível médio de ruído de 83,1 dB(A);\r\n\r\nformulário DSS - 8030 de fls. 28 - consignou que, no referido período, o empregado executava suas atividades com exposição a agente nocivo ruído, em intensidade acima de 80 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.\r\n\r\nLogo, analisando o referido formulário e laudo técnico acostados às fls. 28/30, constato o equívoco cometido pela ré, pelo menos em sede de cognição sumária, eis que consta consignado no DSS-8030 que o autor encontrava-se exposto ao ruído acima de 80 dB, de forma habitual e permanente, não habitual e nem intermitente, não havendo razão para desconsiderar tal documento, de presunção iuris tantum.\r\n\r\nInsta esclarecer que é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ 05-03-97 E, A PARTIR DE ENTÃO, ACIMA DE 85 DECIBÉIS, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNesse contexto, entendo por prestáveis o laudo técnico e formulário acostados pelo autor, por atenderem aos requistos legais, devendo o referido periodo ser reenquadrado como especial, consoante à legislação vigente à época, no stermos do Anexo do Decreto nº 53.831/64 :\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nRUÍDO\r\n\r\nOperações em locais com ruído excessivos capaz de ser nocivo à saúde.\r\n\r\nTrabalhos sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldeireiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto 1.232 de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262 de 6.8.62 e art. 187 CLT.\r\n\r\nNessa esteira, exsurge a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada no referido laudo técnico e formulário DSS-8030, bem como o perigo da dano irreparável, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, indispensáveis à subsistência dos segurados, razão pela qual impende a concessão parcial da tutela antecipada quanto às obrigações de fazer, por configurados os seus requisitos, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\nnos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA, para que a ré compute como especial a atividade exercida no período de 01/09/82 a 13/12/98, e, por conseguinte, restabeleça o benefício NB 19.829.866-6, no prazo máximo improrrogável de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como adoção de medidas administrativas para apuração de responsabilidade funcional;\r\n\r\nINTIME-SE E CITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000186-7 ALMIRO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000186-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/12/08, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696092"
                            ],
                            "697096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002376-1 ARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 12 de dezembro próximo, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 11 de dezembro próximo, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000019-4 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 11 de dezembro próximo, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000178-2 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 12 de dezembro próximo, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000179-4 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 12 de dezembro próximo, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 697096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "694161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001438-7 AGILDO CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000539-0 JOSE CARLOS PADILHA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003291/2008 FOLHA 290/294 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a dependente do autor ROSIMERE GONÇALVES COUTO SANTANA, os valores devidos ao falecido segurado José Carlos Padilha, referentes ao beneficio de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, contados a partir do ajuizamento da ação (06/08/2003), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, COMPENSANDO-SE estes valores com os que foram pagos por força de decisão judicial proferida em 28/08/2003 (fls.77) e do auxilio-acidente.\r\n\r\nb) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA DEFERIDA EM fls.77, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC. Ressalvando-se o direito da advogada subscritora da petição inicial, conforme procuração de fls.11, ao recebimento de 50 % (cinqüenta por cento) deste honorários pelo trabalho realizado antes do ingresso do atual patrono da autora (fls.152).\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003755-0 MARIA JANAINA PINTO BARBOSA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x JAQUELINE CRISTIANE DE SOUSA LIMA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX) x MARCOS VINICIUS BARBOSA DE ARRUDA REP/P/ MARIA JANAÍNA PINTO BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x MYLLENA CRISTINA L. DE ARRUDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003297/2008 FOLHA 331/333 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000230-0 MIRIAN SOARES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.14.000230-0\r\n\r\nAUTOR :\r\n\r\nMIRIAN SOARES LIRA \r\n\r\nRÉU :\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em síntese, a concessão de liminar, a fim de que a ré suspensão de leilão por parte da Caixa Econômica Federal, em razão de sua inadimplência.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nOcorre que o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. \r\n\r\nCom efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor, encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nAdemais, o leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nPor outro lado, o executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nNote-se que o leilão extrajudicial deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação pessoal do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa do julgamento proferido no RE. nº. 223.075-DF, sendo Relator o e. Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma, DJ de 06.11.98, pág. 00022): \r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\nAlmeja a parte autora a sustação do leilão marcado para o dia 12/03/08 do imóvel situado na rua Alaska, 99, Barbuda, Magé, Rio de Janeiro, adquirido através de contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesta ordem de idéias deveria a parte autora para elidir a execução extrajudicial do imóvel, depositar as parcelas vencidas e não simplesmente deixar de pagá-las, porquanto não há que se falar em invalidade do leilão extrajudicial com fulcro no Decreto-lei nº 70/66..\r\n\r\nIsso posto :\r\n\r\n1- INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\n2- A parte autora, para se manifestar em réplica.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000425-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ADRIANO SOARES RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA A.J.A. DA CUNHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2003.51.14.000425-6\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada:FARMÁCIA A. J. A. DA CUNHA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de simples petição apresentada por Ivail Tavares Rodrigues e Adriano Soares Rodrigues (fls. 74/78), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurarem no pólo passivo da presente execução, em razão da cessão de cotas da sociedade, conforme cópia de alteração do contrato social (fls.82/85). \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida exclusão dos ex-sócios Ivail Tavares Rodrigues e Adriano Soares Rodrigues, a Fazenda Nacional, em fls. 87/88, diz que, no caso, os débitos cobrados têm origem em fatos geradores ocorridos antes da retirada dos excipientes da sociedade empresária.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nOcorre que os excipientes aduziram em síntese que seriam parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, por terem se retirado a sociedade empresária em 12/07/1996, conforme consta de fls.85.\r\n\r\nAbra-se um parêntese para se registrar o débito executado teve fato gerador ocorrido em data anterior à retirada dos excipientes da sociedade, qual seja, entre novembro de 1991 e março de 1997, e que não é oponível ao Fisco, a cláusula contratual isentando a excipiente de responsabilidade pelas dividas fiscais constituídas anteriormente a sua retirada da sociedade. \r\n\r\nÉ sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso de simples petição ou de objeção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor, excepcionalmente se com a análise do contexto fático-probatório, concluir que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal é cabível a objeção de pré-executividade. \r\n\r\nNeste sentido temo o julgado abaixo transcrito :\r\n\r\nProcesso : REsp 640155 / RJ RECURSO ESPECIAL2004/0017401-9 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 24/05/2007 p. 311 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade.\r\n\r\n4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes.\r\n\r\n5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Resp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), \"a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada\" somente \"existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN\" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. \r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Grifo nosso. \r\n\r\nPor conseguinte os excipientes são partes legítimas ad causam.\r\n\r\nOutrossim, defiro os pedidos formulados pela exeqüente em fls.88.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000528-4 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Fl. 202: Intime-se a embargante para que comprove nos autos o pagamento efetuado, conforme informado no “item 2”.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000429-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.64.003973-9 ALUIZIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDISON DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se RPV em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, no montante fixado à fl. 134.\r\n\r\nSaliente-se que é desnecessária a intimação do beneficiário quando do depósito, bastando que o mesmo acesse o site do TRF da 2a Região (www.trf2.gov.br) e sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e CPF, bem como do ofício fornecido naquela página eletrônica.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.000715-2 JOSE LUIZ SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.o 9099/95, c/c art. 1o, da Lei n.o 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.000963-0 CLEBER PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001006-8 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001453-0 ROMERITO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001455-4 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.64.004242-8 JOEL BARBOSA VASCONCELLOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA). . Fl. 92: Indefiro. Conforme se depreende dos cálculos do contador judicial de fls. 41/60, não impugnados pela parte autora, e a documentação colhidas do sistema PLENUS/DATAPREV, fls. 76 e 90, demonstrando a revisão do benefício e geração do complemento positivo em data imediatamente posterior ao cálculo judicial, a obrigação foi devidamente cumprida pelo réu.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001479-0 DOUGLAS ÁVILA DO PRADO REP/ P/ NILCEA DE OLIVEIRA PRADO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 41/124 e, bem assim, da informação prestada pelo Contador Judicial de fl.130.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.000012-5 EZEQUIAS BATISTA DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Defiro a dilação do prazo requerido às fls.58 por 48 horas.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000235-3 MARIA DO CARMO BARROS (Adv. FATIMA HELOIZA GONCALVES, KELLY MARTINS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 192/196: Defiro, por apenas 06 dias, diante da ciência da parte autora à fl. 191. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista à parte contrária para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se à uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003051-8 JOSE MANOEL DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003212-6 JOSE AVELINO ADAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, conforme fls. 51/54.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.64.001691-1 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000377-5 ENIO RICARDO FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000561-9 DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro os pedidos feitos à fl 46, visto que compete ao autor fazer provas de seus direitos alegados na petição inicial. \r\n\r\nEntretanto, o extrato juntado à fl 47, já demonstram que os juros progressivos foram aplicados corretamente. \r\n\r\nVenha-me concluso para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000788-4 ELEIR LOPES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma dos artigos 283, 284, P. único, 295, VI e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001496-7 ALEXANDRE FEITAL FERREIRA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003290/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Banco Central do Brasil a liberar à parte autora o valor depositado em sua conta poupança nº 6182480 - agência 410, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento e IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.64.000140-2 JAYME DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada, salientando-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001397-5 OTAIR DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001968-0 GERALDO ANTONIO GERALDO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001986-2 MARCIO CAMILO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002112-1 JOAQUIM JORGE PIMENTA GONCALVES AREIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2007.51.64.002129-7 CRISTIANE GARCIA CAJAZEIRAS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002279-4 LUCIENE DOS SANTOS MENDES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 694161"
                            ],
                            "694163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000046-2 GILCEIA VIEIRA DE MELO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Ante todo o exposto, entendo como atendida a antecipação de tutela, eis que cessado o benefício concedido indevidamente à segunda co-ré e considerando que a parte autora percebe sua pensão por morte no valor integral.\r\n\r\nAssim, em atendimento aos ofícios de fls. 710/713, encaminhe-se cópia do presente feito à Polícia Federal, para instrução do IPL n.º 170/2005 DPF/NIT/RJ.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região para julgamento do recurso autoral interposto e ante o duplo grau obrigatório.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000278-9 IRENE FERREIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 82/86.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000522-9 SOCORRO MARIA DOS SANTOS GRIJÓ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo à parte autora, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 91.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000526-6 JOSE IZIDRO NUNES DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000049-2 ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerimento formulado às fls. 54, nomeando o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para atuar como perito nestes autos, fixando seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante Resolução nº 558, CJF, de 22/05/2007, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia..\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para designação de data, intimando-se as partes a comparecerem à perícia judicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000180-0 MARIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA GOMES DE ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000221-0 MARIA JOSÉ DA SILVA DE SOUZA (Adv. DANIEL KLEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 24/28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000232-4 JUSSARA DIAS GUIMARÃES (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 40/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000331-6 ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000331-6 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a conceder o beneficio de previdenciário.\r\n\r\nApós ser devidamente intimado acerca da decisão de fls.47, a autora comprovou seu domicílio na cidade de Magé, conforme se depreende da declaração de fls.53.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do citado dispositivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para fins de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000010-4 ALTIVA PERES DE PINHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x DEBORA GARLOPA x MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELEN VITA DE CARVALHO). . Recebo a apelação interposta pela 3ª ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que o Instituto Nacional do Seguro Social se manifestou acerca do recurso interposto às fls. 338, verso, intimem-se a autora e a 4ª ré, para que, querendo, apresentem suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000603-9 ELZA DE SÁ NEVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Princípio da Fungibilidade dos Recursos, através do qual se permite a substituição do recurso erroneamente interposto por outro que seria o adequado para questionar um determinado ato decisório, recebo a peça de fls. 69/92 como apelação, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000606-4 SAINT CLAIR SOARES MUSTRANGE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Princípio da Fungibilidade dos Recursos, através do qual se permite a substituição do recurso erroneamente interposto por outro que seria o adequado para questionar um determinado ato decisório, recebo a peça de fls. 81/104 como apelação, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000369-9 DJALMA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000380-8 MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000382-1 CARLOS MARINS DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000184-8 RENATO DE ALMEIDA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003328/2008 FOLHA 249/250 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990. \r\n\r\nEm face do deferimento da gratuidade de justiça à autora, o pagamento das custas legais reger-se-á pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, segundo o qual “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.14.001245-1 ROLIEM DIAS DE CASTILHO E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora e o 2º réu para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000430-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x HELIO JOANNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades alegadas pelo Embargante.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.64.004503-0 ORVALINO LOPES DOS SANTOS (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso temporal, retornem os Autos ao Contador Judicial para que proceda a atualização do crédito em favor da parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, eis que o instrumento de mandato acostado aos autos não possui assinatura da parte autora e, conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver assinatura do outorgante. No presente caso, verifica-se que a parte autora é analfabeta, portanto, a procuração deverá vir por instrumento público.\r\n\r\nTudo feito, cumpram-se os demais comandos do despacho de fls. 91.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000827-0 ALBERTINA SOARES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Visto não ter a CEF localizado os extratos da caderneta de poupança do período relativo ao Plano Verão, determino que o i. contador retroceda o saldo constante no extrato de outubro de 1989, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, conforme os seguintes parâmetros: \r\n\r\nEm relação ao Plano Bresser, aplicar o índice IPC de junho de 1987 de percentual 26,06% sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de junho (saldo-base) de 1987.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, aplicar o índice IPC de janeiro (42,72%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aplicar o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, aplicar o índice BTN-F de janeiro sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro/91. \r\n\r\nDeverá incidir sobre os cálculos correção monetária, acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% mês a mês, conforme as regras da poupança, e juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes para manifestação em 5 dias. \r\n\r\nFindo o prazo acima estabelecido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003036-1 DULCINEIA LOPES ZACARIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá a parte autora, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000836-0 ELVECON MANOEL DE ATHAYDE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “...às partes para manifestação em 5 dias”\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000837-2 EULALIA VIVAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “...às partes para manifestação em 5 dias”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694163"
                            ],
                            "694164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000394-0 ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x TIAGO VALVERDE MACHADO (Adv. SONIA MARIA VALVERDE FULCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002911/2008 FOLHA 195/199 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.14.000394-0\r\n\r\nParte autora: Elaine da Silva de Oliveira\r\n\r\nRéus: União Federal e Tiago Valverde Machado\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências da Vara Federal Única de Magé, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob a presidência da Juíza Federal Titular desta Vara Única, Dr.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, que estava auxiliada pelo Analista Judiciário adiante identificado, foi aberta a audiência. Efetuado o pregão, fizeram-se presentes a parte autora, Elaine da Silva de Oliveira, acompanhada de sua advogada, Dra. Marisa Lima de Mattos, OAB/RJ: 107.787 e o Advogado da União, Dr. Gilson Esteves Gomes, e observou-se a ausência do 2º réu, Tiago Valverde Machado.\r\n\r\nPerguntadas as partes sobre a possibilidade de acordo, este restou infrutífero. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Às perguntas formuladas pela Exma. Juíza, a parte autora respondeu como se segue: “Que viveu cerca de quatro anos e dois meses com o militar falecido, que o conheceu no final de maio de 2002, que o conheceu através de um amigo em comum, que depois de o conhecer vieram a sair, que quando o conheceu ele era casado, mas estava prestes a sair de casa, que namoraram por um período inferior a um ano e depois resolveram morar juntos, que não se recorda de quando passaram a morar juntos, que na época o falecido morava nos fundos da casa em que a sua esposa morava, que a autora foi morar junto com o falecido num quitinete na Piedade, que depois foram morar numa casa de propriedade do Sr. Almir, que locou o imóvel (localizada na rua Pedro Valério) para a autora e o falecido, que foram morar juntos nessa casa em 2003, que a casa não foi locada logo em 2003 porque a intenção era a de primeiramente fazer-se uma experiência, que nesse período o falecido freqüentemente ia à casa da esposa para cuidar de animais, que depois da celebração do contrato o falecido só ia esporadicamente à casa da esposa pois havia contratado um caseiro que ficou incumbido de fazer os serviços que ele, o militar, antes fazia, que ele só dormia na casa da esposa quando ia até lá para fazer algum trabalho de manutenção na casa e terminava bebendo muito, que o falecido chegou a falar para a autora que tinha um outro filho (além do seu filho Fábio), concebido fora do casamento, que o filho Fábio chegou a ir à casa localizada na rua Pedro Valério numa ocasião em que o falecido ia viajar e o seu filho Fábio foi até lá para entregar alguma coisa ao seu pai, que se recorda do episódio do furto na casa da esposa do falecido, que acredita que não estava ninguém em casa no momento, que foram roubados vários eletrodomésticos, que não se recorda que entre os objetos furtados houvessem armas, que depois desse furto o falecido foi à Delegacia para fazer o boletim de ocorrência, que, no dia em que o militar foi morto, ele, o militar, havia ido à casa da esposa para pagar o caseiro e deixar o dinheiro necessário para as despesas da casa da sua esposa, que a autora tomou conhecimento da morte do militar através de um amigo, que o falecido não voltou para casa na noite do ocorrido, que a autora ficou preocupada, mas “já estava acostumada” porque o falecido às vezes passava a noite fora de casa bebendo e só voltava de madrugada, que em seguida dirigiu-se ao sítio e ficou sabendo do seu falecimento, que o seu filho Fábio que cuidou do funeral, que a autora não foi ao enterro porque foi hospitalizada e ficou internada no sábado e no domingo quase todo, e o enterro ocorreu no domingo à tarde, que compareceu ao cemitério na segunda-feira seguinte acompanhada por ainda se encontrar debilitada, que a autora trabalhou em casa de família, que o militar falou para autora que ela podia largar o seu emprego em casa de família pois ele poderia sustentá-la e, dessa forma, ela poderia dar toda a atenção para ele, que a autora não tem fotos com o militar falecido, que foi trazido perante o Juízo nesta oportunidade um álbum de fotos do falecido dos seus tempos de Marinha, que foi a autora quem montou o álbum, que o falecido havia passado para a reserva antes de conhecê-la.” O Advogado da União não fez perguntas à depoente.\r\n\r\nTambém foram colhidos depoimentos de testemunhas, conforme termos em apartado.\r\n\r\nNão havendo outras provas a produzir, encerrou-se a fase instrutória. Reiterada a indagação acerca da possibilidade de acordo, o mesmo restou malogrado. As partes não fizeram uso de razões finais orais. \r\n\r\nPasso a prolatar a seguinte sentença:\r\n\r\n“Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de que a União seja condenada a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora sob o argumento de que esta conviveu de forma more uxório com o falecido militar.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação de fls. 125/132 pelo 2º réu (filho do militar falecido e que atualmente recebe a pensão deixada pelo seu pai - v. fls. 85/86), uma vez que o simples fato de a União ter contestado o mérito da pretensão deduzida em juízo já serviu para demonstrar que a parte autora necessita da prestação jurisdicional para a satisfação do direito pleiteado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nPara a correta análise do feito, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nAssim dispõe a Lei n.° 3.765 /1960, com redação dada pela MP 2215-10/2001:\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;”\r\n\r\nA controvérsia neste processo limita-se a examinar se a relação entre a recorrida e o ex-militar da Marinha era suficiente para a concessão de pensão por morte. O ex-militar era casado ao tempo do óbito, conforme consta em certidão de óbito (fl. 12).\r\n\r\nApesar de reconhecer a possibilidade de rateio de pensão militar entre o filho e a companheira, desde que comprovada a união estável e dependência econômica, contudo, não ficou comprovada convivência pública e duradoura, até o momento do óbito, nem tampouco dependência econômica da autora frente ao militar. \r\n\r\nAs provas apresentadas resumem-se a fotos antigas exclusivamente do militar, contrato de locação datado do ano de 2004, faturas de serviços públicos emitidas em nome do militar falecido. Entretanto, não há prova de que a autora mantinha um relacionamento com o intuito de formar família com o de cujus à época de seu óbito. \r\n\r\nMilita em desfavor da autora o fato de na certidão de óbito do ex-militar constar o endereço de sua esposa e as circunstâncias do falecimento do Sr. João Carlos e da sua esposa. É de se ver, ainda, que o furto ocorrido no endereço declinado na certidão de óbito envolveu armas de fogo da titularidade do militar que as deixavam na casa da esposa, conforme fls. 141 e 142.\r\n\r\nNão se está a negar a existência de um relacionamento íntimo e amoroso entre a parte autora e o falecido. Contudo, avalio que tal relacionamento não está dotado dos atributos caracterizadores da união estável, tais como tempo mínimo necessário, estabilidade e o intuito de formar família. Apesar dos depoimentos das quatro testemunhas ouvidas darem conta de que viviam como marido e mulher, é relevante para o caso a existência de prova documental que infirma tal alegação, como contrato de locação firmado em 2004, apenas dois anos antes do falecimento do militar, a própria circunstância do homicídio do militar, que veio a falecer na casa da sua esposa e com ela, a existência de fatura de cobrança de serviços de telefonia no endereço na rua Visconde de Itaboraí (fls. 46/50), ao lado das outras faturas no endereço da rua Pedro Valério. Dos depoimentos colhidos se infere que o militar mantinha dois endereços. Outra circunstância que desacredita a tese da publicidade do relacionamento está na ausência de fotos do casal.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido. Não em razão da impossibilidade de pagamento de pensão ao filho e à companheira do militar falecido, e sim porque não foi comprovada a União Estável entre a autora e o ex-militar, à data do óbito, o que seria imprescindível à concessão da pensão. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs partes saem desde já intimadas do prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões.”\r\n\r\nP. R.”\r\n\r\nNada mais havendo a ser feito, a Exma. Juíza determinou o encerramento da audiência, o que foi realizado com as formalidades de estilo. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado. Eu, Jandui José de Sousa, Analista Judiciário, o digitei.\r\n\r\nJuíza Federal:\r\n\r\nParte autora:\r\n\r\nAdvogada da autora:\r\n\r\nAdvogado da União:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000278-8 LUIZ CEZAR DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003337/2008 FOLHA 252 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº:2003.51.14.000278-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:LUIZ CEZAR DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005095-1 JAILTON RODRIGUES DE ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.005095-1 (ORDINARIA/SERVIDORES )\r\n\r\nAUTOR: JAILTON RODRIGUES DE ARRUDA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de fls.249, verifico que o pedido já foi objeto de decisão de fls.235/236, portanto mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ademais, o pedido de reconsideração não afasta a ocorrência de preclusão consumativa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000235-0 JONAS CORREIA DA SILVA NEVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000235-0 (ORDINARIA/SERVIDORES )\r\n\r\nAUTOR: JONAS CORREIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela, para ver reconhecido o seu direito a participar do Curso de Especialização de 2008, necessário à promoção a Terceiro Sargento, insurgindo-se contra as portaria n.88 de 25/03/02 e portaria n.342 de 17/12/2007 da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega que tendo havido o aproveitamento de militares com data de ingresso nas fileiras da Marinha mais recente que a sua, tais vagas foram ocupadas em seu detrimento. Aduz, ainda, que tal situação ocorreu por ter a Administração Militar distinguido a forma de ingresso dos mesmos, em detrimento do critério da antiguidade e da hierarquia. Por conseguinte, formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que possa participar do estágio de habilitação a sargento, com previsão para 29/09/2008, e sendo habilitado seja promovido à graduação de Terceiro Sargento independente de vaga.\r\n\r\nÉ sabido que as Forças Armadas são organizadas pelo princípio da precedência por antigüidade. Contudo, apreciando o pedido de tutela de urgência, não confiro amplitude tal a esta regra a ponto de impedir as Forças Armadas de proceder ao aproveitamento de militares mais modernos.\r\n\r\nPor outro giro, não cabe ao Poder Judiciário, com exceção das hipóteses de ilegalidade evidente ou abuso de poder, se imiscuir na atividade tipicamente administrativa, o que ocorreria no presente processo posto que, estaria sendo aumentado o efetivo das Forças Armadas independentemente de suas atividades.\r\n\r\nCom efeito, a Administração por sua conveniência e oportunidade pode estabelecer livremente as bases e os critérios de julgamento de seleção, desde que respeite o princípio da isonomia entre os candidatos, tendo, ainda, o poder de alterar condições e requisitos de admissão dos concorrentes, se for do interesse público.\r\n\r\nInexistente, no entender deste Juízo, o requisito do fumus boni iuris, autorizador da concessão de antecipação de tutela, uma vez ter agido a parte ré em estrita observância às normas aplicáveis ao caso em tela, posto que o ingresso no Estágio de Atualização Militar é condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nTem, ainda, a Administração, o poder de alterar condições e requisitos de admissão dos concorrentes, se for do interesse público.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor, para se manifestar acerca da contestação. \r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000238-5 MAURICIO MORETI DE FARIA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000238-5 (ORDINARIA/SERVIDORES )\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO MORETI DE FARIA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, verifico que o pedido já foi objeto de decisão da lavra da douta juíza titular BIANCA STAMATO FERNANDES ( fls.39), verbis :\r\n\r\n“Alega, em suma, que é filho inválido de servidor falecido. Assim, diante do falecimento de sua mãe em fevereiro de 2002, que era pensionista do falecido servidor, requereu administrativamente a sua habilitação à pensão por reversão.\r\n\r\nPara tal anexa documentos à inicial, mormente certidões de nascimento e óbito e carta de concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS com DIB em 01/03/91 (fls. 25). Entretanto, apesar de anexar cópia de documentos referentes ao requerimento administrativo de pensão a fls. 16/19, não há qualquer documento conclusivo quanto ao seu deferimento pela União Federal. É de se notar que o requerimento da parte autora em sede administrativa é datado de 21/02/2002 e também consta parecer da inspeção de saúde, datado de 2003, que conclui pela invalidez do autor (fls. 29).\r\n\r\nNão obstante, não vislumbro o requisito do perigo de dano irreversível com a demora no processamento, haja vista que a parte autora na presente ação, ajuizada aos 25/07/2008, pleiteia o pagamento de benefício requerido em 2002. É de se ver que segundo a já aludida carta de concessão de benefício previdenciário pelo INSS a parte autora vem conseguindo manter seu sustento até a presente data. Portanto, mais prudente se faz ouvir a parte ré.” Grifo nosso.\r\n\r\nDessa forma, pela ausência de periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, máxime pelo raciocínio desenvolvido na decisão acima transcrita, que passa a fazer parte desta fundamentação, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição, tendo em vista o teor da informação de fls.36.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para se manifestar acerca da contestação.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000170-8 ENY NASCIMENTO SENNA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000170-8 (ORDINÁRIA/OUTRAS)\r\n\r\nAUTOR : ENY NASCIMENTO SENNA \r\n\r\nRÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual a parte autora pretende, em síntese, que a CEF seja compelida, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a rescindir o Contrato nº 161900, a suspender os demais pagamentos, bem como a restituir as 19 (dezenove) parcelas já quitadas, perfazendo a quantia de R$ 11.248,55, devidamente corrigida.\r\n\r\nAlega que adquiriu um consórcio da instituição ré para aquisição de um veículo, com adesão em 26/09/2006, a ser pago em 60 parcelas mensais no valor de R$ 582,67. E que embora já tenha pago 19 prestações, a CEF nunca enviou as boletas de pagamento do consórcio para o endereço indicado no contrato, razão pela qual pleiteia a rescisão do referido contrato.\r\n\r\nApós ser devidamente intimada acerca da decisão de fls.43, a autora apresentou emenda em fls.45, informando que possui apenas a cópia elegível do contrato, constante de fls.14/18, requerendo que seja determinada a ré, que apresente “cópia original do contrato” ou “cópia legível”.\r\n\r\nEmenda à inicial recebida em fls.46, determinando-se o cumprimento de fls.43.\r\n\r\nCitada, a Ré apresentou contestação nas fls. 48/56, requerendo preliminarmente a e alegando dificuldades financeiras, em razão de recessão causada por planos econômicos e juros abusivos.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que a douta Juíza Titular ao se manifestar quanto ao pedido de liminar, entendeu que seria prudente ouvir previamente as considerações iniciais do réu, ressaltando que o contrato anexado pela parte autora à inicial (fls. 14/18) está ilegível.\r\n\r\nAusente o fumus boni iuris, uma vez que a jurisprudência tem entendido que, no caso de pendência de discussão judicial o valor do quantum debeatur, é ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando presente concomitante os seguintes requisitos: \r\n\r\n“ a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003). Grifo nosso.\r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\n1- INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, máxime pelo raciocínio desenvolvido no julgado acima transcrito, que passa a fazer parte desta fundamentação, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\n2- A parte autora, para se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n3- Intimem-se o réu, para que apresente cópia legível do Contrato nº 161900, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.14.000640-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORGANIZACOES CARNEIRO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2008 FOLHA 251 . Ante o exposto, dou provimento ao pedido da União, Fazenda Nacional, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000311-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ROGERIO RAMOS MENDES. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada ROGÉRIO RAMOS MENDES, CPF nº 047.603.457-44 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 18, até o limite do débito informado à fl. 05, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, na ordem de R$ 17.811,98 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000320-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CELSO AREAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada CELSO AREAS DE OLIVEIRA, CPF nº 245.229.107-20, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 21, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, na ordem de R$ 13.964,62 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000324-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x THERMUTES ARAUJO CASTRO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada THERMUTES ARAÚJO CASTRO, CPF nº 339.032.477-15 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 25, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. , na ordem de R$ 22.210,19 (vinete e dois mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000338-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x DYLMO LOBO DE CARVALHO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada DYLMO LOBO DE CARVALHO, CPF nº 586.639.597-53 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 17, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, na ordem de R$ 26.216,60 (vinte e seis mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000453-5 JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003332/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no artigo 8º da Medida Provisória n.º 2.225/2001, devendo ser descontados os valores já pagos, corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, até o efetivo pagamento e IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao percentual de 28,86%, em virtude de acordo celebrado entre as partes para recebimento de forma parcelada e comprovação do adimplemento integral da dívida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.64.001602-5 NEIDA CORREA GUIMARÃES MARINHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003539-5 CICÍLIA VALÉRIO ROSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003306/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000363-5 PAULO ROBERTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000400-7 EDSON PAIVA SOARES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003303/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003146-8 ORLEI MULLER AMARAL (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003320/2008 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 03 de setembro de 2007 ( data da juntada do laudo - fls.41), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de abril de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena.”\r\n\r\nOutrossim, em que pese o réu não tenha tido ciência do teor da sentença de embargos constante do sistema, por força do princípio da econômica processual e da celeridade, desentranhe-se fls.53/55 e substitua pela sentença constante no sistema, vez que a sentença é a repetição de fls.49/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000185-7 JORGE MARCIANO DE FREITAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003300/2008 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000517-6 IEDA MARIA SABINO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000593-0 TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003301/2008 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000799-9 MARIA NELCI DA SILVA JESUS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 134.459.935-1). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001136-0 VILARINHO FONTES BENITES (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do ajuizamento da ação ou na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 0703392638).). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001543-1 MARILZA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003333/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001585-6 ANGELA MARIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003321/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 115.632.742-0). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001759-2 JOAO DO AMOR DIVINO NETO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001819-5 ROMEU MALINOSKY RAMOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002028-1 MATILDE DA SILVA CARNEIRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003319/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 1133078874). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.64.000803-6 CRISTIANE PARREIRA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.51.64.000803-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando à correção de suposto erro material no dispositivo da sentença de fls. 152, ao argumento de que deixou este Juízo utilizou por equivoco no último comando do dispositivo a expressão “beneficio previdenciário”,.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os Embargos de Declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão das sentenças ou acórdãos. \r\n\r\nEntretanto, verifico que ocorreu um erro material irrelevante, que não causaria prejuízo a nenhuma das partes, eis que direcionado a secretaria para arquivamento dos autos após o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nOra, tenho que o resultado da sentença impugnada não causou nenhum tipo de prejuízo a autora, eis que foi julgado parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, basta que se leia o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, para que se verifique não há erro material que cause prejuízo ao direito autoral, máxime pelos princípios que regem os juizados especiais. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de obscuridade, omissão e ou contradição.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, para que se evite o ajuizamento de novos embargos, CORRIJO DE OFICIO, com fulcro no art.463 do CPC, o erro material de fls.152, devendo constar a seguinte redação no último parágrafo do dispositivo, verbis : \r\n\r\n“Com trânsito em julgado, se não houver recurso que reforme in totum a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003236-9 RUBEN COELHO LARRUBIA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003326/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003318-0 MARIA ALICE BASTOS DE SOUZA (Adv. CONSUELO PINTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003323/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais, acrescidos de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (agosto/2005 - fls. 10), na base de 1% ao mês (art. 406, CC);\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.003709-4 MARIA ALADIA MENEZES DE BRITO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000055-5 VALTEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000351-9 OSVALDO RODRIGUES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003308/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000365-9 DELMA TORRES (Adv. TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000427-5 DELAIR VERLI (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.000586-3 EDILA MARIA MOREIRA MAURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001154-1 CRISTINA DE SOUSA SANTOS (Adv. VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir os valores relativos à CPMF, bem como ao pagamento dos rendimentos da caderneta de poupança, a partir de 03/04/2007 (data inicial dos saques indevidos) até a recomposição do valor sacado (02/05/2007).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001371-9 ERONIDES SINDRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003312/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001767-1 RUBEM MORET DOS SANTOS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001771-3 DENILSON PINTO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003314/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001950-3 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 694164"
                            ],
                            "697457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000328-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NELSON COSTA MELLO E OUTRO (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, ENEAS RANGEL FILHO). . Defiro a juntada do substabelecimento apresentado pelo advogado D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR. Tendo em vista que o réu NELSON COSTA MELLO e o seu advogado não puderam comparecer à audiência em decorrência de intimação anterior do retromencionado réu para comparecer a uma audiência na Comarca de Guapimirim, conforme petição nº 2008.8451.003813-0, adia-se a presente audiência para o dia 11/12/2008, às 14 horas, na forma da nova redação do art. 265, CPP, dada pela Lei nº 11.690/2008. As testemunhas ora presentes, CELY PENA CARDOSO, JANETH ULRICH, ALBERTINA DE MEDEIROS CAMPOS e ELIEZER RODRIGUES DA SILVA, já ficam intimadas da nova audiência. A testemunha Luis Paulo Neves Veras, que não pôde comparecer à audiência por haver sido primeiramente intimada a comparecer a uma audiência designada pela Justiça Estadual (v. fls. 108/109), e as outras testemunhas arroladas pelos réus NELSON COSTA MELLO e ISMERALDA RANGEL GARCIA, que se ausentaram injustificadamente, deverão ser intimadas da audiência de 11/12/2008. As testemunhas que se ausentaram sem justificativa, quando da nova intimação, deverão ser advertidas de que o próximo não comparecimento injustificado resultará em condução coercitiva. Intimem-se também o MPF, o réu NELSON COSTA MELLO e o advogado deste. A ré ISMERALDA RANGEL GARCIA, o seu advogado D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR e o patrono do réu ALTINEU PIRES COUTINHO já saem intimados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "695781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000408\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032063-1 EDELSIO MENEZES DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001150-0 ROSANGELA MARIA RAMOS GUEDES E OUTRO (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de perda de objeto trazida aos autos pela parte autora à fl. 149, restou patente o desinteresse na causa, Isto posto, Julgo Extinto o Processo ex vi ao art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem Honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0030512-9 PAULO CESAR BARROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a ratificação da ocorrência de renegociação da dívida pela CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, face à sua perda de objeto (art. 267, IV do CPC). Sem custas e honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado na guia de fl. 517, referentes aos honorários sucumbências. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0082774-0 LAURA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0050880-0 MARLEI DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais depositados à fl. 241. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0033730-6 MORSING VALLIN DE BRITO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 240.\r\n\r\n7 - 99.0201691-0 FRANCELINA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . A fim de possibilitar o deferimento da habilitação do de cujus, apresente a parte autora instrumento procuratório outorgado por Josélia Maria da Silva Rodrigues de Souza, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalte-se que José Mendonça Filho, outro filho da autora, encontra-se no patrocínio do presente feito, não sendo necessário nenhuma regularização.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ODILON PINTO NORONHA F (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003799-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x GRAFICA FALCAO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que assegurou ao causídico a percepção de honorários advocatícios. Citada na forma do art. 730, o INSS interpôs os presentes Embargos. É o relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial realizou a conta nos exatos termos do decisório de fl. 09. Frise-se que instadas, ambas as partes se mantiveram silentes em relação ao aludido cálculo. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para declarar devido o valor de R$ 96,27 em favor do DR. Rubens G Souza. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001190-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MARLENE ALVES MANHAES (Adv. MARTHA UEBE MANSUR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que assegurou a parte autora a percepção de pensão por morte de companheiro a partir de 11/12/90. Realizada a conta pela Contadoria Judicial, foi o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL citado na forma do art. 730 CPC, tendo interposto os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente os embargos declarando devidos o valores de R$ 51.016,35 (MARLENE ALVES MANHÃES) e R$ 10.203,27 (DRA. MARTHA UEBE MANSUR).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001364-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PERCILIO COELHO DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que assegurou o restabelecimento de benefício previdenciário. Noticiado o cumprimento do julgado pelo INSS e realizada a conta pela Contadoria Judicial, foi a autarquia citada na forma do art. 730 CPC, tendo interposto os presentes embargos. É o relatório Decido.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 74.985,59 (PERCILIO COELHO DE ANDRADE).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003628-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x PAULO MIRANDA LUSTOSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 595/596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos que o benefício da parte autora foi majorado com o pagamento da revisão do IRSM a partir de outubro de 2004. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 35.499,58 (PAULO MIRANDA LUSTOSA) e R$ 1.774,98 (DR. CLAUDIO SILVA CORDEIRO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006109-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ROSANGELA DA GLORIA CONTI (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 600/601 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos que o benefício da parte autora foi majorado com o pagamento da revisão do IRSM a partir de maio de 2005. É o breve relatório, passo a decidir\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 42.826,86 (ROSANGELA DA GLORIA CONTI) e R$ 2.141,34 (DRA. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006349-4 UNIAO FEDERAL x MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 606/607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos os valores a seguir: R$ 8.205,36 (MERCEDES OLIVEIRA VALLADÃO) e R$ 410,27 (HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006415-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HUGO JOSE DE LEMOS FILHO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 605 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 32.999,85 (HUGO JOSÉ DE LEMOS FILHO) e R$ 1.649,99 (DR. ILSON CLEIR DA SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006546-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 49.328,18 (JOSÉ ROBERTO SOUZA ARAUJO) e R$ 4.932,82 (DR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OSVALDO CARNEIRO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 598/599 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos que o benefício da parte autora foi majorado com o pagamento da revisão do IRSM a partir de março de 2006. É o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 56.834,26 (OSVALDO CARNEIRO DE LIMA) e R$ 2.841,71 (DR. JORGE R. BRASIL).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006551-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x TELMA REGINA SAMPAIO VIANA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 603/604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta opôs embargos alegando excesso de execução. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial julgando improcedente o pedido e declarando devidos os valores de R$ 95.185,16 (TELMA REGINA SAMPAIO VIANA) E R$ 4.759,26 (ITACOLOMI LIMA CARDOSO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0057506-2 AMANCIO GOMES BARROSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 54.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre os documentos apresentados pela autora às fls. 287/288, bem como sobre o informado à fl. 284 no que tange a avaliação do imóvel por um engenheiro da CEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006390-7 AILTON BUSTO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor à fl. 298.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0200216-0 MARILIA MARREIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado à fl. 422, bem como à fl. 426, dizendo se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . Conforme determinado na decisão de fls. 1.165/1.166, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistência técnica e manifestação sobre os honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 695781"
                            ],
                            "695782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000409\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0058309-0 MARIA MAGDALENA DIAS MENDES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n2 - 91.0059034-7 ADEMIR COUTINHO VENTURELLI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 95.0053723-0 MARGARIDA TEIXEIRA DE ANDRADE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0056659-1 PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALCINO NUNES ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela União Federal às fls. 263/264.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001454-2 LENY VIANNA DO CARMO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre os documentos pela UF/AGU às fls. 90/119.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0205046-8 JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme requerido pela CEF, apresente a parte autora os documentos relacionados à fl. 408, necessário à implementação do julgado. Com a apresentação, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do lapso de tempo transcorrido desde o informado à fl. 171, à parte autora a fim de que no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o resultado da diligência noticiada na referida petição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0030421-8 MARIA DA PENHA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 151, bem como sobre os documentos de fls. 152/177.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004883-0 ENEAS LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000910-3 ODEMAR CASSIO BRIGIDO DE BRIGIO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Ao impetrante a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, a memória de cálculo atualizada, já que a mesma, ao contrário do afirmado, não consta anexada à petição de fl. 233.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 695782"
                            ],
                            "695783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000410\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0053581-8 ALMIR DIAS LOPES (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inexistência de valores apurados pela Contadoria Judicial a título de créditos remanescentes, à parte autora para dizer se ainda há algo a requerer. Decorrido sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n2 - 91.0053856-6 CLARA GONDELMAN FREITAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x OSWALDINA CAROLINA DE SOUZA (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 91.0058373-1 MARILZA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao INSS sobre os cálculos de fls. 496/516.\r\n\r\n4 - 91.0141220-5 SERGIO ORNELA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA) x IVAN DE SOUZA E SILVA (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente Ivan de Souza e Silva, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5 - 94.0034779-0 ANTENOR DE ARAUJO GALVAO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os novos cálculos de fls. 128/134.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009059-6 MARIA JOSE DE FARIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre o novo cálculo de fls. 110/112.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001210-2 RANDOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . Às partes sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o informado pela Contadoria Judicial à fl. 145 noticiando a inexistência de diferenças devidas, conforme cálculo em anexo.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000897-8 EDSON PESSOA DIAS (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001282-5 LAURO DA SILVA NUNES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002773-0 KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decorrido o prazo de 60 dias, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n12 - 95.0050457-0 GILDA DE OLIVEIRA BARBOSA x CATARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da requerente Catarina de Oliveira Ribeiro, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n13 - 99.0207863-0 JAYRO WENCESLAU MARINHO DE AZEVEDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000251-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, bem como sobre o referido termo anexado à fl. 157.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Aguarde-se por 30 dias a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001584-3 LUCENIRA DE SOUZA DA SILVA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição da Drª. Clarissa Costa, OAB/RJ nº 97.803, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005383-6 EDY SILVA DE JESUS FILHO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decorrido o prazo de 60 dias, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 92.0111385-4 EDUARDO MARTINS CARNEIRO REP/ P/ ELZA BARBOSA PIMENTEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003472-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LEONARDO LEAO DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . Às partes sobre os novos cálculos de fls. 34/41.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.007000-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DIONEA STINGELIN GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 52/55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 695783"
                            ],
                            "696522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000413\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519086-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fl. 46), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos, mantendo-os apensados à ação penal nº 2004.51.02.001965-0 e ao Inquérito Policial nº 2005.51.02.003057-1. Traslade-se cópia desta decisão para os aludidos processos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003057-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 171 PAR. 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fl. 122), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos, mantendo-os apensados à ação penal nº 2004.51.02.001965-0 e ao Inquérito Policial nº 2003.51.01.519086-8. Traslade-se cópia desta decisão para os aludidos processos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 696522"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052340-0 NOVA FRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE (ADVOGADO) - R$ 4.026,38\r\n\r\n2 - 97.0042079-5 DILMAR COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET (ADVOGADO) - R$ 2.417,90\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0058468-1 GILZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nMARIA GUILHERME DA SILVA (AUTORA) - R$ 137,51\r\n\r\n4 - 91.0059628-0 EMANOEL VASNI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nEMANOEL VASNI DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 422,27\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 422,27\r\n\r\nZENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 422,27\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 422,27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 422,27\r\n\r\n5 - 97.0041587-2 GERALDO MORO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nGERALDO MORO (AUTOR) - R$ 104.618,82\r\n\r\nROSINA VASSALO PETRILLO (AUTORA) - R$ 109.851,76\r\n\r\nPAULO CESAR DE MEIRELLES BEJA (AUTOR) - R$ 102.116,93\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FIGUEIRA (AUTOR) - R$ 103.579,91\r\n\r\nRIVALDO GONÇALVES PINHEIRO (AUTOR) - R$ 98.656,64\r\n\r\n6 - 2001.51.02.001506-0 CLOTIDES RIBEIRO SOARES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nCLOTIDES RIBEIRO SOARES (AUTORA) - R$ 12.190,89\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (ADVOGADO) - R$ 609,55\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002143-0 CELIR ALBERTINA DE AZEREDO (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nCELIR ALBERTINA DE AZEREDO (AUTORA) - R$ 36.780,99\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES (ADVOGADO) - R$ 1.839,05\r\n\r\n8 - 2003.51.52.011944-6 CELSO RAMOS MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nCELSO RAMOS MASCARENHAS (AUTOR) - R$ 63.199,25\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO) - R$ 3.159,97\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005072-3 NOEME RAMOS LIMA (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nNOEME RAMOS LIMA (AUTORA) - R$ 12.826,82\r\n\r\nJOSÉ VICENTE CARNEIRO FILHO (ADVOGADO) - R$ 3.206,71\r\n\r\nJOSÉ VICENTE CARNEIRO FILHO (ADVOGADO) - R$ 801,68\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002081-1 MARIA HELENA MOURAO ABREU (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nMARIA HELENA MOURAO ABREU (AUTORA) - R$ 44.182,51\r\n\r\nMARIA ANITA S. MOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADA) - R$ 2.209,13\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003574-0 ADALBERTO BEZERRA DE FREITAS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nADALBERTO BEZERRA DE FREITAS (AUTOR) - R$ 32.555,00\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO) - R$ 1.627,75\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002545-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA SANTANA (AUTORA) - R$ 6.757,93\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO (ADVOGADA) - R$ 111,87\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE (ADVOGADA) - R$ 111,87\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADA) - R$ 111,87\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0030092-5 CLARINDA MENEZES PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nCLARINDA MENEZES PINTO (AUTORA) - R$ 49.275,30\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 21.117,99\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 3.519,67\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003861-2 LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nLUCILENE MARTINS DE SOUZA (AUTORA) - R$ 88.935,98\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO) - R$ 8.893,60\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000962-0 SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nSOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (AUTORA) - R$ 3.122,02\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 696566"
                            ],
                            "696567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030307-6 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF (fls. 429/433) no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 435/440.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002007-0 MARIA NAZARETH DE CARVALHO SARAMAGO PIRES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a decisão de fls. 211/216.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0201900-0 LAURO EURICO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO OSORIO DA COSTA, CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApresente o Dr. Carlos Fernando Barbosa das Neves instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar o autor.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 92.0110401-4 GENY AMARAL LOPES (Adv. LUCIANA LEOCADIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Promovam os herdeiros de Nilton Amaral Lopes sua habilitação.\r\n\r\n5 - 94.0033300-5 ALFREDO DENES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000890-6 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Defiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0056665-6 CREMILDA SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela autora Maria de Fátima Fernandes Soares.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006421-2 ANA CRISTINA FRANCO LUZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a União sobre a petição de fl. 521.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.005438-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 186/189, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005613-1 EDESIO DA CRUZ NUNES (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0040687-3 SAMUEL OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 364.\r\n\r\n12 - 97.0041671-2 JOSE GERALDO FERNANDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo retido da CEF.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o agravo retido e a petição da União de fls. 183/184.\r\n\r\n13 - 98.0202429-5 VLADIMIR DE LIMA GUEDES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002321-8 EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CONCIC ENGENHARIA S/A x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre as certidões de fls. 204 verso e 215.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CCCPMM.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003852-0 NILMA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.004990-6 MAURICIO AREDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003642-4 CHARLES ALEX MARQUES DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004434-3 MARLY NEA BRAGA FACUNDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001706-0 PAULO CESAR CASTRO DA CRUZ (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente cópia do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (Adv. RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no item (3) da sentença de fls. 275/280, determino que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, realizando o depósito dos valores devidos a cada autor em contas separadas.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nNão tendo a parte autora cumprido o despacho no prazo legal, os autos foram arquivados.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 406.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 95.0050459-6 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BEMGE (Adv. SILVIO VIOLA) x BRADESCO S.A. (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a parte autora o documento que noticia à fl. 499.\r\n\r\n23 - 95.0050890-7 CLAUDIO ROBERTO FAYAD E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 330.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0030338-0 GERALDO PAES E OUTROS (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. DECIO MEIRELLES GOES) x J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Formulem as partes os quesitos de engenharia, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, dê vista aos réus JP da Cruz Bazar Ltda, Espólio de Paulo Roberto da Costa Rangel e Jose Paulo da Cruz.\r\n\r\nEsgotado o prazo dos réus acima referidos, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Niterói/RJ, à União e ao MPF.\r\n\r\n26 - 96.0033190-1 LIZETTE LOVISI CYRINO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Anamaria Cyrino Siqueira Ferro, em sucessão processual de Lizette Lovisi Cyrino, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n27 - 97.0046078-9 ALMIR DA CRUZ DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Inicialmente, indefiro o prosseguimento da execução em relação aos autores Ítalo Santanna Caldas, Orlando Ferreira da Veiga e Rui Jose Guedes dos Santos, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução.\r\n\r\nPromovam os demais autores a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000202-4 AMARO MACHADO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, tendo em vista os extratos de fls. 152/153, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004194-7 CLAUDIO BELLAS DA SILVA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.006267-0 ANIZIO PINTO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003860-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpram os autores, com exceção de Henriete Monteiro de A. Villafane, o despacho de fl. 358.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001017-8 MARIA FRANCISCA ROCHA DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado cálculo e fornecida cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004329-6 ANA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado cálculo e fornecida cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.004102-1 SAULO DE TARSO LAMOUNIER (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 510/516.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003102-0 ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003105-5 ANTONIO DE SA GONZAGA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003405-6 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004199-1 MARLY COSTA FRANCO ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresentados os extratos da poupança, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000869-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO ALONSO ALMEIDA. . Defiro por 120 (cento e vinte) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR MATTAR). . Diga Wellington da Cunha Pereira sobre a resposta da CEF de fl. 129.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.007247-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0031485-3 ALAIDE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista as manifestações das partes, HOMOLOGO as habilitações de Maria de Fátima da Silva e Márcia Cristina Silva de Lima, em sucessão processual de Alaíde da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000377-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Com razão a parte embargada (fls. 225/227), uma vez que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração total dos servidores. \r\n\r\nNada obstante, não deverá incidir sobre verbas que têm como base de cálculo o vencimento-básico, uma vez que elas, após o devido reajuste deste, são reajustada reflexa e automaticamente. Orientação diversa incidiria em bis in idem, e, por conseguinte, em enriquecimento ilícito em prejuízo do Erário. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 3,17%. INCIDÊNCIA. TOTAL DA REMUNERAÇÃO. PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA REFLEXA. DEMAIS RUBRICAS. APLICAÇÃO AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A decisão agravada, em momento algum, afastou a incidência do percentual de 3,17% em relação à totalidade da remuneração. Destarte, ele será aplicado ao vencimento-básico e, a partir deste, devidamente reajustado, serão calculadas as parcelas que sobre ele incidem, os quais sofrerão o reajuste reflexamente.\r\n\r\n2. Quanto às verbas que não têm o vencimento-básico como base de cálculo, tais como, por exemplo, o resíduo dos 28,86%, quintos ou décimos incorporados e a parcela percebida em razão do exercício do cargo em comissão ou função comissionada, o reajuste de 3,17% incidirá autonomamente.\r\n\r\n3. É inadmissível que, utilizado o vencimento-básico já reajustado na apuração das parcelas que o têm como base de cálculo, sobre o valor aferido destas, incida novamente o percentual de 3,17%, pois isso geraria bis in idem.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1000603/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 12.06.2008, DJe 30.06.2008)\r\n\r\nDesse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos com base na orientação fixada no precedente acima.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 696567"
                            ],
                            "696568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.003823-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição da União de fl. 502, promova a Ampla S/A o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRealizado o pagamento, dê-se vista à União.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008203-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se o Conselho Regional de Farmácia do ERJ a pagar a importância de R$ 4.107,52 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004814-9 LUCIA MARIA PINTO NACIF (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Indefiro o requerido à fl. 172, tendo em vista que a TRF da 2a Região deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nEm relação ao requerido pelo União à fl. 173 verso, entendo que o mesmo deve ser feito pelo órgão competente da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003013-4 FABIO GUIMARÃES PINTO GUINANCIO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nForneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0056660-5 FLORISBELA RUFINA DE MAGALHAES ARAUJO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 109/110.\r\n\r\nFaculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 96.0034521-0 JOSE CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Reconsidero o despacho de fl. 176.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria da 1a Turma Especializada para que encaminhe o feito ao Relator para que o mesmo aprecie, querendo, a petição de fls. 178/179.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.003304-2 ROSA CARDOSO DIAS (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 228/231.\r\n\r\nFaculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005280-3 JENIFER FERREIRA DA SILVA REP/ TEREZINHA DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta. O INSS já apresentou contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005420-4 SONIA PIMENTEL BATISTA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000198-9 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 127, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003361-2 ARACY CONCEICAO LOPES (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Fl. 11 - Regularize a parte Autora a sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato em via original.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 88.0032672-2 RUBEM PIRES MONTEIRO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ALFREDO DOLCINO MOTTA). . Tendo Paulo César de Carvalho deixado um herdeiro, deve o mesmo ser habilitado.\r\n\r\nAssim sendo, determino que as habilitantes informem o endereço do herdeiro de Paulo César de Carvalho para que o mesmo seja intimado para manifestar sua vontade em habilitar-se no feito.\r\n\r\n13 - 94.0034471-6 MARIA IZABEL SOUZA DE CARVALHO E OUTROS x JOSE PINHEIRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001623-9 GILMA WALTZ TORELLI (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância da União, informe a parte autora o endereço do órgão pagador.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003475-8 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a UFF para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003218-0 SANDRA REGINA PIERRE DOS SANTOS (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a União Federal ser intimada a trazer aos autos, junto com a contestação, os cálculos com os valores ora pleiteados, devendo, ainda, informar se existem outros habilitados à pensão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000611-9 ANA MARIA DE BRITO CARNEVALE MENNA BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o item 2 do despacho de fl. 40.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003221-0 ALEDIO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Providencie a parte Autora a assinatura da petição inicial.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003334-2 NILO PEROCINI FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0032264-3 JOSE AFONSO DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Suspendo momentaneamente a eficácia da multa.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001293-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003775-4 BASTIAAN ADRIAAN KNOPPERS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003864-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fls. 469/472, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo relacionado; com exceção do processo nº. 2002.51.02.003897-0, cuja análise da prevenção já foi realizada no presente feito, conforme fls. 279/311, 445 e 446.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 4.000,00 , relativo à multa fixada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003900-2 JOSE AMARO LANES (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n3) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 68, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 42.641,99. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n5) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000464-7 NICOMEDIO DE MELLO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Odete Marreta de Mello, em sucessão processual de Nicomédio de Mello, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004678-3 JOAO LUIZ RODRIGUES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Ré à fl. 157, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 49.650,99. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n3) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002885-1 ESPOLIO DE OLAVO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do disposto na Lei n. 6.858/80, a legitimidade para o recebimento de saldo de conta vinculada do FGTS é dos dependentes do titular falecido, habilitados junto ao regime previdenciário ao qual se encontrava vinculado. Não havendo dependentes, aí sim a hipótese passa a ser regida pela legislação sucessória comum.\r\n\r\nAssim sendo, somente terão interesse e legitimidade para postular o acréscimo patrimonial decorrente dos juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS, de titularidade do titular falecido, aqueles que comprovarem a condição de seus dependentes habilitados perante a previdência para a qual o mesmo contribuía.\r\n\r\nÀ vista do exposto, emende a parte Autora a inicial para figurar no pólo ativo apenas Zenayde Souza de Oliveira, diante da comprovação às fls. 22/23 da sua condição de dependente do de cujus, para fins previdenciários.\r\n\r\nOutrossim, o corpo da inicial deverá ser alterado, visto que ora faz referência ao Espólio de Olavo Honório de Oliveira como autor da ação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000369-7 CASA DE COUROS RINK LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006527-7 TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA (Adv. JANUARIO CAFFARO) x SEBRAE (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NITEROI (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2003.51.02.002904-3 FIDELCINO BARCELOS DA COSTA (Adv. MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003457-7 CATIA VIANNA FALCAO ERTHAL (Adv. MARCELO RIBEIRO ERTHAL) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o Impetrante sobre a petição de fls. 60/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000703-6 J. RAMOS AGUARDENTE LTDA (Adv. EDSON DE CARVALHO) x AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ E OUTRO (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 614/628, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2006.51.02.005269-8 ALTOMIR ROBSON GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001277-0 VALDIR DE SOUSA QUINTANILHA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de depósito.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 893 II do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 96.0033236-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARY DE SOUZA E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Tendo em vista que a União desistiu da perícia, diga a parte ré se ainda tem interesse na realização da mesma.\r\n\r\nEm caso positivo, promova o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nEm caso negativo, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003229-5 LOREN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SYLVIA RUDNICKI SIPRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a ser deferido.\r\n\r\nCumpra-se o item (6) do decisão de fl. 25.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.02.003978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HELOISA POVOLERI MALHEIRO BEDRAN E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001172-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 696568"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "694473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.006060-6 FANY PIRES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para determinar à parte autora que providencie a retificação da valor dado à causa, fls. 10, 77 e 79, devendo, ao mesmo tempo, providenciar o recolhimento das custas devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002044-1 SEVERINA ROSALVO FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.000634-8 JOSE OCTAVIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nApós, à parte autora, para apuração de eventual indébito decorrente da revisão das prestações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003162-0 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Considerando a decisão do E. TRF 2ª Região às fls. 242/243, com trânsito em julgado, promova a parte autora a liquidação do julgado, nos termos do art. 475 - A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita, ao Contador Judicial, nos termos do art. 475 - B, §3º do CPC, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002214-1 CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DA PESSOA LTDA-CIRPE (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor (parte autora), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (parte ré) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0043338-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SUELI DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha às fls. 265/267, defiro a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, uma vez que está sendo providenciada a cobertura de parte da dívida através do FCVS, o que poderá importar em redução do montante devido.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002442-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO). . Cuida a hipótese de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo BNDES em face de BFP VEÍCULOS LTDA e outros.\r\n\r\nDeterminada a citação para pagamento, à fl. 67, a executada opôs Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para análise do pedido de distribuição de Medida Cautelar Inominada por dependência da execução em epígrafe.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a empresa executada é domiciliada em São Gonçalo, apesar de constar na petição inicial e no contrato acostado às fls. 18/22, o endereço em Niterói.\r\n\r\nConsiderando que na cláusula 30ª do Contrato de Abertura de Crédito Fixo (fl. 22), ficou estabelecido entre as partes a eleição do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a opção da comarca da parte demandada, não vislumbro a competência deste Juízo para a causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008729-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Razão assiste à parte ré, conforme manifestação à fl. 272 (verso). Revogo o despacho de fl. 272, uma vez que a presente execução trata-se unicamente de obrigação de pagar.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000257-8 MAGALI PEREEIRA DER SANTA ROSA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 163, conforme requerimento da parte autora, a ser realizada no dia 28/01/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se para comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007085-4 LAUDELINA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que a autora do presente é Ré na Ação Penal nº 2006.5102000103-4, cujo objeto é apuração de conduta ilícita envolvendo o mesmo benefício previdenciário objeto do presente, determino a suspensão deste até o trânsito em julgado da Ação Penal acima indicada pelo período máximo de 1 (um) ano nos termos do art. 265, IV, b, do CPC..\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511600-1 ELSON MARINS DE MOURA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS à fl. 210, onde afirma não concordar com o pedido de desistência, a não ser que o autor renuncie ao direito pretendido.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000521-8 MARLAN CORREA MACHADO (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, para elucidar melhor os fatos, determino a oitiva de testemunhas, designando o dia 28/01/2009, às 15 horas, para rea\r\n\r\nlização da audiência, ocasião em que as testemunhas, cujo rol deverá ser \r\n\r\nfornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o INSS o despacho de fl. 94, devendo trazer aos autos o processo administrativo n. 141.134.446.76.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021883-2 MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MOURA E OUTRO (Adv. OLYMPIO LYRIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO MORADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os réus ( CEF e BANCO MORADA S/A) sobre fls. 156/167 e em especial sobre o pedido de habilitação em razão do óbito do 1º autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031539-5 ALEKSANDER DE BRITO PINTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 62 - Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição protocolada em 10/06/2008, bem como o endereço da ex-cônjuge, para efeitos da citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002951-0 ANA PAULA FREIRE DE SOUZA (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO S/A (Adv. ALESSANDRA MARCOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS, ANDRE RODRIGUESCALDAS C). . Fls. 284/291 e fls. 293/300: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser expedido ofício para encaminhar os autos ao Gabinete indicado à fl. 326.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003535-4 UNIMED S GONCALO NITEROI SOC/ COOP SERV MED HOSP LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x CHEFE DA SECAO DE ORIENTACAO DA ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006410-3 GILSON CHAVES PINTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo para cumprir a parte final da decisão de fl. 33, onde foi determinado que se abrisse prazo para as partes especificarem provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0036048-0 GRACIA MARIA GARANGAU RIBEIRO E OUTROS x DAVID MONTALVAO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 2º parágrafo do \r\n\r\ndespacho de fls. 288, para manifestação sobre os cálculos de fls.290/302, do contador judicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003787-5 SANDRO BELFORT GOMES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 190/193.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005889-1 VANJA MARIA ESTAINEKE DA SILVA (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003243-2 ANDRE LUIZ MOORE SEGADAS VIANNA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001536-4 JOSE PEDRO VASCONCELOS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 99.0200100-9 JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001279-0 LOUILSE TAVARES MACIEIRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002305-1 WELLIO PEDRO DE LIMA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.02.006480-7 JOSE CARLOS MATTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre os documentos fornecidos pelo autor, às fls. 244/345.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.005152-0 CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o comprovante de cumprimento do julgado.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.003037-9 LUCIETE GUILLIOD (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito dos honorários advocatícios depositados às fls. 351/352.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007158-5 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do 2º parágrafo do despacho de fls. 356, no sentido de se manifestar sobre os esclarecimentos apresentados pela perita judicial às fls. 388/389, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0121054-9 JOAQUIM ALOISIO COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004669-2 LUIZ CARLOS GABRIEL DA SILVA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003482-2 VANIA MARIA PORTO ALVES RIBEIRO (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista às partes sobre a promoção ministerial, às fls. 97/100.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001746-4 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006389-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LILIANE FLORA DE SOUSA FREITAS E OUTRO. . Iniciado o prazo da parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a impugnação apresentada às fls. 209/211.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003143-0 EUNICE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000230-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x GUSTAVO RODRIGO ALVES BEZERRA REPRESENTADO POR MARIA ALICE ALVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003627-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JOAO SANT ANA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . Iniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006260-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x GILSON FERREIRA VARGAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Iniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006263-5 ESPOLIO DE WILLIAN SIBBALD FOX (Adv. ROZINEI DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Vista ao embargante sobre os argumentos expendidos pela EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, às fls. 90/116.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001843-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARCO ANTONIO SUGA DE OLIVEIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . Iniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001874-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARCIA GARCIA JUSTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 694473"
                            ],
                            "694477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206550-1 CONTABILIDADE FLUMINENSE E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS) x SEBRAE (Adv. GABRIELLA GALLAROTI) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001748-6 MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fl. 194: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001456-6 SELVA CORREA MENDES (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0055306-6 JOSE SOARES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora, sobre a manifestação da União às fls. 181/233, onde afirma que já cumpriu a obrigação de fazer, como também junta as fichas financeiras do período em questão.\r\n\r\n5 - 97.0042502-9 BENEDITO JOSE E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.002768-6 MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o teor da certidão negativa de fl. 307, determino a intimação da parte autora na pessoa do seu patrono, para que compareça ao APS Bairro de Fátima, no Setor de Arrecadação, para providenciar guia própria para o recolhimento do débito do segurado falecido, conforme fls. 238/239 ou indicar endereço atualizado da mesma. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010816-3 SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. EDI RODRIGUES DAZZI, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0045490-8 MARIANGELA DIAS BASTOS CAVICHINI E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 357/360: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 98.0031882-8 ANDERSON LOPES ANDRADE (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004016-0 HENRIETTE GUARNIERI TUBBS E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo § da decisão em apreço, arquivando-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004410-0 AFFONSO JUNQUEIRA ACCORSI (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002892-2 NADEGE COSTA VAZ DIAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 47, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos nº 00.0629657-2 e 00.0737518-2. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000688-0 ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 86. Diante do teor de fl. 86, não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgada detectada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 44.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se pretende o rito ordinário ou o da execução, devendo proceder às alterações necessárias nos termos do art. 282, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 267/269, onde requer sua inclusão no pólo passivo como litisconsorte necessário.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os autos ao SEDNI para incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004040-0 LAERTE PIRES PINTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Uma vez que a autora forneceu os comprovantes de rendimento, conforme fls. 231/238, intime-se a CEF para cumprir a decisão de fl. 228.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0042803-6 ARLINDA GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.000894-8 ANDERSON CHIARETE DA SILVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 350/354: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006206-0 ANETE PEREIRA GARDELHA BOSCOLO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista às partes sobre os cálculos do Contador às fls. 317/331.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001822-0 SUELI ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.200 - Anote-se.\r\n\r\nForneça a habilitante de fl. 198, cópia da certidão de óbito da parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça acerca da abertura de inventário ou arrolamento de bens deixado pela autora falecida, hipótese na qual a habilitação deverá ser requerida pela espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 93.0083236-0 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS CESAR BARBOSA MARQUES (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). . Considerando as inúmeras tentativas de citação, todas infrutíferas, observa-se através dos endereços fornecidos que o devedor encontra-se fora da jurisdição da situação do imóvel.\r\n\r\nAssim, promova a exeqüente a citação que far-se-á por meio de edital, pelo prazo de (dez) dias, publicado, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos, duas vezes em jornal de grande circulação onde houver, responsabilizando-se com as despesas necessárias.\r\n\r\nSe o executado não pagar a dívida indicada no inciso II do art. 2º da Lei 5.741/71, acrescida das custas e honorários de advogado ou não depositar o saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá promover a penhora do imóvel hipotecado, o que desde já defiro, nomeando como depositário o exeqüente ou quem este indicar.\r\n\r\nNão sendo localizado o executado, atendendo ao disposto do art. 9º, II do CPC, nomeio como curador especial, Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, que deverá ser intimado no endereço conhecido deste Juízo.\r\n\r\nSe o executado não estiver na posse direta do imóvel, determino a expedição de mandado de intimação para o ocupante manifestar-se sobre seu interesse no feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo inércia do mesmo, expeça-se mandado de desocupação, para entregá-lo ao exeqüente no mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CRISTIANE DA SILVA DIAS. . Suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 89.0040447-4 ALTAMIRO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, SAULO COSTA DE CARVALHO, PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 312 e fl. 321 - Anotem-se.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 300, verifica-se que ainda falta uma das filhas de Alzemira Correa da Silva a habilitar-se nos autos.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o processo, nos termos do art. 265, I do CPC, a fim de que todos sucessores da referida autora se habilitem.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre as habitações.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000387-0 LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 500: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004163-4 IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2000.51.02.001971-1 ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000607-5 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizo o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) parcelas mensais fixas de R$ 300,00 (trezentos reais), assinando o prazo de 30 (trinta) dias para que seja providenciado o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\nOutrossim, atenda a parte autora o requerido pelo perito do Juízo à fl. 185, colacionando aos autos documento idôneo, discriminando os índices de reajustes de sua categoria profissional, relativamente a todo o período abrangido pelo contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016075-1 ROGERIO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À fl. 364, a parte autora manifesta-se no sentido de que não tem interesse na realização de nova Audiência de Conciliação.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 30 dias, para que forneça documento onde constem os índices de reajustes da sua Categoria Profissional discriminadamente, conforme solicitado à fl. 279, tendo em vista a realização da perícia.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito nomeado, para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0201859-7 ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 272 - Intime-se a CEF, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da Conta Fundiária do autor, necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nAtendido, ao Contador Judicial, para realização dos cálculos em epígrafe.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n29 - 99.0202449-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Abra-se vista às partes sobre a petição do Hospital de Clínicas de São Gonçalo às fls. 441/445 e sobre a petição do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, às fls. 448/457, conforme determinado em audiência, fl. 417, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005595-8 CARLOS GOMES DA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 190/196 alega a CEF que a parte autora firmou acordo nos termos da LC nº 110/2001, sem, contudo, juntar aos autos cópia do respectivo termo de adesão assinado pelo autor, tendo este negado a referida adesão, conforme fl. 199.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do documento em questão firmado pelo autor, sob pena de se considerar que não houve celebração de acordo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2000.51.02.001453-1 OSCAR MANOEL ERTHAL DE SOUZA (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x DENISE HENRIQUES DE SIQUEIRA PRAXEDES. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA) x MAYRA FABRICIO TEXEIRA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS). . Fls. 132/135.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls. 84, 85, 86, 113 e 129 das contas números 0174.005.39451-1 e 0174.005.39452-0, em favor da Caixa Econômica Federal. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré, para pagamento das diferenças alegadas pela CEF, devendo observar as taxas condominiais, porventura, já vencidas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KARLA TERRA VALLADAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fl. 126 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer a cópia completa do Contrato de Crédito Rotativo nº102.4001.000.119379 e a planilha de Evolução da Dívida Atualizada, contendo os índices aplicados, conforme solicitado pela perita à fl. 124.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao perito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.02.007055-3 MARIA ALMEZIRA DE ARAUJO CUNHA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo para cumprir a parte final da decisão de fls. 49/50, onde foi determinado que se abrisse prazo para que as partes especifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003981-5 BERNADETE MUNIZ LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000784-7 LUCY MEIGA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 694477"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034476-3 FAZENDA NACIONAL x UNIAO DE BRINQUEDOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 817 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 59,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 59,00.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0115346-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x DISNASA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS S/A (Adv. MARIA DE FATIMA ALONSO PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 802 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.65/67), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 14,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0082798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCY MACHADO BORGES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x WILER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 418,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.156/159), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 418,72.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nDetermino o IMEDIATO LEVANTAMENTO dos valores bloqueados (R$ 1,98 e R$ 210,89), conforme consulta de fls. 145/146.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0082832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x DORVAL CARMO PEREIRA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x DISNASA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 805 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 47/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0032845-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x DISNASA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 808 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 51/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0033604-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x MARIA CRISTINA DARZE BAZHUNI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARUM JORGE ELIAS BAZHUNI (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA DUARTE SILVA) x COPIAS MAKTUB LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.105/106), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,00.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0053009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x DISNASA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1041,47. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 42/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1041,47.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0030835-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ELETRO DIESEL NITEROI LIMITADA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 806 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,85. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 39/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 12,85.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0044368-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ABREU SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 820 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 302,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.105/107), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 302,08.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0200186-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, GELY PIZELLI MOCCO) x JOSE HORTA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS RAAD (Adv. SEM ADVOGADO) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, em nome dos co-responsáveis.\r\n\r\nII - Caso restem infrutíferas as diligências para constrição, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 141/142.\r\n\r\n11 - 99.0204721-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERWIN ALEJANDRO JAEGER KARL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 815 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 66,08.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0205742-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 819 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Indefiro o requerido pela Fazenda na segunda parte da petição de fl. 157, tendo em vista que tanto nos presentes autos quanto nos autos da execução fiscal nº 2001.5102006196-3 houve pedido de extinção do débito por pagamento.\r\n\r\nAdemais, se o exeqüente requer o arresto do referido imóvel, o pedido deve ser feito nos autos das demais execuções fiscais. \r\n\r\nII - Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 157/164), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 52,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003654-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 812 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 539,24. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 539,24.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005099-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 47,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VALDIR MORAIS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 821 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 58,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.006308-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GELTA TEREZINHA RAMOS XAVIER (Adv. FABRICIO RODOPIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 406,27. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 406,27.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005550-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HUMBERTO BARREIRO SOARES (Adv. GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 814 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,03. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 41/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 109,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005592-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HENRI DINIZ OLIVIER (Adv. LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 818 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 90,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 39/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 90,70.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005674-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL (Adv. AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL) x EDENESIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL). . I- Considerando que os executados não apresentaram certidão atualizada do RGI referente ao imóvel indicado a fls. 29, indefiro o oferecimento de bem efetuado pela empresa executada.\r\n\r\nII- Expeça(m)-se mandado(s) de citação do executado Edenésio de Azevedo Soares, observado o endereço indicado a fls. 42 (Rua 1, lote 110, quadra Que, Itaipu - Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Aylton José Marroco do Amaral.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSTRUTEC ALVENARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.007459-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAO PAULO REPRESENTACOES LTDA (Adv. NILTON LUIZ FIGUEIREDO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007631-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x OLDENIR DE ALMEIDA x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . I- Considerando que, de acordo com a exeqüente (comprovante de fls. 65), o débito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nI - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 24.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n23 - 2003.51.02.009153-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASTOR PEREIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 825 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 39/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,37.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.009602-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE FERREIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 824 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.34/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000718-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 225,37. \r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.49/52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 225,37.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002635-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DIAS FERNANDES (Adv. EDSON PINTO) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002844-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOAO LOURENCO NUNES (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 130/132), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 234,40.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.005461-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x VALERIA BETINA ELIA (Adv. DENISE PEPE FUNCHAL). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001442-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRES R 2001 FOTOGRAFIA LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001899-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA (Adv. MARCELO SIMAO DE SA). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão de fl.68, o bem penhorado não foi localizado, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl.68), sobre a petição de fls. 56/57 e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003270-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005579-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ORLANDO VAZ PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RJ (Adv. RITA DE CASSIA VAZ PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 373,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 148/150), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 373,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000290-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NADINCO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 823 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.42/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 70,37.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.000307-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DALTON ROBERTO DE MELLO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). . I - Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.197012503-04 e 70.197012502-23 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nII - Prossiga-se em relação à inscrição nº 70.604038382-68.\r\n\r\nIII - Intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o oferecimento de bem imóvel à penhora (fls. 25).\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002404-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SUZANA APELBAUM (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x LIGIA MARIA SOARES DA CUNHA x NATAN FOGEL x MARCELO APELBAUM (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x PAULO ROBERTO MARINHO BESTEIRO x SUMAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação dos co-responsáveis Paulo Roberto Marinho Besteiro, Natan Fogel e Ligia Maria Soares da Cunha.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre a petição de fls. 59/60 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002491-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NITEROI SWIN - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 152,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 49/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 152,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000719-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA DE OLHOS DR LUIZ CARLOS PEGADO LTDA (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA, ALLEN FERREIRA PAURA). . I - Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.605012371-10 e 70.605012372-00 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nII - Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, tão-somente em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70.706010946-96. \r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o item 3 da petição de fls. 151/152 relativo pedido de realização de leilão no que tange às demais inscrições.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.000726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LDTA (Adv. ARIALDO SANTOS VIANA). . I - Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.606042654-78 e 70.206015313-05 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70.205010583-49.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de expedição de mandado de penhora, tendo em vista que a diligência já foi realizada, resultando negativa, conforme certidão de fl. 42.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, suspendo os procedimentos da presente execução na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002765-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALEXANDRE NUNES BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 811 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 15/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 124,38.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005937-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.02.004283-4 SERGIO FERREIRA DE NAZARETH LEITE (Adv. ELIANE FURLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração de fls. 40 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 696642"
                            ],
                            "697480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030503-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). . Tendo em vista o comprovante de pagamento da dívida (guia de fls.111), SUSPENDO a realização do leilão. \r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, para ciência deste despacho e para que se manifeste sobre o pagamento da dívida.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001701-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). . Sem prejuízo quanto à realização dos leilões, expeça-se mandado de constatação, COM URGÊNCIA, para que o Oficial(a) de Justiça verifique se a construção de dois pavimentos com 36 salas encontra-se integralmente no lote penhorado, conforme certificado no auto de penhora de fls. 64.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciar o requerimento de fls. 104/105.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002273-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RUSSEL E SANTOS LTDA ME (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à constatação acerca do estado do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003438-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JURANDY PESSANHA MALAFAIA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . Considerando que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo e, ainda, tendo em vista que, em Execução Fiscal, as demais alegações feitas a fls. 40/41 são irrelevantes, indefiro o requerimento de suspensão de leilão.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0206975-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à constatação acerca do estado do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 697480"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE ABREU LASSANCE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ZACCUR DE SA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EUCLYDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA RIBAS BOLDT (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES GARDEL (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO JOSE DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MORAES PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nQuebra Após a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE DE SOUZA WERNECK (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SURTAN DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DA MOTTA SANT ANNA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA FEDERICI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY COSTA DE AQUINO OLIVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA ROCHA SANT ANNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DE QUEIROZ SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDO CAVALHEIRO DE AGUIAR (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTA MARINETE DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 696964"
                            ],
                            "696966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004180-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES x MARIZA RODRIGUES GONCALVES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.004512-1\r\n\r\nFls. 70/72_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que se encontra na hipótese de saque prevista no art. 20, VII e § 3o c/c art. 35, VI, Decreto nº 99.684/90 e, inclusive, o preenchimento das condições legais para essa hipótese de saque, nos termos do dispositivo legal citado.\r\n\r\nQuebra Cumprido, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BATISTA RODRIGUES (Adv. SHIRLEY ANDREIA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.02.000682-0\r\n\r\nFls. 64/78_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALTAMIR DE SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000978-0\r\n\r\nFls. 46/47_Reconsidero o despacho de fl. 28.\r\n\r\nConsiderando que o pleito autoral envolve relação jurídica que tem envolve da autarquia previdenciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para fazer constar no pólo passivo o INSS, promovendo a sua citação.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE ANDRADE ROSA (Adv. ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001654-0\r\n\r\nFls. 26/32_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer se há necessidade de produção de prova testemunhal, sendo-lhe facultado, se for o caso, a juntada do respectivo rol de testemunhas.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002663-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 35/43.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003182-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 43/60.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003340-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho anterior, apresentando nos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, prolatada nos autos do processo nº 2006.51.52.001228-8, no mesmo prazo e sob a mesma pena já prevista.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO PESSANHA LINS (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE) x CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS. . Processo nº: 2008.51.52.003610-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 128 e a petição de fls. 136/139, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou com manifestação na qual se evidencie a falta de interesse processual superveniente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004051-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, uma vez que o documento de fl. 7 está sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DOS SATNOS (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004175-3\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON AZEREDO COUTINHO (Adv. OSMAN AZEREDO COUTINHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000245-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o despacho administrativo do INSS, às fls. 284/285, especialmente em relação aos itens 6 e 7, devendo, se for o caso, apresentar documentação em que comprove o tempo de serviço não reconhecido pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001687-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela ré e documentos adunados às fls. 25/27, esclarecendo se já efetuou o levantamento da quantia depositada (fl. 27).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a este Juízo se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Em caso positivo, deverá esclarecer qual a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CAMARA RIBAS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001748-9\r\n\r\nFls. 19/20_Manifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE QUEIROZ MARTINS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001869-0\r\n\r\nFls. 17/20_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique o período laborado a que pretende a emissão de certidão de tempo de serviço, apresentando, no mesmo prova, cópia da CTPS ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar o período a ser indicado.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002801-3\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão anterior, nomeando o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 52.36109-00, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Guilherme Briggs, 51, Gragoatá, Niterói-RJ (próximo à AMPLA), no dia 17/12/2.008, às 13:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR MAIA CARNEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003730-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), incluindo-se a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nQuebra Caso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI MILTON SILVA SEVERO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004045-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCalcule o réu o exato valor do benefício previdenciário da parte autora, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no respectivo cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fim de apuração da RMI e do quantum da diferença a ser paga, respeitando-se a prescrição quinquenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENO BERBERT COPELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004049-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCalcule o réu o exato valor do benefício previdenciário da parte autora, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no respectivo cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fim de apuração da RMI e do quantum da diferença a ser paga, respeitando-se a prescrição quinquenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA IONE LEAL (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004073-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE MATTOS TAVARES (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004098-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BAPTISTA VIEIRA DE MOURA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004110-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MATTOS DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004137-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.008301-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré nas fls. 66/74.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JARA BARROS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.000459-8\r\n\r\nFls.26 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE WASILEWSKI LEITE E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001396-4\r\n\r\nFls. 51/352_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DINIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. WALTER MAGALHAES QUINTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.52.001635-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré nas fls. 23/102.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DA SILVA DALVI (Adv. RANIERI DE SOUZA RICHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Processo nº: 2008.51.52.001811-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CELIA GAMA PEREIRA (Adv. KAMILA GAMA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001854-8\r\n\r\nFls. 15/24_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO (Adv. GLAUCO VENEU HALMOSY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001860-3\r\n\r\nFls. 21/30_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré na contestação, mormente no que tange à disponibilidade do termo de quitação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEROSLAVA JANACKOVIC (Adv. RODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA NOVISKI GALLO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, e, reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CUNHA DA SILVA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE CARVALHO BRITO (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove a sua legitimidade para a presente ação, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, anexando, se for o caso, prova da qualidade de pensionista do Sr. Jose Alves Geraldo.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, emende a parte autora a inicial, formulando pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo da conta de FGTS, devendo, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 696966"
                            ],
                            "696972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003265-6 DEA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002515/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002858-2 AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003619-4 PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001553-0 AGUINAR COSTA (Adv. RENATO DE PAULA RACZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004703-8 MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003162-3 NEWTON RODRIGUES DO VALLE (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003159-6 ESPOLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/ P/ TALITA CALDAS SALIM SAKER (Adv. FABIANO MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003279-5 NEIDE MARCOS VALADAO TRINDADE (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000043-6 RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MARCUS VINICIUS BENITEZ ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001273-6 VERA LUCIA NOBRE (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001291-8 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001658-4 MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001734-5 ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOSO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO JACCOUD CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001852-0 PEDRO PAULO SANTOS FEIJO (Adv. FABIANA PEREZ MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001897-0 LEDA MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001920-2 ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA REP/ P/ CARLOS CINCINATO SILVA (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002756-9 FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002769-7 FRANCISCO DE ASSIS BRITO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002969-4 PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003100-7 JORGE LUIZ ROCHA (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003876-2 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004119-0 NILVACIR FELISMINDO TAVARES (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004181-5 SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004232-7 JOSE ANTUNES MARTINS E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696972"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PONTUAL DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003269-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDPGTAS) no período postulado (a partir de julho de 2006), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RAMOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO NUNES FIALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE PAULA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003789/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2005.51.52.000478-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO GOMES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial esclarecendo sobre qual(is) plano(s) econômico(s) versa o pedido de recomposição da conta vinculada. Após, venham conclusos para a análise da prevenção.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MOREIRA (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na presente ação a parte autora postula a indenização a título de danos morais ocorridos em virtude de um suposto cancelamento indevido, promovido pela parte ré, do contrato de seguro de número 81247420051726, sem que o autor fosse notificado do ocorrido. Já nos autos do processo prevento nº 2008.51.52.003945-0, a parte autora postula o reembolso em dobro da quantia paga, com fulcro no artigo 42, p. único do CDC, bem como a indenização pelos danos morais sofridos decorrentes de falha na prestação do serviço, sob a alegação de que a ré tentou ludibriar o autor, fazendo com que o mesmo pagasse por um serviço que deveria ser gratuito. E nos autos do processo prevento nº 2007.51.52.007505-9 a parte autora pleiteia a reparação a título de danos morais, aduzindo, como fundamento de seu pedido, que firmou contrato de seguro automobilístico nº 81247420050916 com a ré, com vigência até 12/05/2008, no entanto, ao pedir o auxílio do reboque em função de falha mecânica em seu veículo, teve o serviço negado, sob a alegação de que o seguro se encontrava expirado desde 2005. Ante o exposto, não há que se falar em prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003957-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReconheço de plano a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da demanda é a restituição de imposto de renda retido na fonte, razão pela qual somente a União Federal deverá permanecer no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de outros herdeiros, intime-se a parte autora para que esclareça se pleiteia somente os valores referentes a sua cota parte, sendo certo que a autora, isoladamente e em nome próprio, não é parte legítima para pleitear o valor integral.\r\n\r\nÀ SEDNI para efetuar a exclusão da CEF do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEGBERTO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RODRIGUES ALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 82 a 94. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 67, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DA FONSECA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLTON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAURIANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS a recalcular a nova RMI da parte autora com base na decisão da Turma Recursal de fls.37/39. Deverá, ainda, a autarquia fornecer o valor dos atrasados decorrentes da revisão. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003790/2008 . Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte sentença: \"Em razão do deferimento administrativo da pensão, deixo de ouvir as testemunhas arroladas pela autora. Tendo em vista o reconhecimento pelo réu do direito pleiteado pela autora, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, II do CPC. Sem custa e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Saem as partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUEZ DOMINGUEZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BIANCO AFONSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003783/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE LOPES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004174-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nEm razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de Niterói\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO (Adv. GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152007593-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação anterior e a necessidade de realização da pe rícia contábil determinada no despacho de fl. 96/97, nomeio como perita deste Juizado a Srª. Patrícia de Carvalho Castro, CRC/RJ n. 083574/0-1, para proceder a análise financeira do contrato em questão, considerados os quesitos e os demais termos constantes do despacho supracitado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada, informando-a, neste ato, de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n31 - 2007.51.52.007748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LOPES LIMA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls. 52/54 acerca do levantamento do saldo da conta vinculada. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTANA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias. Intimem-se a CNEN na PRF em Niterói.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ASSIS JANA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que informe sobre o fornecimento do medicamente requerido.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais providências determinadas na decisão de fls. 202/203.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 696661"
                            ],
                            "696751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004162-7 ALEX SANDRO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Em atenção ao teor da decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (processo nº 2007.36.00.702732-1), trazida aos autos pela parte autora em petição de fls. 170/171, no sentido de confirmar a sentença que julga procedente pedido de pagamento de diferenças resultantes da aplicação de 28,86% e o concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, afirmando o descabimento de sua compensação com o complemento do soldo ocorrido para que este atingisse o valor de um salário mínimo, reconsidero a decisão de 167/168. \r\n\r\nNesse contexto, em conformidade com o ora disposto, encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos devidos determinados pelo acórdão da Turma Recursal às fls. 99/100.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.007076-3 CERLY RIBEIRO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, dirigido ao Presidente da 2ª Turma Recursal (fls. 193/199).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005420-2 MARLENE SILVA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comunique-se a parte autora de que já foi requisitado o pagamento dos atrasados e que o depósito DEVERÁ ser realizado em JANEIRO de 2009. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. Após, realizado o depósito, deverá o(a) interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005872-4 GILMA DIAS SALGADO (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4.Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.016838-0 VALDEVI BIEGA MORALES (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001750-2 TERESIA PARADISO ARZANI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002142-0 EMERSON GUEDES DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça se tem interesse no feito na restauração dos autos do processo 2003.5152.007527-3.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003712-4 LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls._______.\r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2004.5152003712-4\r\n\r\nAUTOR : LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero a decisão proferida à fl. 206.\r\n\r\nUma vez que incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito, intime-se a demandante para que traga cópia das fichas financeiras referentes aos períodos de 1994 a 1998, a fim de que possa ser retificado o cálculo realizado à fl. 161, de modo a apurar o valor do imposto a ser restituído, levando-se em consideração os últimos dez anos anteriores à propositura da demanda.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha cumprido com o determinado no item acima, ao contador judicial para que realize o cálculo com base no despacho de fls. 202/203.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002000-5 MANOEL PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003780/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001498-8 VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO FORTES NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2007.5152001498-8\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReiterando a decisão de fl. 149, defiro prova pericial contábil e nomeio como perito do juízo o Dr. Álvaro Melo Cardoso, CRC/RJ Nº. 91.984/0-9, Contador, com o endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nExiste a prática de anatocismo? A cobrança é abusiva? \r\n\r\nOs valores cobrados têm respaldo lega? Havendo contradições explicite. \r\n\r\nEm caso negativo ou positivo, forneça planilha de cálculos.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a efetivar o pagamento dos honorários de sucumbência. Encaminhem-se cópias de fls. 165/166, 170/171.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000019-9 LUCIO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que a União Federal seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.245,54, atualizada até 25.08.2008, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária a partir desta data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001259-1 MARINA SILVA KOEHLER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001263-3 ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001265-7 GILVA MORAES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001303-0 EMILIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005508-5 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAU RICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006223-5 LUIZ FERNANDO TORRES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando as ponderações realizadas, sem que tenham sido articuladas pela parte autora razões precisas para o prosseguimento da execução (fls. 74/75), determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.008792-5 NADIE SALDANHA PAIVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS a implantar o beneficio. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002158-0 JEZICA DA CONCEICAO PENHA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000775-0 MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003813/2008 FOLHA 144/148 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de MARIA PEREIRA DA SILVA, a ser calculado administrativamente, com base no valor recebido pelo falecido. Condeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas, desde a época do óbito, respeitado o teto deste juizado na época da propositura da ação, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano. Este pagamento poderá ser feito pela via administrativa, ou por meio da apresentação do valor devido para a expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, efetive-se o pagamento. Com a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002855-7 OGENIL FERREIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003809/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003622-0 ALBERTO FERNANDEZ DINIZ (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005594-2 CUSTODIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O art. 3º, da Lei 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo 4º, do art. 17, da Lei 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. Esse entendimento é delineado pelos arts 17 c/c 74, parágrafos 3o. e 4º da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF da 2ª Região, que regulamenta o art. 17 da lei no. 10.259/01, fazendo crer ser admissível a expedição de precatório em JEF apenas para excesso de execução decorrente de \"mero cálculo de liquidação\".\r\n\r\nNesse contexto, tem-se que o valor apurado pela parte ré, em 24/09/2008, nos cálculos relativos aos atrasados decorrentes da implantação do benefício de pensão por morte (fls. 155/157), alcançou R$ 75.476,62.\r\n\r\nConsiderada a data do protocolo da petição inicial (julho/2007), o montante devido até o referido mês, ou seja, as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, é de R$ 52.375,60 (fl. 149), sem correção e juros .\r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor de alçada (60 salários-mínimos), uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00, nos termos do enunciado nº 47, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao valor de alçada, relativo às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (R$ 52.375,60,00 - R$ 22.800,00), correspondente a R$ 29.757,60, e receber o valor de R$ 22.800,00 acrescido das parcelas vincendas (R$ 7.990,72), juros e correção monetária (R$ 15.110,30), através de precatório, num total R$ 45.901,02.;\r\n\r\nrenunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas de renúncia foi a eleita.\r\n\r\nRessalte-se que deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005685-5 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152005685-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 171, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito Luiz Carlos Marques, a realizar-se no dia 20/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o perito e o MPF, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial e o autor e o perito, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.52.006183-8 MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003812/2008 FOLHA 149/150 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152006183-8\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADA: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSS opõe à sentença de fls. 52/56 os embargos de declaração de fls. 59/60, sob o argumento de existência de contradição entre o disposto em sua fundamentação e dispositivo relativa à data de início do benefício, apontando como correta aquela registrada nos fundamentos - a de entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, haja vista que a parte ré foi intimada da sentença através do D.O. do dia 15/08/08 e este recurso protocolado no dia 22/08/2008.\r\n\r\nNo mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presente uma de suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato o dispositivo da sentença incorreu em contradição ao apontar como início das prestações vencidas data diversa daquela que, corretamente, já havia assinalado como a de início da pensão por morte requerida pela embargada, haja vista que, nos termos do art. 74 do Decreto 3.048/99, a mesma deverá ser fixada a partir de seu requerimento administrativo (19.12.2005 - fls.13), quando apresentado depois de 30 dias da data do óbito (14.11.2005 - fls.09).\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fins de retificar a sentença prolatada nos autos para que dela passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de MARIA PEREIRA DA SILVA (Nb137.784.007-4), no valor, em abril de 2008, de R$ 415,00, com DIB em 14.11.2005 e DIP em 01/05/2008; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER) até a data dos cálculos, atualizados até 14.04.2008, no montante de R$ 12.522,07 (fls.46-49), acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de pensão por Morte, no valor, em abril de 2008, de R$ 415,00, com DIP em 01.05.2008 e DIB em 14.11.2005, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls.46-49, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Com a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002121-3 WALTER DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cumpra a advogada atuante no feito as seguintes exigências, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) Na hipótese de abertura de inventário, deverá trazer aos autos documento em que conste o inventariante nomeado e rol de herdeiros;\r\n\r\nb) Caso não tenha sido aberto o inventário, deverá promover a habilitação do filho mencionado na certidão de óbito de fl. 28, com a respectiva procuração e documentos pertinentes, inclusive CPF. \r\n\r\n2. Com o cumprimento, intime-se a União sobre a habilitação\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002141-9 JOAO JOSE BAPTISTA DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça se tem interesse no feito na restauração dos autos do processo 2003.5152.008317-8.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.52.013443-5 DANIELE FROES COELHO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora sobre o informado pela Gerência Geral da Caixa Econômica Federal à fl. 168, acerca da disponibilidade de levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS 05733900053841/134048.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.003892-3 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diga a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito, considerando o teor da petição de fls. 105/106. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001349-9 ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA, RAFAEL CAVALCANTI CID) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2006.5152002833-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 323, designo audiência especial para o dia 20/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001019-3 SYLVIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Na medida em que os documentos trazidos pela CEF (fls. 84/85) atestam o levantamento do saldo da conta vinculada 59920601600383/426077, ocorrido em 31/07/2008, resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001382-0 JOSE MAURICIO BRANDAO STOHLER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003059-3 LINO CESAR PESTANA GOMES (Adv. MARCELO TANURE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 38.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004015-0 JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.005819-0 JORGE JUAREZ DA SILVA (Adv. AGNES DE OLIVEIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003810/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.005957-1 FABIO NEVES DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003811/2008 FOLHA 138/143 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a fornecer a FABIO NEVES DA SILVA o medicamento DARUNAVIR, 300MG, na dosagem de dois comprimidos ao dia (conforme receita de fls.89 e 90), de forma contínua e ininterrupta, enquanto for necessário o seu uso e forem atendidos os “critérios de indicação” estabelecidos pelo Ministério da Saúde (fls. 110).\r\n\r\nIntime-se o autor acerca do cumprimento da antecipação de tutela, conforme informado às 119 e sgts, e da necessidade de buscar o medicamento no Hospital Carlos Tortelly, caso a União não indique outro local para a entrega.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 696751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "695028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003831-4 MARIA MAGDALENA SCHUENCK MACAHRET E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos a Distribuição para que passe a constar no pólo ativo MARIA MAGDALENA SCHUENCK MACHARET e CLAUDIA MACHARET, viúva e filha do falecido. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000115-3 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 85 e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, substituindo-as por cópias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000857-7 IRANI PIMENTEL INACIO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 75 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.001443-7 ALDINO PECANHA DE SOUZA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesconsidero o Termo de acordo juntado às fls. 20/25, uma vez que o contrato particular celebrado entre DIJORÁ DA SILVA PESSOA e o falecido patrono da autora, Dr. JOSÉ HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR, deverá ser resolvido entre a primeira e os sucessores do segundo, na medida em que o referido instrumento não vincula este juízo e tampouco pode ser utilizado para a escolha do novo advogado da parte autora à revelia desta. Anote-se, inclusive, que o autor regularizou sua representação, indicando novo patrono, conforme Procuração de fl. 26.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001738-4 PAULO ALVARENGA MOREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesconsidero o Termo de acordo juntado às fls. 23/27, uma vez que o contrato particular celebrado entre DIJORÁ DA SILVA PESSOA e o falecido patrono da autora, Dr. JOSÉ HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR, deverá ser resolvido entre a primeira e os sucessores do segundo, na medida em que o referido instrumento não vincula este juízo e tampouco pode ser utilizado para a escolha do novo advogado da parte autora à revelia desta. Anote-se, inclusive, que o autor regularizou sua representação, indicando novo patrono, conforme Procuração de fl. 35.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001017-0 MARIA VERA THURLER DAHER (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001019-4 FRANCISCO FRAGALE (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001029-7 HILMA MARLENE DE OLIVEIRA WANDROFKI (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001199-0 MARGARETE ARDUINE DE AZEVEDO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001199-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001199-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nSem relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora foi instada pelo juízo em 08/07/2008, para dar cumprimento ao despacho de fl. 25, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fl. 27.\r\n\r\nTendo decorrido lapso temporal considerável sem que houvesse manifestação do interessado, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, razão pela qual deve o feito ser extinto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002638-5 LAURENTINA LEONOR SCHUENCK VINTER (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004159-3 VALDÉIA SILVA CRUZ (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004209-3 ALEX GONÇALVES DA SILVEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004295-0 HERCILIA DIMAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004361-9 EDGARD HERDY SOUZA GOMES (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo decisão de fls. 21.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004372-3 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004423-5 DENANCIRA MARIA SCHUABER (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\nI\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fls. 16.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação à conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora pede a aplicação:\r\n\r\ndo percentual de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nII\r\n\r\nDa legitimidade passiva.\r\n\r\nA parte legítima para responder pelos expurgos é a instituição financeira depositária na época da ocorrência dos mesmos. Foi a instituição financeira que supostamente se apropriou dos valores que deixaram de compor a correção da poupança do aplicador. Portanto, bem formada está a relação processual.\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987 - procedente.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte: na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse à poupança a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução CMN 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC, que foi igual a 18,02%, percentual aplicado a título de correção monetária, enquanto que, pelo o critério anterior, o IPC, o índice seria de 26,06%.\r\n\r\nNo entanto, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de junho de 1987, tem direito à aplicação do critério anterior, ou seja, 26,06%. Nesse sentido, vide, no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e REsp 445.414 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 6,81% (1,2606 dividido por 1,1802 é igual a 1,0681).\r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora postula expurgos inflacionários referentes ao mês de junho de 1987, o denominado Plano Bresser. Ocorre que o autor efetuou sua demanda em 06 de junho de 2007 e, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme decidido de forma reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO tema da prescrição no presente caso encontra-se plenamente pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fixou aquela Corte que a correção monetária não é acessório pagável periodicamente, mas sim valor principal que, na hipótese de aplicação irregular do índice, significa subtração patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação da norma prescricional específica do art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma genérica que determinava a prescrição vintenária (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Aplicável, portanto, a lei vigente na época em a lesão foi perpetrada. Desse modo, levando-se em conta a data de ajuizamento da ação, houve prescrição.\r\n\r\nLembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 1o, e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2o) apenas nas hipóteses em que o devedor é a Fazenda Pública (caso de cobrança contra o Banco Central de expurgos, em relação aos valores de depósitos que ficaram custodiados naquela autarquia a partir de março de 1990 - Plano Collor I), o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004506-9 MARIA PINHEIRO SOBRINHO DE OLIVEIRA (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004726-1 MARCIO PACHECO DE SOUZA (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005078-8 JOSÉ DA SILVA FRANÇA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 695028"
                            ],
                            "695316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002677-0 KATIA GOMES DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a o teor da petição retro, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005065-0 EUZEBIO GREGORIO DE CARVALHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000654-4 ELINEIA CORTES (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta vinculada ao FGTS que se referem ao tempo trabalhado, objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002505-8 MARIA JOSE LEOCÁDIO (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002742-0 ELIZABETH ABI RAMIA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos presentes autos não há obrigação de fazer neste momento, eis a sentença determinou a implantação do benefício após o trânsito em julgado. Ademais, não houve concessão de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho da fl. 188.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004775-3 JEMINA DA CUNHA RAMOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou para, no mesmo prazo, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001545-3 SEBASTIAO MOTTA GUERRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. por ilegitimidade de parte, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o efeito de CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor a quantia R$ 3.570,80 (três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos) relativa às diferenças atualizadas até 07/08/2006 decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor sobre os depósitos de FGTS realizados tardiamente em nome do autor em sua conta vinculada e por ele sacados. \r\n\r\n3. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de atualização, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação da ré.\r\n\r\nTransitada em julgado remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados dos quais deverão ter vista as partes. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000651-4 WILLIAMS LAIGNIER ROLI M (Adv. HILTON CARLOS DA SILVA RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da petição de fl. 55, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001236-1 DORACY FRANCISCO DO ALMO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação retro, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001242-7 IRMAIR DA SILVA COELHO (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o aditamento à inicial (fl. 22).\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do despacho de fl. 20.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima disposto sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001243-9 FERNANDA NITZSCHE LEAL (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o aditamento à inicial (fl. 21).\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do despacho de fl. 17.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima disposto sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o contrato nº 19.1623.704.000022707, firmado em 08.11.2005, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de realizar acordo, apresentando propostas de parcelamento da dívida.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003852-1 FRANCISCA BARBOSA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o óbito da Autora no curso da presente ação, conforme noticiado nas fls. 43 e 45-46, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004200-7 ANTONIO RAIMUNDO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante a informação retro, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004257-3 MARIA HELOÍSA ERTHAL MARQUES (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora na fl. 43 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho da fl. 41.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004981-6 PAULA ANGELA CORREA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Constato que não há obrigação de fazer nestes autos (fls. 38-40).\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final do despacho da fl. 51.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "696989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE PAULA REZENDE (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.006271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AUGUSTO BARROSO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.006322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Téc nico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.70.002029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002029-2 \r\n\r\nAUTOR: CLEMILDA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.70.002084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BERNARDINO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.002884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JESUS TABOAS DE SOUZA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISOSTOMO DOS PASSOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 368,65 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 916,69 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 11.735,59 (onze mil setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000220-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação, da informação e cálculos do Contador (fls. 26/27) e do documento de fls. 29 para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO PEREIRA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA CRUZ (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA DE CARVALHO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DA SILVA REIS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA MOREIRA HERMIDA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DELPHINO DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOULART PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TELES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002036-3 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar corretamente o pólo ativo, fazendo constar o nome da autora Letícia Guimarães da Silva representada por sua genitora Sandra Alves Guimarães.\r\n\r\nRetornando, vista às partes do laudo por 5 dias.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PAES LEME VENTURINI (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY MACEDO PONTES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES TEIXEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA MORENO (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LIMA BARBOSA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003298-5 \r\n\r\nAUTOR: EPITACIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista da implantação de seu benefício previdenciário em sede de antecipação dos efeitos da tutela bem como para, diante da certidão de fls. retro, esclarecer comprovadamente o motivo de sua ausência na perícia designada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINO SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA JOANNA VOLKERS DIAS (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ESTEVES DA SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA CHAVES CASTELLAR (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR PEREIRA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO DE JESUS DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENEZES ROSA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004076-3 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL MENEZES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, devendo esclarecer se o que pretende é a revisão da RMI do benefício na forma do art. art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY CARDOSO MARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004251-6 \r\n\r\nAUTOR: ELIENAY CARDOSO MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação,trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE COELHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ALDALEIA DE PAULA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO SOLLEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO REINALDO GOMES (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e entregar ao Autor o saldo dos valores depositados em seu favor nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença, e expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS ALVES DE MARTA (Adv. LUCIANA MENDITI GONCALVES BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000352-3\r\n\r\nAutor: Assis Alves de Marta\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 06 comprova apenas os contratos de trabalho celebrados entre 11 de novembro de 1986 e 30 de dezembro de 1987 com a empresa Szol Fajwel Messer e outros e entre 18 de janeiro de 1988 e 21 de março de 1990 com o Condomínio do Edifício Verde Vale, apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a carteira de trabalho e previdência social em que foi registrado o contrato de trabalho mencionado na petição inicial.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à Ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e entregar ao Autor o saldo dos valores depositados em seu favor nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BRITTO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA ALIPIO VICENTE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2008.51.70.002214-1 \r\n\r\nAUTOR: IVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, principalmente sobre a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM FIGUEIREDO CADETTE (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários devidos ao advogado dativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.000051-3 \r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nTania Regina Barros\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.000317-8 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) transcrevo parte da audiência de 24/11/2008.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n50 - 2007.51.70.004380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DA COSTA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004380-2 \r\n\r\nAUTOR: VANTUIL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nTania Regina Barros\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE FRANCA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000608-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE FRANCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 696989"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "697450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DO SALTO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 97.0102471-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MARTINS SOUTO (Adv. DANIELLE SOUTO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.70.001564-8.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de junho e julho de 1987 (Plano Bresser); janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2008.51.10.003651-7(ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CRISTOVAO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 177/214).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 171/173, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO PATROCINIO DE MATTOS BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 108/123).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 98.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 901/902 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam da União Federal, observado o disposto nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FEITOZA DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a petição de fls. 131 não pode ser visualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 129. \r\n\r\n8 - 2008.51.70.002390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE BASTOS CHIANELLO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 36/52).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DOS SANTOS LOPES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOPES DE SOUZA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 16, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de junho e julho de 1987 (Plano Bresser); janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se retifique a autuação, com exclusão do pólo passivo da ação do Banco do Brasil S/A, e inclusão da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RANGEL GONCALVES (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente cópias da Carteira de Trabalho, relativamente ao período em que a parte pretende receber a correção monetária sobre os depósitos de FGTS (expurgos inflacionários), tendo em vista que os documentos apresentados (fls. 4/11) não comprovam a existência de conta fundiária nos períodos dos Planos Econômicos (1987, 1989 e 1990).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MENDES VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nReconheço a prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento idôneo a comprovar o recebimento da GDATA, tendo em vista que, nos contracheques trazidos aos autos, não consta recebimento da referida gratificação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES BARTHOLOMEU CERUTTI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIELE NANTET (Adv. ANA LUCIA ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCA MOTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, verifica-se, nestes autos, que os pedidos cumulados de dano moral e material ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, fixado nos termos do disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado, uma vez que o comprovante apresentado, às fls. 13, data de 14/01/2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BOANERGES DA CONCEICAO GRACA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 52, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 8h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n17 - 2008.51.70.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 68/82).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA JUSTINO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 54/70).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 25/7/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 81, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 11h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DE MENDONCA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 3198/3201 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 3202/3205 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 3190/3193 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA COUTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS UMBELINO DE SANTANA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 15, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 3194/3197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO ALVES RODRIGUES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACILIO DE SOUZA LEITE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 3182/3185 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 3178/3181 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO DA SILVA (Adv. VALERIA BRILHANTINO PEREIRA, DULCE CRISTINA BRILHANTINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 3206/3209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON BORGES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 48, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 26 de novembro de 2008, às 11 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DE PAULA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001237-8\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO XAVIER PINHEIRO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 25/7/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 62, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o 10 de dezembro de 2008, às 11h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS FERNANDES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 51, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 8h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARTINS DOS SANTOS (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 66, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 9 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SAMPAIO MUSSEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 25/7/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 39, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 11h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 3186/3189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FAGUNDES BALTAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 25/7/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 88, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 11h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 50/52).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA COSTA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 30, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 9h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n43 - 2008.51.70.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE FRANCO SILVA DE CARVALHO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 70, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 8h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n44 - 2008.51.70.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 60, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 9h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DIAS DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE SOUZA LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 46, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 9 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADREILSON DOS SANTOS GRACIANO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 61, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTUNES FILHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, apresente os salários-de-contribuição do período de julho de 1994 a outubro de 1996 (fls. 31).\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON PEREIRA BARBOSA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 19, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 8h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SOARES (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 48, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 9h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE PIRES SILVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 38, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 11 horas, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ROQUE FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, às fls. 84.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 20), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ DE FARIA CHAGAS (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARQUES DE ALCANTARA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica O Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 8h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA ALVES (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que dis ponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL CARVALHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 98.0970018-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA PEREIRA DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua pro fissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE MELO PAULA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 5 de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 9), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMORIM DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY FONSECA DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 3172/3177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 41, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 8h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ANA DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 47, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 10h40min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FERNANDES BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 10/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 62, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 3 de dezembro de 2008, às 9h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.70.004675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CRISTINA DE LIMA AZEVEDO (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 61/63.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA CARMELLO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados pela União Federal, às fls. 49/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, o perito nomeado nestes autos, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, não encaminhou ao juízo o laudo pericial da parte autora, relativamente à perícia realizada em 24/9/2008, embora tenha sido intimado para tal, conforme certidão de fls. 27, determino que se oficie ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência ao referido órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis, considerando-se a desídia do médicoperito.\r\n\r\nAnte o exposto, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 10h20min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 697450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "697062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2008.51.06.000961-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSÉ ALBERTO FERREIRA GOMES JUNIOR (Adv. MARCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO). . Revejo o despacho de fl. retro a fim de redesignar a audiência para o dia 09/12/2008 às 14 horas.\r\n\r\nCumpra-se com urgência as demais determinações dispostas no despacho mencionado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697062"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "697036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0033786-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LINO TURINO (Adv. TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 619 PARA DEFESA\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 618); recebo o recurso em sentido estrito de fls. 609.\r\n\r\nII) Dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar as suas razões, na forma do artigo 588 caput do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII) Na seqüência, manifeste-se a defesa em contra-razões.\r\n\r\nIV) Forme-se o instrumento, na forma do art. 587 do Código de Processo Penal, desentranhando-se as peças que ostentam as fls. 609, 618, bem como as razões, contra-razões de recurso e este despacho, certificando-se e renumerando-se o quanto baste.\r\n\r\nV) Após, encaminhe-se o procedimento ao Gabinete para análise à luz do artigo 589 do Codex Processual Penal.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 697036"
                            ],
                            "696592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000646-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada DROGARIA PRISLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.871.119/0001-59, na pessoa de seu representante legal HERALDO REGO ALMEIDA, e o executado HERALDO REGO ALMEIDA CPF n° 496.006.997-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.118,97 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1998, sob o n° 70 6 98 009419-80, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000643-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA PRILINE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696592"
                            ],
                            "696596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000647-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BRIZZA CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.537.488/0001-38 e o executado GERSON NUSSENBAUM, CPF n° 648.656.497-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.985,01 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 70 6 02 024058-28, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000141-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BRIZZA CONFECCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696596"
                            ],
                            "696598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000648-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.160.039/0001-08, e o executado RUBEN FELIX FERREIRA, CPF n° 418.006.647-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 98.241,24 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 6 99 016428-81 ao despacho exarado no processo nº 99.0553090-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696598"
                            ],
                            "696606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000649-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.160.039/0001-08 e o executado RUBEN FELIX FERREIRA, CPF n° 418.006.647-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 27.375,16 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 2 99 006823-50, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553194-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696606"
                            ],
                            "696602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000649-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.160.039/0001-08 e o executado RUBEN FELIX FERREIRA, CPF n° 418.006.647-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 27.375,16 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 2 99 006823-50, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553194-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696602"
                            ],
                            "696613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000650-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.160.039/0001-08 e o executado RUBEN FELIX FERREIRA, CPF n° 418.006.647-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 19.025,66 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70 2 98 010629-06, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551677-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696613"
                            ],
                            "696615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000652-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada VALÉRIA BOYNARD THOMAZ, CPF n° 932.048.927-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.398,36 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 2 99 004062-47, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001732-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 30/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696615"
                            ],
                            "696616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000653-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada VALÉRIA BOYNARD THOMAZ DE PAIVA, CPF n° 932.048.927-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 41.869,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/10/2004, sob os n°s 70 2 04 015718-18, 70 4 04 02443-81, 70 6 04 037909-82, 70 6 04 037910-16, 70 7 04 007745-68, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000472-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696616"
                            ],
                            "696617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000654-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CYRENE BOYNARD THOMAZ ALVES, CPF n° 521.421.917-20, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 41.869,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/10/2004, sob os n°s 70 2 04 015718-18, 70 4 04 02443-81, 70 6 04 037909-82, 70 6 04 037910-16, 70 7 04 007745-68, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000472-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696617"
                            ],
                            "696618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000655-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.857.000/0001-94, e a executada VALÉRIA BOYNARD THOMAZ ALVES DE PAIVA, CPF n° 932.048.927-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.434,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 6 99 009721-10, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001713-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696618"
                            ],
                            "696621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000656-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.857.000/0001-94, e a executada CYRENE BOYNARD THOMAZ ALVES, CPF n° 521.421.917-20, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.434,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 6 99 009721-10, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001713-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696621"
                            ],
                            "696627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000657-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CYRENE BOYBARD THOMAZ ALVES, CPF n° 521.421.917-20, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.273,95 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1998, sob o n° 70 6 98 009409-09, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000635-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696627"
                            ],
                            "696628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000658-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CYRENE BOYNARD THOMAZ ALVES, CPF n° 521.421.917-20, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.029,79 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1998, sob o n° 70 2 98 005702-82, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000545-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 21/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 696628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "696532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000542-6 NILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x DIRETOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITATIAIA/RJ. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000357/2008 . Assim, por todo exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. Anote-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696532"
                            ],
                            "696533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000542-6 NILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x DIRETOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITATIAIA/RJ. . [...] Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO PROVIMENTO aos mesmos, por falta de amparo legal. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 696533"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "693768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000876-5 CATIA REGINA BOMFIM MYNSSEN COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante à manifestação de fls. 188/196, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III e IV, do r. despacho de fl. 181.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001005-7 IVONETE GOMES PEREIRA ROCHA PINHO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro. Prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III, do r. despacho de fl. 233.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001417-8 VICENTE MACEDO SALES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . A r. sentença de fls. 29/39, foi reformada pelo acórdão de fls. 80/81, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, bem como pela decisão proferida pelo STF, no AI 695012-2/40 - fls. 104/105 -, apensado aos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a impugnação de fls. 116.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item V, do r. despacho de fl. 107.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001226-9 MARIA LUIZA MACHADO VEIGA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001258-0 LECY NEVES DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 3.837,12 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos) atualizado até 07/11/08, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000166-5 DANIEL DI GIORGI TOFFOLI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000178-1 MAURILIO SAMPAIO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000183-5 MARIO LUIZ KOZLOWSKI PITOMBEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000643-3 FRANCISCO GRACIANO DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro. Vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000730-0 HERCULES NOGUEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000550-1 CARMEN LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x NATHALIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS REPRESENTADA POR SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Oficie-se, conforme requerido (fl. 160).\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000615-7 ARLINDO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A renda mensal da parte Autora foi revista na competência de março de 2008 (fl. 95), tendo sido pago complemento positivo referente ao período de 01/04/07 a 28/02/08 (fl. 97). Dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000523-6 MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Torno sem efeito o segundo parágrafo do r. despacho de fl. 306, eis que na decisão de fls. 300/301 não houve declínio de competência, mas a extinção do feito, na forma do artigo 267, IV, por incompetência do Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000344-9 ISIS LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001139-3 CLAUDIA MANA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001255-5 NADIR VIEIRA DINUCI DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o saldo-base das contas-poupança em questão, nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693768"
                            ],
                            "693790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro. Prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV, do r. despacho de fl. 140.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001771-4 CHARLES MOREIRA LIMA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001968-1 DARCI PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Proceda-se a nova tentativa de intimação da parte autora.\r\n\r\nCom o cumprimento positivo da diligência, expeça-se RPV, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000303-3 LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para calcular os valores devidos à parte autora, na forma da r. sentença de fls 33/45, reformada pela decisão de fls. 86/87 e do acórdão de fls. 99/100 e 112 -,observando-se quanto a decisão do STF somente as reduções de pontuação, já que não houve recurso da parte autora , incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000172-0 ALTAIR DE OLIVEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000173-2 LEO NASCIMENTO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000175-6 ELOISIO JORGE VICTER x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000544-2 LIOMAR TOMIYUKI KOM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista os cálculos retro, em que o Contador Judicial informa a renda mensal atual devida à parte Autora, bem como em razão do acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001286-0 JOEL VIEIRA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao Contador Judicial, eis que os descontos tiveram início na competência de dezembro de 2007 e permaneceram até a competência de maio de 2008, inclusive.\r\n\r\nApós, abra-se vista à PFEINSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que prestem os devidos esclarecimentos em relação à razão dos descontos, eis que não o fizeram até o momento.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLINDA HELENA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2005.51.59.001570-5\r\n\r\n“Tendo em vista que a Autora e seu patrono não foram regularmente intimados, conforme certidão de fls. 145, redesigno a presente audiência para dia 14/01/2009, às 16h00min. A Autora deverá ser intimada no endereço indicado pelo INSS no endereço às fls. 124. Após apreciarei o pedido de suspensão da antecipação de tutela. Saem presentes regularmente intimados, bem como as testemunhas que compareceram à audiência.”\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000087-5 ARTUR COSTA FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000136-3 SEBASTIANA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento do acórdão de fls.124/127.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000886-2 HILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001191-5 ROSEANE BARCELON (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 04/12/2008, às 08:30h no endereço que segue a seguir: Av. Governador Portela, nº 500 - sala 606, Vila Julieta/Resende.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001308-0 DELIO DO VALE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000001-6 ELIZABETH SOUTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000760-9 BERTHOLDO FLORIANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para ciência de fls. 144/146.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000252-5 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000576-9 MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do acórdão de fls. 108/118.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001131-9 JOAO GARCIA BRAGA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 693790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "693910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000276-7 ESPÓLIO DE LUCIA MARIA PESSÔA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000276-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE LUCIA MARIA PESSÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVislumbra-se que quando da atualização dos cálculos, o Contador Judicial observou os cálculos de fls. 278/279, excluindo somente os honorários sucumbenciais e do perito, conforme decisão de fl. 358. Todavia, o Contador realizou reserva quanto aos honorários contratuais, sendo que estes foram indeferidos, conforme decisão de fls. 304/305, bem como deixou de mencionar o valor referente às taxas judiciárias.\r\n\r\nDessarte, deve ser entendido como devido ao Espólio de Lucia Maria Pessoa o valor discriminado no campo total geral dos cálculos de fls. 365/367 e como valor a título de taxa judiciária a quantia discriminada à fl. 278/279.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 365/367 e o acima exposto, para valores do Espólio de Lucia Maria Pessoa, e os cálculos de fls. 278/279 referente a taxa judiciária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000450-5 ALAN LEÃO RODRIGUES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000450-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALAN LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Perito nomeado e devidamente intimado não se manifestou acerca do encargo, conforme certidão retro, revogo a nomeação anteriormente realizada (fl. 100).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de médico especialista em oncologia. Havendo indicação, deverá informar o local, data e hora para a realização da perícia, em prazo não inferior à 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes para o comparecimento ao ato. Saliente-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e os honorários periciais serão arbitrados no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80). \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me concluso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000592-3 ABEL VELLOSO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000592-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ABEL VELLOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001621-0 GELSON DE CARVALHO CORREA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001621-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto que os Embargos à Execução opostos pelo INSS foram julgados procedentes e não havendo nada a executar (fls. 58/64), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004044-4 GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004044-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a intimação da perita à fl. 241 foi para apresentação de laudo complementar em relação aos quesitos do autor e do réu, entretanto, a mesma só apresentou laudo quanto aos quesitos do autor.\r\n\r\nTodavia, ao fazer uma análise prévia dos laudos acostados às fls. 234/235 e 244/246, observo que os quesitos da parte ré já foram respondidos indiretamente através dos quesitos do autor e do juízo.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca dos referidos laudos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001310-5 RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001310-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002010-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 35 pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000027-6 JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000388/2008 FOLHA 347-A . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000027-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 290/336: Indefiro.\r\n\r\nOs Embargantes alegam que a Sentença de fls. 254/258, apresentou-se contraditória e omissa, por conter nulidades absolutas e de pleno direito comprovadas nos autos, que deveriam ficar pré-questionados.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nOs embargos de declaração serão cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição ou quando o órgão judicial houver omitido algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Ausentes os vícios apontados, devem ser desprovidos de acolhimento.\r\n\r\nA sentença é clara quanto às razões que apóiam o indeferimento do pedido, uma vez que os autores foram notificados pessoalmente (fl.106), tiveram o imóvel adjudicado com registro no RGI em 30/08/2002 e só vieram a demandar em Juízo em 09/01/2006. Seu pedido foi no sentido de proceder o cancelamento da cláusula abusiva que permite a delegação de poderes de agente fiduciário a preposto e leiloeiro. Situação cuja análise se encontra à fl. 257 da sentença.\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro, que na formação de seu convencimento, não está o julgador obrigado a examinar todos os questionamentos suscitados pelas partes, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.\r\n\r\nNão há contradição, tampouco omissão. O que o autor pretende é a reforma do ponto de vista adotado, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014321-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ROSANE VIANNA MUNIZ\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da publicação veiculada no Jornal do Brasil dos dias 12/07/2006 (fl. 238), 11/09/2006 (fl. 240) e 21/09/2006 (fl. 244).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004483-3 FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004483-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.1326.7000258-3, bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro (MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária dos devedores.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x WANDERLEA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000346-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERLEA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela CEF (fl. 66). \r\n\r\nSendo assim, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação da conta nº 3679-7, Ag. 2905, New York City Center, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 56, intime-se a CEF para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 52, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS (Adv. EMMANUEL DO CARMO BICHARA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000620-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Com base na petição de fl. 86, anote a Secretaria na capa dos autos o patrono Emanuel do Carmo Bichara, OAB/RJ nº 119.697. \r\n\r\nII. Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 49/83.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001280-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, § 1º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x IVANIA DOS SANTOS KNUPP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000142-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: IVANIA DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível a localização do requerido, defiro o pedido de intimação por edital de EDUARDO DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 870, II, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010179-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se a decisão de fls. 47/48 para os autos principais de nº 2006.51.01.000027-6. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, como sendo R$ 20.286,33 (vinte mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nApós, desapensados, dê-se baixa e faça remessa ao Arquivo Judiciário com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030086-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ROSANE VIANNA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000499-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DIRCEU DELFINO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000402/2008 FOLHA 18/24 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nAÇÃO PENAL N.º 2005.51.02.000499-7\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: DIRCEU DELFINO RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ART. 110, §§ 1º E 2º, DO CP.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de DIRCEU DELFINO RODRIGUES, na qual se pleiteia a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito).\r\n\r\nA Denúncia narra que o Réu, em 18/09/1996 (DER), solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço. Entretanto, o benefício (NB 102.504.784-0), concedido em 29/09/1997 (DDB) e com Renda Mensal Inicial de R$ 718,23 (RMI), mas com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, fora obtido graças à consideração de tempo fictício de trabalho nas empresas CILFER - REPAROS NAVAIS LTDA e NAVITEC - REPAROS NAVAIS LTDA, sem o qual não teria sido deferida a aposentadoria que causou o prejuízo de R$ 50.523,50 aos cofres da Previdência Social em valores de 17/06/2001 (fls. 100 e 101 - IP).\r\n\r\nA Denúncia foi recebida por decisão proferida em 02/10/2007 (fls. 5/7). \r\n\r\nOs autos do Inquérito Policial (IP) foram autuados em apenso, assim como a cópia integral do processo administrativo previdenciário n.º 35328.000137/97-61 em que foi concedida a aposentadoria ao Réu (AP-1) .\r\n\r\nEm interrogatório, o Réu afirmou, em síntese, não se lembrar de em alguma ocasião ter trabalhado para as empresas CILFER - REPAROS NAVAIS LTDA e NAVITEC - REPAROS NAVAIS LTDA, bem como ter sido ele próprio quem protocolou o requerimento administrativo perante o INSS (fls. 19/21).\r\n\r\nA Folha de Antecedentes Criminais não registra qualquer anotação além da referente a esta ação penal (fls. 27/29).\r\n\r\nNa Defesa Prévia alegou-se a falta de veracidade dos fatos descritos na Denúncia, sem que se arrolasse qualquer testemunha (fl. 25).\r\n\r\nNo Sumário de Acusação foi tomado o depoimento do ex-advogado da CILFER - REPAROS NAVAIS LTDA que, entre outras informações, mencionou que a empresa manteve-se ativa entre os anos de 1983 e 1993 (fls. 89/90).\r\n\r\nNenhuma das partes formulou requerimento para diligências como faculta o art. 402 do CPP (fls. 87/88).\r\n\r\nEm Alegações Finais, o MPF indica vários elementos de prova a partir dos quais requer a condenação do Réu ANTÔNIO SOARES NETO e LUIZ CARVALHO LINHARES nos termos da acusação exposta na Denúncia (fls. 96/100). A defesa, a seu turno, pleiteia a absolvição por não vislumbrar prova suficiente para o decreto condenatório (fls. 102/105).\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO MPF acusa o Réu de ter obtido, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante a apresentação de vínculos empregatícios falsos, dado que na época do requerimento administrativo ainda não contava com o tempo mínimo de atividade laborativa exigido pela legislação em vigor. Esse expediente escoou, indevidamente, entre setembro de 1996 e maio de 2001, a quantia de R$ 50.523,50 dos cofres do INSS. Por isso, a Denúncia lhe atribui a prática do crime descrito no art. 171, §3º, do CP, que define o estelionato cometido contra entidade de direito público do seguinte modo:\r\n\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n\r\nPena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. \r\n\r\nA aposentadoria do Réu foi concedida com base nos seguintes vínculos empregatícios, todos estratificados na folha de Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço (fls. 40 e 41/AP-1):\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData de Rescisão\r\n\r\nTempo de Trabalho**\r\n\r\nNova Técnica Máq. Ltda\r\n\r\n01/06/1969\r\n\r\n16/07/1974\r\n\r\n05 A 01 M 16 D\r\n\r\n* Sertep Ltda \r\n\r\n23/07/1974\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\n04 A 11 M 05 D\r\n\r\n* Sertep Ltda\r\n\r\n06/03/1978\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n04 A 11 M 02 D\r\n\r\n* Engin S.A\r\n\r\n14/09/1981\r\n\r\n13/11/1982\r\n\r\n01 A 07 M 18 D\r\n\r\nNavitec Reparos Navais\r\n\r\n18/11/1982\r\n\r\n28/02/1986\r\n\r\n03 A 03 M 13 D\r\n\r\n* Sertep Ltda\r\n\r\n05/03/1986\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\n00 A 03 M 05 D\r\n\r\nInglu Engenharia Ltda\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n00 A 09 M 21 D\r\n\r\nScore Sold Const Rep Ltda\r\n\r\n20/05/1986\r\n\r\n15/07/1986\r\n\r\n00 A 01 M 26 D\r\n\r\n* Repship Reparos Navais\r\n\r\n08/05/1987\r\n\r\n24/10/1991\r\n\r\n06 A 02 M 01 D\r\n\r\n* Cilfer Rep. Navais Ltda\r\n\r\n1º/11/1991\r\n\r\n31/03/1995\r\n\r\n04 A 08 M 29 D\r\n\r\nCilfer Rep. Navais Ltda\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n30/03/1996\r\n\r\n01 A 00 M 00 D\r\n\r\nTempo Total de Serviço\r\n\r\n33 anos 00 meses 18 dias\r\n\r\n* Tempo de serviço em condições especiais convertido em tempo comum (fator 1,4)\r\n\r\n** Até 28/05/1998 era admitida a contagem recíproca de tempo especial e comum (REsp 440.955)\r\n\r\nDessas relações trabalhistas, há provas irrefutáveis de que as relativas às empresas NAVITEC REPAROS NAVAIS LTDA (18/11/1982 a 28/02/1986) e CILFER REPAROS NAVAIS LTDA (1º/11/1991 a 30/03/1996), num total de 9 (nove) anos e 12 (doze) dias de serviço, jamais existiram. \r\n\r\nNesse sentido, é pouco crível a afirmação feita pelo Réu no interrogatório judicial (fls. 19/21) de não se lembrar de ter trabalhado nessas duas empresas, embora, pela duração dos contratos de trabalho e por pertencerem a um passado ainda recente, nada sugira que sejam fatos que se possa considerar perdidos em algum espaço da memória, ainda mais quando o Acusado é capaz de lembrar de outro vínculo empregatício mais antigo, como é o caso daquele havido com a empresa REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA. \r\n\r\nAlém disso, há outros elementos indiciários trazidos à tona pela auditoria do INSS que contribuem para a certeza da falsidade. No tocante à NAVITEC REPAROS NAVAIS LTDA, por exemplo, chega a ser curiosa a circunstância de que a relação de trabalho, supostamente havia entre 18/11/1982 e 28/02/1986, teria ocorrido antes mesmo da constituição da sociedade empresária, pois o contrato social foi registrado em 22/12/1986, conforme foi averiguado em diligência feita pela auditoria interna do INSS (fls. 68/69 do IP). Em consulta ao banco de dados da tela EMPVIN/CNIS, também se apurou que não há qualquer registro de vínculo empregatício para o NIT (Número de Identificação de Trabalhador) 1.041.550.231-1 a associar o Réu a tal pessoa jurídica (fl. 77 - IP).\r\n\r\nEm relação à CILFER - REPAROS NAVAIS LTDA a situação não é diferente. Em depoimento prestado a este Juízo, o ex-advogado da empresa contou que a sociedade esteve ativa entre os anos de 1983 e 1993, ao passo que os documentos que instruíram o pedido de aposentadoria dão conta de que o vínculo trabalhista teria ocorrido de 1991 a 1996 (fls. 89/90-IP). A suspeita fica mais forte a se notar que no Livro de Registro de Empregados não há menção ao Réu (fls. 35/52), nem consta na base de dados da Caixa Econômica Federal algum registro de conta fundiária em seu favor (fls. 55/57-IP), tampouco existe notícia de vínculo empregatício na tela EMPVIN/CNIS (fls. 58/59-IP), sendo que o último movimento no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - relacionados ao CGC dessa empresa é de março de 1993, ou seja, três anos após a suposta rescisão do contrato de trabalho em apreço. \r\n\r\nConclui-se, portanto, serem falsas as relações de trabalho com as empresas NAVITEC REPAROS NAVAIS LTDA e CILFER - REPAROS NAVAIS LTDA. Assim, subtraído os 9 anos e 12 dias desses vínculos empregatícios do tempo total de serviço considerado pelo INSS, chega-se a 24 anos, 1 mês e 6 dias de trabalho, o que, nos termos do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, a exemplo do que fazia o art. 10 da Lei n.º 5.890/73, que exige pelo menos 30 anos de atividade laborativa, é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nMesmo que se considerasse a possibilidade de aposentadoria especial, excluindo-se os vínculos falsos, a soma do tempo de serviço sob condições especiais não chegaria aos 25 anos previstos no art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91 para trabalhos desempenhados sob calor (item 1.1.1 do anexo do Decreto n.º 53.831/64) e ruídos (item 1.1.6 do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do anexo I Decreto n.º 80.030/79) nos níveis indicados nos formulários SB-40 que instruíram o pedido de aposentadoria, como pode ser melhor observado na tabela a seguir elaborada a partir dos dados constantes das fls. 40/41 do Apenso I:\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData de Rescisão\r\n\r\nTempo de Trabalho\r\n\r\nSertep Ltda \r\n\r\n23/07/1974\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\n03 A 06 M 08 D\r\n\r\nSertep Ltda\r\n\r\n06/03/1978\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n03 A 06 M 06 D\r\n\r\nEngin S.A\r\n\r\n14/09/1981\r\n\r\n13/11/1982\r\n\r\n01 A 02 M 00 D\r\n\r\nSertep Ltda\r\n\r\n05/03/1986\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\n00 A 02 M 08 D\r\n\r\nRepship Reparos Navais\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\n24/10/1991\r\n\r\n04 A 04 M 27 D\r\n\r\nTempo Total de Serviço\r\n\r\n12 anos 09 meses e 19 dias\r\n\r\nPoder-se-ia até aventar a possibilidade de Aposentadoria por Idade a fim de retirar o caráter ilícito da vantagem econômica, mas solução esbarraria em dois obstáculos: primeiro, em se tratando de trabalhador urbano que completou 65 anos de idade em 2006, tal espécie de benefício previdenciário chegaria muito tempo depois da data em que foi deferida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91) e, segundo, porque a simples comparação das anotações da CTPS mostra que o valor dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da aposentadoria que lhe foi indevidamente concedida superam, em muito, o valor dos salários-de-contribuição atinentes ao último vínculo empregatício não-contestado pelo INSS. Aqueles, relativos à empresa CILFER REPAROS NAVAIS LTDA giram em torno de 8 (oito) salários-mínimos (fl. 48-apenso I), sendo que os referentes à empresa REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA nunca ultrapassou a quantia equivalente a 3 (três) salários-mínimos (fl. 162-IP). Assim, mesmo que o Réu possa, atualmente, ter direito à Aposentadoria por Idade uma vez que não se exige o cumprimento simultâneo dos requisitos etário e de tempo de contribuição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), o valor do benefício que lhe foi concedido ultrapassaria o valor da Aposentadoria por Idade.\r\n\r\nNesse contexto, a consideração de relações de trabalho falsas, com significativa ampliação do tempo total de serviço, foi fator determinante para vencer os obstáculos legais para a aquisição do benefício e, desse modo, auferir, entre setembro de 1996 (data do primeiro pagamento) e maio de 2001 (data final do benefício), ilicitamente R$ 50.523,50 (cinqüenta mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos) dos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPor outro tanto, é muito fácil vincular o Réu à ação criminosa. Veja-se, a propósito, que o requerimento administrativo para concessão da aposentadoria foi apresentado e assinado pelo próprio Acusado (fl. 4 - Apenso I) e, logo em seguida, declara aceitar a aposentadoria proporcional caso não seja possível a concessão do benefício de acordo com o valor integral (fl. 14). Vale destacar que o pedido de aposentadoria foi instruído com o formulário SB-40, a Relação de Salários-de-Contribuição (fls. 11/13 - Apenso I), referentes à CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, sendo estes documentos materialmente falsos, e, também, com a CTPS na qual constam anotações que dizem respeito a relação de trabalho com essa mesma empresa. \r\n\r\nEm assim agindo, não restam dúvidas de que o réu DIRCEU DELFINO RODRIGUES agiu, livre e conscientemente, com a vontade de obter aposentadoria por tempo de serviço com base em dados que sabia serem falsos e, dessa forma, enganar o INSS a fim auferir vantagem econômica ilícita, sem que qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade afaste a responsabilidade pelos fatos em julgamento.\r\n\r\nA percepção indevida de Aposentadoria por Tempo de Serviço em valor quase oito vezes maior que o patamar mínimo dos benefícios geridos pela Previdência Social (fl. 48 - Apenso I), durante quase 5 (cinco) anos e causando prejuízo de R$ 50.523,50 ao INSS, constitui especial conseqüência do delito a pesar negativamente na aferição da pena-base (art. 59, caput, do CP). \r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, CONDENO o réu DIRCEU DELFINO RODRIGUES pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e, em conseqüência, aplico-lhes as sanções do art. 171, §3º, do Código Penal da seguinte forma:\r\n\r\nDiante da existência de circunstância judicial (art. 59 do CP) desfavorável ao Réu, a pena-base é fixada em 2 (dois) anos, que, em virtude de causa especial de aumento de pena, atinente à qualidade da vítima, é aumentada em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo essa a pena definitiva. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nO condenado terá direito de recorrer em liberdade por preencher as condições elencadas no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTendo em vista as circunstâncias e conseqüências do crime, que retirou dos cofres do INSS recursos necessários à manutenção da Previdência Social por quase seis anos, fixa-se a pena de multa em 54 (cinqüenta e quatro) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta carência de elementos concernentes à sua situação econômica do Réu, é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo no momento da consumação do delito (data do pagamento da primeira prestação do benefício) que, naquela época, valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em valores históricos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Réu.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (19/9/1997). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria, não há que se aventar em crime permanente apenas por se tratar de benefício de prestação continuada. Para ser classificado como crime permanente não basta que a consumação se protraia no tempo, mas, também, que a interrupção da atividade delituoso esteja no campo da livre disposição do agente. Entender de modo contrário seria empurrar o Direito Penal para o plano da responsabilidade objetiva, pois a norma penal não cumpriria sua principal finalidade: influenciar a vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o dia 19/9/1997 e o momento em que a denúncia foi recebida, em 02/10/2007, passaram-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar as penas privativas de liberdade ora aplicadas ou alterar do termo inicial do prazo de prescrição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693910"
                            ],
                            "693911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005462-0 JOÃO VICENTE ACCIOLY (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005462-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO VICENTE ACCIOLY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, extratos bancários da conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário. Período: outubro/2005 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.001779-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001779-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 158/161 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000888-2 ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. PAULA RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000888-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 97323/RJ (fl. 53), remetam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001196-0 ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001196-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001337-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001337-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003715-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial às fls. 137/155. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006031-0 PAULO CESAR OTTERO PARANHOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DAVI REIS MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006031-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR OTTERO PARANHOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados às fls. 71/79.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001294-0 MARCOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001294-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002011-0 LUZINETI ALVES PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002011-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUZINETI ALVES PACHECO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003734-0 BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003734-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA procuração dada via instrumento particular terá validade desde que contenha a assinatura do outorgante, o que gera a necessidade, para o caso em tela, do fornecimento de procuração por instrumento público (CPC 654, a contrario sensu), visto a impossibilidade do autor em apor sua assinatura (fls. 17/19). \r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual. Na mesma oportunidade, indique, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nCom a vinda do instrumento público, determino que a UFRJ, no prazo de 15 (dias), indique, justificadamente, as provas que pretendem produzir e esclareça os fatos ocorridos durante a realização da prova vestibular, conforme termos que segue abaixo:\r\n\r\n- Qual foi o tempo de realização da prova para os candidatos portadores de deficiência visual lotados no Instituto Benjamim Constant e se o mesmo tempo de prova foi também aplicado para o autor?\r\n\r\n- No que se refere a troca de ledor durante a realização da prova, junte aos autos a qualificação técnica de ambos os ledores, comprovadamente, e indique quanto tempo de prova havia decorrido quando da mudança dos ledores?\r\n\r\nApós, venha-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000630-7 JOSÉ NOBERTO IRMÃO (Adv. PAULA ROCHA MOREIRA LEITE) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000630-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ NOBERTO IRMÃO\r\n\r\nREU: HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000894-8 FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000894-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (Adv. RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca das certidões de fls. 86 e 89.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARLUCIA SILVA BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006164-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARLUCIA SILVA BRAGA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o endereço levantado junto à Secretaria da Receita Federal (fl. 60) é o mesmo constante da inicial, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse para o andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Anote a secretaria o patrono da parte autora designado à fl. 90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 88.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001678-7 JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001678-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 99176/RJ (fl. 21), remetam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000032-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JORGE MARIANO PEREIRA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000032-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JORGE MARIANO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 26 verso, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003574-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO LINO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação do INSS às fls. 115/112, dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a rubrica de 01/07/2005, cujo valor de R$ 4.705,00 refere-se ao pagamento das diferenças apuradas no período de 24/10/2002 a 31/10/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Contador para que elabore nova conta, apurando-se as diferenças até o dia 24/10/2002.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista dos cálculos às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MERCIDES MATILDE FREIRE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000673-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MERCIDES MATILDE FREIRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Embargada acerca da manifestação e cálculos do INSS às fls. 132/183, bem como os documentos de fls. 185/187 (revisão do benefício), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 693911"
                            ],
                            "695976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002067-0 GENESIO MARINS DE CARVALHO (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.52.002067-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GENESIO MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000111-8 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000111-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 318/319 - Indefiro, tendo em vista que não pode este Juízo valer-se apenas da alegação do patrono da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, mantenho a suspensão do curso do processo até o efetivo pagamento do Precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000663-3 SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2008 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000663-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001135-2 ARILTON QUEIROZ BIANQUINI (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001135-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARILTON QUEIROZ BIANQUINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 70 - Defiro a dilação do prazo à parte autora por 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 68.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008135-1 MARCOS ANDRE HURTADO MUNHOES (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.008135-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRE HURTADO MUNHOES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001385-3 COSME BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001385-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: COSME BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 64/74 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001419-5 LUCIO FLAVIO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001419-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUCIO FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001521-7 JOAN CLEBER SOUZA DE ANDRADE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001521-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAN CLEBER SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000293-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, reconsidero a parte final da decisão de fl. 73, pelos motivos que abaixo exponho:\r\n\r\nNo que tange aos esclarecimentos quanto à sistemática do BACENJUD, está correta a decisão de fl. 73, visto que o bloqueio não se mantém ativo nas contas-correntes do executado, somente operando sobre os créditos existentes no momento da efetivação da medida. Logo, não surtirá efeito o pedido da exeqüente em manter o bloqueio das contas bancárias com o intuito de ver novos valores bloqueados.\r\n\r\nQuanto ao pedido de transferência dos valores já bloqueados, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimos valores (R$ 1,31; R$ 0,61; R$ 0,01 - fls. 63/64). Ademais, tais quantias não possuem sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 23/11/2006 alcançava a cifra de R$ 8.637,53. \r\n\r\nPor fim, deve também ser reconsiderada a abertura de prazo para oposição de embargos à execução, tendo em vista que o prazo de 15 dias já se encontra fulminado, com base no art. 738 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, que teve vigência a partir de 10/01/2007.\r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio dos valores retidos via BACENJUD e abro o prazo de 10 (dez) dias para que a Fundação Habitacional do Exército (FHE) requeira o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004723-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x AMARILDO LOURENCO CLEMENTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004723-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AMARILDO LOURENCO CLEMENTE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, reconsidero a parte final da decisão de fl. 54, pelos motivos que abaixo exponho:\r\n\r\nNo que tange aos esclarecimentos quanto à sistemática do BACENJUD, está correta a decisão de fl. 54, visto que o bloqueio não se mantém ativo nas contas-correntes do executado, somente operando sobre os créditos existentes no momento da efetivação da medida. Logo, não surtirá efeito o pedido da exeqüente em manter o bloqueio das contas bancárias com o intuito de ver novos valores bloqueados.\r\n\r\nQuanto ao pedido de transferência do valor já bloqueado, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimo valor (R$ 0,46 - fls. 48/49). Ademais, tal quantia não possui sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 23/11/2006 alcançava a cifra de R$ 8.637,53. \r\n\r\nPor fim, deve também ser reconsiderada a abertura de prazo para oposição de embargos à execução, tendo em vista que o prazo de 15 dias já se encontra fulminado, com base no art. 738 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, que teve vigência a partir de 10/01/2007.\r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio dos valores retidos via BACENJUD e abro o prazo de 10 (dez) dias para que a Fundação Habitacional do Exército (FHE) requeira o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001444-4 SILVIANI GARCIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000404/2008 FOLHA 328-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001444-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SILVIANI GARCIA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Embargante alega que a Sentença de fls. 61/62, apresentou-se obscura no tocante ao motivo da extinção análoga do processo, uma vez que somente foi analisado o instituto jurídico da coisa julgada. Argumenta que o objeto dos presentes autos não se relaciona com o objeto do processo de revisão contratual, e por este motivo não deveria ter sido excluído seu direito constitucional de acesso ao judiciário.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nOs embargos de declaração serão cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição ou quando o órgão judicial houver omitido algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Ausentes os vícios apontados, devem ser desprovidos de acolhimento.\r\n\r\nA sentença é clara quanto às razões que apóiam a extinção do processo, uma vez que o autor pleiteia o depósito das prestações vincendas relativas ao mesmo contrato de financiamento imobiliário, no valor que entende devido. Apresenta como argumento que a CEF interpreta de forma equivocada as cláusulas contratuais, resultando dessa forma, na majoração dos encargos devidos. A revisão do contrato de financiamento e suas cláusulas já foram devidamente analisadas no processo anterior, já transitado em julgado. A única mudança foi o rito escolhido. \r\n\r\nQuebra Não há obscuridade. O que o autor pretende é a reforma da decisão, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017444-5 JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 22a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003310-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA). . Fl. 60 - Defiro. Concedo a devolução do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . À Defesa para, no prazo de 3 (três) dias, se manifestar em alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 695976"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "696934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002442-1 ALICIO JOSE MARTINS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005653-7 ALMIR DOS SANTOS (Adv. PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, médico especialista em ortopedia, CRM: 5202381.0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos, devendo o INSS, nessa oportunidade, juntar aos autos todos os requerimentos administrativos referentes ao benefício nº 5214637884 de ALMIR DOS SANTOS, CPF nº 638.100.857-15, filho de Manoel dos Santos Junior e Eunice Pimenta dos Santos.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000958-8 ROSÂNGELA MARIA LOPES PESSANHA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15/01/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Fica o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, apresentar as provas documentais que pretende produzir.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, devendo o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já efetuou a implantação do benefício, em razão da decisão administrativa, conforme noticiado à fl. 36.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003312-4 JUNIO CESAR MESQUITA DO AMARAL (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos a SEDIS-SG para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001059-1 MONIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em face da certidão de fl. 52, decreto a revelia da Ré Gesilda Carlos de Souza da Silva, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000443-0 ENIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . ... mantenho a decisão retro.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art.3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nFls. 432/435: Fique retido nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente as suas contra-razões.\r\n\r\nEm face do alegado pelo autor às fls. 306/307 e do documento acostado à fl.313, intime-se pessoalmente a CEF para que comprove nos autos o cumprimento da Decisão de fls. 81/82 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002641-3 CELESTE ENEIDA DO BOMFIM CARDOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002389-0 IRENE BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... mantenho a decisão retro.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, do art.3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nFls. 154/157: Fique retido nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nFls. 159: Indefiro por ora, eis que os subscritores da referida peça são os únicos patronos constituídos nos autos e que não comprovaram a notificação do mandante no endereço informado na procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo do autor, intime-se a CEF para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000385-5 JOSE LUIZ COUTINHO E OUTRO (Adv. ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . ... mantenho a decisão retro.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, do art.3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nFls. 277/280: Fique retido nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, manifestem-se as partes, esclarecendo se protocolaram a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003657-5 PEDRO MENDONÇA DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo ÂNTONIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art.3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos, devendo a CEF formular quesitos, eis que os autores já apresentaram às fls. 210/213. Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela parte ré às fls. 215/269.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004294-0 JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . ... mantenho a decisão retro.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, do art. 3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nFls. 225/228: Fique retido nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente as suas contra-razões.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005425-5 JOÃO DE MEDEIROS BRITO FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Considerando que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF foi executado em 10.05.2007 (fl. 191), reconsidero a decisão retro, para determinar que a parte autora efetue o depósito a disposição deste Juízo, na Agência São Gonçalo nº 0194, da Caixa Econômica Federal, mediante guia de depósito judicial, em conta a ser aberta para tal finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028564-4 MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante a petição de fl. 129, mantenho a decisão de fls. 122/127 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 153 - Defiro a inclusão da Caixa Seguradora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002035-3 JANETE PACATUBA DINIZ (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 231,76 (duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) a serem depositadas pela autora diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pela autora, a qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001290-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CLAUDENIR JORGE DE AMORIM (Adv. OTACILIO LEITE GUIMARAES). . Fl. 103: Considerando que o citado art. 669 do CPC foi revogado pela Lei nº 11.382/06, e considerando ainda os novos documentos juntados (fls. 105/110), dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001968-5 JORGE DE FREITAS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 05 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que, no prazo apontado no art. 37 do CPC, regularize a petição inicial, eis que assinada por advogada não constituída nos autos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nEstes autos tramitarão sob segredo de justiça, a fim de preservar as informações pessoais do autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001390-7 CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (Adv. MARIZE LAU DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000560-2 FRANCISCO RIBAMAR FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a Secretaria a abertura do segundo volume dos presentes autos a partir da sentença (fl. 258). \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MOISES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . A denúncia oferecida nestes autos foi recebida em 29.10.2007 (fls. 141), tendo sido deprecado o interrogatório do réu MOISES, já tendo sido o denunciado JOÃO LUIZ citado e interrogado (fls. 147v. e 198/199).\r\n\r\nNão foram arroladas testemunhas pelo Ministério Público Federal nem pela defesa de JOÃO LUIZ, tendo sido determinada e expedição de ofícios de praxe em relação ao réu MOISES (fls.262).\r\n\r\nOcorre que, entrementes, entrou em vigor a Lei nº 11.719/08 que alterou profundamente o rito processual e, conforme disposto no art. 2º do CPP (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.) deve este processo submeter-se ao novo rito.\r\n\r\nPor tal razão, determino a expedição de Carta Precatória para citação do denunciado MOISES para que tome conhecimento desta ação penal e para que apresente resposta à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº 11.719/08. Deve a Carta ser expedida para o mesmo endereço constante da denuncia tendo em vista que várias respostas informaram o endereço acima como sendo do réu (fls. 284, 286, 291, 296, 301 e 305).\r\n\r\nCaso a Carta Precatória seja devolvida sem cumprimento, determino a expedição de nova Carta no endereço de fls. 291 (São José dos Campos). \r\n\r\nConsiderando que foi validamente realizada a citação do denunciado JOÃO LUIZ (fl. 147v.), entendo que deve agora o mesmo ser intimado para que apresente a resposta por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do CPP em sua nova redação, seguindo o processo, a partir de agora, a trilha do novo rito, eis que mais favorável ao réu, face à previsão contida no art. 397 do CPP na nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nPosto isto, determino a expedição de mandado de intimação do denunciado acima para que apresente resposta à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado a determinação para que o(a) Oficial(a) de Justiça, ao cumprir o mandado, esclareça ao intimado que nessa resposta deverá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.\r\n\r\nApós o decurso do prazo do determinado no parágrafo acima, dê-se vista ao MPF para ciência desta decisão e de fls. 262.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003088-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ERINEA FERRAZ DOS SANTOS (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). . (...)Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 14.01.2009 às 13:00 h. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 47) e determino a expedição dos competentes mandados de intimação. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que remeta ao Juízo considerações quanto a aposentadoria diferenciada para rodoviários, por se tratar de questão apenas de direito que pode ser argüida pela própria defesa em alegações finais. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de apreciá-lo por ora, face à inexistência nos autos da pertinente declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria ré.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006237-9 LUIZ DE ABREU (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 105:... Após, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001806-1 ALPHEU FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 230: (...)Atendido, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000857-5 ERCILIA MACHADO CARDOSO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . (Fl. 422)... Elaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 696934"
                            ],
                            "697670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000143-0 NADYR BARBOZA CHAGAS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária Previdenciária em fase de execução.\r\n\r\nRegularmente citado o INSS na forma do art.730 do CPC e tendo a referida Autarquia concordado de forma expressa com o valor do crédito exeqüendo à fl.143, foi determinada por este Juízo, através da Decisão de fl.144, a expedição dos precatórios, incluindo-se a parcela devido à título de honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução.\r\n\r\nApós o cadastro dos precatórios relativos ao principal e aos honorários (fls.147/149), neste incluído o valor de R$ 2.420,04 (dois mil, quatrocentos e vinte Reais e quatro centavos) relativo ao honorários de 10 % fixados nos Embargos, manifestaram os exeqüentes sua renúncia expressa (fls.153/155) aos valores excedentes ao limite previsto na Resolução 559/2007 do CJF, a fim de que os mesmos fossem requisitados por meio de RPVs; devendo ser ressaltado que de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4º da referida Resolução, ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários considerados como parcela integrante do valor devido ao credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.\r\n\r\nOs precatórios foram então cancelados e expedidas as RPVs (fls.164/168), nos temos do requerimento dos exeqüentes.\r\n\r\nContudo, após a efetivação dos depósitos, o patrono da causa apresentou a peça de fls.170/171, pretendendo promover a execução dos honorários relativos aos Embargos; o que não pode ser deferido face à ocorrência de preclusão lógica, em virtude da anterior renúncia aos créditos.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero o despacho de f.174 in fine e decreto a nulidade da citação de fl.179 e dos atos posteriormente praticados.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000239-1 RITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... Ante o exposto, RECONSIDERO o despacho de fl. 164 e DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Civil da comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001254-6 DANIELLE ANTONIA DE SANTANA ALBINANTE (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado da r. sentença de fls. 93/96, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004945-4 SOLANGE SOUZA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação do perito à fl. 290, reconsidero a decisão de fl. 272, quanto a nomeação do perito, e nomeio como perita do Juízo a Dra. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão CRM: 52.48467-7 - RJ, médica especialista em clínica geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia, respondendo os quesitos que já se encontram nos autos ás fls. 272 e 276/277.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora para que, no prazo legal, indique assistente e técnico, bem como ao INSS para que informe se tem interesse de indicar novamente técnico assistente, tendo em vista o laudo apresentado à fl. 294/296.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001846-2 ONEAS RODRIGUES MOREIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, atribuindo o valor de R$ 20.000,00 (fls. 29/32), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001931-4 BELARMINO PINHO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001940-5 ROSELY SOARES CARDOSO (Adv. ELIANA MARIA L HENRIQUES PEREIRA DE SOUZA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a prevenção apontada e apresentar, em relação ao(s) feito(s) possivelmente prevento(s), cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002239-8 HILDA MARTINS DE FARIAS (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, comprovando que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa, bem como o indeferimento alegado na exordial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005638-0 CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 126.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos carta de concessão ou outro documento que demonstre a data em que passou a receber o benefício.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006023-1 ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos carta de concessão ou outro documento que demonstre a data em que passou a receber o benefício.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007311-1 ROBERTO CELSO PETRI (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o laudo pericial apresentado às fls. 170/172. Caso conteste, deverá fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000468-2 MARIA HELENA SCOTELARO LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do resultado negativo da diligência de intimação da testemunha arrolada à fl. 139.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Cumpra-se a V. Decisão proferida no Agravo nº 2008.02.01.012481-6, devendo a Secretaria promover a juntada daqueles autos ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se o agravado para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005947-2 LEONARDO DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006134-0 LUIZ FARIGO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando que a CEF foi regularmente citada, nos termos do mandado de fls. 74/74v, e apresentou sua contestação às fls. 76/151, torno sem efeito o último parágrafo da decisão de fl. 155, assim como os atos praticados às fls. 240 e 241/241v, cujas peças deverão ser desentranhadas e grampeadas à contra-capa dos autos, a fim de evitar tumulto processual. Por conseqüência, promova a Secretaria o desentranhamento da contestação de fls. 243/312, face à ocorrência de preclusão consumativa.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 76/151 e documentos de fls. 158/239 e 326/392.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001859-0 ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 85/90: Fique retido nos autos.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 92/141 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 85/90.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005401-9 GUMERCINO SOTERO DE SOUZA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando o elevado número de demandas judiciais em curso, objetivando a recomposição de contas vinculadas do FGTS, defiro a dilação do prazo assinado para o cumprimento do julgado, por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, ressalto que a imposição de astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e não propiciar o enriquecimento sem causa de particulares como afirma a advogada da CEF à fl.132.\r\n\r\nA recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer, embora já decorridos mais de 80 (oitenta) dias de sua intimação, corrobora a pertinência da fixação de multa diária como meio coercitivo.\r\n\r\nAdemais, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de ser cabível a imposição da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil, ainda que em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se pessoalmente a CEF, para que comprove nos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o os quais será aplicada a multa diária fixada na Decisão retro, em caso de não atendimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001875-5 ELAINE MORAES DE SOUZA COSTA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006166-1 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom razão a parte ré, quando alega a necessidade de vir a União Federal a integrar o pólo passivo, como litisconsorte passivo necessário (art. 47 C.P.C.), já que em caso de provimento do pedido, haverá afetação do patrimônio do FCVS.\r\n\r\nDefiro, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a citação da União Federal sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000383-5 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Reconsidero o segundo parágrafo da decisão de fl. 92 referente ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor recolheu custas à fl. 60.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001999-5 ESPÓLIO DE WILSON DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor ratificou o valor atribuído à causa e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x THALUI COM/ LTDA E OUTRO. . Considerando que no item 8 de fl. 03 a parte autora alega ser “pertinente o ajuizamento da presente ação monitória”; considerando os pedidos 1 e 3 de fl. 04; e com base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002179-5 ROBERTO FRANCISCO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x SEVEN MÁRMORES LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora emendar a inicial, adequando o pedido ao rito eleito, principalmente no que se refere à citação.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção, e declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000781-6 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que as custas já foram integralmente recolhidas à fl. 05, sob o código de Receita 5762, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001855-3 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão retro, desapensem-se os autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001952-1 ADILSON FERREIRA BARBOSA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001932-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x BELARMINO PINHO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 697670"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "695937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ALEXANDRE SANTOS LIRA JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004630-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA REGINA VASQUE VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.004318-0\r\n\r\nAutor: CASSIA REGINA VASQUE VIEIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nEm sua qualificação, a autora afirma que é servidora da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, entretanto, dos documentos de fls. 16, 30/36, verifico que a autora é servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nHá, portanto, inépcia da inicial, conforme disposto no art. 295, parágrafo único, incisos I e II do CPC, eis que esta peça não possui aptidão para obtenção do resultado pretendido.\r\n\r\nDiante de todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, eis que inepta, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 295, I e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BRANDÃO MAIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006030-0\r\n\r\nEm que pese o erro material contido na decisão referendada pela Turma Recursal, o fato é que o INSS foi condenado no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, pronunciando-se no sentido de que é devida a extensão da gratificação aos inativos.\r\n\r\nDeste modo, para apuração do valor devido é necessário proceder ao cálculo, que deverá refletir a diferença entre o valor recebido pelo servidor inativo a título de GDATA e o valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a parte autora é servidor inativo do INSS e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.355/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, tendo produzido efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2002, vigorando até março de 2004, quando foi instituída a GDASS pela Lei 10.855/2004.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou o INSS no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora recebido a GDATA nenhuma diferença restará apurada, nada restando para se executar. Verificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA DOS SANTOS ARRAES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.006090-6\r\n\r\nAutora: DIRCEA DOS SANTOS ARRAES\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 20 (vinte) dias, na forma do art. 284 do CPC, de modo que a parte autora fizesse constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, apresentando o competente termo de inventariança, verifico que a mesma não se manifestou adequadamente, embora o prazo tenha sido prorrogado e tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE SOUZA LOBO (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/02/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/02/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT JOE PEREIRA DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PACHECO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001522-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRANDÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002286-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO GOMES DA GUIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002298-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002399-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR DA SILVA CHAVAO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002515-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARDOSO GOULART (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002516-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MATTOS COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002530-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LEODEGARIO DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002531-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS AMARAL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002623-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002625-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNDIARA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002815-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SIQUEIRA BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002931-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 14/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 14/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALIXTO ROQUE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 16/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 16/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRAMÃO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI FERREIRA DA MOTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PIMENTA DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASEIAS LINO BALBINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDYR ALENCAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO BATISTA PEREIRA (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/08/2003. \r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.002518-9, em trâmite neste Juizado, obteve sentença procedente relativo ao GDATA, tendo recebido os valores devidos até junho/2006. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores pagos à título de GDATA até junho/2006, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a agosto de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO GENEROSO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/08/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a agosto de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 22/08/2008 e que eventuais valores devidos o seriam a partir dos cinco anos anteriores a esta data, quando já não mais subsistia para a parte autora o direito ao pagamento da GDATA, improcede o pleito autoral em relação a gratificação de desempenho mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNo que tange a GDASST, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nquarenta (40) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nsessenta (60) pontos a partir de 1.º de maio de 2004. “\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO JOSE RIBEIRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004205-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, eis que a apresentada às fls. 38 foi firmada por terceiro estranho ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VELOSO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 27/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELSON SILVA DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004226-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação do réu, nos termos expostos na inicial\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 95.0050915-6, julgado na 3ª Vara Federal de Niterói mediante sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante o referido Juízo e em face do mesmo réu ora apresentado, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito a teor do art. 267, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de demanda que já foi decidida por sentença da qual não caiba recurso. \r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de suas ocorrências objetivam impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CADENA DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004293-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos à SEDIS/SG para retificação do pólo passivo da presente ação, onde deverá constar a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. \r\n\r\nNo retorno, cite-se a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY VALERIO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BARBOSA GONDIM (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON FONSECA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETO SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005145-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2008.51.01.014590-1, em curso na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 15. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.17.004905-3 obteve sentença procedente relativo ao GDATA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARCELOS CODECO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005387-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 3,17%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DIAS E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005478-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual as autoras, pensionistas vinculadas à Marinha do Brasil, objetivam a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora, no Processo 2007.51.67.008769-9, obteve neste Juizado sentença procedente relativo ao GDATA, embora tramite na Turma Recursal por força de recurso inominado interposto pela ré.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005540-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Aeronáutica, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua carteira de identidade, eis que fora juntado aos autos apenas cópia incompleta de sua CTPS, cuja foto encontra-se sem a definição adequada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 44 - 2008.51.67.005603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FAUSTO CARDOSO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIMAR CLARA DE SOUZA (Adv. ZIMAR CLARA DE SOUZA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005608-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê a correção das mensalidades diante de mudança de faixa etária (61 a 70 anos), bem como condenar a parte ré (CAARJ) a adequar o valor da mensalidade, excluindo o aumento realizado em função da referida mudança de faixa etária. Requer ainda a repetição o indébito dos valores pagos em excesso e danos morais em valor não inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar, em um juízo preliminar, a competência da Justiça Federal para conhecer a presente lide, uma vez que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ, na condição de órgão da OAB (art. 45, IV da Lei nº 8.906/94) deve ser demandada no foro federal. A propósito, consulte-se o acórdão abaixo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO VINCULADO À OAB. AUTARQUIA FEDERAL.\r\n\r\n- Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.”\r\n\r\n(CC 39.975 - STJ/1ª Seção - Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ de 28/02/2005)\r\n\r\nNoto que os valores relativos à repetição de indébito e à indenização pleiteada pelo dano moral sofrido ultrapassam o teto estabelecido pela Lei nº 10.259/2001, tendo vez que o pedido de indenização de danos morais, por si só, já equivale a sessenta salários mínimos. Assim, para que o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais Federais cumpre a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, adequar seu pedido ao que dispõe o aludido dispositivo legal. Não desejando fazê-lo, caracterizar-se-á a incompetência absoluta deste juízo, devendo a lide ser apreciada perante uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nApresentada emenda, cite-se e intime-se a ré para responder a presente ação, no prazo legal, devendo apresentar a juízo todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR JOSE DE MOURA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PALTGRAFF (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005965-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006029-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a UNIÃO FEDERAL condenada a indenizar-lhe em 60 salários mínimos a título de danos morais, em razão de bloqueio indevido de sua conta corrente e a demora na solução. Constatou-se que seu nome é homônimo da parte ré no processo nº 1995.001645-0, cuja conta deveria ser penhorada por determinação do juízo da 23ª VFRJ, embora os demais dados (filiação, RG, CPF) fossem diferentes.\r\n\r\nAlega que, além de ser privado de movimentar valores em sua conta corrente decorrentes de salário percebido por força de vínculo empregatício que mantém com a empresa Rio Ita LTDA, foi necessário constituir advogado a fim de requerer o cancelamento do ato de bloqueio.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LANA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DE MELO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006056-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI AGUIAR DE VARGAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006057-1\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MORAES FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006058-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006145-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo, comprovadamente, quais gratificações percebe, eis que não restou demonstrado que a mesma faz jus à GDATEM.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR BARROS DA SILVA DE SOUZA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006147-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo, comprovadamente, quais gratificações percebe, eis que não restou demonstrado que a mesma faz jus à GDATEM.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006148-4\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo, comprovadamente, quais gratificações percebe, eis que não restou demonstrado que a mesma faz jus à GDATEM.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CAMARA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006169-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido, respeitada a prescrição qüinqüenal, com acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.67.006534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO MARINS DE BARCELOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.001037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATACHA BASILEU GOMES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que a parte ré implante, em favor de Natacha Basileu Gomes, o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início o dia 24.08.2007, e apure os valores das parcelas vencidas, para fins de expedição do RPV, referentes ao período de 24.08.2007 até 30.06.2008. As parcelas vencidas serão apuradas administrativamente e acrescidas de correção monetária desde quando devidas, e juros desde a citação, na forma da lei civil. \r\n\r\nDeixo consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições que impuseram sua implantação, autorizando o Réu a assim proceder, na forma prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nA apresentação dos valores apurados pelo INSS deve se dar em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, a fim de ser expedida a requisição de pequeno valor.\r\n\r\nImplantado o benefício e apresentadas as diferenças, dê-se vista à parte autora, por até 5 (cinco) dias, para manifestação. Havendo concordância ou inércia, expeça-se a requisição de pequeno valor ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. Feito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação no D.O., acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIntime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANO VALIM MIRANDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, determino, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de GILVANO VALIM MIRANDA, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença, em favor de Gilvano Valim Miranda, com efeitos financeiros a partir de 21.05.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 21.05.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. \r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento dos honorários periciais devidos ao Dr. Raul Greenhalgh Garcia, na forma anteriormente arbitrada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VALDIM FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002753-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAHYSDK DA SILVA RIOS MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002943-6\r\n\r\nEm atenção ao indicado pelo perito judicial nomeado, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abusaid 150, 903, Alcântara, São Gonçalo - RJ, tel. 22603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCADIO B. MAGELLA, neurologista, CRM nº. 52.64298-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais de fls 27/28 e os quesitos apresentados pelo réu em fls. 43.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003163-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado de fls. 69/75. Conforme informado nesta peça processual, o Autor está atualmente trabalhando com vínculo empregatício na empresa Construtura Markete Ltda. Neste sentido, entendo que o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada, restou afastado. Ademais o recebimento de auxílio-doença é incompatível com o exercício de atividade laborativa. Assim, concedo efeito suspensivo ao Recurso Inominado, para paralisar os efeitos da tutela antecipada deferida, em sede de sentença, nos termos do artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDES DE ARAUJO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003252-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2008.51.67.003347-6\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abusaid 150, 903, Alcântara, São Gonçalo - RJ, tel. 22603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCADIO B. MAGELLA, neurologista, CRM nº. 52.64298-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FERREIRA BARCELOS (Adv. MARIZA FERREIRA BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003400-6\r\n\r\nFls. 22/23. Nada a prover, uma vez que já há sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.003403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEGILDA LOPES LAGOAS (Adv. FERDINANDO RIBEIRO NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003403-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA MEANO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003505-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003518-7\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2008.51.67.003534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003534-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CARLOS TRINDADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003540-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2008.51.67.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003565-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2008.51.67.003659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOARES DA ROCHA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003659-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2008.51.67.003923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003923-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão dos reajustes efetuados em benefício previdenciário de modo a preservar o valor real destes, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele(s), conforme o informado no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar os, índices de reajustes (e o correspondente período) que pretende ver aplicados a seu benefício em substituição aos utilizados pelo INSS, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2008.51.67.003995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003995-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE MELO FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004010-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY GASPAR NEVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004073-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2008.51.67.004078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE BAPTISTA CARRAMÃO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004078-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2008.51.67.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NETTO SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004323-8\r\n\r\nEm atenção ao pedido de dilação de prazo solicitado pela parte autora, determino que os documentos solicitados devem ser apresentados até a data da audiência já designada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA OLIVEIRA GALVÃO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004332-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA CUNHA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004448-6\r\n\r\nNa petição retro, a parte autora pede a reconsideração do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme documentação apresentada a parte autora encontra-se internada em estabelecimento hospitalar sem previsão de alta em virtude de doença infecto-contagiosa. Por óbvio a situação de internado impede a atividade laborativa da parte autora. Apresenta, em fls. 51, laudo médico que atesta a incapacidade laborativa em 23/10/2008. \r\n\r\nPor todo o exposto, verifico que a parte autora, ao menos temporariamente se encontra incapaz para o trabalho. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.097.144-9, em favor de JORGE ROBERTO DA CUNHA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se o nosocômio em que se encontra internado ao autor, solicitando cópia de seu prontuário médico, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BENEDITO ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004638-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.633.846-2, requerido em 09/10/2007, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social MESQUITA, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.633.846-2, requerido em 09/10/2007, em nome de WANDERLEI BENEDITO ROSA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2008.51.67.004926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE JESUS FERREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n90 - 2008.51.67.005178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO ALVES MIGUEL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n91 - 2008.51.67.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005274-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o pagamento dos atrasados desde a cessação do benefício de auxílio doença NB 011.073.145-0 até o seu restabelecimento, levado a termo pela ação cautelar 2006.5117.002084-8.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nVerifico que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, e, neste caso, impossível seria a concessão da tutela, pois implicaria em ordem para pagamento de atrasados sem observância das normas referentes à expedição de requisições de pagamento constantes da Lei nº 10.099/2000. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos é recomendável ouvir a Autarquia Previdenciária, estabelecendo-se o contraditório, que em se tratando de Juizados Especiais já é bastante restrito.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVANETE PEREIRA DE AQUINO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005455-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.696.016-1, instituído em 02/04/2008 e cessado em 08/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de janeiro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, Clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 08/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN ABREU DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x SANTINA ROSA DE JESUS x RAYLEN MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005599-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JORGE LUIZ FERREIRA, falecido em 27/11/2006. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 135.262.632-0 e instituiu os benefícios de pensão por morte NB 143.393.281-1 e 300.372.756-9, em nome da segunda ré (companheira) e do terceiro réu (filho), respectivamente. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social VITORIA DA CONQUISTA, responsável pelo deferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 143.393.281-1, DIB 27/11/2006, em nome de SANTINA ROSA DE JESUS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 143.767.111-7, requerido em 11/04/2007, em nome de ELEN ABREU DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nConsiderando que o interesse do terceiro réu, menor impúbere, colide com o interesse de sua mãe e primeira autora, nomeio o DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, OAB RJ 93.179, como curador especial do terceiro réu.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré através de carta precatória, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o MPF em função do interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar, por hora, audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2008.51.67.005650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x MARTHA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005650-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado FRANCISCO DA SILVA, falecido em 02/11/2007. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 071.162.837-8 e instituiu o benefício de pensão por morte NB 143.251.957-0, em nome de sua cônjuge MARTHA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua MARTHA PEREIRA DA SILVA CPF 514.218.017-87 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de março de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2008.51.67.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005778-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado PAULO CARLOS SERENO, falecido em 10/07/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de março de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.006002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006002-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez NB 790541742, concedida em 01/02/1990, objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, de forma a indicar corretamente o pólo passivo da relação jurídica processual, uma vez que recebe benefício mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e não por contribuições à União Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o requerimento indeferido realizado em sede administrativa.\r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos para verificação da tutela antecipada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2006.51.01.490249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.490249-7\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida por este Juízo em 22/01/2008, determinou como medida cautelar o cancelamento dos protestos 0100280, 0133307 e 0133311, sendo a ré intimada eletronicamente em 25/01/2008 e por mandado em 24/01/2008, para o devido cumprimento.\r\n\r\nConsiderando que a Turma Recursal manteve a sentença proferida por este Juízo, sendo a Ré intimada em 18/08/2008 para cumprimento.\r\n\r\nConsiderando que em 26/09/2008 a CEF foi novamente intimada para: comprovar o depósito em favor do patrono da parte autora, comprovar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e comprovar o cancelamento dos protestos acima citados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConsiderando que a CEF na petição de fls. 136/137 manifestou-se apenas sobre os valores depositados relativos aos honorários de sucumbência, sem no entanto, mencionar a retirada dos protestos nº 0100280, 0133307 e 0133311, registrados no Cartório do 13º Ofício de Protesto de Títulos de Niterói, embora tenha sido devidamente intimada eletronicamente e por mandado em 26/09/2008, conforme certidões de fls. 134 e 140, para atendimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso.\r\n\r\nAssim, decorridos 44 (quarenta e quatro) dias do dia seguinte ao término do prazo concedido (09/10/2008) até a data da última consulta ao presente feito (21/11/2008), a multa somaria R$ 4.400,00.\r\n\r\nNo entanto, entendo a multa como instrumento coercitivo para adimplemento da obrigação imposta, e não como fonte de enriquecimento das partes. \r\n\r\nAssim, fixo a multa no valor de R$ 1.500,00. Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito à disposição do juízo, em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF, eletronicamente e por mandado, para que cumpra, adequadamente, o determinado no julgado, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de fixação nova multa, agora no valor de R$ 150,00, caso persista a injustificada resistência da Ré em cumprir o determinado no título judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará em nome do patrono da parte autora, conforme determinado às fls. 127.\r\n\r\nComprovado a retirada dos protestos e o depósito no valor da multa, expeça-se o respectivo alvará para levantamento. \r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 98 - 2007.51.01.019861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CERQUEIRA DA SILVEIRA (Adv. RUBENS MIRANDA NETO, BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.019861-5\r\n\r\nParte Autora: Sandro Cerqueira da Silveira\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a Ré seja condenada a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente à dívida do contrato de financiamento nº 19.0211.174.0000274-66, e proceder à baixa do protesto no cartório do 5º Ofício de São Gonçalo, bem como obter declaração de inexistência de débitos gerados pelo contrato nº 0211001008845349. Pretende, ainda, indenização por danos morais. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nNo caso presente, relata o Autor que quitou totalmente a dívida referente ao contrato de financiamento nº 19.0211.174.000274-66, no entanto a CEF continuou efetuando a cobrança de prestações já pagas neste contrato, tendo incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como protestado título no 5º Ofício de São Gonçalo (fl. 57). Alega, ainda, que não reconhece o contrato nº 0211001008845349, sendo indevida a cobrança de quaisquer valores pela Ré referente a este contrato.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados pela CEF, às fls 101/152, verifico que o pagamento de algumas prestações do contrato de financiamento reconhecido como contratado pelo autor foram efetuados com meses de atraso, dando ensejo à inclusão de seu nome no SERASA. Como se nota pela certidão emitida pelo SERASA à fl. 98 , atualmente no banco de dados não consta qualquer anotação no nome e CPF do autor. Entretanto, nos meses em que constaram anotações, verifico que o autor realmente estava em débito com a instituição bancária, e seu nome veio a ser excluído após o devido pagamento.\r\n\r\nDesse modo, entendo que o autor deu causa à inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito, não havendo qualquer conduta ilícita da parte Ré.\r\n\r\nQuanto ao contrato nº nº 021100100884534, não cabem prosperar as alegações do autor. Isso porque a CEF juntou os documentos de fls. 101/114, que atestam que o autor celebrou o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Logo a dívida não reconhecida pelo autor é resultante deste contrato, como demonstram os extratos de movimentações financeiras de fls. 121/152.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2007.51.67.004670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA HELENA GONCALVES NEVES (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004670-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial atribuindo-lhe o valor da causa, expressamente em moeda corrente, de acordo com artigo 258 do CPC, sob pena de indeferimento na forma dos artigos 282, V, e 284 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça acerca das contradições entre as datas do início da relação de trabalho na Universidade Federal Fluminense, bem como as opções ao regime do FGTS às fls 09, 19, 21/23 e 221 e 22. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, pela derradeira vez, os extratos da conta vinculada do FGTS junto a Universidade Federal Fluminense de 26.06.1977 até a data do saque em 1992 onde demonstre a não aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nCom a apresentação dos esclarecimentos e dos extratos que corroborem com o alegado na exordial, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculos, do que entende devido a parte autora à título de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2007.51.67.006219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CUNHA DE OLIVEIRA NICOLAU (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006772-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.67.002139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CEZARIO MARTINS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002139-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003963-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.67.006446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DA SILVA CRUZ (Adv. VALCIR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006446-8\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.67.000470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DA PENHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000470-1\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 695937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "695115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006074-2 NATANAEL MINERVINO SIMÕES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . NATANAEL MINERVINO SIMÕES ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, em face da União/Fazenda Nacional, pleiteando a anulação de débito tributário objeto da Execução Fiscal nº 99.0074654-6, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcolho a argüição de incompetência absoluta formulada na contestação (fl. 38). Ajuizada a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, entendo competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para o conhecimento da execução e de todas as formas de impugná-la, seja através de defesa endoprocessual, incidental ou heterotópica, a fim de facilitar a defesa e evitar o risco de decisões contraditórias.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.\r\n\r\n1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.\r\n\r\n2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.\r\n\r\n3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.\r\n\r\n4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o\r\n\r\ntratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 557.080/DF, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, unânime, julgado em 17/02/2005, DJ de 07/03/2005, pág. 146)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. JUÍZOS TERRITORIALMENTE DIVERSOS. PREVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1 - Execução fiscal e prévia ação declaratória de nulidade do lançamento. Conexão. Muito embora a ação anulatória não iniba a exigibilidade do crédito tributário (art. 585, § 1º do CPC), a conexão impõe a reunião das ações.\r\n\r\n2. - Constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões conflitantes. - 'O instituto da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua observância impede a produção decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es), mercê da economia processual propicia, evitando que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. havendo, ainda que remotamente, a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença.' Princípio que se deflui do REsp nº 100.435/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 01.12.1997.\r\n\r\n3 A citação válida determina a prevenção quando as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, caput).\r\n\r\n4- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara\r\n\r\nda Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.\r\n\r\n(CC 38.973/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 156)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos ao Setor de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal para redistribuição para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0048331-1 GLORIA MARQUES PEREIRA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que os cálculos de fls. 152/157 são relativamente recentes e que o tempo médio de espera na contadoria desta subseção é de um ano, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se realmente ratifica o pedido de fl. 160/161.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, o feito prosseguirá com o pagamento com base nos referidos cálculos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001251-1 WICTOR ROBERTH DIAS FERNANDES REP/ VANESSA DA SILVA DIAS (Adv. SANDRA IEDA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.018416-9 ADEBALDO FIUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 86 - Defiro a dilação de prazo conforme requerido pela Sra. Advogada da parte autora, por improrrogáveis 10 (dez) dias, para fins de efetivo e integral cumprimento do comando judicial de fls. 84, inclusive atentando para os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 21/29; ocasião em que deverá esclarecer acerca da peça de fl. 88, eis que subscrita por advogados sem poderes para atuar no feito em tela.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001841-9 RAFAEL DE SOUZA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À fl. 105 a parte autora concorda com os cálculos do contador judicial e requer a desconsideração da renúncia de fl. 77.\r\n\r\nTendo em vista que ainda não houve citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, bem como que a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos traria prejuízo à parte autora, desconsidero o pedido de renúncia de fl. 77.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002027-6 ALTAIR ALVES BARBOSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, EDUARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003221-7 DJALMA FIGUEIREDO LIMA (Adv. JANE ABDON ARAUJO, SUELI RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004806-7 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006062-6 MAURILIO RAMOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003199-4 VITAL ANTERO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Ademais, verifico que a presente trata do recebimento de atrasados, não havendo comprometimento da renda mensal da parte autora, o que afasta a necessidade da concessão da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a Autarquia fornecer o processo administrativo que procedeu à revisão do benefício em questão.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003236-6 GEORGES STEVENS CORREA ROCHA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais verifico que o autor pretende o pagamento de atrasados, não estando com sua renda mensal reduzida ou comprometida, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003321-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o mesmo, no prazo de defesa, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria especial do Autor.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003837-0 IRACEMA DUTRA NASCIMENTO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 22, verifico que o benefício pretendido correspondia, em dezembro de 2006, a R$ 350,00.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (4 meses) somando-se 12 vincendas, totalizando 16 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 415,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 6.656,00. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 6.656,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006715-2 ALTAMIR VALADAO CABRAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Esclareça a parte autora em que folhas se encontram os quesitos que alega ter formulado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022375-0 JACI DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.008214-6 MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, adequando o pedido à causa de pedir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação.\r\n\r\nNote-se que se o valor atribuído à causa não for superior a sessenta salários mínimos, o rito será o dos Juizados Especiais Federais com a conseqüente redistribuição do processo a um dos Juizados desta Subseção\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001155-7 BENEDITA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008456-0 MARCIO ALEXANDER CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a derradeira dilação do prazo, conforme requerido pelo Sr. Advogado da parte autora às fls. retro, por improrrogáveis 10 (dez) dias, a fim de que cumpra a determinação contida no comando judicial de fls. 230, repisada no segundo parágrafo do despacho de fl. 259.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020509-0 LUCLAU TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por LUCLAU TUR TRANSPORTE E TURISMO em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto liberação de veículo apreendido.\r\n\r\nÀs fls 243/246, o MM. Juízo da 30ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000431-3 JEANE FERNANDES DE MELO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as petições da CEF de fl. 84/90, que comprovam o depósito judicial do valor da condenação.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se alvarás em favor de Jeane Fernandes de Melo (CPF nº 082.458.337-03), no valor de R$ 1.500,00 e de seu advogado Valquir Peres da Silva (CPF nº 211.645.417-49), no valor de R$ 150,00.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.001839-7 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a petição de fl. 51/52 e, tendo em vista a renúncia a qualquer valor superior a sessenta salários mínimos, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para alteração de classe e livre distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.007377-3 SIDNEI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007042-9 CELIA REJANE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, LANA DOS SANTOS SILVA) x MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer seu vínculo com Kátia Cristina Ferreira, apontada no comprovante de residência de fl. 11.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a autora a petição inicial, especificando os atos praticados pela União, tendo em vista que a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, não tem competência para julgamento de atos ou omissões dos Municípios de Duque de Caxias e Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007990-1 CONCEICAO DE MARIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Trata-se de ação movida por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA pleiteando reajuste de indenização de campo.\r\n\r\nA presente foi inicialmente distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, cujo Juízo declarou-se por incompetente para o processamento da causa, determinando a remessa dos autos a “uma das Varas da Justiça Federal em Nova Iguaçu”, consoante decisão de fl. 136/137.\r\n\r\nEm que pese a decisão do Digníssimo Magistrado, verifico que há flagrante erro material na referida decisão eis que, analisando o valor atribuído à causa à fl. 08, o presente feito deveria ter sido distribuído a um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020570-6 EDINALDO DE SOUZA MARINS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O Autor não logrou êxito em comprovar o risco que uma decisão tardia poderia representar para o salutar prosseguimento da ação, bem como para o bem/objeto perseguido pelo mesmo.\r\n\r\nO 'periculum in mora' há que ser demonstrado através de prova inequívoca que o direito pleiteado deve ser aceito pelo juiz de maneira urgente, pois não pode aguardar a sentença final, isto é, o trâmite normal do processo de conhecimento. \r\n\r\nAdemais, a simples pressa autoral não tem o condão de antecipar uma determinada providência, sem que esteja presente um de seus pressupostos ensejadores essenciais, qual seja, a iminência de um dano em razão do perigo da demora da medida judicial cabível, que, por sua vez, pelo menos até o momento, ausente está no caso em comento.\r\n\r\nAssim sendo, desconhecendo motivo para a continuidade da presente demanda na forma como proposta, determino que o Sr. Advogado da parte autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, a necessária emenda à inicial, convolando o feito em tela para Ação Ordinária, na qual poderá apresentar pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inclusive a própria produção antecipada de provas ora vindicada; devendo, desde já, ficar ciente de que o descumprimento desta determinação poderá acarretar na extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.10.000939-5 JOSEPHINA REGIS LEITE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias acerca da certidão de fl. 90.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.005167-8 ALTAMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca do processo administrativo ofertado às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004796-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JEREMIAS NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE). . (Segue abaixo transcrito parte do comando judicial proferido à fl. 02, pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade desta 3a. VF/SJM, para fins de ciência dos litigantes do Proc. no 2007.51.10.5612-3, ora em fase de restauração, em especial para publicação em relação à parte autora da Ação Principal): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para promover a restauração dos autos, devendo, caso possua interesse, trazer em 10 (dez) dias, consoante o art. 1.064 do CPC as seguintes peças:\r\n\r\nI - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;\r\n\r\nII - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;\r\n\r\nIII - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se o INSS para os fins do art. 1.065 do CPC.”\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004797-7 JEREMIAS NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial proferido à fl. 02, pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade desta 3a. VF/SJM, para fins de ciência dos litigantes do Processo no. 2003.51.10.7491-0, ora em fase de restauração): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., tendo em vista que a parte autora adotou as providências no sentido de se promover a restauração dos autos, tendo inclusive trazido peças para restauração, cite-se o INSS para os fins do art. 1.065 do CPC.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.60.011525-1 FERNANDO FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 695115"
                            ],
                            "695117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000626-7 JULIO CESAR RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002521-6 IVO THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008427-4 ALVINO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008583-7 CARLOS SOBREIRA NETO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008995-8 GALDINO ELIZIARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003298-9 JOSE DA SILVA (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 334/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJ, para exclusão do pólo passivo a UNIÃO, sucessora da extinta RFFSA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001940-7 EDGLEY DE LUNA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005806-1 MARIA JOSÉ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006574-0 JORGE NEI MATIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005608-1 JOAO MARTINS DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004802-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO MENEZES CIPRIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003691-4 JOAO MARTINS DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003725-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CEZAR FRAGOSO PINTO (Adv. JORGE SILVA POMPONET). . Designo a audiência para o dia 17/02//2009, às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004177-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MANOEL SANTOS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA). . Designo a audiência para o dia 19/02/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004336-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RICARDO GONCALVES NUNES (Adv. FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES, GUTENBERG FERREIRA GOMES). . Designo a audiência para o dia 19/02/2009, às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADILSON DE MORAIS BARBOSA (Adv. JOAO MACHADO). . Intime-se o réu para que apresente os documentos comprobatórios das horas de prestação de serviço que ainda restam, conforme certidão retro, bem como para que comprove a reparação do dano causado ao erário, através da devolução da quantia recebida indevidamente.\r\n\r\nProrrogo a suspensão do processo por mais um mês, tendo em vista o não-comparecimento do réu em fevereiro de 2007, e determino seu comparecimento no mês de dezembro de 2008 a esta serventia.\r\n\r\nOficie-se requerendo a FAC do réu.\r\n\r\nOficie-se à Casa do Menor São Miguel Arcanjo para que informe quantas horas de serviços à comunidade foram prestadas pelo réu naquela entidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 89.0009565-0 MARIA HENRIQUES CAMACHO E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 128, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n18 - 91.0005339-2 SEVERINO MARTINS CORREA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 120, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n19 - 91.0014351-0 JANDIRA SILVEIRA MELO (Adv. ALTERIVES GARCIA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 97, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n20 - 98.0974298-3 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA SOLANGE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 114, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003368-3 ENEDINA FULY DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPlenamente atendido, intime-se a Sra. Defensora Dativa para fins de regular prosseguimento do feito em tela.”\r\n\r\n22 - 2003.51.10.006753-0 JOAO BELIENY FILHO (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 104 - item 2 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora. ”\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006601-2 MARIA FERNANDA MOREIRA DA MOUTA REP/ EGIZA PIRES DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 102/103, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nAtendido o item anterior, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias..”.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.009455-0 ETELVINO JOSE ATANAZIO (Adv. PERGENTINO VINHOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 71, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002837-4 MARIA DA LUZ DIAS FERNANDES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.55/56, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a vinda das respostas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais (SPH), no montante que ora fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos estritos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença, eis que já houve realização de perícia médica.”\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007433-5 JOSE RODRIGUES FERRO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 123, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.10.005590-2 GILSON DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como dos Termos de Adesão de fl. 97/106, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003445-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MATIAS DE FREITAS NETO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 15 - 2º parágrafo, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, findos os quais voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 695117"
                            ],
                            "695118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005666-7 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 115/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a aplicabilidade da alíquota zero, prevista no artigo 2º da Lei nº 10.147/2001, para fins de tributação pela Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e pela Contribuição para Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as operações de venda de medicamentos realizadas pela Autora, desde que informado o fornecimento na documentação fiscal de venda e totalizadas, em separado, as respectivas operações nos livros fiscais, não podendo, por outro lado, ser descontados créditos calculados sobre o valor de suas aquisições na apuração das contribuições em foco, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, afastando-se, neste caso, a aplicação das disposições do Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2004 da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir à Autora as custas judiciais antecipadas, devidamente corrigidas, bem como a pagar honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, §4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nSentença sujeito a reexame necessário.\r\n\r\nEm que pese a constatação do direito asseverado na inicial, não vislumbro a ocorrência de dano de difícil reparação advindo do eventual recolhimento dos tributos em espeque, uma vez que sequer foi informado o seu eventual impacto sobre as finanças da Autora, que pudesse comprometer a regular execução das suas atividades econômicas, bem como em virtude de que o eventual valor recolhido poderá ser, futuramente, objeto de compensação tributária, levada a efeito pela própria Autora, oportunidade na qual, nos termos da legislação em vigor, os valores serão devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007006-8 ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, ante a isenção de que goza a parte sucumbente.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000172-8 IRINALDO LIMA DE AQUINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários, em virtude do anterior deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001416-5 JULIO ALBERTO PEREIRA VALENTE (Adv. BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao comprovante do mês de abril de 2001 e IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere aos demais comprovantes.\r\n\r\nSem honorários e custas, ante a isenção de que goza a parte sucumbente.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005717-1 NORBERTO FRANCISCO RAMOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 140/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nIII.1- PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) para cada ano de sofrimento. Estipulando o montante de reparação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), indicando esta data como termo a quo para incidência da correção monetária. \r\n\r\nIII.2- IMPROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO de indenização por dano material.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios de 5% (cinco porcento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008999-8 ALCIDES AUGUSTO DA SILVA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000230-7 CORNELIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE MONTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 828,73 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de fls.41/49.\r\n\r\n2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\n3) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\n4) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001929-0 AGOSTINHO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 350-A/351-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora.\r\n\r\nConsiderando a inexistência do pleito administrativo, determino que o termo inicial do benefício será 29/07/1993, data da propositura do presente feito, fl.02. As parcelas em atrasado devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5 % ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, devendo ser descontados os valores pagos desde 08/07/1999, fl. 89, a título de benefício assistencial, até a data do implemento da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002250-1 PILAR MIGUEL LOPEZ DE MOURENTE (Adv. ERALDO JOSE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 37-A/38-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Antes o exposto, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO pactuada pelas partes para a solução do objeto desta ação, nos termos estabelecidos (fls.85/88) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESULUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar o interesse na execução do julgado, e, em caso positivo, requerer a citação nos termos do art. 730, do CPC, instruindo a petição com cópia da planilha de fl.87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001745-5 LUIZ VIEIRA DE SOUZA (Adv. CLOVIS SALOMAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005227-3 MARIA RAYMUNDA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. SILVANE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 359-A/360-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006095-0 MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 351/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000635-1 VANIA ABREU DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005298-1 SERGIO NEREL DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007533-6 VANDERLEI DA SILVA DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 327/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos, 219, § 5º, 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0008483-7 JOAO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 269, III, 794, II e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.006430-7 MARCILIO SILVA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 269, III, 794, II e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo à Caixa Econômica Federal, estornar os valores penhorados à fl. 141.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.002618-6 ARCELINA CARNEIRO DE ARRUDA VARGAS (Adv. MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral na forma do 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que a ré tenha agido de forma ilícita.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% ( dez porcento) do valor da causa, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004853-4 CELSO LEANDRO ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União Federal a efetuar o pagamento das parcelas devidas aos autores habilitados CELSO LEANDRO ALVES DE FREITAS e CLAUDIO MARCIO ALVES DE FREITAS, no valor de R$ 60.574,64 (sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pro rata, relativo ao período compreendido entre dezembro de 1994 a dezembro de 1999, obedecidos a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/1981 c/c súmula 43 do STJ, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano contados da citação. \r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, afim de que seja retificado o código do objeto de militar, para servidor público.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.006549-4 RUTH TOBIAS ONOFRE E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o art. 269, inciso I do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006240-0 SERGIO MARTINS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005092-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ DALVA CORREA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 3.650,60 (três mil seiscentos e cinqüenta reais e sessenta centavos), conforme cálculos constantes dos presentes autos, atualizados até 29/04/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 40/43 para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se .\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004007-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x FRANCISCO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 793,28 (setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos constantes dos presentes autos, atualizados até 02/05/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 22/28 para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se .\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002163-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIAM GUIMARAES POVOA (Adv. ENIR VACCARI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 33.559,55 (trinta e três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme cálculos de fl.04/10.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 04/10, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003128-3 CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, denego o presente habeas data.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003129-5 CERAMICA LUIZ SALVADOR LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, denego o presente habeas data.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 695118"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "697711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001592-7 TUBAI COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 438/455 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0118502-0 CLESMIRIO CORREIA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0007006-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL M. EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 98.0970589-1 JAIME ALVES PEREIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0757899-1 SARA GAYER FARIA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002542-9 GEORGINA MARIA NEVES PESSOA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, qual seja, implantar o benefício de pensão por morte da autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003510-5 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos. Requeiram, as partes, o que entenderem de direito em 05 (cinco) dias, se for o caso. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004188-9 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.005760-5 GILBERTO CORREA LIMA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 283/284 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001781-8 DALMA COSTA ALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 55, visto que o CPF acostado aos autos (fl. 57) não contém número - está em branco.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003296-0 SEVERINO TOME BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS face a decisão de fl. 159.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e dúvida das decisões judiciais (art. 535 do CPC).\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, relator Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160).\r\n\r\nAnalisando a decisão atacada, bem como a manifestação autoral que a antecedeu e as manifestações posteriores do autor e do INSS, entendo que assiste razão ao INSS, pois, de fato, há dúvida quanto ao entendimento do autor acerca da possibilidade da implantação da aposentadoria proporcional em detrimento da aposentadoria por idade acarretar uma diminuição na sua renda mensal.\r\n\r\nDesta feita, conheço dos embargos e lhes dou provimento para revogar a decisão de fls. 159.\r\n\r\nFace a manifestação do INSS de fl. 176, proceda a autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a simulação da implantação do aposentadoria proporcional, nos moldes determinados na sentença. Deverá ser informado a renda mensal atual do aludido benefício, para que desta forma o autor possa decidir, sem atropelos, qual benefício lhe é mais vantajoso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006701-9 ANETE PACHECO FEITOSA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 281 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por ANETE PACHECO FEITOSA em face do INSS. \r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação, conforme documentos de fls. 117/118. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.000959-0 ANITA CORREA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista a renúncia da advogada dativa nomeada anteriormente (fl. 179), nomeio o(a) Dr(a). Marinete de Souza Silva, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 81.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora. Anote a Secretaria, na capa do processo o nome da nova advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial; \r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002966-7 PAULO ROBERTO DE ANDRADE NUNES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 102/103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003233-2 EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a patrona da ação sobre fls. 113/116, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe possível, na mesma oportunidade, deverá a patrona juntar aos autos manifestação autoral confirmando ou revogando a petição de fls. 113/114.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003821-8 ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fl. 32 e a redistribuição dos autos para esta Vara, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008449-6 LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009976-1 LUIZ SAMPAIO XAVIER (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 69/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.010027-1 GILSON DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 272/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (30.06.2003 - fl. 13) até a efetiva implantação do mesmo, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007156-1 SEBASTIAO EUCLIDES DAMASCENO (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação judicial, juntando aos autos a devida procuração por instrumento público.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente o autor para atender ao presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000498-9 CUSTODIA MARIA BARBOSA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 292/298 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que restabeleça, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, retroativamente à data da suspensão do mesmo.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data da suspensão até a data da efetiva implantação do benefício (nos termos da fundamentação), observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da União e da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002656-0 ALMIR DE SOUZA FARIA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 176.\r\n\r\nFls. 178/181: Defiro. Providencie a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004011-8 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004296-6 BENTO DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a petição e documentos de fls. 100/105, defiro o pedido de habilitação da Sra. Celestina Marinho da Silva e indefiro o pedido dos demais habilitandos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para alteração do pólo ativo. \r\n\r\nConsiderando o decidido às fls. 37/38 pelo Eg. TRF-2ª Região, determino a citação do INSS. Junto à contestação deverá a autarquia previdenciária informar se o benefício do Sr. Bento da Silva era complementado pela extinta RFFSA, vez que da documentação acostada a fl. 08 deduz-se que ele era funcionário daquela empresa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000547-0 HIRTH SOUZA DE AZEVEDO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 109/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001831-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 250/252 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002187-6 MARINA DE SOUZA BATISTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 113/121 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002381-2 IZAURA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 288/289 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a não-triangularização da relação jurídico-processual. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003531-0 MARIA MADALENA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 261/263 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.005330-0 SIDENEIR VIEIRA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, reconsidero o despacho de fl. 142.\r\n\r\nFica o autor ciente que seu crédito encontra-se depositado na agência 4021, da CEF, localizada na Rua do Acre, nas seguintes contas:\r\n\r\nconta nº 318748-5, agência 4021, em nome de Sideneir Vieira;\r\n\r\nconta nº 318747-7, agência 4021, em nome de Kátia da Costa Ferreira Gaspar.\r\n\r\nRessalto que os valores poderão ser sacados em qualquer agência da CEF em que os beneficiários tenham conta, devendo os mesmos comparecerem munidos do CPF e informar a agência/conta em que os valores encontram-se depositados, informando, ainda, que se trata de pagamento de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005623-4 ONICIO DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 279/280 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006538-7 DELVANI NASCIMENTO FREITAS (Adv. MIRIAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nComo preconiza o art. 24, I, da Lei 8.213/91, o período de carência para a concessão do auxílio doença e de doze meses.\r\n\r\nA autora alega que a sua última contribuição à previdência foi paga através de carnê e referente ao mês de setembro de 1992.\r\n\r\nDito isso, resta claro que a autora perdeu a qualidade de segurada, como, aliás, alega ter sido informada por funcionário da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006952-6 MAIZA CARDOSO GOMES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.001163-2 MARIA ZULMIRA DAS VIRGENS (Adv. MANOEL JORGE DA SILVA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 268/269 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005756-5 ERNESTO GONCALVES WERNECK (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela para que o INSS seja compelido a restabelecer seu benefício previdenciário, que alega ter sido suspenso sem a observância do devido processo legal.\r\n\r\nFace a certidão de fl. 82, cabe esclarecer que inobstante o fato do processo nº 2000.51.01.505896-5 (que tinha as mesmas partes e a mesma causa de pedir) ter sido extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que trata-se de mandado de segurança em que foi reconhecida a decadência do prazo para sua impetração. \r\n\r\nLogo, a decisão de fls. 63/65 do Eg. STJ fez coisa julgada formal, nada impedindo, portanto, que o autor use a via ordinária para a busca do seu direito.\r\n\r\nPassando a analisar o pedido de tutela antecipada, tenho que o mesmo não deve prosperar, uma vez que seu benefício foi cancelado pelo INSS em 1997 e somente em 2000 ele buscou o judiciário para a solução do problema (processo nº 2000.51.01.505896-5).\r\n\r\nAdemais, a alegação do autor de que o benefício foi cancelado de forma indevida carece da necessária verossimilhança, havendo, portanto, necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001059-0 IVAN DE LIMA BARROS (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 256/257 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual, no que tange à aplicação da Súmula nº 260/TFR e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange à aplicação da ORTN, nos termos dos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Sem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001276-8 JORGE DA CRUZ (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Mario Reis Jr, OAB/RJ 125.905.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001757-2 SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a restabelecer o benefício de nº 42/113.561.517-6, de sua titularidade, que foi suspenso pela autarquia previdenciária em 2005.\r\n\r\nPara concessão do provimento antecipatório devem estar presentes o periculum in mora e fumus boni iuris. No entanto, no caso em análise tenho que ambos não foram demonstrados pelo autor.\r\n\r\nO fato do benefício ter sido suspenso em 2005 (não foi especificada a data) e somente em 2008 o autor ter buscado o judiciário já afasta a existência da alegada urgência.\r\n\r\nQuanto à necessária verossimilhança das alegações, entendo que o pretendido pelo autor demanda dilação probatória, sendo, portanto, inviável o deferimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003584-7 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nAnte a certidão retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004149-5 MARILES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPara deferimento da tutela antecipada pleiteada pela parte autora, deveriam estar caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, o que no meu sentir não ocorre.\r\n\r\nO fato da autora ser dependente de um servidor civil aposentado da Marinha do Brasil, como se deduz do documento de fl. 11, afasta a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada urgência, tenho que a simples constatação de que a autora só buscou o judiciário passados vinte meses da morte de seu filho, do qual, segundo alega, era extremamente dependente, faz com que seja desconsiderado o pretendido periculum in mora. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação, acostando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração por instrumento público. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularizada a representação da autora, Cite-se.\r\n\r\nNão havendo a regularização no prazo determinado, intime-se pessoalmente a sra. Iolanda de Souza Bonato para providenciar a regularização em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004817-9 JOSE ANTELO TORREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO, AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em observância ao preceituado no art. 260, do Código de Processo Civil e no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, determino a parte autora que informe, no prazo de cinco dias, quando o seu benefício foi suspenso e qual era o valor da renda mensal do mesmo, juntando aos autos prova do alegado. \r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente o autor para atender ao presente despacho, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004830-1 GILNEIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, instituída por Nilton Cassimiro.\r\n\r\nEntendo que tal pretensão não deve prosperar, vez que o direito pleiteado nos autos demanda ampla dilação probatória, não havendo, portanto, a necessária verossimilhança nas alegações autorais, o que torna inviável o deferimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da exordial como defensor dativo. \r\n\r\nJunto à contestação deverá o INSS informar se há algum dependente habilitado em gozo de pensão instituída pelo sr. Nilton Cassimiro, e esclarecer a contradição existente no primeiro parágrafo do documento de fl. 20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006659-8 EDSON DA COSTA ALMEIDA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA, ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do ofício e documentos de fls. 147/150.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.000417-2 ROBERTO GOMES VIANNA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da tutela antecipada para que seja declarado anistiado político e reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.559/02, foi regulamentado o art. 8º do ADCT e definido todo o trâmite administrativo dos pedidos dos anistiados políticos. No art. 12 da aludida lei, foi criada a Comissão de Anistia, órgão destinado a assessorar o Ministro da Justiça nas decisões relativas aos anistiados.\r\n\r\nSendo certo que a própria União reconhece as agruras e privações às quais foram submetidas um sem número de cidadãos durante o regime de exceção, tendo criado, inclusive, um órgão para atender tais pessoas e decidir sobre seus pleitos, é de se supor que a pessoa que pretenda ser declarada anistiada política faça tal pedido na seara administrativa. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nComo o autor em momento algum menciona ter feito tal pedido, e considerando que a aventada possibilidade foi criada há seis anos, tenho que não há que se falar em periculum in mora no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o fato do autor ter sido incorporado às fileiras da FAB em 11/07/1968, ou seja, após a edição da atacada Portaria nº 1.104/64, afasta, a priori, a verossimilhança das suas alegações, devendo as mesmas, portanto, serem comprovadas através de dilação probatória.\r\n\r\nFeitas estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação. Na mesma oportunidade deverá informar se requereu junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o pleiteado nestes autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.000631-4 NATERCIA COSTA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.007756-4 UBIRAJARA GOMES CARLOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora a contestação (fls. 34/47) e demais documentos juntados pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.008546-9 WANDERLY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre fls. 25/27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002950-1 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003211-1 DAISY GOMES RIBEIRO (Adv. ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003544-6 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003627-0 ADILSON DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nrecolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição;\r\n\r\nab) juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2008.51.60.001030-0 e 2004.51.60.014330-5, ambos em tramitação no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.003659-1 ARANI COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.003686-4 MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.004622-5 CLEONICE SILVA DE DEUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da tutela antecipada para que a ré seja compelida a pagar-lhe de imediato quantia relativa ao pagamento de atrasados devidos a título de pensão.\r\n\r\nTenho que o pedido autoral não merece prosperar, vez que não ocorre no presente caso o necessário periculum in mora, tendo em vista que a demandante está recebendo normalmente os proventos de sua pensão. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.004642-0 THEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.004724-2 VITALINA DE OLIVEIRA CIRNE (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do pagamento integral da chamada gratificação de produção suplementar.\r\n\r\nNo entanto, o pleiteado nos autos encontra óbice no art. 1º, da Lei nº 9.494/97, que veda o deferimento do provimento antecipatório nos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.004725-4 MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretendem as autoras, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do pagamento integral da chamada gratificação de produção suplementar.\r\n\r\nNo entanto, o pleiteado nos autos encontra óbice no art. 1º, da Lei nº 9.494/97, que veda o deferimento de provimento antecipatório nos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.004726-6 ERNESTINA MONTEIRO PIRES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do pagamento integral da chamada gratificação de produção suplementar.\r\n\r\nNo entanto, o pleiteado nos autos encontra óbice no art. 1º, da Lei nº 9.494/97, que veda o deferimento do provimento antecipatório nos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2004.51.10.005747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x ADALBERTO PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . \r\n\r\nManifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.006966-6 IANEIDE LOPES DE JESUS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 148 e 160: Mantenho a decisão de fls. 71/77 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora a contestação de fls. 90/128, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão as autoras informar se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.009053-1 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nPostula a parte autora o deferimento de provimento antecipatório no sentido de compelir as rés a expedirem as boletos para pagamento das parcelas que encontram-se em atraso e excluir o seu nome dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nPara justificar tais pedidos, o autor afirma que as parcelas do condomínio referente aos meses compreendidos entre novembro de 2003 e março de 2004 já se encontram pagas.\r\n\r\nOs pedidos são contraditórios, vez que o autor afirma que já pagou as taxas condominiais e ao mesmo tempo pede que sejam expedidos boletos para que as pague, como se pretendesse pagar novamente o que já alega ter pago.\r\n\r\nAdemais, o autor não juntou qualquer comprovante de que tivesse pago as taxas condominiais que afirma ter pago.\r\n\r\nFeitas essas considerações, tenho que os pedidos do autor não merecem prosperar.\r\n\r\nDito isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022612-0 NILTON ZANARDI DO PRADO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte para que a CEF se abstenha de promover a execução do imóvel objeto da lide, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor procurou o judiciário para rever os termos do contrato, que, segundo alega, lhe são altamente desfavoráveis, apenas quando foi notificado pelo agente fiduciário (fl. 27).\r\n\r\nAnalisado isoladamente, o fato descrito acima não significa muito, no entanto, se for considerado o documento de fl. 26, chega-se a conclusão de que o autor morou no imóvel sem pagar qualquer valor durante sete anos, e somente quando foi cobrado pelo longo período de inadimplemento é que se deu conta das supostas irregularidades praticadas pela CEF no contrato e durante o mesmo.\r\n\r\nFeitas essas considerações, é forçoso admitir que não há no presente caso a alegada urgência nem tampouco a necessária verossimilhança nas alegações do demandante.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o documento de fl. 27, deve a EMGEA figurar no pólo passivo da ação. Remetam-se os autos à SEDISJ para que a mesma seja incluída no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 99.0008451-9 JOSE DAMASCENO PEREIRA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 282 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme alvará de levantamento (fls. 177 e 190). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 99.0755786-2 JADER ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC.\r\n\r\n65 - 99.0756526-1 PAULO ALEXANDRE ELIAS (Adv. JOSE CORREA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VINICIUS BECHTLUFFT REZENDE). . Desentranhe-se a petição de fl. 131, vez que a mesma é estranha à lide.\r\n\r\nCom vistas a não causar prejuízo ao autor, considerando o fato de que os cálculos de fls. 138/139 foram feitos há exatos três anos, intime-se a parte autora para apresentar cálculos atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTão logo os novos cálculos forem juntados pelo autor, proceda à Secretaria a intimação da CEF nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo fixado, intime-se a CEF, na forma acima indicada, tendo como base os cálculos de fls. 138/139.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n66 - 99.0757130-0 JOAO RISCADO MANOEL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, informado pela CEF na petição de fls. 338/239.\r\n\r\n67 - 99.0757131-8 LIBERALINO JOSE DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, informado pela CEF na petição de fls. 332.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.021497-3 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\n69 - 2000.51.10.000036-6 ADAO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC.\r\n\r\n70 - 2000.51.10.000164-4 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE FREITAS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito. Primeiro a parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2000.51.10.000227-2 JORGE DE JESUS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que os cálculos de fls. 166/170, elaborados pela Seção de Contadoria, foi calculado no valor de R$ 2.681,81 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), valor este divergente do documento de fl. 199, juntado pela Caixa Econômica Federal-CEF, e não comprovando o seu depósito na conta do autor. \r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o pagamento ou/depósito, sob pena de multa de 10% (dez por cento)\r\n\r\n72 - 2000.51.10.002288-0 SIDNEY OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar, em conta a disposição deste Juízo, o valor da condenação (R$ 2.275,94), conforme apurado pelo Contador Judicial (fls. 154/158) nos embargos à execução.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, expeça-se alvará para levantamento.\r\n\r\n73 - 2000.51.10.003478-9 DENIVALDO SOARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para informar se a ré cumpriu a obrigação. Caso não foi cumprida, requeira o que for de direito, nos termos do art. 475-j, do CPC.\r\n\r\n74 - 2000.51.10.005246-9 GERALDO OROZIMBO DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CECILIA KERR JOIA). . Fl. 141: Mantenho a decisão de fl. 133 pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no último parágrafo da decisão de fl. 133.\r\n\r\n75 - 2000.51.10.007307-2 SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2000.51.10.010029-4 ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 127/129 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2000.51.10.010438-0 LUCIA MARIA GONCALVES RAMOS E OUTRO (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal-CEF, para que pague ou deposite na conta do FGTS da parte autora o valor apurado pela Seção de Contadoria de R$ 335,74 (trezentos e trinta cinco reais e setenta e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 (quinze) dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% (dez) por cento nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do Código de Processo Civil, sobre o valor devido e não depositado. \r\n\r\nLembrando que a obrigação de pagar ou fazer, esta relacionada com as hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\n78 - 2001.51.10.000155-7 FERNANDO BATISTA BARBOSA FILHO (Adv. TANIA MARIA N SIMAS) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 329 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2001.51.10.000510-1 MARIA VIRGINIO FREIRE (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nEm vista da decisão do E. TRF da 2ª região (fls. 118/119), que negou seguimento ao recurso de apelação da CEF, intime-se a mesma para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n80 - 2001.51.10.001873-9 IZILDA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n81 - 2002.51.10.003196-7 ALCIRLEA RIBEIRO MACHADO PONTES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.014139-9 JORGE DA CONCEICAO NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO AR MANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 267 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação, conforme petição de fls. 91/92 e despacho de fl. 93. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.10.003433-0 JORGETE ALVES GUEDES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, PAULO VIGGIANI, LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n84 - 2003.51.10.004518-1 ANAILTON NERI ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. RICARDO SIRHAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifestem-se as rés sobre a manifestação autoral de fl. 84, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela segunda ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.001318-8 WASHINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 122/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n86 - 2005.51.10.004182-2 LENITA LUZIA DERIS CARDOSO (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 285/287 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.017813-2 EDVALDO OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Fundação Oswaldo Cruz, conforme o requerido a fl. 588, para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado dos exames realizados a partir do sangue da Sra. Roseni Rodrigues de Oliveira, no ano de 2003, como parte de estudo realizado para verificação do nível de contaminação dos moradores da Cidade dos Meninos.\r\n\r\nJunto ao mandado deverá seguir cópia de fls. 373/375.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.10.003115-8 MANOEL ROBERTO DA HORA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 275/276 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.10.003833-5 REJANE BATISTA DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 277/278 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.004093-7 NELSON SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 253/255 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.005785-8 CELSO ALVES VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 270/271 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.10.005799-8 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 247/249 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.10.005845-0 ANTENOR DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 258/260 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.10.006307-0 PEDRO AUGUSTO DA ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 264/266 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.10.006475-9 JOSÉ CELSO BARCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 272/274 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.10.006491-7 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 290/292 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.10.006963-0 JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DE DEUS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, especificamente sobre o Termo de Adesão-FGTS (fls 34 e 36), devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.10.007005-0 ROZIMAR BEZERRA LINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 244/246 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.10.007624-5 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 283/288 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.023774-8 FRANCISCO DA CRUZ DE SOUZA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.025476-0 IZAIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fica a parte autora ciente de que as perícias serão realizadas no dia 15 de janeiro de 2009, às 09h:30min, pelo Dr. Wolmar A. Pulcheri, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária, sala 04A 12, na Secretaria do Serviço - 4º andar, no mesmo Hospital, com vistas a realização da perícia na especialidade de Hematologia.\r\n\r\n2. Para que não haja nenhum impedimento para a realização desta perícia, o que acarretaria prejuízo para a parte e também para o ilustre \"expert\" do Juízo, deve o patrono tentar contactar com as partes o quanto antes, informando da data agendada .\r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4. Oficie-se ao Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho encaminhando-se cópia da inicial, dos quesitos das partes, de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, previamente a data agendada conforme requerido à fl. 472. \r\n\r\n5. Intimem-se pessoalmente as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\n6. Assino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n7. Intime-se, incontinenti, os autores, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.029970-5 JORGE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 267/271 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, relativas ao vínculo empregatício mantido com a Administradora de Imóveis Santa Isabel LTDA, no período de dezembro de 1977 a 04.01.1983 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.10.003644-6 JUERMAN GONZAGA DOS SANTOS NEVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentar suas contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n104 - 2007.51.10.003674-4 CLEBER BOMFIM BARRETO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.10.004872-2 ROBSON SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.015556-6 DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.002627-5 DOMINGOS LUCIO MACHADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 99.0012620-3, em tramitação na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 99.0061076-8, em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.10.003891-5 JORGEMAR GELSOMINO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n109 - 2001.51.10.002086-2 UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. DANIELLE TUFANI) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista ao Impetrante das informações prestadas ás fls. 165/166, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.020785-9 WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA DO CAMPUS DE NOVA IGRACU. . Ante a certidão de fl. 65, intime-se o impetrante para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar se o mesmo já cursou ou está cursando as disciplinas Direito do Trabalho II e Direito Processual Penal II.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n111 - 2006.51.10.005913-2 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Trata-se de Mandado de Segurança que já teve seu mérito apreciado através da sentença de fls. 238/243, na qual foi concedida a segurança para que o impetrado desse seguimento ao recurso administrativo da impetrante independente do pagamento do valor referente a 30% do valor do débito discutido.\r\n\r\nComo a mencionada sentença concedeu a segurança para que a impetrante recorresse administrativamente independentemente de qualquer depósito ou garantia, tenho que o pedido de fl. 264 merece ser acolhido.\r\n\r\nNão é razoável que os bens arrolados pela demandante quando da apresentação do recurso administrativo, permaneçam com tal gravame após a concessão da segurança.\r\n\r\nDesta feita, defiro o pedido de fl. 264 para determinar ao impetrado que proceda ao desarrolamento dos bens indicados pela impetrante na apresentação do recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a PFN para ciência desta decisão e do despacho de fls. 255.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.10.007041-7 ANALITICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 01/06 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de determinar à autoridade impetrada, ou quem lhe faça as vezes, que proceda à baixa da filial requerida, à fl. 41, salvo se constarem pendências impeditivas, e que inclua a impetrante no SIMPLES. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.06.000276-9 INSTITUTO PETROPOLITANO DE CARDIOLOGIA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n114 - 2008.51.10.002015-7 PRECON INDUSTRIAL S/A (Adv. JULIANA CASSAB FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - 7ª R.F. E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 293/296 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação, manifestada pela impetrante, às fls. 324/325, requerida para os fins do parágrafo único do artigo 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à Impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.10.002569-6 GALVANI IND/ COM/ E SERVICOS S/A (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 241/243 . Ante o exposto, EXTINGUO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 5º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.10.004758-8 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende o impetrante a petição inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, junte o impetrante cópia da petição inicial e, por ventura, da sentença, proferida nos autos dos processos nºs. 2002.51.10.008203-3 e 98.0028251-3, para fins de verificação de possível litispendência ou coisa julgada, conforme apontado no termo de fl. 373.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n117 - 2005.51.10.003077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x PRISCILA PAIXAO ALBUQUERQUE (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nFl. 55 - Defiro vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma se manifestar acerca da petição de fls. 48/49.\r\n\r\n118 - 2006.51.10.004557-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x IARA SALES MENDES. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, requerida pela FHE à fl. 44.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n119 - 2003.51.10.008426-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE LUIZ VIANNA GAMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca das certidões de fls. 49 verso e 50, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2008.51.10.000766-9 LIRIS DO CARMO GONZAGA SOARES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmbora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão porque as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito do JEF, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nAlerto a autora que a fixação do valor da causa deverá observar o preceituado pelo art. 260 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2008.51.10.003298-6 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA HOLANDA (Adv. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, FERNANDA SANTOS MALVACCINI) x UNIAO FEDERAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito do JEF (Lei 10.259/2001), já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n122 - 2006.51.10.005126-1 PAULO ROBERTO DINATO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a subscritora da petição de fl. 14 como defensora dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venhamos autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2006.51.10.006529-6 ENEAS DA CONCEICAO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, em 10 (dez), dias fornecendo o endereço correto do réu.\r\n\r\nII - Após, cite-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n124 - 2006.51.10.004874-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x AHOLIZAMA GAMA REIS. . \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n125 - 2007.51.10.003736-0 VITRA RIBEIRO VARGAS (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o valor atribuído à causa e ao preceituado no art. 3º, da Lei 10.259/2001, determino a remessa dos autos à SEDISJ para retificação da classe processual, passando o feito a tramitar pelo rito do JEF.\r\n\r\nApós, proceda a SEDISJ a remessa do feito para o juízo distribuidor da subseção judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n126 - 2003.51.10.008687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, devendo ser feita a entrega do presente procedimento à CEF, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n127 - 2005.51.10.007134-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE REIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . Do quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra, para fixar como valor da causa R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nApós o traslado desta decisão para os autos principais, venham os mesmos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n128 - 2007.51.10.000666-1 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x YASMIN FERNANDES MOREIRA REP/ P/ LILIA CARLA MARQUES FERNANDES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES, WILSON LUIZ DA SILVA). . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nEncaminhe-se o processo ao Juiz Federal Distribuidor do Foro da Rio Branco para que seja distribuído a uma das varas federais cíveis do Rio de janeiro.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n129 - 2004.51.10.000055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JOSE FERNANDES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 289/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução, a título de honorários advocatícios, prosseguir pelos valores de R$ 116,39 (cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 20/22, atualizados até 09.05.2007, verificando-se que já há valor penhorado e depositado nos autos principais.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com supedâneo no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.10.005836-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING) x MAURICIO CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 264/266 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 707,09 (setecentos e sete reais e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 29/36), atualizados em 17/10/2005.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2004.51.10.006007-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CREUZA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 299/301 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor apresentado à fl. 29.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2005.51.10.001385-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x OSMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 279/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 2.226,91 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 24/28, atualizados até 19.03.2007, verificando-se que já há valor penhorado e depositado nos autos principais, desde que verificada (para fins de pagamento) a presença de algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.10.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO LEONTINO MOREIRA (Adv. FLAVIO ROBERTO FERREIRA, FATIMA REGINA DA SILVA SOARES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. retro. Primeiro o embargado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.10.000756-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE AMERICO TEIXEIRA FAUSTINO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 125/126 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 6.644,52 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 09/21.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n135 - 2008.51.10.001148-0 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. . 1. Recebo o recurso da União (fls. 54/60) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n136 - 2008.51.10.001878-3 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . 1. Recebo o recurso da União (fls. 187/193) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 697711"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "697583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000509-3 DILSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003185-7 CREUZA GOMES DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005837-1 CLEARA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. O documento de fls.140/143 apresentou cálculos com valor total a ser pago de R$ 598,19 (quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). A parte autora foi intimada a tomar ciência em 05/10/2007, não se manifestando, conforme certidão de fl. 231-verso. \r\n\r\n2. Portanto, indefiro o requerido na fl. 233.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006825-0 NICANOR DA COSTA GUILHERME (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007593-9 ANTONIO BORGES DO CARMO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008463-1 JORGE DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010193-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012775-7 ARMANDO PEREIRA SIMOES (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA, MOISES DE OLIVEIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013607-2 JOELSON DOS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021507-5 NELSON GERMANO PERUCHETTI E OUTRO (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.024519-5 RAFAEL FELIX DA SILVA (Adv. EDUARDO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001425-5 ANTONIO FARIA AZEVEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001073-1 MAXIMILIANO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004013-9 MARIA DA SALETE LUIZ DE LIMA - SUCESSORA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008747-8 CLAYTON VICTOR CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011565-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.016369-9 ALMIR FERNANDO FERREIRA MESSIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento conforme instruído pela União Federal, no documento de fl. 88, trazendo aos autos o comprovante do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.017277-9 JORGE LUIS MARQUES DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008737-9 LUIZ MUROS ARENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009101-2 ELISABETH ESTEVES DA SILVA BONFIM DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012239-2 MARCIO ELCIO CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014579-3 ARCHIBALDA DO NASCIMENTO CABRAL (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014701-7 ISRAEL ODILON DAMASCENO (Adv. MARTA DA SILVA DAMASCENO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003697-6 WALDIRA SILVA DE SOUZA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.60.009671-6 MARIA MARGARIDA HORACIO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNão havendo recursos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003551-0 MARIA ESTELA DE ARAUJO REIS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nIMPROCEDENTE\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.60.003551-0.\r\n\r\nProtocolado em 18/09/2007 e distribuído em 19/09/2007.\r\n\r\nParte autora: MARIA ESTELA DE ARAÚJO.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA autora já sabia do diagnóstico de hanseníase de seu marido e também do seu próprio diagnóstico, acometida que estava pela mesma moléstia, quando voltou a contribuir à Previdência Social, após quase nove anos sem uma única contribuição, em abril de 2007, tendo tido ciência do seu quadro de saúde incapacitante em fevereiro de 2007.\r\n\r\nAs provas destes autos não deixaram qualquer dúvida de que a incapacidade temporária da autora já ocorria quando tentou burlar a legislação, voltando a contribuir por alguns meses para só então requerer, em julho de 2007 o benefício de incapacidade.\r\n\r\nA prova pericial médica pode ser produzida por qualquer profissional habilitado em medicina, conforme entendimento do Conselho Federal de Medicina, ao qual cabe a disciplina, registro e controle dos profissionais desta área, não tendo apresentado, a perita, qualquer dificuldade ao bom desempenho de suas atribuições profissionais e processuais, única hipótese em que se justificaria a sua substituição por alguém com especialização.\r\n\r\nA impugnação ao laudo pericial é destituída de razão relevante a sua procedência, fruto da irresignação da parte autora com o fato da perita ter lhe declarado incapacitada parcial e temporariamente, esperando maior tempo de gozo de benefício a que sequer fazia jus e que não deveria ter recebido, motivo pelo qual confirmo a validade da prova pericial produzida.\r\n\r\nO trabalho desempenhado pela perita médica foi mesmo irrepreensível, aclarando ao julgador leigo as questões técnicas que lhe foram sujeitadas.\r\n\r\nCom razão o réu quando alerta que, mesmo incapacitada, a autora não faz jus ao benefício, porque a incapacidade foi anterior a seu retorno à condição de segurada e não por agravamento ou qualquer evolução de quadro pré-existente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a revogação da medida cautelar deferida às fls. 36/37, autorizando desde logo a que o réu tome as medidas cabíveis a reparar o erário.\r\n\r\nComunique-se com urgência à EADJ.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004197-7 LAUDELINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010607-2 EVA TEREZINHA DE JESUS SAUE E OUTRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 1.903,56 (um mil novecentos e três reais e cinqüenta e seis centavos) em favor da parte autora, conforme fundamentação supra, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros complementares de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da parte ré da presente condenação, se não providenciar seu pagamento espontâneo em até trinta dias.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais leves sofridos pela parte autora, sendo este valor corrigido monetariamente desde a presente data até o seu efetivo pagamento, sendo sua exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da parte ré da presente condenação, se não providenciar seu pagamento espontâneo em até trinta dias.\r\n\r\nCada autor terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada uma das condenações.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.000277-5 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001281-9 ISABEL CÂNDIDA DE PAULA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001509-2 VALTAIR BARBOSA DA CUNHA SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . 1. Deixo de receber o recurso, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001545-6 RUTH MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001565-1 JORGE MIGUEL DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001771-4 RAIANE DE PONTES MARIANO RIOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001801-9 LUCIA CAMPOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002992-0 ELIETE SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fl.34, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá fazer a inclusão da Srª Alair Daumas Melo no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, à SEDSJ para que inclua no pólo passivo da relação processual a Srª Alair Daumas Melo.\r\n\r\n4. Vindos da SEDSJ, cite-se a 2ª ré, no endereço constante à fl.48.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2002.51.60.001846-0 RODRIGO LUIZ DA FONSECA (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA, GUSTAVO ROCHA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2008 . PROCESSO: 200251600018460\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva receber diferenças referentes a reajustes incidentes na carreira dos militares, igualmente postulados na Ação Civil Publica nº 97.0078231-0, que tramita perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosteriormente, o autor pediu a suspensão do feito até que transitasse em julgado a decisão na Ação Civil Publica e, alternativamente, caso o julgador entendesse que não era caso de suspensão, requereu a desistência da ação (fls.28).\r\n\r\nA suspensão não se afigura correta, na visão da subscritora, pois coerente é que somente as ações individuais que precederam a propositura da ação coletiva é que tenham viabilizada a possibilidade de suspensão. Aqui, hipótese diversa, pois a ação coletiva foi ajuizada em 1997 e a presente ação ora examinada foi proposta no ano 2002. Portanto, nada autoriza a suspensão. Leia-se excerto de julgado que baliza com clareza a questão:\r\n\r\n“(...) E no que tange à mesma assertiva, mas por força da existência de Ação Civil Pública nº 97.0078231-0, ajuizada em 23/09/1997, pela ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, e que tramita perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de rigor seu inacolhimento, tendo em vista que na espécie, sequer há que se falar acerca do efeito interruptivo de sua interposição, a uma, porque a propositura da presente ação ordinária deu-se em momento posterior àquela, não havendo, portanto, que se falar em suspensão desta, a duas, porque tal interposição a posteriori equivaleu a uma renúncia tácita à incidência dos efeitos da ação constitucional; e a três, porque, ainda que o ajuizamento de Ação Civil Pública não obste a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, pois permanece incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade concedida à parte de preferir deduzir a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal, não induzindo a litispendência, para que a parte se beneficie dos seus efeitos deverá requerer a suspensão da demanda individual (art. 104, da Lei n. 8.078/90), o que não ocorreu. (...).” \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma - AC 423087 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 11/08/2008, pág 170)\r\n\r\nPortanto, inviabilizada a suspensão, razão pela qual revogo os despachos que assim determinaram, resta acolher o pedido de desistência formulado no item 3, fls.28, aplicando, ainda, a orientação do Enunciado nº7, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 267, VIII, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008128-2 JAIR GONCALVES VIANNA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que tragam cópia da petição que tenha sido protocolada em 15/06/2005 e que não conste nos autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.016802-8 WALTER DE SOUZA (Adv. MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.016802-8\r\n\r\nProtocolado em: 02/12/2004\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE SOUZA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.005432-5 TOVAR MAGALHAES FILHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação de fl.30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009084-6 MARIA ANTONIA LOURENCO DE CASTRO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011256-8 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.011256-8\r\n\r\nProtocolado em: 05/09/2005\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012972-6 JOSE MARIA DOS SANTOS VALENTIM (Adv. GILSON SOUZA LOBO, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro a dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004438-5 ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.005058-0 GILSON BATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002682-0 MARIA TEIXEIRA CAMPOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.002682-0\r\n\r\nProtocolado em: 20/07/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEIXEIRA CAMPOS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001050-4 RITA DE CASSIA PEREIRA GUEDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor correspondente ao contrato de trabalho com FLBA CENTRO P SOC ABRIGO CRISTO REDENTOR, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002760-7 ALBA VALÉRIA DE SANTANA DIAS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.10.002760-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 08/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ALBA VALÉRIA DE SANTANA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por autor domiciliado em Nova Iguaçu, município que não se encontra abrangido pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, devendo este Juízo declarar a sua incompetência absoluta para conhecer e decidir o feito.\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003682-7 JOÃO BATISTA MACIEL DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.10.003682-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 03/09/2008\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por autor domiciliado em Queimados, município que não se encontra abrangido pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, devendo este Juízo declarar a sua incompetência absoluta para conhecer e decidir o feito.\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.60.006354-8 NELLY TAVARES DA SILVA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003970/2008 . PROCESSO: 200351600063548\r\n\r\nAUTOR: NELLY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva condenação do INSS ao pagamento de R$ 7.297,77, a titulo de atrasados de pensão por morte.\r\n\r\nApresentada a contestação, o INSS esclarece que não deve valor algum a tal título, afirmando que o benefício foi implantado na competência seguinte à data do óbito, sendo a data de início de pagamento o dia do falecimento, com pagamento dos valores atrasados na competência de 11/1995, estando tudo comprovado a partir das telas HISCRE - Histórico de créditos (fls.21/25) e tela do INFBEN - Informação de benefício.\r\n\r\nChamada a se manifestar, a autora afirma equivoco na petição inicial, pois o suposto crédito tem origem em outro fato. \r\n\r\nProvocado, o INSS se opôs à alteração do pedido e causa de pedir.\r\n\r\nTem razão o INSS, nos exatos termos do artigo 294, do CPC, que dispõe que depois da citação o autor não pode mais alterar o pedido.\r\n\r\nA tese da inicial, sustentando existência de crédito decorrente de parcelas atrasadas de implantação do benefício de pensão por morte é de ser julgado improcedente, sendo que eventuais créditos resultantes de revisão de RMI não estão ora sendo julgados, devendo ser objeto de nova ação que atenda os requisitos do artigo 282 e 283, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2003.51.60.006492-9 LUCIA MARIA DE AZEVEDO SAMPAIO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao aduzido pelo INSS às fls. 131/132, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.007930-1 RICARDO MARIANO DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.211/233.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n3. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n4. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n6. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.008158-7 CARINA GOMES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a má formulação do laudo de fls. 68 destituo a perita anteriormente designada, e na mesma oportunidade nomeio a Drª Fabiana de Castro Almeida, designando para o dia 08/12/2008, às 13:45 h, na sala de perícias desta subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de nova perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30(trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco dias), indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.005738-2 NANCYR SILVA DE LIMA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora já percebe pensão por morte pelo falecimento de outro companheiro, Ary José de Lima, e considerando-se o disposto no inciso VI do art. 124 da Lei nº 8.213/91, intime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à utilidade da presente ação, sendo certo que, optando pelo prosseguimento do processo, estará abrindo mão da pensão atualmente percebida.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.000644-2 ANGELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.005954-9 ORACINA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.007458-7 ANTONINO DOMINGOS FROTA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 57 e a resposta do telegrama de fl. 58, intime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o motivo de sua ausência à Perícia Judicial.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.010834-2 GERALDO VIANA DA SILVA FILHO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.46, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o despacho de fl.93.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.012668-0 MARIA PEREIRA LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.012976-0 GLYCERIO DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.000448-6 ADEMIR FELICIANO RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Nomeio o perito Dr. NELSON ELIAS ANDRADE JUNIOR, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n3. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.001260-4 ELISANGELA BRAILE COSTA - SUCESSORA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a certidão de óbito de fl.37, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os demais filhos da Srª Rosa Braile Costa, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.007340-0 MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor por mais 30 dias, para que cumpra integralmente o despacho de fls. 173.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.009110-3 ABDON DE SOUZA LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl.42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia do processo nº 2002.51.60.002764-3.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013700-0 OLIEL PIRES FERREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.014300-0 APARECIDA CUSTODIO VIEIRA - SUCESSORA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.014300-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/12/2005\r\n\r\nAUTOR(A): APARECIDA CUSTODIO VIEIRA - SUCESSORA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias contidas nos autos, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais,.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.000098-9 REGINA HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a este juízo se aderiu ou não ao acordo mencionado à fls,14/20.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002956-6 THEREZA DE JESUS DE ORNELLAS PEIXOTO (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003860-9 MARIA SILVERIA DIAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.003990-0 NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003990-0\r\n\r\nProtocolado em: 27/09/2006\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004026-4 ALZIRO PAUVOLID DE CARVALHO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os filhos do Sr. Alziro Pauvolid de Carvalho, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de processo Civil.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.004044-6 MARIA DO CARMO HINDS DE ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.004108-6 CARLOS MINAS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos juntados pelo INSS às fls. 47/66, demonstrando que sua aposentadoria por invalidez deriva de auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.000054-4 ROSANGELA VELOSO CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n3. Nomeio a perita Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.003726-9 CELSO LUIZ TEIXEIRA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio a perita Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2002.51.60.002206-2 PAULO ROBERTO GONCALVES DE PAULA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 76/77.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.019012-1 JORGE LUIZ BOSCO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.023000-3 RIVALDO FLORENTINO CAIXAO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.023000-3\r\n\r\nProtocolado em: 15/12/2003\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO FLORENTINO CAIXAO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRIVALDO FLORENTINO CAIXAO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizado pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos, não tendo a ré comprovado novo vínculo empre gatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação dos saldos existentes nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.004330-0 IRIS LOURDES PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.005982-3 CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE AQUINO DUTRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.006130-1 GETULIO MOREIRA RODRIGUES (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.10.005248-0 MARCOLINA DA SILVA MARESCA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.005248-0\r\n\r\nProtocolado em: 26/08/2005\r\n\r\nAUTOR: MARCOLINA DA SILVA MARESCA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.002104-6 BARBARA FARIA FERNANDES (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.006916-0 DURVAL DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.011728-1 JOAO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.012806-0 MANOEL FRANCISCO SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.013286-5 JOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.013686-0 JAIME MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.001606-7 ELIDA JOSE PIMENTEL FERREIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.60.004558-4 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.000180-9 JORGE DA COSTA SILVA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS, MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação ao pedido de aplicação de juros progressivos, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. E, com relação ao pedido de liberação do saldo das contas vinculadas de FGTS, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001302-2 MURILO RODRIGUES PAULISTA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001302-2\r\n\r\nAUTOR: MURILO RODRIGUES PAULISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos índices e períodos expostos na inicial.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, demonstra que a conta poupança do autor foi aberta posteriormente aos períodos em que teriam ocorrido as defasagens, informação que a parte autora não refuta.\r\n\r\nSendo assim, ausente qualquer prova de que a parte tem direito ao que alega, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.001384-8 SOLANGE SANTOS FERRAREZ (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.001542-0 DALVA MARLI DA SILVA ORNELAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.001594-8 SILVIA MARIA GOMES SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.001670-9 SONIA PINTO GOMES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001670-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA PINTO GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos percentuais e períodos apontados em sua exordial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001726-0 ADILSON VILELLA FLAUCHE (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001726-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON VILELLA FLAUCHE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos índices e períodos narrados na inicial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento solicitado às fls. 55.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.001812-3 TIERS SOARES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001812-3\r\n\r\nAUTOR: TIERS SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários relativos a sua conta poupança, nos termos narrados em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n99 - 2004.51.60.006016-3 NORMA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os cálculos de fls. 122/126, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.007222-0 JOSE LUIZ VIANA RUBENS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.007838-6 JORGE LUIZ MADEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2005.51.10.007180-2 MARLY PEREIRA DOS REIS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.011703-7 SILVIO BENEDITO PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.013715-2 WAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.002928-1 ALBA VALERIA BAPTISTA DE SANTANA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.10.003653-7 MARIA JOSE PEREIRA PEÇANHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.039852-6 CLARA CAMPOS MENEZES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.001994-2 PEDRO JOSE ANTONIO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.60.002425-1 ADELSON RODRIGUES BORGES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.003514-5 SERGIO DA COSTA CHAVES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 2003.51.60.017721-9 JOSE PAULINO DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2003.51.60.017798-0 ROSA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2003.51.60.017798-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2003\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico que o INSS tomou ciência da sentença em 14/09/2005 (fls. 34), tendo apresentado sua petição de fls. 38/40 somente em 23/11/2005, reforçada pelo petitório de fls. 61/69. Desta forma, considerando-se que a primeira peça não menciona expressamente se tratar de embargos de declaração ou recurso inominado, ainda que se observe os princípios da economia processual e informalidade, regentes dos Juizados Especiais, o petitório não pode ser recebido como nenhum dos recursos apontados, eis que o trânsito em julgado para a defesa já tinha se consumado em 26/09/2005.\r\n\r\nAlega a autarquia-ré que o benefício do falecido autor já tinha sido revisado, por sua adesão ao termo de acordo previsto na MP 201/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/04, requerendo, por isso, o arquivamento do feito.\r\n\r\nEm considerando que o valor da RMI já foi revista, pela aplicação do IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994 - e, conseqüentemente, revisto o benefício do de cujus - é necessária adoção de medida para evitar o pagamento em duplicidade, devendo ser enfatizado que não existe afronta à coisa julgada porque a determinação da sentença está sendo cumprida. \r\n\r\nDo exposto, determino que o pagamento das parcelas do acordo sejam suspensas e que o montante já pago pelo INSS a esse título seja descontado da quantia correspondente aos valores dos atrasados, a serem elaborados.\r\n\r\nIntime-se o réu para que traga aos autos planilha contemplando os valores a serem pagos, com o respectivo desconto acima autorizado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos cálculos à parte autora, para que diga se concorda com os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV, devendo a parte autora ser intimada quando do depósito. Decorridos 10 dias desta intimação, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiscordando a parte dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que estes encontrem o montante devido, seguindo-se as orientações aqui expostas. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo réu. Não havendo impugnações fundamentadas, expeça-se RPV, devendo a parte autora ser intimada quando do depósito. Decorridos 10 dias desta intimação, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n114 - 2003.51.60.023135-4 NAIR DIAS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“A autora buscava a concessão de aposentadoria por invalidez junto ao réu quando protocolou pedido administrativo, em 12/03/2002, o qual, entretanto, foi processado como pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nExigido o protocolo de pedido de aposentadoria por invalidez, a parte autora argumentou que não consegue protocolar tal pedido ante o fato de que seus documentos permanecem em poder do réu, juntados ao processo administrativo anterior.\r\n\r\nHá prova nos autos, entretanto, em sentido contrário, pois a autora firmou recibo pelo qual declara que lhe foram devolvidas a sua CTPS e 13 carnês de contribuições à Previdência Social (fl. 116), e em data muito anterior à exigência formulada por este Juízo, já que aquele data de 14/04/2005 e esta de 13/02/2006 (fl.54).\r\n\r\nPortanto, ainda que tenha por equivocada a conclusão daquele processo administrativo de 12/03/2002, que mostra um certo descaso com a situação da autora, tenho que não procede a alegação dela de que não teria como protocolar novo pedido administrativo específico para invalidez, e, sendo assim, tenho este processo como desnecessário, já que antecipa a revisão do posicionamento administrativo, não tendo tido a administração previdenciária oportunidade real e adequada de análise da questão posta diretamente sob julgamento.\r\n\r\nAliás, a propósito do citado descaso com o pedido da autora, noto que quando o seu requerimento administrativo foi rejeitado, tal se deu pela ausência da condição de segurada dela, e não por qualquer outro motivo.\r\n\r\nOcorre que se a autora recebeu auxílio-doença de 22/09/1992 a 24/08/1993 e depois de 07/01/1994 a 04/12/1998, como o próprio réu reconhece, é porque detinha a condição de segurada nos períodos imediatamente anteriores.\r\n\r\nAssim, partindo desta premissa, absolutamente verdadeira ainda pelo que decorre das provas dos autos, vemos que ainda em janeiro de 1999 a autora voltou a contribuir como autônoma, mantendo-se em dia com a Previdência Social ao menos até a competência de fevereiro de 2002, imediatamente anterior ao seu pedido administrativo.\r\n\r\nPortanto, não há razão para a causa de decidir do réu no pedido de concessão do benefício nº 122.940.386-5, contrária ao interesse da autora, embora se fosse mais adiante se veria que não podia mesmo ser procedente, porque não tinha tempo de contribuição suficiente à sua aposentadoria.\r\n\r\nO fato é que a autora não foi submetida à perícia médica administrativa, como seria de se esperar, caso fosse protocolado pedido de aposentadoria por invalidez e não de tempo de contribuição.\r\n\r\nA autora tampouco perdeu a condição de segurada desde então e até o ajuizamento do feito, já que sua última contribuição se deu em fevereiro de 2002 e aquele em dezembro de 2003, tendo transcorrido mais de doze meses, mas menos de vinte e quatro meses, sendo este o período de graça a que ela tinha direito, por contar com mais 120 contribuições ininterruptas, considerados os períodos de gozo dos auxílios-doença, sem perda da condição de segurada.\r\n\r\nNão pode ser imputada à autora a responsabilidade pela perda da condição de segurada a contar do ajuizamento, já que sem condições de trabalhar, segundo alega, teve o atraso de seu exame pericial decorrente do excesso de demandas a nosso cargo.\r\n\r\nComo remeter a autora hoje à administração previdenciária para requerer seu benefício será inócuo aos seus interesses, já que pela experiência que tenho no trato de tal matéria a análise da perda da condição de segurada não se dará nestas mesmas bases, ainda mais considerando o erro grosseiro cometido na análise do pedido de 12/03/2002, relevo o desacato à determinação deste Juízo, em prol do interesse maior de amparo de pessoa idosa e inválida.\r\n\r\nO fato é que a autora pediu em Juízo o benefício de aposentadoria por invalidez em 16/12/2003, e tal data será considerada como a DER para seu benefício, que é procedente conforme a prova técnica, pericial médica, produzida à fl. 46, que aponta a autora como totalmente inválida para atividades laborais e sem condições de recuperação.\r\n\r\nO exame foi realizado em 02/05/2005 (fls. 44/46) e em tal data fixo a sua DIB, tendo em vista que o perito indica o agravamento da doença que se manifesta desde 1987, mas que não a impediu de trabalhar por longos períodos, inclusive de contribuir por 38 meses após a cessação do último auxílio-doença.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB a contar de 02/05/2005, pagando-lhe as prestações vencidas desde então corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do exame pericial médico, na mesma data da DIB.\r\n\r\nDefiro, de ofício, antecipação de efeitos da tutela, para que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez e pague à autora as prestações devidas a contar desta sentença, em até trinta dias da intimação da presente, ficando sujeito o réu à multa moratória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) além da correção monetária e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos, a contar do 31º dia, inclusive, da intimação para cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nCondeno ainda o réu a pagar à autora as prestações em atraso da aposentadoria por invalidez, anteriormente referida, desde 02/05/2005 até o dia 05/10/2008, dia imediatamente anterior ao da prolação da presente sentença, ficando estas parcelas pretéritas condicionadas ao trânsito em julgado da presente, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo a parte ré apresentar memória de cálculo dos valores devidos em trinta dias a contar da intimação de eventual trânsito em julgado desta decisão ou de outra que a substitua, desde que mantendo a condenação, sujeitando-se o réu a idêntica multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) além da correção monetária e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos, a contar do 31º dia, inclusive, da intimação para cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n115 - 2004.51.60.004211-2 MARIA JOSE MALAQUIAS DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.010765-2 TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.010767-6 RUTE DE FRANCA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.003836-5 ADALBERTO DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2002.51.60.000201-4 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2002.51.60.000291-9 JOANA D ARC SOARES DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n121 - 2003.51.60.002215-7 ADEMIR IZAIAS PECANHA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2003.51.60.002357-5 IELSON TAVARES CALDEIRA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2003.51.60.007651-8 JERONIMA DA CONCEICAO SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x FRANCISCA DOS SANTOS BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIANA SILVA BARROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré nas fls. 140/150.\r\n\r\n124 - 2003.51.60.008479-5 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.003705-0 JOSE ELIAS DE CARVALHO MONTALVAO (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2004.51.60.010179-7 ADRIANA LUGAO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2004.51.60.010199-2 LYDIA RIBEIRO PIMENTEL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela União Federal no documento de fl 113.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.011261-8 CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2004.51.60.011901-7 FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2004.51.60.012137-1 AURELIO COLACO DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.60.003327-9 JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.011450-4 OSMIR VILELA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n133 - 2005.51.60.013251-8 JORGE LUIZ DA TRINDADE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, ALINE ALVES REIS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2006.51.60.000311-5 CELSO LUIZ DE GENARO (Adv. JONAS FRANCISCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 28/11/2008 a 27/12/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2006.51.60.002726-0 VALMIR BARBOSA DE MENDONÇA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2006.51.60.002730-2 MARTA DO CARMO SOUZA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2006.51.60.002755-7 ROMUALDO SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2006.51.60.003225-5 JORGE VALMIR DE SOUZA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2007.51.10.003800-5 DAURY PONTES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.60.000024-6 GUAINARA MACEDO MELLO E OUTRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em atenção ao determinado pela MM. Juíza na audiência de 21/10/2008, cuja assentada se encontra às fls. 56, remeto à publicação a parte final do despacho lá exarado, a saber: “Dê-se vista aos autores dos documentos juntados pela CEF. Após, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.000378-8 JANAINA DE AMORIM GUIMARÃES ALVES (Adv. EDUARDO VICENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n142 - 2007.51.60.001427-0 GERALDO MOREIRA ALVES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.001590-0 IZABEL LOPES DO ESPERITO SANTO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.001614-0 RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.001624-2 ADILSON VICENTE DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.001959-0 AMADEU BERTO NUNES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela CEF no documento de fl. 32.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.002053-1 GERALDA DA SILVA HILARIO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.003414-1 ROSEMARY TAVARES DOS SANTOS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.003528-5 LAURINETE RODRIGUES MENEZES (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 697583"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "692414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005920-3 SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005920-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 16:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO TEIXEIRA BRAGA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o pagamento de todas as parcelas de adicional de insalubridade não pagas, e, a final, a confirmação da tutela com o reconhecimento de que é devido o adicional de insalubridade desde a sua posse até novembro de 2002.\r\n\r\nAlega que tomou posse como auxiliar de enfermagem em 20/01/1995, lotada no Hospital de Cardiologia de Laranjeiras. Reclama que entre o início do pacto laboral e novembro de 2002 não lhe foi pago o adicional de insalubridade. \r\n\r\nEm sua contestação, a UNIÃO argüi a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista que a autora não demonstrou ter requerido o pagamento do adicional em sede administrativa. Ainda em preliminar, requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega a UNIÃO que a autora não comprovou fazer jus à percepção do adicional de insalubridade e não juntou contracheques do período em que alega não ter recebido o adicional. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL\r\n\r\nNão há, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, pois não houve indeferimento expresso, na via administrativa, da pretensão da autora, tratando-se de mera omissão. A prescrição, no entanto, pode atingir a pretensão no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA ausência de pagamento, contudo, configura o interesse processual, independentemente de ter ou não havido prévio requerimento administrativo, porque as parcelas remuneratórias devem ser pagas por força de lei, de ofício, e não mediante requerimento das partes: o simples não pagamento já autoriza a cobrança na via judicial. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA questão que se coloca é a possibilidade, ou não, de a autora possuir o direito à percepção do adicional de insalubridade. Nesta seara, o art. 68 da Lei 8.112/1990 possui regramento específico no sentido da possibilidade de percepção de um adicional incidente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nas condições ali elencadas. Os requisitos são o trabalho habitual em locais insalubres ou nos quais haja contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Referido adicional pode ser o de insalubridade ou o de periculosidade, de acordo com a atividade exercida e o risco ao qual se submete o servidor.\r\n\r\nEspecificamente quanto ao adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, o Decreto-Lei n° 1.873/81 (art. 1o), a Lei n° 8.112/90 (artigos 68 e seguintes) e a Lei n° 8.270/91 (art. 12) disciplinam a matéria, e o Decreto n° 97.458, de 15 de janeiro de 1989 regulamenta a matéria.\r\n\r\nOs diplomas acima referidos remetem a conceituação da atividade considerada insalubre para os dispositivos da legislação trabalhista, especificamente os artigos 189 e 195 da CLT, in verbis:\r\n\r\n“Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.”\r\n\r\n“Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”\r\n\r\nA aplicação dos preceitos trabalhistas do regime celetista para preencher possível lacuna na legislação estatutária é matéria aceita na jurisprudência. O STF, em recente decisão em sede de Mandado de Injunção, determinou que, na ausência de lei complementar para dar efetividade ao art. 40, § 4º da CRFB/1988, fosse adotada, naquele caso concreto, as normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, no que concerne à aposentadoria de servidor público sujeito ao trabalho em condições especiais, na forma do art. 57, § 1º da Lei 8.213/1991 (MI758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26-09-2008). Precedente do MI721/DF.\r\n\r\nNo caso concreto, desde a sua posse, a autora trabalha no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras. De acordo com o laudo realizado neste nosocômio, verificou-se a existência do risco insalubre em percentual de 5% a 20% (fl. 42). A partir desta constatação o Diretor da unidade de saúde onde a autora sempre foi lotada, baixou Portaria na qual é concedido à autora o adicional no percentual de 10% (fl. 43). \r\n\r\nÀ época da posse da autora vigia o Decreto 83.080/1979 que no item 2.1.3 do Anexo II rezava ser a atividade da autora insalubre, uma vez que expunha o profissional aos agentes biológicos (item 1.3.0 do Anexo I). O Decreto 3.048/1999, que revogou o anterior, por sua vez, no Anexo IV, item 3.0.1, “a”, firma que os trabalhadores em serviços de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com materiais contaminados, estão sujeitos à exposição aos agentes biológicos considerados nocivos. Enquadrando-se as atividades nos referidos diplomas, torna-se desnecessária a realização de perícia, que até já foi feita (STJ, 5ª turma, AGA nº 922319, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unanimidade, DJ 10/03/2008, pág. 1).\r\n\r\nNão há, portanto, razão para não se deferir o adicional em data anterior a 2002, pois o reconhecimento do direito na via administrativa retira, pelo menos quanto a sua percepção, o caráter controverso do plus salarial. A propósito, o § 2º, art. 68, Lei 8.112/1990, estabelece que o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Assim, uma vez que a autora vem recebendo o adicional, desde 2002, conclui-se que não houve eliminação das causas. Segundo, pode-se concluir que tais causas eram existentes antes mesmo da realização da perícia, sob pena de admitir-se que as causas eram inexistentes até então e passaram a existir a partir do laudo. Terceiro, o art. 70 da Lei 8.112/1990 remete a apreciação das situações específicas para legislação específica, no caso a Lei 8.270/1991 que, em seu art. 12, estabelece os percentuais de 5%, 10% e 20%. Logo, pelo menos a partir de 1991, é incontroverso o direito do servidor público federal ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que a atividade esteja inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. \r\n\r\nPor último, a autora pretende receber o adicional no percentual de 20%. Ocorre que, diferentemente da regulamentação do adicional de periculosidade, o art. 12 da Lei 8.270/1991, não estabelece em que condições serão devidos cada um dos percentuais. Neste caso, somente a perícia pode determinar, como realmente o fez, as situações específicas às quais corresponderá cada um daqueles percentuais, entre 5% e 20%. Como a autora não impugnou o laudo realizado em 2002 - nem na peça inicial e nem depois que o mesmo foi juntado aos autos - e, tampouco, produziu prova contrária à conclusão daquele laudo, não há como deferir percentual acima daquele que foi definido, ou seja, 10%.\r\n\r\nAssim, em razão da prescrição qüinqüenal, que ora se reconhece, a autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 10%, desde 16/02/1999 até novembro de 2002.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar o adicional de insalubridade (e seus reflexos sobre 13º e férias) desde 16/02/1999 até novembro de 2002, com correção monetária, mais juros de mora de 0,5% desde a citação (19/05/2006, fl. 30). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020158-1 JOAO TIMOTEO NETO E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020158-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente Certidão de Objeto e Pé do Processo de Inventário que tramita na Justiça Estadual, tendo em vista que na Certidão de Óbito de Maria José de Matos Timoteo, acostada à fl. 60, há informação de que foram deixados Bens pela falecida. \r\n\r\nCumprido, oficie-se o Juízo competente pelo Processo de Inventário, solicitando que seja feita a compensação, naqueles autos, dos valores pagos a mais aos filhos da de cujus, habilitados neste processo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006030-8 JOSE VIEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006030-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF, RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o rea justamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS LIMITANDO-SE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) O VALOR DA SOMA DAS PARCELAS QUE ESTAVAM VENCIDAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS e, após o trânsito em julgado, pague as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001. Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011262-0 PEDRO JUSTINO DE LIMA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011262-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012196-6 CENY VIEIRA LIMA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012196-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de onde provém o dinheiro para pagamento de luz, telefone, remédios e fraldas, já que alega não receber doações nem ajuda de parentes, devendo esclarecer, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014823-6 HERCILIA MARIA LIMA DE JESUS (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014823-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 19:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REQUERIMENTO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: HERCILIA MARIA LIMA DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nHERCILIA MARIA LIMA DE JESUS, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças referentes ao pagamento a menor da por morte da qual é titular, relativos ao período de 09/10/1991 a 07/02/1995.\r\n\r\nAlega que recebe pensão por morte ESTATUTÁRIA de seu marido e que, até 12/01/1995, recebia seus proventos pelo INSS (que era mero ente repassador dos valores informados e pagos pela UNIÃO). Informa que a partir desta data o benefício passou a ser pago diretamente pelo Ministério dos Transportes, ocasião em que descobriu que, até então, vinha recebendo a menor o seu benefício. Esclarece que requereu a revisão administrativa, mas até hoje não houve resposta do órgão. \r\n\r\nEm contestação, o INSS alega que era mero órgão repassador dos valores informados pela UNIÃO. Esclarece que, tratando-se de pensão por morte estatutária, o INSS pagava apenas um percentual de adiantamento de 50%, com posterior repasse aos cofres da Previdência. Argüi a ilegitimidade passiva, a carência de ação e prescrição qüinqüenal. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 27-31).\r\n\r\nEm sua contestação, a UNIÃO argüi as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que a autora não demonstrou as suas alegações, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCarência de Ação\r\n\r\nComprova a autora que requereu administrativamente a revisão da pensão assim que tomou conhecimento da irregularidade nos pagamentos (fl. 14), de modo que a demora de mais de treze anos na solução dos assuntos submetidos ao processo administrativo caracteriza resistência indevida à pretensão, justificando o interesse processual.\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nAo contrário do que alega a UNIÃO, a autora indica claramente o período para o qual deseja o recálculo e pagamento dos atrasados da pensão. A circunstância de não informar o montante do prejuízo alegado não induz à inépcia da inicial. O CPC determina que o pedido precisa ser certo e determinado e nisto a petição não peca.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA autora pede o pagamento do que recebeu a menor no período de 09/10/1991 a 07/02/1995. Tal pagamento foi por ela requerida administrativamente no início de 1995, quando ainda não havia nenhum valor atingido pela prescrição qüinqüenal. Enquanto a pretensão estava submetida à apreciação da Administração Pública - e até hoje está, porque a UNIÃO não se dignou dar uma resposta à autora - não flui prazo prescricional, motivo pelo qual, apesar de ajuizada a ação em 2004, não há óbice à condenação pedida pela autora, inexistindo parcelas prescritas.\r\n\r\nIlegitimidade Passiva\r\n\r\nTrata-se de benefício de pensão por morte estatutária que até 07/02/1995 era gerenciado pelo INSS e que contava com o repasse da UNIÃO (ou do Órgão ao qual o funcionário era filiado). A função da Autarquia era somente o de operacionalizar a con cessão e manutenção do benefício, sendo de responsabilidade da UNIÃO, através do Ministério dos Transportes, não só informar qual o valor a ser pago como também providenciar os recursos financeiros que seriam meramente repassados pelo INSS. O pagamento a menor alegado pela autora é obra, portanto, apenas da UNIÃO.\r\n\r\nAssim, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e a legitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO próprio INSS reconhece, em contestação, que a autora recebeu sua pensão em valor inferior ao que lhe era efetivamente devido.\r\n\r\nA UNIÃO, a quem incumbiria prestar maiores esclarecimentos sobre os fatos, não o fez. Prevalece, então, a conclusão que decorre do cotejo dos documentos de fls. 47-75 e 104-163 com aqueles juntados pelo INSS (fl. 168-224), a comprovar a divergência nos valores devidos pelo Ministério dos Transportes e pagos pelo INSS à autora. Apenas como exemplo, cita-se o valor devido em 01/1991, no montante de Cr$ 330.643,45 (fl. 135) e o efetivamente pago relativo à mesma competência, no montante de Cr$ 109.870,61 (fl. 177). \r\n\r\nA soma dos valores devidos até a data do ajuizamento (05/10/2004) fica limitada a R$ 15.600,00, mais os juros de mora e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE, EM RELAÇÃO AO INSS e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os valores pagos a menor a título da pensão por morte devida à autora, de 09/10/1991 até 07/02/1995, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de 0,5% ao mês (a condenação fica limitada a R$ 15.600,00 acrescidos da correção monetária devida desde 05/10/2004 e juros de mora de 0,5% desde 22/07/2005).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015996-9 FRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA BRITO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015996-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/03/2009, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverão ser apresentadas todas as provas de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da dependência econômica com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.000419-0 MARIO BENTO FERNANDES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000419-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001946-9 JOSE DA SILVA CARDOZO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001946-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/10/2007 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDecreto a revelia da 2ª ré, Marcela Lima Cardozo.\r\n\r\nNão há provas nos autos de que a decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no benefício do autor tenha sido comunicada tempestivamente ao INSS. De acordo com o documento de fl. 53 o ofício foi encaminhado somente 02/2006 para as providências. O documento de fl. 7 apresenta data de recebimento mas não consta assinatura e carimbo de quem o recebeu.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nintime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove a data em que o ofício foi efetivamente protocolado na APS, já que o documento de fl. 53 deixa margem para dúvida quanto a este fato.\r\n\r\nintime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove inequivocamente a entrega do ofício ao INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008644-9 MARCIA CRISTINA DE CASTRO BORBA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008644-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a inicial quanto ao pedido de LOAS, uma vez que a autora não é idosa e não indica que é portadora de alguma deficiência física.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias:\r\n\r\nComprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado;\r\n\r\nInforme se os filhos do “de cujus” recebem benefício previdenciário originado pela morte do pai;\r\n\r\nComprove o último recolhimento ao INSS feito pelo “de cujus”.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para autuar corretamente a autora, conforme os documentos de fl. 07.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000568-2 GABRIEL DA SILVA IGLESIAS REP/ P/ MARA LUCIA IGLESIAS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000568-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 18:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL DA SILVA IGLESIAS REP/ P/ MARA LUCIA IGLESIAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nO autor requereu BENEFÍCIO ASSISTENCIAL na via administrativa em 03/10/2006 (fl. 10), indeferido por ausência de incapacidade.\r\n\r\nO autor, nascido em 03/09/1998, veio a Juízo requerer a condenação do INSS.\r\n\r\nÀ fl. 22 foi deferida TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nO laudo de fls. 13-14 confirma que o autor está infectado com o vírus HIV, mais hipotireoidismo e insuficiência cardíaca, disso resultando sua invalidez.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica (fls. 37-38) informa que o autor reside com sua mãe e seis irmãos (dois deles são maiores de idade), mais quatro sobrinhos (todos menores de idade), em um imóvel alugado por R$ 150,00, de aproximadamente 16 metros quadrados, constituído de quarto, sala, cozinha e banheiro, em alvenaria, sem emboço, e guarnecido por móveis velhos. A família não gasta com fornecimento de água e esgoto, e nem com o de luz, cujos gastos estão incluídos no valor do aluguel. A mãe do autor declarou que sua subsistência é mantida através de “biscates” realizados por ela, como consertos de roupas e serviços de lavadeira, realizados sempre próximos de casa. Afirma, ainda, que a família recebe uma Bolsa Família no valor de R$ 95,00, e que a manutenção da família é garantida pela benefício assistencial (um salário mínimo) recebido pelo filho Gabriel. A mãe, segundo informou, também é portadora do vírus HIV. Resta, então, caracterizada a renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I e 273 do CPC, e COM AMPARO NO PARECER DO MPF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada deferida à fl. 22 e para, após o trânsito em julgado, condenar o INSS a calcular e pagar os atrasados devidos desde 03/10/2006, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (fl. 23 vº, 27/03/2007). \r\n\r\nEsta sentença não impede o INSS de rever o benefício caso haja alteração na situação econômica (renda mensal per capita passe a ser superior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei 8.742/93 e do Estatuto do Idoso), nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.000710-1 TERESINHA GUERRA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000710-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pediu a condenação do INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, tendo sido prolatada sentença de procedência do pedido, determinando a alteração da RMI e o pagamento dos valores pretéritos não atingidos pela prescrição decorrentes dessa modificação.\r\n\r\nContudo, posteriormente à sentença, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 60, segundo o qual “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI de benefício previdenciário de acordo com o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. Precedente: Processo nº 2006.51.60.004431-2/01 .”\r\n\r\nEm razão da parte final do Enunciado, as Turmas Recursais estão anulando as sentenças e determinando a baixa dos autos ao juízo a quo para que seja proferida nova decisão à vista dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nDiante dessa consideração, os princípios da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2o da Lei 9.099/95) - em tudo compatíveis com a simplificação e agilização do processo preconizadas pelo art. 98 da Constituição da República e mesmo com o inciso LXXVIII acrescentado ao art. 5o pela Emenda 45 - recomendam, por aplicação analógica do juízo de retratação previsto expressamente no par. 9o do art. 14 da Lei 10.259/01, a imediata anulação ex officio da sentença já prolatada. Poupa-se, com isso, a distribuição dos autos às Turmas Recursais, o julgamento do recurso interposto pela autarquia previdenciária (cujo resultado previsível é a anulação da sentença), e o retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista o Enunciado 60 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ANULO A SENTENÇA PROLATADA E POR JÁ CONSTAR NOS AUTOS OS ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA NOVA RMI DO AUTOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003964-9 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ELSON LUIS DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MOZART COSTA GUIMARAES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003964-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 15:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte os cálculos atualizados do valor da condenação acostados às fls. 103/105, intime-se a ECT a fim de que informe o valor atualizado da condenação do autor em honorários advocatícios e multa atinentes ao processo nº 20055168003776-3. \r\n\r\nDefiro desde já a compensação requerida às fls. 87/88. \r\n\r\nApós a atualização dos valores devidos pela parte autora, no processo nº 20055168003776-3, oficie-se ao 3º JEF/DC a fim de autorizar a referida compensação.\r\n\r\nHavendo saldo em favor da parte autora, a ECT deverá efetuar o depósito do valor devido à parte autora em conta a disposição do Juízo, observando sua condenação em honorários sucumbenciais. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.018284-7 MARCIA FERREIRA SAMPAIO GOMES (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS, MARLI MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018284-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 14:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que houve saque indevido em sua conta vinculada do FGTS. No entanto, alguns elementos ainda continuam controvertidos, devendo ser esclarecidos pelas partes. É fato incontroverso que a autora registrou a ocorrência do roubo dos documentos na Delegacia, mas não há provas de que tenha comunicado à CEF - prova fundamental para a responsabilização do banco.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n1) intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos:\r\n\r\ndocumento que comprove o agendamento do saque, uma vez que a autora alega que, depois de protocolar o pedido, foi-lhe dado o prazo de 10 dias para a liberação dos valores;\r\n\r\nnormas da CEF sobre prazos e documentos para liberação de valores de FGTS, vigentes em 2003;\r\n\r\ncópia dos documentos da autora, apresentados no momento do saque;\r\n\r\n2) intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, informe se tem testemunha de que comunicou o fato à CEF e a quem (qual funcionário) comunicou, para que sejam ouvidos em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001393-8 NEUZA LOPES DA COSTA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 59 - Defiro, esclarecendo que o valor sacado em 10/02/1994, corrigido até 03/09/2004, perfaz um total de R$ 66,94 e que o extrato juntado às fls. 49 é estranho à lide. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.004969-6 CARLOS CESAR RAMOS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, EDNEI PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PE REIRA DIAS DE AZEVEDO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004969-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de fls. 82/87 por intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n2) Em vista da CEF já ter cumprido o determinado na sentença(fls.80/81), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste acerca dos valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\nNo caso de concordância, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.012758-0 IVANILTON MANOEL SERINO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012758-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 18:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: IVANILTON MANOEL SERINO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nIVANILTON MANOEL SERINO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a complementação de pagamento de seguro de acidentes pessoais e a condenação em danos morais equivalentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO autor celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais com a Ré. No dia 26/12/2003, sofreu acidente causado por veículo automotor que causou lesão extensa em seu pé esquerdo. Após várias idas e vindas à CEF, no dia 25/05/2004, recebeu a quantia de R$ 90,50 a título de indenização paga pela seguradora. Alegou que o valor que lhe foi pago é irrisório, e que a ré não lhe deu - apesar de diversas solicitações feitas por escrito - nenhum esclarecimento a respeito de como chegou a esse valor.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em função de o seguro ter sido contratado com a Caixa Seguros S/A. No mérito, informa que o valor pago está de acordo com tabela da SUSEP - sem juntar referida tabela - no percentual de 0,75% incidente sobre o valor contratado (fls. 40-53).\r\n\r\nEm réplica, o autor reafirma seus pedidos e reforça o argumento de existência de relação de consumo e pugna pela aplicação da teoria da aparência (fls. 61-67).\r\n\r\nSolicitado que apresentasse cópia da tabela que serviu de base à indenização do autor, a CEF informou não possuí-la, por ser documento da Caixa Seguros, e solicita a citação desta (fl. 69).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLegitimidade passiva\r\n\r\nDe fato, o contrato foi firmado pelo autor com a Caixa Seguros (fls. 14, 20, 21), que tem personalidade distinta da CEF.\r\n\r\nNo entanto, o autor propositalmente dirigiu sua pretensão em face da CEF, uma vez que a contratação se deu com funcionários desta, dentro de uma agência desta. E, realmente, em função dos princípios da boa-fé contratual e da aparência (art. 30 do CDC, conforme precedentes do STJ nos RESP 31.589, 61.956, 67.610, 86.296, 101.948, 113.012 e 157.093) e da norma expressa do art. 25, § 1º, do CDC, a CEF responde solidariamente por eventual má atuação da Caixa Seguros, já que a CEF cedeu seu estabelecimento, seu endereço, sua agência, seus telefones, seus funcionários (usando crachá da CEF) e mesmo a boa fama de que goza no mercado para a captação de clientes em favor da Caixa Seguros.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (sem prejuízo de que, em havendo condenação da ré, esta possa acionar regressivamente a Caixa Seguros).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO autor contratou seguro de vida que tem como uma das coberturas a invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 12.000,00.\r\n\r\nA questão da invalidez permanente não é muito clara na apólice, estando a cláusula redigida em função de lesão física por acidente, cuja indenização será proporcional à cobertura básica, limitada a 100% desta (fl. 14).\r\n\r\nO acidente sofrido - embora não detalhado pelo autor - é esclarecido através do laudo do IML, no qual está registrado que o pé esquerdo estava com os movimentos preservados e, apenas, o quinto pododáctilo (dedo mínimo) possuía edemas, com cicatriz no dorso, perda de tecido e parte da unha e movimentos limitados. Os peritos afirmaram que a debilidade permanente só poderia ser atestada após novo exame após 90 dias da data em que houve o acidente (fl. 25 e vº).\r\n\r\nSegundo os esclarecimentos prestados pela Caixa Seguros, trazidos aos autos pela CEF em sua contestação, o cálculo da indenização tomou por base as informações contidas nos documentos juntados ao processo administrativo, nos quais estaria consignado que o membro lesado teve perda de função em grau mínimo, atribuindo-se, por isso, o percentual de 0,75% sobre o valor da importância contratada, conforme tabela da SUSEP. Ocorre que referida tabela não foi juntada, ao argumento da ré de que não teria acesso à mesma. \r\n\r\nA tabela constante da Circular SUSEP 029/1991, art. 5º, estabelece os percentuais de indenização para incapacidade. Na seção de incapacidade parcial dos membros inferiores, os percentuais variam de 70% - para perda total de um dos membros inferiores - a 3% - para amputação de qualquer dedo diverso do primeiro pododáctilo. Nesta hipótese, a norma ainda detalha que, se a perda total for de uma falange do dedo - diverso do 1º - a indenização é equivalente a 1/3 daquele valor destinado a indenizar a perda total do dedo (fls. 75-76).\r\n\r\nComo já analisado acima, o acidente sofrido pelo autor, quando muito, limitou os movimentos de seu 5º dedo do pé - quiçá a perda da unha - o que permite concluir que, se por um lado a indenização de 0,75% do valor do prêmio não está de acordo com a tabela, a indenização também não passa de 1% (1/3 de 3%). Ou seja, era devido ao autor, por seu infortúnio, o total de R$ 120,00, na data do acidente (26/12/2003), e não a quantia de R$ 90,50 que lhe foi paga.\r\n\r\nO dano moral, no caso, decorre não só do pagamento a menor (o valor pago foi 25% menor que o efetivamente devido), mas principalmente do fato de que o autor, inconformado com o valor, pediu esclarecimentos duas vezes (fls. 23-24), esclarecimentos estes que foram negados, em franca violação ao dever contratual de informação (isto é, mesmo que o autor não tivesse razão nenhuma - e tinha - cabia à seguradora esclarecer qual o porquê do valor fixado). Assim, há de suportar a condenação nos danos morais que fixo na quantia atualizada de R$ 1.000,00. \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR A CEF a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor, (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 29,50, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 26/12/2003, e (2) indenização por danos morais em valor que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a intimação desta sentença por publicação no D.O.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003854-3 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003854-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 13:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de fls. 154/161 por intempestivo.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, para cumprimento do julgado, atendendo ao determinado na sentença/acórdão, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, comunicar ao juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011860-4 LUCIA CORREA DE MENEZES E OUTRO (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011860-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 13:28\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, qual o objeto do pedido do processo nº 970022822-3 em que BENILDA MACIEL DE OLIVEIRA é autora, fornecendo cópia da inicial e documentos que possibilitem afastar a possibilidade de coisa julgada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.005468-0 MARILDA DOS SANTOS SOUZA DE ARAUJO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011860-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 13:28\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, qual o objeto do pedido do processo nº 20045160003617-3 em que MARILDA DOS SANTOS SOUZA DE ARAUJO é autora, devendo fornecer cópia da inicial e documentos que possibilitem afastar a possibilidade de coisa julgada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006424-7 DAGMAR ARISTILDA DE JESUS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.006424-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:50\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer a causa de pedir e indicar claramente o pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002713-6 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002713-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls 33/49 (especificamente sobre a fl. 35).\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003194-2 MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003194-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 13:39\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003339-2 MARRILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003339-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 13:31\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 12:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 66/93.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014280-5 DILMA FERREIRA LUIZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014280-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 11:15\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 71/73, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000502-5 OSMAR BRITES REP/ P/ VALÉRIA BRITES FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000502-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos de Marcos Ferreira, dos últimos 12 meses, bem como seu número de inscrição no INSS, para fins de contribuição previdenciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004768-0 EMILIO BATISTA DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004768-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 17:13\r\n\r\nIntimem-se as partes conforme determinado à fl. 2, a fim de que forneçam todos os documentos que possuam que possibilitem esclarecer possíveis duvidas atinentes aos autos.\r\n\r\nApós, à Ré para que cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, devendo informar os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.019636-6 LENIRA CASSIMIRO FELIPPELLI (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019636-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 11:36\r\n\r\nIntime-se o Réu para que cumpra, no prazo de 60 dias, as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, comprovando o depósito do valor da condenação em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000148-9 FRANCISCO CARLOS FIGUEIRA (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA, SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000148-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 11:36\r\n\r\nIntime-se o Réu para que cumpra, no prazo de 60 dias, as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, comprovando o depósito do valor da condenação em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.10.002700-7 ALICE NERY DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COFRELAR-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002700-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 12:19\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documento comprobatório da existência da conta poupança no COFRELAR, bem como seu número e titularidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 692414"
                            ],
                            "692416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004344-7 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004344-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a fim de obter o pagamento das diferenças relativas à “indenização de campo”, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, devidamente corrigidas nos mesmos percentuais e datas de aumentos das diárias, de acordo com a Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela lei nº. 8.216/91, sendo devida aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho em virtude de execução de trabalhos de campo, com o fito de combater e controlar endemias, pesquisa, saneamento, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, inspeção e fiscalização de fronteiras nacionais. Tal verba deveria ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias, conforme previsto pela Lei nº. 8.270/91\r\n\r\nConstata-se, assim, que o ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo, no que tange ao reajuste de indenização de campo, é vinculado, eis que todos os elementos encontram-se descritos pela Lei. Com efeito, reajustadas as diárias, há que se proceder ao reajuste da indenização de campo, na mesma data e nos mesmos índices utilizados na revisão dos valores das diárias.\r\n\r\nEm que pese a Lei nº. 8.270/91 ter fixado a relação percentual de 46,87% para a indenização em questão, observa-se que os valores foram sendo paulatinamente reduzidos pela ré, em virtude dos Decretos 1.656/95 e 3643/2000, situação que somente foi corrigida com o advento da Portaria nº 406, de 2 de outubro de 2002, com efeitos financeiros retroativos tão somente a partir de 1o. de agosto de 2002. A parte autora faz jus, portanto, às diferenças pleiteadas, limitadas a julho de 2002, em virtude do reconhecimento da distorção pela mencionada portaria. \r\n\r\nCabe esclarecer que o entendimento acima está alinhado com os artigos 2º, 5º, caput, II e 37, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que a revisão ora determinada já estava programada na Lei nº 8.270/91. Não haverá, pois, aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim, pagamento de verbas atrasadas. Trata-se, portanto, de possibilitar uma interpretação de tal dispositivo legal em consonância com a ordem jurídica vigente. É atribuição constitucional do Poder Judiciário promover a restauração da ordem jurídica, inclusive quando os atos praticados em desacordo com a mesma tenham emanado do Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, haja vista previsão constitucional inserida no art. 5º, XXXV, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a União Federal a majorar a indenização de campo percebida pela parte autora até julho de 2002, correspondente a 46,87% do valor da diária, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que as parcelas eram devidas. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito por RPV, devendo a parte ré apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.10.008215-8 ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008215-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 18:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que os CPF's são diferentes, conforme Termo de Informação de Prevenção às fls. 21.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão- logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002120-1 DENANCY SILVA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002120-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DENANCY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002126-2 CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002126-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002129-8 ROSIMAR GONCALVES DE LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002129-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002136-5 PATRICIA ARAUJO RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002136-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002140-7 HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002140-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002146-8 IRANILDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002146-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: IRANILDO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002150-0 PLACIDO EMILIO MOREIRA NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002150-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: PLACIDO EMILIO MOREIRA NETO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002156-0 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002156-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002157-2 JOSE ROBERTO SANTANA RODRIGUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002157-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002159-6 WLSON DANTAS DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002159-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: WLSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002163-8 ROBERTO CRUZ DE BRITO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002163-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CRUZ DE BRITO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002177-8 MARCOS ELIAS SILVA VIEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002177-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ELIAS SILVA VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002229-1 JOSE ALBERTO DE AQUINO CAMPOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002229-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO DE AQUINO CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002230-8 GLEICE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002230-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: GLEICE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002239-4 NORMA PEREIRA DE JESUS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002239-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NORMA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002243-6 NOEMEA CORREA DUQUE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002243-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NOEMEA CORREA DUQUE\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002247-3 SIDNEI CRIVANO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002247-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI CRIVANO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para em prego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002257-6 MARIA SEVERINO SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002257-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA SEVERINO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002259-0 SERGIO LUIZ BONACIO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002259-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ BONACIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002260-6 CRISTIANE SILVESTRE DA FONSECA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002260-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE SILVESTRE DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002262-0 ADAILTON DOS SANTOS JESUS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002262-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON DOS SANTOS JESUS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002277-1 MARIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002277-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002278-3 GISELIA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002278-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002287-4 ILDELITA SANTOS DE LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002287-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ILDELITA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002295-3 IVAN CASEMIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002295-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002710-0 ERNANI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002710-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ERNANI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submis são, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002719-7 JORGE LUIZ REIS DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002719-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ REIS DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002720-3 GERSON CORINTO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002720-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: GERSON CORINTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002728-8 MARCOS ANDRE ARAUJO DE MATOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002728-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRE ARAUJO DE MATOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002736-7 CARLOS JEAN PECANHA SILVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002736-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JEAN PECANHA SILVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002738-0 ROBSON SILVEIRA CAMARA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002738-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON SILVEIRA CAMARA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002740-9 GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002740-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.10.004043-9 ADJALMO DO COUTO REP P/ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO FERREIRA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.004043-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 16:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADJALMO DO COUTO REP P/ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO FERREIRA\r\n\r\nADJALMO DO COUTO, representado por Maria das Graças Machado Pereira, pediu a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, alegando que sofreu vários AVC's que lhe causaram incapacidade mental.\r\n\r\nO INSS esclareceu que o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço ocorreu por falta de comprovação do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria. Informa que o autor, mesmo instado a comprovar os períodos informados nas CTPS, ficou inerte, de modo que o seu recurso administrativo foi arquivado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO autor requereu sua aposentadoria em 25/08/1999 (fl. 42), indeferido por falta de tempo mínimo de contribuição (ou de serviço).\r\n\r\nIntimado para comprovar em Juízo os vínculos que alega, o autor não o fez, limitando-se a apontar o seguinte rol de vínculos (fl. 174):\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nConfeitaria Pérola Ltda.\r\n\r\n01/04/1957\r\n\r\n30/06/1957\r\n\r\n90 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nPatelaria Central\r\n\r\n01/01/1958\r\n\r\n31/05/1960\r\n\r\n871 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3\r\n\r\nViação Araçatuba Ltda.\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\n30/04/1964\r\n\r\n1.339 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n19 \r\n\r\n4\r\n\r\nViação Renascença Ltda.\r\n\r\n02/06/1964\r\n\r\n27/07/1964\r\n\r\n56 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n26 \r\n\r\n5\r\n\r\nSapataria São Jorge Ltda\r\n\r\n02/08/1965\r\n\r\n06/09/1965\r\n\r\n35 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n6\r\n\r\nViação Araçatuba Ltda.\r\n\r\n02/11/1965\r\n\r\n28/07/1966\r\n\r\n267 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n27 \r\n\r\n7\r\n\r\nTransp. Teixeira de Freitas Ltda\r\n\r\n26/08/1966\r\n\r\n31/10/1966\r\n\r\n66 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n8\r\n\r\nAutoviação Fluminense Ltda.\r\n\r\n08/01/1967\r\n\r\n22/10/1968\r\n\r\n645 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n15 \r\n\r\n9\r\n\r\nS/A Labor. Americano\r\n\r\n04/11/1968\r\n\r\n05/03/1969\r\n\r\n122 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n2 \r\n\r\n10\r\n\r\nSoc. Brasileira de Alimentação\r\n\r\n01/03/1969\r\n\r\n31/03/1971\r\n\r\n751 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11\r\n\r\nClarice Rocha de Freitas\r\n\r\n03/05/1971\r\n\r\n20/07/1971\r\n\r\n78 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n18 \r\n\r\n12\r\n\r\nObral - Org. Brasil. Abastecimento\r\n\r\n01/08/1971\r\n\r\n29/02/1972\r\n\r\n209 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n29 \r\n\r\n13\r\n\r\nCasa Adevi das Pipas Ltda.\r\n\r\n15/05/1976\r\n\r\n31/08/1978\r\n\r\n827 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n17 \r\n\r\n14\r\n\r\nCafé e Bar Alves Neves\r\n\r\n01/09/1978\r\n\r\n30/09/1980\r\n\r\n750 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\nBar S Martinho de Meriti Ltda\r\n\r\n01/11/1981\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n781 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n16\r\n\r\nMateus Lanches Ltda\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n24/07/1986\r\n\r\n547 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n7 \r\n\r\n17\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n01/01/1997\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\n120 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n- \r\n\r\n18\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n525 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n15 \r\n\r\n19\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.079 \r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nVê-se, então, da tabela acima, que, mesmo se fossem considerados comprovados todos os vínculos alegados pelo autor, ele teria, até a data da entrada em vigor da EC 20/98, menos de 22 anos e meio de tempo de serviço, tempo insuficiente até mesmo para a obtenção de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nDepois da Emenda, seria exigível do autor que completasse 35 anos de tempo de serviço, ou que, para a obtenção de aposentadoria proporcional, tivesse a idade mínima de 53 anos e cumprisse o “pedágio” do art. 9o da Emenda.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente a 16/12/1998, o autor se limitou ao recolhimento de contribuições individuais até 31/07/1999. Noutras palavras, mesmo que comprovados todos os vínculos alegados, seu tempo de serviço total não chegaria sequer a 24 anos de tempo de serviço.\r\n\r\nPara agravar sua situação, diversos dos vínculos alegados não foram objeto de prova: elaborando tabela com a soma dos vínculos comprovados pelo autor (Viação Araçatuba Ltda, fl. 85, Casa Adevi das Pipas Ltda, fl. 37, Café e Bar Alves Neves Ltda, fl. 134, Bar S. Martinho de Meriti Ltda, fl. 37, e Mateus Lanches Ltda, fl. 37), mais as contribuições individuais, o tempo total é de 15 anos, 09 meses e 09 dias:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nViação Araçatuba\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\n30/04/1964\r\n\r\n1.339 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2\r\n\r\nViação Araçatuba\r\n\r\n02/11/1965\r\n\r\n28/07/1966\r\n\r\n267 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n27 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasa Adevi das Pipas Ltda.\r\n\r\n18/05/1976\r\n\r\n31/08/1978\r\n\r\n824 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n14 \r\n\r\n4\r\n\r\nCafé e Bar Alves Neves Ltda.\r\n\r\n01/09/1978\r\n\r\n30/09/1980\r\n\r\n750 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\nBar S. Martinho de Meriti Ltda\r\n\r\n01/11/1981\r\n\r\n01/11/1984\r\n\r\n1.081 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n6\r\n\r\nMateus Lanches Ltda.\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n24/07/1986\r\n\r\n547 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n7 \r\n\r\n7\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n01/01/1997\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\n120 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n526 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n16 \r\n\r\n9\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n17/12/1998\r\n\r\n31/07/1999\r\n\r\n225 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n15 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.679 \r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nDiante da insuficiência do tempo de serviço, é de ser julgada improcedente a pretensão de recebimento de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nAposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCom respeito à manutenção da qualidade de segurado, a última contribuição vertida para o sistema previdenciário ocorreu em 07/1999 (fls. 39-40). A regra do inciso VI c/c § 4º, ambos do art. 15 da Lei 8.213/1991, faz com que a qualidade de segurado tenha sido mantida até 03/2000 (16º dia do 8º mês após a última contribuição). A regra de prorrogação referida no § 2º do citado art. 15 da Lei de Benefícios diz respeito apenas a quem fica desempregado por ter perdido o emprego: se o autor já estava contribuindo como contribuinte individual, é porque não estava empregado, e, assim, não se beneficia da prorrogação.\r\n\r\nA questão que se põe é a de verificar se, em 03/2000, antes da perda da qualidade de segurado, a incapacidade já se fazia presente. Caso a resposta seja positiva, o fato de não haver requerido oportunamente o benefício por incapacidade não exclui seu direito (que não se sujeita a prazo), e a incapacidade obstaria a perda posterior da perda da qualidade de segurado. Caso a resposta seja negativa, se a doença houver surgido quando o autor não mais contava com a cobertura securitária, o pedido será julgado improcedente.\r\n\r\nO autor disse ter sofrido vários “infartos cerebrais” que o tornaram incapacitado para o trabalho. Com efeito, o laudo médico pericial, apesar de lacônico, afirma, conclusivamente, que o autor está incapacitado desde 2001, conforme também indica o atestado de fl. 15. O atestado de fl. 21 é mais específico ao afirmar que o autor possui síndrome demencial, proveniente de problemas vasculares e Mal de Alzheimer, com dependência parcial de sua esposa para as atividades diárias. Tal constatação acarretou a interdição do autor, por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São João de Meriti (fl. 157).\r\n\r\nNão há, então, nenhum documento nos autos que permita retroagir a incapacidade ao início do ano de 2000, e, apesar do longo tempo decorrido no curso deste processo, o autor não cooperou - apesar de intimado - no sentido de trazer evidência documental do direito alegado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nResta ao autor, diante de sua idade avançada e da incapacidade comprovada, requerer, na via administrativa, benefício assistencial caso sua renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, comprovado o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011845-1 NORIVAL FRANCISCO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001969/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011845-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 19:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL FRANCISCO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nNORIVAL FRANCISCO, qualificado na inicial, propõe a presente a ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da RMI o pagamento das diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAlega que o INSS não calculou a RMI de seu benefício utilizando-se dos reais salários de contribuição, efetuando a média com valores abaixo do que recebia na ativa. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição e decadência\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nO autor não fez prova de suas alegações quanto ao eventual equívoco no cálculo da RMI de seu benefício. O processo administrativo juntado pelo INSS, contra o qual não houve impugnação, demonstra que os salários de contribuição que deram origem à RMI do benefício, foram extraídos dos documentos fornecidos pelo autor à Autarquia. \r\n\r\nDe acordo com a petição de fls. 14-15, não pretende o autor nenhum índice de correção. Solicitado que apontasse, através de planilha, em que meses houve divergência no cômputo da RMI, o autor ficou inerte, demonstrando o desinteresse no desfecho da lide, a seu favor, ou mesmo reconhecimento de que o seu pedido não poderia prosperar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012858-8 LUIS MANOEL DOS SANTOS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001972/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012858-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstado a comparecer na sede do Foro para ser submetido à perícia preliminar, apesar de intimado pessoalmente (fl. 73), o autor deixou de fazê-lo, sem apresentar justificativa, e, mesmo após intimação para dizer do interesse no prosseguimento do feito (fls. 71 e 75 vº), quedou-se inerte, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 692416"
                            ],
                            "692417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO QUIRINO LEITE (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004900-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991. Passo a decidir.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO:\r\n\r\nPor um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo. Por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nAssim, se determinada ação foi ajuizada, por exemplo, em 21/06/2005, a pretensão de receber a complementação do valor das indenizações de campo que tenham sido efetivamente pagas em data anterior a 21/06/2000 encontra-se fulminada pela pretensão: a parte autora só poderá ter sua pretensão acolhida no que diz respeito à complementação dos valores cujo pagamento se deu a partir de 21/06/2000.\r\n\r\nNem se diga que a edição da Portaria 406 ou que a publicação da Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição já consumada: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que a FUNASA admitiu o pagamento de diferenças de indenização de campo pagas além do qüinqüênio prescricional. A parte autora não pode, portanto, ver acolhida integralmente sua pretensão de receber as diferenças da indenização de campo do período desde 1995.\r\n\r\nMÉRITO:\r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei 8.216/91 em favor dos “servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”, tendo natureza de verba indenizatória por atividade externa que guarda absoluta similaridade com as diárias, sendo com estas inacumulável.\r\n\r\nO art. 15 da Lei 8.270/91 fixou que a indenização de campo seria de Cr$ 9.000,00 e impôs que “será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias”. Nesse momento, o valor da diária para cargos ou empregos de nível médio, auxiliar ou equivalente, era de Cr$ 19.200,00, conforme o Decreto 343/91.\r\n\r\nA partir desse ponto e com base nos valores mencionados, deveria haver, conforme a previsão legal, o reajustamento pelos mesmos percentuais e nas mesmas épocas das diárias e das indenizações de campo, de modo que a razão entre ambas se mantivesse inalterada: a indenização deve corresponder a 0,46875 da diária (9.000 / 19.200).\r\n\r\nEntretanto, em 1995, o Decreto 1.656 mudou a tabela constante do Anexo do Decreto 343/91, e o reajuste atribuído à indenização de campo foi bem inferior ao da diária. A indenização foi fixada em R$ 17,46 (item “E” do Anexo I), enquanto que a diária foi estipulada em R$ 57,28 (item “D” do mesmo Anexo I). A relação prevista era, portanto, inferior a 0,46875. Tivesse sido observada a relação de proporcionalidade, a indenização de campo deveria ter sido fixada, já naquela época, em R$ 26,85. O Decreto 3.643/00 manteve os mesmos valores acima mencionados.\r\n\r\nApenas em agosto de 2002 a FUNASA corrigiu para R$ 26,85 o valor da indenização de campo, nos termos da Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002.\r\n\r\nLogo, verifica-se que a Administração vinha pagando a indenização em valores abaixo do determinado em Lei. Procede, pois, a cobrança. Não está o Judiciário concedendo qualquer reajuste, em detrimento das prerrogativas do Parlamento e do Chefe do Executivo. Está-se apenas determinando o pagamento de parcela indenizatória que decorre de disposição expressa da Lei, como consagrado pela jurisprudência:\r\n\r\n“Nos termos da Lei n. 8270/91, a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei n. 8216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias” (Súmula 15 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais)\r\n\r\n“É devido aos servidores o reajuste da vantagem pecuniária prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/91 (gratificação de campo), desde a edição do Decreto n.º 1.665/95, não se aplicando a restrição temporal estabelecida na Portaria n.º 406, de 02 de outubro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o reconhecia, porém somente a partir de 1.º de agosto de 2002.” (Súmula 32 da Turma Recursal do Espírito Santo)\r\n\r\n“Segundo o art. 15 da Lei nº 8.270, a indenização de campo (Lei nº 8.216/91) deverá ser reajustada na mesma data e percentual atinente às diárias; Nesse raciocínio, não se admite que uma portaria (ato administrativo) fixe reajuste determinado para as diárias sem estendê-lo à indenização de campo, em contrariedade ao que determina a Lei (violação do princípio da legalidade); A Administração Pública não pode restringir o campo de aplicação da norma, se esta assim não dispuser; Cabimento do aumento na indenização de campo.” (2a Turma Recursal do Rio de Janeiro, Recurso 200651510121962/01, julgado em 17/04/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de R$ 9,39 (26,85 menos 17,46) por cada indenização que lhe tenha sido deferida no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, e até 31 de julho de 2002 (último mês em que a indenização foi paga pelo valor a menor), mais correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002127-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos rein tegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002138-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002158-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN CESAR CAXIAS DE ALMEIDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002188-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002196-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002216-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE ASSIS ZERBINATO SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002040/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002217-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ALEX DE ASSIS ZERBINATO SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002233-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: SINVAL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA TERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILSON PEREIRA TERRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002254-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AMORIM ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002255-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002267-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002280-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVYLSON DA COSTA CAMPOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002723-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002726-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON AMERICO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002867-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON AMERICO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo caso concreto, a FUNASA não chegou a alegar expressamente que a parte autora foi desligada do serviço ativo (parando, com isso, de receber a indenização de campo) em momento muito anterior a 2002. Por outro lado, é fato notório que a maioria dos agentes de combate às endemias e dos agentes de saúde era contratado para emprego temporário e foi desligada em 1999 (ou em momento anterior), situação que inequivocamente é a da parte autora, já que só trouxe, junto à inicial, contracheques de 1995 e a partir de 2003 (sendo que, nestes, conta a menção à REINTEGRAÇÃO).\r\n\r\nComo a presente ação só foi ajuizada em 2007, a pretensão ao recebimento de qualquer diferença anterior a 2002 já estaria fulminada pela prescrição quinquenal; no que toca às indenizações de campo referentes ao ano de 2002, tudo indica que a parte autora nunca as recebeu, porque não estava trabalhando como agente de campo nesse ano. Quando houve a reintegração, em 2003, a ilegalidade no valor da indenização já havia sido sanada (pois a própria petição inicial limita o pedido ao mês de julho de 2002).\r\n\r\nNem se diga que a Portaria 406, a reintegração da parte autora em 2003, ou a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber as diferenças já atingidas pelo decurso do qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FERNANDES VIEIRA (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001996-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora se insurge contra dois atos: (1) a pensão militar a ela deferida pelo óbito de seu marido estaria em valor inferior (foi concedida no valor da pensão devida a cabo, e não a terceiro sargento, ao menos segundo consta do comprovante de pagamento de fl. 21) e (2) contra a retenção do imposto de renda sobre o montante total de atrasados que lhe foi pago. Por tudo isso, pede ainda indenização por danos morais.\r\n\r\nSobre o primeiro ato, não vejo periculum in mora. É que o falecido recebia o valor bruto de R$ 2.956,80 (comprovante de janeiro/2007, fl. 19), e a pensão deferida tem valor de R$ 2.854,08 (fl. 21), diferença de R$ 100,00 que provavelmente tem outro fundamento que não erro na patente atribuída ao instituidor. Essa diferença de R$ 100,00 não é essencial à subsistência digna da autora, sendo conveniente aguardar a manifestação da AGU a respeito.\r\n\r\nSobre o segundo ato, como todas as parcelas pagas eram referentes ao mesmo exercício financeiro (2007), e como todas elas foram (ou deveriam ter sido) objeto de declaração ao Fisco por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Muito provavelmente, então, ela já deve ter recebido a restituição do montante retido, caso em que sequer fica evidente o interesse de agir. Fora isso, a retenção encontra expressa previsão em lei, não podendo ser considerada, por si só, causadora de dano moral.\r\n\r\nPor tudo, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Intime-se a autora para esclarecer, no prazo de dez dias, se apresentou declaração de imposto de renda em 2008, se declarou corretamente os valores recebidos e a retenção ocorrida, e se já recebeu a restituição (cabe a ela apresentar cópia da declaração entregue). Se a autora não providenciar tal esclarecimento no prazo de dez dias, o pedido de restituição será rejeitado liminarmente, por falta de interesse de agir, prosseguindo o processo apenas com relação ao pleito de majoração da pensão e de indenização por danos morais.\r\n\r\n2) Cite-se a AGU para contestar no prazo de 30 dias, esclarecendo fundamentadamente por qual razão o valor da pensão que mensalmente vem sendo paga à autora encontra-se em valor pouco menor que a pensão militar paga em vida ao instituidor.\r\n\r\nApós, dependendo do cumprimento à determinação 1, eventualmente será necessário citar a PGFN.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, diante do valor líquido que a autora recebe mensalmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MOREAU AFONSO QUARESMA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004342-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.413,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE OLVEIRA PEREIRA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000267-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 16:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/03/09, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000340-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 13:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nApesar do ato ordinatório de fl. 17 ter determinado a citação do réu, a petição inicial não permitiu nem ao Juízo, nem ao INSS entender qual o objetivo do autor ao ajuizar esta ação. Sendo assim, intime-se o autor para emendar à inicial, indicando de forma clara e precisa o pedido com suas especificações, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, defiro novo prazo para o INSS apresentar contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001306-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 10:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES GALVÃO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001318-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 15:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições econômicas da parte autora e realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAS GRAÇAS DE SOUZA FONTE (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001378-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo atinente ao benefício nº 141.699.487-1. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUCIO FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001764-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 15:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua aposentadoria por invalidez para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERREIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001770-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à épo ca da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001798-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 10:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ALVES GONÇALVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001800-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDIR DA SILVA LAMEIRAS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001820-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO DE JESUS SANTOS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001821-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 14:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA FONSECA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001862-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BITTENCOURT ALVES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001889-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001902-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições econômicas da parte autora e realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MATIAS (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001944-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MATIAS\r\n\r\nCELIA MATIAS, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é contribuinte individual na função de professora e que é portadora de hipertensão arterial sistêmica e estenose de artéria renal. Informa que teve o seu requerimento administrativo indeferido sob o argumento de perda da qualidade de segurada. Esclarece que sua última contribuição ocorreu em 10/2006 (fl. 20) e que, nesta data, já se encontrava incapaz para o trabalho.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nHá prova de requerimento administrativo e de seu indeferimento (fl. 36).\r\n\r\nO laudo de fl. 24 e o atestado médico de fl. 25, emitidos em 07/07/2008, informam que a autora é portadora de hipertensão arterial e que está aguardando realização de cirurgia vascular da artéria renal, em virtude de estenose renal diagnosticada em 2006.\r\n\r\nA hipertensão arterial, em tese, não é causa suficiente para concessão do auxílio-doença. A existência de indicação de cirurgia para correção da estenose renal, por si só, também não indica incapacidade laboral. \r\n\r\nA ausência de contribuições desde 11/2006 denota a perda de qualidade de segurada, exceto se comprovada a existência de incapacidade naquela época. Como o atestado de fl. 25 informa que a estenose renal foi diagnosticada em 2006, há a possibilidade não se ter operado a perda da qualidade de segurado. Entretanto, a possível dúvida precisa ser espancada com a apresentação de exames e laudos emitidos em 2006 e que atestem cabalmente a existência de incapacidade laboral.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar os exames e laudos emitidos em 2006 e que atestem a existência de incapacidade laboral, sob pena de admitir-se a perda de qualidade de segurada.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUEIROZ PITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002015-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 13:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições econômicas da parte autora e realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GOMES TERRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002116-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 18:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIV - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002118-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 18:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nAo que tudo indica, o único vínculo laboral da autora deu-se entre 1979 e 1980, e, desde então, ela não mais contribuiu para o INSS, tornando a fazê-lo, mediante contribuições individuais, em janeiro de 2006, quando já contava 55 anos e, muito provavelmente, já estava acometida das enfermidades que motivaram o requerimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDesta feita, deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a perícia médica, que deverá dizer não só se persiste a incapacidade da autora posteriormente a abril/2008, mas também para esclarecer se há evidências de que, antes de janeiro de 2006, a incapacidade já se fazia presente.\r\n\r\nPor enquanto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nV - Agendar perícia. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FÁTIMA DA COSTA RIBEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002143-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 12:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições econômicas da parte autora e realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FERNANDO SILVEIRA TAVARES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002217-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nV - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GUIMARAES DE MELLO (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000152-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 11:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: GELSON GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvol vimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000170-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalha dores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELA ROSAURA BRUNO DOS SANTOS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000627-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: BELA ROSAURA BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO DO NASCIMENTO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000794-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 12:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) De acordo com o art. 29-B da Lei 8.036/90, inserido pela Medida Provisória 2.197-43/01, \"Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS\".\r\n\r\nVale notar que tal Medida Provisória fora editada em 27 de agosto de 2001, de modo que se encontra vigente por força do art. 2º. da Emenda Constitucional 32/01.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2) No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.5101008867-0 e 99.0059945-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nc) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nd) traga os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE AZEVEDO DIAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000951-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARINETE DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TRAJANO DA SILVA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA, ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001202-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os juris dicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES DE ANDRADE (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001272-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvol vimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE SOUZA ARAUJO (Adv. EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001316-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 13:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VILMAR DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalha dores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA PAZ FERREIRA GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001619-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DA PAZ FERREIRA GOMES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST \r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DOS REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001432-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 12:19\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF dos autos no. 2007.5101.027003-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CESAR DA SILVA HENRIQUE (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001659-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:13\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2001.5101.019715-3 e 96.0007335-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STALLEY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001897-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:47\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, especifique os valores pretendidos a título de dano moral e material.\r\n\r\nII - Cumprido o item I e estando os valores de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/2001, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ARAUJO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000802-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 17:50\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo. Na mesma oportunidade, esclareça o INSS o alegado pela parte autora às fls. 54/55.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SIQUEIRA CONSTANTINO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001359-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 17:53\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 52, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001872-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 19:33\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0983846-5 e 91.,0095357-8, em trâmite na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 1ª Vara Federal de Campos, respectivamente, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.60.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004081-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 15:12\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o Ato Ordinatório de fls. 32, no que concerne a juntada da Certidão de Óbito de seu falecido marido.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para trazerem, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária do titular JONES TEIXEIRA DE SOUZA, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, bem como se houve saque do FGTS pela parte autora e as taxas de juros que remuneram as contas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.004294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÓVIS PIO DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004294-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2008 15:14\r\n\r\nI - Intimem-se as partes para trazerem, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação das contas fundiárias, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, bem como se houve saque do FGTS pela parte autora e as taxas de juros que remuneram as contas.\r\n\r\nII - Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo acima, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000308-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2008 16:18\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 30 dias: \r\n\r\ncomprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) juntar aos autos comprovante de vínculo com o FGTS e/ou conta com saldo nos períodos de 01/89 e 04/90.\r\n\r\nc) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 93.0058051-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nd) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000862-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 14:17\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DA COSTA (Adv. ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001057-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 16:48\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001148-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 13:09\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) À parte autora, para que no prazo de 10 dias: (a) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001 e (b) juntar aos autos comprovante de vínculo do falecido Antônio de Amorim com o FGTS nos períodos de 01/89 e 04/90 e/ou conta(s) com saldo neste período. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.60.001199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTON GOES DE ALMEIDA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001199-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 13:54\r\n\r\n1) À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (d) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.60.001214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUÁRIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001214-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 16:12\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.60.001217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO DANIEL DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001217-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 15:34\r\n\r\n1) Nomeio como defensor(a) dativo(a) do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.60.001477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GOMES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001477-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 14:16\r\n\r\nI - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.60.001587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO PINTO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001587-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:03\r\n\r\nI - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.60.001665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FRANCISCO DE MELO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001665-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:56\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (b) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.60.001725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA FICHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001725-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 12:03\r\n\r\n1) À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta e (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 692417"
                            ],
                            "694283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001896-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 14:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001974-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE BRITO (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004308-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DIAS MOREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004310-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER CRIVANO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004348-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 16:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nQuebra Após a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000018-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 18:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede o pagamento de Gratificação de Compensação Orgânica, no valor de 20%, tendo em vista ser militar e trabalhar exposto a substâncias radioativas no Centro Tecnológico do Exército/ Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nO adicional de compensação orgânica previsto no artigo 1º, alínea b, da Medida Provisória 2.215-10/2001 que reestruturou a composição da remuneração dos militares (em vigor por determinação da Emenda Constitucional 32) consiste em parcela remuneratória devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do artigo 3º da supramencionada Medida Provisória. Essas atividades encontram-se previstas no Dec. 4.307/2002, artigos 4º e 5º:\r\n\r\nArt. 4º O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:\r\n\r\nI - tipo I:\r\n\r\na) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;\r\n\r\nb) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;\r\n\r\nc) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;\r\n\r\nd) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e\r\n\r\ne) controle de tráfego aéreo; \r\n\r\nII - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.\r\n\r\nParágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.\r\n\r\nArt.5º O adicional de compensação orgânica é devido:\r\n\r\nI - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:\r\n\r\na) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar;\r\n\r\nb) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo;\r\n\r\nc) da primeira imersão em submarino;\r\n\r\nd) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho;\r\n\r\ne) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e\r\n\r\nf) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;\r\n\r\nII - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea \"a\" do inciso I do art. 4o deste Decreto; e\r\n\r\nIII - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso I do art. 4o deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o exercício de uma profissão militar, tão-somente, não é hábil a autorizar a concessão da remuneração compensatória, é necessário que a atividade esteja elencada no rol do artigo 4º do referido decreto, e, ainda, que o militar esteja efetivamente trabalhando, no caso dos presentes autos, com substâncias radioativas. \r\n\r\nO fato de os servidores civis lotados, como o autor, no Centro Tecnológico do Exército/Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento estarem recebendo o adicional de irradiação ionizante não serve de fundamento para o deferimento do pleito autoral, já que, para aqueles, o fundamento jurídico para o pagamento da referida vantagem advém de dispositivo que trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (artigo 12 da Lei 8.270/91), aos quais não têm direito os militares por falta de previsão legal. \r\n\r\nCom efeito, no art. 142, §3º da Constituição Federal, consta um rol das prerrogativas dos militares, determinando-se em seu inciso VIII, de forma expressa, os incisos do artigo 7º e do artigo 13 que a eles se aplicam, não fazendo nenhuma menção ao inciso que trata dos adicionais referentes às atividades penosas, insalubres e perigosas (inciso XXIII do artigo 7º). Dessa forma, o legislador constitucional demonstrou que servidores civis e militares devem ser tratados de forma diferente, em virtude das peculiaridades de cada carreira.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\nSERVIDOR MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROMOÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É pacífico na jurisprudência que o servidor público não tem direito adquirido ao reajustamento de sua remuneração com base nas URPs de junho de 1987 (26,06%) e fevereiro de 1989 (26,05%) e no IPC de março de 1990 (84,32%). O ingresso no QCB ocorre pela promoção do Soldado de 1ª Classe condicionada ao término, com aproveitamento, do Curso de Formação de Cabos. O auxílio pré-escolar é devido aos servidores militares a partir da implantação do Plano de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Ministério, tendo sido suas diretrizes básicas traçadas pelo Decreto nº 977, de 1993. A Constituição não estendeu aos servidores militares o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 42, § 11). Em se tratando de ação que versa sobre matéria exclusivamente de direito, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, se entender desnecessária a dilação probatória, inocorrendo, nesse caso, cerceamento de defesa. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 9604478460, DJU de 27/09/00, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS MILITARES. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 142, §3º, V DA CF. COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO EXTENSÍVEL ÀS ATIVIDADES\r\n\r\nDESEMPENHADAS PELOS APELANTES. DECRETO 4.307/2002. SÚMULA 339 DO STF.\r\n\r\n- A Constituição proclama no art. 142, §3º, inc. VIII que aos militares aplica-se o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. Com efeito, o legislador constituinte não fez remissão, em nenhum momento, à norma insculpida no inc. XXIII do citado art. 7º, que prevê, como direito social do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.\r\n\r\n- A compensação orgânica adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001. O exercício de uma profissão militar, tão-somente, não é hábil a autorizar a concessão da remuneração compensatória. É necessário que a atividade desempenhada esteja elencada no rol do art. 4º do citado Decreto, considerando-se perigosa (casos do inciso I) ou insalubre por expor o militar a ricos de contaminação com material radioativo (inciso II).\r\n\r\n- Não é possível a extensão de uma vantagem a uma categoria se não há expressa previsão legal. A concessão de um abono pecuniário implica diversas conseqüências de ordem orçamentária. Quando o Judiciário outorga um benefício, abono ou vantagem econômica a uma categoria sem que haja respaldo na lei, está onerando os cofres públicos com uma despesa que não possui dotação orçamentária.\r\n\r\n- Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (preceito sumular n.º 339 do Supremo Tribunal Federal). Apelação improvida. (TRF 5ª Região, 1ª Turma, AC 369500, DJU de 14/05/06, Rel. Des. Federal José Maria Lucena)\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o parecer do Secretário de Economia e Finanças do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro sobre a proposta de extensão aos militares das Forças Armadas do direito ao adicional de irradiação ionizante previsto na Lei 8.270/91 (fls. 96/101): “...É de se considerar, entretanto, que os militares que laboram com substâncias radioativas nocivas, a exemplo do que ocorre com os servidores civis, de fato, fazem juz à percepção de uma verba destinada a compensar esse desgaste. Contudo, o estabelecimento de um benefício nesse sentido deve, ou advir de lei específica aos militares, ou ser fixada por intermédio de modificação da Medida Provisória 2.215-10, de 2001...”\r\n\r\nLogo, não tendo a parte autora comprovado que, efetivamente, trabalha com substâncias radioativas, torna-se impossível o deferimento do adicional ora pleiteado com fundamento em risco potencial, por absoluta falta de previsão legal, já que não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARRETO NASCIMENTO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000047-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 17:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE CONTE CAMPELLO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000253-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial para requerer a inclusão no pólo passivo e promover a citação de INSS e de Mônica Conte Campello, informando o endereço para citação desta.\r\n\r\nInforme o seu enquadramento legal para fins de percepção do benefício pleiteado, bem como comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEADI para incluir INSS e MÔNICA CONTE CAMPELLO no pólo passivo e excluir a União.\r\n\r\nIII - Citem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência aos réus de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficarem cientes de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CAVALCANTE MAIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000465-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 19:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ALVES PORTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000468-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. EVELIN GOMES DE SA SANT `ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000480-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 19:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PUSIOL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000668-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 19:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.002164-5 RONEI CONCEICAO SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002164-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a relação das pessoas que convivem na mesma casa, informando o número do CPF e a renda de cada uma, sob pena de improcedência do pedido e revogação da tutela, com o conseqüente cancelamento do benefício.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o CPF do autor para 059.947.777-65.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, para manifestar-se sobre os novos documentos juntados, inclusive do laudo de verificação social.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA GUIMARAES LOUROZA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001854/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000016-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVisto, etc.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo da parte Ré às fls. 58/59 e a concordância do Autor às fls. 82, HOMOLOGO o acordo de fls. 58/59 na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que cumpra o julgado, na forma da proposta apresentada pelo Réu, no prazo de 60 dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000196-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS JOSE (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000458-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período com putado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOLINO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000644-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LINO DE GÓIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000647-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU FLANZINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000648-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM TAVARES MARQUES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000660-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CASTILHO MOREIRA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000672-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em des favor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.10.003648-3 CLEYR DE AVILA CALAZANS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003648-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA PALMARES PAIVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000257-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS é o seguinte: no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra na situação acima, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON QUEIROZ FAÇANHA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000258-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 12:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON QUEIROZ FAÇANHA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A pre sente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005888-3 VERA GLORIA DE BRITTO (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ROBERTA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005888-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 13:52\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 291, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se:\r\n\r\nsobre as contestações e\r\n\r\nsobre provas, especialmente, sobre a cláusula FCVS do contrato de financiamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006042-7 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEZER GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006042-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 12:56\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação, em especial sobre a informação de fls. 51, bem como sobre os documentos de fls. 63/142.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PINHEIRO DE AGUIAR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002866-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2008 18:23\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre fls. 37/62.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002870-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 17:14\r\n\r\nI - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da petição inicial, decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0002157-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.004259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ALVES SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004259-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 16:06\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos juntados aos autos pela União, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDINO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004065-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2008 16:44\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se à parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento em sede administrativa, conforme documento de fl. 10, foi indeferido, devendo informar, ainda, qual a especialidade da perícia pretendida.\r\n\r\nIII - CUMPRIDO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nV - Após, agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORRÊA FÉLIX (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004278-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 16:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 37/41, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ARAUJO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000162-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 18:45\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA SANTOS MEDEIROS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x LETÍCIA MEDEIROS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000172-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:16\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (RÉUS) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000232-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/07/2008 18:39\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu a revisão pretendida administrativamente.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), INCLUSIVE CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO 42/104.834.781-5, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA ROCHA PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000514-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2008 13:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e comprovar o requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DA SILVA GOMES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000590-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 18:22\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que comprove que seu requerimento em sede administrativa foi indeferido. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LUIZA MAGALHÃES DE FRANÇA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000742-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 17:54\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000868-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 18:53\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, comprovação de que seu último requerimento administrativo, atinente ao documento de fl. 16, foi indeferido.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.60.004492-7 NILTON MANHÃES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004492-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:15\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, sobre os extratos de fls. 175/186.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009502-9 SONIA MARIA ARAUJO DE PAULO E OUTRO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009502-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:41\r\n\r\nDê-se vista à arte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos de fls. 77/91.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2005.51.60.013604-4 GERALDO SILVA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013604-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:05\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a petição e documentos de fls. 111/114, em especial sobre a informação de adesão seguida de saque na conta vinculada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002231-5 SONIA DE ABREU NIEMEYER (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002231-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 42/45 e 47/55.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2006.51.60.004886-0 EURIDE MONFREDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004886-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 11:59\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 45/46, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao Ato ordinatório de fls. 44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.10.008527-5 ZOÉ DINIZ SANTANA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008527-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:35\r\n\r\nI) A autora para que em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) junte aos autos cópia da CTPS ou do contrato de trabalho ou algum documento que permita a identificação da conta de FGTS de Arnaldo Almeida Santana. \r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, observando-se, ainda, sua redação dada pela Lei 8.678/93.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos com o saldo atualizado da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.51.072829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072829-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 17:08\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação de fls. 23-28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.000253-0 VENCESLAU DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000253-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 15:28\r\n\r\nÀ parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001575-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:27\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença/ proferida nos autos no. 99.000282-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY DE SOUZA FURTADO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001986-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 16:45\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o ato ordinatório, tendo em vista que em nenhuma das fichas financeiras juntadas aos autos aparece a rubrica GDATA.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “III” do ato ordinatório de fl. 20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003797-0 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003797-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 16:31\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação e documentos de fls. 39/41, em especial sobre o motivo da impossibilidade do desconto da 1ª parcela. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.004326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DINIZ DOS REIS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004326-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2008 13:53\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias da cópia do Termo de Adesão juntado pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004367-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/06/2008 16:55\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento da tutela antecipada, conforme informação de fls. 45.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA DE LIMA BRITO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000150-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2008 11:10\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o alegado na contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUARTE (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000496-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/07/2008 15:42\r\n\r\nI -Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIVETE NUNES PEREIRA GONÇALVES (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000628-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 12:21\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA VIANA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000915-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/07/2008 15:55\r\n\r\nÀ autora para que em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) providencie emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo se pretende a correção da conta pelos índices expurgados (inclusive especificando os índices de reajuste pretendidos para sua conta) e/ou o levantamento dos valores depositados na referida conta\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 694283"
                            ],
                            "694284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO RIMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024995-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere a regra constitucional da paridade.\r\n\r\nOcorre que a parte autora passou para a inatividade após o advento da publicação da Emenda Constitucional 41 (ocorrido em 31/12/2003), sendo que esta norma extinguiu o direito à paridade. Registrando-se que não há direito adquirido em face de emenda constitucional e que a regra da paridade não constituía cláusula pétrea, a equivalência de remuneração só foi resguardada, a título de norma de transição (respeito à segurança jurídica), para aqueles que, no dia 31/12/2003, já estivessem em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7o da EC 41) - situação em que não se enquadra a parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. SERVIDORES INATIVOS. LEIS N.º 10.404/02 E 10.971/04. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. VIGÊNCIA ATÉ JANEIRO DE 2003. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO.\r\n\r\n1. Até janeiro de 2003 vigorou a regra da paridade de tratamento entre os servidores públicos ativos e inativos, daí porque os aposentados fazem jus ao recebimento da GDATA, no patamar de 37,5 pontos, visto que neste valor é ela assegurada aos servidores em atividade não avaliados;\r\n\r\n2. Revogada a regra da paridade, com a EC 41/2003, já não se assegura ao aposentado o aumento da GDATA operado pela Lei n.º 10.971/2004. Assim, somente aos já aposentados quando do advento da EC 41/2003, ou aos alcançados pela regra de transição, se assegura o pagamento da GDATA no patamar de 60 pontos;\r\n\r\n3. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 3ª Turma, AC 410271, Data da decisão: 19/04/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000674-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 11:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000799-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MONTEIRO PESSOA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000914-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 15:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ou pensionista de funcionário público civil, pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001221-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSINEA SOUZA DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001347-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 12:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SOUZA DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001348-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 12:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001627-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001629-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA LOPES DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001729-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO GONÇALVES DE BRITO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001784-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 17:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIO GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001848-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001864-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 19:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PACHECO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002075-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 15:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere a regra constitucional da paridade.\r\n\r\nOcorre que a parte autora passou para a inatividade após o advento da publicação da Emenda Constitucional 41 (ocorrido em 31/12/2003), sendo que esta norma extinguiu o direito à paridade. Registrando-se que não há direito adquirido em face de emenda constitucional e que a regra da paridade não constituía cláusula pétrea, a equivalência de remuneração só foi resguardada, a título de norma de transição (respeito à segurança jurídica), para aqueles que, no dia 31/12/2003, já estivessem em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7o da EC 41) - situação em que não se enquadra a parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. SERVIDORES INATIVOS. LEIS N.º 10.404/02 E 10.971/04. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. VIGÊNCIA ATÉ JANEIRO DE 2003. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO.\r\n\r\n1. Até janeiro de 2003 vigorou a regra da paridade de tratamento entre os servidores públicos ativos e inativos, daí porque os aposentados fazem jus ao recebi mento da GDATA, no patamar de 37,5 pontos, visto que neste valor é ela assegurada aos servidores em atividade não avaliados;\r\n\r\n2. Revogada a regra da paridade, com a EC 41/2003, já não se assegura ao aposentado o aumento da GDATA operado pela Lei n.º 10.971/2004. Assim, somente aos já aposentados quando do advento da EC 41/2003, ou aos alcançados pela regra de transição, se assegura o pagamento da GDATA no patamar de 60 pontos;\r\n\r\n3. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 3ª Turma, AC 410271, Data da decisão: 19/04/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIFAN DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000848-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 12:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY CLAUDINO DA SILVA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000856-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 17:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e au mento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BRANDAO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000872-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 16:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Consti tuição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DIAS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001070-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001826/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001086-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001120-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO RAMOS PEDREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001356-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da se gurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTUR VENANCIO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001388-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 12:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001486-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 12:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001670-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE PINHEIRO SANTOS (Adv. EVANDRO ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001716-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA IRINO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001778-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 16:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEODATO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001818-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 12:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001830-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 11:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001881-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO LIMA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença e, ao final, a condenação em danos morais e, se constatada incapacidade permanente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAfirma que é portador de síndrome do pânico e depressão, além de outras complicações. Alega que esteve em gozo de benefício previdenciário de junho a dezembro de 2007 e de abril a maio de 2008. Reclama que requereu um terceiro benefício que foi indeferido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor comprova que titularizou os benefícios previdenciários alegados e que requereu um último benefício que foi indeferido (fls. 18 e 40-54).\r\n\r\nOs atestados médicos e receituários juntados aos autos demonstram que o autor realmente é portador das patologias alegadas na inicial (fls. 7-17;19-26), devendo ser registrado que desde 23/05/2007 até, pelo menos, 25/06/2008 o seu quadro clínico parece inalterado (fls. 20 e 25), levando à conclusão de que a patologia vem se prolongando no tempo.\r\n\r\nNo entanto, o CNIS juntado aos autos demonstra que o autor retornou ao trabalho, após a cessação do último benefício, tendo recebido salários de julho a setembro de 2008, quando o seu vínculo foi rescindido (fls. 59-60). Daí concluir-se que, pelo menos neste período, a enfermidade estava controlada ou não era causa de incapacidade.\r\n\r\nDestarte, como não foram juntados atestados ou laudos recentes, posteriores ao retorno ao trabalho - o último é de junho de 2008 - não há como deferir-se a tutela pretendida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 18/11/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITO DÓRIA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001895-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NELITO DÓRIA SILVA\r\n\r\nNELITO DORIA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAfirma que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença 31/110.938.742-0, desde 09/09/1998 e que o mesmo foi substituído pelo de nº 31/116.724.684-2. Informa que padece de hérnia discal lombar e que o benefício foi cessado, existindo ainda, a seu ver, a enfermidade(fls. 13 e 15).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam que o autor está acometido de problemas relacionados à coluna cervical, com tratamento indicado de fisioterapia.\r\n\r\nA declaração expedida pela COMLURB, empregadora do autor, informa que seu último dia trabalho foi 11/08/1998 e o Atestado de Saúde Ocupacional, expedida pelo médico de trabalho da empresa empregadora, registra há inaptidão para o trabalho (fls. 42 e 48).\r\n\r\nO cotejo destas informações com os demais laudos, contemporâneos à concessão e manutenção dos dois benefícios já usufruídos pelo autor, demonstram que a incapacidade para o trabalho tem se mantido perene até a presente data.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, o fato de que o autor exerce a função de gari, que exige o levantamento de peso e excesso de movimentação da coluna cervical, mesmo que suas atividades sejam somente de varrição de ruas.\r\n\r\nEntretanto, não se pode perder de vista que não há provas nos autos de que a incapacidade é multiprofissional, podendo, em tese, haver o processo de reabilitação profissional, para os fins de adaptação em outras funções que não demandem esforço excessivo da coluna ou emprego de força.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor já obteve o seu benefício pela via administrativa, conforme documento de fl. 52, com data de alta prevista para 31/12/2008.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, em parte, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que se abstenha de cessar o benefício do autor, NB 31/531.904.463-8, sem que o mesmo seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991, e que altere o cadastro do benefício para retirar da informação da DCB.\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 18/11/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE MONTEIRO AMARAL (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001988-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 13:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIEL TIBURCIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002038-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para pres tigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002347-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALCANTARA COSTA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001581-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE ALCANTARA COSTA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MELLO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000472-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 13:56\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia da inicial assinada por seu advogado e regularize a representação pessoal. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE LIMA FARIAS LEITE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000746-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 17:34\r\n\r\nI - Intime-se à parte autora para que informe se, atualmente, recebe outra gratificação em substituição a G-DATA. Em caso positivo, deverá juntar cópia de contracheque recente em que conste a nova gratificação.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000998-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 12:46\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR ANTONIO FERREIRA BASTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001339-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 16:51\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar(juntando contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiado pela lei 10.404/02 que instituiu a GDATA e a data em que se aposentou.\r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARTINS PINHEIRO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000732-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2008 17:30\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), INCLUINDO CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO 42/107845849-6, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000747-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2008 19:43\r\n\r\nI - Intime-se à parte autora para que, em 10 dias, emende à inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo da esposa e pensionista do falecido, Jane Maria de Souza Caruso, sob pena de indeferimento da inicial; devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEDSJ para incluir Jane Maria de Souza Caruso no pólo passivo. \r\n\r\nIII - Citem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência aos réus de que, no mesmo prazo, deveram fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000876-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2008 19:04\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que comprove que seu requerimento em sede administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO BORBA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000917-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 18:52\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - I - Intime-se a parte autora a fim de que comprove que seu requerimento em sede administrativa foi indeferido. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001044-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 16:32\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento de manutenção do auxílio doença, tendo em vista o documento de fl. 17, foi indeferido em sede administrativa. \r\n\r\nII - CUMPRIDO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), \r\n\r\ne de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nIV - Após a juntada da contestação, CASO O INSS NÃO APRESENTE PROPOSTA DE ACORDO, agende-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FATIMA BENTO AMORIM (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001048-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 18:50\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar de forma clara e precisa os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações (art. 282, III e IV do CPC), especificando qual o índice de revisão dos salário de contribuição do seu benefício que entende devido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SILVA SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001058-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 17:47\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO ANDRADE DE PAULA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001194-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 15:43\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nIV - Caso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MOREIRA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001392-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2008 13:18\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que comprove que seu requerimento em sede administrativa, em decorrência da cessação de seu benefício, conforme documento de fl. 23, foi indeferido administrativamente. \r\n\r\nII - CUMPRIDO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nIV - Caso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIS MOURA ROBERTO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001527-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 18:19\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove seu que requerimento em sede administrativa foi indeferido.\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000871-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 15:02\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que a CEF foi notificada da necessidade de reter os 35% a título de pensão alimentícia, referente ao Processo nº 1992.054.000364-3.\r\n\r\nIV -Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO BORGES SANTIAGO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000953-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2008 12:34\r\n\r\nI - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001436-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 17:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO e informar se há interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as informações de fl. 59.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 694284"
                            ],
                            "696212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109634-0 WILSON BATISTA JUNIOR (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x BANCO BGN S.A. (Adv. SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.109634-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 14/01/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIII - Intimem-se a CEF e o BANCO BGN S.A., para que analisem a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, devendo ser intimada a parte autora, tão logo formulada eventual proposta A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, CIENTE DOS TERMOS DA EVENTUAL PROPOSTA DOS RÉUS. \r\n\r\nIV - Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência, bem como para cumprimento do item III. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696212"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "696926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ). . Dêem-se vistas às partes, pelo prazo legal, para que se pronunciem nos termos do art. 499 do CPP.(O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696926"
                            ],
                            "697078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002400-0 URUJACINEY SOARES ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZILA DOS ANJOS CAMAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2008 . Ante o exposto Extingo o processo, sem resolução do mérito, conforme autorizado pelo art. 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade da CEF no tocante à questão dos vícios da construção.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000822-8 ANGELA REGINA DE FARIA FERREIRA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2008 . Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para fins de determinar à ré que proceda à implantação do benefício, espécie pensão por morte, instituído por Jaime Teixeira de Oliveira, em favor da autora, Ângela Regina de Faria Ferreira. Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento das prestações em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.001078-4 RENATO LUIZ GONCALVES CABO E OUTRO (Adv. VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pleito de antecipação dos efeitos da tutela limita-se à providencia de natureza cautelar, no sentido de as rés absterem-se de incluir o nome da autora em Cadastro de Inadimplentes, durante o período de discussão do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo discussão judicial do débito, deve ser cancelada a inscrição do nome da parte do CADIN, a fim de evitar maiores prejuízos à imagem da pessoa - física ou jurídica.\r\n\r\nConfira-se, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 238961 / SC ; RECURSO ESPECIAL1999/0104869-9 \r\n\r\nRelator: Ministro CASTRO MEIRA (1125) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData de Julgamento: 08/06/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 30.08.2004 p.00233\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CADIN. INSCRIÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.\r\n\r\n1. Entendimento pacificado nesta Corte de que deve ser obstada a inscrição do contribuinte no CADIN quando existe discussão judicial acerca do débito.\r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, tão-somente para determinar que as rés abstenham-se de incluir o nome dos autores RENATO LUIZ GONÇALVES CABO e MARIA DO CARMO NICOLAU CABO em cadastros de inadimplentes, a fim de evitar prejuízo irreparável à imagem dessas pessoas, até que o Juízo possa colher elementos suficientes à solução do presente litígio.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000649-5 FERNANDO CEZAR MACHADO MATOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão vislumbro, ao menos, por enquanto, presentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela pretendida e, por isso, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000724-4 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão vislumbro, ao menos, por enquanto, presentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela pretendida e, por isso, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0901127-0 BARTOLOMEU BENEDITO ALVES ROCHA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nAo Distribuidor para cumprimento do disposto no último parágrafo da sentença de fl. 482. \r\n\r\nFls. 511/512 - dê-se vista à parte autora, lembrando que fica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 429 e fl. 497. Ao assinar o termo de adesão (fl. 246), o autor ARY FERREIRA, conseqüentemente, concorda com a circunstância de que o valor será apurado na forma e nas condições estipuladas na Lei Complementar 110/01. Outrossim, conforme consta do termo da adesão padronizado, realizados os créditos da importância na forma e prazos previstos no art. 6º, II da LC 110, opera-se a plena quitação de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referentes à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nAcresça-se, ademais, que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ratificou decisão proferida pela Min. Ellen Gracie suspendendo o Enunciado nº 21 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (vide Informativo do STF nº 364). Nesse passo válido é o acordo celebrado na forma da LC 110/01.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000521-0 FRANZ BEKENBUER AMORIM DANTAS REP/P/ MARIA ANTONIA AMORIM DANTAS E OUTRO (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.08.000678-8 ESPOLIO DE ARMANDO ANTUNES REP/P/ JOSE PEREIRA ROSA DE SOUZA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia legível da carteira de identidade e CPF, sob pena de baixa da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n9 - 2007.51.08.000777-0 WASHINGTON LUIS RODRIGUES FREITAS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. (CPC, art 267, inc.IV). Sem custas, em face da gratuidade que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.001037-1 PEDRO ARGÔLO lOPES (Adv. PAULO MARCONI ZACCHE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de AÇÃO DE CON SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO de parcelas relativas ao Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, pela qual o autor pede, em antecipação de tutela, a condenação da CEF na obrigação de abster-se de incluir o seu nome e os de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que vinha pagando as referidas parcelas no valor de R$ 435,88 e que o boleto para pagamento com vencimento em 10/09/2008 (prestação nº 033) foi emitido com o valor de R$ 909,46, sem maiores explicações. Ressalta que, em virtude das outras despesas fixas de seu consultório, não pode suportar as prestações nesse valor.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o histórico dos últimos 12 pagamentos (fl. 16), verifica-se que a prestação de nº 033 foi majorada em mais de 100% em relação às anteriores, todas no valor de R$ 435,88. Embora conste no mesmo documento a informação de que a prestação de nº 032 (R$ 435,88) encontra-se em atraso, não parece ser este o motivo da majoração do valor da prestação seguinte, haja vista que em meses anteriores, outras prestações também foram pagas após as datas, tanto do vencimento (todo dia 10 de cada mês), quanto da emissão do boleto para pagamento da prestação seguinte (todo dia 15 de cada mês - levando-se em conta uma regularidade nas datas das operações). Nessas situações, como se vê no demonstrativo, foram cobrados os acréscimos referentes à mora, o que leva a crer que o alto valor da prestação nº 033 não resulta da sobreposição das duas prestações anteriores.\r\n\r\nPor outro lado, a inadimplência do autor, em virtude do valor elevado da parcela, poderá resultar em inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, com as nefastas conseqüências por todos conhecidas, inviabilizando, inclusive a sua atividade profissional. \r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela a que alude o art. 273 do CPC, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, conforme a fundamentação supra, e ante a possibilidade da reversão do provimento pretendido, impõe-se o deferimento do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a CEF se abstenha de inscrever o nome do autor e de seus fiadores nos cadastros de restrição ao crédito, ou de promover o seu cancelamento, caso já tenha sido efetivado, tão-somente em relação às parcelas 033 e subseqüentes, do contrato FIES 19.0179.185.0003522-89.\r\n\r\nCom relação ao pedido de consignação, DEFIRO O DEPÓSITO da quantia de R$ 435,88 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) mediante guia própria, em conta da Caixa Econômica Federal a disposição deste Juízo.\r\n\r\nIndefiro, no momento, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência do autor, exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, que regula as normas para a concessão de assistência judiciária.\r\n\r\nAssim, faça juntar aos autos a dita declaração, acompanhada de cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a CEF para levantar a quantia depositada, na forma do art. 893 c/c 897, ambos do CPC ou, querendo, contestar o pedido, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.08.001051-6 BERNARDINO LOPES NETTO (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA CABO FRIO. . Fl. 130: defiro, com as cautelas de praxe, devendo a folha 128 ser entregue por cópia autenticada pela Secretaria, mantendo-se a original nos autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000537-8 MARILENA CRAVO x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON S. SCHVER). . Dê-se vista ao Embargante, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001576-0 RUTH HELENA LISBOA DOS REIS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte ré do despacho abaixo:\r\n\r\n...” Prontos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 697078"
                            ],
                            "697079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001630-2 VIRGILIO DE ANDRADE PINTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001638-7 ANTONIO MADALENA DA PAZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui (fl. 16), trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001668-5 SEBASTIAO SERAFIM DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001670-3 ADNOLIA MARIA MELO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000102-3 AUGUSTO JOSE FERRARI CORTES (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\nFl. 19 - Defiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000432-7 MARTA HELOISA BRAVO DE AMORIM (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 134/135 - Defiro.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 132.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000216-7 MARIO JORGE FREIRE (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Requer o autor a suspensão, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do pagamento parcelado do Imposto de Renda dos anos bases de 2000, 2001 e 2002, ao argumento de que- por ser portador de neoplasia maligna desde 1999- é isento do recolhimento, fazendo jus, inclusive, à restituição de todo o montante pago indevidamente.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal aduz a impossibilidade de retificar as Declarações do Imposto de Renda nos anos bases de 2000, 2001 e 2002, em virtude da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso vertente, verifico o preenchimento dos requisitos à concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o autor é portador de doença grave que o isenta do pagamento do imposto de renda, conforme comprova a farta documentação que acompanha a inicial. Sobreleva notar que tal fato sequer é contestado pela ré.\r\n\r\nOutrossim, os Tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a contagem do prazo prescricional de que trate o art. 168, I, do CTN, somente começa a fluir após o decurso de cinco anos do pagamento antecipado do tributo, ocasião em que se dá a efetiva extinção de crédito tributário vinculado a condição resolutiva. Tal raciocínio se justifica, eis que a aplicabilidade da LC 118/2005 se restringe aos tributos cuja extinção, pelo pagamento antecipado, ocorreu após o início da vigência da indigitada norma.\r\n\r\nEssa tese, aplicada às hipóteses de indébito, a toda evidência, aplica-se também ao caso ora analisado.\r\n\r\nO receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é evidente e decorre da dificuldade que o autor terá para reaver os valores pagos a título de imposto de renda, através do parcelamento que está em vigor, caso, ao final, seja vencedor no presente processo.\r\n\r\nPosto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão das cobranças dos parcelamentos referentes ao Imposto de Renda dos anos bases 2000, 2001 e 2002, até decisão final.\r\n\r\nEm réplica\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000767-0 DA HORA IND/ DA PESCA LTDA (Adv. ELSO BRITO DE MELO TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL) x SECRETARIA DE FAZENDA DA RECEITA FEDERAL- SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL. . À parte autora. Determino o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0900313-7 BENEDITO ALCANTARA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Considerando que os cálculos de fls. 227/234 informaram que inexistem diferenças a serem creditadas a favor do Autor e que a orientação jurisprudencial considera que os cálculos da Contadoria Judicial possuem fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença ou acórdão transitada(o) em julgado, premissa que somente poderia ser afastada se a parte interessada tivesse comprovado a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001251-5 REINALDO PORTELLA FERREIRA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), acolhendo a prescrição qüinqüenal e condenando a(o) Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) REINALDO PORTELLA FERRREIRA para R$ 782,70 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (hum por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 39.708,77 (trinta e nove mil setecentos e oito reais e setenta e sete centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls. 59/65 quantia esta ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n\"Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001633-8 WANDERLUBER RODRIGUES TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001637-5 ELY FELIX DA PENHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001675-2 GILSON MILED MATTAR (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001703-3 LAURINDO JOSE RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000322-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SOARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência da autora ao exame médico-pericial anteriormente agendado, designo o dia 19 de janeiro de 2009, às 12:00 horas para realização do exame pericial.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, arbitrando desde já os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme Tabela IV do Anexo I, da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo exame responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença o(a) incapacita temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? No primeiro caso, qual ou quais as atividades?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador da doença?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes, podendo estas formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias a contar da realização do exame.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para oferecerem seus pareceres no prazo comum de dez dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós a apresentação dos pareceres, ou trasncorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000900-1 UBIRACY BARRETO DA SILVA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2006.51.08.000901-3 CLEBER RODRIGUES DA GRACA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0020461-0 IVAN FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Instada a parte autora a manifestar-se após o retorno dos autos da instância superior, os litisconsortes IVAN FERNANDES DA SILVA, ILDA DE SOUZA e MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO mantiveram-se silentes, razão pela qual determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada ou depositar o montante devido em favor do autor, conforme o caso.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação por cada um dos autores, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.08.000877-7 PAULO CESAR BERNARDINO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JULIO VINICIUS PIRES ARANTES. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 09/18), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 697079"
                            ],
                            "697681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL NºEDI.0801.000006-0/2008\r\n\r\n*03035080100000602008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.08.000691-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nCILLI DUNHOFER GROLMAN E OUTROS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO M P P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, conteste a supra citada ação, sabendo que se não contestada presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do que dispõe o art. 285 do CPC. E como o Réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei.Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, aos 27 de novembro de 2008. Eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 697681"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "694478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000079-7 JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação do autor, fls. 350/355, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000451-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JUDITH ROSA PIRES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2008 . DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para excluir da execução o valor referente aos honorários de sucumbência e fixar o valor da execução em R$ 27.812,14, conforme cálculos de fls. 06/09, devidamente corrigidos.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000542-0 DEZENILDA RIBEIRO DALIA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação da autora, fls. 247/250, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000598-6 HILDA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Manifestem-se as partes, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 11/02/2009, às 15:30h. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, na data da audiência, comparecer em juízo munida:\r\n\r\nda original da CTPS de anotação do vínculo em questão;\r\n\r\ndo original do livro de registro de empregados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000348-5 ESPÓLIO DE HILDA DE OLIVEIRA FRÓES (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica. Sem prejuízo, o autor deverá se manifestar, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir, bem como juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o extrato relativo ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que também se manifeste sobre as provas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000536-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (Adv. LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB) x BINGO TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000388-6 AIDES FREITAS PONTES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o autor para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000620-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AIDES FREITAS PONTES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002826-1 NOEL GUILHERME BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 372/374.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se à Relatora do agravo de instrumento no TRF-2 (Proc. 2008.02.01.005547-8), encaminhado-se cópia da presente decisão a título de informações. Informe-se ainda que o agravante cumpriu o determinado no art. 526 do CPC (fls. 361/368) dos presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "697509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.001023-0 GISLAYNE ADELAIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias de vista às partes sobre respostas aos quesitos complementares de fls. 100 e documentos de fls. 107 a 112.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000077-6 ISAC BARBOSA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação formulada pela CEF às fls. 110/117.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000507-5 ALEX DOS SANTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000580-4 NANCY PINTO ALVARES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001027-7 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 186: Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 187, dê-se vista às partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000403-8 JOAO PAULO GONÇALVES DA COSTA REP/ POR SUA MAE ROSANGELA GONÇALVES (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes - autor e UNIÃO(sucessora da RFFSA) - da redistribuição do processo para este juízo federal, requerendo, na oportunidade, o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002838-9 ADELINA DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x BANCO PINE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, por publicação, o Banco Pine S/A, a fim de que apresente os contratos ORIGINAIS de nº 504607605555 e 503029505555 que ocasionaram descontos no benefício do segurado ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 247.685.457-34, de nº 102.900.347-2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se os nomes dos patronos do banco réu, CARLOS ALBERTO FERNANDES, OAB/RJ nº 14.290 e JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, OAB/RJ nº 88.790 encontram-se cadastrados no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO.\r\n\r\nApresentada a documentação acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000532-6 SEBASTIAO AMERICO FILHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIPREV - ADMINISTRACAO DE PLANOS ASSISTENCIAIS EMPRESARIAIS E SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos réus acerca dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela ré UNIPREV - Administração de Planos Assistenciais Empresariais e Serviços S/C LTDA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 697509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "694921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053226-5 MARIA PERPETUA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se a competente requisição de pagamento, em relação ao co-autor Carlos Alberto Lima, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, conforme determinado à fl. 122. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0062005-9 GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.001658-7 NERINDO MARTINS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se novas requisição(ões) de pagamento, desta feita, com base nos cálculos de fls. 147/150, conforme determinado no agravo de instrumento (fls. 189/194) publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000367-3 ELIZEU DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme informado às fls. 81/87, expeça-se a competente requisição de pagamento, para pagamento de 90% do valor apurado às fls. 55/57, nos termos pactuados no acordo homologado por sentença, fls. 75/77.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n5 - 96.0053175-7 JOSUE BAESSO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 158/177, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0057852-4 DOROTHY DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS informou que não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0057939-3 ALICE IZIDORIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, SERGIO PRUDENTE DA SILVA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a secretaria à atualização dos valores executados, tão somente para a co-autora habilitada à fl. 405, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0030262-8 EUGENIO MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a secretaria à atualização dos valores executados, tão somente para as co-autoras habilitadas à fl. 612, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0401273-3 IONE MARTINS BARRETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial, para, ATUALIZAR os cálculos de fls. 44/50, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, bem como para efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30 (trinta) por cento, nos termos pactuados nos contratos de fls.167/168.\r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000954-2 NEIDE JEREMIAS DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001252-8 DILCE APPARECIDA CUNHA ROSTIROLLA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000560-8 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já cumpriu a obrigação de fazer e pagou as diferenças devidas após a elaboração do acordo (1.5.08 até a data de implantação da nova RMI), conforme comprovado às fls. 81/85, expeça-se a competente requisição de pagamento, referente a 90% (noventa por cento) do valor apurado às fls. 44/46, conforme acordo de fls. 41/43, homologado por sentença transitada em julgado, fls. 62/64, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n13 - 91.0049379-1 MARIA MOREIRA DE SOUZA MUCIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proferida sentença extintiva da execução, após o decurso do prazo para recurso, a autora requereu a remessa dos autos ao contador judicial, o que foi indeferido por este Juízo, pela decisão de fl. 156, contra a qual a autora interpôs dois recursos, conjuntamente: agravo (fls. 158/159) e apelação (fls. 160/163).\r\n\r\nFls. 158/159: Mantenho a decisão agravada, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, restando, portanto, preclusa qualquer discussão acerca dos valores oriundos da condenação, os quais já foram recebidos pela autora.\r\n\r\nSem prejuízo, deixo de receber a apelação interposta pela parte autora (fls. 160/163) eis que não existe previsão legal a legitimar recurso de apelação contra decisão, como é o caso dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos com baixa, uma vez que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n14 - 96.0062794-0 MARIA ANGELA DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, eis que os valores executados foram pagos às fls. 169/172, sendo, posteriormente, determinado que o contador apurasse eventuais diferenças devidas ao autor, o que foi feito (cálculos de fls. 176/178). Ocorre que as referidas diferenças encontradas foram pagas à parte autora (fls. 186/189) não havendo, portanto, que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 97.0031776-5 CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 257, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos à autora. Também deixo de receber a peça de fls. 259/265 como apelação, conforme requerido pela parte autora, eis que o ato judicial atacado é uma decisão, não existindo previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo.\r\n\r\n16 - 97.0036045-8 GERALDO PEREIRA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, eis que os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), fl. 154, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's / precatório, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.000210-1 VALDETE DE OLIVEIRA AQUINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 223: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001024-2 NILTON JOSE BUENO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 224: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.001268-8 MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 222, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos à autora. Também deixo de receber a peça de fls. 224/227 como apelação, eis que o ato judicial atacado é uma decisão, não existindo previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001278-0 RONALDO GONÇALVES ANDRADE REP/ P/ LEONINA APARECIDA DE ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, eis que os valores executados foram atualizados pelo contador judicial às fls. 193/203, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000578-4 MAURICIO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x MARIA JOSE REIS MARQUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 284: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 223, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos ao autor. Também deixo de receber a peça de fls. 224/229 como apelação, conforme requerido pela parte autora, eis que o ato judicial atacado é uma decisão, não existindo previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.003013-4 ESMERIO JOSE AUGUSTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 243, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos ao autor. Também deixo de receber a peça de fls. 245/248 como apelação, eis que o ato judicial atacado é uma decisão, não existindo previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.003037-7 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 220, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos ao autor. Também deixo de receber a peça de fls. 222/227 como apelação, conforme requerido pela parte autora, eis que o ato judicial atacado é uma decisão, não existindo previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0056724-7 MARIA ANTONIA LEITE MOREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 162, mantendo a decisão agravada, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais o que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos à autora. \r\n\r\nAto contínuo, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 167/170) por ser o ato judicial atacado uma decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo, não existindo no nosso ordenamento jurídico previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 694921"
                            ],
                            "695723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0503589-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 353/355 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 98.0504969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SHOCK PRESTACOES DE SERVICOS EM GERAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 344/346 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 99.0402883-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PEDRAREIA TRANSPORTES COM TERRAPL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 341/343 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 174, 150, § 4º e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.003506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 371/373 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000595-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 362/364 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001633-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x C A S MARTINS ARTIGOS FOTOGRAFICOS E MUSICAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.000725-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 365/367 . Isto posto, julgo extinta a presente exe cução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 156, V c/c 174, I, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 350/352 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 156, V c/c 174, I, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003418-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MED VALE SAUDE LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 359/361 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000197-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x AUE BAR LTDA ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 356/358 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.001025-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x PAINEL VEICULOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 338/340 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 165/182 . ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que, de forma livre e consciente praticou os crimes de falsidade ideológica e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a acusada MARGARETH DE LENA COSTA pela prática, de forma continuada (art. 71 do Código Penal) e em concurso material das condutas tipificadas nos arts. 299 e 356 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nAtento aos critérios norteadores do art. 59, do Codex, passo à individualização da pena. \r\n\r\nA fl. 111 do Termo de Interrogatório reveIa que a Ré tem profissão definida, é Advogada, e endereço certo de residência. \r\n\r\nA acusada Margarefh, em conformidade com as Folha de Antecedentes Criminais acostada às fls. 153/155, não ostentaria antecedentes criminais. Contudo, , \r\n\r\nhá recente notícia nos autos (fls. 233/236) quanto ao oferecimento de nova denúncia \r\n\r\npelo Ministério Público Federal contra a Ré em razão de fatos semelhantes aos noticiados nos autos. A Ré foi denunciada novamente pelo crime previsto no art. 356 do Código Penal. Sem embargo de não existir condenação com trânsito em julgado no referido processo capaz de justificar a incidência da circunstância agravante da reincidência, esse é um fato que merece ser considerado pára os fins do art. 59 do Código Penal. Trata-se de uma circunstância que desabona os seus antecedentes, hábil a justificar a incidência da reprimenda acima do mínimo legal. \r\n\r\nTenho por suficiente, portanto, atento a tais circunstâncias, bem como à sua culpabilidade, à conduta social, aos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, FIXAR SUA PENA-BASE DA SEGUINTE MANEIRA: \r\n\r\nCom relação ao delito previsto no arte 299 do Código Penal, a pena-base será de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e mais 20 (vinte) dias-multa. No que concerne ao crime previsto no arte 356 do Código Penal, a pena-base será de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nDessa maneira, considerando a prática dos dois crimes em concurso material a pena.base fica fixada em 2 (DOIS) ANOS E Dois MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 40 (DEZ) DIAS-MULTA. \r\n\r\nPresente a circunstância agravante do art 61, inciso lI, alínea \"g\". A Ré tem, na qualidade de Advogada, com dever inerente à sua profissão, atender a determinações judiciais de restituição de autos de profissional. Ademais, o art. 2°, \r\n\r\nparágrafo único, inciso III, do Código de Ética da OAB descreve, como dever do \r\n\r\nAdvogado, que o causídico deve velar pela sua reputação pessoal e profissional. Já o \r\n\r\nartigo 45 do mesmo diploma normativo impõe ao Advogado \"esmero e disciplina na \r\n\r\nexecução dos serviços\". \r\n\r\nlnexistentes outras circunstâncias agravantes e qualquer circunstância atenuante. \r\n\r\nEm razão da circunstância agravante acima declinada, majoro a pena para 2 (DOIS) ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 50 (DEZ) DIAS-MULTA. \r\n\r\nOs crimes previstos nos artigos 299 e 356 foram ambos praticados na forma do art. 71 do Código Penal, ,conforme sustentou o MPF em sua peça acusatória. Diversos autos foram retidos indevidamente e o falso endereço (Av. Paulo de Frontin nO 436/202) foi inserido no Livro de Carga por mais de uma vez. \r\n\r\nA causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal deve, portanto, incidir. Maj oro, em razão da referida causa especial\" a pena fixada em 1 (um) sexto, mínimo legal previsto no art. 71 do CP, TORNANDO DEFINITIVA A PENA PELOS CRIMES PRATICADOS EM 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. \r\n\r\nFixo à acusada o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, atento ao disposto no § 2°, \"c\", do art. 33, d() Código Penal. \r\n\r\nNos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na: \r\n\r\nI - Prestação de Serviços a uma entidade assistencial sem fins lucrativos a ser designada em audiência admonitória, num total de 1.064 (mil e sessenta e quatro) horas, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 46 do Código Penal. \r\n\r\nII - Proibição do exercício de qualquer cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, em todo o território nacional, pelo mesmo prazo da pena substituída, qual seja, por 02 (dois) anos e 11 (onze) meses (art. 47, I e art. 55, ambos do Código Penal). \r\n\r\nConsiderando as condições econômicas da ré, que é Advogada militante, fixo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nCondeno a Acusada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento à União dos valores gastos nos autos com a nomeação de defensores dativos para a sua defesa. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as comunicações necessárias. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 23 Região, referentes à execução penal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.04.000963-0 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x SEBRAE NACIONAL - SERVICO BRA SILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x SEBRAE RIO DE JANEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.000996-7 FUNDACAO OSWALDO ARANHA (Adv. WALDEMAR P. FILHO, MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou acerca da proposta de parcelamento dos honorários periciais, entendendo este juízo pela concordância da parte requerente da perícia.\r\n\r\nIsto posto, fica a parte autora desde já intimada, para que proceda ao recolhimento das parcelas, que deverão ocorrer até o 5º dia útil de cada mês, iniciando-se em dezembro/08. Esclareço à parte autora que o não recolhimento dos valores nas datas determinadas, implicará na não realização da perícia e conseqüente julgamento do feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0501629-3 EDGARD MENDES PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o efeito suspensivo deferido pelo Eg. TRF-2ª Região, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n16 - 99.0400396-3 ALBEIZA CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se alvarás em nome dos sucessores habilitados, para levantamento do valor depositado à fl. 212, nos termos do rateio de fl. 223, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000053-1 CELSO EDMAR DA SILVA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a decisão de fls. 384/386, negando conhecimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, suspenda-se o feito, aguardando-se o depósito dos precatórios requisitados.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002724-3 GELCE MEIRELES DE LANDES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o TRF 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo INSS, fls. 143/145, suspenda-se o feito aguardando o pagamento do precatório requisitado, fl. 122.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003516-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x RAULINO NUNES DE MORAES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 261: Indefiro. O valor devido ao segundo réu já se encontra depositado à fl. 258.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em nome do segundo réu, para levantamento do valor depositado à fl. 258, ficando, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001149-5 ELY DOS SANTOS LISBOA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar memória de cálculo, apontando a diferença devida, qual seja, da data dos cálculos até a data do cumprimento da obrigação de fazer, compensando-se eventuais pagamentos efetuados administrativamente.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002329-1 CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2008 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para declarar como tempo laborado em condições especiais os períodos de 12/12/98 a 31.08.2005 e por conseguinte condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (01/08/2005), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, atentando-se para a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial do autor no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária de cinqüenta reais. O limite total da multa não poderá ultrapassar o valor de três mil reais.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal de que goza o INSS (Lei n.º 9.289/96 artigo 4º, I). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002330-8 SILVINHO MARTINS ROMUALDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 332/337 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC., \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios, ficando a execução sobrestada nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50 ). Transitado em julgado, d´dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP R I\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000889-0 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 313/317 . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001160-8 FELISBERTO ALVES BAPTISTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que o INSS não juntou as cópias da integralidade do processo de concessão do benefício do Autor.\r\n\r\nÀs fls. 105/106 o demandante afirma que os documentos SB-40 e DSS 8030 referente ao último empregador, Siderúrgica Barra Mansa S/A, no período de 17/07/1967 a 22/10/1991, apresentados ao INSS, não se encontram acostados, razão pela qual requereu a intimação da autarquia previdenciária para juntada dos referidos documentos.\r\n\r\nTendo em vista que tais documentos são essenciais ao deslinde do presente processo, determino a conversão do julgamento em diligência para determinar a intimação do GERENTE EXECUTIVO do INSS, para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC, além da configuração do estado de flagrância dos crimes previstos nos artigos 319 e 330 do CP, junte a cópia integralizada do processo de concessão do benefício nº NB 42/ 43.107.280-9, incluindo os formulários, laudos técnicos e o parecer do perito do INSS acolhendo ou não o pedido de reconhecimento do tempo especial.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004141-8 ALMIR AMANCIO EVANGELISTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 60, designo o dia 16.01.09, às 8 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 56, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000738-5 JOAO LUIZ VIEIRA GUIMARAES FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações do INSS, bem como a notícia de que existe uma Ação Civil Pública tramitando na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (processo n. 2008.51.04.001866-8) impugnando inúmeros laudos técnicos emitidos pela CSN, dentre eles, alguns constantes neste processo, suspendo o feito, pelo prazo de 180 dias, aguardando o cumprimento da tutela antecipada deferida na mencionada Ação Civil Pública.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000764-6 JOAO CONRADO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000945-0 ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 201/202: Indefiro o pedido de produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, eis que são desnecessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001968-5 VILMAR TRINDADE GOMES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 323/328 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de VILMAR TRINDADE GOMES, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001465-8 LUIZ HENRIQUE CAVALIERE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001637-0 MARIO JORGE PINTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fls. 174/178: Defiro a expedição dos valores incontroversos como requerido pela parte autora. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 126/127, intimando-se a parte e seu procurador para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\nApós a entrega dos alvarás, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência dos valores depositados pela CEF, consoante planilhas de fls. 128/136.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002034-9 SONIA MARIA DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001165-0 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Reapreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2000.51.04.003071-2 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Inicialmente, cadastre a Secretaria o novo advogado como requerido à fl. 296. \r\n\r\nFls.295/296. Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após suspenda-se o feito, aguardando o julgamento dos Agravos de Instrumento noticiados à fl. 288-verso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003473-0 CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que não vislumbro a ocorrência do periculum in mora.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestação de informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 99.0400341-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a realização do segundo leilão.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.001652-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFACO CONSTRUCOES INDUST E FABRICACOES EM ACO LTDA M E E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . \r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nNo presente incidente, o excipiente vem requerer sua exclusão do pólo passivo processual, sob a alegação de que não existe responsabilidade tributária do sócio e, ainda, nunca foi intimado para os termos e atos praticados nos presentes autos.\r\n\r\nA presente exceção não merece prosperar, uma vez que no contrato social de fls. 30/31 verifica-se que o sócio Paulo Juarez Duarte de Aguiar, ora excipiente, foi admitido na sociedade em data de 1994, passando a ser responsável pelos débitos da empresa executada, porém o fato gerador da obrigação tributária refere-se ao período de 1996, após o seu ingresso na sociedade, não restando comprovado de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nInsta salientar que o contrato social de fls. 25/28, cláusula sétima, confirma que a gerência da executada será exercida pelos sócios, permanecendo esta cláusula inalterada após o ingresso do Sr. Paulo Juarez Duarte de Aguiar.\r\n\r\nOutrossim, o mesmo foi citado da presente execução por edital (fl. 50), quedando-se inerte.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nAnte a manifestação da (o) Exeqüente, suspendo o curso desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem manifestação da (o) Exeqüente para reativação da execução fiscal após o valor consolidado ter ultrapassado o limite legal, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.000848-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x J C P ELETRICA E PROJETOS LTDA E OUTRO (Adv. MONICA LIMA CONRADO). . O co-executado veio aos autos requerer o desbloqueio de sua conta bancária, bem como de sua conta poupança, nos termos do art. 649, X do CPC.\r\n\r\nAnalisando detidamente os autos, verifico que houve bloqueio de sua conta poupança e nos termos do art. supra citado, não é permitido a penhora em valores provenientes de poupança até o limite de 40 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o desbloqueio do valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDe outro lado, pleiteia, também o desbloqueio de sua conta corrente, sob o argumento de haver depósito referente a seu salário mensal e ajuda de custo.\r\n\r\nVerifico que no extrato de fl. 50, houve um crédito da firma CNEC ENGENHARIA no valor de 1.706,11 (um mil, setecentos e seis reais e onze centavos), porém houve gastos referentes a este depósito, restando um saldo de R$ 56,08 (cincoenta e seis reais e oito centavos), não proveniente de salário.\r\n\r\nDito isto, aguarde-se o desbloqueio de 506,00 (quinhentos e seis reais).\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002665-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Isto posto, defiro parcialmente o pedido de fls 125/129 para :\r\n\r\na) determinar o desbloqueio apenas do numerário depositado no Banco do Brasil, e a penhora sobre 10% do faturamento líquido da empresa até o limite da dívida, nomeando-se como administrador e depositário seu sócio FERNANDO DA SILVA LOPES, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele que verificado o faturamento, através de demonstrativo sintético da contabilidade. \r\n\r\nb) Determino a transferência do remanescente bloqueado nos outros bancos para a conta judicial na CEF;\r\n\r\nDeixo de determinar a penhora da sede da empresa, eis que demonstrada no bojo do processo 2007.5104002683-1 que o imóvel é alugado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003334-7 JORGE MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL.\r\n\r\nQuebra PROCESSO RESTAURANDO: 98.0501781-8\r\n\r\nCLASSE: 1005-Ordinária/Outras\r\n\r\nAUTUADO EM: 20.3.98\r\n\r\nAUTORES: Jorge Martins de Araújo/outra\r\n\r\nADV.: Dra. Arleuse Salotto Alves - OABRJ/24415\r\n\r\nRÉU: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nADV.: Márcio de Oliveira Ribeiro - OABRJ/82723\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão tendo sido possível a localização do processo n. 98.0501781-8 e considerando as alegações da advogada, Arleuse Salotto Alves, defiro o pedido da referida procuradora e determino seja iniciado o procedimento de restauração dos autos, obediente ás normas dos artigos 1063 e seguintes do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, sejam impressos todos os andamentos processuais registrados no sistema informatizado - APOLO - os quais deverão ser inseridos na documentação apresentada pela parte autora, respeitando-se a ordem cronológica dos registros, ressaltando-se que a sentença de extinção da execução deverá ser fotocopiada da via original arquivada no livro de registro de sentenças.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, determino, por fim, a remessa deste expediente à SEDIS-VR, para distribuição manual a esta 1ª Vara Federal de Volta Redonda, por dependência ao processo restaurado (98.0501781-8) na classe restauração de autos (5006), objeto - FGTS, assunto - 01.08.01.01, autuando como requerentes os autores do processo e como requerida a CEF- respectivamente autores e réu do processo restaurando - cadastrando como advogados da parte autora os mesmos anotados no processo 98.0501781-8.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda-se à baixa do processo restaurando (98.051781-8), antes fazendo-se uma informação de secretaria, com as observações necessárias, bem como incluindo no sistema informatizado o teor desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para o procedimento de cobrança de autos, o qual deverá ser baixado e arquivado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr. Marcus Lívio Gomes\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ªVF-VR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x IONE ARAGAO RIBEIRO (Adv. HEUZELANEY ALVES NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Tendo em vista as razões expostas pela ré à fl. 130, e sendo de conhecimento público que os bancos encontram-se em greve, defiro o pedido de dilação do prazo para recolhimento, o qual deverá ocorrer no primeiro dia de funcionamento da CEF após a greve.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 97.0031052-3 FABIANO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR, BERTHA HELT TOLEDO OSORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 329/331 . Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo INSS, para declarar nulos todos os atos processuais praticados tendentes a executar o julgado, sobretudo a citação ocorrida às fls. 352/353, dada a ausência manifesta de título executivo hábil a ensejar a execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001114-5 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nCumpra-se o comando inserido na parte final da decisão de fls. 22/24. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003387-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAIR CANDIDA DA SILVA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2004.51.04.001231-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILECIO CUNHA (Adv. CIRINO COSTA GOULART). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 28/29 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a EDILÉCIO CUNHA, pelo seu cumprimento.\r\n\r\nProcedam-se às demais comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001230-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO JOSE PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 26/27 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a PAULO JOSÉ PEIXOTO, pelo seu cumprimento.\r\n\r\nProcedam-se às demais comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 695723"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "695930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056144-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x M. F. MACHADO EXPLORACAO SERVICOS HOTELARIA. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ QUALIDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÕES LTDA do pólo passivo do executivo fiscal, que permanece mantida no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se, devendo a executada QUALIDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÕES LTDA regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0503132-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASSA FALIDA DE FIBER SHOPPING COM/ DE FIBRA DE VIDRO LTDA. . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0402904-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARVALHO E BRANCO REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 792 do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.003990-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RMC MOVEIS LTDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF). . \r\n\r\nDefiro a expedição do ofício requisitório na forma da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se o relatório de conferência, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio do mesmo ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001446-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLTA REDONDA SHOPING SOUZA LTDA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 792 do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002602-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JORGE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 792 do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.04.000389-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x PARAISO VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA). . Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se eventual pedido de informações.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000986-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x LABORATORIO MEDICO DR FALCAO LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 792 do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000990-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA). . Fls. 107/108 - Ante a concordância da Fazenda Nacional, defiro a substituição da penhora recaída sobre o imóvel de fl. 80 por depósito judicial, a ser feito no montante do valor perseguido neste executivo fiscal, qual seja R$ 31.883,28 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativos de fls. 109 e 118.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito efetuado a favor deste Juízo na Agência 4019 da CEF, mediante Guia trazida aos autos, expeça-se mandado de levantamento de penhora relativo ao bem em questão.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000951-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO ELITE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Observando-se a CDA que instrui a presente execução fiscal, verifica-se que o lançamento do débito tributário ocorreu em 21-07-2000.\r\n\r\nA fls. 63/71 a Viação Elite Ltda propõe exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal.\r\n\r\nA fls. 176 e seguintes a União Federal (Fazenda Nacional) junta aos presentes autos cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nA fls. 216/217, impugnação contra Notificação de Lançamento do Débito Fiscal.\r\n\r\nA fls. 614/618, decisão administrativa rejeitando a impugnação.\r\n\r\nA fls. 621/635, recurso da Viação Elite Ltda ao CRPS.\r\n\r\nA fls. 744/758, decisão da CRPS, datada de 03-01-2005, julgando procedente o lançamento fiscal e declarando o contribuinte devedor da Seguridade Social.\r\n\r\nDa análise dos pontos aqui resumidamente narrados, verifica-se a inocorrência da prescrição qüinqüenal, haja vista que a data da decisão do CRPS é 03-01-2005 e a presente execução fiscal foi proposta em 12-06-2006, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 72/73, que rejeitou a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós retornem os autos para as informações atinentes ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001413-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVALDO DE PAULA MEDEIROS. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Conselho exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nApós, tendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL). . Fls. 89/91 - Indefiro.\r\n\r\nVerifica-se dos demonstrativos dos débitos acostados às fls. 83/87, carreados pela exeqüente, que somente a CDA (70606049642-10 - fl. 84) encontra-se parcelada. Ora, não obstante apenas uma das cinco CDA's estar abarcada pelo parcelamento, sabe-se que o mesmo enseja causa de suspensão e não de extinção do feito, como já mencionado no despacho de fl. 78.\r\n\r\nQuanto a penhora do bem oferecido, o mesmo não foi aceito pela Fazenda Nacional, consoante teor da petição de fl. 82.\r\n\r\nAssim, suspendo a execução fiscal em relação a CDA 70606049642-10, haja vista o parcelamento consignado.\r\n\r\nOfereça a executada outros bens, tantos quantos bastem para garantir a execução fiscal no tocante as demais CDA's, sob pena de penhora.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003980-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CUSTODIO FURTADO DE MENDONCA NETO (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pelo Conselho exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000162-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x BAUER IGNACIO DE SOUSA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso, dando-se ciência ao Conselho exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000858-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nCabe ainda acrescentar que descabe ao Juízo exercer função consultiva, cabendo ao demandante à luz da legislação tributária vigente interpretar o teor das decisões constantes nos autos.\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001727-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIVALDO MOZART ALVES. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 14 horas.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001737-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VARLY MARIA DE MELO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 16 horas.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001740-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 16h15min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada, bem como carrear aos autos o DARF correto, tendo em vista que o juntado pertence a executado diverso.\r\n\r\nIntimem-se em caráter urgentíssimo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001741-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIGRID CATARINA ALVES. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 15 horas.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001747-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALZIRA GUIMARAES PEREIRA DA MOTTA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 14h45min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001751-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRAELEIA DE ARANTES CANDIDO CORREA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 15h15min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001755-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 15h45min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001756-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 16h30min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada, bem como carrear aos autos o DARF correto, tendo em vista que o juntado pertence a executado diverso.\r\n\r\nIntimem-se em caráter urgentíssimo.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.04.001757-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELLO VINICIUS RAMOS. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 15h30min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001760-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERES OSRRAIA NADER. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 14h30min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001762-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 04/12/08 às 14h15min.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. retro, deverá o Conselho exeqüente proceder à regularização determinada anteriormente, trazendo o título executivo original na própria audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000112-6 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000113-8 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001094-6 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito a ordem de forma a converter o julgamento em diligência, determinando que a União Federal tenha vista do agravo retido de fls. 244/248.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001124-4 PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação interposta pelo embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002603-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão atacada pelos fundamentos lá expostos.\r\n\r\nOficie-se, in continenti, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, prestando-se as informações solicitadas no ofício nº 1562/2008-SUBT4ESP.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003534-0 ELOISA MARIA DE CARVALHO MALHEIROS BARONTO PEREIRA JORGE (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo a apelação interposta pela embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 695930"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "697486": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.672/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para promoção.\r\n\r\nANALISTA JUD - AESP (ANÁLISE SISTEMA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 09/12/2008\r\n\r\n67890 - Valéria Correia Gabriel Ramos\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 11/12/2008\r\n\r\n61735 - Wedson de Azevedo Junior\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 16/12/2008\r\n\r\n67911 - Adriana Guedes Chaves Campos Costa\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 11/12/2008\r\n\r\n67954 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza\r\n\r\n67938 - Katharina Camargos de Vilhena\r\n\r\n67962 - Verônica Fernandes Araújo\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697486"
                        ],
                        "697487": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.698/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora abaixo relacionada, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que a servidora completou o interstício para progressão.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData de Progressão: 01/12/2008\r\n\r\n62618 - Alexandra Cunha Martins Cotta\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697487"
                        ],
                        "697488": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.699/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2008\r\n\r\n63622 - Humberto Ribeiro Fontes\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697488"
                        ],
                        "697677": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1673/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis-RJ;\r\n\r\nII- conceder-lhe licença trânsito de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1685/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA, da Seção de Protocolo Integrado para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1686/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA TERESA NEVES VIEIRA, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1687/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1688/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILSINETE DUARTE DA SILVA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1689/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MONICA PARADA DE MACEDO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1690/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREA REGINA DA FONSECA CAPELLÃO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREA REGINA DA FONSECA CAPELLÃO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1691/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA, a partir de 28 de outubro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1692/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE SOUZA DE ANDRADE, da lotação da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1693 /2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSUEL FERREIRA DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1695/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IZABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1696/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IOLE MACHADO GONÇALVES GIL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1697/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE RODRIGUES PINTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Qüinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1701/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Recrutamento para lotá-lo na Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1702/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MARIA SECRON BESSA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Avaliação e Acompanhamento para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIII- Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1703/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, NILTON ALVES PINHEIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1704/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, DIANA CUNHA DE MENEZES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1705/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, EVANDRO JOSE SILVA BELMIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância do Lavradio; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1706/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, FLAVIO BARRERA RODRIGUES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância do Interior; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1707/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, FABIO DAHER CHEDIER, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Segurança e Vigilância do Interior;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância do Interior;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1708/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, FABIANO FERREIRA RANGEL, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1709/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, REINALDO CRESPO GOMES, da lotação da Seção de Segurança e Vigilância do Interior para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1710/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, SERGIO BARBOSA DE SOUSA para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância do Lavradio;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1711/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KELVILENE LEMOS DO MONTE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1712/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELE SEAL EVARISTO DA SILVA , para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1713/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, CRISTÓVÃO EDGARD SOUZA DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Material Permanente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1714/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VILMA ALVES DE ARAÚJO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo no Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1715/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Atendimento Interno e Externo, FC-05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO / SUBSTITUTO\r\n\r\nSEATEN/Chefe de Setor/Vilma Alves de Araújo\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1716/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VILMA ALVES DE ARAÚJO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Setor de Atendimento Interno e Externo para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1719/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, ARLEI DE MENEZES COSTA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1720/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, CARLOS HENRIQUE MATOS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1721/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, LUIZ CLAUDIO DINIZ CARVALHO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.694/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-192/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa SUELI LIMA SOARES para excluir a vantagem do art. 62 da Lei nº 8.112/90 e incluir aquela do art. 3º da Lei nº 8.911/94, a contar de 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.675/ 2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 06172-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária a PEDRO LEON AMARAL SCHNEIDER, até 21/04/2011, na qualidade de filho da ex-servidora ANA LIGIA AMARAL SCHNEIDER, correspondente a 50% ( cinqüenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 15 de setembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 697677"
                        ],
                        "697489": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.717/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - SERV.GER.(TRANSP.E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 29/11/2008\r\n\r\n65935 - Carlos Alexandre Lima Caleja\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697489"
                        ],
                        "697490": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.718/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO à servidora com data de exercício no mês de OUTUBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 09/10/2008\r\n\r\n67679-Eliana Ferreira Carlos de Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697490"
                        ],
                        "697429": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 101/2008\r\n\r\nDispõe sobre as providências necessárias à correção das distorções apuradas no mapa de levantamento efetuado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos, no que concerne ao levantamento efetuado pela Divisão de Feitos de 2ª Instância (DIFE-2) acerca do número de processos distribuídos no período de 7 de janeiro a 31 de agosto de 2008, a cada um dos Desembargadores e Juízes Convocados no Tribunal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi deliberado pelos senhores Desembargadores deste Tribunal, em reunião realizada em 14 de novembro, a convite da Desembargadora Presidente, para ciência e manifestação acerca das distorções apontadas no referido relatório,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), em conjunto com a Divisão de Feitos da Segunda Instância (DIFE-2), deverá, durante o mês de dezembro, promover à distribuição dos feitos no segundo grau de modo a adequar a média diária de processos distribuídos no período de 7 de janeiro a 28 de novembro de 2008, a cada um dos senhores desembargadores e juízes convocados, equalizando-a, quantitativamente, a fim de que, ao final, sejam corrigidas as distorções apuradas no mapa de levantamento efetuado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos.\r\n\r\nArt. 2º A distribuição no mês de dezembro de 2008, não obstante diferenciada, deverá observar o processamento por intermédio do SAPWEB.\r\n\r\n§ 1º A Divisão de Feitos da Segunda Instância (DIFE-2), excepcionalmente, deverá cadastrar os afastamentos durante o mês de dezembro/2008, por força da retirada imediata de desembargadores da distribuição, em razão do alcance da média.\r\n\r\n§ 2º Os processos de competência originária das Turmas (RO, AI, AP e AC) terão a distribuição suspensa nos dias 18 e 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos disponibilizará a todos os Desembargadores e Juízes convocados, desde logo, o mapa de levantamento consolidado do período de janeiro a novembro de 2008 e, oportunamente, o resultado obtido após cumpridas as determinações constantes do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) adotará as providências necessárias às alterações técnicas e operacionais para que, no curso do ano de 2009, a distribuição de feitos no segundo grau observe rigorosamente a regra número de processos/desembargadores/dia útil trabalhado, a fim de que sejam excluídos, expressamente, os dias de afastamento de cada desembargador da distribuição.\r\n\r\nParágrafo Único. Cumpridas as determinações contidas no presente ato, eventual diferença que ainda persista em relação à distribuição de feitos da 2ª instância não deverá ser levada em consideração no ano de 2009.\r\n\r\nArt. 5º Os efeitos deste ato vigoram a partir do dia 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697429"
                        ],
                        "697404": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2008\r\n\r\nLISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nTornamos público, para conhecimento dos interessados, conforme o artigo 14 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que requereram inscrição ao Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Primeira Região - 2008, os candidatos abaixo relacionados, segundo o número de inscrição e nome:\r\n\r\n1-JOSE HUMBERTO MAUAD FILHO; 2-VICKY RIBAS; 3-PATRICIA BORBA DE SOUZA; 4-ELIANE RUANO MARTINS AMARAL; 5-EVERALDO TEOTONIO TORRES; 6-FABIOLA ATZ GUINO; 7-VITOR EDSON PAIM MARQUES; 8-ROSANGELA GONCALEZ; 9-TATYANE DE ARAÚJO CAMPOS; 10-CLAUDIO MAGALHÃES; 11-LINCOLN FARIA GALVÃO DE FRANÇA; 12-DANILO DUARTE DE QUEIROZ; 13-CASSIA TERESA PARANHOS PINHEIRO MARQUES; 14-LUÍS VALDEMAR ZUOLO JUNIOR; 15-CARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO; 16-FRANCISCO DINIZ TELES; 17-RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO; 18-AUDREY CARDOSO BATISTA; 19-LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; 20-FERNANDO FUKUMI ITO; 21-AFONSO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; 22-MARCELLE COGNASCA DOS SANTOS; 23-GISELA DE CAMARGO CUNHA ARNAUD FONSECA; 24-EDUARDO MOREIRA LUSTOSA; 25-CARLOS ROBERTO BERNARDINO; 26-RENATA PEDREIRA DE FREITAS GAUDIO; 27-CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS; 28-ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLO GODWIN NARDIELLO; 29-EROTHILDES TOJAL DE CARVALHO; 30-DANIELE GABRICH GUEIROS; 31-ELAINE RAMOS DE OLIVEIRA COSTA; 32-LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA; 33-RAFAEL FERREIRA LUCIANO SANTOS; 34-RAMZA CALLIL ZIRRETTA; 35-WASHINGTON LUIZ JUNIOR; 36-FLAVIA GARCIA RAMOS; 37-HELOISA DE LEÃO MATTOS; 38-VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE; 39-MELINA CORREA FREITAS; 40-ANGELA NAIRA BELINSKI; 41-OSMAR RODRIGUES BRANDÃO; 42-JOSÉ IVANILDO SIMÕES; 43-EDUARDO MOREIRA RIBEIRO; 44-ALEXANDRE PALHARES; 45-IVAN LOPES MOREIRA LIMA; 46-CAROLINA GOMES PAESE; 47-LUÍS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA; 48-PAULO CESAR MOREIRA; 49-ANDRE BRAGA BARRETO; 50-FABIO CAMERA CAPONE; 51-NEISIMAR CORDEIRO; 52-SYLMAR GASTON SCHWAB JUNIOR; 53-OSNI ALVES DA SILVA; 54-EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA; 55-ANDRÉ GUSTAVO TEIXEIRA MORAES; 56-STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES; 57-PAULO ROBSON MORAES DA SILVA; 58-MARIA JULIA CAIRES GUAZZELLI; 59-PEDRO LEO BARGETZI FILHO; 60-ALEXANDRE GOMES CESAR; 61-SONIA LUCIA PAUVOLID DA SILVA CORRÊA; 62-VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA; 63-CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES; 64-FABIO DOS SANTOS; 65-MARCELO BAPTISTA VIEIRA; 66-BERNARDO GOMES DE FREITAS; 67-ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS; 68-SABRINA MAGALHÃES CARNEIRO; 69-MARCO AURELIO ESTRAIOTTO ALVES; 70-ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL; 71-MAURO MOREIRA; 72-SIMONE NUNES BRANDAO; 73-CARLA FISCHER DE PAULA CONCEIÇÃO; 74-JANICE BONFIGLIO SANTOS SOUZA; 75-ALICE GIRARDI MEDEIROS BOTHOMÉ; 76-PATRÍCIA DA LUZ JUSTIN; 77-PAULA ISABEL NOBREGA INTROINE; 78-MARCIA ANTUNES DE FARIA; 79-WILTON SILVA COSTA; 80-NILMA OLIVEIRA DA SILVA; 81-ANA PAULA WISCHANSKY; 82-JOSUÉ HENRIQUE CASTRO; 83-NOELI RODRIGUES TORRES; 84-VITOR EDSON PAIM MARQUES; 85-LEOMAR DARONCHO; 86-ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS; 87-MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO; 88-CLÁUDIA AGOSTINHO FREIRE; 89-PAULA BECKER MONTIBELLER; 90-JOZILDA LIMA DE SOUZA; 91-RODRIGO MONTENEGRO DE OLIVEIRA; 92-ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR; 93-SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES; 94-CRISTINA MEIRELLES LEITE RODRIGUES DA SILVA; 95-LÊDA MARIA SANTANA CRAVEIRO LINHARES; 96-HENRIQUE CASIMIRO FARIAS; 97-CARLA GOES LOPES ANJO; 98-WELLINGTON JOSÉ AGOSTINHO; 99-CERES FIALHO DE ALMEIDA; 100-EVANDO JOSÉ GUIMARÃES MARTINS FILHO; 101-SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR; 102-ROGÉRIO MACHADO SANTIAGO E SILVA; 103-LUIZ ARTHUR DUARTE LIMA DA SILVA; 104-ANTÔNIO FERREIRA ALVES; 105-SERGIO SEITI KURITA; 106-THAIS LOPES CHACARA DE AGUILAR; 107-GIANI GABRIEL CARDOZO; 108-VIVIANE GEMIO FERREIRA FARIA; 109-JAILSON DUARTE; 110-TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE; 111-JUDITH TOMAZ CONVERTINO; 112-PAKISSA MOREIRA RIVERO; 113-FRANCESCA FRAGOSO JOBIM; 114-LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO; 115-CRISTIANO NASCIMENTO OSORIO; 116-LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO; 117-PEDRO PAULO PASSARELLI BARROS; 118-ANTONIO JESUS DOS SANTOS; 119-GISELI MARINS QUARESMA; 120-ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; 121-JOSE ANTONIO CALLEGARI; 122-MARTHA ELZA SILVA DO PRADO; 123-RAQUEL BORSATTO LAGUSTERA; 124-ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN; 125-ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA; 126-ANA MARIA BRENNER SILVA; 127-HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS; 128-DIONÍSIO DA SILVA; 129-MARIA TERESA PONDE FRAGA LIMA; 130-JULIANE DA SILVA LUZ; 131-ALINE BRITO VALLADÃO; 132-GUSTAVO DE MIRANDA JORDAO; 133-RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES JUNIOR; 134-CLÁUDIA MOREIRA QUINTO DE SOUZA; 135-MARIA JOSÉ MUNIZ DE SOUSA; 136-KATYA MACHADO IZOTON; 137-CLAUDIO CESAR FERREIRA DA SILVA; 138-CAROLINA SOUSA MARTINS; 139-RENATA PEDREIRA DE FREITAS GAUDIO; 140-ISABELA MARIA SALEME FERNANDES; 141-JUVELINA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA; 142-FREDERICO OLIVEIRA CARDOSO; 143-GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA; 144-KELLEN REZENDE SALES; 145-ANTÔNIO JORGE DE OLIVEIRA CASTRO MARQUES; 146-FABIANE PEREIRA DA CUNHA; 147-FERNANDO MANGILI DE ABREU; 148-JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA; 149-EDUARDO AZADINHO RAMIA; 150-KAMILLA MENDES VIEIRA DA SILVA; 151-DAVID MEDEIROS OLIVEIRA; 152-HELENA CORDEIRO SILVA; 153-FERNANDA CAROLINA FATTINI; 154-DANIELLE PEREIRA SECCO; 155-ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA; 156-MARCIO YUKIO TAMADA; 157-MARILU FREITAS; 158-OLDRADO MANOEL DA SILVA; 159-ADRIANA NUNES COSTA; 160-DAIAMY SOARES MISSAGGIA; 161-CLAUDIMARIS BERNARDINO DANTZGER; 162-LUÍS GUILHERME BUENO BONIN; 163-LIANA SILVESTRI MIRANDA; 164-MARCOS ROBERTO CASTELANI; 165-ADRIANA ALMEIDA LIMA; 166-LAURA GISELE MAIA SPINOLA; 167-CRISTIANO GRECO BARROSO; 168-MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA; 169-LILIAN DE SOUZA CASTELANI; 170-PEDRO DO COUTTO DE SÁ ALVES; 171-LIANA MARIA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE; 172-ISABELLA BAIAO DE MESQUITA; 173-VALÉRIA SEMERARO; 174-TÚLIO MOTA ALVARENGA; 175-RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA; 176-DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA; 177-PATRÍCIA DA LUZ LOSS ARGENTA; 178-CARLA DINIZ; 179-CAMYLA GONÇALVES DE GOUVÊA; 180-DANTE LEONARDO NOVAIS; 181-EUGÊNIO EDUARDO TAVARES DE MELO DE SÁ PEREIRA; 182-GUSTAVO ADOLFO GUIMARAES OLIVEIRA; 183-JOSE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA; 184-MARLI MONTEIRO DA FONSECA; 185-PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO; 186-CAROLINA GARCIA LUCHI; 187-MILENA BARRETO PONTES SODRÉ; 188-NIDIA CALDAS FARIAS; 189-ERIKA SILVA BOQUIMPANI; 190-ROSINEIDE MENDONÇA MOURA; 191-LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS; 192-VALDETE RONQUI DE ALMEIDA; 193-DEBORA MITSUE UESUGUI; 194-ANDRÉ LUIZ LAURO; 195-LUIZ GUILHERME BELISARIO; 196-JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ; 197-MARCOS CÉSAR DA SILVA MARRA; 198-THIAGO MOREIRA DE SOUSA; 199-MARCUS AURELIO CAETANO LOURENÇO; 200-MAGALY LIMA LESSA; 201-WELINGTON DE SOUZA FERREIRA; 202-GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN; 203-ROBERTO WAKAHARA; 204-GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS; 205-ADMAR LINO DA SILVA; 206-BRUNO MARCOS GUARNIERI; 207-CAROLINE MENEGAZ; 208-BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA; 209-JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA; 210-PEDRO PAULO FERREIRA; 211-RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA; 212-KATIA ROCHA CUNHA LIMA; 213-ELIANE FERNANDES CHUCRE; 214-RICARDO NISHINA DE AZEVEDO; 215-ANÉRIS PAUZEN FERREIRA OLIVEIRA; 216-SAMIA FATIMA DIAS AGHIARIAN; 217-SIMONE MACIEL SAQUETO SIQUERA; 218-HALINE OTTONI ALCANTARA COSTA; 219-FLAVIO ALVES MARINHO; 220-KLINGER FAHED SILVA NEPOMUCENO; 221-RENATA VIANNA SARTORIO CURTY; 222-THAIS HADDAD PESSOA; 223-JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES; 224-DERCYLETE LISBOA LOUREIRO; 225-ADRIANA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES; 226-ALDO CÉSAR OLIVEIRA QUARESMA; 227-TÂNIA HADDAD PESSOA; 228-SILVIA DE MATOS CARVALHO; 229-ANA CARLA ALVES XAVIER; 230-ALINE CORRÊA BERNARDES; 231-ROBSON NOGUEIRA MANOEL; 232-RODRIGO RONSONI; 233-GABRIEL ALEXANDRINO ALVES; 234-VICTOR AFONSO ZATTA VIGNATTI; 235-LOUISE COSTA CORRÊA DE SOUZA; 236-ZÁIRA CECÍLIA COSTA DINIZ; 237-HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE; 238-CRISTIANE MARIA GABRIEL; 239-SAMANTA HERNANDES DE TOLEDO SANTOS; 240-ANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA; 241-FÁBIO LOURENÇO BANA; 242-DÉBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH; 243-ALINE VIVIANE ALVARENGA SILVA; 244-MARIA REGINA DA COSTA E SILVA; 245- PRISCILA FONSECA DE SOUZA; 246-ERIKA CRUZ DE FRANÇA; 247-MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA; 248-HELIO DOS SANTOS SIMÕES; 249-MARIA LUISA DA SILVA CANEVER; 250-MELINA SILVA PINTO; 251-ROBERTO MONTEIRO RAMOS; 252-NATÁLIA SCASSIOTTA NEVES; 253-JMARA PEREIRA DO BONFIM; 254-ERROFLYN AUGUSTINHO SIQUEIRA; 255-LEANDRO TÔRRES VIEIRA DO NASCIMENTO; 256-ALINE GUERINO ESTEVES; 257-ROBERTA DE MELO CARVALHO; 258-CELSO VIEIRA DE SOUZA; 259-DEBORAH DA SILVA SIMONETTI ABREU; 260-RAQUEL CALDEIRA BRANT CARNEIRO; 261-FLAVIA FARIAS CORSEUIL; 262-ANDRÉA BUTTLER; 263-MICHELLE BASTOS CHEMONT; 264-MARIA APARECIDA SILVESTRE DAS CHAGAS; 265-GIRLENE DE CASTRO ARAUJO ALMEIDA; 266-IEDA SILVANIA RAMOS AZEVEDO; 267-MARCIO CORREA DE CASTRO; 268-MARCELO MICCOLIS ARRUDA; 269-SIDNEY SERUDO DE MENDONCA; 270-LETÍCIA AGUIAR MENDES; 271-BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI; 272-ROSEANE DE PAULA NEVES PERES; 273-LARISSA NAVARRO MORAES; 274-ADRIANO ROMERO DA SILVA; 275-LUIS AUGUSTO OLIVIERI; 276-DEBORA NAHIME ASTOLPHO; 277-ADRIANA RODRIGUES MARQUES; 278-JARBAS FERNANDO BIANCHIN; 279-KARINE DANTAS GÓES E GÓES; 280-IGOR CARDOSO GARCIA; 281-ANDREIA DOS SANTOS; 282-DANIEL GONÇALVES CAMPOS; 283-ANA CAROLINA REIS PAES LEME; 284-ALMIR DOMINGUES DE CARVALHO; 285-MÁRCIO VALÉRIO ALVES DA COSTA; 286-MARCELLO PERAL HAMED HUMAR; 287-PAULO SERGIO BRITO ARAGÃO; 288-NORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR; 289-ANDREA CARLA ALVARENGA DE LIMA; 290-JOSE ELIAS COLNAGO JUNIOR; 291-MARCIA MARIA TERRA VILLELA VIEIRA; 292-ALEXANDRE DE ALMEIDA ROSA; 293-SEBASTIÃO DE AZEVEDO RIOS ALVES; 294-DANIELE RAMOS APRILE; 295-HEROS SIQUEIRA DI TANO; 296-MARCOS CARNEVALE IGNÁCIO DA SILVA; 297-LUIZ ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA; 298-RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA; 299-RODRIGO HENRIQUE DE FIGUEIREDO; 300-MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO; 301-PAULO SÉRGIO CARVALHOSA DE MELLO; 302-AVONI DE MESQUITA FILHO; 303-RITA DE CÁSSIA DE LIMA FRANCO; 304-GISELLE DA SILVA BANDEIRA; 305-PATRICIA ALBERNAZ AQUINO GRIGOGOLON; 306-IVANILDO DA SILVA; 307-ALBERTO RANGEL MORATELLI; 308-TATIANA ORMEROD RICCIARDI; 309-PRISCILLA D`AGOSTINO LOURENCINI ANGELINI; 310-JERONIMO BORGES PUNDECK; 311-JOSE RAIMUNDO PASSOS CAMPOS; 312-MARIA INÊS VENTURA TROGO LOBATO MAIA; 313-LIVIA ALVES DE LIMA; 314-OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO; 315-SELMA REGINA CARLOTO MARTINS IGNÁCIO; 316-GIULIANO TONIOLO; 317-RICARDO MONTE DE SOUSA; 318-MAGALI FORESTO BARCELLOS; 319-MARCELO DE SOUZA CRUZ; 320-DINARA DA SILVA MACHADO; 321-PAULO AURÉLIO PEREZ MINIKOWSKI; 322-FRANCISCO CARLOS DUARTE FEITOSA; 323-GLAUCE DE OLIVEIRA BARROS; 324-MÔNICA LEMOS DE MENDONÇA MACACCHERO; 325-ROSÉRIO FIRMO; 326-THAIS DO REGO MONTEIRO; 327-ALEXANDRE MARIN RAGAGNIN; 328-PAULO RICARDO BARRETO FERREIRA; 329-MÔNICA GONÇALVES RIBEIRO; 330-GISELA ANDRÉIA SILVESTRIN; 331-CARLOS FERNANDEZ LOPEZ; 332-THIAGO AMARO DOMINGUES DE OLIVEIRA; 333-LUIZ JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; 334-THAIS CAMARGO CANDREVA; 335-GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL; 336-JOSÉ EDUARDO PESSANHA DA SILVA; 337-WAGNER VELORI; 338-ADRIANA GOMES DOS SANTOS; 339-PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA; 340-BENEDITO ANTONIO COUTO JÚNIOR; 341-PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORVAL; 342-LORENA PINTO REBOUÇAS; 343-LEONARDO GOMES FERNANDES; 344-RENATA GASPAR PALMIER NUNES; 345-PATRICIA CORREA GOBBI BATISTELA; 346-CLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS; 347-LUCIANA DA SILVA BARBOZA LIMA; 348-NATAL LEITE DE CARVALHO; 349-PATRICIA ZEILMANN COSTA; 350-REINALDO CÉZAR ROSA; 351-RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO; 352-MARCELO MARQUES; 353-CARMEN SYLVIA ALVES DE VASCONCELOS; 354-PRESCILA DE FARIA OSCAR; 355-JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO; 356-LEONARDO REZENDE SILVEIRA; 357-JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR; 358-CAMILA XIMENES COIMBRA; 359-LUIZ CARLOS DE SOUZA; 360-ANA CÁSSIA SANTO MARTINS; 361-CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO; 362-NEIVA MELLO DE CARVALHO; 363-CECILIA ROCHA XIMENES CARPANEDA SCHMIDT; 364-AMANDA CARDIM DE OLIVEIRA; 365-DANIELA MACHADO CARVALHO; 366-URSULA NOVELLO FREITAS; 367-ANA PAULA MAIDA FREIRE SPINELLA; 368-VIVIANE STADLER FAGUNDES; 369-MONICA HOPFGARTNER OLIVEIRA; 370-PATRICIA DESLANDES MAECKELBURG; 371-DARLETE APARECIDA DE AZEVEDO BARDELLA; 372-HEVERTON ALVES PEREIRA; 373-JOAO SILVEIRA BRAGA; 374-ELISA MARIA ÁLVARES BELTRÃO DE MEDEIROS; 375-RENATA SOUSA DOS SANTOS VELOSO; 376-SABRINA BOWEN FARHAT FERNANDES; 377-GILSON DO ESPIRITO SANTO; 378-MANOEL AMARO PEREIRA JUNIOR; 379-MARIA CAROLINA FAVERSANI MACEDO; 380-ANDRÉ COSTA DE OLIVEIRA LIMA; 381-ISABELA PIMENTEL DE BARROS; 382-BRUNO CARPANEDA SCHMIDT; 383-MARCELLO SOARES CAIXA; 384-SAMANTA ALVES RODER; 385-RAQUEL GIBROWSKI FAÉ; 386-ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO; 387-ANDRÉ SACRAMENTO AMORIM; 388-MARCO ANTONIO BAZHUNI; 389-CLAUDIA TEJEDA COSTA; 390-REGINA BUENO DA SILVA DREGUER; 391-ROSÂNGELA DE PAIVA LEÃO CABRERA; 392-ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FRÓES DE AGUILAR; 393-FLAVIA DE MATTOS PEREZ; 394-HERMES RICARDO SOARES; 395-VILAR WESCHENFELDER; 396-ALINE LOPES RUAS; 397-MARIANA LEITE DE ARAUJO; 398-RENATO GOLDSTEIN; 399-JOSÉ ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JÚNIOR; 400-TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI; 401-CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA; 402-DARCY PEDROSO DA SILVA; 403-ANA LUISA DO AMARAL PEREIRA; 404-ALESSANDRA SILVA MEYER; 405-MARIA DA GRAÇA MANHÃES BARRETO; 406-RITA DE CASSIA PIRES DA SILVA; 407-RENATA ALVAREZ MENDES; 408-CARLOS ANDRÉ BRAILE PRZEWODOWSKI; 409-VALÉRIA LEMOS FERNANDES ASSAD; 410-LILIAN CAMPOS DE BRITO; 411-MARCUS VINICIUS CARDOSO DA COSTA; 412-ALEX FATURI DELEVATTI; 413-JULYE NAKANO FERNANDES; 414-JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO; 415-MARIA EUGÊNIA HORTA COSTA SÁ FORTES; 416-FLAVIO FRANCIULLI; 417-IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES; 418-RENATO PAES; 419-MAURO COSTA DE OLIVEIRA; 420-ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; 421-LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA; 422-MÁRIO MORENO MOSCOSO VALLADARES; 423-DIOGO COBO SOARES; 424-LEONARDO MARTUSCELLI KURY; 425-VANDERLEI ROBERTO VISSOTO; 426-PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES; 427-WALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO; 428-LEDA BORGES DE LIMA; 429-ANA CARLA SETTE DA ROCHA DE ALENCAR ARARIPE; 430-SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA; 431-FERNANDO MARQUES SÁ; 432-LAURA CRISTINA NEVES; 433-BRENO BOROTO NEVES; 434-DAVI EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ; 435-ANTONIO GUSTAVO MARQUES; 436-GLEBER CHAVES PINTO JÚNIOR; 437-WILTON NEVES DOS ANJOS; 438-ALMIRO RIBEIRO DA SILVA MACHADO; 439-KAREN BALDISSERA MARTINS; 440-ARIANE ROGATTO AGUILLAR; 441-MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA; 442-ANDRÉ LUIZ LUNARDON; 443-TAÍS BATISTA FERNANDES BRAGA; 444-MAYANNA BAHIA AMARO; 445-JÚLIO CÉSAR SOUZA CARVALHO; 446-LUIZ ROBERTO DE SOUZA ANDRADE; 447-RODRIGO CÂNDIDO RODRIGUES; 448-CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS; 449-ANNELISE FONSECA LEAL PEREIRA; 450-MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS; 451-FÁBIO LEANDRO GUARIERO; 452-CLAUDIO BRAGA MARTINS; 453-MARIANA BEGUET BARCELLOS; 454-ELZA MARCONDES DE OLIVEIRA; 455-RITA DE CÁSSIA SAMYN TEIXEIRA; 456-ERICKSON GOMES OLIVA; 457-MICHELA ANDRADE COSTA; 458-FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR; 459-JUVENAL CARDOSO FILHO; 460-FERNANDA BORGO DE ALMEIDA; 461-ANA LUCIA PEREIRA PERES; 462-WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES; 463-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA; 464-FERNANDA ULHOA CINTRA OLIVEIRA; 465-MILENE TORRES GODINHO SECOMANDI; 466-RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS; 467-RAQUEL FERNANDES MARTINS; 468-CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO; 469-MARCELO DA SILVA MELLO; 470-EDIO COUTO VAZ; 471-LIVIA MACEDO LIMEIRA LIMA; 472-WILSON NASSER SLEIMAN; 473-CARLA LUCCHESI; 474-PATRICIA SHIMIZU; 475-MAURINIO SANTAREM ANDRE; 476-FERNANDA GALVÃO DE SOUSA; 477-MARCOS SCALERCIO; 478-EDNA FERNANDES ASSALVE; 479-GILBERTO NUNES FERRAZ; 480-GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA; 481-KATIA FALCAO GONDIM; 482-JAIRO LUIS CRUZ RAMOS; 483-ANA VALÉRIA PINTO CASTIGLIONE; 484-LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO; 485-HAZEL ENA DO SOCORRO SANTOS; 486-MARCELO UCHOA PENIDO FONSECA; 487-VANESSA RAMALHETE SANTOS NEVES; 488-ROSAURA TORRES FIGUEIREDO; 489-DULCE MARA VILLA LEITE; 490-VALERIO GENUINO DE LIMA; 491-JOSÉ BENONI ROCHA; 492-JANE KERCIA SCHIMITH NOGUEIRA; 493-CÉLIA MARA PERES; 494-MONTALVAN ANTUNES RODRIGUES; 495-RICARDO RICART SANTORO; 496-CLAUDIO FELIX DE REZENDE; 497-ANNA CAROLINA COELHO AZEVEDO; 498-NATHALIA PEREIRA TORRI; 499-RAFAEL BASSAN WAROWITZ; 500-CLAUDIA MARTINS DE LIMA; 501-ANA CECÍLIA VARAJÃO CARDOSO; 502-SUSANA CRUZ MACHADO; 503-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO; 504-RAIMUNDO EDUARDO FERREIRA MOURA; 505-ALLAN DE MIRANDA BRUNO; 506-THIAGO SERRANO LEWIS; 507-DANIELA RIBEIRO ARID RONCOLETA; 508-AMANDA COSTA MONTEIRO VALENTE; 509-DIANA FUNI HUANG; 510-TATIANA KARIN DE MIRANDA; 511-CASSIANO MORAES GOMES; 512-LUCIANO VASCONCELLOS DE LACERDA; 513-KEITH FERRAZ MORATA BORGES; 514-NÚBIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA; 515-ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA; 516-VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO; 517-FERNANDA MODOLO VIEIRA MACHADO; 518-JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSO; 519-EDSON FERNANDO PEREIRA; 520-CÁSSIA REGINA SILVA; 521-ANNA THERESA TINOCO DE PAULA; 522-GRAZIELLA AMBROSIO; 523-NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA; 524-ALINE IRANÇO DA ROSA; 525-RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO; 526-SILVIA CODELO NASCIMENTO; 527-GISELLE DA COSTA BASTOS; 528-FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO; 529-DEBORA CRISTINA ALTHEMAN; 530-FRANCISCO CAMPOS GUIMARÃES DORNAS; 531-NAYARA MENDES GONZALEZ; 532-DANIELA COSTA DE BRITTO LYRA; 533-EDSON ALVES SANTOS; 534-PRISCILA RAJÃO COTA PACHECO; 535-RENATA ANDRINO ANÇÃ; 536-ADRIANA SILVA SARNEY COSTA; 537-BRUNO HABIB DE SANT´ANNA REIS; 538-LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO JÚNIOR; 539-JULIO AZZI APRIGIO DE CARVALHO; 540-GONÇALO CARDOSO DA SILVA JUNIOR; 541-RENATA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA; 542-DENIS LOPES DE SOUZA; 543-MARCELA VIEITES DE SANT´ ANNA; 544-GRACIELE AUGUSTO DE LIMA MATTOS; 545-ERICK DE PAULA CARMO; 546-ÉLIS VALÉRIA GONZALES FERFOGLIA; 547-FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO; 548-LIVIA FANAIA FURTADO; 549-FÁBIO RIBEIRO DA ROCHA; 550-FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS; 551-THATIANA CHIAVEGATTO SIQUEIRA; 552-JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA; 553-CELSO ASSAD CHATACK; 554-MILENA ROCHA TRÉS; 555-MARIANA DE ALVIM PINTO; 556-FÁBIO DE CARVALHO GUIMARÃES; 557-PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO; 558-CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE; 559-MYLENA RAMALHO VIEIRA; 560-CAMILA DE OLIVEIRA ROSSETTI; 561-PAULA KNIEBEL DE OLIVEIRA; 562-SILVIA MARIA CIRELLI DURAN; 563-OTÁVIO JONAN DA ROCHA PAES; 564-ARTHUR MIGUEL FERREIRA LAWAND; 565-CAROLINA VIECELLI BESEN HOLLANDA; 566-PAULO CEZAR GONÇALVES AFONSO; 567-MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA; 568-JANICE BASTOS; 569-CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS; 570-RÉGIA DE OLIVEIRA RUSSELL; 571-LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO; 572-LEONARDO CAMPOS MUTTI; 573-VINICIUS LEITE ZAMBELLI DE ALMEIDA; 574-PAULA GOUVEA XAVIER; 575-SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA; 576-PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO; 577-CAMILLA GONÇALVES XAVIER; 578-GILBERTO TEIXEIRA DE MATOS; 579-ROBERT RIVELLO CORREA; 580-CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA; 581-MARTA MARIA PINHEIRO MACIEL CALAZANS; 582-CLAUDIA RAMOS ALBUQUERQUE; 583-HILDA MARIA FRANCISCA DE PAULA; 584-MÔNICA SOARES CAZZOLA; 585-RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY; 586-SONIA MARIA JUSTO; 587-ANDREA CRISTIANE BARBOSA BRUNO.; 588-MARIANA SABOYA MARTINS; 589-ARMANDO SANTOS NUNES; 590-HELDER CAMPOS DE CASTRO; 591-GILMAR DIAS VIANA; 592-GIOVANNA MARIELLY DA SILVA SANTOS; 593-BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE; 594-MARCIA TAVARES COIMBRA; 595-DANIELA HENRIQUES DE MOURA; 596-JEFERSON PEREIRA; 597-ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES; 598-GREVI DE SOUZA BÔA MORTE JÚNIOR; 599-ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES; 600-ROGERIO PASCHOALOTTO; 601-ANDRÉ PEREIRA DA SILVA; 602-MARIA DO CARMO PETRUCCI RANGEL; 603-ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA; 604-DANIEL CHEIN GUIMARAES; 605-ERICA COSME DA SILVA; 606-RONALDO MARINHO; 607-AUGUSTO EDUARDO MIRANDA PINTO; 608-RENATO DE PAULA AMADO; 609-ALMIR VENTURA LIMA; 610-GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO; 611-FLÁVIO MAURO DE ALMEIDA; 612-CARLA DE CAMPOS FERREIRA; 613-WILTON POLARO FRANCO; 614-MARIA CÉLIA FERREIRA DOS SANTOS; 615-RENATA SÁ MAC CORD; 616-TATIANA COSTA DE OLIVEIRA; 617-THAÍS DE MENEZES; 618-ÉRICA ELAINE FAQUIM; 619-ARI MEIRELES DIAS; 620-MARCELA CASANOVA VIANA ARENA; 621-ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO; 622-OSMAR JANUZZI; 623-EDSON LACIR DONADON; 624-RICARDO SIMONETTI; 625-JOÃO FORTE JÚNIOR; 626-ELOYSA PAULA VARGAS FRANCO; 627-ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM; 628-MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA; 629-EVERTON RODRIGO SENTINELLO; 630-LECIR MARIA SCALASSARA; 631-MAYTÊ MATTAR MILLÉO; 632-LORY CATHRINE SAMPER OLLER; 633-ANA CLAUDIA CARRIELLO BASILIO PEREIRA; 634-FERNANDA DIONISIO DA SILVA; 635-MARTA MOREIRA NEVES; 636-ANDERSON DE ANDRADE BICHARA; 637-GABRIELA GOMES RAMOS; 638-PAULO CÉSAR DE SOUZA RAMOS; 639-ADRIANA LIMA DE QUEIROZ; 640-JEAN PIERRE BATISTA NEVES; 641-JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO; 642-AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL; 643-HELEN VIANA; 644-JOEL MOISÉS; 645-DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO; 646-ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA; 647-MICHELLE LERNER MELAMED; 648-JANE VARGAS MARIANO; 649-ANDRÉ DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA; 650-ANA PAULA MACHADO DA COSTA; 651-FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA; 652-GREICE POTRICK; 653-CRISTINE MARY DOS SANTOS; 654-PATRÍCIA BRAVIM MELOTTI; 655-HERVÉ CALDAS MACHADO; 656-NELSON JOSE DOS SANTOS; 657-MIRELA MACHADO BRAGANÇA BARBOZA; 658-FRANCISLAINE GUIDONI DE BIASI; 659-CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO; 660-LUIS DE SOUSA FREITAS NETO; 661-JAQUELINE MARIA MENTA; 662-MARCO ANTONIO MEDINA; 663-ADRIANA MEIRELES MELONIO; 664-JOSÉ TEOTONIO DA SILVA; 665-ONÉLIA NEREIDA DE ALARCON; 666-VALERIA MARINHO PESSOA; 667-ANDERSON LUIS ALVES; 668-CAMILLA QUEIRÓZ DE ALMEIDA; 669-RENATO ALVES VASCO PEREIRA; 670-JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL; 671-VINÍCIUS LISBOA DA COSTA; 672-CARLOS EDUARDO BLEY; 673-MARCIO FERNANDO KAWAGOE; 674-VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA; 675-RENATA PRADO DE OLIVEIRA SIMÕES; 676-SERGIO PAULO DE ANDRADE LIMA; 677-EDGAR GURJAO WANDERLEY NETO; 678-ANA CLAUDIA QUEIROZ SCARCELLI; 679-LUIS FURIAN ZORZETTO; 680-PATRICIA MACHADO SOARES; 681-PATRÍCIA SALVIANO TEIXEIRA; 682-LUCIANA BRAGA SIMÃO; 683-CLARA HELENA SOARES PINTO; 684-DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA; 685-YTATIANE AMORIM SOUSA; 686-FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA; 687-ALEXANDRE VOGELSANGER HUNGRIA DE CAMARGO; 688-CARLOS ALBERTO NOGUEIRA; 689-RAFAEL MAIA GUANAES; 690-ANA CAROLINA CAMACHO SICCHIROLLI; 691-JULIANA MENDES MARTINS ROSOLEN; 692-VINICIUS RANGEL GOMES; 693-YANA KARLA RIBEIRO BARBOZA GOMES; 694-ADRIANA CÔRTES MUNIZ DA MOTA; 695-PRISCILLA BERNARDES DE PINHO; 696-THAISE TENÓRIO MARINHO; 697-CARLOS TUBENCHLAK; 698-MONICA VITOR LOBATO; 699-CÉLIA REGINA MARTINS ESCOBAR; 700-TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES; 701-DÉBORA MATITIA PONTUAL MACHADO; 702-MARCOS FLAVIO STARLING DE FREITAS; 703-ESTER ALVES DE LIMA; 704-LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR; 705-JORGE DE SOUZA LIMA; 706-HÉRIKA MACHADO SILVEIRA FISCHBORN; 707-ÁRETHA MICHELLE CASARIN; 708-ALESSANDRA DIAS VIEGAS CALÇADA; 709-RICARDO NINO BALLARINI; 710-ANA CAROLINA REIS PINTO; 711-CARLOS EDUARDO ARMOA CANHETE; 712-MICHELLE PIRES BANDEIRA; 713-SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA; 714-HELOISA INEZ DE JESUS LIMA; 715-ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL; 716-ANDERSON PEIXOTO DE FARIA; 717-GABRIELA ARSAND; 718-LUCIANE CRISTINE LOPES; 719-MÁRLIA APARECIDA DA SILVA; 720-SIBELE ROSI MOLETA; 721-SIMONE SOARES BERNARDES; 722-THAMARA TALINI; 723-APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER; 724-TATIANE DAVID LUIZ; 725-RITA DE CÁSSIA NOGUEIRA DE MORAES; 726-ANDRE LUIS FARIA DE LIMA; 727-VIVIAM YARA DE SOUZA; 728-AMANDA DINIZ SILVEIRA; 729-MARIA CECILIA ORTOLAN ALVES; 730-ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA; 731-MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO; 732-ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA; 733-FRANCISCA REIS DA SILVA BARROS; 734-YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA; 735-ROBERTA FINI LEITE VICENTINI; 736-JULIO CEZAR KUSHIDA; 737-GERALDO ANTÔNIO PEREZ; 738-TANIA MARIA PEREIRA TEIXEIRA; 739-CLAUDENICE DEIJANY FARIAS DE COSTA; 740-MARCIA SAYORI ISHIRUGI; 741-LUANA DA SILVA ROMANI; 742-ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL; 743-MAIKON RODRIGUES SALGADO; 744-EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO; 745-DAVI FARIAS CORREIA LIMA; 746-BRUNA COELHO DE GÓES; 747-MARIA CAROLINA AMARAL DA COSTA; 748-ADAUANA CELIA DE BOVI; 749-TACIANA SANTOS LUSTOSA; 750-CAMILA MESQUITA LEAL; 751-IAPONAN BARCELLO BEZERRA; 752-SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO; 753-DELANO DE BARROS GUAICURUS; 754-ELIANE MARIA PINTO DE SOUSA MENDONÇA; 755-FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA; 756-ALEXANDRE AZEREDO FONSECA; 757-DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA; 758-LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO; 759-PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO; 760-FÁBIO ANDRÉ GIMENES FERREIRA DE QUADROS; 761-RENATO DOS SANTOS SOUZA; 762-MARLENE DE OLIVEIRA PADILHA; 763-FERNANDA DE TOLLA; 764-JAQUELINE BRUM SILVA DE OLIVEIRA MUSSURI; 765-CYNTHIA GUIMARÃES TOSTES MALTA; 766-ANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI; 767-FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO; 768-IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA; 769-JOSÉ LUIZ TRINDADE VIANA; 770-JOSLEY SOARES COSTA; 771-DEBORA AGRUMI BAUERFELDT; 772-GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT; 773-DANIELE MARTHA DE ABREU VALE; 774-AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA; 775-MARIA CECÍLIA MÁXIMO TEODORO; 776-FABIO LYRA QUINTELA; 777-ANA LÚCIA MARTINS DE CASTRO; 778-PAULA MARQUES MARTINS; 779-ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS; 780-MARIA APARECIDA PRADO DOS SANTOS; 781-GERSON LESTER CORRÊA MOREIRA; 782-ÉDERSON WILSON SCARPA; 783-HELOISA GUIMARAES RODRIGUES; 784-FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL; 785-AMANDA DCARLOS CUNHA; 786-MARCELA CARDOSO SCHÜTZ; 787-CICERO PEDRO FERREIRA; 788-MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; 789-FLÁVIA VIEIRA DE ANGELI; 790-ÂNGELO EDUARDO STRZALKOWSKI KNISS; 791-PATRICIA BARBOSA BRAGA; 792-ALESSANDRA JAQUELINE BULBOVAS; 793-SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA; 794-ROBSON SILVA DE OLIVEIRA; 795-MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO; 796-WELINGTON LOPES TERRÃO; 797-ALFREDO DE MOURA NOVELLO; 798-SILVIA FIDALGO LIRA; 799-SILVIA IVONE DE OLIVEIRA BORBA POLTRONIERI; 800-MARCELO SILVA MALVEZZI; 801-TANIA CRSITINA VIANNA GARRIDO DE LIMA; 802-LUANA SANCHES REIS NOGUEIRA; 803-JOELDSON RIBEIRO DE BARROS; 804-SELMO MACHADO PEREIRA; 805-MARVIO REIS NOGUEIRA DA SILVA; 806-ISABELLA PERALTA VAZ; 807-LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU; 808-HELDER WANDERLEY OLIVEIRA; 809-GABRIELA GONZALEZ LIMA; 810-ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES; 811-ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS; 812-MARIA CRISTINA SBANO DELORME; 813-MACIEL DE MORAIS LIMA; 814-MARGARET MOREIRA CERQUEIRA MACHADO; 815-ERIKA DE FRANCESCHI; 816-GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA; 817-ALEXANDRE MAIA DE MORAES; 818-AUGUSTO CESAR PEREIRA DOS SANTOS; 819-DANIELA BONATO BARBOSA; 820-YONNE ODILE MEDEIROS JACINTO; 821-RENATO VIEIRA DE FARIA; 822-PAULA FERNANDA LAMBERT; 823-SIMONE ALVES DE SEIXAS; 824-FÁBIO MOTERANI; 825-MÁRCIA MARINHO MOREIRA; 826-LEANDRO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; 827-CLAUDIA DA ROSA RODRIGUES; 828-CLAUDINEI GONZAGA; 829-JOSE ROBERTO AKAISHI; 830-VINICIUS DE CASTRO GREFF; 831-GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN; 832-SÉRGIO LUÍS DE SOUZA NERY COUTINHO; 833-GRAZIELA BARRETO LUCHETTI; 834-VERSIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA; 835-CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES; 836-VALDEMI MATEUS DA SILVA; 837-ALUÍSIO TEODORO FALLEIROS; 838-FRANCISCO JOSÉ SANTAELLA GALVÃO; 839-MARIA PAULA LUCARINI; 840-RODRIGO CALDEIRA GUIMARÃES; 841-EDUARDO DE PAULA VIEIRA; 842-ANGELA SANTIAGO VIEIRA; 843-JOSÉ GENTIL VAZ PEDROSO; 844-LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; 845-CRISTINA ALMEIDA CAMPOS; 846-DANUSA BERTA MALFATTI; 847-AMILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; 848-ANA CLAUDIA SCHWENCK DOS SANTOS; 849-PAULO GONÇALVES VELOSO; 850-FILIPE MELLO MATTOS; 851-RAPHAEL JACOB BROLIO; 852-CLAUDIA YONE BARBOZA MOREIRA; 853-CLÁUDIA GONÇALVES DE FARIAS; 854-PAULA JARDIM RESENDE; 855-MARIANA CANDAL SOARES; 856-LUCIANA MUNIZ VANONI; 857-DANIELA MORI; 858-ELIAS MANOEL DA SILVA; 859-JULIANA FURLAN LENCI; 860-ANDRÉIA BERNARDES LOPES; 861-VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA; 862-ROMILDA APARECIDA MELO BONACCI; 863-GILBERTO BARTOLAZI VIDURRRE; 864-IRENIO MANOEL FERREIRA; 865-LEONARDO GONÇALVES DA COSTA; 866-FERNANDA MARIA NEGRISOLLI ROSA; 867-RODRIGO MARIANO SANTOS DA SILVA; 868-CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES; 869-FLÁVIA KEIKO KIMURA; 870-MÁRCIO TADEU GONÇALVES DA SILVA; 871-RAPHAELLA BENETTI DA CUNHA; 872-ROBSON FERREIRA DA SILVA; 873-FÁBIO SALES DE LUNA; 874-LEONARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS; 875-LEONARDO ROCHA HAMMOUD; 876-ADRIANE NUNES QUINTAES MENDES DOS SANTOS; 877-VANDA DE FREITAS SILVA; 878-CLÁUDIO JOSÉ ABRANCHES MANSUR; 879-BIANCA NEVES BOMFIM; 880-EDSON PEREIRA DE ANDRADE; 881-LENITA CORTES DA SILVA; 882-JULTA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO; 883-LEANDRO FRANCISCO SANCHES; 884-ROBERTA BRUM SANTOS; 885-GISELLE ALVES DE OLIVEIRA; 886-FERNANDA CROZARIOLLI WURMEISTER; 887-CÉSAR AUGUSTO ARCOVERDE VIDAL COSTA; 888-ADRIANA TEREZINHA PETIAN; 889-SIMONE COX DINIZ LINS; 890-ODUVALDO SÉRGIO DE SOUZA SEABRA; 891-LEONÍ BARBOSA ANTUNES DE MORAIS; 892-MÔNICA PALMA BARBOSA; 893-MAURILIO DE OLIVEIRA; 894-MAURO ROBERTO VAZ CURVO; 895-ADÉLIA PROCÓPIO CAMILO; 896-PRISCILLA ALBUQUERQUE DA CRUZ; 897-SANDRO SABINO SAAR LISBOA; 898-LARISSA PIMENTEL GONÇALVES VILLAR; 899-RENATA NÓBREGA FIGUEIREDO MORAES; 900-KELLY DO AMARAL CANEPPA; 901-LUIS ROMERO DO VALE PIMENTEL; 902-ADRIANA LIMA DE CAMPOS; 903-MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO; 904-EDUARDO PEREIRA DA COSTA; 905-ALESSANDRO BUARQUE COUTO; 906-EDUARDO MIGUEL FARIAS ESPINOLA; 907-JOSÉ CARLOS HADAD DE LIMA; 908-CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA; 909-AGUILAR RUDDY SANTOS; 910-MARIANA VIEIRA DA SILVA ALMEIDA; 911-MARIA CLAUDIA GUIMARAES CUNHA JUNG; 912-STELA CAROLINA PACOLA; 913-LEANDRO PAGANOTO MOURA; 914-ELIAS JOSÉ DE ALCANTARA; 915-DENISE BORBARELLI GRECCO; 916-KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL; 917-FATIMA MONTEIRO DE QUEIROZ; 918-ROBERTA RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO OZORES PIMENTA; 919-SONIA MARIA BARBOSA; 920-TERESINHA APARECIDA GONZAGA CHUNG; 921-MARCELO PACHECO; 922-ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA; 923-EVERSON CARLOS ROSSI; 924-JOÃO CHUNG; 925-WILLIAM PEIXOTO FERREIRA DOS REIS; 926-MARIA CRISTINA NASCIMENTO DE ARAUJO; 927-ADRIANA KONDO; 928-MARTHA AURELIA FERREIRA GONZALEZ; 929-ROGÉRIO PIRANI ZUGATTO; 930-ALEXANDRE GONÇALVES DE TOLEDO; 931-FERNANDA DANTAS FERNANDES; 932-KATIA LEIDENS TAJRA; 933-MARCIA CRISTINA SCALDINI DE CASTRO; 934-ANA GARCIA FILHA; 935-MARIANA BOLCATO DIBE RODRIGUES; 936-SAULO COSTA DE CARVALHO; 937-CARLOS ALBERTO PALUAN; 938-LUIZ CARLOS MENDONÇA LIMA; 939-FERNANDO BASTOS ALVES; 940-FABÍOLA FERREIRA MACHADO; 941-LETICIA BEVILACQUA ZAHAR; 942-MARLEY ALISSON PERDIGÃO DE ASSIS; 943-JOSE LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA; 944-DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA; 945-KARINE MONTEIRO DE CASTRO FANTINI; 946-REBECA PEREIRA PÉREZ; 947-MICHELE FOGEL OSCAR; 948-ÉRICA HASHIMOTO; 949-CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA; 950-ALOIZIO SINUÊ DA CUNHA MEDEIROS; 951-CARLA MARA SCHREINER; 952-CARLA DE CAMILO BRUNI; 953-RENATA MORAIS BERSAN; 954-DEBORAH MARQUES FERREIRA; 955-ROGÉRIO VASCONCELOS; 956-NATALIA AZEVEDO SENA; 957-JOYCE ABREU DE LIRA; 958-ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA; 959-MARCIÍLIO MARQUES DA SILVA; 960-ANA PAULA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO; 961-GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR; 962-LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA; 963-ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA; 964-MARIA RAQUEL RIBOREDO BENETÉRIO; 965-FABIANO DA CUNHA MIRANDA; 966-CHRISTIANE LUIZ SILVA; 967-VICENTE DE PAULA HILDEVERT; 968-FERNANDA FIORITO DE CAMPOS FERREIRA GUERRA; 969-FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA; 970-ANA LUCIA DELGADO; 971-CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI; 972-GUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA; 973-ELIZABETH PEREIRA DE MAGALHÃES; 974-PATRICIA BERGAMINI; 975-CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO; 976-SANDRA MARA FREITAS ALVES; 977-AMANDA QUINTÃO NEUBERT; 978-MARCELO CARDOSO GARCIA; 979-RENATA SCHIMIDT GASPARINI; 980-FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS; 981-JOSÉ DE CASTRO RENAULT MARINHO; 982-ARANA FONSECA SANTOS RODRIGUES FERRAZ; 983-THAÍS FIDÉLIS ALVES; 984-IRACEMA MAZETTO CADIDE; 985-VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA; 986-MARIA CAROLINA EZEQUIEL ASSIMOS DE AQUINO; 987-IVAN DE SOUZA TEIXEIRA; 988-JULIANA PEREIRA FARO; 989-EDSON MITSUO ITO; 990-SABRINA GLASHORESTER SEVERO; 991-TIAGO MUNIZ CAVALCANTI; 992-MARCIA XAVIER DE AZEVEDO; 993-JOSÉ DO EGITO LIGÓRIO GONÇALVES DE MESQUITA; 994-JORGE ANTONIO DANTAS; 995-RAFAEL GONCALVES BARROSO; 996-RENATA TORRES SOARES DA ROCHA; 997-FLÁVIA CAROLINE MARSOLA; 998-ALEXANDRE DE PINHO MEIRELES; 999-JOSÉ CAVALCANTE CARDOSO NETO; 1000-JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA; 1001-AUGUSTO CESAR QUINTELA DE A BASTOS; 1002-MARIA VANIA DA SILVA BRAZ; 1003-MARCIO LUCIANO DE MELO; 1004-MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS; 1005-ANTONIO SERGIO GOMES DE MIRANDA; 1006-DANIELLE DE PAIVA TEIXEIRA; 1007-BRUNO LEONARDO RUGANI FERREIRA; 1008-CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR; 1009-CORRADO BARALE; 1010-ANTONIA MARIAD E CASTRO SILVA; 1011-ANGÉLICA GOMES REZENDE; 1012-CRISTIANE AWI SANTOS; 1013-LEONARDO DE MATOS CERQUEIRA GOMES; 1014-SONYANNA SABADINI; 1015-ALBERTO CESAR CLARO; 1016-FREDERICO GONÇALVES CEZAR; 1017-ROBERTO SILVA JUNIOR; 1018-LÍLIAN PINHO DIAS; 1019-VALDIR APARECIDO CONSALTER JUNIOR; 1020-BENEDITO FERNANDES DE SIQUEIRA; 1021-EDMILSON GERMANO DE SÁ; 1022-ALAN BUSNARDO DOS SANTOS; 1023-ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA; 1024-CARLOS ALBERTO FARION DE AGUIAR; 1025-EDSON ALVES DE OLIVEIRA; 1026-FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO; 1027-AMANDA TIRAPELLI; 1028-DÉBORA COSTA OLIVEIRA; 1029-KARINY OLIVEIRA LOURES; 1030-TIAGO FLORES GRISOSTE BARBOSA; 1031-ANNELISE GOMES DE MATOS LEMOS; 1032-FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS; 1033-MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO; 1034-DENISE TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS; 1035-LAURA GOMES MONTEIRO; 1036-JÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES; 1037-FRANCISLENE DE CAMARGO SOUZA; 1038-GLAUCIO GUAGLIARIELLO; 1039-ANDREA RENZO BRODY; 1040-GORETE DA SILVA FERNANDES; 1041-GUSTAVO PEREIRA FARAH; 1042-HILDO PINHEIRO; 1043-GIANCARLO BRUNI; 1044-JOSE ANTONIO DE AZARA; 1045-MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS; 1046-SAMUEL BATISTA DE SÁ; 1047-CRISTINA MOTTA PALHARES; 1048-MILENA MARTINS DE OLIVEIRA; 1049-EDUARDO QUINTINO; 1050-LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO; 1051-ANA PAULA PERDIGÃO GOMES; 1052-SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS; 1053-SANDRO COUTINHO DA SILVA; 1054-MARLENE PANETTO; 1055-RICARDO SOUZA CALCINI; 1056-JOÃO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA; 1057-GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE; 1058-CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS; 1059-LUCIANA BARROS; 1060-LEONARDO NEVES DE SOUSA; 1061-SANDRA CRISTINA VIEIRA; 1062-ANDRÉA APARECIDA LOPES CANÇADO; 1063-RUYZ ATHAYDE ALCANTARA DE CARVALHO FILHO; 1064-CARLOS EDUARDO FARIA DANTAS; 1065-LINDOMAR JOSÉ MATOS TEIXEIRA; 1066-FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE MESQUITA FILHO; 1067-ALISSON CASSEMIRO SILVA; 1068-ELPIDIO MARINHO NETO; 1069-FERNANDO PEIXOTO DE ARAUJO NETO; 1070-RENATA FERREIRA DE MORAES PEIXOTO; 1071-ISMAEL ALVES FREITAS; 1072-LUIZ ANTONIO ATHAYDE SOUTO JUNIOR; 1073-REBECCA SAINT WILLIAMS; 1074-CLÁUDIO LUÍS YUKI FUZINO; 1075-CLEUZA DE CARVALHO ATHAYDE; 1076-ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT; 1077-CIBELE BITTENCOURT QUEIROZ; 1078-FERNANDA GARCIA BULHÕES; 1079-ALINE AVANCINI MARQUES BRAGA; 1080-EDNA APARECIDA DA ROCHA TESHIMA; 1081- WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA; 1082-PATRÍCIA MOTA MEIRA DE LUCENA; 1083-RAFAELA CAMPOS ALVES; 1084-LEONARDO PESSOA BURGOS; 1085-NILCÉA RODRIGUES SIMÕES WETLER; 1086-ANDREA CHRYSTIE DE OLIVEIRA PETERS; 1087-KÊNNYA PIMENTEL NOVAIS DE MENDONÇA COSTA; 1088-ALYANE ALMEIDA DE ARAÚJO; 1089-DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES; 1090-EDIANI MARIA DE SOUZA; 1091-MARIANA EL MOUALLEM GONCALVES; 1092-MARLENE DE GOUVEIA LARANJA; 1093-RODRIGO GONÇALVES ALVES; 1094-FABIANA MEYENBERG VIEIRA; 1095-WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA; 1096-CARIN HUHN; 1097-OLIZEO LINO TISSI; 1098-ARLINDO PIOVESAN; 1099-SANDRERLI FERREIRA NERY; 1100-LUCIANA DOS SANTOS ARAÚJO MENEGAT; 1101-MILA LEITE NASCIMENTO; 1102-RODRIGO VILLAS-BÔAS DE ANDRADE; 1103-SHEILA ANDRADE MENDONÇA; 1104-JAIR IZIDORO; 1105-LUSIA TAVARES GUILHERME; 1106-ROGÉRIO DE ALMEIDA PITNO GUIMARÃES; 1107-DÉBORA MORAES RÊGO DE CASTRO; 1108-MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO; 1109-ROMILSON FONSECA MOURA; 1110-IVANNA DOS SANTOS GOMES ORTIZ VELAZQUEZ; 1111-ESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES; 1112-JUANITA DEMOLINER DE PADUA; 1113-MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO; 1114-CLEUSA DE ALMEIDA PERES MENDES; 1115-SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER; 1116-FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO; 1117-RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA; 1118-ROSILENE SCHNEIDER GLASSER; 1119-LILIAN ELAINE DOS SANTOS FAÇANHA DE SOUZA; 1120-SORAYA CRISTIANE BEHLING; 1121-LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES; 1122-TÂNIA MARIA DE ARAÚJO; 1123-CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO; 1124-MOUZART LUIS SILVA BRENES; 1125-CELESTINO DA SILVA NETO; 1126-CLAUDIA REGINA SALOMÃO; 1127-RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO; 1128-RICARDO TRAJANO VALENTE; 1129-REGIANE LUSTOSA DOS SANTOS FRANÇA; 1130-DEUSMAR JOSE RODRIGUES; 1131-EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA; 1132-CLAUDENIR ALVES DE SOUZA; 1133-DANIELA MEISTER PEREIRA; 1134-LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA; 1135-JOSÉ ISAAC PACHECO FIMA; 1136-LEILA SIMONE SOARES DA COSTA; 1137-ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA; 1138-FELIPE KRUSSER PRIMO; 1139-RAFAEL SALLES DA MATA MACHADO; 1140-CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA; 1141-RICARDO LUIZ GOMES SILVA; 1142-CLEDSON GUIMARAES BERGAMASCHI; 1143-DANILO EDUARDO GONÇALVES DE FREITAS; 1144-AUGUSTA POLKING; 1145-FAUSTINO MATOS LEITE; 1146-MARCOS CESAR DE ALMEIDA KLUPPEL; 1147-FERNANDA DE MORAES FIRPO; 1148-EDSON PEREIRA LESSA; 1149-RODRIGO DA COSTA CLAZER; 1150-JANAINA BARCELOS; 1151-JULIANA MIRANDA PARREIRAS; 1152-JEFFERSON LISBÔA; 1153-AROLDO RUTCKEVISKI; 1154-DIEGO ANZILAGO GOBATTO; 1155-JOSE SCALFONE NETO; 1156-JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES; 1157-CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA; 1158-LUÊNIA PRATA DOS REIS; 1159-PAULA ROBERTA DE MOURA WATANABE; 1160-EDUARDO FACCIO DA COSTA; 1161-RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO; 1162-TIRSO BATAGLIA; 1163-JACQUES NOGUEIRA; 1164-RAFAEL ARREGUY CARDOZO; 1165-THIAGO VALBÃO POLETI; 1166-TELMA TIEPERMANN PEREIRA DA CRUZ; 1167-CATIA ELKEN MAGALHÃES FERREIRA; 1168-BRUNA CHRISTIANE DANTAS CAMPOS; 1169-SIMONY CUNHA SIQUEIRA DA SILVA; 1170-BRUNO FREDERICO RAMLOW; 1171-HELTON SAVIO DE SOUSA ROSA; 1172-MARIA MARTA VIEIRA DOS SANTOS; 1173-GUILHERME KÖPFER CARLOS DE SOUZA; 1174-LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA; 1175-TARCÍSIO MONTEIRO DE VASCONCELOS; 1176-FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO; 1177-EDUARDO JOSÉ MATIOTA; 1178-NILSON BERALDI; 1179-ROSANGELA MARIA FIEL LOPES; 1180-TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR; 1181-RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO; 1182-JOSÉ MASSARU KUMAGAI; 1183-MARCEL ALBERY BUENO; 1184-VALERIA RITA DE MELLO; 1185-SANDRO AQUILES DE ALMEIDA; 1186-DÉBORA CHAVES GOMES; 1187-ALISSON ALMEIDA DE LUCENA; 1188-JOÃO GUILHERME CLARO; 1189-JOSÉ ANTÔNIO KAPPLER LEITE; 1190-JOSE VAUGHAN JENNINGS HOLANDA LICINIO; 1191-FERNANDO BECEVELLI; 1192-MARIA HELENA SOARES DO NASCIMENTO; 1193-ÉRIKA RUMIE OZAWA KOROISHI ARREGUY CARDOZO; 1194-PATRÍCIA RODRIGUES FERREIRA; 1195-ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS; 1196-ROBERTA CONFETTI GATSIOS; 1197-RICARDO DE SOUZA VILLALBA; 1198-ELINÉIA ROCHA PINHERO CÔRTES; 1199-VALÉRIA DIAS MENDONÇA VIEIRA; 1200-HELOISA SIQUEIRA DE JESUS; 1201-PATTRÍCIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA; 1202-HELEN ALMEIDA KORMANN; 1203-AFONSO RODRIGUES DE SOUSA; 1204-ANA CLAUDIA LOPES SILVEIRA; 1205-BRUNO FURTADO SILVEIRA; 1206-ISABEL CRISTINA MENDONÇA DE OLIVEIRA; 1207-ANA PAULA NUNES BEDIN; 1208-JOSE AUGUSTO SCHMIDT GARCIA; 1209-ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES; 1210-SERGIO RICARDO FIOR; 1211-RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA; 1212-MARCIAL LUIZ GONÇALVES; 1213-ANA CATARINA AFONSO FERREIRA RAMOS CARDOSO; 1214-LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES; 1215-BIANCA CABRAL DORICCI; 1216-ELIANE DE SOUZA XAVIER; 1217-CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL; 1218-PATRICIA MARA GERONUTTI; 1219-JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA; 1220-ORLANDO SANTOS DA SILVA; 1221-VERÔNICA GEHREN DE QUEIROZ; 1222-LUCIANA DA COSTA HIGA; 1223-MARIA CLEMILDA MONTEIRO; 1224-REGINA APARECIDA LOPES PINTO; 1225-MARCIA APPARECIDA CHAVES PIRES; 1226-GUSTAVO DA COSTA SEIXAS; 1227-DIANE MARIA BISPO DOS SANTOS; 1228-ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH; 1229-ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA; 1230-ALINY SOARES DA SILVA; 1231-ARNOLDO RONALDO DITTRICH; 1232-MARIA LUCENA MÓR; 1233-ANA CLAUDIA MOUTTA ANSCIMENTO; 1234-GIOVANA CORDEIRO ROCHA; 1235-ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT; 1236-FABIO HENRIQUE BILIERO; 1237-BRUNO VELLO RAMOS; 1238-JORGE MURILLO ALBUQUERQUE SANT IAGO; 1239-RAQUEL CRISTIANE ZACHEU; 1240-REINALDO FERREIRA GUIMARÃES; 1241-DIRCE YUKARI SUGUI AZEVEDO DA SILVEIRA; 1242-CÍNTIA ALVES SALGUEIRO; 1243-JONATAN BRAUN LEDESMA; 1244-ALEXANDRE LOPES BATISTA DE PAIVA; 1245-VAGNER DEZANI LEMOS; 1246-SAMIRA HUDA NASRALLAH MARTIN RODRIGUES; 1247-JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; 1248-DANIELLA RIBEIRO RAMOS; 1249-LUCIANA SOLANES DE LYRA; 1250-ANNE CAROLINE DE MEDEIROS TAKAHASHI; 1251-ANA CRISTINA GOUVÊA MARGARITINI; 1252-DALILA FELIX DAMIAN; 1253-PAULO VILLELA JUNQUEIRA; 1254-DEBORA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA; 1255-NINA ROSA RODRIGUES DE QUEIROZ MATOS; 1256-JOSÉ BARRETO COIMBRA; 1257-WLADEMIR FLÁVIO BONORA; 1258-SHEYLLA RIBEIRO SANTOS; 1259-MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA; 1260-SOPHIA KREUTZ; 1261-JANAINA ALCANTARA VILELA; 1262-ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ; 1263-LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA; 1264-LADY ANE DE PAULA SANTOS; 1265-FLÁVIA ALVES MENEZES DOS SANTOS; 1266-VERONICA CARNEIRO DE AGUIAR; 1267-CLAUDIA APARECIDA GALERA MARQUES GENEROSO; 1268-MÁRCIA BORELLI GOMES CALIMERA; 1269-FABRICIO DE SOUZA LOPES PEREIRA; 1270-VICENTE AUGUSTO LORENZ; 1271-ANA CAROLINA BRITO PINHEIRO; 1272-ALEX VASSALLO BENITEZ; 1273-LÍGIA MARIA DE MIRANDA MATEUS; 1274-FABIO LUIS AMOEDO AFONSO; 1275-JOSÉ LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO; 1276-EDVAN BORGES CARDOSO; 1277-LETÍCIA NARDI DO NASCIMENTO; 1278-MÔNICA OBESSO CARRIELLO; 1279-SIMONE BEMFICA BORGES; 1280-ENEIDA DA CRUZ SOUZA; 1281-VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA; 1282-ROSANE DE MEDEIROS SANTOS; 1283-SONIA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA; 1284-PATRICIA OLIVEIRA LIMA PESSANHA; 1285-ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES; 1286-FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA; 1287-ADRIANO YASSUO FREITAS; 1288-HOMERO LUIZ DE ARAUJO; 1289-RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES; 1290-LUCI HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE PINTO; 1291-JOÃO AIRES CALDEIRA; 1292-EDUARDO PINHEIRO COSTA; 1293-JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO; 1294-RICARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE MEIRA; 1295-ÉRIKA DAYANE DE ARAÚJO COSTA; 1296-HAMILTON NEVES; 1297-CARLOS EDUARDO THOMAZ DA SILVA; 1298-TARCISIO GOMES DE PAULA PESSÔA; 1299-IONE MARIA BARRETO LEÃO; 1300-PATRICIA SOBREIRA VALOIS; 1301-MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES; 1302-JOELCIA VALÉRIO DA SILVA; 1303-FÁBIO FERREIRA DE SOUZA; 1304-MARLON MARCELO MURARI; 1305-MARIA IZABELLA COSTA DE SOUZA; 1306-CIBELLE COSTA VALADÃO; 1307-MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS; 1308-BÁRBARA FERNANDA NAPOLEÃO; 1309-FABIANA CARREIRO DE TEVES; 1310-MARTHA ACIZA SIQUEIRA TEIXEIRA; 1311-EUNICE PEREIRA DA SILVA; 1312-ANTONIO JOLAIR MOURA DOS SANTOS; 1313-SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA; 1314-LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MOURA; 1315-LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO; 1316-SERGIO LUIS DE CASTRO MENDES CORREA; 1317-GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR; 1318-RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO; 1319-MÁRCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES; 1320-CRISTINA ASSAHINA; 1321-CANDIDA WAGNER DE AZEVEDO; 1322-RODRIGO TARGINO DA COSTA; 1323-LUZIA GAGLIANO; 1324-LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA; 1325-ADRIANA REGINA MARIANO; 1326-RAFAEL ALVES TAVARES GRÃO; 1327-DANIELA PINHEIRO BAHIENSE; 1328-MAURO FELIX; 1329-VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO; 1330-JOSÉ LUIZ SOARES ALVES; 1331-MARIA ROSENIURA DEOLIVEIRA SANTOS; 1332-LEONARDO HENRIQUE DA SILVA; 1333-ROGÉRIO DE BARROS LAVARDA; 1334-MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES; 1335-JULIANA DORNELES DA SILVA SANTOS; 1336-RENATA DA COSTA GOULART; 1337-LUÍS CARLOS DOURADO MAFRA; 1338-WENDEL BENEVIDES MATOS; 1339-CLAUDIA HOLANDA PAIVA; 1340-ELIANE CRISTINA TENORIO CAVALCANTI; 1341-ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS; 1342-FABIANE FERREIRA; 1343-REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA; 1344-CLODOALDO SANTOS DE LEMOS; 1345-NILSON JORGE DE MORAES; 1346-FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA; 1347-CRISTINA RODRIGUES DE MELO; 1348-DANIELA MILMAN; 1349-JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; 1350-WANESSA RODRIGUES VIEIRA; 1351-REGINA KATIA DA SILVA FERRARI; 1352-RENATA ITABAIANA NICOLAU CURY; 1353-GIOVANNA SPÉCIE PUGLIA; 1354-FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO; 1355-ALEXANDRE JOSE BRITO GUEDES; 1356-ROBERTO CESAR DE ARAUJO; 1357-LEILA DE MORAES MACEDO TRAVASSOS; 1358-AUGUSTO GRIECO SANT´ANNA MEIRINHO; 1359-ADRIANO MARTINS DA SILVA; 1360-TRÍCIA ALVES PINHEIRO; 1361-ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS; 1362-SIMONE SOARES MAIA; 1363-REINALDO BERNARDO DE SOUZA; 1364-ELIAS TERUKIYO KUBO; 1365-EDNA BACARJI JARDIM; 1366-ALEXANDRE DALMASSO; 1367-PATRÍCIA QUEIROZ MARTIN; 1368-LUÍS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL; 1369-ALVARO JOSÉ OCKUIZZI DE AGUIAR; 1370-DILMA DOS SANTOS; 1371-RAFAELA DO NASCIMENTO DE PELLEGRINI CAMPANHER; 1372-JANAINA MARTINS BUENO; 1373-ALCIRLEY MOURA BORGES; 1374-LETICIA MENDES JORGE AIDAR; 1375-SÉRGIO PEREIRA LOPES; 1376-LOURDES PIOVEZANI VILA; 1377-MARIA CLÁUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA; 1378-MARIZA LOUZEIRO TIAGO; 1379-THIAGO SARINHO MACIEL; 1380-RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL; 1381-FREDERICO AUGUSTO VALVERDE OLIVEIRA; 1382-DOMINYQUE ANNUNCIATTA DE MAGALHÃES FERREIRA; 1383-FLÁVIO ALMEIDA DE MENEZES; 1384-SORAYA CYBELLE LUSTOSA DE SOUSA; 1385-ADELMO BELTRAO LEITE; 1386-MARCO ANTONIO GUERRA DA SILVA; 1387-LILIAN FÁTIMA FORTUNA; 1388-TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE; 1389-PATRICIA MARGARETE DO NASCIMENTO; 1390-TANIA ESTELA DE BONA MAGRO; 1391-TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA; 1392-GUSTAVO TENORIO ACCIOLY; 1393-ANDREA BRUNOZI BALEEIRO; 1394-LÍGIA MENEZES SANTOS NEVES; 1395-ALESSANDRA GONÇALVES DAS CHAGAS; 1396-LAURA CIORLIA ROMERO GARRIDO VIOLANTE; 1397-MARCIA JOVITA MOREIRA NOVELLO; 1398-FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA; 1399-ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS; 1400-GUILHERME NORI; 1401-RAFAEL ANTONIO REBICKI; 1402-MARLENE RADKOWSKI; 1403-MÁRCIA CRISTINA ALVES; 1404-MATHEU DA SILVA TAVARES GOMES; 1405-SHEYLA FONSECA; 1406-JOSÉ DARCY PINHEIRO BOTELHO JÚNIOR; 1407-RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO; 1408-MONICA FENALTI DELGADO; 1409-KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO; 1410-WILSON JOSÉ MONTEIRO; 1411-ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO; 1412-JULIANA PAULA ZIGOVSKI; 1413-ANA CLAUDIA TORRET ROCHA; 1414-ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES; 1415-SERGIO HENRIQUE GUILHEM ROSA; 1416-EDILSE SOARES DE OLIVEIRA; 1417-ADRIANE HARUE DE SOUZA CARVALHO; 1418-LUCIANO GONDIM MENDONÇA; 1419-VIVIAN CARRINHO RENART; 1420-JOSÉ HUMBERTO ABRÃO MEIRELES; 1421-ANDRÉ LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA; 1422-HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE; 1423-MARCELO SOARES VIEGAS; 1424-LUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR; 1425-DANIELA GESTAS DE OLIVEIRA; 1426-ALINE MARIA SANTINI PARELLI; 1427-PAULO RICARDO TOMASI PEREIRA; 1428-ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA; 1429-ELISEU CARDOZO BARCELLOS; 1430-MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA; 1431-ROGER BALLEJO VILLARINHO; 1432-RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO; 1433-VANESSA APARECIDA SOARES; 1434-JULIANA CAROLINE DE MOURA; 1435-DANIELLE REZENDE FERREIRA; 1436-ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO; 1437-ANA LUCIA CICILINI; 1438-ESTÉFENSON LUIS DE FIGUEIREDO; 1439-LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL; 1440-HORTENCIA ANGELICA FERREIRA DIAS NOBRE MATTA; 1441-DANIEL MARIANO TACITO; 1442-MARCELO SPECIAN ZABOTINI; 1443-JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR; 1444-MONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA; 1445-CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI; 1446-HELEN FIMA DA SILVA; 1447-MARCIO FREITAS DE AGUIAR; 1448-MARCELO ROMÃO DE SIQUEIRA; 1449-JORGE SENA VELOSO; 1450-DÉBORA SOARES CASSORIELO TREVISAN; 1451-ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO; 1452-SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES; 1453-CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS; 1454-TIAGO NOZUMA; 1455-MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA; 1456-RENATO DE OLIVEIRA MELLO; 1457-INES CONCEIÇÃO DA SILVA; 1458-MANUEL FRANCISCO DE SOUSA; 1459-RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA; 1460-BIANCA SANTOS DA SILVA FERRARI VIEIRA; 1461-LILLIAN COSTA DE LACERDA; 1462-NEILTON TENÓRIO DE LIMA; 1463-NADJA CRISTINE CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA; 1464-MICHELE RIEKEHR TABOSA; 1465-JOSÉ MARCOS WENDLING VARGAS; 1466-BRUNA FONTANA ZANONI; 1467-CINTHIA HELENA MANTOVANI ZANONI FITTIPALDI; 1468-TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE; 1469-BRUNO FRANCO DE SANT ANNA; 1470-DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA; 1471-RUBERVAL JOSÉ RIBEIRO; 1472-MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS; 1473-FABRÍCIO LIMA SILVA; 1474-ARNALDO RIBEIRO PAZ; 1475-TATIANA HINNAH; 1476-KARINA LIMA DE QUEIROZ; 1477-ANA CAROLINA JUNQUEIRA REIS MUSSE; 1478-LUCIANA JEREISSATI NUNES DE LAVÔR; 1479-ELIANA JUNKO WATARI YOSHIURA;1480-LUCIMERE CONCEIÇÃO DE BARCELOS; 1481-ANA LUISA ZORZENON; 1482-SHEILA CRISTIANNY DE LIRA SILVA; 1483-ANA CAROLINA DOMINGUES SILVA; 1484-ELANIA MARIA SIQUEIRA CAMPOS; 1485-MARCIA REGINA PRATA BLANKE; 1486-CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO; 1487-MARCOS NEVES DOS SANTOS; 1488-LAÍS MARIA TENÓRIO ACCIOLY; 1489-FABIANA MENDES DE CASTRO; 1490-ANA TERESINHA DE FRANÇA ALMEIDA E SILVA MARTINS; 1491-RODRIGO MACHADO PEREIRA; 1492-JUNIA CAMARINHA DA SILVA; 1493-MICHEL KOIALAINSKI BARBOSA; 1494-DANIELA CRISTINA CREPALDI; 1495-TACIELA CORDEIRO CYLLENO; 1496-LORENA BRANDAO LANDIM CAMAROTTI; 1497-MARCIA MENEZES SOARES; 1498-APARECIDO PEREIRA; 1499-LUIZ SERGIO ZAGO CORREA; 1500-ANA CARLA ROHEM DA SILVA; 1501-ALDIZIO TABOSA SANTOS; 1502-RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER; 1503-DANIELLE SOEIRO MOTTA; 1504-ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO; 1505-ANDREA MONTEIRO SOBREIRA; 1506-VLADIMIR LOPES ROSA; 1507-RAFAELA COSTA ACCIOLY CAMPOS; 1508-REGINA JOSÉ DUARTE; 1509-FÁBIO MELHORANCE DE JESUS; 1510-BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL; 1511-GERALDO LUÍS STEELE RODRIGUES; 1512-MARCOS HENRIQUE MAUDONET; 1513-MASAHIRO TANABE; 1514-MARIA DE FÁTIMA VITAL ANTUNES; 1515-ELISANGELA VASCONCELOS CALMON; 1516-SILVANA DA SILVA DE SUCKOW; 1517-MANUELA DUARTE BOSON SANTOS; 1518-MARCOS LEAL DA SILVA; 1519-MARCOS ULHOA DANI; 1520-FLAVIA NOBREGA COZZOLINO; 1521-RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR; 1522-LUCIOLA ABRAHÃO LIMA SILVA; 1523-SANDRO RODIGHERI; 1524-AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA; 1525-LUIZ ANTONIO DE MIRANDA; 1526-MARLY PASSARELI DINIZ; 1527-FLÁVIA MOURÃO SENNA FIGUEIREDO; 1528-HELCIO DAVI DE FREITAS; 1529-JAMES EDGAR SMITH; 1530-NILTON CEZAR SANTOS; 1531-CARLOS GUTINIK; 1532-RODRIGO MEIRELLES GASPAR COELHO; 1533-LAURA IGNEZ CORREA DA COSTA MAIA; 1534-CARMEN REGINA DE ALMEIDA MORORO; 1535-ROGÉRIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO; 1536-FÁBIO INOKUTI; 1537-JOCEMIR CAETANO SOARES; 1538-PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA; 1539-FABIANA GONÇALVES CORREIA; 1540-PEDRO VALENTE LIMA FILHO; 1541-LAURA REGINA ECHEVERRIA DA SILVA; 1542-PAULA NAVES PEREIRA; 1543-EDMA ALVES MOREIRA; 1544-CARINA FONTES SILVA BARRETTO; 1545-ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA; 1546-MARSAL JUNGLES DOS SANTOS; 1547-ANDRÉA ROMANOS DAHER; 1548-JOSE LUIS DE OLIVEIRA; 1549-MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA; 1550-ANDERSONMEDEIROS PEREIRA; 1551-YARA PEIXOTO FELIPE; 1552-LÍGIA VERÔNICA DE ARAÚJO MARROCOS; 1553-MOIRA LAMÊGO E AQUINO RODRIGUES DE FREITAS; 1554-NEY ALBERTO MARTINBIANCO JUNIOR; 1555-JOANNA GOMES MONTEIRO DE MORAES CASANOVA; 1556-VERIDIANA DE SOUZA PINTO PIERONI; 1557-CLAUDIA REGINA GUARIENTO; 1558-GABRIEL COSTA LEITE; 1559-GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR; 1560-RONALDO DE JESUS MORAES; 1561-RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS; 1562-MARIA INÊS REGINATO LOPES; 1563-ALEXANDRA MANTELATO NEIVA; 1564-ANTÔNIO EMÍLIO NUNES ROCHA; 1565-MARIA CRISTINA SIQUEIRA DE FRANCISCIS RAMOS; 1566-RICARDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; 1567-MARIANA PINTO AGUIAR; 1568-CARLOS AUGUSTO KOHLS; 1569-LEONARDO DO CARMO ARRAIS; 1570-KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO; 1571-ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI; 1572-SYLVIA BALAN DE CAMPOS; 1573-ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA; 1574-JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA; 1575-VALÉRIA MARIA DE ARAÚJO SILVA; 1576-MARCELA DE MIRANDA JORDÃO; 1577-HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO; 1578-MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO; 1579-LETÍCIA CAVALCANTI SILVA; 1580-THAIS VIEIRA DA ROCHA; 1581-MARIA DA GLÓRIA VIEIRA MOREIRA; 1582-ELEONOR RAYMUNDO LOPES; 1583-DANIELLE PEREIRA FERREIRA; 1584-GLAUCIA MARIA BRENNY; 1585-EDUARDO BIGOLIN; 1586-GRISELDA CLAUDIA CURI MAFRA; 1587-JOSÉ CARLOS DE CARVALHO RAMOS; 1588-RAFAEL FERNANDES COSTA; 1589-LILI MARLENE BASILIO ROBBA; 1590-MANAÍRA MILHOMEM AMARAL; 1591-ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA; 1592-ENEIDA PIMENTEL BARRETO; 1593-KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA; 1594-RAFAEL AMARAL CARDOSO; 1595-FLAVIO DA SILVEIRA BORGES DE FREITAS; 1596-LORENA CORREA DA SILVA; 1597-CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA; 1598-TATIANA OLIMPIO FORTUNA; 1599-PAULO JACINTO DE SOUSA CRISÓSTOMO; 1600-MARIA DE LOURDES SCHMIDT PRADO; 1601-ANDRÉ MARIO MENSCH; 1602-DIANE ROCHA TROCOLI; 1603-HENRIQUE DA SILVA LOURO; 1604-EDUARDO MASAO AIKAWA; 1605-JURACY LUSTOSA CABRAL NETO; 1606-PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO; 1607-DANIEL TADASHI NAKADA; 1608-FABIANA PACHECO GENEHR; 1609-NATANAEL DA SILVA RIBEIRO; 1610-JOSÉ MAURO GUIMARAES SILVA CAVALCANTI; 1611-PAULA FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA; 1612-CLAUDIA REGINA STREMEL ANDRADE; 1613-LEONARDO ARAUJO DE FREITAS; 1614-LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO; 1615-ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO; 1616-DEISE YOKOYAMA; 1617-MAICO DA SILVA MELO; 1618-MARTA ROSA VIANNA AMIEL; 1619-ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO; 1620-JOSÉ EMERICK NETO; 1621-MARCELO BRANCO BARRETO; 1622-ANA PAULA ABREU AGUIAR BAVARESCO; 1623-FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; 1624-MARIA FERNANDA SBRISSIA; 1625-ÉLVIA CARIBÉ VILHENA E SOUSA; 1626-CÁTIA LÚCIA GUIMARÃES VIEIRA; 1627-MAURÍCIO NOGUEIRA BARROS; 1628-MARCIO ALEXANDRE KALIFE PAIVA; 1629-SONIA CARLOS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA; 1630-KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA; 1631-PASCAL LORENZON; 1632-CAROLINA IKUTA DE MELLO LEMPE; 1633-MARCIO POLITO FONTES; 1634-MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA; 1635-RAQUEL PORTELA DE SANTANA; 1636-LEEDSÔNIA DE SOUZA CAMPOS; 1637-SILVIA CRISTINA RODRIGUES PERALTA; 1638-SELMA CRISTINA SALLÉ DA CONCEIÇÃO; 1639-TIAGO CAMARGO JUNQUEIRA DE CASTRO; 1640-AMILTON RODRIGUES JUNIOR; 1641-DENISE ALMEIDA SOUSA; 1642-FABRICIA PRADO6 SIMÕES; 1643-JOSE RENATO DUARTE; 1644-ALEXANDRE VERGETTI DINIZ; 1645-RONALD DE CARVALHO FUMAGALI; 1646-MARIANNA KAPPAUN SERAPIÃO; 1647-SALVADOR ALBERTO AMORMINO; 1648-ANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT; 1649-KAREN TAKIMOTO; 1650-GLEIDS SOARES LOURENÇO; 1651-LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO; 1652-MARCOS DOS SANTOS LIMA; 1653-THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI; 1654-VANESSA MARIA SAMPAIO LOPES VILLANOVA; 1655-MARISA FIGUEIREDO GERA RESENDE; 1656-MILTON SÉRGIO SIMÕES LOPES; 1657-CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES; 1658-LETICIA PREBIANCA; 1659-LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLÁCIDO; 1660-LUIS EDUARDO ROSSILHO DE LIMA; 1661-LUCELIA PITOMBEIRA BARRETO; 1662-JOÃO CARLOS GUERREIRO DE SOUZA; 1663-ALAN RICARDO DVULATK LOURENÇO; 1664-EZI FRANCISCA DA SILVA PAULINO; 1665-ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA; 1666-ANA PAULA SILVA DE ARAUJO; 1667-TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA; 1668-DANIEL ALCANTARA SOARES; 1669-CRISTINA RELVAS CAMARA; 1670-FRED RICARDO NOVAES OTON; 1671-MARIO VITOR SUAREZ LOJO; 1672-NÁGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA; 1673-PAULO ROBERTO DE LIMA FAGUNDES; 1674-PATRÍCIA NAZARETH MARQUES TAPAJÓS BENTES; 1675-LEONARDO LEONCIO FONTES; 1676-RAFAEL SCHETTINI ALVAREZ; 1677-PAULO CESAR FONTOURA BASTOS; 1678-VLADIMIR PAES DE CASTRO; 1679-TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO; 1680-MESSIAS MALAQUIAS DA COSTA; 1681-ANGELA MARISA DA SILVA; 1682-TADEU JOSÉ CALIÇO; 1683-RICARDO CESAR MASSANTI; 1684-THEREZA MELLO ROCHA; 1685-VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS; 1686-FERNANDA MIYATA FERREIRA; 1687-ANDRE FARIA DUARTE; 1688-MAURO TEIXEIRA BARRETTO; 1689-CARLOS BENEDITO DA SILVA BRITO; 1690-ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO; 1691-ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA; 1692-FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO; 1693-CANDIDATO DESABILITADO; 1694-FRANCINI NABUCO; 1695-FÁTIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA; 1696-LILIAN DE PAULA SOARES ACACIA; 1697-SANDRA DE MORAES REIS; 1698-TATIANA REBECCHI; 1699-JANAINA BARBOSA DA SILVA MORAES; 1700-FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO; 1701-GERALDO LOURENÇO FILHO; 1702-ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS; 1703-ABEL TAVARES FILHO; 1704-FERNANDO DE FARIAS MARTINS; 1705-DAYANNE DE FÁTIMA DERBLI MARTINEZ; 1706-ERIKA FERRARI ZANELLA; 1707-CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO; 1708-AROLDO MAX ANDRADE VIEIRA; 1709-PAULO HENRIQUE MUNIZ FERREIRA; 1710-ANTONIO SÉRGIO SANTOS SOARES; 1711-WAGNER GIL JANSEN PEREIRA; 1712-EVANDRO EULER DIAS; 1713-PAULO SÉRGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR; 1714-EDSON TAKESHI ASSAHIDE; 1715-ROSÂNGELA OLIVEIRA DE SOUZA ARGOLO; 1716-BRUNO DA COSTA RODRIGUES; 1717-ADRIANA MENDONÇA DA SILVA; 1718-IVAN SIMÕES GARCIA; 1719-JOSÉ EDUARDO DE JESUS; 1720-LEANDRO BORGES DELATORRE; 1721-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA; 1722-WEBER GUIMARÃES ARARUNA; 1723-ROBERTA DUMANI PESSANHA; 1724-HUMBERTO ALVES COELHO; 1725-ROSELI VIEIRA DOS SANTOS; 1726-CHRISTIANE ARBEX AZZAM; 1727-GUSTAVO AGUIAR LIMA; 1728-ETIANE PRIMO; 1729-LUCIANE BORGES DA COSTA MARCELINO; 1730-LUÍS FERNANDO GUERREIRO GONÇALVES; 1731-MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO; 1732-FABIANO GOMES DE OLIVEIRA; 1733-SANDRA MARTINEZ NUNEZ; 1734-WADSON VENANCIO DE MORAES; 1735-EDMUNDO VELOSO DE LIMA; 1736-HIROKO HASHIMOTO VIANA; 1737-ETIENNE CAMARGO NOGARI; 1738-REGINA CÉLIA OLIVEIRA SERRANO; 1739-RITA DE CÁSSIA CORRÊA MARCATTI; 1740-SYLVIO LUIS PILA JIMENES; 1741-NAPOELÃO GOMES DA FONSECA FILHO; 1742-CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA; 1743-BRUNO PROVENÇANO DO OUTEIRO SOUZA; 1744-LEONARDO AUGUSTO MENDES FIORAVANTE; 1745-HÉLIO DUQUES DOS SANTOS; 1746-VIVIANE NARDI DA ROCHA; 1747-LIZANDRA FILADELFO HALLIT; 1748-ELAINE CHRISTIANE YUMI KAIMOTI PINTO; 1749-IVETE SANT´ANA DA SILVA MAGUETA; 1750-RINALDO SOLDAN JOAZEIRO; 1751-SIMONE BATISTA; 1752-ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES; 1753-MIRNA SOUSA E SILVA; 1754-MARIA ROSICLER CRETELLA; 1755-CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS; 1756-ROSILENE MAXIMIANO; 1757-PAULO POSSEBON DE FREITAS; 1758-FILIPE JOSE CAVALCANTI LEITE; 1759-LAUDESILVA VERONEZ; 1760-LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA; 1761-LANGRE MORAES SANTOS; 1762-ROCICLEBER ASSIS DAMASCENO; 1763-MARCELO FERREIRA MACHADO; 1764-CONSTANCE ELOAH NICOLAY CARDOSO; 1765-FLAVIA FERREIRA; 1766-SIMONI FRAGOSO ESTEVES AYRES; 1767-MARISTELA TREVISAN RODRIGUES ALVES CALÁBRIA; 1768-ÉRICA SOARES DE SOUSA; 1769-CRISTINA POLONIO DE HOLANDA; 1770-PAULA ROMA DE MOURA; 1771-ANA CAROLINA DA SILVA MARTINS; 1772-HELIO LOPES GUERRA FILHO; 1773-ANA CAROLINA YOSHIDA HIRANO DE ANDRADE MOTA; 1774-SAMIR DIB BACHOUR; 1775-VIDAL NOBRE DE AZEVEDO; 1776-THIAGO COSTA BOLZANI; 1777-MURILLO CÉSAR BUCK MUNIZ; 1778-CAMILA MARTIGNONI; 1779-ANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAÚJO; 1780-VICTOR MIRANDA DE TOLEDO; 1781-SIMONE REGINA FANTIN; 1782-EVALDO NOGUEIRA DE SOUZA; 1783-EVALDO NOGUEIRA DE SOUZA; 1784-JOÃO CARLOS NUNES JÚNIOR; 1785-RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDO; 1786-ANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI; 1787-JOAO FROTA GOMES; 1788-GEDEÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR; 1789-ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS; 1790-CAROLINA TUPINAMBA FARIA; 1791-TAMARA VALDIVIA ABUL HISS; 1792-WALTER ARANHA CAPANEMA; 1793-PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA; 1794-ELANEIDE MARIA COELHO; 1795-ALINE DIAS DE SOUZA MENDES; 1796-EDSON LUIZ ARAÚJO ROCHA; 1797-MARCELA CONRADO DE FARIAS; 1798-MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA; 1799-FRANCIANE ALVARES GUIMARÃES GOMES; 1800-CLAUDIO SALIBA; 1801-FLAVIO PEREIRA; 1802-CAMILA DIEGUEZ GOMES DE SOUZA; 1803-ROBERTO SAMPAIO GANDARA JUNIOR; 1804-ALESSANDRO GOMES LEWANDOWSKI; 1805-CLAUDIA GALINDO GOMES VIGNOLI; 1806-LIGIA MARA CHRISTIANINI; 1807-NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES; 1808-LEIDIANE GALVAO DE LIMA; 1809-FERNANDO AUGUSTO SOARES VASCONCELLOS; 1810-LEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA; 1811-ROBERTO AGOSTINHO SIMOES FILHO; 1812-THAIS FONSECA E COSTA; 1813-HACKIELL KELLY TERUYA; 1814-MARIA ELISA VIDAL BERNARDO; 1815-RONELITO GESSER; 1816-LINEIA FERREIRA COSTA; 1817-LAUREN DE CÁSSIA BAGGIO PIVA; 1818-JOSE ADAIR DOS SANTOS; 1819-ALDENISE BARRETO DE ALBUQUERQUE SILVA; 1820-CAROLINA GAROFALO; 1821-LUIZ FERNANDO PEREIRA CABRERA; 1822-FABIANE MARTINS SILVA; 1823-SALMA FONSECA CORRÊA GONÇALVES LIMA; 1824-EDUARDO BATISTA VARGAS; 1825-GIOVANA ELISA RIBEIRO BERTELI; 1826-ANA CAROLINA FERNANDES DE LIMA; 1827-SULY PARENTE AGUIAR OLIVEIRA; 1828-FELIPE BORGES PAES E LIMA; 1829-FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO; 1830-RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY; 1831-RAFAEL MOREIRA DE ABREU; 1832-CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA; 1833-ISABEL CRISTINA ARAÚJO HACKER; 1834-MANUELA MENDES PRATA; 1835-WAGNER REIS SANTOS FILHO; 1836-ANSELY JUSTEN SIMOES DA FONSECA; 1837-FABIO RODRIGUES MACHADO; 1838-JOANA AMÉLIA FREIRE NETA; 1839-DÉBORAH RIBEIRO PAIVA FERREIRA; 1840-RODRIGO FONTES CORREA; 1841-CLÁUDIO HSU PETRIS; 1842-MILERE BARBOSA RIBEIRO GALVÃO; 1843-HELOISE HELENNE KLOSTER SOUZA; 1844-POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ; 1845-FABIANA GUERINO SANTOS DE ALMEIDA; 1846-ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA; 1847-FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO; 1848-BEATRICE DE MELO RODRIGUES; 1849-ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA CRUZ; 1850-LUANA DE PAULA COSTA; 1851-RENATA CRISTINA COELHO MARTINS; 1852-REGINA CÉLIA BARBOSA DE MEDEIROS; 1853-MARIA DE FÁTIMA VARGAS FERREIRA; 1854-DANIEL MENDES DA SILVA FILHO; 1855-CAROLINA VIEIRA SILVÉRIO DA FONSECA; 1856-ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA; 1857-ANTONIO RUI MORAIS VIANA; 1858-RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE; 1859-VANESSA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA; 1860-VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES; 1861-GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS; 1862-DANIEL SAVIO VASCONCELOS FREIRE; 1863-LIVIA MARIA DA SILVEIRA AGUIRRE; 1864-LUCIA HELENA MARQUES MIOTO POGGETTE; 1865-SUZANA ZANCOPÉ DELIBO; 1866-ROSANA DE SOUZA PINHEIRO; 1867-ANTONIO MARCOS IAIA JUNIOR; 1868-RODRIGO LEONARDO DE ALMEIDA; 1869-AMAURI DA CONCEIÇÃO LUZ; 1870-ISABEL GOUVÊA VILLAR; 1871-RICARDO QUIROGA VINHAS; 1872-RICARDO LUIZ MOREIRA; 1873-JOSÉ MANOEL BIATTO DE MENEZES; 1874-ANA SELMA FERREIRA DE LIMA; 1875-AUGUSTO MIYASATO FOGAÇA DE SOUZA; 1876-FABIANA ELKIND VELMOVITSKY; 1877-ADRIANA ROCHA FRAMESCHI SOUTO; 1878-GABRIELA CRISTIAN DANGIO ENGELBERG GONCALVES; 1879-MAURA CARDOSO DE ARAÚJO; 1880-ROGERIO RODRIGUES FERNANDES; 1881-CLAUDIA MATTOS FERREIRA PASQUALETTE MARTINS; 1882-ANTÔNIO CARLOS COSTA PEREIRA; 1883-DIANE FERREIRA MARTINS; 1884-ADRIANA PEREIRA DA FONSECA; 1885-SANDRO CAMILO DE PÁDUA BORGES; 1886-ANDRÉ COUTINHO VAN WOENSEL; 1887-TÂNIA KADIMA MAGALHÃES FERREIRA; 1888-AMÉLIA PAULA GURJÃO SAMPAIO FREITAS; 1889-GUSTAVO MESSIAS GONÇALVES; 1890-GISELLE FREITAS DE PAULA; 1891-JOSE DOMINGOS ALVES; 1892-ANA ELIZABETH MAIA GUEDES ALCOFORADO; 1893-LUCIANO ANDRADE FROIS JÚNIOR; 1894-MARCIO FERNANDES TEIXEIRA; 1895-EDUARDO FERREIRA ARBES; 1896-CARLA BRANDÃO DE ALMEIDA; 1897-ANDRÉA GALVÃO ROCHA; 1898-DEJANIRA AUGUSTA DA SILVA GONZAGA FREITAS; 1899-FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA; 1900-JORDANA DA SILVA MARINHO; 1901-ZELMA TOMAZ DE MATOS; 1902-HELAYNE CRISTINA LUIZ CUNHA SILVA; 1903-JULIANA RODRIGUES DE MORAIS; 1904-LAVINIA MACHADO PIMENTEL OLIVEIRA; 1905-GUARACI MENEZES FELIX; 1906-ALESSANDRA GOMES MARQUES; 1907-MARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE; 1908-MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA; 1909-ROBERTA CAMPOS FERRO; 1910-KATUSUKE IKEDA; 1911-RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES; 1912-WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA; 1913-DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA; 1914-LUIZ CARLOS ESTEVES GONÇALVES; 1915-JANINE DA SILVA COUTO; 1916-ALEXANDRE FREIRE BARRIENTOS; 1917-MARLEY ROCHA TOMAZINI; 1918-WILLIAM PAIVA MARQUES JÚNIOR; 1919-XERXES GUSMÃO; 1920-JACKSON RUAS DE MENDONÇA; 1921-MICHAEL WEGNER KNABBEN; 1922-FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY; 1923-MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO; 1924-CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO; 1925-FLÁVIO ULISSES MARIÚBA DE OLIVEIRA; 1926-JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS; 1927-ELETICIA MARINHO MENDES; 1928-RENATA SANCHES GUILHERME QUEIROZ; 1929-MARCOS MAURO RODRIGUES BUZATO; 1930-ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI; 1931-REGINA CLAUDIA FARIAS DE OLIVEIRA; 1932-RENATA SAVINO BONADIA; 1933-EUCLER GIRALDI JUNIOR; 1934-EDENIR BARBOSA DOMINGOS; 1935-PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA; 1936-GLAUCO RODRIGUES BECHO; 1937-PEDRO OÉDES PUPPIN JÚNIOR; 1938-CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS; 1939-GILBERTO SOUZA DOS SANTOS; 1940-EVÂNIA PACHECO ARAÚJO.; 1941-CHRISTINE LAGOS SIMOES CIMA; 1942-VALÉRIA BONONI GONÇALVES DE SOUZA; 1943-CHRISTIANE LOPES RODRIGUES; 1944-JOSÉ MAURICIO PONTES JÚNIOR; 1945-JOSIANE GODOY LIMA; 1946-VINICIUS MARTINEZ MORENO; 1947-RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA; 1948-MARCOS REIS SILVA; 1949-ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA; 1950-LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA; 1951-RICARDO CARDOSO DA SILVA; 1952-ROSANGELA BAZOTTO BERALDI; 1953-EDIARLISON NEVES ALVES; 1954-ANA CLÁUDIA FERNANDES DE CASTRO; 1955-JOSE ALBERTO DE CASTRO; 1956-AMARILIS DE ALMEIDA VASCONCELOS VILLELA; 1957-DEMERVAL DA SILVA LOPES; 1958-MONQIUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA; 1959-ROSANE LOPES PORTES MENDES; 1960-GABRIEL DE CARVALHO LAGO; 1961-VALÉRIA CRISTINA GUERRETTA; 1962-FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO; 1963-CLÁUDIO EDISON BOMBAZARO JÚNIOR; 1964-THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA; 1965-THIAGO LINHARES PAIM COSTA; 1966-ALEX ASSIS DE MENDONÇA; 1967-ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA; 1968-MASTECELY ABREU NERY; 1969-RENATO NEVES DE OLIVEIRA; 1970-ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA; 1971-SERGEI BECKER; 1972-DOUGLAS ROBERTO DA SILVA; 1973-MAURICIO AGUIAR SANTOS; 1974-PAULO SERGIO FERNANDES VENTURA; 1975-ELISANGELA CRISTINA NICOLINI RODRIGUES; 1976-ANTÔNIO SOUZA LEMOS JÚNIOR; 1977-ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA; 1978-FLAVIO TORRES NUNES; 1979-JULIANA LEMOS FERNANDES; 1980-ANA CAROLINA STUSSI MULLER GRANDO; 1981-AMAURY BEZERRA ARAUJO; 1982-ANDRÉ LUIZ PORTO MARTINS; 1983-RICARDO FREITAS PEREIRA; 1984-MARINA LOPES FERNÁNDEZ; 1985-CRIZOMAR DO PERPETUO COSTA LIMA; 1986-JOSE GUSTAVO MORAES DE ALMEIDA; 1987-DANIELLE MALHEIROS DE ABREU; 1988-SAULO LOUREIRO DUBOURCQ SANTANA; 1989-MAIZA MACIEL MONTEIRO; 1990-ANNELIZE PIECHNICK BARROS; 1991-GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS; 1992-LUCIANA MARIA MOREIRA SOUTO DE OLIVEIRA; 1993-CARLA CRISTINA PEREIRA; 1994-PEDRO HENRIQUE GUEDES BUENO; 1995-ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR; 1996-JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA; 1997-ALAN MOTA NORONHA; 1998-TANIA REGINA PAIXÃO NOGUEIRA DE SÁ; 1999-AMANDA LOBATO CORREA; 2000-MARIANA MEDEIROS WESTPHALEN; 2001-CRISTIANE LUCAS SOUZA; 2002-HUALYD SLAIMEN KLOSOWSKI MUSTAFA; 2003-MOYSES AUGUSTO CAMILOTTI; 2004-TAÍSSA SALLES ROMEIRO; 2005-ADRIANA FERREIRA PEREIRA; 2006-ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA; 2007-MARCELA ROQUE RIZZO; 2008-ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA; 2009-DANIELLE PEIXOTO VALENÇA; 2010-MAURÍCIO JORGE SATURNO MARZULLO; 2011-WALTER LUIS CARNELOSSI; 2012-JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA; 2013-ALEXANDRE WEBER BRONDANI; 2014-SHEILA APARECIDA SANTANA ABAD MURO; 2015-RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO; 2016-SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ; 2017-TACIANA KELLY TENORIO DE ALENCAR; 2018-GUSTAVO JERÔNIMO AZEVEDO SANTOS; 2019-JOÃO NAYLOR VILLAS-BÔAS AGRA; 2020-KARINA ANDREA FUMBERG DE PAULETTO; 2021-LUIZ FERNANDO BARBOSA; 2022-ANA PAMPLONA CORTE REAL FORN; 2023-MARIA HELENA ARGOLO CAFEZEIRO; 2024-MARINA CARDIM MATA; 2025-LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA; 2026-ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO; 2027-MÔNICA BRANDÃO FERREIRA; 2028-FRANCISCO MIGUEL SOARES; 2029-CAROLINA MARZOLA HIRATA; 2030-LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES; 2031-AMÉRICO CELSO ROMERO BARBOSA; 2032-LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA; 2033-DANIELA CARREIRO BRAZ SILVA E SILVA; 2034-FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO; 2035-ELIZA DE SALLES MACIEL; 2036-CLAUDIA URANO MACHADO DE CARVALHO GRANIERI; 2037-FLÁVIA VILAS BOAS DE MOURA; 2038-DIANNE STEFANIA BENDER MAIOLI; 2039-MARCOS SANCHES PITA; 2040-ELZA DE SOUZA GOMES; 2041-THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO; 2042-FELIPE MIRANDA TAVARES; 2043-ANNA CATHARINA FRAGA MACHADO; 2044-MARCELO MEDEIROS CANELLA; 2045-SALOME DE FÁTIMA ALCÁÇOVA DE SÁ PIMENTEL; 2046-MARILDA DE CASTRO REIS; 2047-ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR; 2048-ROGERIA GLADYS ROMEU SALES; 2049-ELIANA MAGNO GOMES; 2050-ROBERTA ELAINE DE SOUZA NASCIMENTO BARROS; 2051-LEONE RIBEIRO JÚNIOR; 2052-FRANCISCO MONTENEGRO NETO; 2053-GABRIELA CAMPOS RIBEIRO; 2054-ANA MARIA KUHN; 2055-JOSÉ LUÍS FÁVARO; 2056-ROSELINA BATISTA COELHO DE OLIVEIRA; 2057-SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES; 2058-FABIO SOBRAL MARTINS E ROCHA; 2059-ANA KARINA RIOS DE ARAÚJO MATHIAS; 2060-CRISTIANE GHESSA TOSTES MALTA; 2061-MARIA LUZIA BEZERRA;2062-PATRÍCIA DE FARIA CERQUEIRA; 2063-BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO; 2064-LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS; 2065-FLÁVIO LUIZ DA CUNHA FILHO; 2066-JOÃO DAMÁSIO SÁ SARDENBERG DE OLIVEIRA; 2067-MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA; 2068-GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES; 2069-ALTAIR JUNIOR BARBOSA; 2070-LILIAN FERREIRA RODRIGUES; 2071-FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO; 2072-JOÃO FELIPE MOREIRA; 2073-LEDA PINTO BARBIERI; 2074-ANA MATHILDE MARES GUIMARÃES; 2075-JOÃO ADALBERTO GOMES MARTINS; 2076-ADENILSON BRITO FERNANDES; 2077-MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS; 2078-JOAO GARCIA JUNIOR; 2079-IRIS TIEMI TIBA; 2080-ANDRÉA NUNES TIBILLETTI; 2081-LUCIANA APARECIDA COUTINHO; 2082-NILDES DE OLIVEIRA FREITAS; 2083-MARCELA DE ALMEIDA MAIA ASFORA; 2084-SALETE MARIA MIRANDA PARREIAS; 2085-MAIZA SILVA SANTOS; 2086-OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA; 2087-MARCEL LUIS SOARES LINS; 2088-JOÃO BATISTA DA SILVA; 2089-RAFAEL STEFANATTE MARQUES; 2090-MAX MEDEIROS BORGES; 2091-VIRGILIO AUGUSTO PENEIRAS FILHO; 2092-LILIANE SILVEIRA; 2093-CINARA RAQUEL ROSO; 2094-REGINA CELIA GIACOMET; 2095-INEZ CRISTHINA ASSIS MARCELINO; 2096-GEOVANA RODRIGUES LEITE DA SILVA DE CASTRO; 2097-LUCILA BORGES CRUZ; 2098-EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO; 2099-MÔNICA RECEPUTI DUARTE; 2100-ANTONIO MILARÉ DOS SANTOS JUNIOR; 2101-ANDREA EVELI SOARES MAGNANI; 2102-MARCOS FLAVIO NOBREGA DE PAIVA; 2103-JOSÉ LUIS SERVILHO DE OLIVERA CHALOT; 2104-RENATO DE CASTRO JUNIOR; 2105-CHRISTIANE BIMBATTI; 2106-FERNANDO CORDEIRO PIRES; 2107-ELAINE DOS SANTOS FURTADO; 2108-CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA; 2109-ALESSANDRA ROLLER; 2110-PAULO JOSÉ SANTOS RIBEIRO; 2111-CRISTIANE PEREZ HEINEMANN; 2112-ROSA MARIA DANTAS DOS SANTOS; 2113-RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA; 2114-FABRÍCIO SANTANA CRUZ; 2115-KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO; 2116-RINALDO GUEDES RAPASSI; 2117-FABIO CESAR FERNANDES ALMEIDA; 2118-FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL PEDROSA; 2119-ERNESTO DOS SANTOS; 2120-SCHAMKYPOU BERNARDO BEZERA; 2121-ALINE TONELLI DELACIO; 2122-DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO; 2123-LAURO GUIMARÃES MACHADO JÚNIOR; 2124-WESLEY MAX DOS SANTOS SILVA; 2125-ELIANE TEREZINHA BALLESTERO; 2126-ELAINE REGINA DOS SANTOS BRANCHES; 2127-VICTOR FREDERICO LAGO ZECH; 2128-ELAINE DA SILVA PEREIRA; 2129-MARCOS AURELIO CAMPOS DE SOUZA; 2130-ANTONIO CESAR AMARAL MEDINA; 2131-ILQUES SANDES DE MELO FILHO; 2132-LUCILANE TRINDADE OLIVEIRA; 2133-RAQUEL BATISTA RODRIGUES; 2134-CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR; 2135-HELIA CHRISTINA CARDOSO MATHIAS NETTO VAN DER VEEN; 2136-GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA; 2137-ANTONIO MARCIO DE MORAIS; 2138-LUCIANA DE CARVALHO SÁ; 2139-MARCELO BOTREL ALVES; 2140-PRISICLA PACHER; 2141-MARIA JOSE RIGOTTI BORGES; 2142-FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA; 2143-EDISON MARQUES; 2144-DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA; 2145-CRISTIANE DE CARVALHO MORAES; 2146-FÁBIO GIL BEAL; 2147-BRUNO PALMEIRA DE CASTRO; 2148-HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA; 2149-ROSIMEIRI GOMES BASILIO; 2150-MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO; 2151-ROSELY FERRAZ DE CAMPOS; 2152-CELINA KAZUKO TAKEMIYA MANFRON; 2153-FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO; 2154-FERNANDA GOMES LADEIRA; 2155-LORENA TYANA DA SILVA COELHO; 2156-JULIANA CARVALHO RIBEIRO; 2157-VALDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO SILVA; 2158-GILBERTO MONTEIRO MAZOT; 2159-MARIA FRANCISCA LOPES RUEDA; 2160-JORGE LUIZ DE MORAES FONSECA; 2161-NATÁLIA PAOLA PURPER GUEDES; 2162-CRISTIANE VANSUITA; 2163-VIVIANE SILVA BORGES; 2164-TATIANA COELHO DE MELO DONNICI; 2165-EDESIO XAVIER ALVES; 2166-ANA CAROLINA CARVALHO DE ÁVILA NEGRI; 2167-ERIKA PAULA DE CAMPOS; 2168-LEONARDO DE ARAÚJO SARDINHA; 2169-EDMAR LEMGRUBER DA SILVA; 2170-GILDA DOS SANTOS BRAGA GONÇALVES; 2171-ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO; 2172-ELAYNNE CHRISTINE DE SOUSA ALVES; 2173-IRENE GOMES FERREIRA SAAR; 2174-LEONARDO KAYUKAWA; 2175-RENATA VIEIRA FONSECA; 2176-MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA; 2177-MARCELO DE OLIVEIRA DÁVOLA; 2178-JOICE FERNANDES SANTOS MATOS; 2179-CAIO DA SILVA ROCHA; 2180-JULIANA DE MEDEIROS MASSENA XISTO; 2181-VIVIANE ADAHIL RAMALHO; 2182-CLEYBER MARQUES GOMES; 2183-VANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS; 2184-NADIR MONTEIRO DA SILVA; 2185-AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA; 2186-JULIO CÉSAR OBA; 2187-ANTONIO LUIZ MEDEIROS FURTADO; 2188-LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA; 2189-JULIO EDUARDO MENDES; 2190-JOÃO FERNANDO FERREIRA MARQUES; 2191-CÂNDIDA REGINA RIBEIRO DE LACERDA; 2192-KIRSTENIA MAXIMO DA COSTA MENDES; 2193-GERALDO MOREIRA DOS SANTOS; 2194-PAULO ROGERIO MARQUES DE CARVALHO; 2195-JULIANA GOMES DE CARVALHO MENDES OLIVEIRA; 2196-MÁRCIO MAIA DE ARAÚJO PALMAR; 2197-CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE; 2198-MARIA APARECIDA ROCHA MIRANDA; 2199-WANESSA MENDES DE ARAUJO; 2200-REGINA MENDES DA SILVA FERREIRA; 2201-FABRICIO FERNANDO CLAMER DOS SANTOS; 2202-SABRINA MARQUES BARBOSA BATISTA; 2203-VANDERSON TORRES BARRETO; 2204-AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA; 2205-MARCO ANTONIO BELMONTE MOLINO; 2206-SILVIA DOS SANTOS CORREIA; 2207-VICTORIANO TACIANO DE MATTOS NETO; 2208-LENINE CASTRO DOS SANTOS; 2209-VANDREA PEREIRA DA COSTA; 2210-CAROLINA SFERRA CROFFI; 2211-CRISTINA GOMES GOUVEIA; 2212-NEIDE NUNES SEQUEIRA; 2213-ANA MARIA PASCHOAL DUARTE; 2214-NADJA SUELI CUSTÓDIO MONTEIRO SILVEIRA DE ANDRADE; 2215-EDILSON FERREIRA DOS SANTOS; 2216-CLÁUDIO HENRIQUE URBANAVICIUS JODAR; 2217-VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO; 2218-VANESSA PIAZZA; 2219-FERNANDO DE BONA MORAES; 2220-CRISTIANE CARVALHO SANTOS VELIHOVETCHI; 2221-EUTINAENE DOS SANTOS GOLLCHER; 2222-JAMILA BOUHACENE; 2223-LUCIA CARRIÇO MIZRAHI; 2224-ELI QUEIROZ LISBOA; 2225-ELISABETE DA SILVA CARDOSO; 2226-JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER; 2227-ROMEU MODESTO DE SOUZA; 2228-RAQUEL DE CAMPOS SAMPAIO FONSECA DO VALLE; 2229-JOSÉ LUIZ RODRIGUES BRANCO FILHO; 2230-JAQUELINE COUTINHO SILVA; 2231-CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES; 2232-JOELSON EDUARDO BARRETO GOMES; 2233-PAULO CIDADE FERNANDES; 2234-ADRIANE MOURA E SILVA; 2235-EVANDRO DE BARROS BEHR; 2236-VINICIUS AZEVEDO DE MELLO; 2237-GISELE PIRES DE CAMARGO; 2238-KARLA LUIZA CAIANA GOMES; 2239-ALEXANDRE BARBOSA BARRETO; 2240-ROSICLÉA COUTINHO LOBATO MARQUES; 2241-ANDRÉA MARTINS MENEZES PINHEIRO; 2242-BERENICE DE AGUIAR SILVA; 2243-PAULO HENRIQUE GIIGLIO SILVA; 2244-AMALI ALI EL CHAB; 2245-JANAINA APARECIDA ARAUJO PINHEIRO; 2246-IVO GOMES; 2247-LUÍS CLÁUDIO BELCHIOR; 2248-SALMA MARIA SILVÉRIO DE SOUZA; 2249-NELMA LETÍCIA CORDEIRO; 2250-CLÓVIS LEODENIS DE OLIVEIRA GONÇALVES; 2251-LEONARDO CAMPBELL BASTOS; 2252-LAURA DUNCAN TAVARES CAMPISTA; 2253-SIMONE DE SÁ PORTELLA; 2254-HELENA GUIMARÃES BARRETO; 2255-CARLOS EDUARDO BARBIERI EIRAS; 2256-JULIANA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO; 2257-NADJA COSTA DOS SANTOS LEITE; 2258-CRISTIANE LOPES NEVES; 2259-PAULO VIEIRA DE ABREU; 2260-MARCELO TEIXEIRA CORRÊA DE OLIVEIRA; 2261-MARIELLA PITTARI; 2262-KARLA MARCELINO MENEZES; 2263-FRANCISCA ANGELA ARIAS; 2264-CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA; 2265-THAIS COSTA FURTADO; 2266-ANDRÉ VITORIANO DA SILVA; 2267-MAURICIO ALVES COSTA; 2268-JANAÍNA LOUREIRO CARVALHO DA SILVA; 2269-VALÉRIA DUARTE COSTA PAIVA; 2270-LUCIANA MELLO PETRUCIO; 2271-CAROLINA SOUZA DE MORAES; 2272-JANAINA JARDIM CORREIA DE ARAÚJO; 2273-LUIZA FERNANDES GRAIN; 2274-DAIENE PREISSLER; 2275-FRANCISCO JOSE DA CUNHA PIRES SOEIRO JUNIOR; 2276-JOSÉ CARDOSO PEREIRA LOBO NETO; 2277-RODRIGO ANTONIO PAES; 2278-CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ; 2279-LUIZ CARLOS FARIA MENDES; 2280-ROSVALDIR CACHOLE; 2281-THAÍS MACIEL QUARESMA; 2282-DANIELLA MEDEIROS TINOCO; 2283-FÁBIO BRANDÃO CARVALHO; 2284-ANDREZA SOARES PINTO DE SOUZA; 2285-DANIELI RIBEIRO SILVA; 2286-CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS; 2287-ELISA TORRES SANVICENTE; 2288-FERNANDA RIBEIRO UCHÔA TEIXEIRA; 2289-KEILIANE MORAES DOS SANTOS; 2290-FABRICIA MATOS PACHECO DE ANDRADE GUIMARÃES; 2291-MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS; 2292-ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI; 2293-LUCAS BERTANI DE FREITAS; 2294-FERNANDO ANTONIO CARDINALI; 2295-PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO; 2296-REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS; 2297-MARIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA; 2298-RICARDO FONSECA PALERMO; 2299-LANA LAZIR CABRAL CARDOSO; 2300-ALESSANDRA FUKS; 2301-JAIME CANUTO FERNANDES; 2302-MARGARIDA MARIA DE FATIMA RÊLLO DE SOUZA; 2303-RAFAEL LEME VASCONCELLOS; 2304-ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES; 2305-FERNANDO REICHENBACH; 2306-CAROLINA FERREIRA TREVIZANI; 2307-ELVÉCIO MARTINS SOARES SOUTO; 2308-PATRICIA COSTA; 2309-ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO; 2310-PAULO DE TARSO CARETA; 2311-YAN JORGE DO REGO MACEDO; 2312-ELIDIEL POLTRONIERI; 2313-SANDRA LIMA DE SOUZA; 2314-CIRO MAGALHÃES ARAÚJO; 2315-EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA; 2316-GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES; 2317-EMÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MOREIRA; 2318-MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI; 2319-ALEXANDRE MATOS VIANA; 2320-MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA; 2321-GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO; 2322-MARCELO GONCALVES DE CARVALHO; 2323-CLEVERSON LINHARES DE JESUS; 2324-CLEVERSON LINHARES DE JESUS; 2325-HILDA BAIÃO RAMIREZ DELEITO; 2326-SIMONE MARIA DE CAMPOS PALERMO; 2327-HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO; 2328-ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA; 2329-GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR; 2330-SOLANGE DA SILVA ROCHA; 2331-BRUNO CESAR CUNHA; 2332-LUCIANA DE PAULA LOURO BINATTI; 2333-MARINA SANTORO FRANCO; 2334-MARIA ANGÉLICA MACHADO NOLASCO; 2335-MILTON DE OLIVEIRA MARQUES; 2336-LUCIANA ANDRADE RESENDE MAIA; 2337-TATIANA CATANY MENEZES; 2338-ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO; 2339-OLGA VASCONCELLOS SEIXAS; 2340-MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA MARINHO; 2341-JOÃO PAULO DE AQUINO; 2342-ARTUR DOMINGUES PEREIRA; 2343-MARIA HELENA OLIVEIRA MOURA; 2344-TÂNIA DA SILVA TRILHA; 2345-ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR; 2346-IVANILDA PETROCINO DANZIGER MOREIRA; 2347-CARLOS LEANDRO GOMES GUARABYRA; 2348-LEONARDO PERIARD LIMA; 2349-LAURO DE CAMPOS; 2350-VAGNER LANZONI DA SILVA; 2351-ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY; 2352-CAMILLE OLIVEIRA MENEZES MACEDO; 2353-JANAINA DE FATIMA COZARE; 2354-CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA; 2355-GISLEINE MARIA PINTO; 2356-MARIANA CAROLINA LEMES; 2357-ELAINE CRISTINA REIS; 2358-CHRISTIANO RIBEIRO GORDIANO DE OLIVEIRA; 2359-LEONARDO COLARES DE MOURA SOARES; 2360-SERGIO LUIS ORTIZ; 2361-MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS; 2362-RICARDO SANTOS PUGLIESE; 2363-JOÃO PAULO BALSINI; 2364-JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO; 2365-ROSSANNA ALVES MOURE; 2366-ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA; 2367-FERNANDO SILVA MOREIRA DOS SANTOS; 2368-ROGERIO FERNANDES COELHO; 2369-MARILENA DE FARIA SARMENTO; 2370-HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS; 2371-CICERA ITAMAR NOBRE FRIEDRICH; 2372-MARCELO PEREIRA REPSOLD; 2373-LAURA BEATRIZ GOMES TIRABOSCHI; 2374-SAMANTHA RONDON GAHYVA MARTINS; 2375-SÔNIA REGINA DE FREITAS ANDRADE; 2376-LEANDRO DE ABREU RIBEIRO; 2377-MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA; 2378-ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ; 2379-ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES; 2380-MÁRCIA ROCHA DE NARDIN; 2381-AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA; 2382-DIVANILDA DOS SANTOS NUNES; 2383-EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA; 2384-WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA; 2385-VALERIA PEREIRA DA SILVA; 2386-FLÁVIA CAMPOS CORRÊA BITES; 2387-OSVALDO RIBEIRO FRANCO NETO; 2388-ROGERIO LUIZ NERY DA SILVA; 2389-CLEIDE MARGARIDA BATISTA FERRACIOLI; 2390-CARLOS FABIANO AZEVEDO TORRES; 2391-ANTONIO MENDES PINHEIRO; 2392-MONICA MALAFAIA MARQUES; 2393-MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES; 2394-MARCO ANTONIO FERREIRA; 2395-PAULA FRANCO DE MATTOS; 2396-FABIO BASTOS DOS SANTOS; 2397-GISELE SCUOTTO MARTIGNONI; 2398-JEFERSON VALENTIM; 2399-MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS; 2400-ELEN LUCY COIMBRA GOMES; 2401-CLAUDIOMAR BARBOSA; 2402-MARIA DA GLORIA GOMES DE ANDRADE; 2403-ROBERTA DE LACERDA MARTINS; 2404-FÁBIO CANTAL DE SOUSA; 2405-THIAGO RAMOS PINTO GOMES; 2406-ISABELA PFISTER GONÇALVES; 2407-TERESA CRISTINA CASTRO E SEVERINO; 2408-JUCIARA DOS SANTOS; 2409-GISELE FILIPPETTO; 2410-ANNE DINIZ RODRIGUES DE FREITAS; 2411-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO; 2412-GERSON TREML; 2413-ENEIDA MARIA DOS SANTOS; 2414-ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO; 2415-ANTONIO MARCOS FERREIRA; 2416-LUDIMILA PEREIRA ALVES; 2417-CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA; 2418-ANGELA MONTEIRO OLIVEIRA ROSA; 2419-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS; 2420-ALEXSANDRO GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA; 2421-CARLOS ALBERTO BORGES; 2422-ARLETE WOJCIK; 2423-SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS; 2424-IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA; 2425-MARIANA CORRÊA PIRES SCHLEUMER; 2426-EDUARDO ALMEIDA CUNHA LIMA; 2427-CLEONICE DE SOUZA GOMES BRAGA; 2428-ANTONIO CARLOS BENICIO; 2429-MARTA HUNGRIA GARCIA; 2430-AFRÂNIO GOMES DA ROCHA FILHO; 2431-HAROLDO JOSE DA SILVA BRITO; 2432-ANTONIO FOJO DA COSTA; 2433-LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS; 2434-EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; 2435-ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO DE GOES; 2436-TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO; 2437-RICARDO CARVALHO ZOËGA; 2438-WANDIRNEY MALAQUAS BASTOS; 2439-ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO; 2440-ILMA FERREIRA ARAUJO; 2441-JULIANA MARQUES AMORIM; 2442-FLÁVIA FARIA DA SILVA; 2443-DENISE RODRIGUES MENDONÇA PINHEIRO; 2444-KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO; 2445-LIDIA DE SOUA RIBEIRO DOS SANTOS; 2446-FRANCIELLI FERNANDA SHIZUE NODA; 2447-CLÁUDIA POMAR DE SOUZA; 2448-LÍGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA; 2449-ALEX URTADO ABREU; 2450-FABIANO ARYDES GOMES; 2451-VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA; 2452-IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH; 2453-FABIANA PACH E FERRARI; 2454-FLAUSINA ALVES CORREIA; 2455-GILSON LUIS BERGAMINI; 2456-DAYSE TEIXEIRA CARDOSO; 2457-ALEX APARECIDO HERMINI; 2458-PAULO ROBERTO LOBATO DOS SANTOS; 2459-JAIME LOBATO JUNIOR; 2460-FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA; 2461-KARINA REGUFE LOPES BORGES DE BARROS; 2462-PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA; 2463-ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA; 2464-PAULO ROBERTO RODA; 2465-FLAVIO GUSE DE AGUIAR; 2466-PAULO CEZAR DA FONSECA; 2467-EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO; 2468-GREYCE DE QUEIROZ ELIAS; 2469-ROGÉRIO VINÍCIUS DOS SANTOS; 2470-GIANE DA SILVA ROCHA SOUZA; 2471-MARCELO ALVES MARCONDES PEDROSA; 2472-RODRIGO WELLINGTON BAGANHA; 2473-FLÁVIO DE MATOS PERES; 2474-CELMA LAURINDA FREITAS COSTA; 2475-ISTVAN NUNES LAKI; 2476-CRISTIANE CARACAS DE SOUZA CIDADE; 2477-ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA; 2478-PAULINO ROGERIO DIAS DE ANDRADE; 2479-MICHELA ROCHA GERARD; 2480-ANA PAULA DAMICO DE SAMPAIO; 2481-LEONEL JOSE RAMOS MORENO; 2482-JORGE RICARDO DECKER; 2483-ASTRID SENN; 2484-FERNANDO FERNANDES DE ASSIS; 2485-WAGNER RIBEIRO DRUMMOND; 2486-ADILZA DE CARVALHO NUNES; 2487-RENATO SABINO CARVALHO FILHO; 2488-JEANNE KARLA RIBEIRO; 2489-HUMBERTO IVAM MASSA; 2490-SANDRA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS; 2491-PATRICIA CRISTINA DE SOUZA; 2492-MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL; 2493-MARGARIDA NADER ISSA; 2494-LILIAN MARIA GRILLO KLINGER; 2495-MARCIA LAURIODO ZAMBONI; 2496-PRISCILA MACRI; 2497-ELZA MARIA GOMES GONÇALVES; 2498-MONICA PEREIRA DA SILVA; 2499-ANA PAULA CELESTINO VIANA; 2500-RENATA SILVA DOS SANTOS PANELLA; 2501-ELISABETE ALVES VIEIRA; 2502-LÉLIO MACHADO PINTO; 2503-AMANDA GASPARETTO SBRUSSI; 2504-BENTO IVES BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES; 2505-ADRIANA ROCHA AGUIAR DANTAS DE MATOS PELLEGRINO; 2506-ZILAH RAMIRES FERREIRA SIQUEIRA; 2507-CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO; 2508-LUCIANA SANTUCCI; 2509-RENATO JOSE BICUDO; 2510-MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS; 2511-JOSE CARLOS DA SILVA; 2512-FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO; 2513-ELAINE CRISTINA PATRIOTA; 2514-IVAN DOS REIS SANTOS; 2515-LUCIANO DAL FORNO RODRIGUES; 2516-CLAUDIA GOMES DOS SANTOS; 2517-RAQUEL FREITAS EVANGELISTA GONDIM; 2518-EBENESER GOMES CARDOSO; 2519-JOANNA MARQUES NASCIMENTO PESSOA; 2520-ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS; 2521-RODOLFO MATOS DE SOUZA; 2522-CLAUDIA RAMOS BARROS FAVERET CAVALCANTI; 2523-ROGERIO DA SILVA FADEL; 2524-CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA; 2525-SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA; 2526-CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA; 2527-ROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO; 2528-ANA CRISTINA BONADIAS TAVARES; 2529-IDA ANGELICA RIBEIRO; 2530-JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA; 2531-MARIA REJANE DE SOUZA; 2532-ROBERTO SALERNO COSTA SANTOS; 2533-FLAVIO CONCEIÇÃO ASSAD BRAZ; 2534-CICERO ALVES DE LIRA ; 2535-MARTA DOS SANTOS OLAVIO; 2536-LUCIA HELENA SAMPAIO TICOM; 2537-ANTONIO RANGEL JUNIOR ; 2538-JOSE CARLOS DOS SANTOS; 2539-ARLINDO ALVES DA SILVA; 2540-KATIA DE ALMEIDA RAINHO; 2541-ENIO CONCEICAO DE LIMA; 2542-ANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE; 2543-DJANE BARBOSA CORREIA MACIEIRA; 2544-MARCOS TINOCO FALCAO; 2545-LUIZ ALBERTO ALCANTARA CUNHA; 2546-LUIZ FELIPE CEZAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES; 2547-ROSANA MARIA DE MORAES SILVA E SILVA ANTUNES; 2548-DEBORA ADRIANA SÁ AMARO; 2549-JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS; 2550-MARCELO RANAURO ARDER; 2551-MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO; 2552-RUDSON MICHAEL KATO; 2553-FABRICIO LOPES DIAS; 2554-CELSO MARQUES DE SALLES; 2555-ARINEUDE LEAL SODRÉ; 2556-MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONÇALVES DE PINHO; 2557-EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA; 2558-JANICE JANE DE CARVALHO; 2559-ANA AGUIAR RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS; 2560-MARIA ALICE FERRAZ ; 2561-FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MAIA; 2562-VALERIA GARCIA CARDEZO FERREIRA; 2563-JOSE WANDER GOMES; 2564-MARIA GORETE DE PAULA AMARO; 2565-RONALDO LEITE DA SILVA JUNIOR; 2566-WILSON TORRES COSTA; 2567-NEI ALMEIDA SANTOS; 2568-MONIQUE QUIRINO DOS SANTOS DIAS DE PAIVA; 2569-ROSANGELA ALVES RIBEIRO; 2570-EDSON RICARDO GOMES; 2571-VALERIA FANTINI; 2572-ANGELA ALVES DE SOUSA; 2573-ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA; 2574-FERNANDA MORAIS PEREIRA; 2575-SILVIA DE BRAGA ARAO; 2576-LUCIANA ALMEIDA VICTORINO CRUZ; 2577-CLAUDIA ROCHA PIRES; 2578-LUZIMEIRE BARBOSA; 2579-MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ; 2580-EBER NOBRE PRAXEDES; 2581 – ADRIANA DAL MASO.\r\n\r\nObserve se as inscrições acima relacionadas foram aceitas preliminarmente.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A 1ª PROVA\r\n\r\nTornamos público para conhecimento dos interessados que a prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial será realizada em duas etapas, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2008, na Universidade Santa Úrsula, localizada à Rua Fernando Ferrari nº 75, Botafogo, Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nDIA 06 DE DEZEMBRO DE 2008 (SÁBADO) 1ª ETAPA DA 1ª PROVA:\r\n\r\nEntrada dos candidatos: 12:00h\r\n\r\nFechamento dos portões: 12:45h\r\n\r\nInício da Prova: 13:00h\r\n\r\nDIA 07 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOMINGO) 2ª ETAPA DA PROVA:\r\n\r\nEntrada dos candidatos: 09:00h\r\n\r\nFechamento dos portões: 09:45h\r\n\r\nInício da prova: 10:00h\r\n\r\nTODOS OS CANDIDATOS inscritos receberão o cartão de identificação no local da primeira prova (na sala de prova), SENDO IMPRESCINDÍVEL a apresentação do documento de identidade indicado no ato da inscrição. Os candidatos deverão apresentar-se no local de prova em trajes adequados, munidos, além do documento de identidade, de caneta esferográfica na cor preta ou azul, para a devida marcação no cartão-resposta. É proibida a consulta a qualquer material (códigos, livros, apostilas, apontamentos, etc.), bem como é vedado o acesso a qualquer tipo de equipamento eletrônico ou não, inclusive de telefonia e similares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697404"
                        ],
                        "696980": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO – 2008\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JUÍZES\r\n\r\nPRIMEIRA PROVA – 1ª ETAPA\r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de efetiva coordenação da fiscalização da Primeira Prova – 1ª etapa – do Concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto – 2008, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2008, às 13h, na Universidade Santa Úrsula, campus Botafogo, à Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, FAZ SABER que ficam convocados os magistrados abaixo relacionados para procederem à Coordenação da Fiscalização, que será prestada pela empresa contratada, devendo chegar ao local da prova às 11h:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nJUIZ CLÁUDIO OLÍMPIO LEMOS DE CARVALHO; JUIZ MÚCIO NASCIMENTO BORGES; JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORREIA; JUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA; JUÍZA MIRIAN VALLE BITTENCOURT DA SILVA; JUIZ HÉLIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA; JUÍZA ELIANE ZAHAR; JUIZ ENÉAS MENDES DA SILVA; JUÍZA RAQUEL RODRIGUES BRAGA; JUÍZA ANÉLITA ASSED PEDROSO; JUÍZA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO; JUÍZA MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES; JUÍZA MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA; JUÍZA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO; JUÍZA SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA; JUIZ OTAVIO AMARAL CALVET; JUIZ MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA; \r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nJUÍZA ANITA NATAL; JUÍZA PATRÍCIA DA SILVA LIMA; JUIZ DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA; JUÍZA CLAÚDIA REGINA REINA PINHEIRO; JUIZ EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA; JUIZ MAURÍCIO MADEU; JUÍZA DANIELLE SOARES ABEIJON; JUÍZA NELISE MARIA DEHNKEN; JUÍZA CLÁUDIA DE ABREU LIMA PISCO; JUIZ ANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA; JUIZ GEORGE LUIS LEITÃO NUNES; JUIZ ELISIO CORREA DE MORAES NETO; JUIZ CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET; JUÍZA ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE M. CARDENAS TARAZONA; JUIZ MARCOS DIAS DE CASTRO; JUIZ GILBERTO GARCIA DA SILVA; JUÍZA DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER; JUÍZA FERNANDA STIPP; JUÍZA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA; JUÍZA ROSEMARY MAZINI; JUÍZA MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES; JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS; JUIZ GLENER PIMENTA STROPPA; JUÍZA LILA CAROLINA MOTA I. L. BOKELMANN; JUÍZA TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI; JUÍZA ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA; JUÍZA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES; JUIZ MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA; JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA; JUIZ FLÁVIO ALVES PEREIRA; JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE A. MAGALHÃES; JUÍZA ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI; JUIZ ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS; JUÍZA ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA; JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA; JUÍZA MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA; JUÍZA KÍRIA SIMÕES GARCIA; JUIZ MARCELO RIBEIRO SILVA; JUÍZA ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO; JUÍZA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI; JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES; JUÍZA LETÍCIA COSTA ABDALLA; JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO; JUÍZA REGINA CÉLIA SILVA AREAL; JUÍZA CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES; JUIZ RONALDO DA SILVA CALLADO; JUIZ BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI; JUIZ EVANDRO LOREGA GUIMARÃES; JUÍZA SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA; JUIZ ROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR; JUIZ ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA; JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT; JUÍZA VALÉRIA COURRIEL GOMES VALLADARES; JUÍZA LUCIANA BUHRER ROCHA; JUIZ ANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO; JUIZ ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO; JUÍZA CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES; JUÍZA RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA; JUIZ PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS; JUIZ GUSTAVO FARAH CORRÊA; JUÍZA ROBERTA FERME SIVOLELLA; JUÍZA ASTRID SILVA BRITTO; JUÍZA KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA; JUÍZA VANESSA REIS; JUÍZA ALINE TINOCO BOECHAT; JUIZ ROBSON GOMES RAMOS; JUÍZA ADRIANA MAIA DE LIMA; JUÍZA ADRIANA FREITAS DE AGUIAR; JUÍZA STELLA FIUZA CANÇADO; JUIZ FERNANDO RESENDE GUIMARÃES; JUÍZA ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS; JUÍZA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA; JUÍZA ELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES; JUÍZA JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA; JUÍZA NEILA COSTA DE MENDONÇA; JUIZ MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS; JUIZ FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS; JUÍZA DEBORA BLAICHMAN; JUÍZA ROBERTA LIMA CARVALHO; JUIZ LEONARDO SAGESE FONSECA; JUIZ LEANDRO NASCIMENTO SOARES; JUÍZA GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES; JUÍZA HELEN MARQUES PEIXOTO; JUÍZA ROSSANA TINOCO NOVAES; JUÍZ CLÁUDIO SALGADO; JUÍZA MARIA GABRIELA NUTI; JUÍZA ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES; JUÍZA DENISE DE MENDONÇA VIEITES; JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO.\r\n\r\nSerá concedido um dia de folga compensatória aos magistrados que atuarem efetivamente no certame, equivalente a um dia de plantão judiciário, nos termos do Ato nº 796/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 696980"
                        ],
                        "696981": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO – 2008\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE DIRETORES DE SECRETARIA\r\n\r\nDAS VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL E DAS TURMAS JULGADORAS \r\n\r\nPRIMEIRA PROVA – 2ª ETAPA\r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de efetiva coordenação da fiscalização da Primeira Prova – 2ª etapa – do Concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto – 2008, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2008, às 10h, na Universidade Santa Úrsula, campus Botafogo, à Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, FAZ SABER que ficam convocados os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho situadas na Capital, bem como os Diretores de Secretaria das Turmas Julgadoras deste Tribunal para procederem à Coordenação da Fiscalização, que será prestada pela empresa contratada, devendo chegar ao local da prova às 8h.\r\n\r\nNos casos de impossibilidade de comparecimento, por motivo de férias, licença, participação no certame na condição de candidato ou outros impedimentos, as atribuições do presente encargo deverão ser desempenhadas pelos respectivos substitutos legais.\r\n\r\nOs servidores que atuarem efetivamente no certame farão jus à retribuição prevista na Resolução administrativa nº 21/2003 deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 696981"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "697258": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06939-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Eutalia Rosa de Aquino de Lima Adv: Carla de Almeida Martins OAB: RJ94525DImpetrado: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Francisco das Chagas Candido Abreu \r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06913-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: JOAO BRUNO Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206DReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06915-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Jose Antonio de Souza Alvarenga Adv: Agripina Clotildes de Miranda OAB: RJ142614DReu: Almiro Adriano Ramos\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06830-2008-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: ESPOLIO DE AMTONIO CORREA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505DRequerido: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\n06829-2008-000-01-00-6 ResAut\r\n\r\nRequerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRequerido: JAIR BARBOSA COUTINHO Adv: Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB: RJ63244D\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697258"
                        ],
                        "697259": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Aloysio Santos\r\n\r\n06941-2008-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: British Airways PLC Adv: Ana Paula Ferreira Vizintini OAB: RJ79340DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06914-2008-000-01-00-4 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Milsson Vaz GavinoRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06787-2008-000-01-00-3 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "695791": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05925-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SONIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao proc. 00969-2007-036-01-00-0\r\n\r\n“DOU PROVIMENTO ao pedido de providência, para determinar ao Juiz requerido que profira decisão nos autos do processo 00969-2007-036-01-00-0, no prazo de dez dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n05940-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA/TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz Francisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nRef. ao Proc. 00003-2008-471-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05972-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo. Juiz José Horta de Souza Miranda\r\n\r\nRef. ao proc. 00201-2008-024-01-00-7\r\n\r\n“...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\nQuebra 05991-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANTONIO MOREIRA SOARES\r\n\r\nAdv: Dr. Vera Regina Silva Dias - OAB/RJ 38375/D\r\n\r\nRdo: Juíza Nelie Oliveira Perbeils\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1454/94\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n06066-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: SINÉSIO SOUZA GOMES\r\n\r\nAdv: Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250/D\r\n\r\nRdo: Juíza Cláudia Maia Teixeira\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00801-1996-028-01-00-6\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da presente correcional, por defeito de representação.”\r\n\r\n06122-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: BANCO ALVORADA SA\r\n\r\nAdv: Dr. Dilcinea da Silva Reis - OAB/RJ 112422/D\r\n\r\nRdo: Juiz Érico Santos da Gama e Souza\r\n\r\nRef. ao proc. RT01400-1997-016-01-00-4\r\n\r\n“CONHEÇO do pedido de providência e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE.”\r\n\r\n06227-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JALDETE RIBEIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Everton Torres Moreira - OAB/RJ 57913/D\r\n\r\nRdo: Juíza Anna Elizabeth J. Ayres Manso Cabral Jansen\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01399-2006-017-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06245-2008-000-01-00-50\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Valeska Facure N. De Salles Soares\r\n\r\nRef. ao Proc. 00493-2007-071-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06230-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Anita Natal\r\n\r\nRef. ao Proc. 00867-2002-222-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06238-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Valeska Facure N. De Salles Soares\r\n\r\nRef. ao Proc. 00392-2006-011-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 695791"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "697338": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA EXMA. VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO, MARIA DE LOURDES SALLABERRY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o interesse da administração na desobstrução dos Depósitos Judiciais para benefício das remoções outras que se fizerem necessárias, torna público, para o conhecimento dos interessados nos autos dos processos abaixo relacionados, especialmente os executados, arrematantes, adjudicatários, Síndicos de Massa Falida ou quaisquer outros interessados que porventura tenham bens armazenados nos depósitos, que terão o prazo de 15 dias da publicação deste edital para retirada dos mesmos, e/ou manifestação escrita objetivando a satisfação dos custos de sua conservação (art. 1113, caput e § 1º do Código de Processo Civil), sob pena de serem os bens declarados abandonados e levados à leilão público, com perda do valor depositado pela arrematação:\r\n\r\nProcesso: CS 01/89 (2ª VT-RJ) \r\n\r\nReclamante: Angelo Luiz Monteiro de Barros\r\n\r\nReclamada: Mirancoop - Consult. Internac. Partic. e Represent;\r\n\r\nProcesso: 369/83 (7ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Sebastião Vicente da Costa\r\n\r\nReclamada: Montmatre Empresa Comercial e Industrial de Móveis Coloniais S.A.\r\n\r\nProcesso: 2306/91 (7ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Ruth Moreira Barbosa\r\n\r\nReclamada: Oslo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso: 1215/81 (11ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nReclamada: Embrasom Empresa Brasileira de Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nProcesso: 2840/83 (18ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Adilson Rodrigues de Souza\r\n\r\nReclamada: STL Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nProcesso: CPE 764/97 (18ª VT-RJ)\r\n\r\nExeqüente: Antonio Gomes Correa\r\n\r\nExecutada: Multidigit Tecnologia S.A.\r\n\r\nProcesso: 1509/93 (23ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Ana Paula Ferreira e outra\r\n\r\nReclamada: Sonestel Indústria Eletrônica Ltda\r\n\r\nProcesso: 1673/76 (25ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Francisco Paixão dos Santos e outros\r\n\r\nReclamada: ISA Internacional de Serviços Aeronáuticos S.A.\r\n\r\nProcesso: 1294/91(25ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Selma Medela da Silva\r\n\r\nReclamada: Oslo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso: 1598/91 (37ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Therezinha da Silva Passos\r\n\r\nReclamada: Oslo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso: 151/96 (49ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Maria da Conceição Ferreira da Rocha\r\n\r\nReclamada: Indústria e Comércio de Roupas Nagle S.A.\r\n\r\nProcesso: 2073/74 (2ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Adelino Cardoso Damasceno\r\n\r\nReclamada: Manoel Alves da Cruz\r\n\r\nProcesso: 1735/75 (2ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Iolanda Barcelos\r\n\r\nReclamada: Biscoitos Luna Bella Ltda\r\n\r\nProcesso: 449/83 (2ª VT-DC)\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional (Rte: Adalberto Antonio Ferreira e outro)\r\n\r\nExecutada: Indústria de Calçados Timpus Ltda\r\n\r\nProcesso: 2129/84 (2ª VT-DC)\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional (Rte: Luzia Mauro Tofano) \r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Souza e Machado\r\n\r\nProcesso: 205/85 (2ª VT-DC)\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional (Rte: Everaldo de Carvalho Pereira)\r\n\r\nExecutado: Liceu S. Tomaz de Aquino\r\n\r\nProcesso: 1377/84 (2ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Alenir da Silva Corte\r\n\r\nReclamada: Associação Brasileira de Assistência à Criança Excepcional\r\n\r\nProcesso: 1770/75 (2ª VT-DC) \r\n\r\nReclamante: Lourival Caboclo de Melo\r\n\r\nReclamada: Nibras Montagem Ind. Bras. de Tanques Ltda\r\n\r\nProcesso: 900/87 (2ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Oswaldo Soares Monteiro\r\n\r\nReclamada: Comércio de Cereais Cruzados Ltda\r\n\r\nProcesso: 820/95 (4ª VT-NI)\r\n\r\nReclamante: Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nReclamada: Materiais de Construção Bazar Ltda\r\n\r\nProcesso: CPE 3465/96 (4ª VT-NT)\r\n\r\nExeqüente: Diniz de Azevedo\r\n\r\nExecutado: Shyhigt Ind. E Com. de Roupas Ltda\r\n\r\nProcesso: CPE 3210/98 (3ª VT-SG)\r\n\r\nExeqüente: Cristiano Silva de Oliveira\r\n\r\nExecutada: Cadi - Centro de Aprendizagem de Informática Ltda\r\n\r\nProcesso: 1049/93 (3ª VT-SG)\r\n\r\nReclamante: Almir Magalhães\r\n\r\nReclamada: Padaria e Confeitaria Tran Chan Ltda\r\n\r\nProcesso: 556/94 (33ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Marcelo Cerqueira Leite\r\n\r\nReclamada: Realco Comércio de Alimentos S.A.\r\n\r\nProcesso: 827/92 (47ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Ana Paula das Neves Santos\r\n\r\nReclamada: Sadi Assessoria e Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso: 1690/94 (66ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Maria Eliana de Souza Sales\r\n\r\nReclamada: Trevoli S.A. Artefatos de Couros e Plásticos\r\n\r\nProcesso: 1038/97 (46ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Franklin Von Doelinger Neto\r\n\r\nReclamada: EK Motores Ltda\r\n\r\nProcesso: 1483/94 (67ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Maria Rosa de Araujo\r\n\r\nReclamada: Trevoli S.A. Artefatos de Couros e Plásticos\r\n\r\nProcesso: 1586/94 (62ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Tania Alves Barbosa da Silva\r\n\r\nReclamada: Brasita S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nProcesso: 632/95(70ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Julio Cesar do Nascimento Fortunato\r\n\r\nReclamada: EI Engenharia de Instalações Ltda\r\n\r\nProcesso: 1120/95 (70ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Marce Rose dos Guimarães\r\n\r\nReclamada: AS Base Tecnologia e Informática SC LTDA\r\n\r\nProcesso: CPE 3407/98 (1ª VT-NT)\r\n\r\nExeqüente: Mara Silva\r\n\r\nExecutada: Avi Rio Express Ltda\r\n\r\nProcesso: 292/90 (5ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Alda da Costa Rezende\r\n\r\nReclamada: Oslo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso: 1353/91 (5ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Iolanda Santa Fé\r\n\r\nReclamada: Oslo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso: 317/94 (51ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Valmir Gouveia da Silva\r\n\r\nReclamada: A Araujo S.A. Engenharia e Montagens\r\n\r\nProcesso: 1406/91 (15ª VT-RJ)\r\n\r\nReclamante: Carla Vieira Duarte\r\n\r\nReclamada: Disneylandia Valerie Ltda\r\n\r\nProcesso: 426/95 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Antonio da Silva Lima\r\n\r\nReclamada: Nixor Equipamentos e Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso: 497/96 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Maria da Penha de Oliveira Pereira\r\n\r\nReclamada: Tecnodata Treinamento e Informática Ltda\r\n\r\nProcesso: 627/94 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: José Carlos Rosa\r\n\r\nReclamada: Competrus Mármores e Granitos Ltda ME\r\n\r\nProcesso: 1199/00 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Lucia Helena de Freitas Gomes\r\n\r\nReclamada: Massa Falida de Poligran Produtos Plásticos Ltda\r\n\r\nProcesso: 1748/94 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: José Luciano da Silva\r\n\r\nReclamada: Construtora Manhães Araujo Ltda\r\n\r\nProcesso: 1896/95 (6ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Antonio Carlos de Souza Fernandes\r\n\r\nReclamada: Calçados Alamanda Ltda\r\n\r\nProcesso: 167/96 (5ª VT-DC)\r\n\r\nReclamante: Dmerces Simas Bamvindo\r\n\r\nReclamada: Massa Falida de Real Roupas Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso: 165/88 (1ª VT-NI)\r\n\r\nReclamante: Maria de Lourdes Souza da Silva\r\n\r\nReclamada: Centro Educacional Silva Rocha\r\n\r\nProcesso: 2367/82 (1ª VT-NI)\r\n\r\nReclamante: “não identificado”\r\n\r\nReclamada: “não identificado”\r\n\r\nProcesso: CPE 1504/93 (2ª VT-SG)\r\n\r\nExeqüente: Antonio Bezerra de Souza\r\n\r\nExecutada: Multiservice S.A. Indústria Mecânica\r\n\r\nProcesso: CPE 3553/00 (2ª VT-SG)\r\n\r\nExeqüente: Katia Soares Prazeres\r\n\r\nExecutada: Da Terra Restaurante Ltda\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital de intimação para seus devidos e legais efeitos, que será publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Ricardo Machado Duarte, Chefe de Gabinete, Diretoria Geral de Coordenação Judiciária.\r\n\r\nId: 697338"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "696313": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-06-9 - AP\r\n\r\nAgte: ACACIO JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (+6) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ACACIO JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (+6)\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01801-2000-431-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO EMILIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Agte: ELENICE PACHECO ARAUJO [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO DE PINHO RODRIGUES [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Agdo: LUCIMAR JUSTO RORIZ [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELENICE PACHECO ARAUJO\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte contrária para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte contrária para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte contrária para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)], Rcte: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)], Rcdo: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Curso Radical Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração de Curso Radical Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ SINECAAERJ\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)], Rcte: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Rcdo: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Sanches Garcia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: NELSON MIRANDA AMORIM [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Agte: JORGE ANTONIO BATISTA PENNA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Agte: SERGIO LUCIO PEREIRA CAMPOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE ANTONIO BATISTA PENNA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ROSEANE MORAIS FREITAS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia dos Santos Araujo Coelho [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Andrea Portella Palmier (OAB: RJ 86582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia dos Santos Araujo Coelho\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: Inacia Simao Gouveia [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02818-2004-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)], Rcdo: Lizatel Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social-INSS)\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao(Inss) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Motociclistas - COPEXPRESS, Rcdo: Fabricio Oliveira Vianna [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)], Rcdo: Drogaria Tamoio [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao(Inss)\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos de Andrade Rosa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itautec S/A - Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos de Andrade Rosa\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte contrária para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Jupiara Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Jupiara Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Coopex Coop. dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jupiara Marques da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERTE \r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00789-1989-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MANFREDO GAMBINI [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgte: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgdo: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NDT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Silva de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Silva de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao Abreu de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceicao Abreu de Souza\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jardim Miraflores Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Speranca de Moraes Mello [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jardim Miraflores Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nRcdo: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)], Rcdo: SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ. intimada a parte contrária para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR DARIO DO COUTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: ALEXANDRE CISOTTO RESENDE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: ADALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: DANIEL LEAL DE SANT ANNA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: CARLOS LUIS DE ALMEIDA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: LUIS GUSTAVO SOARES DA GAMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: LEVI TENORIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEPETIBA TECON S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE CISOTTO RESENDE\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nId: 696313"
                        ],
                        "697037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ogenio Victorino [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aggreko Energia Locacao de Geradores Ltda [Adv. Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: SP 127582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aggreko Energia Locacao de Geradores Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Angelica Pinho Rangel de Almeida [Adv. Flavio Cunha Pessoa (OAB: RJ 138294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Pinho Rangel de Almeida, Agdo Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-072-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONCREJATO SERV TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Agdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, Agdo ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Edmundo Cascao Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, Agdo: Nilton de Freitas Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton de Freitas Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SILVAN GERMANO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Shalon Transporte, Limpeza e Locação de Veículos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVAN GERMANO DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adelino Paiva de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Agapito [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Cooperativa Prestacao Servicos de Cenografia e Apoio as Artes Cenicas [Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro (OAB: RJ 62950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Prestacao Servicos de Cenografia e Apoio as Artes Cenicas, Agdo Nilton Agapito\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-1992-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND DOS PROF DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-501-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante e Choperia Quitutes de Nilopolis Ltda-Me [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Restaurante e Choperia Quitutes de Nilopolis Ltda-Me\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-078-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lilian de Oliveira Duran [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Lilian de Oliveira Duran\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-078-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lilian de Oliveira Duran [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-078-01-42-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Agdo: Lilian de Oliveira Duran [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Lilian de Oliveira Duran\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Regina Lemarck Carr Portugal Santiago [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Regina Lemarck Carr Portugal Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Santos de Souza [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Santos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilberto de Souza Henriques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edilberto de Souza Henriques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Walter Vidal (OAB: RJ 80849 - D)], Agdo: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA., Agdo: Admilson Goncalves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Admilson Goncalves, Agdo Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joaquim Washington de Souza Costa [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Borges Sobrinho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Borges Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neemias Santos de Aquino [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neemias Santos de Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanchonete Guity Ltda ME [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lanchonete Guity Ltda ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-205-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Helena da Conceicao [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helena da Conceicao, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvia Regina Lopes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sylvia Regina Lopes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Vianna da Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Vianna da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERNANDO MARQUES GASPAR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Silva do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Silva do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joel Adolpho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elza Froes de Aguiar Rangel da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Elza Froes de Aguiar Rangel da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernandes Soares da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Fernandes Soares da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-079-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paula Frassinetti Koblitz Freitas Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paula Frassinetti Koblitz Freitas Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-321-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juarez Batista de Oliveira Junior [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juarez Batista de Oliveira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Alexandre Silveira Firmiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Silveira Firmiano, Agdo Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vitorio Perrota [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Messias Reis [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Messias Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Sa Prata de Oliveira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Sa Prata de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Faia Miranda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: MF Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Faia Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexiana Santos Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexiana Santos Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Guilherme Barcelos Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caliman Agricola S.A. [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caliman Agricola S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LRJ DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Agdo: NELSON FERREIRA PORTO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LRJ DISTRIBUIDORA LTDA, Agdo NELSON FERREIRA PORTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gracielle Zemyr Andrade Rodrigues [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gracielle Zemyr Andrade Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-024-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Multicoop [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Luis Claudio Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto (OAB: RJ 71737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Claudio Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Leni Maria Alves Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leni Maria Alves Pereira, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ovidio Pereira das Chagas Neto [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ovidio Pereira das Chagas Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia dos Santos Rodrigues [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia dos Santos Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Maria Luiza da Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Maria Luiza da Cruz, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01318-2006-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovani Peres Pinto [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giovani Peres Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-071-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JERSIEL GOUVEA DA ROCHA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO GENERAL MOTORS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Vidal Teixeira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Vidal Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Condominio Bosque Floresta Azul I [Adv. Olenka Lins e Silva Martins (OAB: RJ 125159 - D)], Agdo: Luiz Claudio Teixeira Couro [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Bosque Floresta Azul I, Agdo Luiz Claudio Teixeira Couro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA PAULA DA SILVA MAGALHAES [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA PAULA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: C e A Modas S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Agdo: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga, Agdo Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLOVIS VERICIMO PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLOVIS VERICIMO PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: IARA BITENCOURT DA SILVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Agdo: Comercial Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, Agdo IARA BITENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Colegio Nossa Senhora das Merces [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio Nossa Senhora das Merces\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo de Almeida Araujo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo de Almeida Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Agdo: Nuclep Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Guaracy Ferreira Regis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Ferreira Mortagua [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes Congresso do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes Congresso do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bemvindo Pereira Sequeira [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bemvindo Pereira Sequeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia Damasio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Ribeiro Machado [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)], Agdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebras Montagens Navais Ltda, Agdo Sidney Ribeiro Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIRGINIA MORAES CONDURU [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIRGINIA MORAES CONDURU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Tereza Guimaraes Correa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deskgraphic Computacao Grafica Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deskgraphic Computacao Grafica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01551-2006-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Gomide de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariana Almeida Janoni [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mariana Almeida Janoni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CESAR ARAUJO DE MONTIEL [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-001-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GOMES CALIXTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE GOMES CALIXTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Nogueira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A., Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01650-2003-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: R M Z ENGENHARIA LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)], Agdo: FERNANDO ELIDIO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO ELIDIO, Agdo R M Z ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eulydes Vieira da Trindade [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Paulo Cesar de Araujo Ponce Pasini [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Manoel Pinheiro Filho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Sebastiao de Almeida Faray [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Nilcea Maria de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Rubens Lessa Bicalho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iram Carlos da Costa Conceicao [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iram Carlos da Costa Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARISTEU DE OLIVEIRA VITORIA [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARISTEU DE OLIVEIRA VITORIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-073-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siberica Ferreira de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Siberica Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: UBIRATAN OLIMPIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UBIRATAN OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRA CARVALHO GOMES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANDRA CARVALHO GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Agdo: Wagner da Silva Andrade Junior E OUTROS(+2) [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner da Silva Andrade Junior E OUTROS(+2)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-226-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marinda Freitas da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Marinda Freitas da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rede Tigrao Servicos e Participacoes Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Ferreira do Nazareth [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelson Ferreira do Nazareth\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-511-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wantuil Ribeiro Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nAgdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do R [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do R\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01995-1991-041-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANTONIO PADILHA NESI [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO PADILHA NESI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01868-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamar Rodrigues Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Otavio Marques [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-243-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Monica Souza Leal [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Monica Souza Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02048-2005-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-223-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Cristiane da Silva Figueiredo Dias [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Cristiane da Silva Figueiredo Dias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02263-2005-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thatiana Costa Pereira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02294-1997-066-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Agdo: FRANCISCO JOSE ARAUJO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO JOSE ARAUJO COSTA, Agdo TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02506-2003-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nAgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Agdo: MANOEL JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Agdo MANOEL JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Henrique Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04535-1999-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: REGINA HELENA RANZEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Agdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Agdo FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA RITA CASTRO SANTOS SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA RITA CASTRO SANTOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03208-2000-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lancimar Comercio de Transportes de Gas Ltda, Agdo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 697037"
                        ],
                        "697568": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00116-2007-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Domingos Antonio Fernandes da Silva e Outros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-224-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Beatriz Valeria Ferreira de Oliveira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)], Agdo: Iara Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Iara Barros da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-207-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Santana Fablicio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sandro Santana Fablicio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francilene Santos Fonseca [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Paula Salgado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Paula Salgado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-032-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Garcia [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Amelia Goncalves Rodrigues [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Carneiro dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Carneiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Bezerra da Rosa Oiticica [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Euli Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Euli Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-081-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdir Lelis dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELIO COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELIO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-246-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Lucia Cordeiro Meira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Lucia Cordeiro Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilson Soares [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilson Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose Mendonca Garces [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco da Amazonia S.A., Agdo Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. CAPAF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Maria Carvalho Iorio [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luana Fernandes Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luana Fernandes Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Vinicius Vieira Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Vinicius Vieira Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanderlei Montez de Almeida [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanderlei Montez de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: DULCILENE CESAR FERREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: JANDIRA ARAUJO MELO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DULCILENE CESAR FERREIRA, Agdo JANDIRA ARAUJO MELO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Eugenio Carlos da Silva Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eugenio Carlos da Silva Pinto, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erika Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elias Evangelista de Brito [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-043-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Rodrigues [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Toribio dos Reis Nunes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmar Antonio Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS DA SILVA REIS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-008-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Edmar Antonio Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmar Antonio Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01017-2003-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01120-1993-006-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERALDA LAURA DA SILVA (sucessora de CLOVIS INACIO DA SILVA) [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Agte: WILSON DE SOUZA MACHADO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amos da Silva Nascimento [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amos da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Alves de Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marianina Impagliazzo Goncalves [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marianina Impagliazzo Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-321-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Andre Rodrigues Nogueira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Andre Rodrigues Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)], Agdo: Celia Barbosa de Franca [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celia Barbosa de Franca, Agdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Agdo: Antonio Marcio Pereira de Lima [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcio Pereira de Lima, Agdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Agdo Roberto da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Roberto Figueiredo de Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Figueiredo de Almeida, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA MARIA MAURITY SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TANIA MARIA MAURITY SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdenir da Cunha Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Agdo: Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Valores Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdenir da Cunha Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-073-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeorgelina da Silva Soares Demartini [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeorgelina da Silva Soares Demartini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-072-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Antonio da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulino da Costa Allen [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tintas Coral Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tintas Coral Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Marcelo Martins Barreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Marcelo Martins Barreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Irany de Santana Cabral [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-205-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Maria Aparecida de Azevedo Marques [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Aparecida de Azevedo Marques, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivo de Almeida [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01885-1997-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIANIR DUARTE CORDEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIANIR DUARTE CORDEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02006-1997-049-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL DE BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02010-2006-222-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Passos de Oliveira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Passos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02010-2006-222-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Passos de Oliveira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Passos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maxwel Reis Lopes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maxwel Reis Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maxwel Reis Lopes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maxwel Reis Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02307-2006-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Antonio Leoncio Pinheiro Filho [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)], Agdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Leoncio Pinheiro Filho, Agdo Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02062-2006-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Renata Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Antunes de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02176-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Azeredo Serpa (OAB: RJ 101038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Weiden Augusto Machado de Oliveira [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Weiden Augusto Machado de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02580-2005-322-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.a [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fininvest S.a Negocios de Varejo, Agdo Jaqueline Gomes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02629-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2001-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Ana Maria Salles [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Agdo: Sonia Renault Correia [Adv. Marli Neto Cordeiro (OAB: RJ 28884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Renault Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 697568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "696761": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-005169-2008-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n02)TRT-002672-2007-000-01-00-9 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 1ª Região. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nPROCESSO ADIADO\r\n\r\n01)TRT-00213-2006-000-01-00-0 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 696761"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "696307": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00666-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nTI: Clara Lucia de Miranda Lima Werneck e Outros (+7) \r\n\r\nDestinatário(s): Clara Lucia de Miranda Lima Werneck e Outros (+7)\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls. 234/235 - Relatora Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO: \"(...) por unanimidade, decidir pela manutenção da liminar outrora deferida, concedendo-se, em definitivo, a segurança (...)\".\r\n\r\nId: 696307"
                        ],
                        "696336": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04467-2007-000-01-00-8 - AG\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Miguel Francisco da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.144/146 - Relator: Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA: \" (...) por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento...\". \r\n\r\nId: 696336"
                        ],
                        "696335": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03405-2007-000-01-00-9 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Nelson Ferreira Coelho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nExto: Exma Juiza Comba Marques Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nelson Ferreira Coelho\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls.406/407verso - Relator: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO: \"(...) II- por unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição...\". \r\n\r\nId: 696335"
                        ],
                        "696373": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01328-2008-000-01-00-3 - AG\r\n\r\nAgte: Roberto Bartijotto [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desemb. Vice-Presidente do Tribunal Reg. do Trabalho -1a.Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Roberto Bartijotto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.382/384 - Relator: Desembargadora GLORIA REGINA FERREIRA MELLO: \"(...) por unanimidade, em conhecer do agravo regimental... e dar-lhe provimento...\". \r\n\r\nId: 696373"
                        ],
                        "696372": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01375-2008-000-01-00-7 - AG\r\n\r\nAgte: Ana Carvalho de Mendonca Queiroz [Adv. Dayse Fonseca de Almeida Paulo (OAB: RJ 48399 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nTI: Marcio Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ana Carvalho de Mendonca Queiroz\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.90/91 - Relator: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO: \"(...) por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\". \r\n\r\nId: 696372"
                        ],
                        "696411": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04350-2007-000-01-00-4 - AG\r\n\r\nAgte: Droga Star do Rio das Pedras Ltda e outra (+1) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Rigional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Droga Star do Rio das Pedras Ltda e outra (+1)\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.116/119 - Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR: \"(...) por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.\". \r\n\r\nProcesso: 03491-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirajara Assis Teixeira [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Assis Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.113/118 - Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO: \"(...) por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração...\". \r\n\r\nId: 696411"
                        ],
                        "696776": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00961-2007-000-01-00-3 - AG\r\n\r\nAgte: Aristides Goncalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aristides Goncalves Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.889/893 - Relator Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA: \"(...) por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento...\". \r\n\r\nId: 696776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "696650": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio do Nascimento Goncalves [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio do Nascimento Goncalves, BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão de fls. 330/331, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05715-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Adoilton de Paula Xavier [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM do 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adoilton de Paula Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a petição inicial e extinto sem julgamento do mérito o presente Mandado de Segurança. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05620-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA HELLEN'S BRASIL LTDA/HBL HOTELARIA, BARES E LACHONETES LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 60/61, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 06863-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTer ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 90/91, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 696650"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "697029": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de acórdão\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Fabio Honorato ( Carlos Roberto Bernardino RJ66995D ) - Agravado : Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697029"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "696663": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 04176-2007-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nAgvdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende, Agvdo: Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237: \"... se manifestar, em 10 dias, sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, significando, o silêncio, desistência tácita.\" \r\n\r\nProcesso: 06887-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Pereira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Dom Andre Arcoverde-Faculdade de Veterinaria de Valenca [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \"... concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Regularizar a inicial, em dez dias, nos termos abaixo, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC, autenticando ou, ao menos, providenciando a conferência das peças trazidas, com os respectivos originais, advertindo-o de que a determinação quanto à prova de autenticidade não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 06631-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Mônica Augusto Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de Decisão de Liminar de fls. 75/6: \"... Assim sendo, CONCEDO PARCIALMENTE A PROVIDÊNCIA LIMINAR, é até ulterior decisão, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar a Impetrante os honorários do louvado, no todo ou em parte, facultando-se ao I. Julgador a quo manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo, fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona, ou, ainda, nomeá-lo dentre aqueles que figurem em lista ofertada pela Associação de Peritos, provocada para tal finalidade. \" \r\n\r\nId: 696663"
                            ],
                            "696097": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06733-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Municipal de Vigilância S.A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Municipal de Vigilância S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: \"... apresentar mais uma cópia da peça de ingresso, acompanhada de todos os documentos que instruem a presente ação, para encaminhamento ao Impetrado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC.\"\r\n\r\nDecisão de Liminar:\r\n\r\nProcesso: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gilberto Luiz Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 94: \"... Assim, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários para que se conceda a providência liminar buscada, INDEFIRO O REQUERIMENTO.\"\r\n\r\nId: 696097"
                            ],
                            "696096": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06576-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Academia de Ginastica Mega Sport Center Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Fabio Luiz da Silva Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Academia de Ginastica Mega Sport Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 43/4: \"... Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 696096"
                            ],
                            "696095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Francisco Gomes Freitas (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Embargado: Churrascaria Rincao Ltda - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02517-2003-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Fernando Garcia dos Santos RJ92415D) - Reu: CARLOS ALBERTO MIRANDA (Arthur de Carvalho Serejo Junior RJ47668D) - por unanimidade, julgar EXTINTOS OS PROCESSOS - ação rescisória e ação cautelar incidental - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo Autor da Rescisória, calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantem, e de R$ 20,00 (vinte reais), pela Requerente, calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais) valor que atribuiu à causa, na exordial da AC, igualmente mantido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "696660": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00656-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nReu: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114-verso: \"Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que o parquet tem toda razão quanto à falta de oportunidade para as partes apresentarem razões finais. Contudo, antes deste procedimento, determino que o autor seja intimado para cumprir as diligências apresentadas pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 696660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "697532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-000-01-00-0 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Autor:WONG LOI GEIN (Adv.Marcelo Jose Domingues RJ17563D).Réu:MARIA DE FATIMA CABRAL ARAUJO (Adv.) - por unanimidade julgar extinto o presente processo rescisório, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por inepta (CPC, art. 267, I c/c com o art. 295, I, parágrafo único e art. 499). Custas pelo autor, de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor, atribuído à causa, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. \r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697532"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "697027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP152776D ), Juliana de Oliveira ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Wilson Sons Logistica ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado : OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), Nivaldo Eufrazino de Melo ( Fernando Roberto da Silva RJ92187D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : Arivaldo dos Reis Dias ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Janaina Goncalves Cipriano ( Gilberto Ewald Lenhardt RJ36148D ), Alcineia Maria Pereira de Oliveira Comercio de Roupas-ME ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguída em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 03701-2000-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : ESPOLI O DE CARLOS R DA SILVA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), HOSPITAL SANTA MONICA ( Gabriela Cardoso Niemeyer RJ90382D ), DELIZETE RIBEIRO DOS SANTOS ( Arao da Silva Junior RJ105339D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.12/13.\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Flavio Roberto da Costa Pina ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Gelson Ribeiro da Silva ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Ceramica Universal LtdaSergio da Silva Amado ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Alex Dias Pacheco ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Flavio Henrique Cardoso Ribeiro ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Joao Marcos Xavier de Oliveira ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Jonas de Souza Soares ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Jayme Cristiano da Silva Azevedo ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.43.\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Heliton Ualasse Moreno Gorito ( Wilson da Silva Paula RJ73636D ), Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. ( Danielle Maduro Cardozo RJ105603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 58.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Lucinda da Silva Oliveira ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcus Gregores (OAB 93400).\r\n\r\nProcesso: 01845-2003-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LUIZ CARLOS CAMPOS GOMES ( Jose Erlly Tassari RJ31439D ), - Recorrido : CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração das diferenças das horas extras, pela ausência de fruição do intervalo intrajornada, como for apurado em liquidação. Desde já, autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Mariano Santos de Oliveira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Mariano Santos de Oliveira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Armando Rosado dos Reis ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Armando Rosado dos Reis ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação: a) os reflexos do salário ¿por fora¿ nas gratificações natalinas; b) a indenização por dano material relativa ao imposto de renda. Pelo reclamante falou Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcos Vinicius Teixeira da Silva ( Manoel Constancio Filho RJ65020D ), - Recorrido : Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. ( Samuel David de Alcantara Prazeres RJ47421D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Santa Rita de Almeida ( Alexandre de Barros Herbster RJ96534D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para conceder ao reclamante a gratuidade de Justiça e acrescer à condenação, o pagamento de: férias 2006/2007 e proporcionais (7/12), ambas com o adicional de 1/3, a liberação do FGTS, a indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e a indenização substitutiva do seguro desemprego no valor equivalente ao que o reclamante receberia, segundo as instruções do CODEFAT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Priscila Nascimento Couto ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), Priscila Nascimento Couto ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do primeiro reclamado no tocante à retenção fiscal e aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, conhecer do restante do recurso e do adesivo da reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do primeiro reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação a integração das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, sábado inclusive, com reflexos nas férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização pela dispensa imotivada. Fica mantido o valor da condenação, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Weber Leal Miranda ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª hora diárias; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial; c) excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados em favor do IJMS e IAPP; d) limitar o pagamento das comissões aos meses em que foram atingidas as metas, segundo a fundamentação supra, autorizando a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica; e) excluir da condenação os honorários advocatícios. Pelo reclamante falou Dr. Fábio Ferreira Lima (OAB 118878). \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-246-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Uniao Federal - AC Procuradoria - Agravado : Alameda Point Super Lanches Ltda.Mario Henrique da Silva Pinho ( Rosemary Mathias Cabral RJ68181D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformando a decisão de fls. 62, determinar seja dado prosseguimento ao processo executório, nos moldes previstos na Lei nº 10.035/00, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a conversão do feito.\r\n\r\nProcesso: 02075-2001-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado : GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO BRADESCO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Carlos Quelhas Strong ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - Recorrido : Antonio Carlos Quelhas Strong ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, afastar a inépcia do pedido de diferenças de indenização de risco e, no mérito: Dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação, o pagamento de adicional de tempo de serviço e reflexos. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização de risco, observado o marco prescricional de 18.12.2001 e os parâmetros da fundamentação. Pelo reclamante falou Dr. Felipe Santa Cruz (OAB 95573) e, pela reclamada compareceu Dra. Glaúcia Allevato (OAB 46220).\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : JORGE MARTINS D AVILA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA - Embargado : JORGE MARTINS D AVILA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 02483-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Recorrido : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Fundação compareceu Dra. Virgínia Paiva (OAB 81408) e pela reclamante falou Dr. João Luiz Peralta da Silva (OAB 3777). \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : HELIO AGUIAR VIEIRA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carmen Lucia Correa da Costa RJ82577D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-225-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcio Antonio Paes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não foi acolhida a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no artigo 625 da CLT, ainda que existente a comissão de conciliação prévia, contudo, sem efeito modificativo no julgado embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-204-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Embargado : Marcelo Pereira dos Santos ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), Dimensional Engenharia Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado a manutenção do valor atribuído à condenação na sentença para todos os efeitos legais sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 697027"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "697340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Acser Recursos Humanos Ltda. (Eduardo Marcantonio Lizarelli SP152776D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Embargado : Acser Recursos Humanos Ltda. (Eduardo Marcantonio Lizarelli SP152776D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos opostos por ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. por irregularidade de representação, conhecer dos embargos opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e acolher parcialmente tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Marcia Andrade Costa RJ80472D), INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Aristides Magalhães RJ19030D), - Recorrido: ANTONIO CARLOS DE BRITO (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D). ”...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela INFRAERO, dar parcial provimento ao recurso da INFRAERO e dar provimento ao recurso da SEGIL, para excluir da condenação principal e subsidiária, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nQuebra Processo: 00454-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Maria Candida Ferreira da Motta (Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B), Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) (Vanessa Quintão Fernandes RJ95434D) - Recorrido : Maria Candida Ferreira da Motta (Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B), Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) (Vanessa Quintão Fernandes RJ95434D), “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT. Conhecer do recurso da reclamante, e dar-lhe provimento, para deferir o pagamento do adicional de 1/3 referente às férias de 2005/2006 e o pagamento das diferenças do FGTS relativas ao período de outubro de 2003 até fevereiro de 2007. Diante do aumento da condenação, ajustado o seu valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos |Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 697340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "696312": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n00820-2005-026-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SANDRA MARIA PEREIRA SOARES DA SILVA (Dra. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ 53.101/D); Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D) Destinatário(s): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Tomar ciência do despacho de fls. 306: \"1. Retifique-se a autuação para constar como advogado do recorrido, o Dr. Henrique Cláudio Maués, OAB/RJ 35.707/D; 2. Defiro a vista requerida dos autos quando da publicação do acórdão. Intime-se. RJ, 25 de novembro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 696312"
                            ],
                            "696935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 429: \"(...) Defiro a vista requerida fora do cartório, pelo prazo de 05 dias, ante ao novo patrocínio ora noticiado. Intime-se.(...)\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696935"
                            ],
                            "696306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00820-2005-026-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SANDRA MARIA PEREIRA SOARES DA SILVA (Dra. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ 53.101/D); Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 696306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "697319": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00428-2006-341-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Habib de Jesus Ferreira (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ 76076 - D)\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco -OAB/ RJ 128557 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Habib de Jesus Ferreira\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos embargos declaratórios por intempestivos. Publique-se. \r\n\r\nId: 697319"
                            ],
                            "697354": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01407-2007-226-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco Longo Senra [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Francisco Longo Senra\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor a esclarecer o nome do recorrente (f.301/315), em 48 horas .\r\n\r\nId: 697354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696279": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00226-2006-023-01-00-2 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal)- Recorrido: Joao Carlos Pereira Menezes (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01177-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Denise Baptista da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 26 de novembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 696279"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "697297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-079-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ELAINE DOMINGOS DE MELLO (Adv.Renata de Mello Meirelles RJ126902D).Recorridos:INTERNEURO S/S LTDA. (Adv.Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) e LAB'S CARDILOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv.Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ126061D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-002-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Ana Paula Ferreira RJ88808D).Recorrido: Edson de Oliveira Pereira (Adv.Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso:00177-2007-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv.Moyses Ferreira Mendes RJ71097D).Recorrido/Embargante:TNL CONTAX S.A. (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-067-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e CARLOS ROBERTO DIONIZIO (Adv.Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) .Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento ao do reclamante, para determinar o pagamento de horas extras e seus reflexos legais.Negar provimento ao recurso da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-014-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:EITOR CRISTOVAO MANOEL (Adv.Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D).Recorrida:FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv.Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição e deferir às diferenças do FGTS na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-048-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:BANCO DO BRASIL S.A. (Adv.Karina de Souza Soares RJ73547D) e CLAUDIO MOREIRA SOUTO (Adv.Luiz Antonio de Abreu RJ2144A).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, no que pertine à declaração da prescrição total do pedido referente aos anuênios e, também, em relação ao pleito de que as horas extras não integrem as gratificações semestrais; conhecê-lo quanto aos demais aspectos; conhecer, também, do recurso do reclamante. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento àquele do reclamante para reformar a sentença e 1) deferir o pagamento de 1 (uma) hora extra, de segunda a sexta-feira, com o adicional de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada; 2) determinar a integração da média física das horas extraordinárias na base de cálculo da gratificação semestral. \r\n\r\nProcesso: 01681-1988-008-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:FAPERJ- FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado:JOAO DA SILVA CAVALCANTE (Adv.Francisco Galdino Filho RJ24109D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja observada, no período posterior a 24.8.2001, a taxa de juros de 0,5% a.m. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-241-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv.Paulo Sergio da Silva Pimenta RJ1386B) e ARIZONA CARNES LTDA (Adv.Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso.No mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "696769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-521-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE ( Luiz Geraldo Motta RJ5173D ), - Recorrido : PAULO DE JESUS RIBEIRO ( Flavio Luis Soares Teixeira RJ44472D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir o pagamento das horas extras pelo intervalo não concedido. Vencidos os desembargadores relator e Cesar Marques Carvalho, que negavam provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROBERTO CANDIDO MACHADO ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presentes os Drs. Carlos Alberto Dias (OAB-117.759), pelo recorrente e Any Menezes (OAB-118.823), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-020-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MARCELO CARVALHO BRITO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorridos: MARCELO CARVALHO BRITO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação diferenças de participações nos lucros, para admitir a dedução da sétima e da oitava horas extras pagas até à promoção ao cargo de Gerente III, para admitir a dedução do INSS a cargo do autor e para determinar que o IRRF incida de uma só vez sobre o quantum tributável, sob os onus do autor. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), JORGE LUIZ SANTANA VAZ ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorridos : JORGE LUIZ SANTANA VAZ ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), - em conclusão de julgamento,por unanimidade,negar provimento ao recurso do reclamante e ,quanto ao recurso do reclamado, colhido o voto de desempate do desembargador Antonio Carlos Areal, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : E E PEDRAS LTDA. - ME ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Recorrido:FERNANDO CAMARA DA SILVA ( Michell Daibes de Oliveira RJ139146D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : FABIO DE SOUZA LIMA DA SILVA ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-043-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RODOLFO VIANNA PINNA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : BANCO CITIBANK S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador relator, que provia parcialmente. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS ALBERTO DE ALVARENGA COTA ( Paulo Henrique Teles Fagundes RJ72474D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presentes os Drs. Fabrício Porto (OAB-100758), pelo recorrente e Any Menezes (OAB-118.823), pela Cedae.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido:LUIZ CLAUDIO CEA MAIATO( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-037-01-00-1 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido: RONALDO VALENCA DOS SANTOS ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )e SIDNEY MARCOS PEREIRA DA SILVA ( Marcelo Santos Pontes RJ77147D), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GERALDO JULIANO DA SILVA ( Vanilza Lourenco de Lira RJ120082D ), - Recorrido : CSN CIMENTOS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, ante a prescrição extintiva.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WALDEIR BONFIM FIRMINO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORTO ORG. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente a Dra. Silene Carvalho (OAB-117.221), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-040-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CISPER S.A. DIVISAO DE UTILIDADES DOMESTICAS ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), PREGACAO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. ME ( Andressa Pereira de Souza RJ106748D ), - Recorridos : CISPER S.A. DIVISAO DE UTILIDADES DOMESTICAS ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), PREGACAO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. ME ( Andressa Pereira de Souza RJ106748D ), JOSE ANDRADE DOS SANTOS ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,e, no mérito, dar provimento ao apelo interposto pela Cisper S/A, para absolvê-la da condenação; e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da Pregação Serviços e Manutenção Ltda/ ME, na forma do voto do desembargador Mafra Lino , que redigirá o acórdão. Vencido o relator quanto ao valor do dano estético. Presente a Dra. Clarisse Inês de Oliveira (OAB-105.020), pela Cisper.\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-036-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : IVAN DE AZEVEDO GOMES ( Jesus da Silva Costa RJ49164D ), - Agravado : UNIAO FABRIL EXPORTADORA S.A. ( Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ55348D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FL ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : ALTINO M FURTADO/ ME(s/adv) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal, mantendo a r. sentença de 1º grau. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIÂO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : CHRISTINA GALL CHEZ COIFFEUR S/C LTDA. ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios e condenando a Embargante ao pagamento da multa de 1% (um) por cento sobre o valor do Acordo, em favor da recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : RAFAELA DE CAMPOS DOMINGOS ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorridos : TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), RAFAELA DE CAMPOS DOMINGOS ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral e da penalidade cominatória, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. Falou o Dr. Paulo Canuto (OAB-59.471), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCIO RAMOS FERNANDES ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ) - Recorridos: NASAVIG PRESTADORA DE SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA DESARMADA S/C ( Valeria Menezes da Cunha Silva RJ80630D ), ELED 61 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a empregadora ao pagamento do saldo de salário relativo aos meses de maio e junho de 2006, acrescido de juros e correção monetária ex vi legis, tudo nos termos da fundamentação Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "695705": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00136-2008-028-01-01-8 AI-ED (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante/Embargante: VALDIR LINO DE OLIVEIRA (Dr. Rita de Cacia Santos da Cruz Pico RJ 130966 D ). Agravado: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda. (Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00232-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Eduardo Teixeira Marques ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00276-2002-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: FABIO ARAUJO SAMPAIO ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00281-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Luis Ribeiro de Carvalho ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ) - Recorrido: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00314-1998-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ). “...por unanimidade, em não conhecer da contraminuta, no que se refere ao pedido de reforma do julgado, em rejeitar a preliminar de ausência de delimitação, e, no mérito, em dar parcial provimento, a fim de determinar sejam refeitos os cálculos de liquidação, na forma da decisão dos embargos à execução, observando-se os reflexos das horas extraordinárias na gratificação semestral.”\r\n\r\n00651-2002-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n00698-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcos Andre Neves da Silva ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Dr. ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00733-1996-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PAULO ROBERTO DE MATOS ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ). “... por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para que sejam refeitos integralmente os cálculos de juros até a data da expedição do alvará, deduzindo-se os valores anteriormente recebidos, devidamente atualizados.”\r\n\r\n01001-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Noemi Bastos de Souza ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D ) - Recorrido: Igreja de Cristo ( Adv. Osvaldo Gonçalves SP 239230 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01022-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Instituto Joao Moreira Salles ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Jose Inacio de Souza Resende ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento da indenização por dano material, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01047-2007-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Erika Vianna da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01125-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Willian Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Dr. ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01129-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Abc Compre Bem S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Oliva Filho ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01401-1987-004-01-00-7 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LUIZ SOLOZABAL ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que sejam refeitos integralmente os cálculos de correção monetária e juros da mora, deduzindo-se os valores anteriormente recebidos, devidamente atualizados.”\r\n\r\n01479-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 477 consolidado e dar provimento ao interposto pelo reclamante, para determinar o pagamento das horas extraordinárias, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas que ultrapassaram a oitava diária e integração dos valores ao salário, para todos os fins.”\r\n\r\n01597-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Equilibrium e Style HD Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ) - Recorrido: Naziozenia Celestiana dos Santos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e da indenização por dano moral, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n02077-2004-241-01-00-2 - RO-ED - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: MONTEIRO E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA N/P SOCIO MARCOS VENICIO ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), VAGNER ROCHA NUNES (Embargante) ( Adv. Christiane Vargas Costa RJ 133705 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02240-1984-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Agravado: HELIO CORREA DE AZEVEDO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que a atualização monetária e a retenção fiscal obedeçam, respectivamente, os entendimentos contidos nas Súmulas 381 e 368 do C. TST.”\r\n\r\n02661-2000-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WALMIR DA PAIXAO SOBREIRA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a multa por litigância de má-fé.” \r\n\r\n03012-2008-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Carlos Afonso Cerveira ( Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ 74449 D ) - Agravado: Marco Antonio Neves Marques ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695705"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "696133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\n( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto Pedra Preta\r\n\r\nLtda ( Adir Ferreira Brito Filho RJ64001D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e os acolher parcialmente para sanar a obscuridade e determinar: 1.\r\n\r\na exclusão do sétimo e do oitavo parágrafos de fls. 149 da fundamentação, mais especificamente o texto que se inicia com a expressão em primeiro lugar, até responsabilidades; 2. a alteração parcial da ementa, que deverá passar a\r\n\r\nconstar com a seguinte redação: contribuição assistencial. Impossível a\r\n\r\nutilização de norma coletiva para desconsiderar o contido no Precedente\r\n\r\nNormativo nº 119 do TST.\r\n\r\nProcesso: 02727-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - Inss - Recorrido : Emerson Vasconcelos Freitas ( Jose Carlos Pereira\r\n\r\nRodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez\r\n\r\nGusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BANCO SANTANDER\r\n\r\nBANESPA S.A. (sucessor de Banco do Est.de SP) ( Alberto Jorge Boaventura\r\n\r\nCotrim RJ67115D ), - Recorrido : ELIANE DIORIO THOMAZ ( Leonora Roizen\r\n\r\nAlbek Oliven RJ99517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso,e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado :\r\n\r\nTransportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : JOSE MAURICIO MOURA SIQUEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva\r\n\r\nRJ760B ), - Embargado : BANCO BANERJ SA ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão no julgado de fls, 131/132 verso, julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação. \r\n\r\nQuebra Processo: 00682-2004-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : JOSE REINALDO LISBOA DIAS E OUTROS ( Elisa de Castro Lisboa Dias\r\n\r\nRJ117807D ), - Embargado : SERPRO SERVICOS FEDERAL\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Antonio\r\n\r\nCarlos Matheus ( Pedro Farias RJ67825D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Ind\r\n\r\nLtda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSS - Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - Recorrido : Alessandro Gabri de Almeida ( Alvaro Luiz de Souza Lindenberg RJ82264D ), C.M.B.L. Gomes Magazine ( Fabio Ribeiro de Oliveira RJ99280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Jorge Jose Mendonca Marques ( Bruno Farias RJ127705D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva, argüída em contrarazões, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), pago a título de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marineia dos Santos (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), Lanchonete e Bar Loton Ltda. (Pedro Candido da Silva RJ47287D ), Restaurante Fanllyn Ltda. ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-028-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : SUB EMPREITEIRA LIGA FORTE\r\n\r\nLTDA. E OUTRO ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\npara, reformando a decisão agravada, reconhecer o direito da União Federal de constituição e cobrança de eventual crédito previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : NOBEL ENGENHARIA LTDA. ( Eliane Baptista de Souza RJ75075D ), Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. ( Sidney Nunes Moraes RJ69383D ), LINDOMAR TOMAZ BARBOSA ( Fatima Gomes Serra de Souza RJ63887D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ailson Lopes\r\n\r\nTeixeira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS a/c Procuradoria Federal ( Procuradoria do Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social INSS de ), - Recorrido : GUANABARA MOTEIS LTDA(A/C\r\n\r\nWALMA SILVA G.AMARAL ( Jose Paulo Maciel RJ36231D ), DIVINO DA SILVA ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02293-2005-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\n( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nVALES DO RIO COURA LTDA. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Erika Valladares Santos ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : RIO ITA LTDA ( José\r\n\r\nJuarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), ELYSIO GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01810-2004-203-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : VANDERLEI DOS ANJOS DULCE ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), -\r\n\r\nEmbargado : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : I F\r\n\r\nPereira Ltda. ME ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Celina Raibolt da Luz ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : RIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA SEG LTDA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Embargado : BRADESCO SAUDE SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), LUIZ CARLOS FALCAO ( Felipe Adolfo Kalaf\r\n\r\nRJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-080-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Lujuta Joias Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Carla Silveira Mello ( Paulo Manoel Lopes de Amaral RJ70120D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão agravada, determinar que a União Federal refaça seus cálculos utilizando como base de cálculo apenas o valor de R$ 957,00 ( novecentos e cinquenta e sete reais) pertinente às parcelas de cunho salarial constantes do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Zumbaia\r\n\r\nComercio de Cosmeticos Ltda.Marcelo da Silva Baptista ( Ronaldo Bohme Rios RJ50113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Recorrido : Comin Restaurante Ltda-Me ( Ricardo Gomes de\r\n\r\nCarvalho RJ87562D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02922-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) -\r\n\r\nRecorrido : Delci da Silva Ribeiro ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza\r\n\r\nRJ50145D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli\r\n\r\nRJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rubens Sanches Custodio ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "696597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fernando Cezar Rodrigues Antônio (Adv: Willian Azevedo da Hora RJ142048D) - Recorrido: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) (Adv: Albano Nogueira D Almeida RJ45927D) - “...por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor para julgar procedentes os pedidos de salários retidos de abril a 15 de junho de 2006, nos termos do voto da Juíza Relatora...”\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Adilson Curcio Cabral (Adv: Cintia Possas Machado RJ120066D), Insteligas Instalacoes Ltda. - “...por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso interposto pela Segunda Ré, mantendo a sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora...”\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Lourena Goncalves Polverini (Adv: Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: Tim Celular SA (Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CSU Cardsystem S.A. (Adv: Renato Anet RJ45633D) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para julgar procedentes os pedidos de: a) Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Segunda Ré, anotando-se a CTPS da Autora no cargo de operadora de telemarketing; b) Tíquetes refeição, cesta alimentos e seguro-saúde, observando-se os critérios fixados nas normas coletivas da categoria, inclusive deduzindo o que for participação da empregada; c) Diferenças salariais, com repercussões sobre horas extras já quitadas, férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, os quais, por seu turno, repercutirão sobre FGTS e multa de 40% do FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 696597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "696182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-451-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido: Alcimar Dutra (Gabriel Pereira de Souza RJ31559D), Lanchonete Jinxing de Itaborai 2004 Ltda (Enio Nogueira RJ74972D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autarquia Previdenciária a fls. 29/35 e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo apenas para determinar a incidência da cota previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação. Vencido o juiz relator, que negava provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 696182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "696304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Hans Bossan Cotrim (Marcos Antonio Gonçalves RJ47335D), Rasec Academia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Marilda Barbosa de Oliveira (Adriana de Faria Corbo RJ87955D), - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido: Jean Claudio Fagundes da Silva (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda. Ronald Ribeiro Crespo (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-020-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ESTETICA BARRA DA TIJUCA S/C LTDA (Glauston Araújo da Silva RJ109599D), - Agravado : VIVIANE DA SILVA MATHEUS (Jorge Otávio Amorim Barretto RJ68751D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02589-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Arizona Carnes Ltda (Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D), Jeronimo Marcelo Pinheiro Amorim ( Jailza Ferreira de Araújo RJ65592D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : G.P.Pereira Ferreira-ME (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : PAULO FERNANDO SILVA AREAS (Flavius de Castro Nascimento RJ87385D), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPUÃ ( Ricardo José Carneiro Marques RJ24530D ), - por maioria, vencida Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, devendo o reclamado arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03161-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : SERGIO CRUZ VIANA (Fabio Luiz Sodre Lobo RJ96486D), LUMASA RESTAURANTE LTDA - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "695734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Convocada nº 05\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-020-01-00-5 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: AGGM Assessoria e Controle Patrimonial (Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D) - Recorrido: Cleverson da Silva Alves (Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ77471D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e repercussões.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-029-01-00-1 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Julio Cesar dos Santos Simoes RJ76254D) - Recorrido: Wilson Francisco Pires Neto (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Embargante: UNIÃO - Assistida pela Procuradoria - Geral Federal - Embargados: Douglas Macedo Guimaraes (Gerson Pedro de Andrade RJ77254D) e Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por ausência do vício da omissão.\r\n\r\nProcesso: 03033-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Delta Construcoes Ltda (Armando Miceli Filho RJ48237D) - Recorrido: Joao de Souza Real Sobrinho (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-321-01-00-1 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Sergio Luiz da Ressurreicao (Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ79618D) e Absoluta Servicos Tecnicos Ltda (Sem Advogado nos Autos) - por unanimidade, NÃO Conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Condominio do Edificio Margo Riachi (Fabio de Souza Perez RJ79298D) - Recorrido: Elson Ribeiro Viana (Jose Roberto Camelo da Silva RJ92261D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, Dar-lhe parcial provimento para, adequando o julgado aos limites da demanda, determinar que seja excluído da condenação o pagamento de quatro horas extras por excesso à jornada semanal.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Luis Henrique Alves Ressiguier (Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D) - Recorrido: Viacao Conquistense Ltda. (Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ5204D) - por maioria, NÃO Conhecer do apelo no que diz respeito à multa prevista no artigo 477 da Consolidação da Leis do Trabalho, conhecer do recurso ordinário interposto por Luis Henrique Alves Ressiguier quanto às demais matérias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato, no limite da prova produzida nos autos, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais de 3/12, acrescidas de 1/3, e natalinas proporcionais de 3/12, bem como fixando a jornada de 04h30min às 15, no período de 01/11/2003 a 10/02/2005, nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo o valor da condenação ora revisto e arbitrado em R$ 7.000,00. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Tatiane Barbosa Fernandez (Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido : Alexandre Correia (Josimar da Silva Teixeira RJ124644D) - por unanimidade, cConhecer do recurso da reclamada, EXCETO no que tange as deduções fiscais e previdenciárias, eis que a r. sentença já autorizou as devidas retenções, na forma da súmula 368, do C. TST, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Walter William Cox Junior (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Marcelle Soares Faria RJ111323D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a existência de grupo econômico integrado pela Viação Aérea Riograndense e pela Fundação Ruben Berta, em conseqüência, a responsabilidade solidária de ambas, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, e a legitimidade passiva ad causam desta no presente feito, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos como entender de direito.\r\n\r\nQuebra Processo: 01181-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Rubens Silva Rohem (Luiz Antonio Oliveira Brum RJ125246D) - Recorrido: Jose Clelio Pinto Coelho (Ricardo Luiz Peixoto RJ113979D) - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento do vale transporte, no valor diário de R$ 3,00, durante todo o pacto laboral, nos termos do voto da juíza relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal pois considerava ser ônus do empregado comprovar que satisfaz os requisitos da OJ 215, SDI.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: Flavio Pacheco de Miranda (Lilian Trindade Pitta RJ82358D) e Maju Arte e Souvenirs Ltda. ME (Antonio Braga Bittencourt RJ116624D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da integração das comissões e repouso semanal remunerado pagos nos contracheques nos 13º salários vencidos, e nas férias vencidas acrescidas de 1/3, bem como de diferenças a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, e negar provimento ao do reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-050-01-00-7 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Viastrip Modas Ltda. ME (Waldimar de Paula Freitas RJ38982D) - Recorrido: Renato Barbosa Fernandes Ribeiro (Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Viastrip Modas Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras e o padrão remuneratório médio mensal de R$ 850,00 ao período comprovado nos autos, fevereiro/2006 a 04 de junho de 2007, mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria Lucia Graciano (Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D) - Recorrido: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, Dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia à reclamante, correspondente à diferença entre o valor da última remuneração e aquele percebido do INSS a título de pensão por morte, a partir de setembro de 1993, inclusive, com juros na forma do caput e § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, e com a inclusão da beneficiária na folha de pagamento da reclamada, bem como no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do voto da Juíza Relatora, invertendo-se o ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. (Simone C. Cordeiro RJ91264D) - Recorrido: Wenderson de Oliveira da Conceicao (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Souza e Nascimento Construções e Reformas Ltda. e, no mérito, Dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão impugnada no que diz respeito ao horário de saída do reclamante, de segunda a sexta-feira, afastando aquele informado na inicial (20h30min) e fixando-o às 20 horas, nos termos do voto da Juíza Relatora. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-321-01-00-8 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: Jose Roberto dos Santos de Paula (Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D) e Empresa de Transportes Flores Ltda (Celso Foli RJ19027D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Empresa de Transporte Flores Ltda. e por josé roberto dos santos de paula e, no mérito, negar-lhes PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-321-01-00-4 - RO - Relator Juíza do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Jane dos Santos Flor (Willians Belmond de Moraes RJ80250D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 695734"
                            ],
                            "695812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-321-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nRcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ,e Sergio Luiz da Ressurreição\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Absoluta Servicos Tecnicos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls.145/146 que não conheceu do R.O., por irregularidade de representação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696950": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcdo: Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 129: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria Bonze [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Maria Bonze, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166/167: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contra-razões pela segunda ré; no mérito, dar provimento ao apelo para julgar procedente o pedido, declarando a PETROBRÁS responsável subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante pela CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – CDP...\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 696950"
                        ],
                        "696951": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-225-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao\r\n\r\nO Desembargador do Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 696951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696967": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDATARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDAUNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : LESLIE APARECIDA NARCISO ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), - por unanimidade, dispensar o reexame necessário, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 696967"
                        ],
                        "696963": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: LESLIE APARECIDA NARCISO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento ao recurso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário,\r\n\r\nId: 696963"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "696330": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01075-2006-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY SALIM [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] - Rcdo: Bambino´s Pizzaria Ltda. - Destinatário(s): Rcte Wanderley Salim - Manifestar-se sobre petição de fls. 176.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696330"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "696127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO DES. JOSE GERALDA DA FONSECA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-045-01-00-8(RPS) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Orgao de Arrecadacao - Recorridos: 1)GP GUARDA PATRIMONIAL S/C LTDA. (Dr. Cristiani Alves da Rocha - OAB/ RJ 93679D), 2)GELSON SANTOS DA PAZ (Dr. Celia Amador dos Santos - OAB/RJ 721B ), por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-264-01-00-9(RPS) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL(Assist. Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido: 1)ISAIAS DOS SANTOS COSTA(Dr. Fernanda Rodrigues Gaspar - OAB/RJ 115765D ), 2)LIVRARIA EVANGELIVA KADOSHI LTDA. (Dr. Graca Regina Alves de Souza - OAB/RJ 34143D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da UNIÃO (INSS)para determinar à Secretaria da Vara que intime LIVRARIA EVANGÉLICA KADOSHI LTDA a pagar 8% de R$ 210,80 em 48 horas, sob pena de execução a título de contribuição previdenciária, sob pena de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "696121": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cledilson Goncalves Rodrigues ( Luis Henrique Felipe RJ83792D ), - Recorrido : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Nilva Casimiro da Silva RJ137215D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Jardim Duas Praias ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo i. Membro do Parquet e não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Helio Albertino Siqueira ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Embargado : Linkpark Estacionamentos Ltda. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.////\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Roberto de Alencar ( Isabel dos Santos Maia RJ71920D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 04649-2007-000-01-00-9 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sind Trab na Ind Destilacao e Refinacao de Petroleo Duque de Caxias ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Embargado : Luiz Geraldo Filgueiras Carapinha - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela requerente.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-451-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : NEFEN - Nucleo de Estudos de Fisioterapia em Niteroi ( Sandro Egidio Maciel de Andrade RJ123537D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que davam provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária também sobre o valor alusivo ao aviso prévio indenizado (R$ 440,00 - quatrocentos e quarenta reais), negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-481-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Ivan de Oliveira Coelho ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), Newton Alves Monteiro Junior ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, dava-lhe parcial provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro voto da divergência.\r\n\r\nProcesso: 02751-2006-451-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Thais Santos Araujo ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação as diferenças de repouso semanal remunerado em razão da equiparação salarial, o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e a indenização no valor de R$ 3.000,00 pela litigância de má-fé, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.////\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fundacao Instituto Oswaldo Cruz ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Mariza Moraes de Oliveira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cooperativa Trabalh. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, sanar a omissão apontada, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, reconhecer a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 09.11.2001, data do marco prescricional ora fixado, ressalvando as parcelas relativas ao FGTS (cuja prescrição é trintenária).\r\n\r\nProcesso: 03745-2004-000-01-00-7 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET-RIO ( Eduardo Leao Salles RJ39191D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, para corrigir o erro material havido na fundamentação do acórdão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.//// \r\n\r\nProcesso: 01969-1997-047-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), JERONIMO SERVULO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : JERONIMO SERVULO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, tão-somente para reexaminar as questões relativas a diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e época própria para incidência de correção monetária. Conhecer o agravo de petição interposto pela exeqüente, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, dar parcial provimento ao agravo da executada, para determinar que a correção monetária observe o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços que deverá ser computado a partir do primeiro dia e, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que dava provimento, negar provimento ao apelo da exeqüente. Falou o Dr. Marcelo Fonseca. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 696121"
                            ],
                            "696138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : GILMAR DIAS DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira ré, Companhia Siderúrgica Nacional, reputando-a, de ofício, como litigante de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 696138"
                            ],
                            "697654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jose Julio de Oliveira Augusto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jose Julio de Oliveira Augusto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda ré. Conhecer dos recursos ordinário e adesivo intepostos pela primeira ré e parte autora. Negar provimento aos apelos das rés e dar parcial provimento ao da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso salarial fixado em norma coletiva juntada aos autos, bem como de reflexos dessas no aviso-prévio, horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes do correto enquadramento sindical da parte autora, como se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se que são consideradas como extraordinárias aquelas excedentes a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme convenção coletiva de trabalho de fls.26, 36, 49 e 62), na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais\r\n\r\nProcesso: 02156-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcio Antonio Romeiro de Oliveira ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Marcio Antonio Romeiro de Oliveira ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestivo, e conhecer dos recursos das reclamadas. No mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, restando prejudicada a análise do recurso da primeira.//// \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Bernardo Sobrinho ( Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello RJ88556D ), - Recorrido : Antonio Daniel Maia ( Ronaldo Pires da Silva RJ13685D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça e acolher a preliminar suscitada para pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal rejeitada e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicado o exame do mérito dos demais capítulos do recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Carin Evelin Silva Aguiar ( Andre de Barros Botelho RJ133279D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, para reformando a r. sentença, fixar a indenização em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que sofrerá correção monetária a partir da data em que prolatada esta decisão, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eliane de Oliveira Costa ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - Recorrido : Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Em Recuperacao Judicial) ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para afastando a prescrição, condenar a parte ré no pagamento do FGTS do período de 10/08/2001 até 10/10/2004, com juros e correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : American Air Line ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Recorrido : Valeria Aida de Oliveira Carneiro ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira ré e a ele dar parcial provimento, para limitar a responsabilidade subsidiária da terceira ré (American Air Line) pelo depósito do FGTS referente ao mês de agosto de 2006.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jorge Ferreira da Silva ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Andre Luiz Neves Biolchini ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciario.\r\n\r\nId: 697654"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "696595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Helio Pacheco dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Helio Pacheco dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada; no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a diferença de 06 dias de férias (item “e” do pedido); por unanimidade, conhecer do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para declarar a natureza salarial da parcela referente ao intervalo intrajornada não concedido, com o conseqüente reflexo nas demais verbas salariais e rescisórias, conforme itens “b”, “c” e “d” do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : MARIANO JOSE CAVALCANTI ( Dirceu Ribeiro de Moura RJ10744D ), ORCIOLI GRANITOS E MARMORES LTDA ( Dirceu Ribeiro de Moura RJ10744D ), KLEBER DE OLIVEIRA BRITO ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator, para deferir a execução previdenciária sobre as parcelas salariais deferidas pela r. sentença, conforme valores históricos discriminados nos cálculos de liquidação de fls. 95/96.\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-063-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), JOSE LINO DE LIRA ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela UNIÃO, por intempestivo, inepto, e por carência de interesse recursal; por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pela agravante, a Dra. Ana Beatriz B. Seraphim.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-078-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : PEDRO ALVES DE ALCANTARA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : ROMANELLA GRILL RESTAURANTE LTDA ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar o processamento do recurso ordinário interposto às fls. 45/49. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-201-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : Osias da Silva Rocha ( Francisco Gomes Torres RJ71153D ), Azeredo & Perrout Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Helena Hofke Heffer da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : CARLOS GONCALVES DA SILVA ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Recorrido : TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTE o pedido em face da segunda ré, e condená-la a anotar a transferência do reclamante em sua CTPS em 01.09.1999, com dispensa em 15.09.2002 (pedido de alínea “b”). Reconhecido o liame empregatício durante o período acima mencionado, são devidos seus consectários legais, razão por que condeno as reclamadas, sendo a terceira subsidiariamente, ao pagamento do saldo salarial relativo a 15 dias de trabalho em agosto de 2002, férias integrais e em dobro relativas ao período aquisitivo de 1999/2000, 2000/20001, e simples e proporcionais relativa ao período aquisitivo de 2001/2002, à razão de 11/12, gratificação natalina integral nos anos de 2000 e 2001 e proporcional em 1999 e 2002 (3/12 e 8/12, respectivamente), além de FGTS e indenização compensatória de 40% (pedidos de alíneas “c”, '”d”, “f”, “g” e “h”). Observe-se o marco prescricional ora reconhecido.\r\n\r\nProcesso: 00707-2001-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : MARILUCIA SACRAMENTO MOUZINHO ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-032-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Ana Claudia Almeida da Silva - Agravado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Serv de Saude Ltda ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Municipio do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, lhe NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Embargado : Marcia Lopes Accorsi ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios apenas para sanar omissão, sem efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcelo de Souza Pinto ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : Marcelo de Souza Pinto ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário da reconvinda, para determinar que as horas extras sejam calculadas considerando-se o horário de trabalho das 05:00 às 14:00 horas (depoimento de fls. 138), e em 3 vezes por semana, das 05:00 à 00:00 hora, sempre sem intervalo intrajornada e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo do reconvinte, para condenar a reconvinda na devolução dos descontos a título de “avaria e vale “. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : Meire Luci dos Santos Silva ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios da reclamada para, concedendo-lhes efeito modificativo, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, do valor relativo ao vale-transporte, seja deduzido o percentual mensal de 6% do salário-base da reclamante. Dada a ínfima modificação, mantém-se iguais valores para condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Embargado : Sergio Nascimento de Azevedo ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Maria Imaculada de Queiroz Cauper ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alexandre Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo dos Santos Teixeira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração da primeira ré para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Vinicius da Silva Nascimento ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, vencido o Desembargador Relator que não conhecia do recurso por irregularidade de representação; por unanimidade, conhecer do recurso exceto quanto ao tópico \"Do Cálculo do Imposto de Renda\", e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alessandra de Abreu Lima ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), Calcados Janela 30 Ltda. ME ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União para determinar a incidência da exação previdenciária somente sobre R$ 400,00, relativos à verba ¿cota previdenciária¿, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Alberto Souza do Nascimento ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Alberto Souza do Nascimento ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, com exceção do tema ¿expurgos inflacionários¿; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamento da multa normativa prevista nas Cláusulas Septuagésima Sétima e Septuagésima Sexta dos Acordos Coletivos de Trabalho 2001/2004 e 2004/2006.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Paulo Robson de Oliveira Pinto ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Recorrido : Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : NORBERTO DE ALBUQUERQUE ANTUNES ( Bruno Cavaliere RJ84814D ), - Recorrido : RIO DIESEL VEICULOS E PECAS SA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para, reformando a sentença, determinar que a reclamada retifique a CTPS do autor, a fim de conste como data de saída a do término do aviso prévio; também por unanimidade, não conhecer dos temas \"dedução da contribuição previdenciária do reclamante\", \"deduções fiscais relativas ao Imposto de Renda na fonte, quando da disponibilidade do crédito já atualizado\", bem assim do tema \"compensação/dedução do que haja sido pago sob iguais títulos\"; por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Rearbitrado o valor das custas em R$ 90,00, calculadas sobre R$ 4.500,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-221-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Silvio Cleiton Santos da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "696653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Simone Schettino Vieira (Vinicius A.C. Esposel RJ82150D), Rosana Viviani (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo de fls.23, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Douglas Soares Correa (Sheyla Souza da Silva RJ143552D), - Recorrido : Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Associacao Escolar e Beneficente Corcovado (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Recorrido : Sidineida Souza Santos (Paulete Ginzbarg RJ32098D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de multa do art. 322, § 3º, da CLT, restando prejudicada a apreciação da matéria referente aos honorários advocatícios, ante a inversão da sucumbência, fixando as custas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, pela reclamante, das quais fica dispensada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que aplicaria a Súmula 10 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), - Recorrido : Gilberto Menhinick Messeder (Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D), - por unanimidade, acolher a preliminar de negativa da prestação jurisdicional, para declarar a nulidade da sentença de piso e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que nova decisão seja proferida, pronunciando-se a mesma, desta feita, sobre a questão acima referida, suscitada na defesa e nos embargos de declaração, como entender de direito. Esteve presente o Dr. Luciano Gago, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marco Antonio Nogueira (Rinaldo Alencar Dores SP2124A), - Recorrido : Isaias Ribeiro Moura (Leonardo Fontoura Cretton RJ111731D), Helio Gomes Nogueira (Rinaldo Alencar Dores SP2124A), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito. negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Embargado : Jorge Luis Vieira dos Santos (Jose Antonio Terra da Silva RJ92256D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão evidenciada, condenar o réu ao pagamento de custas de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fabiano Alves (Claudio Jose Lopes RJ68216D), - Recorrido : Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 696653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "696192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-481-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aibel Oleo e Gás Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Jose Carlos Tavares (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de quitação geral e, no mérito, propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696192"
                            ],
                            "696190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Alexandre Alves Soares (Rogerio Prates Periard RJ102222D), Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes (Iara Aparecida Moura Martins SP44088D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Carlos Resende de Carvalho (Eduardo Vanzan RJ61009D), Atlantisor Construcao e Manutencao Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Freeservice Engenharia Ltda. (Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Laercio Jose dos Santos Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Embargado: SPF Engenharia Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696190"
                            ],
                            "696191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Laercio Jose dos Santos Filho\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 330/1: \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Carlos Resende de Carvalho, Atlantisor Construcao e Manutencao Ltda., Freeservice Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Atlantisor Construcao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 170/2: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jair Baptista de Souza ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\n2 - 00045-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Uci Ribeiro Ltda. ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ), Andre Luiz Paiva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: Uci Ribeiro Ltda. ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ), Andre Luiz Paiva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n3 - 00086-2005-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alexandre Gomes Veiros Ferreira ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Ednilson Correia Fonseca ( Adv. Antonio Jose Marques Neto BA 2702 D ), Alexandre Gomes Veiros Ferreira ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Gilson de Araujo Goes ( Adv. Antonio Jose Marques Neto BA 2702 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Adv. Antonio Jose Marques Neto BA 2702 D ), Alipio Perpetuo de Andrade ( Adv. Antonio Jose Marques Neto BA 2702 D ).\r\n\r\n4 - 00097-2006-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Rica Transportadora ( Adv. Joao Carlos de Moraes RJ 100567 D ), Remi Barbosa Ferreira ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n5 - 00146-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nilton Pinto dos Santos ( Adv. Pedro Ivo Freire Rostey RJ 74603 D ).\r\n\r\n6 - 00146-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Helcio Roberto da Costa ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ).\r\n\r\n7 - 00166-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Elomir Silva ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n8 - 00167-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jefferson Nunes da Silva ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Novo Rio Bateria Ltda. ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n9 - 00173-2007-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo, Zilda Marins ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Zilda Marins ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n10 - 00176-2004-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), EDUARDO RIBEIRO CORREIA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Recorrido: EDUARDO RIBEIRO CORREIA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n11 - 00212-2005-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Jose Dilson Carvalho da Silva ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n12 - 00242-2006-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Jaques Gheiner ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ) - Agravado: Atelco Gomes da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n13 - 00282-2007-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Segunda Igreja Batista de Piabeta ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ).\r\n\r\n14 - 00284-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transportadora Bumerangue Ltda. ( Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ 70399 D ) - Recorrido: Alessandro Ferreira Lyra ( Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ 91393 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n15 - 00294-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Paulo Lincol ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n16 - 00315-2005-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luciana Muniz Nogueira ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ), Instituto Educacional de Nova Vida ( Adv. Valeria Maria dos Santos RJ 98926 D ).\r\n\r\n17 - 00342-2008-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Antonio Araujo de Andrade ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. ( Adv. Vera Lucia Blanco de Mello RJ 93260 D ).\r\n\r\n18 - 00380-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Eric Cardoso Vieira ( Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior RJ 125935 D ) - Recorrido: Eric Cardoso Vieira ( Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior RJ 125935 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n19 - 00406-2006-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Manuel da Silva Marques ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n20 - 00406-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Studio Messeyr ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ) - Recorrido: Sheila Mara Ferreira de Almeida ( Adv. Rufino Moura RJ 96036 D ).\r\n\r\n21 - 00419-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Reexame necessário e Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) - Recorrido: Cristiane Barboza Vieira ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Angel s Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\nQuebra 22 - 00450-2006-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Armenio Fernando Cruz dos Reis ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ).\r\n\r\n23 - 00450-2007-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundacao Medica Antonio Luiz de Medina - FALMED ( Adv. Lucy Alves da Rocha RJ 69313 D ) - Recorrido: Paulo Jose de Oliveira Rei ( Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade RJ 19188 D ).\r\n\r\n24 - 00456-2007-541-01-00-5 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) ( Adv. Kleber de Lima RJ 122203 D ).\r\n\r\n25 - 00460-2004-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: CARMELITA ALLAO DURALDE ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: CLUBE MUNICIPAL ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ).\r\n\r\n26 - 00465-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Carlos Rodrigo dos Reis Galasso ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n27 - 00507-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Wagner David Silva Antenuzi ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n28 - 00510-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n29 - 00533-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Garden Party Eventos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Eduardo da Silva Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n30 - 00539-2001-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: AMEC-ASSOCIACAO MAGEENSE DE EDUCACAO E CULTURA ( Adv. Jose Marcos Motta Ramos RJ 73027 D ).\r\n\r\n31 - 00570-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Sergio Antonio de Souza ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ).\r\n\r\n32 - 00580-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jorge Luiz Marques de Almeida ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ivone Matheus Roda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n33 - 00597-2007-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Reginaldo Gervasio da Mota ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ), Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorrido: Reginaldo Gervasio da Mota ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ), Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n34 - 00613-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Jacqueline de Castro ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n35 - 00628-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Padaria e Confeitaria Mil Folhas Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Vieira Marques ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n36 - 00725-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Sueli Peixoto Manhaes - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Sueli Peixoto Manhaes ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n37 - 00827-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Maria da Penha Carvalho da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Organização Beni Ltda..\r\n\r\n38 - 00849-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Geomar Alves de Menezes ( Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D ) - Recorrido: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ 123277 D ).\r\n\r\n39 - 00851-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Iven Lucia Alvaro da Rocha ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Wilde Assessoria S/C Ltda. ( Adv. Luciana Amoedo da Silva RJ 128991 D ), Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ).\r\n\r\n40 - 00871-2005-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lily Monique de Carvalho Marinho ( Adv. Marcus Vinicius Melo Leal RJ 108694 D ) - Recorrido: Carla Aparecida Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Maria das Gracas Lopes Caetano ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Stephani Gloria Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ).\r\n\r\n41 - 00873-1994-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CLAUDIO RENATO FERNANDES RIBEIRO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Roberto da Silva Toledo RJ 63589 D ), Lea Fontoura Meirim.\r\n\r\n42 - 00884-2006-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Lucia Peres Couto ( Adv. Patricia Macena RJ 138454 D ) - Recorrido: UNIAO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Joao Francisco Menezes Garcia RJ 75990 D ).\r\n\r\n43 - 00925-2002-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: M.E.L. ROSA ME ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n44 - 00939-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Romulo dos Santos Ferreira ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Romulo dos Santos Ferreira ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n45 - 00963-2003-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: NILTON LIMA DA PAIXAO ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ) - Recorrido: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n46 - 01050-2004-034-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MARCELO AMARAL E SILVA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), MARCELO AMARAL E SILVA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n47 - 01071-2006-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ademar Severino Adelaide de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n48 - 01076-2007-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Andre Luiz de Abreu Jaques de Oliveira ( Adv. Janaina Fabiola da Silva Rodrigues RJ 135847 D ) - Recorrido: Supermercados Real de Eden Ltda. ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ).\r\n\r\n49 - 01094-2005-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME ( Adv. Daiana Santos da Silva RJ 104522 D ).\r\n\r\n50 - 01104-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Cristiano dos Reis Bravim ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n51 - 01121-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Joao Celio da Silva Candido ( Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao RJ 104240 D ), Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n52 - 01143-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Joao Gilberto Santos da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n53 - 01154-2007-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jose Carlos Carreiro de Carvalho ( Adv. Rafael Barbosa Nogueira RJ 141023 D ), Climeraldo Ferreira Viana ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ).\r\n\r\n54 - 01160-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Claudia Maria Cruz Silva, Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Claudia Maria Cruz Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n55 - 01163-2005-461-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - Agravado: MARCOS ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n56 - 01168-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ronildo de Moraes ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ) - Recorrido: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), Caixa Seguradora S/A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n57 - 01168-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Venancio Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Venlog Servicos de Logistica Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Rubem Lins de Souza ( Adv. Rogerio Santanna Tavares RJ 103470 D ).\r\n\r\n58 - 01178-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alberto Kerdman Bloch - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n59 - 01181-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Edson de Souza Tiburcio ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. (em recuperação judicial).\r\n\r\n60 - 01183-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. ( Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao RJ 69818 D ) - Recorrido: Rosilda Alves de Araujo ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n61 - 01201-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Manoel Araujo da Cunha ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n62 - 01204-2007-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ) - Agravado: Enildo Pinheiro de Melo ( Adv. Iacy Damasceno de Matos RJ 79735 D ).\r\n\r\n63 - 01215-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ) - Recorrido: Sergio Vianna ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ).\r\n\r\n64 - 01229-2004-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n65 - 01241-2005-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ilma Vaz de Mesquita (espólio de) ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: Catarina de Fatima Cruz da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n66 - 01264-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Natalia Rodrigues de Freitas ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n67 - 01272-1995-025-01-00-8 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: ZIEL DA SILVA BICUDO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), ALBERTO FERREIRA ALFENAS ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), ANTONIO PEREIRA MARTINS ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), AILTON ALVES DE SOUZA ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), HENRIQUE MONTEIRO PEIXOTO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), SEBASTIAO AMORIM DA SILVA ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ), MERY BARRA LIMA ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), JORGE JOSE RIBEIRO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), GILVAN MORAIS DE SOUZA ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), PEDRO PEREIRA CARVALHO NETO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), JORGE JOSE AZEVEDO DO CARMO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), JOSEMARIO DOS SANTOS ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE MELO ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), RUBENS BANDEIRA BARBOZA ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), ONOFRE MOURA DA SILVA ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ), ANTONIO CARLOS ( Adv. Armenio Silva Dias RJ 3088 D ).\r\n\r\n68 - 01274-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcelle Nogueira Ancillotti ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n69 - 01305-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundacao Parques e Jardins ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ivan Marcelo Santos de Mello ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n70 - 01353-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Hugo Soares ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n71 - 01357-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA ( Adv. Nelio Pacheco dos Santos RJ 38747 D ) - Recorrido: RICARDO BRASIL DE BRITO ( Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ 1275 B ).\r\n\r\n72 - 01361-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Cesar Marques ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ) - Recorrido: Wilson Dutra da Silveira ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n73 - 01372-2006-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Catia da Rocha ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Município de Mendes ( Adv. Heraldo Lourenco Costa RJ 68008 D ).\r\n\r\n74 - 01373-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Município de Mendes ( Adv. Heraldo Lourenco Costa RJ 68008 D ), Carlos Roberto Cordeiro ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n75 - 01377-2006-070-01-00-5 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Beauty Way Studio Salao de Beleza Ltda. ( Adv. Felix Conceicao Neto RJ 18737 D ) - Agravado: Marco Antonio de Almeida Rodrigues ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n76 - 01401-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Papelaria Mexico Rio Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ), Iony Maria de Morais ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Papelaria Mexico Rio Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ), Iony Maria de Morais ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n77 - 01405-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Wagner Durval de Oliveira ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda, Wagner Durval de Oliveira ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n78 - 01408-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fabio Ferraz Nolasco ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Fabio Ferraz Nolasco ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n79 - 01412-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Erigan Correia de Albuquerque ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Jane Iara Cavalcante Luna Tavares ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Ary Schneider Couto ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Aloysio Aureo de Carvalho ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Vasco Salgado Reis Filho ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Benedito Oliveira Tavares ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Joao Ferreira Lima ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Sidney de Abreu ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Marly Pinto e Silva ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n80 - 01449-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose Expedito de Barros Xavier ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n81 - 01458-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Robson Ribeiro Pessanha ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Regina Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ).\r\n\r\n82 - 01471-2004-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ).\r\n\r\n83 - 01490-2005-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Magé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Adriano Mendonca da Silva ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Adelino Mikalauskas ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n84 - 01495-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Andrea Quintella Bezerra ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ( Adv. Bruno Guimaraes RJ 125479 D ).\r\n\r\n85 - 01522-2005-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sudeste Farma de Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Silva Peixoto ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n86 - 01559-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Moises Norberto da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), Central Rio Recursos Humanos Ltda..\r\n\r\n87 - 01562-2006-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco do Brasil S/a ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Jose Celso Vale ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Jose Celso Vale ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S/a ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n88 - 01569-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janei ( Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ 12814 D ), Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil ( Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ 12814 D ) - Recorrido: Camara Municipal de Niteroi ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ).\r\n\r\n89 - 01580-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ) - Recorrido: Marcos Paulo Reuther ( Adv. Fernanda Mathias Sampaio Fernandes RJ 107414 D ).\r\n\r\n90 - 01584-2006-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luiz Camilo Bulhoes de Almeida ( Adv. Marcio de Mattos Goncalves RJ 87439 D ).\r\n\r\n91 - 01590-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Abdoul Aziz Diene ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ) - Recorrido: Sociedade Beneficente Muculmana do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas RJ 79727 D ).\r\n\r\n92 - 01598-2004-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TEMPO SERVICOS LTDA ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: CRISTINA PEREIRA PRADO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\n93 - 01599-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Andre Nicolas de Campos RJ 56898 D ) - Recorrido: Edna das Gracas de Souza Marques ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ).\r\n\r\n94 - 01614-2006-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marilene da Silva ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n95 - 01642-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Reges Matos de Magalhaes ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n96 - 01645-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adalberto de Menezes Marques ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ), Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n97 - 01718-2007-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sabrina Gomes Matos ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ).\r\n\r\n98 - 01740-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes RJ 95380 D ), Adalto Freitas de Carvalho ( Adv. Rogerio Leite RJ 77348 D ).\r\n\r\n99 - 01766-2006-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Geraldo Croce ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Geraldo Gonzaga de Oliveira ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Gildo de Souza Leite ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Geraldo Furtado de Mendonca ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Ayrton Doyle Costa ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Daniel de Almeida ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Evanir Geraldo de Araujo ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Euler Casali ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ).\r\n\r\n100 - 01772-2006-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lidia de Medeiros Pinto ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n101 - 01829-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Renaldo Dias ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n102 - 01835-2003-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: JOAO DA CRUZ FILHO ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), CHALE II BAR LTDA.\r\n\r\n103 - 01971-2004-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), PEDRO PAULO CAMPOS BARRETO ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n104 - 02100-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Marcelo Henrique de Assis Paulino ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), C 04 Boutique Ltda. - ME ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n105 - 02119-1991-202-01-00-7 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Kurt Walter Ruckert ( Adv. Gustavo Mota Guedes RJ 95346 D ) - Agravado: SANTA CATARINA INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, Erivaldo Bezerra da Silva, FRANCISCO MENDES DE SOUZA FILHO ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n106 - 02163-2003-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: VANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO ( Adv. Eduardo Travassos Correa RJ 42844 D ), RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n107 - 02187-2005-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Luis Goncalves ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n108 - 02222-2005-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Everardo Reis de Matos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Recorrido: Everardo Reis de Matos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n109 - 02495-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Walmir de Almeida Barbosa ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n110 - 02664-1996-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda ( Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho RJ 127777 D ) - Agravado: ABRAM HERSZ MOSCOWITEH ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n111 - 02810-2005-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Doland Com de Roupas Esportivas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Eduardo Ademir da Silva ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n112 - 02811-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: SUPERMERCADO JOIA DE S FRANCISCO AUTO SERVICO ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n113 - 02978-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Lubiney Ouverney da Costa ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ), Ceramica Guarai Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n114 - 02998-2003-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS ( Adv. Jorge Luiz Menezes RJ 93751 D ), MIRIAM AMARA FERNANDES ( Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen RJ 70436 D ).\r\n\r\n115 - 03003-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Vera Lucia Menezes Pereira ( Adv. Flavio Lucio Pereira RJ 36149 D ) - Agravado: Expedito Caetano de Souza ( Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio RJ 58908 D ).\r\n\r\n116 - 03033-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n117 - 03050-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: MARCELO PEREIRA DEMENCIANO ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), BARBARELA DISCOS LTDA.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, RIO DE JANEIRO, 27 de Novembro 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 696538"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "696308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.Edson dos Santos Ferreira ( Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior RJ92776D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Lamsa Linha Amarela ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Sandra Pinto Cavaggioni ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), All Services Coop de Prest de Serv Mult e Adm.de Emp Ltda ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Transportadora Xara Rio Ltda. ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - Embargado : Claudio Gomes dos Santos ( Ana Maria Alves Ferreira RJ83778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Coca Cola Industrias Ltda. ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ), - Embargado : Sergio Carl ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, com base no disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Francisval Jose da Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Renato Medeiros Oliveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Manoel Pinheiro Leal ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - Embargado : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Embargado : Reinaldo de Souza Yacoub ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Clinica Doutor Jose Dagmar Ltda. ( Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ108951D ), - Embargado : Jose Dagmar de Jesus ( Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ108951D ), Antonio Sergio Monteiro ( Luis Claudio Dias da Silva RJ97133D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00843-1996-031-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : JORGE RIBAS SOARES ( Jorge Ribas Soares RJ13652D ), - Embargado : PLURAL TUR OPERADORA TURISTICA LTDA ( Dolimar Toledo Pimentel RJ49621D ), RAPHAND PARTICIPACOES LTDAINALDO VALOIS FILHO ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Embargado : Ednilson Pereira Ribeiro ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE - Embargado : Marcos Aurelio Viana ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Cooperario - Cooperativa Operarios Manutencao e Serv. de Constr. Civil ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Fagner Lima de Matos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à TELSUL multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista a oposição de embargos com idêntico argumento na primeira instância, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao depósito desse valor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Antonio Jose de Assis Peixoto ( Claudia Barbosa RJ64020D ), SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar os vícios apontados, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sermetal Estaleiros Ltda. ( Mauro Lucas RJ80139D ), - Embargado : Jose Manoel Rodrigues ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : ELIANE GERMANO DAS CHAGAS ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Manoel Barbosa dos Santos ( Carlos Alberto Costa de Oliveira RJ51973D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696308"
                            ],
                            "696167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cristiane da Cruz Garcia ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), Cristiane da Cruz Garcia ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao da obreira para condenar a Caixa Econômica Federal a responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 428 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Paulo Sergio Ladeira Junior ( Anny Ramos Viana RJ141381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-221-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - Agravado : Almir Araujo Nunes ( Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Rapido Macaense Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : Michele dos Santos Rodrigues Cotrim ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Condominio Rioshopping Jacarepagua ( Claudio Reis da Silva Linhares RJ102445D ), - Recorrido : Marcio Luiz Rocha Silva ( Ubirajara Marques Caetano RJ105430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Leticia Maria Teixeira Lopes ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01324-2002-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 236 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 696167"
                            ],
                            "696367": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02867-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Kaeru Comercio e Industria Ltda ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 696367"
                            ],
                            "695645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Gilson Amancio da Silva ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração em virtude da ilegitimidade do embargante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Designado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Adonia Antunes Prado ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Joel Marcelino de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Designado transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 695645"
                            ],
                            "696166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Alfa EngenhariaSeverino Barbosa dos Santos ( Paulo de Souza Pinto RJ44786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fernanda Vasconcellos ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), - Recorrido : Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda. ( Luis Henrique Andre da Silva RJ89142D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do pedido de deferimento da gratuidade de justiça por já atendido na r. sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), referentes à multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 696166"
                            ],
                            "696365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01828-2005-032-01-00-7 – ED Ebgdo: Celso de Paiva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)] e Outros Destinatário(s): Ebgdo Let Servicos Temporarios Ltda. - Tomar ciência do acórdão: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696365"
                            ],
                            "695835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00876-2007-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Andressa Medrado Dias ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ), Claudenir Martins Dutra ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Jucelino Lelis Norberto da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, declarando-os manifestamente protelatórios e, tratando-se de reiteração de embargos protelatórios, elevando a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Debora Rubim Borges ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Debora Rubim Borges ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar as omissões e contradições apontadas, passando este decisum a integrar a decisão embargada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcelo Pache Saldanha Ferreira ( Paulo Roberto Nunes Cunha RJ90757D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão apontada, fazer constar do acórdão que o valor para efeito de condenação e custas deve ser o fixado à folha 207, acrescido da condenação de folha 213, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Marcia Weber da Luz ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, aplicando efeito modificativo ao julgado, determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, seja o presente feito reincluído em pauta para apreciação do recurso adesivo interposto pela obreira, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 695835"
                            ],
                            "696202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-282-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Leticia Maria Teixeira Lopes e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.” ///\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 696202"
                            ],
                            "696619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e a obtenção da celeridade, melhor eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade do Movimento com o engajamento dos Magistrados para além da Semana Nacional da Conciliação;\r\n\r\nTorna público aos Senhores Advogados que institui em seu Gabinete, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, gabinete 9, Centro - Rio de Janeiro, Audiência Pública todas as segundas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, em que S. Exa. esteja em exercício, para receber os Senhores Advogados das Partes com propostas de acordos, bastando que peticionem para este fim, e em se obtendo êxito na conciliação, submeter-se-ão os termos à apreciação do Colegiado da 10ª Turma deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho para homologação. \r\n\r\nO presente comunicado deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampla publicidade, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 novembro de 2008.\r\n\r\nId: 696619"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHELOMO ALBAGLI [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina da Costa Batera [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo do Autor .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WWW CHRISTIAN DIMENNO COMERCIO ILUM COM LTDA [Adv. Antonio Carlos Benicio (OAB: RJ 85178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE, Réu WWW CHRISTIAN DIMENNO COMERCIO ILUM COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pedido. Custas de R$ 120,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Cerqueira da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Roberto Cerqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido o pleito. Custas de R$ 300,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Rosario Gonsales [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Rosario Gonsales, Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas no valor de R$ 300,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Luiz Duarte [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Luiz Duarte, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas no valor de R$ 300,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson dos Santos Bernardo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson dos Santos Bernardo, Cgte Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido o pleito.Custas de R$ 10,64, ônus da consignatária. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Ferreira da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Genilson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 290,00, ônus da parte autora. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2002-001-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: MARIA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDpdo: MATCH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte MARIA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141, que deferiu a adjudicação pelo valor da arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Yara Pinto Chab (OAB: RJ 20293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE LIMA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut WALLACE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Sousa [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Italin Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italin Materiais de Construcao Ltda., Aut Jose Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas no valor de R$ 400,00, ônus da parte autora. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Colegio Estadual Ignacio do Azevedo Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. custas de R$ 200,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bentes Mourao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Versor Engenharia e Sistemas Eletricos Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Robson Bentes Mourao, Réu Versor Engenharia e Sistemas Eletricos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela segunda Reclamda .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA DE FRANCA [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ROSANA VIEIRA DA SILVA [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO, Aut SHEILA ROSANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o ofício do INSS, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DA COSTA CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP - Em Recuperacao Judicial [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 287 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHELOMO ALBAGLI [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES [Adv. Carmem Lucia Villarim dos Santos (OAB: RJ 45126 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimaraes Gaglianone [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guimaraes Gaglianone, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Deverá, ainda, a 1ª ré contra-arrazoar o Recurso Ordinário do autor. Prazo sucessivo de 08 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00798-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS DEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Luiz de Oliveira (OAB: RJ 16575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS DEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 226/228 .\r\n\r\nProcesso: 01450-1988-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LOPES BRAGA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: GERSON DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JAYMESON BARRETO FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: UBIRATAN DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO CELIO DE MENEZES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JONAS SANTOS DE AGUIAR [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOSE LUIZ BALTAZAR [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ELIZARIO DE MATOS SOUZA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: MANOEL MONTEIRO FRIAS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: SERGIO DA CONCEICAO ANTONIO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS MENDES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOSE PAULO GOMES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: GERSON DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ALFREDO JOAO COSTA BARRETO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JOAO COSTA BARRETO, Aut ANTONIO CELIO DE MENEZES, Aut ELIZARIO DE MATOS SOUZA, Aut FRANCISCO DE ASSIS MENDES, Aut GERSON DE SOUZA SILVEIRA, Aut GERSON DE SOUZA SILVEIRA, Aut JAYMESON BARRETO FILHO, Aut JONAS SANTOS DE AGUIAR, Aut JOSE LUIZ BALTAZAR, Aut JOSE PAULO GOMES, Aut MANOEL MONTEIRO FRIAS, Aut MARIA HELENA LOPES BRAGA, Aut SERGIO DA CONCEICAO ANTONIO, Aut UBIRATAN DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02607-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMOS FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maite Figueira de Lima [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlutex Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maite Figueira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 117\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SOARES DE MATHIA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A-(Incorp de Nuclebras Enriq Isot S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A-(Incorp de Nuclebras Enriq Isot S.A\r\n\r\nCiência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO SOARES RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO SOARES RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nÀs partes, para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, conforme despacho de fls. 286vº .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha de Sousa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-001-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Ferreira [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Augusto Ferreira\r\n\r\nAo agravado .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Ferreira de Carvalho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Ferreira de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para manifestações, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 10 (dez) .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana de Oliveira Neta [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana de Oliveira Neta, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Reclamada\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A, Aut SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro Molina [Adv. Martin Menezes Katzenstein (OAB: RJ 81156 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Laranjeiras Ltda., Aut Danielle Ribeiro Molina\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 320,00 pela reclamante, isenta .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra, Réu Recreio Pindorama para Criancas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Moreira de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Logisticas Cargo Express Ltda., Réu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas e Passageiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Moreira de Oliveira\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-1994-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ENDLICH BORGES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB COMERC DE ROUPAS LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: MARLY BIZINOVER LEOPARDI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05\r\n\r\ndias, devendo trazer aos autos as cópias das peças que estiverem em seu poder,no s termos do art. 1065 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Soares\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Conceicao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Conceicao\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FERNANDES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MARIANNE SUBKLEW [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: EMILCE SALLES MAGAL DE CINELLI [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: JORGE DA ROCHA CRUZ [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: RENE PERBEILS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: ANTONIO CAPDEVILLE BOTELHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: SERFAFIM DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: SALOMAO MIZRAHI [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MURILO GRIBEL [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: JOSE MODESTO DE LACERDA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: Antonio Capdeville Botelho (Espolio de) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAPDEVILLE BOTELHO, Aut Antonio Capdeville Botelho (Espolio de), Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut EMILCE SALLES MAGAL DE CINELLI, Aut JORGE DA ROCHA CRUZ, Aut JOSE MODESTO DE LACERDA, Aut MARIANNE SUBKLEW, Aut MURILO GRIBEL, Aut RENE FERNANDES, Aut RENE PERBEILS, Aut SALOMAO MIZRAHI, Aut SERFAFIM DOS SANTOS PEREIRA, Aut SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO\r\n\r\nÀs partes para manifestações, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por outros 10 (dez) .\r\n\r\nId: 690543"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693928": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopez Germano\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nQuebra As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Dias Conceição \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693928"
                            ],
                            "693929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-1988-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SYLVIO DE SOUZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. SUCESSOR DO BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SYLVIO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pombo da Paz Garcia [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuscan Serviços Médicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Pombo da Paz Garcia \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e CD .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Calazans Barbosa [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Tijolinho Ltda. ME [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Moraes da Costa [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Souza Leite [Adv. Wilson Noroes do Nascimento (OAB: RJ 69935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Moraes da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI NOGUEIRA LOUZA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS LTDA-ME [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI NOGUEIRA LOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02174-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA E PAULO RICARDO K.PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO, Aut LUIZ WANDERLEY LIMA DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02126-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01571-1980-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMYK ENGINEERING DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMYK ENGINEERING DO BRASIL S/C LTDA, Aut SILVIO MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.639 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL ZACHARIAS FIGUEIREDO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL ZACHARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Coelho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Freitas Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.235,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alexandre de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alexandre de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Lopes Medina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Lopes Medina \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,cf.fls.132.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.281/285, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS COSTA MENDES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS COSTA MENDES\r\n\r\nciência do despacho de fls.385,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO SOARES DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.155,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01582-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.856/868,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma da Silva Vicentini [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Castro Alves [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Castro Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-003-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROSANA DE SOUZA GOMES MUNIZ [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nExdo: NTR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSANA DE SOUZA GOMES MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.322/413 e 416/479,em 30 dias .\r\n\r\nId: 693929"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01506-2004-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS HENRIQUE CONSTANCIO\r\n\r\nExecutado: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.726,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00629-2004-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL SABARA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MJM DE SOUZA ACOUGUE\r\n\r\nPelo presente fica citado MJM DE SOUZA ACOUGUE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.061,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695206"
                            ],
                            "695215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves Moraes\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA LOGISTICA E MOV CARGAS\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA LOGISTICA E MOV CARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695215"
                            ],
                            "695219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01719-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes da Rocha [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 55.\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso de Castro Sousa Agostini [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Club Service Turismo e Representacao Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso de Castro Sousa Agostini\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 174. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 1721. .\r\n\r\nProcesso: 00155-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA CLEMIRES SOUZA E SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO BOM JESUS DE VIGARIO GERAL LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Alves (OAB: RJ 34407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINA CLEMIRES SOUZA E SILVA\r\n\r\nVenha o Autor, no prazo de 48 horas, com a comprovação da condição de sócio de fato do Sr. Nilder (pois sópodemos estar tratando de sociedade em comum), sob pena de serem devolvidos os depositos de fls. 181 e 184. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Teixeira Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Teixeira Alves\r\n\r\nIntime-se a Autora parq que comprove o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE SOUZA LEAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE SOUZA LEAO, Réu PROBANK LTDA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA EIRAS MOURAO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNotifique-se o Autor para informar seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00247-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA BASTOS PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nNotifique-se a reclamada quanto aos novos calculos do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Dunga de Souza [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nReu: Luminance Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Dunga de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00954-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA TERESA BENITEZ MADUREIRA GONCALVES [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre de Oliveira Marques [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre de Oliveira Marques, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nAtender as partes a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Cruz [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Zomyr Simoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nDiga o Autor sobre a presente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA QUINTANILHA RABELO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA QUINTANILHA RABELO\r\n\r\nDê-se ciência ao Autor, para que o mesmo requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEO DOIS TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\nVenha o Autor no prazo de 30 dias, com cópia do contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Flores Macedo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Entidade de Pesquisa e Educacao Ressurreicao - VESPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Flores Macedo\r\n\r\nJ. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda A/C Heber Uruguaiana Thessis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 73.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Manoel da Costa [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Manoel da Costa\r\n\r\nIntime-se o reclamante da decisão de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ, Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1987-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE SOUZA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Nascimento de Jesus [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao do Posto Mini Market Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Nascimento de Jesus\r\n\r\nDiga o Autor, no prazo de 05 dias se dá por adimplida a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01319-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU LUIZ PINTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU LUIZ PINTO\r\n\r\nVenha o exequente com a comprovação acerca da propriedade dos referidos bens junto a Capitania dos Portos, bem como quanto à localização dos mesmos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CW LABORATORIOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nJ. Indefiro, por falta de interesse público. Diligencie o Autor pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Gomes Silva Abinader [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Gomes Silva Abinader\r\n\r\nDiga o Autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guacira Pereira Soares de Paula [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: KS Recursos Humanos Consultoria e Terceirizacao [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KS Recursos Humanos Consultoria e Terceirizacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Andrade Cruz [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Andrade Cruz\r\n\r\nDiga o Autor no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Borgneth [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipu Binacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA VASCONCELLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA LUCIA SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA LUCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALVES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ACORDOS ASSESSORIA E COBRANCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente, no prazo de 30 dias, com a liquidação dos meios proprios e necessários para dar inicio a execução do processo. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetelem Brasil S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria da Silva\r\n\r\nJ. De modo derradeiro, venha a rte, no prazo de 10 dias, com o endereço da empresa Mobilitá Com. ind. Repr. ltda, a fim de que se proceda a citação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Jorge dos Santos Ramos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Jorge dos Santos Ramos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, sobre o alegado. (fls. 41 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Vieira Ferreira [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: Playnorte Diversoes Promocoes Empreendimentos e Comercio Ltda. [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Vieira Ferreira, Réu Playnorte Diversoes Promocoes Empreendimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 298/299. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-006-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Costa da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nJ. De modo derradeiro venha o consignante com os nomes das pessoas envolvidas nos fatos, para que a outra parte possa exercer o contraditório, no prazo de 10 dias. O não atendimento do presente despacho ensejará o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lessa [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lessa, Réu Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLEY DOS SANTOS [Adv. Irlene dos Santos Goes (OAB: RJ 74764 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos a execução de fls. 145/147. Improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pacheco Freitas [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pacheco Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mendes [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mendes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1989-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADISLAU CORREA DE SOUZA NETO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcio Bruno Milech (OAB: RJ 69281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut LADISLAU CORREA DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 2097/2100. Extintos, sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Firmino [Adv. Alba Fernandes Dellinghausen (OAB: RJ 60542 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clen Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane dos Santos Firmino \r\n\r\nVenha o autor com a emenda à inicial, no prazo de 10 dias, formulando, individualmente, os pedidos pleiteados, com os respectivos valores, nos termos do art. 852-b, I, da CLT, sob pena de ser indeferida a inicial e, consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos temros da art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ELIAS DE SOUZA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelino Rosa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarteland Comestiveis Fino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelino Rosa\r\n\r\nDe modo derradeiro, venha o reclamante, no prazo de 30 dias, com a copia do contrato social da reclamada, a fim de que se tente a citação na pessoa de seus socios, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00669-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração de fls. 302/304. Nego provimento. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Freitas Arribada [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vig. e Seguranca Ltda N/P Dolores Roberto Barcellar [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Freitas Arribada\r\n\r\nintime-se o autor parqa que venha com o valor devido, no prazo de 10 dias, para que se proceda a execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES\r\n\r\nTendo em vista que a interposição de AIRR não tem efeito suspensivo, levando-se em conta o principio da celeridade processual, venha o reclamante com os calculos de liquidação, inclusive observando-se a cota previdenciaria e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01621-2000-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI MARTINS TRINDADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI MARTINS TRINDADE\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de I. Renda e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-1993-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO XAVIER DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTTA LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor se concorda com o aqui requerido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 695219"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00787-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: USIFERRO MECANICA DE PRECISAO LTDA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá devolver os autos no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOAMERICA COMERCIAL LTDA [Adv. Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira (OAB: RJ 111438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá devolver os autos no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00746-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá devolver os autos no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nProcesso: 00035-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFi ca V.Sª cientificada de que será realizada audiência para oitiva da testemunha VITOR MAURO LOUREIRO AZEVEDO no dia 11/12/2008 às 14 hs na Vara do Trabalho de Primavera- MT \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HERALDO RODRIGUES HART [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Aut LUIZ HERALDO RODRIGUES HART\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 248, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Academia Esportiva Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"...Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 28/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Aló [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nRéu: Montovani Loteria Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Aló, Réu Montovani Loteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domício Cristiano de Andrade [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domício Cristiano de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares de Faria [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 178 \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE NEVES [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DUARTE NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 305: \"J. A diligência compete à parted interessada.Int.\" Em, 21/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servico Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Valeria de Almeida [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Dokelly Hair Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Valeria de Almeida\r\n\r\nComprovar o alegado, mediante juntada aos autos de cópia do extrato da conta corrente indicada, devendo ainda manifestar sobre a petição de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSA CARVALHO FERREIRA PIRES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Freitas [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nReu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Freitas\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que será realizada praça no dia. 07/11/08 às 10:00 horas na 1ª VT/S. Gonçalo \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geliane Ornelas Teixeira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly de Jesus Faria [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Jesus Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58: \"J. Mantenho integralmente a sentença de arquivamento proferida, pelos fundamentos na mesma expendidos. Int.\" Em, 04/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: \"J. Intime-se o autor a juntar aos autos cópia da certidão do RGI relativa ao bem sobre o qual pretende que recaia a penhora.\" Em, 07/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira Campos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Vasconcelos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Freitas da Silva, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 237, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02338-1991-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE CARVALHO MEDELLA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE CARVALHO MEDELLA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMETILA ALDOINO HERTEL [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMETILA ALDOINO HERTEL\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 173, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MANDU DA SILVA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO LTDA N/P SOCIO VIRGILIO H LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MANDU DA SILVA\r\n\r\nFornecer ao Juízo a certidão do RGI relativa ao bem sobre o qual pretende que se recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria Pereira Martins [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"J. Inicialmente, comprove a autora o inadimplemento da Ré, em cinco dias.\" Em, 29/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Velloso [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360-v: \"Vistos, etc. Intime-se a Ré ao depósito da quantia de R$ 74,44, a fim de integralizar os honorários periciais devidos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos da Paz [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Santos da Paz\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que deverá informar nos autos as parcelas fundiárias porventura não depositadas, cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora de Azevedo [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Débora de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hanne Helida Ferreira Araújo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanne Helida Ferreira Araújo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL DE SOUZA [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GIL DE SOUZA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 312, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia Gomes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Silvia Firpo de Souza Porto [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Silvia Firpo de Souza Porto\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1995-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO DE JESUS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINALDO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 640: \"Intime-se a parte autora para que promova a complementação dos cálculos apresnetados, observando o teor da promoção de fls. 639, no prazo de 10 dias...\" Em, 07/11/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSELINO RAMOS [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSELINO RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lopes Feitosa\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 275, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 119, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayte Lane Bezerra Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayte Lane Bezerra Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João d Almeida Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João d Almeida Machado , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves de Araújo [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves de Araújo \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Doreste Chaves [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Doreste Chaves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \"J. Inicialmente, comprove o autor o inadimplemento do acordo. Int.\" Em, 04/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio dAbreu Gama [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Souza da Silva, Reu Sergio dAbreu Gama\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Micaele Dias da Silva [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Brasileirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micaele Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Firmina Costa da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Suely Firmina Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES MAIA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES MAIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 251, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Baptista [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A, Réu MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 151 \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Alves Moraes dos Santos [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nReu: Mariah Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUNA SERVICOS LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Nery [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Grill Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Nery, Réu Soft Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01515-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LI AFFA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LI AFFA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Valente Junior [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Valente Junior, Réu Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01804-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEDRAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 262 \r\n\r\nQuebra Processo: 01768-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nela Gloria Martire [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta na Cara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nela Gloria Martire\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 844. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone de Jesus Teixeira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ivone de Jesus Teixeira, Cgte TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1398, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BATISTA DA COSTA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BATISTA DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Valter Ribeiro Benedictis Junior, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LOPES BERNARDO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOPES BERNARDO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS ALVES DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.138 \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Silva [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Center Service Cellular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Silva \r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 18, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18: \"J. Intime-se a Ré a comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, devidos, em cinco dias, sob pena de execução.\" Em, 05/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02024-1990-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOACYR MIRANDA PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE MOACYR MIRANDA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 2806: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado às fls. 2805, sendo a Rda, inclusive, ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\" Em, 17/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01828-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS, Aut CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 683: \"Vistos, etc. Int. os autores a trazerem aos autos o número de seus CPF's, em cinco dias.\" Em, 14/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nId: 696296"
                            ],
                            "696294": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2008\r\n\r\n00117-1998-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DA COSTA e Outros\r\n\r\nExecutado: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158.724,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00087-2007-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Almir Serravale Silva\r\n\r\nExecutado: MR. 2000 Service Mercearia Ltda. - Cariocao Rede Economia\r\n\r\nPelo presente fica citado MR. 2000 Service Mercearia Ltda. - Cariocao Rede Economia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.810,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2008-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Lima Miranda\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.121,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00174-1999-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TRANSCONTROL COM IND PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSCONTROL COM IND PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.611,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696294"
                            ],
                            "696295": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes da Costa Lessa de Paula\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Guimarães de Carvalho, Luciano Guimarães de Carvalho, Tecpress Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares de Faria\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.178. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696295"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.334. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fontes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Casa Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Fontes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rodrigues de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DA RE EM 10 DIAS (DESP.FL.305 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Queiroz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.41. VIR COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL, 6,5 RTF PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Antonio Inacio de Lima [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cedro do Líbano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Antonio Inacio de Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PET DA RDA BEM COMO PARA QUE RETIRE A CTPS. (DESP.FL.22) \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Batista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.407 RTE E RDA. HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FL.407. VENHA O RTE COM O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO SOB PENA DE PENHORA. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Freitas [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctis Informatica Ltda. [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Freitas\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Caetano de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Marcos Cesar de Freitas (OAB: RJ 58145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA COTA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: EQUILIBRE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA COTA\r\n\r\nVENHA COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A QUALIDADE DE SOCIO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Torres dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Torres dos Anjos\r\n\r\nTOMA CIENCIA DO DESP.FL.105. VENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL, 6,5 RTF PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Assis Melo [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: Sendas DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Assis Melo\r\n\r\nVIR C/COPIAS ATUALIZADAS DO CONTRATO SOCIAL DA 1ª RE A FIM DE QUE A EXECUCAO PROSSIGA NA PESSOA DE SEUS SOCIOS TENDO EM VISTA A CONDENAÇAO SUBSIDIARIA DA 2ª RE CF. SENTENCA DE FL..PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morais dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Reu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Morais dos Santos\r\n\r\nVISTA AO RTE DA IMPUGNACAO DA 2ª RE PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LAVARINE [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nReu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - N/P SOCIA REGINA COELI CIANELI BARCELAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LAVARINE\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.108. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Mendes Pinheiro [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Mendes Pinheiro \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenide de Souza [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenide de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR MEMORIA DOS CALCULSO EM 30 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.38 \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Saldanha [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Express International do Brasil Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Saldanha \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA OU DE SEUS SOCIOS EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Bonfim [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nReu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Bonfim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.158 A SABER: * COBREM-SE AS CUSTAS.* PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Teixeira Martins [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. - Marmicoc [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Teixeira Martins\r\n\r\nVISTA AO RTE PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Souza Simplicio [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nReu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Simplicio\r\n\r\nTer vista de fls. 103. ACOMPANHAR A DILIGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Ferreira de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.247 A SABER: *COBREM-SE AS CUSTAS*. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.373/374 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO DEU PROVIMENTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02788-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO, Réu UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.357 QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELA RE E HOMOLOGOU OS SEUS CALCULOS (FL.339) CF. FUNDAMENTOS. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walesca Maria Costa Carão de França [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo , Réu: Aeroporto do Galeão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walesca Maria Costa Carão de França\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviano Paulo da Silva Couto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda., Aut Silviano Paulo da Silva Couto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.122/123 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGOU PROVIMENTO CF. FUNDAMENTOS.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01778-2002-016-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)], Aut: HONORARIOS PERICIAIS\r\n\r\nReu: 100% NACIONAL-MARCENARIA LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01377-2004-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nReu: SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME [Adv. Claudia de Matos (OAB: RJ 109412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA\r\n\r\nANTE A PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel do Nascimento\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS OU COM A 1ª PARCELA CASO OPTE PELO PARCELAMENTO JA DEFERIDO EM ATA . VIR COM O DEPOSITO EM 30 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. PZ:30 DIAS (DESP.FL.226) \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva \r\n\r\nVENHA COM O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferro Azevedo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferro Azevedo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAMASCENO DO NASCIMENTO [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nReu: NASON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIR COM MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Carneiro [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.059. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO.(DESP.FL.59 E 61) \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Curityba [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pouche Libre Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Curityba\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Furtado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Furtado\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE OU DE SEUS SOCIOS NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00664-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON REIS DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSS, Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: B G V VEICULOS LTDA [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON REIS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. FL.472. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR, Aut SUELI DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.251 ITEM 2. TOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO . PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Matos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fortaleza Popular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes de Matos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Conceição da Silva [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Conceição da Silva \r\n\r\nVENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL FORMATADA EM ARIAL, 6,5 - RTF. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jordao Fonseca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Jordao Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DESP.FL.993 ITEM 2) - DESP.FL.995 ITEM 2. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva)\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DAS MANIFESTACOES DO PERITO.(DESP.FL.1010) \r\n\r\nProcesso: 01431-1993-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA SOLICITADA . PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00135-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BUGIN [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)], Aut: LUCI ROSANA GOMES [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BUGIN, Aut LUCI ROSANA GOMES\r\n\r\nTer vista de fls.113. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-1988-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LASIR DE OLIVEIRA FURTADO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LASIR DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nTer vista de fls.239/240. Prazo de 5 dias.(DESP.FL.249) \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE LIMA GOMES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE LIMA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS(DESP.FL.383 ITEM 2 - DESP.FL.385) .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Roberto Leal Pinto [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO A RDA. PZ:15 DIAS (DESP.FL.385 ITEM 3 E DESP.FL.395 ITEM 2)\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO MOTTA PACCA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO MOTTA PACCA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/ CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00773-1996-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTENBERG GUIMARAES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTENBERG GUIMARAES, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DA CONTADORIA, SENDO A RDA P/DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SICSU AYRES DO NASCIMENTO [Adv. Anna Lucia Silva Nunes (OAB: RJ 75006 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SICSU AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.130. AGUARDE-SE A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Marcio Braz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: The Genius Sistemas Ltda. - Genius Engenharia [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Gafisa Construtora S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Marcio Braz\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00027-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES DA FONSECA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda-ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda-ASSEFAZ, Aut MARCELO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.535 ITEM 4 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART,794, I DO CPC. PZ:8 DIAS.(DESP.FL.540 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FRANCISCO BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTD, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Borges [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Reu: Condominio Praia Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 695395"
                            ],
                            "695391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Catanduba da Silva\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresas de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 11/12/2008 AS 10:15 HS NESTA VARA DE TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM, DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DETERMINACOES ANTERIORES (PUBLICAÇÃO NO DOERJ-PARTE III FL.196 DE 05/11/2007- DESP.FL.23 E DESP FL.30) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695391"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01870-1991-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MOREIRA NETO [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nRéu: CARON COMISSARIA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MOREIRA NETO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01857-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: PAQUETA IATE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02487-1992-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FREDERICO NETO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FREDERICO NETO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE ALEIXO DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER ARTES GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARQUES PARREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE CULTURA FISICA ROCQUE LTDA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Réu: THERMAS BUENOS AIRES LTDA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA DE CULTURA FISICA ROCQUE LTDA, Aut RICARDO MARQUES PARREIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré através de penhora \"on line\", vindo a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pedro Gomes [Adv. Cristiane de Souza Dias (OAB: RJ 93895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pedro Gomes\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ROBERTO LEANDRO ABREU [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW JERUSALEM IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ROBERTO LEANDRO ABREU\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01117-1993-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARNEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ETELVINA MAGALY DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETELVINA MAGALY DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: SEATRANS TRANSPORTE MARITIMO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDERALDO JOSE NASCIMENTO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nReu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERALDO JOSE NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA COSTA FILHO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA COSTA FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01968-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MINILESK [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MINILESK\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA CONCEICAO AMARO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMP VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA CONCEICAO AMARO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BRAGA DE JESUS [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BRAGA DE JESUS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02291-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHCOTE SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viterbo Ramos da Silva Junior [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nReu: JO de Souza Cabeleireiros ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viterbo Ramos da Silva Junior\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEL COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA TAVARES [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRéu: DURVAL CAMELLO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ESPINOSA DA SILVA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEG.LTDA N/P JOCILDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ESPINOSA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HELIO PEREIRA [Adv. Nadia Maria Gomes de Abreu (OAB: RJ 77544 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA REBECCHI SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HELIO PEREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BEZERRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BEZERRA LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA LIMA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA COMERCIO SA [Adv. Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DOS REIS ALCANTARA DUARTE [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DOS REIS ALCANTARA DUARTE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00697-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DINIZ PEREIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DINIZ PEREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01383-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA BARCELLOS PEREIRA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BARCELLOS PEREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DA SILVA MELLO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: D S G LOCACAO DE VEIC. E SERV.LTDA N/P ESDRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DA SILVA MELLO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSELIO DA SILVA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: RWS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSELIO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santos Jose da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santos Jose da Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lopes da Silveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lopes da Silveira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BARBARA DE MELO MOSCOSO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BARBARA DE MELO MOSCOSO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Passos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Passos\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Nazare Correa [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Helena do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Nazare Correa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLI GOMES BARROS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EDITORIAL LTDA. ME [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLI GOMES BARROS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CONCEICAO CORREA [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nReu: IB FRANCO SUCATAS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAMOS DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTROSEIRA SANITARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Albuquerque de Oliveira [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA. - ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALDEMAR DA SILVA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VALDEMAR DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARROSO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATTA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARROSO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSON VIANA CORREA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM LUCIA DE PADUA LAUZI [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSON VIANA CORREA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA DA COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA PIRES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: APARECIDA XENIA PEGORIN [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: DILSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDECIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUDECIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Felix [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: E e L Colle Comercio de Generos Alimenticios e Bebidas Ltda. [Adv. Marcia Valeria Faria Dias (OAB: RJ 105764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Felix\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01056-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAPE E REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilson Silva dos Santos [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Silva dos Santos\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHART MOVEIS LTDA [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00705-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adair de Matos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Colfman Engenharia e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair de Matos\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EMANUEL DIAS CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EMANUEL DIAS CAMPOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00783-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GONCALVES DE LIMA FILHO [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLAS RENT LOC VEICULOS MAQUINAS EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID GONCALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAIA DIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: PC PRODUCTIONS LTDA-N/P PAULO CAVALCANTI S JR. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA SILVA MARTINS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ESCOBAR DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ESCOBAR DE AZEVEDO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS DE FARIAS [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO PEDRO CASSAB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMILTON DA SILVA COTTA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON DA SILVA COTTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BARBOSA DA CUNHA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA RAMOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARAUJO GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ARAUJO GOMES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: PRONIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Lima Chaves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: OVER DENIM ACESSORIOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Lima Chaves\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: JPS ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA BATAN [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santiago dos Reis [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santiago dos Reis\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da primeira ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendonca de Oliveira [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Mendonca de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-1990-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA FERREIRA DE MATOS E OUTROS (+03) [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILENA FERREIRA DE MATOS E OUTROS (+03)\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre os cálculos do perito, em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00645-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GRECO ARARIPE [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHO- RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GRECO ARARIPE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 695139"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694570": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Monteiro\r\n\r\nRéu: Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho de Apoio a Saude, Cury Ribeiro Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho de Apoio a Saude, Cury Ribeiro Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa\r\n\r\nRéu: Piha Distribuicao e Representacoes Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Piha Distribuicao e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias RO DA SEGUNDA RECLAMADA - SENDAS S/A. \r\n\r\nProcesso: 00313-2000-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUDAÇÃO, NO DECÊNDIO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694570"
                            ],
                            "694561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Dias Ferreira Coelho [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administradora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias Ferreira Coelho\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NOTRINTIDIO, COM O CONTTRACTO SOCIAL DO´RÉU, A FIM DE NOTIFICÁ-LO DA SENTENÇA AOS CUIDADOS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01991-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO SOUZA DA SILVA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)], Réu: UNICIVIL SOC COOP PROFIS ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO SOUZA DA SILVA, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, Réu UNICIVIL SOC COOP PROFIS ATIVIDADES MULTIPLAS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -23.737,96 EQUIVALENTES A 2.000.358,98 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA CONCEICAO VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRATA MINERACAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA CONCEICAO VIEIRA, Réu IBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 255, NO QUINQUIDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00656-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU AOS SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacob Carlos da Silva [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nReu: Rotor Produtos de Petroleo Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rotor Produtos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza de Andrade [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranapuan Transporte Urbano Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paranapuan Transporte Urbano Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -495.115.24 EQUIVALENTES A 41.577.393,21 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania da Cunha Alves [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Parada do Brasil Ltda., Réu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME - Posto de Gasolina Baju Ltda., Réu: Alto Posto Juninho Ltda. - Posto de Gasolina Biondina Ltda., Réu: Jefferson Santos Vianna [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Posto Belarte de Oliveira Ltda., Réu: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda., Réu: Cesar Pacheco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jefferson Santos Vianna\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS. 73 E 75 INTEGRAM O VALOR DEVIDO A TITULO DE QUOTA PREVIDENICARIA, FICANDO OS MES OS CONVOLADOS EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA PINTO [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3601/2008 AO AUTOR, 3602/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IR E 3605/2008 Á RÉ PELO SALDO DA GUIA., NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU COM´ROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXEXUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,6 %. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DAMIAO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Joamir da Silveira Maia, Réu: Aricy Veneza Maia, Réu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DAMIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CALCULOS DE FLS. 221, HOMOLOGANDO A ATUALIZAÇÃO EM R$ -419,55 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 35.283,25 TRS PRO RATA DIE. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Conde [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. , Aut Leonardo Soares Conde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 694561"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maria de Lira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Josiane Maria de Lira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Claudia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA MINA [Adv. Valeria dos Santos Cavalcanti Rodrigues (OAB: RJ 59741 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut LUCIMARA MINA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iramar de Souza Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldo de Cana Kau Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldo de Cana Kau Ltda., Aut Iramar de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Azevedo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Azevedo, Réu Tome Engenharia e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01317-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS ABERASTIAN ORO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILIAN CONNECTION CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZILIAN CONNECTION CAMBIO E TURISMO LTDA, Aut CLAUDIA DOS SANTOS ABERASTIAN ORO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01963-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devgidos à Previdência Social. O prazo da reclamada começará 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e apresentar aqueles que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00666-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ABRANTES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA ROMA SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE ABRANTES, Réu SEGURADORA ROMA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELYDIO DA SILVA NETO\r\n\r\nReu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado pela contadoria, em 48 horas, pena de execução. R$ 1.678,96. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICOLINA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NICOLINA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA EUGENIO DA SILVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER CELL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira dos Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Antonia Maria de Vasconcellos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Angela Maria de Barros Alonso [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Maria Jose Lucas Monteiro da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Barros Alonso, Aut Antonia Maria de Vasconcellos, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A., Aut Maria Jose Lucas Monteiro da Silva, Aut Maria Pereira dos Santos, Aut Tania Teixeira Memoria\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação\r\n\r\nem R$ 65.524,76.\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo de Castro Filho [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Oswaldo de Castro Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.290,48.\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-021-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Souto Mayor Braga\r\n\r\nEgdo: AMANDA OTERO LUIZ [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AMANDA OTERO LUIZ\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOELSON SANTANA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Avijet Combustiveis de Aviação Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Vieira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Avijet Combustiveis de Aviação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santana [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mendes Videira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Mendes Videira, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.384,21.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Andre Fazziola Mendes (OAB: RJ 120371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Ferreira [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Empresa de Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHZ Empresa de Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição de folhas 55/56. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBOM SALATIEL SOARES TRANSPORT E SERVICOS [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBOM SALATIEL SOARES TRANSPORT E SERVICOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN FERREIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 10 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01486-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES LOPES DA CONCEICAO [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBO ILHA BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES LOPES DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO BITENCOURT GOMES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-021-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MIRIAN RODRIGUES PEREIRA ROXO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Egte: EUNICE PEREIRA RODRIGUES SIMÕES [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO BITENCOURT GOMES\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Domingos dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Domingos dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao recurso do reclamante, eis que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nReu: PAPELARIA COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PAPELARIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\ndepositar o devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES TORRES [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)], Réu: SIBRAZ CENTRO TECNOLÓGICO DE ENSINO LTDA, Réu: MARCELO ROCHA AMADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES TORRES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Francisco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez). \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Franklin Vieira dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Franklin Vieira dos Santos, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência: negado o seguimento do recurso da reclamada eis que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Neves Rodrigues [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré sobre petição de folhas 28, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 696280"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Aut SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar da Silveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cezar da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moreira Garcia [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto, Aut Sonia Maria Moreira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 224 e reabro o prazo de 10 dias para apresentação de razões finais pela Reclamada \r\n\r\nProcesso: 01559-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SAMPAIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SAMPAIO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de creditos \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Ribeiro Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Charutaria Viajantes Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Charutaria Viajantes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Miranda Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Ricardo de Miranda Santos\r\n\r\nVista as partes por 20 dias sucessivos de fls 268 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Antonio Millen Correia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Antonio Millen Correia, Réu Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Barbosa da Silva Gomes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Barbosa da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guido Abarno Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guido Abarno Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1988-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL SA, Agte JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria importa o credito liquido relativo as diferenças de juros de mora em R$ 5.291,52 equivalentes a 443.498,86 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DEMETRIUS LACERDA GODOY [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFOCO MECANICA E PECAS LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DEMETRIUS LACERDA GODOY\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MORAIS SOUZA [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DE SOUZA CARVALHO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S A [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rda. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vianna Pinto [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Vianna Pinto\r\n\r\nPara dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Domingos da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 218. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucirene da Luz Vieira [Adv. Marta Valéria Nogueira de Brito (OAB: RJ 126505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucirene da Luz Vieira\r\n\r\nComplementar calculos de liquidação, incluindo contribuição previdenicária, partes do empregado e patrono atualizado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Ferreira [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Eduardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 438, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.958,85 equivalentes a 918.495,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.890,89 equivalentes a 242.294,82 TR's pro rata custas de R$ 50,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Silva de Oliveira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistrallis Farmaceutica Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Silva de Oliveira, Réu Magistrallis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00171-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS DE SOUZA MACHADO [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ISAAC GAK FILHO, Réu: RENATO GARCIA GONCALVES [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU JOSE DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA, Aut IRINEU JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 286. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 266. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio do Amparo Pereira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Sergio do Amparo Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Carvalho do Couto [Adv. Ednilza Lima de Santana (OAB: RJ 91857 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Wendel Carvalho do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vianna [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Gilson Vianna, Réu INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pontes Tatagiba [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pontes Tatagiba\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMILSON DA SILVA GUILHERME [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS REPSOLD MITCHELL (SOCIO), Reu: CAMELL CONSULTORIA TECNICA LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAMELL CONSULTORIA TECNICA LTDA, Aut DEMILSON DA SILVA GUILHERME\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ALVES PEREIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILHOS - Cia Transp sobre Trilhos do ERJ sucessora de METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\nInformar o numero do CPF para exepdição de alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00461-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que devolvo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alayde da Silva Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Santos Filho Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alayde da Silva Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Cf. decisão de fls 35. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Chagas Valenca Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Chagas Valenca Filho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 309. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: CECILIA MARCELLO RIBEIRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: CONSUELO SEIXAS BARROSO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE ERIVALDO SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RICARDO LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NAZARETH COELHO CAMPOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JUCILIANA NOGUEIRA ALVES MARGARONIS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA, Aut ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA, Aut CECILIA MARCELLO RIBEIRO, Aut CONSUELO SEIXAS BARROSO, Aut DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS, Aut JOSE ERIVALDO SILVA, Aut JUCILIANA NOGUEIRA ALVES MARGARONIS, Aut NAZARETH COELHO CAMPOS, Aut RICARDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo em carater provissório, mos calculos de fls 372/376, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 77.989,40 equivalentes a 6.536.537,99. TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Goncalves [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComporvar recolhimentos providenciário. Prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Amar Gomes da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artezanatos e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Amar Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Reclamada no prazo de 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo de Souza Moura [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo de Souza Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MARQUES REZENDE [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\nPara que comprove o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias conforme despacho de fls 129. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Menezes de Matos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Aut: Luana Menezes de Matos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Aut: Gabriel Menezes de Matos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Caran Industria Mecanica Ltda. [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caran Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Pereira de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nComporvar recolhimentos previdenciário de R$ 700,00, no prazo de 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Tavares, Réu DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS, Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Marcelo Cruz de Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Virginia Basilio Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Virginia Basilio Garcia\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 419. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela do Espirito Santo Goncalves [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Rosangela de Souza Vidal [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Cardoso [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nReu: Nanda Indústria e Comércio de Doces Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Cardoso\r\n\r\nIndicar o correto endereço da Reclamada em 10 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gustavo dos Santos [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gustavo dos Santos \r\n\r\nPara indicar em 10 dias os corretos endereços das Reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00988-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Therezinha Martins dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nA primeira Reclamada tomar ciencia que o recurso foi deserto e a 2ª Reclamada da decisão de fls 172. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-022-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Escadas Caracol Ltda - ME [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIÃO SOARES RODRIGUES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIÃO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario e contra-minutar agravo de instrimento no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelice Paiva da Costa Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 428. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marriel de Gusmao [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: Brazil Integration Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marriel de Gusmao, Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Villela Soares [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo em penhora o deposito de fls 94 prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO WIRTH NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut OTTO WIRTH NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CATARINA GONCALVES DE MONTE ALVERNE [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CATARINA GONCALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\nVista de fls 233/243. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S/A, Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Bertani, Réu VOLO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .l\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES ANSELMO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Eugenio Sousa [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Gal Polidoro [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Gal Polidoro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO RAMOS DE MORAES [Adv. Joacyr Pereira Silva (OAB: RJ 81464 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA M SIMAS LTDA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO RAMOS DE MORAES, Réu FARMACIA M SIMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Fernandes Brito da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut George Fernandes Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Xavier Dieguez [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Xavier Dieguez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Luiza da Rocha Ferreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Lage Guaraciaba [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Lage Guaraciaba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias cf. despacho de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Luiza da Rocha Ferreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Lage Guaraciaba [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Lage Guaraciaba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 8 dias Cf. fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMI CORNELIUS BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota securitária de R$ 5.154,74 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Braga, Réu Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1999-022-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE TORRES [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: JURACIR JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: LUCIA MAGALHAES SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: LUCIO SIMEAO GAIA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: LUIZ ALVE DE CARVALHO [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: LUIZ CARLOS DE PAULO [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: LUIZ JUSTO LABORDA IZEL [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: MANOEL FERNANDES DE FREITAS [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Exte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA STOLLER [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Exte JOSE LUIZ DE OLIVEIRA STOLLER, Exte JOSE TORRES, Exte JURACIR JERONIMO DOS SANTOS, Exte LUCIA MAGALHAES SA, Exte LUCIO SIMEAO GAIA, Exte LUIZ ALVE DE CARVALHO, Exte LUIZ CARLOS DE PAULO, Exte LUIZ JUSTO LABORDA IZEL, Exte MANOEL FERNANDES DE FREITAS, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO CESAR CALVET COUTO [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LINE COSMETICOS LTDA [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO CESAR CALVET COUTO, Réu NEW LINE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nVista as partes por 5 dias sucessivos permeados por 48 horas de fls 88 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira dos Santos [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota securitária no prazo de 10 dias sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Ferreira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Judite Sanches Devescovi [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nReu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judite Sanches Devescovi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Fernandes Caldas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Fernandes Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LIMA LEANDRO [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS LIMA LEANDRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CABRAL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CABRAL\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. fls 246. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE ANDRADE GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01689-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvarás. Prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 695251"
                            ],
                            "695252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Marinho dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695252"
                            ],
                            "695253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Xavier Dieguez\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695253"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fidelis Tomaz Gomes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fidelis Tomaz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica suspensa a execução, devendo o credor indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa - TRT nº06/2006-fls.85 \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Sergio Tinoco Toledo de Martino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.257 \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade, Aut Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00, PELO RECLAMADO CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON FERNANDES VITA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON FERNANDES VITA, Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00,PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Olegario [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva Olegario\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.34 \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Andrade dos Santos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Wallace Andrade dos Santos\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 360,00, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lordello [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lordello, Reu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.129 \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive quanto à cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Acioli De Oliveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Acioli De Oliveira, Réu Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1851 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES MAGINA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES MAGINA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.152 \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays da Silva Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualifitas WF Comercio Suprimentos Informatica Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualifitas WF Comercio Suprimentos Informatica Ltda., Aut Thays da Silva Araujo\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 290,00, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Braga [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nReu: ompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.79 \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA VIANNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAIVA VIANNA\r\n\r\nIndeferido o requerido em petição de fls.202 \r\n\r\nProcesso: 00257-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARQUES MARTINS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARQUES MARTINS\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.193 \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Maria dos Santos e Outros\r\n\r\nReu: New Stone Bijouterias e Artesanato [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu New Stone Bijouterias e Artesanato\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE BASTOS DA SERRA FREIRE [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBC CONS.MED.BARCELLOS CASTELLAR LTDA E OUTRO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE BASTOS DA SERRA FREIRE\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.179 \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos à quantificação do julgado, inclusive quanto a cota previdenciária, em 10 dias-fls.115 .\r\n\r\nId: 695956"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-024-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDUARDO ESCUDERO FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 696288"
                            ],
                            "696289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/11/08\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE MARIA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Souza Marques [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Souza Marques \r\n\r\nTer ciencia de despacho de indeferimento. fls 17 v. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moutinho Pinto [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Ien Instituto de Estudos Linguistico de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moutinho Pinto\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Alves de Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Cortes Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BEATRIZ SILVA IULIANELLI [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhirlpool S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BEATRIZ SILVA IULIANELLI, Réu Mhirlpool S.A.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERNADES VENTURA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA TIA ELZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERNADES VENTURA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO MENDES DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SALOMAO MENDES DA ROCHA\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA COSTA FARIA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00620-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prata 2003 Empreendimentos Comercio Ltda N/P DE Jeancarly Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibi Atacadao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozenio do Nascimento [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Liozenio do Nascimento\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1993-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DE BRITO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON CAETANO SILVANO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DA SILVA SOARES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DA SILVA SOARES\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pequeno Rangel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pontes da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Andrezinho Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pontes da Silva\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-024-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Giovanny Ramos de Albuquerque [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARQUES DE NORONHA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA.N/P [Adv. Francisco de Assis Vianna (OAB: RJ 4971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARQUES DE NORONHA\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls. 217. Diga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Christina Oliveira da Costa da Silva [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIANO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VAZ LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VAZ LTDA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias.oficio do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lierte de Oliveira Serralheiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2001-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA DE FATIMA RAMALHO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nReu: BATUQUE MODAS LTDA [Adv. Eunapio Cesar Cotta (OAB: RJ 54412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DE FATIMA RAMALHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GILO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Veloso de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GILO DA SILVA\r\n\r\nVista a pate - autora. \r\n\r\nProcesso: 00712-1993-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER FERREIRA JUCA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia à parte da expedição do alvará, para a Rda. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-024-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Fabio Almeida de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabio Almeida de Sousa\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOAO DOS SANTOS [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: LD ILUMINACAO DE INTERIORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.Vista ao exequente. .\r\n\r\nId: 696289"
                            ],
                            "696290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Nova Prata 2003 Empreendimentos Comercio Ltda N/P DE Jeancarly Azevedo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Prata 2003 Empreendimentos Comercio Ltda N/P DE Jeancarly Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696290"
                            ],
                            "696291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima Pereira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, MARILENE LEITE BARBOSA, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696291"
                            ],
                            "696292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineide dos Santos Costa \r\n\r\nRéu: Piraquara Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696292"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ, Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 1230/1233: \"...IMPROCEDENTES os embargos de devedor e PROCEDENTE EM PARTE a impugnação de credor...\" \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 245/251: \"...IMPROCEDENTES os embargos de devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, Aut VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 160/161: ...admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JOSE AFONSO GONCALVES\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 1745: \"...admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bortoncello [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Aut Reginaldo Bortoncello \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 126: \"...admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO\".\r\n\r\nAO RECLAMANTE: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 127/134. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa de Vilhena [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barbosa de Vilhena\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Lourenco [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa Lourenco\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Corrêa da Silva Gregorio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., venha o autor com novos cálculos obasrvado os parâmetros de decisão de fl. 405. \r\n\r\nProcesso: 02147-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERNANDO ANDREONI [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FERNANDO ANDREONI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 441: À executada para manifestar-se sobre fl 431/433 \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TELECOMUNICACOES, Réu: ELETROTEL LTDA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Defiro 60 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01985-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: Indefiro, pois compete à parte diligenciar acerca do patrimônio dos devedores. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Glenndel Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Usinox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Glenndel Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro pois obrigação é da empresa... \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos Furtado [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mattos Furtado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilberto Pereira de Lima Filho [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gilberto Pereira de Lima Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Diga o autor se há alguma pendência. \r\n\r\nId: 695595"
                            ],
                            "695598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 160/161: \"...admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695598"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-028-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Carvalho\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690339"
                            ],
                            "690340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mendes do Carmo e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690340"
                            ],
                            "690341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n01225-1996-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI\r\n\r\nExecutado: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 122.198,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01019-2007-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.802,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690341"
                            ],
                            "690342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cintia Perelzon (OAB: RJ 128766 - D)]\r\n\r\nRéu: USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda, Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Vir com depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida , em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Souza de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lindinalva Souza de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Bezerra de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Chaves Abel dos santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HAFAZER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: SESI- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAFAZER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Réu SESI- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Honorio Teixeira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Honorio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 209, com documentos, devendo apresentar cálculos . Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Frank Silva Francisco [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Frank Silva Francisco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Soares Rabelo Berne [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Madis Rodbel Solucoes de Ponto e Acesso Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madis Rodbel Solucoes de Ponto e Acesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 184/185. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Oliveira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Leiroz Sucos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Carvalho Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Ailmentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Carvalho Rodrigues, Réu Mc Donald s Comercio de Ailmentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Silva de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Jump Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jump Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, tendo em vista que a guia DARF não foi preenchida em observância ao que dispõe o art. 39 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, uma vez que não consta a indicação do número do processo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nNada a deferir, cabendo à parte indicar precisamente qual entidade a ser oficiada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Baptista Estrella [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Baptista Estrella\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ESCAMILHA DOMINGUES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG CENTER RIO REBOQUES LTDA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ESCAMILHA DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Mauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE OTICA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Chagas de Andrade [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Chagas de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DAN BIER LTDA. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE PAULA CONSTANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAM FASHION COMERCIAL LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA, Réu TEAM FASHION COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 192, em 05 dias. \r\n\r\nId: 690342"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 000893-1995-029-01-00-0 – Agte. PEDRO JOSE DA SILVA Agdo. RONALD CARDOSO GUIMARÃES (Adv. Carlos Rogério Procópio – OAB/RJ: 16153/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira Brastemp, duplex, cor marrom, no estado, avaliada em R$ 600,00; 2) Uma televisão Sharp de 20 polegadas, com controle remoto, colorida, no estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Uma televisão Phillips de 14 polegadas, colorida, no estado, avaliada em R$ 300,00; 4) Um forno de microondas Samsung, no estado, avaliado em R$ 200,00; 5) Uma maquina de lavar roupa Enxuta, no estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Um conjunto de sofás em tecido emborrachado, cor bege, estampado, sendo um de três lugares e outro de dois lugares, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma mesa de centro em pedra trabalhada, no estado, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 14, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Manuel Ferreira, 158, apt. 1107, Gávea/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLAÇO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 695270"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ALICE VALENTINO DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Dalmeida Soares (OAB: RJ 19402 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA GOUVEA VIEIRA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE ALICE VALENTINO DE SOUZA\r\n\r\nDevera o autor apresentar seus calculos no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO COSME SOARES [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a re tornou-se sucumbente nos honorarios periciais estimados, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de exeçao, inclusive, querendo, apresentar os calculos de liquidaçao .\r\n\r\nProcesso: 02343-1997-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (SOCIO), Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: Abilio Jose Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01961-1995-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Lilian Souto Wilson (socia), Réu: Snelling e Snelling Sao Paulo Serv Temporarios e Consult Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINIO ULISSES SOBRAL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS S/A [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINIO ULISSES SOBRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Roberto Alves Brandao [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Celso Roberto Alves Brandao, Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, e deposito recursal convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene Soares Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL PEDRO TEIXEIRA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL PEDRO TEIXEIRA, Réu Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda\r\n\r\nRefazer os calculos, conforme promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina Mauricio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina Mauricio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton de Brito Matias [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton de Brito Matias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Quintanilha Bobeda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com sua impugnaçao e demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliton de Souza Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nReu: Capper Engenharia Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capper Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.57, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RAMOS DANTAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RAMOS DANTAS, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi total e garantido o Juizo, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01071-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SOARES AMARO [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SOARES AMARO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOUZA SERAFIM [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nReu: ARLINETE SILVA ROCHA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARLINETE SILVA ROCHA, Aut MARIA DAS GRACAS SOUZA SERAFIM\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da presente execuçao, nos termos do art 1º, da Resoluçao nº06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Lourenço de Andrade [Adv. Andrea Luiza do Nascimento (OAB: RJ 147411 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Lourenço de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Cabral da Fonseca [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael G. Leon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Star 5 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Star 7 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Idamae Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Star 3 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idamae Comercio de Roupas Ltda., Réu Raphael G. Leon Comercio de Roupas Ltda., Réu Star 3 Comercio de Roupas Ltda., Réu Star 5 Comercio de Roupas Ltda., Réu Star 7 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia a re que devera indicar precisamente, os documentos que pretende serem periciados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusao e perda da prova deferida .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA REIS FERRAO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Reu: Josinaldo Carneiro de Oliveira (socio), Reu: Valdir Carneiro de Oliveira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA REIS FERRAO\r\n\r\nTomar ciencia o autor de que devera manifestar-se sobre os docs, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti 665 Pestana Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti 665 Pestana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DE ARAUJO [Adv. Roberto Teixeira (OAB: RJ 98158 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CABRAL DE ARAUJO, Reu PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao, nos termos do art 1º, da Resoluçao 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Oliveira de Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Oliveira de Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Reu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda., Aut Vitor Oliveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo e ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Epifanio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com sua impugnaçao, demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Ernani Cotrim [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Ernani Cotrim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MORGADO ARSENIO [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR CORREA DA SILVA FILHO (SOCIO), Réu: RANA S 160 BAR E LANCHONETE LTDA ME [Adv. Lucilene Merces de Oliveira (OAB: RJ 64297 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE SOUZA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MORGADO ARSENIO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nQuebra Processo: 02235-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BENTO DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIOS DO MERCADO POPULAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BENTO DA SILVA\r\n\r\nDevera o autor se manifestar quanto as fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'3442/2008 CEF .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Silva de Sant Anna \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01387-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA YURI LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA YURI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Aurelia Batista de Souza [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nReu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMITERIO SAO JOAO BATISTA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMITERIO SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dia preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Siva Henriques [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dia preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Guimaraes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Brand Comercio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Brand Comercio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nApresentar a re novos calculos, devidamente atualizados e com juros ate a data de sua apresentaçao, segundo tabelas disponiveis no site do TST (www.tst.gov.br), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Campos Prata [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01218-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEL DA SILVA LEITE [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL BUENO MAGANO (SOCIO), Réu: CARLOS DE AGUIAR MAGANO (SOCIO), Réu: POWER MUSCULAÇÃO E EDUCACAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMMEL DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar o autor sobre os docs, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima Ferreira da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Campos [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleusania de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Gourmet Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Gourmet Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00818-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTORO [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAVAL EMP.BRAS. DE VALVULAS E CONEXOES LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAVAL EMP.BRAS. DE VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.431 e ainda de que o bloqueio foi parcial, caso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a contadoria para atualiaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VENILTON DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia as partes de que foi expedido alvara' 3393/2008 CEF. Prazo preclusivo e sucessivo de 05 dias, sendo o autor, ainda, para ciencia da garantia do Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barreto Costa [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barreto Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2000-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEXANDRE NOGUEIRA BOTELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)], Reu: Regina Coeli Cianeli Bacellar (socia), Reu: Elizabeth Cianeli de Oliveira (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEXANDRE NOGUEIRA BOTELHO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2001-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nReu: CEMUS CENTRO ATEND DESENV MULHER ACAO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-1990-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Joao Batista Bernardo Junior (socio), Réu: JOAO BATISTA BERNARDO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY DA SILVA\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01741-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY CARNEIRO DURAIS [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MONTEIRO BARBOSA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)], Réu: LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA (SOCIO), Réu: SEUZIDA SOARES BARBOSA (SOCIA), Réu: Jackeline Soraya Soares Barbosa (socia), Réu: Linduarte Soares Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY CARNEIRO DURAIS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01772-1997-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEITE DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguiento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01897-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA PAIVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 02202-1987-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES CARRASCAL [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES CARRASCAL, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi total, garantido o Juizo, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIARA CONCEICAO DA SILVA MORAES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilton Botelho da Silva (socio), Réu: MARTINELI FERNANDES DE LYRA (SOCIO), Réu: ARTHUR AUGUSTO LEMOS NETO (SOCIO), Réu: VANUTTI BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIARA CONCEICAO DA SILVA MORAES\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01230-2002-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA LUZIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Hi Barra Eventos Ltda [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA LUZIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARA ARCANJA DA SILVA [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nReu: ROMARIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARA ARCANJA DA SILVA\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PINTO MARINS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MATOS PASSOS (SOCIO), Réu: TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: CELIA ORMOND SEVES DOS SANTOS (SOCIA), Réu: JOSE AMERICO SEVES DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PINTO MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre docs, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01207-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RIBEIRO TURQUES [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RIBEIRO TURQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina La Roque de Castro [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys And Girls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina La Roque de Castro\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MENDONCA DE FARIAS [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS VIDA NOVA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MENDONCA DE FARIAS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Soares Marcelino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Soares Marcelino \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem analise de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina Vicente de Carvalho [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Vicente de Carvalho\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA THIBAU [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: ATNESS COMPUTING SERVICES LTDA, Réu: TEKNOLANDA DO BRASIL LTDA, Réu: CONCRETE SOLUTIONS LTDA [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETE SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00333-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE GARCIA SOBRINHO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE GARCIA SOBRINHO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFACIL ILHA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Isabelle Gaviao Santos (OAB: RJ 108804 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento , consoante, o art 2º, da Resoluçao 6/2006 deste E. tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-030-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dia preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Camilo Fernandes de Oliveira [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Camilo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 696090"
                            ],
                            "696091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Maria Angelica Medeiros Barbosa (socia), Alexandre Pereira Correia (socio), Manuel Granja Correa (socio), SUCO DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Granja Correa (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a Contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-030-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Oliveira de Freitas\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2003-030-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: Maria Sara Marques Campos (socio), Arminda Eugenia Marques Campos (socio), Diniz de Almeida Campos (socio), LAVANDERIA GUANABARA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Lavanderias, Tinturarias, Toalheiros e Sim RJ\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m LAVANDERIA GUANABARA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696091"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Aut Jose Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Mello Estácio [Adv. Marcia Regina Soares Neves (OAB: RJ 89521 - D)]\r\n\r\nReu: Jonilza Serviços de Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Mello Estácio \r\n\r\nTer ciencia da decisão convertendo o feito em diligência.\r\n\r\nReinclusão em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina Gustavo da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Mille Anni Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina Gustavo da Silva, Réu Mille Anni Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 32,92 pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.646,17.\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR TEIXEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER PAES E BOLOS LTDA [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR TEIXEIRA, Réu LIDER PAES E BOLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimaraes do Nascimento [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guimaraes do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Paz Simonin [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Tereza Cristina da Paz Simonin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda., Aut Marcelo Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Dantas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta da Justica Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Heriberto Pinheiro Onofre [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Heriberto Pinheiro Onofre, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131\r\n\r\nIndeferida a tutela de reintegracao.\r\n\r\nIndeferida a juntada de ficha medica.\r\n\r\nReinclusao em pauta para encerramento da instrucao. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Ventura Gomes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Menezes Coelho Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Ventura Gomes\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existente nº indicado), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vinícius de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Vinícius de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Mara Amaral de Souza Dantas [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: E e E Podólogos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Mara Amaral de Souza Dantas \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Gonçalves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamento para Construção Civil Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva Gonçalves \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Nunes Simões [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Rodrigues dos Santos Júnior, Réu: Açucena Ferreira Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina Nunes Simões\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Farias [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento Farias \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (endereço insuficiente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00515-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Impugnação da exequente procedente. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nonato de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Nonato de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Wagner Bianor de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO ALVES DE SA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut JORGE ALBERTO ALVES DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan José da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Ltda. , Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan José da Costa \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (informação prestada porteiro), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Baranda [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Baranda \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido informação prestada porteiro), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Benidito da Cruz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda., Réu: Hospital Marcilio Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Benidito da Cruz\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Jesus das Neves e Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso União Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Jesus das Neves e Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada e fornecer o endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Lima\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada e fornecer endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Rezende Ferreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir de Rezende Ferreira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada, e fornecer o endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Correa [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , Réu: Viação Redentor Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. , Réu: Condomínio Waterways Residencial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Correa \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (rua desconhecida), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julius Cesar Cordeiro Torres [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julius Cesar Cordeiro Torres\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada, e fornecer o endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva dos Santos [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazul Transporte de Veiculos Ltda. [Adv. Francisco Vidal Gil (OAB: SP 78732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nTer ciência que foi deferido a vista requerida pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 696141"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01848-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AMENDOLA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO AMENDOLA, Réu OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 827, reconsiderando-se o despacho de fls 813, relativamente à multa aplicada à executada, conforme previsão contida no art 601, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Lourenco de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Lourenco de Oliveira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimem-se a reclamada para entregar o TRCT-01, sob pena de indenização e o reclamante para ciência de que deverá comprovar o valor recebido para o cálculo da multa de 40% e ventuais diferenças de FGTS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1995-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls 678, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Helena Piekarczyk [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco JP Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco JP Morgan S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR FERREIRA LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA, Réu: EDIR BATISTA, Réu: MILORD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, Réu: CARLOS ROBERTO HORTA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR FERREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos às fls 170 a 177, devendo requerer o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Ferreira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sousa Ferreira, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nCiência da designação da oitiva das testemunhas do autor na 3ª VTNova Iguaçu, no dia 18/02/09, às 09:40h. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 173, devendo informar nos autos os valores efetivamente recebidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEILTON WEBER DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEILTON WEBER DE SOUZA\r\n\r\nCiência quanto à informação de fls 265, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos de Lima [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Transportes de JF Ltda. ME [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)], Réu: Rodoviario Camilo Santos Filho Ltda. [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ramos de Lima\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em dez dias, incluindo os valores referentes ao FGTS e ao Seguro Desemprego, considerando-se a expressa determinção constante da sentença exequenda. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-035-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: NELSON SEQUEIROS RDORIGUES TANURE [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: CRISTINA MARIA BRAGA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISTINA MARIA BRAGA, Egte NELSON SEQUEIROS RDORIGUES TANURE\r\n\r\nCiência do despacho:\" Considerando-se o que consta da certidão supra, suspendo o trâmite do presente processo, com base no que dispõe o art 265, IV, \"a\", do CPC, aguardando o integral cumprimento do acordo homologado nos autos principais.\" \r\n\r\nProcesso: 01476-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AFFONSO E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GILBERTO CAMPOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos mencionados às fls 663, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MANDALA DA BARRA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MANDALA DA BARRA LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonela Almeida dos Santos [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Lima Custodio [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Lima Custodio\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 210, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Mendes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Minuano Ltda. [Adv. Paulo Cesar Gomes Moreira (OAB: RJ 52029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias Mendes de Oliveira, Réu Transportadora Minuano Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls166/169 e fixo o principal em R$ 42.904,35, equivalente a 3.589.174,84 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.944,24, equivalente a 915.543,32 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Leal Marchiori [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tac Franquia Ltda. - Taco\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios dos Santos Garcia [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios dos Santos Garcia\r\n\r\nInicialmente e considerando-se que foi procedida a baixa na CTPS do autor, bem como foi procedida a entrega de TRCT, esclareça o autor, em cinco dias, a razão de não ter sido efetuado o requerimento de saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, diretamento ao órgão gestor. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Walker Representações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma Maria de Moura Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Walker Representações Ltda.\r\n\r\nVir em 48 horas, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA COSTA [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, seu requerimento observando o que dispõe o art 649, IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS PEDRO DA SILVA NARCISO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL FORTE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bazilio [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Franciscano Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bazilio\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 13, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Santiago da Mota [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Réu: GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda., Réu GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA, Aut Helio Santiago da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITOR FREIRE DE LEMOS [Adv. Francisco Ricardo Pereira (OAB: RJ 62009 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VITOR FREIRE DE LEMOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00602-1989-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls 261, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 696301"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00674-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 90 ;\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva da Gama [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Aut Anderson Silva da Gama, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 p/rdas .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Euclides de Oliveira Linhares [Adv. Angelo Moreira Nunes (OAB: RJ 150175 - E)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Euclides de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 220,00 calculadas s/R$ \r\n\r\n11.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos (Espólio de) [Adv. Julio Cesar de Oliveira Couto (OAB: RJ 80438 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jornoton [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jornoton, Aut Luiz Carlos dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: dou provimento parcial aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ LOPES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alberico Brasil Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Robson Alberico Brasil Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Amorim de Lucena Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Fontes [Adv. Luciana Lauria Lopes (OAB: RJ 104644 - D)]\r\n\r\nRéu: Romeu Amaro da Paixao Soares [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romeu Amaro da Paixao Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ludval Muniz da Cruz [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barros de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteline Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Barros de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-1990-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 696069"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Greiner [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 402/404. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Domingos Gonçalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Washington Luiz Domingos Gonçalves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeth da Silva Leite Bezerra [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Herbeth da Silva Leite Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelita Vianna Teixeira Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Nelita Vianna Teixeira Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 500/510. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Silveira , Réu Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Leires [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Robson Antonio Leires\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Oliveira Castro Lemgruber, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Lemos Filho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Lemos Filho, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Maciel da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Maciel da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selvio Prates Almeida [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)], Réu: ITAU SEGUROS [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 80998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Réu ITAU SEGUROS, Aut Selvio Prates Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 435/453 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira de Souza, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nCiencia da decisão dos Embargos Declaratórios:Negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Andrade , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Neves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Aut Valdecir Neves \r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Garcia Monteiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda., Aut Jacqueline Garcia Monteiro\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00132-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Abrantes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida Abrantes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 217. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vania da Cunha Benvolf\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mauro Nery da Cunha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda, Aut Mauricio Mauro Nery da Cunha\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares Hoteis e Turismo, Aut Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENENTO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Gisele Sena Inacio, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID CHAGAS SILVEIRA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID CHAGAS SILVEIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CARTA DE VENIA RECEB IDA. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CARTA DE VENIA RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberlando dos Santos Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Oberlando dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 203 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DALCI ALVINO [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCI ALVINO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CARTA DE VENIA RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA ALMEIDA DE PAULA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CARTA DE VENIA RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Di Camp Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Hospital Di Camp Ltda\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO LUIS NASCIMENTO [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIS NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 164 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01014-2001-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA LOURDES DA ROSA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA LOURDES DA ROSA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CARTA DE VENIA RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Moreira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Ilha Lar Pensionato [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Ilha Lar Pensionato, Aut Gabriela Moreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADOS DEPÓSITOS JÁ EFETUADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00862-1993-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSTA FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND MET MEC E DE MAT ELET DO MUN RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COSTA FILHO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 697064"
                            ],
                            "697087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697087"
                            ],
                            "697088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Rocha Santos \r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697088"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo da Silva Cardoso [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nReu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo da Silva Cardoso\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-043-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz Parreira Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 5 dias,sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra Processo: 00150-1998-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Santos Mateus [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Santos Mateus\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VITA VITA SAUDE LTDA ME A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENI FERREIRA BRAZ [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: IRS do Brasil Food Service S.A. n/p Willian Tibirica Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI FERREIRA BRAZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Leitao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira da Silva [Adv. Zilmar Eduardo Silva (OAB: RJ 113417 - D)]\r\n\r\nReu: JC Motoservic Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira da Silva\r\n\r\nDeferido devolução do prazo por 20 dias, pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Wanderley Oliveira de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nReu: Franco Barbosa Advogados S/C [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Wanderley Oliveira de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cineide Pereira da Silveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cineide Pereira da Silveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Moraes Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio do Nascimento\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-1992-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS TEIXEIRA TELLES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS TEIXEIRA TELLES\r\n\r\nVista ao embargado, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milva Dias da Cruz (Espolio de) [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milva Dias da Cruz (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Barcelos Novaes [Adv. Pedro Augusto Maia Saisse (OAB: RJ 30370 - D)]\r\n\r\nReu: Suporte Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Barcelos Novaes\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gregório de Lima [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gregório de Lima \r\n\r\nFornecer norma coletiva da categoria, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mesquita Lopes [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nReu: Café e Bar Três Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mesquita Lopes \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRETTI FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR SILVA PINTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR SILVA PINTA\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.270, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1996-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONCEICAO FORTUNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CONCEICAO FORTUNA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NO BUGRE RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVAL JERONIMO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicenio Quintela da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Virgin Island Tour s [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicenio Quintela da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.53, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Dantas Nunes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Dantas Nunes\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.43\r\n\r\n, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01492-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CORDEIRO CARDOSO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS CORDEIRO CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lopes Ripper [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lopes Ripper\r\n\r\nApresentar os valores do FGTS,em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PEREIRA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Lucia Pereira Palladino [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ieda Lucia Pereira Palladino\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00438-1997-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIVAL XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIVAL XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARIA CASTILHO TOLEDO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MARIA CASTILHO TOLEDO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ELIDIO MENDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVATMAR SERV ESP VIT ACID TRANSITO MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ELIDIO MENDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windsor de Araujo Dantas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Asmar e Cia. Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Asmar e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria dos Santos [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cristina Maria dos Santos\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02116-1997-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIEIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Claude Alessandro Amaya e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Winckler Noethen [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MOTTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR MOTTA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Machado Junior [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Israelita de Ensino e Cultura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erton Pimenta Basto [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO - Servico Federal Processamento de Dados [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erton Pimenta Basto\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia de Souza Barbosa [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE RODRIGUES GALDINO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE RODRIGUES GALDINO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Anjos Maciel [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Anjos Maciel\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01761-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DELASA RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-043-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Sheila Regina Giordano Ferraco (OAB: RJ 58269 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Reis da Silva Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brilhauto Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao David Moreira Duarte [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nReu: WM Projetos Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Reu WM Projetos Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00087-2007-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carmo Sales Silva [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nReu: Status Cor S/C Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Status Cor S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacoes Ltda.A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix de Melo\r\n\r\nDeferido dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido em sua totalidade, em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Maria Silva dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Pereira Calvano [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Pereira Calvano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Francisco [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE ASSIS LOYOLA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Ferreira de Miranda [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Ferreira de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Botelho dos Santos Sobreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Botelho dos Santos Sobreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Alves de Araujo [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.a/c socio [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: SILK FABRIL IND E COM DE MALHAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guedes Bandeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guedes Bandeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barros Carvalho [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barros Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FAUSTINO GALDINO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS FAUSTINO GALDINO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Azevedo de Melo [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Azevedo de Melo\r\n\r\nDeferido gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubarani da Costa Araujo [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubarani da Costa Araujo\r\n\r\nMantido despacho de fls.130 \r\n\r\nProcesso: 01787-2001-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nReu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Ariadne Brust Fernandes (OAB: RJ 112581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO VIANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Roberta do Amaral Marinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO VIANA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01984-1995-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE JESUS VIANNA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMAND N SRA DAS DORES [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE JESUS VIANNA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2000-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nReu: CECAMP CENT DE ED CASSANDRA E MARCELO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Eduardo Martins Ferreira [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nVenha com depósito,em 20 dias,sob pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WEIDERBERG ANTUNES PRADO [Adv. Edson Ferreira de Moraes (OAB: RJ 76150 - D)]\r\n\r\nReu: PNEUMATICOS MICHILIN LTDA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PNEUMATICOS MICHILIN LTDA, Aut WEIDERBERG ANTUNES PRADO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir em 5 dias comuns e\r\n\r\npreclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA CASTANHO MAGALHAES [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRA CASTANHO MAGALHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1994-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA EUGENIA DE SOUZA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA EUGENIA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 20 dias sob pena\r\n\r\nde retorno ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nId: 693963"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00703-2006-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marcia Suely Correa,Carlos Alberto Batista,Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Irineu Sydirack\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Suely Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Batista,Carlos Alberto Batista,Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Irineu Sydirack\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irineu Sydirack,Carlos Alberto Batista,Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Irineu Sydirack\r\n\r\nPelo presente fica citado Irineu Sydirack, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694955"
                            ],
                            "694956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE JESUS\r\n\r\nRéu: DIRECAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIRECAR VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694956"
                            ],
                            "694957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Eduardo Pezzotti de Magalhaes, Réu: Valdir Oliveira Junior, Réu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSMAR DE SOUSA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 138. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Leandro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Leandro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 68 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião dos Santos da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkadia Pinter Serviços de Obras e Acabamentos Ltda., Réu: RJZ Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Construtora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Aguiar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Divert Plan Comércio r Indústria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Lourenco Madeira [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nRéu: Noe Cardoso de Souza [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Ana Claudia Peixoto Ribeiro (OAB: RJ 78576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Lourenco Madeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro da Conceicao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evani Campos Dourado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas do Centro S/C Ltda. - Riosaúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Campos Dourado\r\n\r\nVenha o autor com outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTOLINO DE ASSIS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 814/820, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Leitao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARQUES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela de Castro Andrade [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela de Castro Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO CORREIA LOPES [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO CORREIA LOPES\r\n\r\nO advogado do reclamante para apresentar as peças necessárias à restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00154-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MANTUANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS BIG LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Manuel da Silva Filho [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Couto [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Oticon do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A., Réu Oticon do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Silva Souto [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues da Silva Souto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 45. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA CARDOSO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA CATEGERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA CARDOSO\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DE PAULA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE DIVERSOES SUL AMERICANA LTDA [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)], Réu: EMPRESA DE DIVERSOES BARROS RIBEIRO LTDA [Adv. Arle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DE PAULA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DIAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iclair Marcos de Oliveira Junior [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Bernardino Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iclair Marcos de Oliveira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02241-1997-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI MACHADO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI MACHADO\r\n\r\nVista à exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 694957"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO SCUDINO BORGES, Aut: JODIMAR DOS SANTOS MATHIAS (espolio de...), na pessoa do inventariante, Aut: MARCELO ARAUJO BARRETO, Aut: ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA BASTOS [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)], Aut: LUIZ CARLOS SALABERT, Aut: LOURIVAL ROMAO DA SILVA, Aut: JOSE LEVINDO DO NASCIMENTO, Aut: Elza Crespo da Silva e OUTRO [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)], Aut: WILLIAN MARTINS CARVALHO, Aut: HUMBERTO DE MARTINO FILHO, Aut: AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nOs rtes Augusto dos Santos , Humberto Martino Filho, José Levindo do Nascimento, Lourival Romão da Silva e Marcelino de Araújo Barreto, Rogerio Nader Damião e Túlio Scudino Borges e William Martins Carvalho deverão comparecer no dia 16/12/08 às 11:00hs para homologação do acordo realizado conforme termo juntado, sob pena de homologação de ofício. -\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lemos Vieira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME, Aut Luciano Lemos Vieira, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito de fls 77 atualizado às fls 110 em penhora. \r\n\r\nCientifique-se as partes inclusive dos cls acima, sendo a rda para a comprovação dos recolhimentos previdenciários e do cálculo de IR , se cabível sobre o valor a ser liberado ao autor no prazo de 48 horas. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao iR pelo exequente. Pena: considerar-se o valo total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: LORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nId: 696975"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01015-2000-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILCELIS NASCHPITZ\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das cotas previdenciaria, no valor de R$ 1.909,10, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690382"
                            ],
                            "690383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-050-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Goncalves da Costa Neto\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES (SOCIO), MURILO RIBEIRO RODRIGUES (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 4.788,39, equivalentes a 409.617,003366 Trs, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690383"
                            ],
                            "690385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01963-1999-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA HELENA DE SIQUEIRA MARTINS (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 8.512,59, equivalentes a 856.117,4666 Trs, + R$ 30,00, referentes as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690385"
                            ],
                            "690386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane de Alcantara Vieira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane de Alcantara Vieira, Réu Limppano S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência marcada para o dia 21/01/2009, às 10:45 horas, para inquirição de testemunha, na 5ª VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cláudio de Oliveira [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cláudio de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 38/40. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MEDEIROS, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186/188, para fixar o quantum debeatur em R$ 422.964,16, equivalentes a 35.452.846,25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luciano Ferreira [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Betel [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Betel, Aut Francisco Luciano Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Xavier de Sant Anna\r\n\r\nTer vista da manifestação aos cálculos, apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL PEREIRA DE PAULA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR KITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Macedo Rainha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos da Cruz [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada de fls. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SERAPIAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SERAPIAO\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 251/252. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRI PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01380-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO D AREAL ABREU PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DOTCOMM MARKETING ONLINE LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO D AREAL ABREU PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-050-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: 3M DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo 3M DO BRASIL LTDA, Exte LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO, Exdo SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00891-2002-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Concordia Engenharia Ltda [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Santana [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Com.COnf. Roupas [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Gomes Barreto Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada Procedente a ação de cobrança e Improcedente a ação trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO DE SOUZA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJENNY SALAO DE CABELEREIROS LTDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00262-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIMO MONTEIRO SOARES [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER HOUSE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIMO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves\r\n\r\nAdequar seus cálculos na forma da promoção de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira da Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 690386"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01884-1998-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\nExecutado: Christina Diane Wilson,SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA,Lilian Souto Wilson ,Yone Figueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Christina Diane Wilson, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.656,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694984"
                            ],
                            "694985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genezio Cirino Julio\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda, Femap Ferramentas Materiais e Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lobo 1868 Enrolamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-053-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ZENI NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nReu: Ligia Grece da Silva, Maria da Anunciacao da Silva, Juarez Alves da Silva, ESCOLA GUARANY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Juarez Alves da Silva, Ligia Grece da Silva, Maria da Anunciacao da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694985"
                            ],
                            "694986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01202-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO ALDENE LTDA, Reu: Alexandre da Silva Cirino, Reu: REDE ALTO GIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Souza [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Transportes Ltda., Réu: Casa Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves de Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Via Parque Offices [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Condominio do Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio do Centro Empresarial Barrashopping, Réu Condominio Via Parque Offices, Réu Litoral Rio Transportes, Réu Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselia Batista Lamy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselia Batista Lamy\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 466 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENEGIDE [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Rosane Coutinho Lisboa Gouveia, Reu: UM PEDACINHO DA BAHIA LTDA ME, Reu: Erika Gaede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BENEGIDE\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Luiz de Franca Junior [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Reu: Danilo Ribeiro Roddrigues, Reu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Luiz de Franca Junior\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DOS REIS LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernando Maranha Mendes, Reu: Anisia Rodrigues dos Santos, Reu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Reu: Maria Regina Pena Dolabela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS REIS LIMA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BESSA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Vieira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Jesus [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Chermont de Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Chermont de Barros\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lemos Galvao [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01886-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência ao autor de que deverá apresentar calculos de liquidaçao, conforme instruções em anexo .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLENIO VIRGILIO DE BARROS GONCALVES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLENIO VIRGILIO DE BARROS GONCALVES\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Cunha Barbosa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacao de Materias Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locacao de Materias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2001-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO WELLINGTON BARCELOS SILVA [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nReu: HIPER PLAX INDUSTRIA DE TINTAS PLASTICAS LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)], Reu: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS, Reu: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO WELLINGTON BARCELOS SILVA\r\n\r\nvista ao autor do ofício de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Arantes de Souza, Réu: Rene Arantes de Souza, Réu: DESENTUPIDORA E SERVICOS ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar CNPJ da ré .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes de Carvalho [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00134-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE MARIA BARROS MONSORES, Réu: MARILIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, Réu: MARIANGELA MONSORES BARBOSA, Réu: Instituto Moraes Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Almeida Santos\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANI CARDOSO DE CASTRO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: D´MATELL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE RICARDO DA CONCEICAO VITOR, Réu: PAULO HENRIQUE DA SILVA, Réu: Ana Cristina de Silva Deccache Spitz, Réu: Ana Lucia Martelo Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANI CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Alci Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijomar Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijomar Transportes Maritimos Ltda., Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMIRO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ribeiro Moreira, Réu: Rosa Maria Villas Boas Moreira, Réu: TRUPARTES REAL 1123 AUTOPECAS LTDA. [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMIRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR THOMASI [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A -(Massa Falida de ) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR THOMASI\r\n\r\nVista ao autor de fls. 687 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni de Lima Padula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Plascor Line Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni de Lima Padula\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 58 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-053-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rio Sevilha Cabelereiros e Boutique Ltda. [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia Barbosa Paes [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Márcia Barbosa Paes \r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FIDELIS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCELO SOUZA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDILSON FIDELIS, Aut MARCELO SOUZA GONCALVES\r\n\r\nCiência do valor homologado às fls. 318 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 270 .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENI NOGUEIRA COSTA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nReu: Ligia Grece da Silva, Reu: Maria da Anunciacao da Silva, Reu: Juarez Alves da Silva, Reu: ESCOLA GUARANY LTDA [Adv. Alcina dos Santos Marques (OAB: RJ 48506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESCOLA GUARANY LTDA, Aut ZENI NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nId: 694986"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO SPERANZA [Adv. Marli da Silva Cordeiro (OAB: RJ 50039 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Jose Antonio do Nascimento Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO SPERANZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Pereira Bastos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA SP SERVICOS S/S LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Pereira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 98, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02260-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (WALMAP) [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato da CEF de fls 213/216. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVEIRA MONTEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Aut MAURICIO SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DORNELAS DE MATTOS [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nÀ Rda para contestação, nso termos do despaho de fls. 363. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Réu NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Caciano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Caciano\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudelucia dos Santos Silva [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dutra de Mello Nunes Neto [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dutra de Mello Nunes Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Castro Torquato [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut João de Castro Torquato \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES MOTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Réu: ADALBERTO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES MOTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delamar Pereira Ramos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delamar Pereira Ramos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Siqueira Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrium Consultores Cooperativa de Profissionais de Informatica, Réu: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Siqueira Bezerra\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Correia [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Tavares Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Araujo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco, Aut Maria Rita Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araújo Pessanha [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Simone Araújo Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Luis Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 691312"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00389-2001-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: KATIA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 163,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-2005-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Claudio Gomes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Essencial Comercio e Servicos Ambulatoriais Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Essencial Comercio e Servicos Ambulatoriais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.738,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695576"
                            ],
                            "695577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA FERNANDES BORGES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA FERNANDES BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.101: \"Notifique-se a exequente a devolver a certidão de habilitação de fls.79. Cumprido o supra determinado, expeça-se nova certidão de habilitação na Massa Falida, segundo valores informados nas fls.100/101.\"\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.77.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Iranilde Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Xodo do Paco Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Iranilde Araujo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.87.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nReu: Eco Gourmet Ltda. [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eco Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.248: \"Vistos, etc. Indefiro a petição de fls.244/245 pois não cabível tal ação no momento processual. Notifique-se a executada. Após, expeça-se mandado de reforço de penhora.\"\r\n\r\nId: 695577"
                            ],
                            "697252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mesquita [Adv. Rosalda Mary Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 121629 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Xuxa Meneghel [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois MS Promocoes e Produtos Artisticas Ltda, Aut Luciano Mesquita, Réu Maria das Gracas Xuxa Meneghel\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos formulados por Luciano Mesquita em face de Dois MS Promoções e Produtos Artísticos e Improcedentes os pedidos formulados por Luciano Mesquita em face de Maria da Graça Xuxa Meneghel. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliazer Goncalves da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARROSO DE PINHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mathias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor com novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos Avelino [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos e Vigias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da DRF de fls.122/131. .\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARQUES PEREIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PEQUENO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF de fls.164/190. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-055-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vitor Manoel José Ferreira [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonia Santos do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonia Santos do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES COUTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Viter [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nReu: Flexidoor (Sucessora de Retenfrio Industria e Comercio Ltda.) [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Viter\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.82: Informar se tem interesse de adjucar o bem penhorado.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Elena Figueredo de Souza Vasconcellos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.352: \"Defere-se a dilação do prazo por mais 15 dias. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristini Domakoski [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ari Sales Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: Perfeicao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ari Sales Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose da Silva [Adv. Elizabete Magalhaes (OAB: RJ 113179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jose da Silva, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.262 do Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada1fls.144/149. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barbosa Orlando [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Barbosa Orlando, Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 06/05/2009, às 10:00 horas, para inquirição da testemunha Marco Aurélio Mendes Porto na 4ª VT/Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Ferraz [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Samar S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada indicando bens. .\r\n\r\nId: 697252"
                            ],
                            "697253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santana da Silva\r\n\r\nRéu: Lava Jato Rot Car Express\r\n\r\nPelo presente fica m Lava Jato Rot Car Express, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697253"
                            ],
                            "697250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00005-2006-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Hugo Santorio Vicente\r\n\r\nExecutado: Instala Montagens e Instalacoes Ltda.,Instalepar Instalacoes Eletricas do Parana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Instala Montagens e Instalacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.489,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00105-2004-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIECE DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA RODI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.118,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00071-2005-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ilcemarton Ribeiro Correa\r\n\r\nExecutado: Ivanildo Tinoco da Silva,Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda.,Roberto Nakazato\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivanildo Tinoco da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.312,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697250"
                            ],
                            "697251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves da Rocha \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Completo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Completo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697251"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/11/2008\r\n\r\n01286-2006-058-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Noeli Tiburcio dos Santos\r\n\r\nExecutado: Alumarson Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Alumarson Mercearia Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.291,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01305-2002-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FRONTEIRA SERV ENG SINALIZACAO TOPOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRONTEIRA SERV ENG SINALIZACAO TOPOGRAFIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.408,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00893-2006-058-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexander Tavares Zan\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.593,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694613"
                            ],
                            "694614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robson Gomes Ramos da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694614"
                            ],
                            "694615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02081-2000-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TEX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 158/160 foram aprovados, sendo a reclamada para comprovar o pagamento da diferença apurada às fls 160 em relação a cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694615"
                            ],
                            "694616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARQUES VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARQUES VIEIRA\r\n\r\nPara ciência de que foi indeferido o peticionado às fls.68, bem como indicar meios de prosseguimento da execucão , no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FONSECA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Dias de Oliveira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Dias de Oliveira, Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC.\r\n\r\nObs. Execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO BARBOSA DE MELLO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO BARBOSA DE MELLO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE SENNA BEZERRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCumprir a última parte do determinado na decisão de fls 165, procedendo a retificação de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEGESIPPO COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEGESIPPO COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho Botelho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: KB Servicos Ltda. - Barra Park [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)], Reu: Condominio do Shopping Habitacao Casa Shopping [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Shopping Habitacao Casa Shopping, Reu KB Servicos Ltda. - Barra Park\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação, prazo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Damazio da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Silva [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nReu: Regina Swartzman [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Regina Swartzman\r\n\r\nDepositar valores apurados e tomar ciência do documento de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01806-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PINTO VIANA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON PINTO VIANA\r\n\r\nPara ciência da aprovação de cálculos de fls. 351/353. \r\n\r\nProcesso: 01049-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR GANHADEIRO MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER S.A. CORRETORA DE CAMBIOS E TITULOS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS, Réu SANTANDER S.A. CORRETORA DE CAMBIOS E TITULOS\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiany Gomes Leite da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiany Gomes Leite da Silva\r\n\r\nInformar o patrono da reclamante o atual endereço de sua constituinte, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR JOSE DE MOURA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR JOSE DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 370. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (diferença de artigos), que entender devidos ante a inação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o nome do sócio indicado, ante o que consta no documento de fls 42. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01911-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MATERIAL CONSTR NOVA SEROMAC LTDA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MATERIAL CONSTR NOVA SEROMAC LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02020-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nVista fls. 427. \r\n\r\nProcesso: 02137-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VIANA FREITAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA VIANA FREITAS\r\n\r\nDiga o reclamante sobre fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Garcia Goncalves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Vipor Servicos Especializados S/C [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Goncalves\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COM. LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ROSA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Plenus Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 235. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMER ROBERTO OUTEIRO LIMA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A, [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A,\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA SILVA AZEVEDO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERV E NFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERV E NFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Magalhaes Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO, Aut Edson Ribeiro Magalhaes Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 378 que homologou os cálculos de fls 375/377, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC.\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bispo de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bispo de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02081-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de 158/160 foram aprovados, sendo a reclamada para comprovar o pagamento da diferença apurada às fls 160 em relação a cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS FRANCO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MARTE LTDA-SUCES. DE COLEGIO BAHIENSE [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)], Réu: NOBERTINHO BAHIENSE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DIAS FRANCO\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 267. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincao Gaucho, Réu: Churrascaria Rincão Gaúcho n/p Ricardo Lopes da Silva, Réu: Churrascaria Rincão Gaúcho n/p Silvio da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nCiência de que o requerimento de fls 27 foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Melo da Silva Miranda [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Melo da Silva Miranda\r\n\r\nVista para contra razões \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Gomes Silva de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Santa Cruz Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Gomes Silva de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moraes dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moraes dos Santos\r\n\r\nInformar a este juízo sobre a realização dos exames complementares necessários, face as informações prestadas pelo SUS através do ofício de fls. 241, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Conceicao Dias [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinaria Pet d Or Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre Ojea Castro (OAB: RJ 97533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veterinaria Pet d Or Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cristiano Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cristiano Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Apolinario da Cruz [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Apolinario da Cruz\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo informar o endereço da reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Albuquerque da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Albuquerque da Silva, Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Campello dos Santos [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Campello dos Santos\r\n\r\ninformar sobre o recebimento da certidão de habilitação, bem como se a mesma já foi devidamente procedida perante à Massa Falida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA CHAVIER [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MONTREAL IMPERMEABILIZ E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA CHAVIER, Réu MONTREAL IMPERMEABILIZ E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu NEWTELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 408, sendo o autor para proceder à devida devolução sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01222-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, Aut LUIZ CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar os dados relativos ao autor, solicitados às fls 380. \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CEDMAR DE SOUZA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDMAR DE SOUZA\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos sócios para que sejam citados. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Sardinha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSTTIO SABORES BAR LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEGUSTTIO SABORES BAR LTDA, Aut Eduardo Gomes Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves de Campos, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por intempestino. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria de Avincula [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria de Avincula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA CADER DE FREITAS, Réu: MARCELO GUIMARAES MENEZES, Réu: SILVER SUCOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAS NEVES FARIA DE SOUZA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMERJ CLIN ASSIST MED REABILIT JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DAS NEVES FARIA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Monteiro dos Santos [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Monteiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sergio dos Santos [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 694616"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Leal Pinto [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Leal Pinto\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, quanto ao crédito principal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-067-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Juceli Monteiro de Souza [Adv. Luiz Felipe Silva de Abreu (OAB: RJ 111948 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Maria da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Maria da Silva, Egte Juceli Monteiro de Souza\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo embargante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à cusa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a resposta do ofício da CEF. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Medeiros de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Medeiros de Araujo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS E Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Martins de Souza [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Reu: Lola Rent a Car Veículos Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lola Rent a Car Veículos Ltda., Aut Nivaldo Martins de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL DE JESUS GUINA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MICHEL DE JESUS GUINA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e se for o caso homologação do acordo. Prazo: 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Esteves de Carvalho [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nReu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Esteves de Carvalho\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, o valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Veiga dos Santos [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Veiga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 1321 verso, devendo dizer se é possível o aidantamento de R$ 350,00 para arcar com as despesas iniciais com a perícia. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rafael Vieira Balbino [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 15 DIAS para quesitos e indicação de assistente técnico, caso queira. .\r\n\r\nId: 695677"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01494-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GABRIEL NEVES NOGUEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GABRIEL NEVES NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.153. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR, Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nCiencia as partes dos calculos de fl.533, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Felippe dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Celular\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nReu: ELLEN CARDOSO [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELLEN CARDOSO\r\n\r\nVenha Reclamada com o deposito relativo a quota previdenciaria , em conta judicial. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayronil Jose Esposito Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayronil Jose Esposito Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alejandro Luis Perez Ibacache [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alejandro Luis Perez Ibacache, Réu DSND Consub S.A.\r\n\r\nDevolvo as partes o prazo de fl. 363. (10 dias sucessivos, permeados por 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RITO SILVA\r\n\r\nRéu: DARCTUR TURISMO E VIAGENS LTDA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARCTUR TURISMO E VIAGENS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.46. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA FERREIRA NUNES [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nReu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha Re com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02274-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MEDEIROS DRUMMOND [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nHomologo os calculos da Re de fls. 403/416, ressalvada a contribuicao previdenciaria e o Imposto de Renda.Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02273-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA RIZO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 299/300, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LIBERATO FREITAS [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nA Re para o pagamento do credito do INSS, no prazo de 15 dias, pena multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCorretos os calculos de fls. 299/375, que ora homologo, ressalvado o INSS.Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01515-1995-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nCiencia novos calculos apresentados pelo perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-071-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Haroldo Ricardo Siqueira de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Dourado Beserra [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Haroldo Ricardo Siqueira de Souza, Egdo Maria Dourado Beserra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ACACIO NASCIMENTO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A -Transtur [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A -Transtur, Aut ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA COMERCIO ARTEFATOS GESSO IRAJA LTDA [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSTRIA COMERCIO ARTEFATOS GESSO IRAJA LTDA\r\n\r\nConvolo os bloqueios em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Franco Marchese [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut Franco Marchese, Reu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito recursal de fl.241. . \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DELCASTRO SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DELCASTRO SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JORGINA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JORGINA DE SOUZA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Pereira Oliveira da Silva [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Tres Reis Ltda. ME [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mini Mercado Tres Reis Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA SILVESTRE [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO SALGADO CONSTRUCOES [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDUARDO SALGADO CONSTRUCOES\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02024-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RAMOS DE SOUZA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO MOZER DE ORNELAS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO MOZER DE ORNELAS\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Amaro Ribeiro [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Amaro Ribeiro\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Souza Ribeiro [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Souza Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 281. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves de Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.186. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 687425"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696932": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 321 e 333, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696932"
                            ],
                            "696937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aecio Ferreira da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nReu: Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls.28/30, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Veronica III [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira, Réu Condominio Edificio Veronica III\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 540v.\r\n\r\nVenha a executada, em 05 dias, com a necessária prova documental pertinente as suas receitas e despesas. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Saul Junior Machado, Réu Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls. 267/269. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pacifico Batista [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosa Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pacifico Batista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Carvalho Lopes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Lucia Maria de Carvalho Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nEm seu prazo, deverá a ré manifestar-se quanto o despacho de fl. 1477.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Pinheiro de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 251,36. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRéu: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Dias Guimaraes, Réu Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 598 e 634 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Araujo [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Parreiras [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Parreiras, Aut Francisco Bezerra de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 94 e 100, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Doroteia de Lima [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio S. Palheta [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Doroteia de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vilela Ramos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vilela Ramos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeildo da Silva Caetano [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Lima Construtora Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magno Lima Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 22/3. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaury Siqueira da Silva [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nReu: Consena Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Siqueira da Silva\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Maia [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 95/6, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Lacerda Abrantes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 92/6 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios forma julgados improcedentes. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gileno Ximenes de Carvalho, Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Reimão Almeida [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Reimão Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 72/85. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziane de Sequeira Justino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane de Sequeira Justino, Réu Mazzini Administracao e Empreitas Ltda., Réu PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 261 e 274, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01432-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Estrella [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Barra Shopping, Aut Jorge da Silva Estrella\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.232,09. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Maria dos Reis [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Alidani [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria Alidani\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 62/3. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilailda de Oliveira Dias [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilailda de Oliveira Dias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Sousa Gondim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. - Tabuk Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Sousa Gondim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55/6. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho \r\n\r\nVir com pecas para formação da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Branches da Rocha [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 164/5, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Paixão de Souza [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Musso s Grill Restaurante Ltda. ME [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Musso s Grill Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nInformar se deseja acompanhar a diligencia do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria de Souza [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria de Souza \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Machado [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Dométicas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Machado \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinval Praxedes de Oliveira Filho [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Mixta de Profissionais Autônomos em Serviço Técnica em Transporte de Passageiros e Afins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Praxedes de Oliveira Filho \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Magalhães da Silva Grond [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Magalhães da Silva Grond\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 389 e 443) .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosania Clementino do Nascimento [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: Valter Silva Praxedes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Clementino do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias, concedido à fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Leocádio da Silva [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado das Carnes São João de Campo Grande - Mercado das Carnes São Thomás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Leocádio da Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fleming Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nDefiro, por último, o prazo de 10 dias para que o autor informe o CNPJ das empresas relacionadas à fl. 55, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Tacares Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander dos Santos Tacares Lopes , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói \r\n\r\nRé - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Autor - Defiro a gratuidade pretendida.\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva, Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 444 e 457, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nReu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva, Reu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nA ré, em querendo,contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 44/50, no prazo de 8 (oito) dias Nego seguimento ao recurso ordinário de fls. 52/3, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neide Dantas de Paula Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mendonca de Melo [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas, Aut Simone Mendonca de Melo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fl. 180, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Batalha da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Alfa Ômega \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Batalha da Silva\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Araújo dos Santos de Barros [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Araújo dos Santos de Barros \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walber Matos dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cardiobarra Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozinel Moura Nascimento [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nReu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos (Sucessora de Suporte Organização e Serviços Ltda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozinel Moura Nascimento \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 83,00. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Silva Heiderique [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Pneus e Pneus Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Silva Heiderique \r\n\r\nCom razão o autor, entretanto, não é dado a este Juízo reformar a própria sentença. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Rocha [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenia Teresinha de Senna Hill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de I.R. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 59/60. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teles da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teles da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 321 e 333, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Mendes Guimaraes [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 298/309, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Brito Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Brito Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Lima Ferreira [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Lima Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/7. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina de Jesus Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Jesus Souza\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 13 \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Bezerra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bar do Catete Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 105 e 105v. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Pimentel Silva (OAB: RJ 144807 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Prática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Souza Ferreira \r\n\r\nApresentar nº correto de PIS, vez que aquele apresentado é inválido. Prazo de 10 dias. (fl. 11) .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carlos de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 696937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "696632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-421-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE GOMES\r\n\r\nReu: EXPRESSO J S LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JANE FERREIRA DA MOTTA, SERGIO FERREIRA DA MOTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do bloqueio em face da empresa, ora determinado, e para os fins do art. 884 da CLT. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696632"
                            ],
                            "696634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2002-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE GOMES [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nReu: EXPRESSO J S LTDA [Adv. Manoel de Jesus Goncalves (OAB: RJ 58780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE GOMES, Reu EXPRESSO J S LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do bloqueio em face da empresa, ora determinado, e para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Diego de Oliveira [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nReu: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Diego de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57 verso, informando sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DA SILVA SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 139/140, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimeri Ferreira de Melo [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimeri Ferreira de Melo\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Avelar Ventura Barreto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nairton Inacio da Cruz [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nairton Inacio da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nairton Inacio da Cruz [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Nairton Inacio da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Reis [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Frontinense de Latex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Frontinense de Latex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 140/142, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Franco Ferreira [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Franco Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAURICIO CARVALHEIRA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-1991-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO SILVA SAMPAIO [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA\r\n\r\nTer vista de fls. 462 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Bonatto Montavaneli [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Bonatto Montavaneli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Wilson de Paiva Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Lincoln Wilson de Paiva Junior\r\n\r\nTer vista de fls. 203 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-421-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ubiratan Brasil Grion Junior [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ubiratan Brasil Grion Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes Pereira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Nunes Pereira \r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Fernando Geraldo Coutinho Escrivani [Adv. Luciana Silva de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 125671 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Fernando Geraldo Coutinho Escrivani\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91, devendo juntar aos autos, a certidão dos dependentes habilitados perante o INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E CARVALHAES LTDA ME NOVA SKANDALUS [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA E CARVALHAES LTDA ME NOVA SKANDALUS\r\n\r\nDepositar os valores devidos, conforme fls. 179, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vianna Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Martins Costa [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoartes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Martins Costa\r\n\r\nInformar se recebeu o acordo. Mantendo-se silente, arquive-se o presente, tornando sem efeito fls. 68. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nReu: SILVANA SANTOS IBRAIM [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 74/75, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02023-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO BRAGA DINIZ [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO BRAGA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02832-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANDE DA SILVA CARVALHO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILANDE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179. Diante das divergências das partes, determina-se realização de perícia, nomeando como Perito Dr. Edgard Tomazini Filho, que deverá estimar honorários, em 10 dias .\r\n\r\nId: 696634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "697362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Ferreira da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 02528-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARELI [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nNada a deferir, por precluso. Além disso, a remissão deve ser no valor da condenãção, não do lanço. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Amaral Bulhoes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Amaral Bulhoes\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.45, a fim de comprovar a qualidade de socios das pessoas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA DOM GERARD DE BUZIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARVALHO SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARVALHO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. Ficando ciente de que será tido como de má-fé com a correspondente condenação, aquele que incluir ou majorar parcela não deferida, bem como omitir ou diminuir parcela deferida de forma objetiva. \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS D DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: NCC RODRIG REST E LANCHON ME-REST FUNDO DE QUI [Adv. Israel Aragao (OAB: RJ 53861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIS D DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do contrato de aluguel. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RUBENS GOMES COUTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTrazer aos autos o extrato analitico do fundo de reserva do autor, do periodo de 1989 até 1993. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2004-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA FRANCISCO FERREIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO PEREIRA SILVA - FADA MADRINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01721-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIGON TRANSPORTE DE CARGAS LTDA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX QUINTILIANO DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX QUINTILIANO DA COSTA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Casse Carvalho [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Casse Carvalho, Reu Hotel Atlantico Buzios Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/12/2008\r\n\r\nas 10horas. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO FERNANDES RODRIGUES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARLINDUS ANTUNES FERNANDES [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILTON PEREIRA, Aut RIVALDO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01565-2000-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE APARECIDA DA SILVA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nReu: A ACTUAL COSMETICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Azevedo Silva [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio Antonio de Oliveira Distribuidora - ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudio Antonio de Oliveira Distribuidora - ME\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTON JORGE VALENTIM [Adv. Ivan Carlos Amendola de Souza (OAB: RJ 64830 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTON JORGE VALENTIM, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprove o rdo, o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. (rte) .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Braulino Barreto\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira de Araujo Filho [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: C C Carvalho Generos Alimenticios Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C C Carvalho Generos Alimenticios Ltda, Aut Luiz Pereira de Araujo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos em 15dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01560-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LIGIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LIGIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando-se a coisa julgada, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rosa Monteiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Materiais de Construcao Ltda [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOVIMENTOS EDITORA E PROMOCOES DOS LAGOS LTDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, Aut FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA, Aut MARCELO ROSA DA SILVA E OUTROS, Réu MOVIMENTOS EDITORA E PROMOCOES DOS LAGOS LTDA, Aut PATRICIA BARRETO MENDES, Aut SIDNEY NAVAS JUNIOR\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora, devendo o Rte indicar os meios para prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARIA DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJ Comercio de Generos Alimenticios Ltda (SO OFERTAS) [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARIA DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves Ribeiro [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Aut Joel Alves Ribeiro\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Honorato Sardinha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: A G J da Costa Fornecedora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Honorato Sardinha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01884-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CORREA CATARINA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR GALVAO DE MOURA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA-RODOVIAR FRIBURGO [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA-RODOVIAR FRIBURGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01915-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada as fls.200, equivalente a 1.081.422,36IDTRS, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01925-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Huelito Goncalves Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Proprietarios de Blue Bay Suites [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Proprietarios de Blue Bay Suites\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01950-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcilei Ferreira de Oliveira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Mil Flex Impermeabilizacoes Ltda ME [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcilei Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02194-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut LUIZ CARLOS BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01757-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR T DA SILVA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(incorporadora de ABC SUPERMERCADOS S/A) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(incorporadora de ABC SUPERMERCADOS S/A), Aut PAULO CESAR T DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, a 4.158.449,10 IDTRs.\r\n\r\nDTRs, a : .\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALIA FERNANDES BARROS OLIVEIRA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMA MARTINS BARBOZA [Adv. Ilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 55484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALIA FERNANDES BARROS OLIVEIRA, Réu ELMA MARTINS BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a praça no dia 14/01/2009 às 10.01 horas, na MMª 6ª VT/Niterói, referente a CPE 232-2008-01-00-1. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea de Jesus Alcantara [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea de Jesus Alcantara, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova audiência na 1ª VT/Itaboraí, para oitiva da testemunha LEONÍDIO GOMES DA SILVA, no dia 16.03.09 Às 12.00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Baptista Mattos [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: Josete Silva Nascimento Restaurante Self Service [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josete Silva Nascimento Restaurante Self Service, Aut Sonia Maria Baptista Mattos\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTONIO DE AZEVEDO ROSA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CATAVENTO LTDA, Réu CUNIAGRO,COMERCIO DE ALIMENTOS E SERV LTDA, Réu FRANCISCO ANTONIO DE AZEVEDO ROSA, Réu FRANCISCO ROSA SERVICOS CONTABEIS LTDA SC, Réu ROSA & VALE-TOPOGRAFIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDiga o Rdo se concorda com expedição de alvará ao exequente dos depósitos existentes nos autos, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 00334-2000-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAURA MARTA BRITO VIANA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: POKER BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAURA MARTA BRITO VIANA\r\n\r\nCiência da Praça designada na Vara Deprecada - 1ª VT/Macaé - no dia 05/12/2008, às 14.00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01965-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Daudt [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Daudt\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Pereira [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nReu: Aron Bardavid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01976-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOMBARDI MORRIELLO [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOMBARDI MORRIELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonivaldo Vieira de Almeida [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Itajuru Comercio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonivaldo Vieira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 81 e 84 .\r\n\r\nProcesso: 01999-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DOS SANTOS SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO GAMA [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIO GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Lopes Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Lopes Farias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 361 v. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tasso Pereira de Souza [Adv. Decio Jose Ragazzoni Carelli Pereira (OAB: RJ 34893 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpareba Representacoes Limitada [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpareba Representacoes Limitada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Martins [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02121-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Meirelles Lima [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02172-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 02204-1998-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JONAS FARIA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02210-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.456,29 equivalente a 374.764,42 IDTRs em agosto de 2008. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santana [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Julimar Maquinas e Servicos de Terraplenagem Ltda - (Joao Pimentel)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinilza Maria da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Bintang Comercio de Moveis Ltda. (Asia Moveis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinilza Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 72 .\r\n\r\nProcesso: 02239-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEETHERINE GIOVANESSA DA SILVA VIEIRA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Midia Ltda. [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEETHERINE GIOVANESSA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02286-1998-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LUIS DA SILVA [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: V L FERRARI BAR E RESTAURANTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 181. Apresentar certidão atualizada do imóvel indicado.\r\n\r\nProcesso: 02381-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA LOURDES BORGES [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Miranda [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Miranda, Aut DULCINEIA LOURDES BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80v. As partes para trazerem aos autos a petição da Rte. com cálculos.\r\n\r\nProcesso: 02387-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES MAURO F SILVA ME DIGITAL BOOLE ELETRON [Adv. Emmanoel Paulo de Carvalho (OAB: RJ 83785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59. Manifestar-se sobre a nomeação de bens apresentada.\r\n\r\nProcesso: 02400-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA REIS [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDA BUZIOS COMERCIO E REP LTDA [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02421-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FORTES GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO FORTES GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02451-2004-431-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO DA CONCEICAO ROMAO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jorge Miranda [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: MGS Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jorge Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63v. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV-RIO COOP. DE SERV. MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1996-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: RICON-RICARDO SOUZA INCORP E CONST LTDA [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio FRANCISCO P. DE S. NETO, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo Cornelio de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Residencial Algrave [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conjunto Residencial Algrave\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldegeferson Silva Ribeiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho(Agropecuaria Canil Ciac Prestadora de Servicos [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho(Agropecuaria Canil Ciac Prestadora de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Sergio Thome Claveland [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar-Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Sergio Thome Claveland, Réu Relacom Serv de Engenharia Telecom Ltda., Réu Telemar-Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1996-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONICA LOPES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor apontado na promoção da contadoria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210. \"ante a falência da Rda. informe o Rte. o nome e endereço do síndico da Massa Falida, a fim de prosseguir com a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE FATIMA ALVES ALVARENGA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DE FATIMA ALVES ALVARENGA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE SANDRA VENTURA FRANCA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NAC DE ALIMENTOS LTDA N/P IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE SANDRA VENTURA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória devolvida com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Moutinho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Moutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar da Rocha Moutinho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Rocha Moutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZICA MARTINHO DAMASCENO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZICA MARTINHO DAMASCENO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia Rodrigues de Sousa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Canedo e Canedo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Souza Lopes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Cesareo Bar e Restaurante Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Cesareo Bar e Restaurante Ltda, Réu Sind dos Empreg no Com em geral, Hoteis e Similares de Rio das Ostras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA CAIMARI DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLIMAN CONFECCOES LTDA ME [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLIMAN CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Oliveira de Aquino [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CENEC - Colegio Cenecista Almirante Barroso [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Oliveira de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 175, bem como cumprir o determinado as fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan de Oliveira de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Atlantico Buzios Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas de R$ 59,71 e despesa da execução de R$ 11,06 \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson alves Pinheiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53. \" Indefiro, cabe a parte diligenciar por seus próprios meios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcebiades Correa da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Sturn da Cunha ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcebiades Correa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Luz da Costa Simas [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda - ME [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Teles Braz [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Teles Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Centro I [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 165/167, bem como, refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leandro de Souza Sales [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Jesuino Moitinho de Oliveira [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Leandro de Souza Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Silvana Garcia [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Silvana Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Amaral [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nFornecer, em 48 horas, a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUCAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PLANET ROCK [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço atual do Reclamado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-431-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Miguel de Aguiar Mello [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: THE FLAG WESQUERIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o endereço atual do sócio, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA MARTINS DE FREITAS SOUZA [Adv. Pedro Paulo da Conceicao Oliveira (OAB: RJ 71783 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nId: 697362"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "696168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n01479-2007-432-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amadeu da Silva Ferreira\r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana,SECAF Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.151,64, sendo R$ 4.070,58, equivalente a 334.929,04 IDTRs, referente ao principal; R$ 11,06 de despesas de execução; e R$ 70,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 80.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696168"
                            ],
                            "696169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Leal Costa Junior [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Leal Costa Junior\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 em 15 dias, sob pena de perda de oportunidade de produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Laissez Tomber Bar Restaurante e Boite Ltda [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)], Reu: Lauro Mendes de Sena Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 96 e 98 e indicar meios de prosseguir a execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseneide Pereira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nReu: Acser - Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneide Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 34/38, fixando o valor total da condenação em R$ 3.783,31, equivalente a 316.650,36 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Alipio Pinto, Reu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Marques dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Marques dos Santos\r\n\r\nInforme o autor se recebeu o FGTS e SD-Seguro Desemprego, inclusive apontando os valores, em 10 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhias Salinas Perinas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daphine Simoes Barbosa Caula de Araujo [Adv. Teresa Maria Simoes Barbosa de Araujo (OAB: RJ 121297 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclerio N/P Alexandre Lazaro Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daphine Simoes Barbosa Caula de Araujo\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 81-verso, 84 e 87, devendo o autor indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes de Castro [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Fernandes de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lima Bastos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nReu: E. B. de Carvalho Brito ME [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que homologou os cálculos apresentados pela autora às fls. 05, fixando o valor total da condenação em R$ 3.689,41, equivalente a 308.762,30 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Reu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Aut Vanessa Gomes de Souza\r\n\r\nConsiderando-se a interposição de agravo de instrumento, a autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 2º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Agdo: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Agdo Vanessa Gomes de Souza\r\n\r\nA autora deverá contraminutar o agravo de intrumento e a 2ª ré para ciência da interposição do agravo de instrumento, no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadjla dos Santos Kirszenblatt [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nRéu: Luana Tavares Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadjla dos Santos Kirszenblatt\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 498,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Novaes Viana Tavares [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mic da Aldeia Ltda., Réu: Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Novaes Viana Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Jesus [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Jesus\r\n\r\no autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelciana Eloisa da Silva Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Conhecendo o Fundo do Mar Ltda-ME [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelciana Eloisa da Silva Batista\r\n\r\nInforme a autora a localização do barco, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-432-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Sorveteria do Ze Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilton Romano da Silva [Adv. Paulo Cesar da Rocha Freitas (OAB: RJ 124075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Sorveteria do Ze Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,40 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, observando o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Matias Soares da Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Matias Soares da Silva\r\n\r\nO autor deverá comparecer à secretaria desta Vara do Trabalho para retirada do alvará, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldinea Gomes Gino [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Ricardo Perez Pousada-ME - Pousada Moama [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinea Gomes Gino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos da Conceicao [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47-verso, que homologou a indicação da própria autora como depositária e responsável pela administração do quiosque, sob remuneração mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da proposta apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-432-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rádio Sucesso FM Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 24/69, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Casa do Acai Produtos Naturais e Creperia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Ieda Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me.\r\n\r\nVenha o 4º réu com o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais em 05 dias, num total de 4 parcelas de R$ 475,00 cada, mensais e sucessivas. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Siqueira Oliveira Escapini [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: Leslie Jesus Messias [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Siqueira Oliveira Escapini, Reu Leslie Jesus Messias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-432-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Famartins Participações e Empreendimentos S.A. [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Gomes Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Famartins Participações e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 25, devendo o consignante fornecer o endereço atual e correto do consignado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Silva de Rezende [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nReu: I.M.N. Macedo Mercado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Silva de Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 37, com as correçõesrealizadas pela contadoria do Juízo às fls. 45, fixando o valor total da condenação em R$ 5.608,87, equivalente a 469.399,61 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere dos Santos Faria [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nReu: Arleine Carrico de Assumpcao Pinto [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere dos Santos Faria\r\n\r\nA autora deverá cumprir o constante no item 1 da conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniellington dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)], Aut: Marlon Daniel dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa [Adv. Wagner de Rezende Belisario (OAB: RJ 116128 - D)], Réu: Gilson Francisconi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elisa, Aut Marlon Daniel dos Santos Silva, Aut Roniellington dos Santos Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 121/123, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu da Silva Ferreira, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 80, fixando o valor total da condenação em R$ 4.000,58, equivalente a 334.929,04 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Reu: Carlos Eduardo Chistiansen [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Eduardo Chistiansen, Reu Ricardo Teixeira da Costa Estudante\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 696169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "697148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00848-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio Santos Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Alves Nogueira, Réu Industria Ceramica Primeira Ltda.\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARRETO BARROS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO BARRETO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 415/416. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Gomes [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Reu: Consorcio Paraiba do Sul [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 220/234. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ribeiro Pereira [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/12, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02812-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fl. 283 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1995-281-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Francisco Neto Campinho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeverá apontar nos autos o crédito líquido do autor, ambas as cotas devidas ao INSS (empregado e empregador) e o valor devido a título de IRRF a ser repassado ao Fisco, isto tudo em valores vigentes na data do depósito de fls. 1118 ( dia 24/01/2008). .\r\n\r\nProcesso: 02141-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PAES AMENDRO [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E IND LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PAES AMENDRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01393-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação da segunda reclamada de fls. 201/204. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Soares Passos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Dr. Joao Barcelos Martins [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Soares Passos\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço do Banco Banerj, já que o Banco Itaú, sucessor do Banerj, trouxe aos autos a resposta do solicitado, fl. 493. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MUSSUMECI [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE MUSSUMECI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 207. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCO PINTO DANTIER [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROMUNK ENROLAMENTOS TRANSF E MUNKS LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCO PINTO DANTIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1988-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA CONCEICAO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDECI DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, pois o valor depositado encontra-se à disposição do Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Campos-RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVERALDO RIBEIRO BATISTA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVERALDO RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 280/284. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paes Fernandes [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Ribeiro Parente & Cia. Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Paes Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 244. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIYR EIRAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 275/288. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Edson Faria Carvalho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Edson Faria Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maykon Mello Matos [Adv. Paulo de Castro Passos (OAB: RJ 98838 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maykon Mello Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 209/211. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1996-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR GOMES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido tão somente a atualização do crédito do reclamante Joceir Gomes da Silva, pois reclamante neste feito. Os demais deverão ser atualizados nos respectivos feitos.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que foi indeferido o pedido de reforço de penhora dos feitos com penhora no rosto destes autos, pois deverá ser feito no próprio processo. .\r\n\r\nId: 697148"
                            ],
                            "697149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Almeida Artes Graficas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pluvier da Silva\r\n\r\nRéu: Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda., Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697149"
                            ],
                            "697150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01873-2004-281-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ADAO LUIZ LOPES COUTO\r\n\r\nReu: ELEONORA VIANA CHAVES, MARIO EDUARDO GUIMARÃES VIANA, PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL\r\n\r\nPelo presente fica m PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-281-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Ribeiro Barreto\r\n\r\nReu: Sonia Maria Dias de Souza (Mini Bazar Marinho)\r\n\r\nPelo presente fica m Sonia Maria Dias de Souza (Mini Bazar Marinho), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência da demanda e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS PAES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697150"
                            ],
                            "697151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01873-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO LUIZ LOPES COUTO [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nReu: PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO LUIZ LOPES COUTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Dias [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson dos Santos Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01860-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: DS MARTINS E MARTINS LTDA ME - BAR R C BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 242/249 e 251/252. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lemos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lemos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 02709-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONCALVES MACIEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2003-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: Performance Empreendimentos e Participacoes Ltda, Reu: CADM - Consultoria e Admin. Agroindustrial Ltda, Reu: Usina Sao Jose S/A, Reu: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PEIXOTO MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: J. F. MELO COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o valor devido e o valor bloqueado (fl. 198). .\r\n\r\nProcesso: 02128-2002-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA EMANUELA DA SILVA NUNES [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nReu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Reu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Reu: Performance Empreendimentos e Participacoes Ltda, Reu: CADM - Consultoria e Admin. Agroindustrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2003-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILDO FREITAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: CADM - Consultoria e Admin.Agroindustrial Ltda, Reu: Performance Empreendimentos e Participacoes Ltda, Reu: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Reu: Usina Sao Jose S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo Pereira dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Arcanjo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Amaral Neves [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio do Amaral Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-281-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Min Pub do Trab - Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nDeverá vir com a lista dos empregados que compõe o quarto grupo, fl. 2048, e o quinto grupo, fl. 2098, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SOARES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SOARES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omero Gomes Paes Filho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Velemem Alves de Campos Neto [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Aut Manoel Velemem Alves de Campos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Felles da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Felles da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA MARIA VIEIRA SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HENRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA MARIA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAMILTON BAIAO VIEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDeverá vir com seus cálculos, no prazo de dez dias, com o desconto previdenciário, mês a mês, e com o desconto fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda., Aut Walace Rosa Claudino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Ferreira Monteiro [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos, Aut Lenilson Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Manhaes Chami [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Manhaes Chami, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedio Telefe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomedio Telefe da Silva, Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Correa dos Santos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Réu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda, Aut Regiane Correa dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pinheiro Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Pinheiro Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carlos Carvalho [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Crianca Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carlos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Manoel da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manoel da Silva, Reu Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Rodrigues [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Gomes Pinheiro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Gomes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Almeida Neves [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Jose Pelucio, Aut Isabella Almeida Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pessanha Manhaes Viana [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz - Grupo J. Pessoa [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pessanha Manhaes Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUAMI DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SUAMI DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira Junior [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Oliveira de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MACHADO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MACHADO\r\n\r\nDeverá diligenciar quanto a fase processual dos autos do processo de Inventário na Terceira Vara Cível, tendo em vista as várias expedições de ofícios ou indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de trinta dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02587-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carlos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Jorge Ribeiro Rangel [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Jorge Ribeiro Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA REBEL WAGNER [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P DO EST DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 87/90. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardi Dias Coelho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardi Dias Coelho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02823-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JULIO SATIRO QUINTANILHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JULIO SATIRO QUINTANILHA, Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 418/423. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Silva da Conceicao [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Alves [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carvalho Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: E S PESSANHA ANDRADE CENTRO EDUC LAPIS NA MAO [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E S PESSANHA ANDRADE CENTRO EDUC LAPIS NA MAO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista que o comando exarado nos autos do processo em trâmite na 2a. VT/CG, é para bloqueio somente após o pagamento dos valores executados na presente demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA, Aut ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 377/382. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Manoel Longo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Manhaes [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Manhaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES FERREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA KOBOYO LTDA-CESAR LUIZ DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Carvalho Peixoto\r\n\r\nRéu: Retifica Wagner Ltda. [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica Wagner Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Luciany da Silva Monteiro [Adv. Francisco Pereira Pinto (OAB: RJ 2673 - D)]\r\n\r\nReu: Danilo Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luciany da Silva Monteiro\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo de Carvalho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Boticelli Ltda, Aut Edinaldo de Carvalho\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Adalgiza Rangel Manhães de Andrade [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Veloso Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Adalgiza Rangel Manhães de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2008-281-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Jesus Dutra Batista [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Jesus Dutra Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela ré com relação ao código em que havia o pagamento de \"horas extras incorporadas\", no prazo preclusivo de dez dias, devendo apontar a existência matemática de diferenças a tal título, ainda que por amostragem. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Maciel [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o r. despacho de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SARDINHA BORGES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gomes Lirio Pimentel [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gomes Lirio Pimentel\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 64, posto que o dispositivo em questão continua vigente, basta abrir a CLT no art. 879. O INSS será intimado para se manifestar posteriormente, quanto aos cálculos já apresentados pelos litigantes. .\r\n\r\nProcesso: 02822-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PINTO DE SOUZA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PINTO DE SOUZA, Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 409/414. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAES RANGEL [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FEDERAL EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS [Adv. Tacio Gomes Pereira (OAB: RJ 56079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PAES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira Monteiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pereira Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mads Augusto da Silva Rosario [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mads Augusto da Silva Rosario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr de Oliveira Mesquita Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cannog Service Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr de Oliveira Mesquita Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARRETO THOME, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Carlos dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01378-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RANGEL MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RANGEL MACHADO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02359-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alessandro Menezes Pontes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Souza Produtos Alimenticios - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alessandro Menezes Pontes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01546-2001-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELO PESSANHA QUEIROZ [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE REGINALDO HENRIQUE MOTA [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELO PESSANHA QUEIROZ\r\n\r\nDeverá diligenciar diretamente junto ao Juízo da Terceira Vara Cível ou requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo das Neves Gomes da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nReu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo das Neves Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 116. .\r\n\r\nId: 697151"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "697765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Velemem A. Campos Neto, Réu: ESMERILHA GOMES PINTO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: NISE COSTA BRANDAO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: AGNALDO S AZEREDO, Réu: ERALDO SALLES JUNIOR [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: ROBERTO PESSANHA GOMES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESMERILHA GOMES PINTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Ferreira Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Santana Macieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Ferreira Rosa\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agrocanavieira São Martinho S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agrocanavieira São Martinho S/A\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Couto Alves [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: Djalma Ferreira da Silva, Reu: Paulo Cesar Venturieri, Reu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Couto Alves\r\n\r\nVir com o atual endereço do sócio da 1ª rda - Paulo Cesar , ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais dos Santos Gaspar Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais dos Santos Gaspar Matos\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Herval Guerra dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Livraria e Papelaria Livro Verde Ltda [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Livraria e Papelaria Livro Verde Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e de custas, conf desp fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilena da Motta Sampaio [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nReu: RG2-Instituto de Manipulacao Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RG2-Instituto de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hely Rossi Mayerhofer Filho [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Hely Rossi Mayerhofer Filho\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nReu: CRM CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Reu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01159-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVERSON JORGE BOA MORTE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVERSON JORGE BOA MORTE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Damasio Chicar [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Evania da Silva Novaes Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Damasio Chicar\r\n\r\nInformar quem é a segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Baptista Machado [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda, Réu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias Baptista Machado\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de recurso junto à DRT, deverá vir com a respectiva decisão. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARCIA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARCIA DE ALMEIDA LIMA, Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte, devendo ainda dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nQuebra Processo: 00841-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RENATO VIANA PACHECO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que, conforme entendimento já mantido com a CEF, fica prejudicado o requerido na petição de fls 311, visto que o alvará será pago normalmente. \r\n\r\nProcesso: 02776-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR NOGUEIRA SURIANO [Adv. Artur Augusto Pecly (OAB: RJ 44291 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento da quota previdenciária e custas, conf desp fls.706, IV e 714. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Liz Dalva Pinheiro Ribeiro [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose Ferreira de Souza, Reu: Vilma Ferreira Tamega Soares, Reu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liz Dalva Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nDizer se pretende o prosseguimento da execução neste feito, tendo em vista a penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Liz Dalva Pinheiro Ribeiro [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose Ferreira de Souza, Reu: Vilma Ferreira Tamega Soares, Reu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liz Dalva Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nDizer se mantém o prosseguimento da execução neste feito, tendo em vista a penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 01323-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUZA ALVES ETELVINO [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nReu: Genivaldo Campos, Reu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Reu: Antonio Marcos Guimaraes, Reu: Artur Monteiro Correia Sales, Reu: IMPECCABLE BRASIL SERVICOS DE CONS LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA ALVES ETELVINO\r\n\r\nTer vista do crédito oferecido à penhora na petição de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves Soares [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves Soares\r\n\r\nTomar ciência de que não assiste razão em sua manifestação de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Sa Ferreira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose Dutra Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Sa Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE MARTINS DA COSTA [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para juntada do documento. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosangela Leite Flores, Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 49/55: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Miranda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K. Kenya Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Marcelo Lobo Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 94/124. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Velasco de Alvarenga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. de Carvalho Comercio de Roupas [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. F. de Carvalho Comercio de Roupas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rte com cálculos retificados. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Areas Monteiro [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Areas Monteiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição da Perita do Juízo com estimativa de honorários, devendo a Rda vir com o depósito dos mesmos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL MANHAES MOTA, Réu: M MOTA [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, em sua 2ª parte. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Toledo Mendonca Pessanha [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Toledo Mendonca Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02186-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VILAR PINTO DA FONSECA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, Aut LEONARDO VILAR PINTO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01531-1993-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA FERNANDES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Aut: LEILA AQUINO ENCRENNAZ [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Aut: NEILSON CARLOS MONTEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nVir com o instrumento procuratório. \r\n\r\nProcesso: 01454-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIANA DA SILVA TERRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIANA DA SILVA TERRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 226. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viana Gomes [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Viana Gomes, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01851-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISVERALDO SOARES DE AGUIAR [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Manoel de Barros Salomao, Réu: INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Réu: Pedro Antonio Barros Salomao, Réu: Esther Emilia de Castro Assed\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISVERALDO SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nProcesso: 01874-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Azeredo Chaffin [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Azeredo Chaffin\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. de fls. 120/123. \r\n\r\nProcesso: 01994-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Coelho [Adv. Luciana de Góes dos Santos Melo (OAB: RJ 131709 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Fund Dr Joao Barcelos Martins ) [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Oliveira Coelho\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02018-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA CAMPISTA GOMES [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nReu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CAMPISTA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01994-1995-282-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: EVILASIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRqdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante o não cumprimento do determinado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXUEL CORREA ROCHA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXUEL CORREA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIANE MACEDO DE ALMEIDA [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nReu: Darcilia Cassiano Gomes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Reu: Laerte Gomes Barreto Filho [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhaes da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Marta da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Tilma Moncao do Vale Farias [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tilma Moncao do Vale Farias\r\n\r\nVir com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LEANDRO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 168, observando, ainda, a variação salarial apontada nos recibos salariais juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barreto [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nReu: RMDV - Manutencao e Servicos de Calderaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Barreto\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o demonstrativo e prova do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Cesar de Souza Pessanha [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nReu: Tavares e Souza Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar de Souza Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Sardinha [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Sardinha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/82: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOVANE DOS SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Rosangela de Brito Perez Fernandez [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosangela de Brito Perez Fernandez\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ainda devida ao Rte no importe de R$ 621,51, ainda a quota previdenciária no valor de R$ 160,58, e mais as custas - R$ 38,00 - e custas decorrentes da interposição de embargos à execução- R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Barcelos Montes [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Barcelos Montes, Réu Uzadia Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos das Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas, devendo, ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Batista de Castro Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Felix e Felix Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Felix e Felix Ltda., Aut Josias Batista de Castro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Alves da Silva [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nReu: Perfil Plus Emprrendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Perfil Plus Emprrendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDirija-se a advogada ao setor competente para retificação de seu endereço.\r\n\r\nRda recolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio de Souza Pinto [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Pires Habib [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcio de Souza Pinto\r\n\r\nApresentar seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Lanca Pessanha [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Lanca Pessanha\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01528-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR ANTONIO SILVA DO ROSARIO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: WALDEIR COSTA E SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOMAR BATISTA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMIR ANTONIO SILVA DO ROSARIO, Réu Ferrovia Centro Atlantica S/A, Aut JOMAR BATISTA DA SILVA, Aut WALDEIR COSTA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago de Almeida Beraldi Guimaraes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A, Aut Tiago de Almeida Beraldi Guimaraes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Contage de Assis [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Contage de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. de fls. 306/328. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Belmiro Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea P R Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Belmiro Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivaldo Arruda Miranda [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente de que na omissão será determinada perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Olicilda Laurindo [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: A C F Manhaes Faccoes do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olicilda Laurindo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANIA RODRIGUES XAVIER MACIEL [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANIA RODRIGUES XAVIER MACIEL\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Mendes [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Terra de Almeida (Espolio de ) [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva Mendes, Réu Leonardo Terra de Almeida (Espolio de )\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 45/50: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Manhães Dumas [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nReu: Ferreira e Freitas Indústria de Cerâmica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Manhães Dumas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02130-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Ribeiro Fernandes [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nReu: RCV Areas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 18/21: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Elaine Mendonça Rosa [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: E.T.V. Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Elaine Mendonça Rosa \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 25/27: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Miranda de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 47/50: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01891-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alcina Amaral dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alcina Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 116/122: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moraes [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 70/74: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Gomes Hadd [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Franca Ferragens Me [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. Franca Ferragens Me, Aut Heloisa Gomes Hadd\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100/104: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 03094-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MACHADO MIRANDA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CAMPOS VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CAMPOS VEICULOS LTDA, Aut ROSANA MACHADO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 393/396: improcedente. \r\n\r\nId: 697765"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "696646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02058-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ZILNEU MATTOZO PONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bastos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. /\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nReu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 25/28, que julgou os pedidos formulados pelo autor, procedentes em parte, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para proceder a baixa na CTPS do Reclamante, ficando a secretaria autorizada a fazê-la em caso de não cumprimento da obrigação de fazer pela ré, nos moldes do art. 39 da CLT\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pinto do Nascimento\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Return On Line Informatic ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 116: \"por incerto e não sabido o paradeiro da primeira Ré, redireciono a execução à segunda Ré, responsável subsidiária, que deverá ser intimada ao depósito ou garantia do Juízo, em 48 horas.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696646"
                            ],
                            "696647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02557-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Floriano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Antunes da Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Antunes da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02239-1998-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ROMUALDO CARDOSO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE PARQUE CLUB SOCIEDADE CAMPESTRE [Adv. Joao Saldanha Neto (OAB: RJ 63872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVESTRE PARQUE CLUB SOCIEDADE CAMPESTRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.298. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02989-1989-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TRATE BEM LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antelo Gonsales\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Andrade Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 696647"
                            ],
                            "696648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mello [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cintra Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANVER CARDOSO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANVER CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Teixeira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes da Silva Ferreira [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao do Sr. Perito, ( Fls. 126), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir de Almeida Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudemir de Almeida Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Eduardo do Nascimento Rocha [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01900-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima Marinho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Lima Marinho, Réu SHV Gas Brasil ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 45.218,41, equivalentes à 3.782.758,15, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADINISIO MENDONCA DE SALES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADINISIO MENDONCA DE SALES, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. Perito de fls. 261/263. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-203-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: CICERO JOSE ALVES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERINILZO ALVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127 do Detran. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX IND E COM S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS, Réu PETROFLEX IND E COM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA ARANTES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA ARANTES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir do Nascimento Henriques [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir do Nascimento Henriques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo da Rocha [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.75, bem como ficar ciente que o depósito bloqueado foi convolado em panhora, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-203-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Almeida de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Fabios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Neves Leão [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Neves Leão, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsinei David Correa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsinei David Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Melo de Souza [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Eduardo Almeida Zito [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Eduardo Almeida Zito\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 136, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção. /\r\n\r\nProcesso: 01278-2000-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA CORREIA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBER CELIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 106, em 05 dias. /\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pedro Gouveia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pedro Gouveia\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Franco de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Franco de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda. ( Fls. 46). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2001-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MINGUEL REVELINO CAMPOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: FOREVER EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINGUEL REVELINO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARQUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-203-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Pereira Rocha [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO ROMUALDO CARDOSO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Pereira Rocha\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-1993-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO COSTA FERREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOSVALDO COSTA FERREIRA\r\n\r\nAtender o reclamante a exigência de fls. 602. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio dos Santos, Réu Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.129. que determinou a realização de perícia técnica e a apresentação de quesitos, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Peres Mathias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Peres Mathias, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Carvalho e Silva [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Carvalho e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. DEVOLUÇÃO DA CPE. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-203-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fatima Rodrigues dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção, em 10 dias. \r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Eduardo de Oliveira [Adv. Alexandre Felix da Silva (OAB: RJ 148153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Azevedo Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Eduardo de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Soares Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GERTRUDES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 563. Houve erro material na notificação. Assim, deverá a ré desconsiderar a determinação de efetuação de novo depósito. Voltem conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Rio Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jbam Rio Engenharia Ltda, Réu SHV Gas do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Santos Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Ferreira de Souza [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda, Aut Josilene Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.576,85, ou 1.089.470,13 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MGT PET DE CAXIAS RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGT PET DE CAXIAS RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas judiciais R$ 204,33, em 05 dias, sob pena de execução, em igual prazo comprovar o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de expedição de ofício ao INSS e execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Dias da Silva, Réu Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 44.164,10, ou 3.702.260,81 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bastos Ramos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalmar Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Bastos Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Quiorato Abreu [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Quiorato Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilton Camelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 504, em 05 dias. /\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Oliveira Rosa dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Nardoval Libério da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Oliveira Rosa dos Santos, Reu Jaqueline Vidal Ayacahe, Reu Nardoval Libério da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 56/58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-203-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): NICOLAU OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre docunmentos trazidos pelo autor, no prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alencar de Souza Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Bebidas Maua Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alencar de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 45. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Farias de Amorim [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Farias de Amorim, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Sebastião Rodrigues [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Camara da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (certidão negativa). \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Nunes da Fonseca [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sezar Alves da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sezar Alves da Silva, Réu Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32, retificado o acordo para constar como data de admissão 03.11.2007. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Srª Perita`( Fls. 159), em 05 dias. /\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bastos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia, Aut Marcos Paulo Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. (Fls. 305/310).\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Silva Carvalho, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Martins Dantas [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nReu: RM Miranda 2006 Calcados Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Martins Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 83. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes de Barros Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lomater Locações e Serviços Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fl. 254. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodré da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no prazo de 05 dias, em igual prazo comprovar o pagamento das custas, R$ 130,32, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO MASIL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA HIGIENOPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, custas judiciais e do valor devido ao reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.execu .\r\n\r\nProcesso: 00300-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PISANI DOS SANTOS [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORES DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PISANI DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.61, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Krigel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143, inclusive para complementar o valor da cota previdenciária, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira Sobrinho [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nReu: LFF Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 55/57, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carreiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Carreiro, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix da Silva, Réu Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabethe de Oliveira Leopoldino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nascimento dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Andre Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 4.909,10 ou 412.242,43 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Silva Fonseca, Réu Valmarco Bazar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 696648"
                            ],
                            "696649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696649"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "696843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2008\r\n\r\n01390-2002-205-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ELINEIDE DA SILVA MELO\r\n\r\nExecutado: GILDA MORENO BATISTA,TRANSPORTES BAMB LTDA,MANOEL BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILDA MORENO BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.610,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: MANOEL BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.610,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696843"
                            ],
                            "696844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Estácio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos Estácio\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar do Nascimento [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar do Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar do Nascimento [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Manhães de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Sales Batista, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Sales Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nQuebra Processo: 00427-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Arnaldo Pontes Martins Lourenço [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Arnaldo Pontes Martins Lourenço E OUTROS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques Teixeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques Teixeira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Conceicao\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Braga [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Azevedo Braga\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, DO CRÉDITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nNÃO HÁ RECURSO INTERPOSTO OS PRESENTES AUTOS. ESCLAREÇA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00070-2002-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON GOMES ROCHA FILHO [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nReu: RESITRAT INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, Reu: MARIA CRISTINA DO CARMO SATTAMINI, Reu: JORGE FERNANDO BORGES DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES ROCHA FILHO\r\n\r\nPARA QUE O BEM SEJA LEVADO A PRAÇA É NECESSÁRIA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO FOI ENCONTRADO O BEM. INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DOMINGOS DOS REIS CALICO, Réu: CITA 2000 FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nPARA SE ATIVAR BACENJUD É NECESSARIO QUE O SÓCIO SEJA CITADO PARA CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO. INDIQUE O AUTOR MEIOS PARA CITAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Opmed Assistencia Medica Ltda [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opmed Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DOMINGOS DOS REIS CALICO, Réu: CITA 2000 FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nPARA SE ATIVAR BACENJUD É NECESSÁRIO QUE O SÓCIO SEJA CITADO PARA CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO.INDIQUE MEIOS PARA CITAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00270-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA WILSON [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA [Adv. Wilson Queiroga Braga (OAB: RJ 13783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSANTO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Lima [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: Heloisa Rodrigues da Conceição [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica da Silva Lima\r\n\r\nFORNECER NÚMERO DO NIT. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional João Combat\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica Ciência Tecnologia Esporte e Lazer de Duque de Caxias - FUNDEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Rodrigues da Silva \r\n\r\nPREJUDICADO REQUERIMENTO DE FLS. 116/117, FACE DECISÃO DE FLS.108. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento Santos [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Nascimento Santos\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Bezerra de Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACIMERI BARROS TAVARES [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAURA MENEZES BEZERRA, Réu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACIMERI BARROS TAVARES\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 218. \r\n\r\nProcesso: 00764-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gama Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 59,54. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Matheus [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Rameau de Azevedo Amaral Contabilidade [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rameau de Azevedo Amaral Contabilidade\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 424,16. \r\n\r\nQuebra Processo: 01020-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Correa Simões [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Campos Elíseos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Campos Elíseos Ltda, Aut Evandro Correa Simões\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 118. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sander Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Pereira, Reu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 140. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Pereira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaime 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 150,48, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sérgio Santos de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Codespo Móveis e Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Codespo Móveis e Utilidades Ltda, Aut Mario Sérgio Santos de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Ferreira [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 112, POIS NÃO HÁ FLUXO DE CAIXA NA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-205-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Ivani Mendes Cyrillo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento E JUNTAR PEÇAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS . .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Araujo da Silva [Adv. Rafael Saraiva (OAB: RJ 142105 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Araujo da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA SAQUE DO FGTS, VEZ QUE O AUTOR PEDIU DEMISSÃO. FORNECER ENDEREÇO DA RÉ (DESPACHO DE FLS.45) \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vergino Vieira de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Caxias Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vergino Vieira de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 125,58, PELO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Paiva Maciel [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Paiva Maciel\r\n\r\nFORNECER PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aílton Silva Cruz [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Nacional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aílton Silva Cruz\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 IDAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlane Martins Pessanha [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria Comércio Cigarro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderlane Martins Pessanha\r\n\r\nFORNECER PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosemere Fena de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 696844"
                            ],
                            "696845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "695312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00478-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gasparelli [Adv. Sergio Fernando Vascocelos de Souza (OAB: RJ 26255 - D)]\r\n\r\nReu: Maia e Doriquete Distribuidora de Bebidas-ME [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maia e Doriquete Distribuidora de Bebidas-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.173,33 , equivalente a 603.757,37 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Mata Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-481-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Batista Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-481-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Vieira Marcilio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1995-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS FERREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ISRAEL FERREIRA RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS VARJAO E OUTROS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ROMEU CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOS FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02739-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZILDO DE JESUS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.239,36 , equivalente a 187.585,81 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 03403-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO COSTA MATIAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO COSTA MATIAS, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Campos de Lima [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda, Réu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Campos de Lima, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Campos de Lima [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Daniel Campos de Lima, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Delmo Medeiros Torres [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmo Medeiros Torres , Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Reu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alex da Silva [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE, Aut Sebastiao Alex da Silva\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Carvalho do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Antonio Eduardo Balbino [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sidney Carvalho dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Baptista Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo Balbino, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Joao Baptista Jardim, Aut Nelci Carvalho do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sidney Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Oliveira da Fonseca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Duo Formas Com. de Mad. e Cost. Civil Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista da Silva, Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO CORDEIRO CORREA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: CODIMAR LTDA, Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut RODOLFO CORDEIRO CORREA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Victor Cerqueira Dutra [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Victor Cerqueira Dutra, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Cordeiro da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Ypiranga Ltda [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Josiel Cordeiro da Silva, Réu Pinturas Ypiranga Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Soares Delfim [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Cristiano Soares Feliciano [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Feliciano, Aut Joel Soares Delfim, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Sales da Silva [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Marco Aurelio Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PEREIRA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ MAGALHAES [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ MAGALHAES\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a representação do Espólio. \r\n\r\nProcesso: 03300-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MARIANO CUSTODIO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VALDEIR MARIANO CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bernardo, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinei Silva [Adv. Ricardo Trindade C. da Silva (OAB: RJ 143747 - D)]\r\n\r\nReu: E. J. I. Fiel Turismo Ltda [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E. J. I. Fiel Turismo Ltda, Aut Rodinei Silva\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Iotti Reis de Rezende [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nReu: Consórcio CTAP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Reu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Iotti Reis de Rezende, Reu Hochtief do Brasil S.A., Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Goncalves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Reu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Reu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Reu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Jose Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Silva Machado, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BERALDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ENIR PAULO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ADEMIR BATISTA MACHADO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BATISTA MACHADO, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTIEL LOURENCO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO MONTIEL LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlino Queiroz da Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BSM Engenharia S.A., Reu Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS, Aut Vanderlino Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo da Silva Pereira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Sea Mult Service Ltda [Adv. Geraldo Caetano (OAB: RJ 38313 - D)], Réu: Baker Huger do Brasil Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Huger do Brasil Ltda, Réu Global Sea Mult Service Ltda, Aut Reynaldo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Teixeira [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. Locam Aluguel de Andaimes e Maquinas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. A. Locam Aluguel de Andaimes e Maquinas Ltda, Aut Jaqueline Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03604-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: M FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SIND. DOMINGOS SA FILHO, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DOS SANTOS ASSIS, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MACIEL [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nReu: DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MACIEL, Reu DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Aparecida Izidro da Motta [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)], Aut: Lidia Izidro da Motta [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint Engenharia S.A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techint Engenharia S.A\r\n\r\nDizer se aceita depositar na conta corrente do reclamante as parcelas do acordo, conforme determinado as fls. 1339. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felizardo da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rodrigo Felizardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03015-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR TONHERES PAES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR TONHERES PAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02573-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO SALERMO RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO SALERMO RIBEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO MACHADO NETO [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO MACHADO NETO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDO AMELIA FERNANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nReu: JOCERVI SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RENILDO AMELIA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02798-2000-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO, Reu NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-1988-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA E OUTROS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA SILVA E OUTROS, Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02425-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CAMPOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-1993-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CHAGAS [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Aut JOSE LUIZ CHAGAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03613-2000-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AGUIAR DOS SANTOS, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cresio de Freitas [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cresio de Freitas, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Reu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03480-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NALTON ROGERIO COSTA CABRAL [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALTON ROGERIO COSTA CABRAL, Reu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MONCAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MONCAO, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARCELOS AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BARCELOS AREAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02686-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON INEZ CABRAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON INEZ CABRAL, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03415-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RAPOSO GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO RAPOSO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ARAUJO, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cassiano Pereira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Rodrigues [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Pan. LTDA (PAES FIRENSE), Réu: BIMBO DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelia Rodrigues\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02717-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CIRILO DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA S.A., Aut ROGERIO CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 10/12/2008 as 14:00 horas para inicio da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILANDE GOMES MAGALHAES GONCALVES [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE HOTEL CURUMIM LTDA ME [Adv. Luiz Pedro Felizardo (OAB: RJ 66476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE HOTEL CURUMIM LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls125 (R$ 168,44), foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Conceicao dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Conceicao dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELOS LEMOS DE SOUSA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA BRISA DA COSTA LTDA [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA BRISA DA COSTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.104 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Albino da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Morro do Andarai Ltda, Réu: Consatel Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Servicos Atend.Tel., Réu: Colonia de Ferias Sinttel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE PROENCA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nReu: SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.409 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00704-1993-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA PINTO [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.175/180 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Bomfim [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomodati Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tomodati Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO DA SILVA ALFRADIQUE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA PRINCESA DO ATLANTICO LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA PRINCESA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 60 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PORFIRIO DE BARROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUIP COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Mendes da Silva Giarola\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito judicial, em 05 dias, bem como para retirada de documentos. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Silva Dantas [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nId: 695312"
                            ],
                            "695313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00576-2001-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: NORTHCOAT SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado NORTHCOAT SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.690,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03235-2001-481-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: NELIO MANGUEIRA\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.173,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695313"
                            ],
                            "695314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01217-1995-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS FERREIRA, ISRAEL FERREIRA RODRIGUES, JOSE CARLOS MARTINS, JOSE CARLOS DOS SANTOS VARJAO E OUTROS, ROMEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia da interposição de Agravo de Petição pela 2a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 05126-2001-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: OZEIAS MARTINS DE MELO\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Agravo de Petição pela 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Duo Formas Com. de Mad. e Cost. Civil Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Duo Formas Com. de Mad. e Cost. Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias, bem como que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Iotti Reis de Rezende\r\n\r\nReu: Consórcio CTAP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Goncalves\r\n\r\nReu: Construtora Norberto Odebrecht S.A, America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Machado\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05013-2001-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: DANILO MELO REIS\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVIC0S MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVIC0S MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05001-2001-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05009-2001-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MONCAO\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03415-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RAPOSO GOMES\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00588-2002-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Rodrigues\r\n\r\nReu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, CAMP - Hotelaria Marítma\r\n\r\nPelo presente fica m CAMP - Hotelaria Marítma, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2008, às 13:35, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695314"
                            ],
                            "695315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 05126-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OZEIAS MARTINS DE MELO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEIAS MARTINS DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 04648-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05194-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRDIGUES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRDIGUES DE SOUZA JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04335-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA SOARES PINTO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut VANIA MARIA SOARES PINTO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03683-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI VIANA DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS, Aut VALDINEI VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05620-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05013-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO MELO REIS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVIC0S MARITIMOS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO MELO REIS, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05001-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05009-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03614-2000-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA SANTANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA SANTANA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04799-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04249-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 695315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "696285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2002-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que foi deferido desentranhamento com translado. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal e que decorrido o prazo será expedido alvará. Despacho fls.217. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Santos de Oliveira [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nReu: Pastelaria e Lanchonete Dois Tan Nilopolitana LTDA-ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Santos de Oliveira, Reu Pastelaria e Lanchonete Dois Tan Nilopolitana LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Cintra Ladeira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Cintra Ladeira, Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência que designado o dia 10/12/08 as 13:15 h para audiência inquirição testemunha na MMª1ª VT/SJMeriti. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Liprince [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Francisco Ltda, Aut Fabio Ribeiro Liprince\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/4/09 as 10 h para inquirição testemunha na audiência a ser realizada na MMª4ª VT/Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso: 00659-1997-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SANTOS DE ASSIS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTERPLAS - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência desp. fls.211: Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Costa Cordeiro. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumph Internacional. [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnodata Cooperativa de Trabalho., Réu Triumph Internacional.\r\n\r\nVista da petição de fls.81/82 do INSS, Débito no valor de R$ 544,15 \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Goncalves de Olveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda., Aut Levy Goncalves de Olveira\r\n\r\nCiência da baixa dos autos e despacho aguardando a baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Pereira Chaves [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Pereira Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e aguardar baixa do AI.\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Ribeiro de Souza [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Bip´s LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO CARMO LEITE [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nReu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência desp. fls.112, em 05 dias: Nada a deferir em vista a liberação do depósito recursal. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Coutinho da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: A Perseverante Calcaldos Ltda [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Perseverante Calcaldos Ltda, Aut Suzana Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência desp. fls.114:...refaça o autor seus cálculos... \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Romualdo de Paula [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Azevedo de Menezes [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - ME) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Azevedo de Menezes\r\n\r\nVista a parte autora da decisão de fls.14 \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-501-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: M D Nunes - Bar Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nCiência da baixa dos autos e aguardando AI. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Damiao Leal [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wellington Damiao Leal\r\n\r\nCiência da baixa do processo principal e aguardando baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Valentim Alves [Adv. Leonardo da Silva Miranda (OAB: RJ 142852 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista a parte ré da petição de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DE MELO CABRAL DE MACEDO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DE MELO CABRAL DE MACEDO\r\n\r\nVista a parte autora dos autos conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welynton Ricardo Miranda Alves [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Carlos Fernandes Castro (OAB: SP 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S/A, Aut Welynton Ricardo Miranda Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-501-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Self - Service 1802 Paladar Caseiro Ltda. ME. [Adv. Charles Alexandre de Lima (OAB: RJ 105815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Self - Service 1802 Paladar Caseiro Ltda. ME., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nCiencia da Baixa dos autos e aguardando baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-501-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Flumin [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Kantinho do Sabor Lanches Ltda-Me [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Flumin\r\n\r\nCiência da baixa dos autos e aguardando AI. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silvestre dos Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. e outro [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embramac Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. e outro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da petição do perito, fls.272.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Maria de Jesus dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Conceicao Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nCiência de que foi deferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-501-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO\r\n\r\nExdo: Padaria e Mercearia Fama do Horizonte [Adv. Alfredo Jose Ferreira de Castro (OAB: RJ 40367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Padaria e Mercearia Fama do Horizonte\r\n\r\nVista dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ALMEIDA E ALMEIDA-ADMINISTRACAO-LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nforneça a parte autora endereços das instituições. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Costa Machado\r\n\r\nRéu: Ana Paula Lemos Fernandes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Lemos Fernandes\r\n\r\nVista da petição INSS, em 05 dias, valor R$ 253,31. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilso Goudard Casanova [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilso Goudard Casanova\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS\r\n\r\nAguarde-se a baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos Barbosa [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Manuel Ramos Rodriguez (representado por Norma Dutra Ramos) [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramos Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Alves Ferreira [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: LTP de Nilopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes Xavier [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda., Aut Valdecir Gomes Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Costa Furtuozo [Adv. Marcelo Campos de Oliveira (OAB: RJ 140400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Iverson do Brasil Reformas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Valdeci da Costa Furtuozo\r\n\r\nDespacho fls.110: A fim de preservar a integridade dos atos processuais, evitando-se possíveis nulidades, devolvo o prazo recursal da reclamante, devendo ele também tomar ciência da devolução da notificação da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-501-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nCgto: Crisvani Pinto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda\r\n\r\nVenha o consigante com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-501-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Heldezzy Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Fernandes Juno \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Heldezzy Calçados e Bolsas Ltda\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-501-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Heldezzy Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Nobre Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Heldezzy Calçados e Bolsas Ltda\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Simoes Pereira. [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nReu: Aviario Frango Bom [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aviario Frango Bom\r\n\r\nVista do valor devido a título inss, R$ 715,15\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Luchini de Oliveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Maxima [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Maxima\r\n\r\nVista do valor apurado pelo INSS, R$ 248,00 \r\n\r\nId: 696285"
                            ],
                            "696286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-501-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa\r\n\r\nRéu: Microlins Nilopolis - Centro de Formacao Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Microlins Nilopolis - Centro de Formacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da existência de débito no valor de R$ 2.910,42. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-501-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Silva e Regonatti Treinamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Silva e Regonatti Treinamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de que há um débito no valor de R$ 9.955,47. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "697123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01227-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DUTRA GOMES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ZADOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZADOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03445-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE FURTADO DE SOUZA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nReu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE FURTADO DE SOUZA, Reu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir do Nascimento Santos [Adv. Ellen Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01700-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosendo de Alcantara Goncalves [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03783-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Rodotrigo Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aquino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREIA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01878-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações de fls. 52/57. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Meira da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Ief de Niteroi Comercio de Produtos de Informatica [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ief de Niteroi Comercio de Produtos de Informatica\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 10043-1995-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CARNEIRO LIMA E OUTROS [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EBIN INDUSTRIA NAVAL S/A [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN INDUSTRIA NAVAL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues do Amaral [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nReu: C 15 Boutique Ltda [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C 15 Boutique Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO JUNIOR [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nReu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto (OAB: RJ 27636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA, Reu MIRAK S/A, Aut PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03659-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: TECMONT ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS DE AZEVEDO, Reu TECMONT ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.70 ). \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Rosa [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Viana de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nReu: Gluttony Comestiveis Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gluttony Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MATTOS DA SILVA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ESTRELA DO MAR N/P MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Olimpio [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nReu: Transasa Transportes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Menezes Santana [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Vecto Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu Rb Empregos Temporarios Ltda., Réu Vecto Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02437-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA NEPOMUCENO [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nReu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDAA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA NEPOMUCENO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanei Barbosa Matos [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02156-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nFornecer o CPF do autor a fim de viabilizar a expedição de ofício ao BACEN. \r\n\r\nProcesso: 02143-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Angelita da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: HLM Centro de Formacao Profissional S/C Ltda. [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HLM Centro de Formacao Profissional S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01936-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX WELL DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: ARILDO ANTUNES DA VEIGA (sócio) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARILDO ANTUNES DA VEIGA (sócio), Aut MAX WELL DE ALMEIDA, Réu VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01430-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ABREU DA SILVEIRA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI ABREU DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02545-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Figueiredo Guedes Junior [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Superior de Educacao La Salle de Niteroi [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Superior de Educacao La Salle de Niteroi, Aut Jose Maria de Figueiredo Guedes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Quintana Campos [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 03283-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MAGALHAES DRUMOND [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03428-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUCAS DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03444-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02540-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES MACHADO [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Salerno dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval - Departamento Nautico [Adv. Mariana Marques Machado Monteiro (OAB: RJ 120820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval - Departamento Nautico\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SALVA PES SALAO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALVA PES SALAO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 182 ). \r\n\r\nProcesso: 03828-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FATIMA SIQUEIRA VIEIRA [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Pereira [Adv. Ana Carolina Goncalves Moreno (OAB: RJ 135325 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niter Comercio de Drogas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.56.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Alves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda.\r\n\r\nVista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02804-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FARIA DE SOUZA VICENTE [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FARIA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Martins [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Sielso Bonzoumet (OAB: RJ 36954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03461-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIADNE BORGES MACHADO [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIADNE BORGES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 155/156. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS MADUREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTAC PARTICIPACOES E CONSULTORIA IMOBILIARIA, Réu: ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pinheiro [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Filmes Marketing Ltda [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Filmes Marketing Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes.. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Moreira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Moreira de Souza, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 82108. \r\n\r\nProcesso: 02458-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mariano Bandeira [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 47). \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA LISBOA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Cabral de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Cabral de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 02193-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO INSTITUTO DE BELEZA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS, Réu ROGERIO INSTITUTO DE BELEZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.72 ). \r\n\r\nProcesso: 02979-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES VOMMARO [Adv. Paulo Roberto Silva de Oliveira (OAB: RJ 29136 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERNANDES VOMMARO\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 697123"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "697336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/11/08\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social, Aut: Genival Pereira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshs Construções e Instalações Ltda. [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Pereira dos Santos, Réu Suoshs Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social, Aut: Joao da Silva Amaral [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.- SOTER [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)], Réu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Amaral, Réu Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.- SOTER\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e o reclamante para tomar ciencia do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social, Aut: Manoela da Silva Gomes Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Letom Motel Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letom Motel Ltda., Aut Manoela da Silva Gomes Sousa\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e a reclamante para tomar ciência do mesmo.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia Cardoso Mattos [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTENO ALVES MENEZES, Réu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda, Réu: WAGNER PAGANINI MAXIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia Cardoso Mattos\r\n\r\nInformar os meios necessários para o prosseguimento da execução.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Oliveira Delfino [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Escola Disciplinar Ltda ME, Reu: MARI LUCI DOS SANTOS SILVA, Reu: BRUNA FABRICIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Oliveira Delfino\r\n\r\nInformar os meios necessários para o prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Calube Frutas e Legumes Ltda [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues\r\n\r\nInformar os meios necessários para o posaseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara de Melo Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Simara de Melo Sousa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria às fls. 324, sendo a reclamada ao depósito da diferença de juros, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino das Dores Esquevel [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florentino das Dores Esquevel, Réu Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Inacio Lopes Faria [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Inacio Lopes Faria , Réu Maua Jurong S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedson Lima dos Santos [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedson Lima dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Reis Araujo [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)], Réu: Attivare Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Reis Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-247-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laborclínica Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação da reclamada, devolvida às fls. 121. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mulatinho Moises [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Mulatinho Moises\r\n\r\nDiante da promoção da Contadoria, fica intimado o Autor a comprovar o valor recebido relativo ao FGTS, do período mencionado às fls. 144, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Coelho da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcon Consultoria e Servicos S.A., Réu: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornalistica Alberto S.A.\r\n\r\nAguarde-se pela garantia do Juízo, quando então poderá utilizar-se do meio próprio, querendo.Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Medeiros Costa [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Medeiros Costa, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nA reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada. a 1ª e 2ª reclamada para contra-arrazoar o recurso da reclamante. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A, Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 hoas. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução.Cálculos homologados às fls. 163, no valor de R$ 877,68 equivalente a 73.567,12 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinilda de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinilda de Oliveira\r\n\r\nInformar os meios necessários para o prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Atlantida [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Atlantida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Simoes de Laureano [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Amauri Luiz de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Simoes de Laureano\r\n\r\nInformar meios necessários para prosseguimento da execução.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Pessanha da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES, Reu: JULIANA DA CUNHA FERREIRA, Reu: 4 Fun Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Pessanha da Silva\r\n\r\nInformar meios necessários para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Maia [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Brito Quintanilha [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Brito Quintanilha\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida às fls. 3014. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dantas de Souza Bezerra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDevolvido a reclamada o prazo de 15 dias, deferido em ata, para apresentação de quesitos, ou indicação de assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02033-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cardoso Tiburcio [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcone Fonseca Berardi [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Elaine Gomes Araujo [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cardoso Tiburcio, Réu Elaine Gomes Araujo, Réu Marcone Fonseca Berardi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, com 10 dias de pemeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Gouvea [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda., Réu Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda., Aut Leandro Alves de Gouvea\r\n\r\nO reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada e a 1ª para tomar conhecimento do mesmo. A 1ª reclamada e a 2ª reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lins Caldas Ventura [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lins Caldas Ventura\r\n\r\nInformar os meios necessários para prosseguimento da execução.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Carvalho Martins [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Solar Sao Bento [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Solar Sao Bento, Aut Walter Carvalho Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Ferreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Ferreira\r\n\r\nInformar os meios necessários para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Castilho Silva [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nDiligencie diretamente a parte, sobre o requerido às fls. 76//77, tendo em vista o ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vicente Bittencourt [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattoso Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vicente Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofíco da CEF às fls. 43/45. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria Freire Maravilha [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria Freire Maravilha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os documentos solicitados pelo perito às fls. 135. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 697336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "695716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00324-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EGIDIO FRANCA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00299-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar depósito conforme fls. 299, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.262. Prazo: 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ortega Braga Zanboni [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Rocha Ferreira [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira Agostinho [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira Agostinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01905-2000-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INES TIRONI CUNHA [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nReu: RALPH VENTURI DIAS [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES TIRONI CUNHA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01616-2001-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE LENGRUBER [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nReu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE LENGRUBER\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nReu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Reu: Primo Schincariol Ltda-Ind de Cervejas e Refrigerantes do RJ S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avai Rosa da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avai Rosa da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento mediante traslado. .\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls33, bem como atentar para o despacho de fls. 23. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01945-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nRéu: prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, Réu: Multconsult Cooperativa Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro de Souza, Réu Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. - CONFORME FLS. 124 \r\n\r\nProcesso: 00257-1991-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BIZZOTTO NETTO [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO BIZZOTTO NETTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Cosendey Dauter [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Cosendey Dauter\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 123, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telso Gomes de Oliveira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Saudade de Medeiros Braga, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telso Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BRAZ [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BRAZ, Réu SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos de Telecomunicacoes Limitada [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lessa Costa da Silva, Réu Telebase Servicos Basicos de Telecomunicacoes Limitada, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cler [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cler\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para consultar o oficio resposta da receita federal. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA ALICE DUTRA DE JESUS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nReu: COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA ALICE DUTRA DE JESUS\r\n\r\nVista do oficio de fls.144, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA DA APARECIDA BELLO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINEI F.DOS SANTOS-ME [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINA DA APARECIDA BELLO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Machado de Jesus [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Machado de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moraes [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Moraes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.47: Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DALBERTO LOUBACK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DALBERTO LOUBACK, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PEIXOTO [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 207, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECY DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECY DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA FALCAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os valores bloqueados foram convolados em penhora. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE OLIVEIRA DE MIRANDA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: SALVATORE D´AIERA, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 695716"
                            ],
                            "695717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telso Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Maria da Saudade de Medeiros Braga, Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 196, por 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "692125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON LIMA COSTA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON LIMA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE de fls. 145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Barbosa da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM RIO Servicos e Tecnologia de Manutencao LTDA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Barbosa da Silva\r\n\r\nIndeferida a designação de audiência.\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-1995-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA MACHADO CAMPINHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO PEREIRA BRITO, Réu: CLAUDIA DE ALMEIDA BRITO, Réu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BEIJA FLOR II [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENDONCA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, de fls. 115, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAGA FERRAO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRAGA FERRAO\r\n\r\nIndeferida a citação da reclamada por edital, eis que ainda não esgotadas todas as maneiras de citação. \r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA QUITERIA DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA QUITERIA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Franca Alba [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Franca Alba\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 330,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giomar Valero da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giomar Valero da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 242,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pecanha Coelho [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Pecanha Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 242,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Aprigio [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Victor Luiz Vicente Tavora, Réu: Cleonice Paulina das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Aprigio\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-222-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Lucia Pereira [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ROMILDO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ROMILDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro, de fls. 17, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: IRINEU MARTINS FERREIRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON DA SILVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: SETIMO HORIZONTE SUB PRODUTO ANIMAIS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, Réu SETIMO HORIZONTE SUB PRODUTO ANIMAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, de fls. 121, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ayres Barradas de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ayres Barradas de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, de fls. 47, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Lourenco [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nReu: LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 11,50, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01834-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paula Zeferino Goncalves [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: Odaleia Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Paula Zeferino Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 290,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fontes [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fontes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes da Rocha [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Regina Ribeiro [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Ionara Celso Serrao, Réu: Sergio Andre Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Regina Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 46. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Liege Madeira Estacionamento ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 10. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Alves Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A., Reu: C Rio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 19. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Junior [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 16. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Machado de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Beija Flor III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Machado de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Monteiro [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Millenium de Austin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza da Conceicao Santos Pianura [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza da Conceicao Santos Pianura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Sabino de Paula [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nReu: U S Silva Industria Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Sabino de Paula\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 14. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Florentino Luiz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Inklimp Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Florentino Luiz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 11. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Carlos dos Santos [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Carlos dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso Filho [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Líquide Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 45. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Jose da Silva Domingues [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Jose da Silva Domingues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, conforme decisão de \r\n\r\nfls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fontes [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fontes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01903-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Santos [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nReu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar documentalmente, em 05 dias, o valor que noticia bloqueado e em qual Banco foi realizada a constrição, venha ainda, com o cálculo do valor a ser deduzido a título de IRRF, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01929-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Goncalves de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: D K L Construcoes Ltda., Réu: Reginaldo Jose Gomes Serrao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 37, em 30 dias e indicar o atual endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onedir Nascimento de Souza [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loyola, Réu: Amil Assistencia Medica Internacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onedir Nascimento de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 346,65, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01967-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VIANA LIMA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTERICA RAINHA DO ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOTERICA RAINHA DO ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 98 e custas de R$ 60,00, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02113-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELEA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 263, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLIANA DE ANDRADE SEVERIANO [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nReu: VALERIA CRISTINA M TEIXEIRA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLIANA DE ANDRADE SEVERIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MESQUITA LO OREM [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA IND E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Réu: Anselmo Caldeira Louvain\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MESQUITA LO OREM\r\n\r\nVenha com os emolumentos devidos, para expedição da certidão requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Teixeira Forte [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Teixeira Forte\r\n\r\nCiência com relação a fls. 30: Nada a deferir. Utilize-se o interessado do remédio jurídico próprio. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar de forma conclusiva meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se os termos da Res. Administrativa nº 06/2006 e o despacho de fls. 144-v. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ABRANCHES ALVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 05 dias, à 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE RICARDO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO QUENTAL, Réu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA, Réu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 205/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROYTON CORREA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEROYTON CORREA DA SILVA, Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. Fls. 905. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADI VELOSO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO FERNANDEZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADI VELOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtentar para a devolução da notificação de fls. 14, que foi devolvida por equívoco. Nada a deferir. Manifestar-se em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZIMAR POURROY [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALISIL DE IGUACU DISTRIB BEB ALIMENENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZIMAR POURROY\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Augusto Quieto [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamora Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamora Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 256, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Ramos de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sisan 2001 Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Ramos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 58/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Timoteo Goncalves [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: S. J. DE IGUAÇU SERIGRAFIA LTDA ME [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. J. DE IGUAÇU SERIGRAFIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, de fls. 30, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santana Duque [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santana Duque\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Reis Guarani dos Santos [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria dos Reis Guarani dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 280,02, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbinho Rodrigues Dantas [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbinho Rodrigues Dantas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 280,02, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA BERNARDO PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nComprovar o deposito dos emolumentos necessários à expedição da certidão requerida. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monise Marinho Francisco [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: C & a Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monise Marinho Francisco\r\n\r\nVenha com a guia indeferida pela DRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-1994-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PACHECO CAVALCANTE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGA CHUVA IND E COM LTDA, Réu: Altair Dolavale, Réu: Maria Helena de Almeida Dolavale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PACHECO CAVALCANTE\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 81, eis que imprescindível a citação prévia da executada, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Barcelos do Serro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 45,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Medice Vigorito [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Marilena dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Hermes de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Vilma Lineia Campello [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Leodina da Silva Ferrao Guimaraes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Marlene Garcia Tavares Duarte [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Natanael de Souza Goncalves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jorge de Morais [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Renato Brito [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Etelvina Matos da Costa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Matos da Costa, Aut Hermes de Oliveira, Aut Jorge de Morais, Aut Leodina da Silva Ferrao Guimaraes, Aut Maria da Conceicao Medice Vigorito, Aut Marilena dos Santos, Aut Marlene Garcia Tavares Duarte, Aut Natanael de Souza Goncalves, Aut Renato Brito, Aut Vilma Lineia Campello\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 379. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Martins de Aguiar [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nReu: Horver Med Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Martins de Aguiar\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração datada e contemporanea à época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00644-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANNE DOS SANTOS FREITAS PORTAS [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAGATO NOVA IGUACU COBRANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANNE DOS SANTOS FREITAS PORTAS\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 30 dias. Se nada for requerido, os autos serão devolvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE JESUS GONCALVES [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nReu: IZEL LANCHES [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Reu: Izaura Mayhe Couto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nTendo em vista o valor bloqueado através do ofício ao Bascen, venha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 692125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "696326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 13/01/2009 às 12:02 horas e, caso não haja licitante, dia 10/02/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alcantara de Castro Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nReu: Centro de Treinamento Brejal-C.T.B. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) balança para pesagem de gado, marca Toledo, modelo MGR 2000 - Junior, completa, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\n01(uma) máquina de fazer gelo, marca everest, inox, em perfeito estado de funcionamento. avaliados em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Arnaldo Duckehoff, s/nº, (100 m após o Sítio Rio Bonito), Posse, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696326"
                            ],
                            "696323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n01218-2005-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Vera Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nExecutado: Marlene Therezinha Lopes dos Santos,Basic Wear Modas Ltda.,Ormyr Lopes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Therezinha Lopes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.807,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ormyr Lopes dos Santos,Basic Wear Modas Ltda.,Ormyr Lopes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Ormyr Lopes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.807,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696323"
                            ],
                            "696327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01074-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Leite Cabido [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Leite Cabido, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia da Silva Lira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Lopes da Silva [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana Lopes da Silva, Aut Antonia da Silva Lira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 09/03/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ANTONIO LIBONATI [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ANTONIO LIBONATI\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 09/03/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ANTONIO LIBONATI [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ANTONIO LIBONATI\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE OS PARÂMETROS DOJUÍZO, NO QUE PERTINENTE QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.154/155. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Balter Kaiser [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nReu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Balter Kaiser, Reu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO DURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONTEIRO DURA, Réu RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muller [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio, Aut Luiz Carlos Muller\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 428/524), no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Fernandes de Oliveira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nReu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Free Centro Cultural Livre S/C Ltda., Aut Juliana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira Garcia [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Malter [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira Garcia, Réu Sidnei Malter\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VARGAS FREITAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA, Aut ROBERTO VARGAS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN GUERRA BOTELHO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LILIAN GUERRA BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Queiroz Kreischer [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Queiroz Kreischer, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 149 .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDONIO MOREIRA DE SA [Adv. Roseli Egydio de Mello (OAB: RJ 114587 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS O ORIGINAL DA PROCURAÇÃO, VISTO QUE SOMENTE JUNTADA A CÓPIA. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Batista Macedo de Faria [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: Biocontrol [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aumiau, Réu Beninu s Comercio de Roupas e Produtos para Animais Ltda. ME, Réu Biocontrol, Aut Luzinete Batista Macedo de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. JAIRO FERNANDES S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1985-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BELLO [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ VIR EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Prata [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Roda Viva Ltda [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Roda Viva Ltda, Aut Jose Carlos Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alcantara de Castro [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Treinamento Brejal-C.T.B.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alcantara de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/01/2009, ás 12:02 horas, para realização de praça e, caso não haja licitantes, o dia 10/02/2009, às 12:00 horas, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nId: 696327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "694729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03194-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Marinho de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante do Crustacio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Marinho de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03225-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COUTINHO MONTEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos à fls. 207. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 03277-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAOLA SANTOS DA COSTA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAOLA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria, conforme despacho à fls. 98. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 03380-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco dos Santos Pereira [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Representacaoes de Casa Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco dos Santos Pereira\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03461-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDO SILVA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTOR CONST INSTALACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDO SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 106 \r\n\r\nProcesso: 03577-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DE ASSIS SANTOS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03260-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NAZARENO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03350-2001-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDA SANTOS DA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nReu: WAGNER DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o autor a execução em 60 dias \r\n\r\nId: 694729"
                            ],
                            "694730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01967-2004-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS DE MORAES BRITO NETO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores do Conjunto Residencial Bairro Rosane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE MORAES BRITO NETO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Neves dos Reis [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Sergio Neves dos Reis\r\n\r\nDigam as partes, se houve entrega das Guias de FGTS e chave de identificação, valendo o silêncio como confirmação. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02173-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Pereira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23. Prazo de 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01901-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110 .\r\n\r\nProcesso: 01875-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBELINA PINTO VIEIRA BATISTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBELINA PINTO VIEIRA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICOS BRISA BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse . Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02365-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO NG DE OLIVEIRA NETO - NOVA PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre os documentos de fls. 41. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02396-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fialho de Carvalho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Area de Saude e e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Fialho de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial (Ata à fls. 48). Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDINEI ANGRISANO VIEIRA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINER COMERCIO & SERVICOS LTDA ME [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDINEI ANGRISANO VIEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos . \r\n\r\nProcesso: 02559-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FONSECA SILVA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO HOLIDAY LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO FONSECA SILVA, Réu POSTO HOLIDAY LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o despacho à fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 02604-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Abreu Garcia [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao de Credito Sindcred [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao de Credito Sindcred\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Costa de Vasconcelos [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Goncalves Ledo Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Goncalves Ledo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02754-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Bonifacio [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Mn Pessoa L e C Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Bonifacio\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 60 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02792-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naum Lessa Ribeiro [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. -\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naum Lessa Ribeiro\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o novo endereço do seu constituído, no prazo de 30 dias, sob pena sde extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02829-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Nogueira Santos, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados conforme determinado no v. Acórdão de fls. 144/155 - item 4 - critério de cálculo. \r\n\r\nProcesso: 03148-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Toscano [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Viva Sao Goncalo [Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 80998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Viva Sao Goncalo, Aut Vicente Toscano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 155, inclusive para que especifiquem outras provas. .\r\n\r\nProcesso: 03156-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Madureira [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Madureira\r\n\r\nApresente a autora novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista (fls. 82). Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Angelica Lima Bezerra da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmandre Padaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Angelica Lima Bezerra da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 60 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01740-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FONSECA FREIXO RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA FONSECA FREIXO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da JUCERJA à fls. 85/87. Prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organizacao Mendes Ltda.\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO REIS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF PAO DA VIDA DE ALCANTARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO REIS\r\n\r\nForneça o autor em 30 dias copia do contrato oscial da ré, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Borges Monteiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializados Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Borges Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo ainda manifestar-se sobre os artigos apresentados pelo réu. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho à fls. 99, devendo inclusive cumprir o determinado à fls. 92, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza da Vitoria [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza da Vitoria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Forneça o atual endereço da primeira ré para ciência da decisão.\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como forneça o atual endereço da primeira ré para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Celio Cardoso da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Celio Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 01568-1990-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER SANTOS DE MOURA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S.GONCALO LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER SANTOS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 213 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS LIMA\r\n\r\nComprovar o valor recebido do Alvará de fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nReu: Refeson Transporte Rep e Logisitca Ltda. - Fabrica de Vassouras Rosa e Dist de Mat em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo de Oliveira Brito [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo de Oliveira Brito\r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Carvalho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Adminhistracao Escolar do Erj [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: M Faria Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Adminhistracao Escolar do Erj\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Garcia [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Spj Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PINTO [Adv. Carlos Alberto Cunha de Almeida (OAB: RJ 46614 - D)]\r\n\r\nReu: SYSTEM DIAGNOSTICO INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SYSTEM DIAGNOSTICO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01250-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: BIRIGUI BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00021-2001-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO AMANCIO DE OLIVEIRA [Adv. Luzia D. Dutra (OAB: RJ 79288 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o autor o alegado em sua petição de fls. 117/118 \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nReu: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, novos cálculos de liquidacao, atendendo a promoção de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Prazo para manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE PAULA DE CASTRO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE ERVICOS SC LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE PAULA DE CASTRO, Réu SABINO TERCEIRIZACAO DE ERVICOS SC LTDA\r\n\r\nCiente o autor do despacho de fls. 152: Nada a deferir quanto ao pedido do autor, vez que não esgotados, nestes autos, os meios de localizar a 1ª ré.\r\n\r\nInforme a patrona de fls. 134, o atual endereço da 1ª ré e/ou de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Raimundo Maia [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea Ind e Serv de Est Metalica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, o cumprimento dos itens 05 e 06 do termo conciliatório, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Couto Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Couto Carvalho\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fls. 21 \r\n\r\nProcesso: 00660-2000-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LIMA ALVES [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LIMA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156 \r\n\r\nProcesso: 00001-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao (fls.836/839), pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-262-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: ZULEIKA CHIDIT [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA PAULA VITAL DE ALMEIDA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ZULEIKA CHIDIT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 02 do AI. Apresentar pecas para instruir o AGravo de Instrumento. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1996-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMAR DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMAR DA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 219 verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Brunilde Rodrigues [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivanir Carvalleri Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Brunilde Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Distridoces Goncalense Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo de Souza Coutinho\r\n\r\nVenha o autor, com as peças necessárias a formação da CPI, sob pena de trazer a 1ª testemunha arrolada à fls. 64, independentemente de intimação. Prazo: 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Franca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME, Aut Rosangela Maria de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MINERVAL FIALHO LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao A.P. , conforme fls. 474. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00827-2008-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Fausto Luiz Gomes Marinho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fausto Luiz Gomes Marinho\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciumar de Araujo Paiva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls, 235/251, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MONTEIRO DE CARVALHO, Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre manifestação do perito, em 05 dias sucessivos, intercalados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Lopes Barbosa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Generos Alimenticios Manhaes Ltda. Copa Supermercados [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Lopes Barbosa\r\n\r\nPromova o reclamante, em 10 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1990-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP. EM ESTAB. BANCARIOS NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LUIZ DE MOURA, Aut JOAO ALBERTO RODRIGUES, Aut MARCIA REGINA CESAR M. COSTA, Aut MILBER CARDOSO CUNHA\r\n\r\nTomar Ciência da devolução do prazo. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCINELY DE AZEVEDO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01493-1998-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO NUNES PARAIBA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO NUNES PARAIBA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre manifestação do perito, em 05 dias sucessivos, intercalados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUCIDES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUSANTOS COM. DE ART. DE CIMENTO LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCIDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos do devedor.Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silveira Lopes [Adv. Tatiana Beghe de Souza (OAB: RJ 107970 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Comercial Previsent Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Comercial Previsent Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de mpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TADEU DOS PRAZERES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TADEU DOS PRAZERES\r\n\r\nComprovar o autor o valor recebido do depósito recursal. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, sobre o Ofício de fls. 290.\r\n\r\nProcesso: 02140-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pires Teixeira Junior [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Pires Teixeira Junior, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02178-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA PAIVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: MERCEARIA BOM DE PRECO 1120 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38 verso. \r\n\r\nProcesso: 02329-2002-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA COSTA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: JOANA D`ARC ORG DE SERV ESPECIALIZADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 852 B § 1º, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02349-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranulfo de Souza Daflon [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade Confeccoes Ltda. [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upgrade Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 35/38. .\r\n\r\nProcesso: 02498-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10.\r\n\r\nProcesso: 02523-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Medeiros Lourenco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Medeiros Lourenco\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02560-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlesso Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carlesso Silva, Réu Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 16, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 02577-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Conceicao de Azevedo [Adv. Carlos Frederico das Neves Romeira (OAB: RJ 132687 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Conceicao de Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02600-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LEAO DE ARAUJO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LEAO DE ARAUJO\r\n\r\nRetifique o autor os seus cálculos em 10 dias, segundo os parâmetros de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 02692-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02724-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Barbosa [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ribeiro Barbosa\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 187, tendo em vista o prazo já decorrido desde a audiência. \r\n\r\nId: 694730"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "694709": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01083-1999-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES MILAGRES\r\n\r\nRéu: MAKU MUSKILA EMPREEND COML INDL SERVICAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAKU MUSKILA EMPREEND COML INDL SERVICAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Jose Alberto Martins Soares , CPF. 307.365.017-20 e Rubens José Menezes pagarem a execução no valor de R$ 7.726,42, equivalente a 653.121,11235 TR's, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694709"
                            ],
                            "694708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02624-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Dias [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nReu: Luizao 200 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luizao 200 Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais e recolhimento previdenciário , sob as penas da lei. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02299-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA SILVA FIGUEIREDO, Réu COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02070-1995-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI HENRIQUE MATTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI HENRIQUE MATTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA CARLA ABREU DE AZEVEDO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA ROMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CARLA ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUEU VIDAL FORTUNATO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MACLER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUEU VIDAL FORTUNATO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A, Aut ORLANDO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00384-1996-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO SABINO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 666- verso. .\r\n\r\nProcesso: 03481-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: INDSUTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03467-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA VOLKPAN LTDA ME [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Inclusive informando o número do CPF dos sócios , eis que não consta no documento de fls. 15.\r\n\r\nProcesso: 03384-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE ELOY [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ANDRADE ELOY, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 156 / 167, no prazo de 8 (oito) dias . .\r\n\r\nProcesso: 03335-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03352-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita de Menezes Bezerra [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita de Menezes Bezerra, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial , pelo prazo sucessivo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03102-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE SOUZA [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nReu: CNT IND E COM DE ROUPAS E MAT ESPORTIVO LTDA [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02793-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Cardoso [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02744-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO ITACOLOMI DE FARIA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BRAS ANTUNES DIAS [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RENATO ITACOLOMI DE FARIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02692-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nId: 694708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "696436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Fernandes [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Serviços e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação do reclamante constando como \"Rua desconhecida\", conforme fls.66. \r\n\r\nId: 696436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "696853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SINESIO DE LIMA SILVA\r\n\r\nReu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 15/12/2008, às 14 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA, TRR Informatica SC. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.169, no importe de R$ 5.275,56, equivalentes a 444.929,86 IDTR's, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696853"
                            ],
                            "696849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00300-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Domingos Correa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Domingos Correa\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo fornecer subsídios concretos para a regular citação da Reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Oloveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda, Aut Geraldo Pereira de Oloveira\r\n\r\nCiência da designação de início de perícia para o dia 10/12/2008, às 14 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho. Laudo: 30 dias. As partes ficam cientes, ainda, da petição de fls.330\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR DUARTE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DUARTE\r\n\r\nVir com o endereço atual dos demais sócios indicados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOMINGUES DA PAIXAO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut JORGE LUIZ DOMINGUES DA PAIXAO\r\n\r\nCiência da sustação da praça, sendo o Rte para apresentar valores de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE FREITAS MACIEL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novo laudo pericial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Lima [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Lima, Réu Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Cristina de Souza [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nReu: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mauricio Rosa Ferreira, Aut Nadia Cristina de Souza\r\n\r\nCompareçam as partes em dias de pauta, independentemente de designação prévia, para homologação do acordo noticiado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO PEREIRA DE BARROS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO LORENA LTDA. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO LORENA LTDA., Réu CENTRO AUTOMOTIVO NOVA ERA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Júlio Vicente [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Júlio Vicente\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Paula Bastos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchese Comercio de Gas Ltda ME [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Paula Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURENCE RANDAL PEBBLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES\r\n\r\nCiência da certidão negativa de fls.90. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Gomes de Queroz [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Conforto de Teresopolis Com e Colchoes Ltda ME A/C Ricardo C. Mendes [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conforto de Teresopolis Com e Colchoes Ltda ME A/C Ricardo C. Mendes, Aut Joel Gomes de Queroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro Teixeira [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Paiol [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro Teixeira, Réu Cafe Paiol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Fermiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Barros Torres [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Daniela de Barros Torres\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SEVERINO DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.169, no importe de R$ 5.275,56, equivalentes a 444.929,86 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha Branco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer aos autos os comprovantes de recolhimentos fiscais e previdenciários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcione Cordeiro Ferreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcione Cordeiro Ferreira, Réu Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda, Réu Teresopolis Shopping Center\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 00889-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Procurador Procuradoria do Ibama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE PAULA ROSMANINHO [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE PAULA ROSMANINHO\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA COELHO DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCH. DE FLASH DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Simoes de Alencar [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Sato Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: SP 60608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Simoes de Alencar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Carla Jerusa Alencar de Almeida (OAB: RJ 120330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, Aut Percides dos Santos Brandao\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Pimentel [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto Garcia [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Alberto Garcia, Aut Vera Lucia da Silva Pimentel\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.053, no importe de R$ 9.478,79, equivalentes a 799.421,61 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Teixeira Maia [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Pecenter Pessegueiros Centro Comercial Ltda ME [Adv. Terezinha Mendes (OAB: RJ 102334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pecenter Pessegueiros Centro Comercial Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias da Rosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias da Rosa, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.225, no importe de R$ 19.276,91, equivalentes a 1.626.651,49 IDTR's, referentes ao principal, e R$ 2.891,54, equivalentes a 243.998,02 IDTR's, de honorários advocatícios, sendo a Ré ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Pinto [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Brasil Sudeste LTDA [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Brasil Sudeste LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO [Adv. Wilson Alves da Silva Peixoto (OAB: RJ 22163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE\r\n\r\nDeferida dilação do prazo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado Lopes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedy Graph Servicos Graficos LTDA [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speedy Graph Servicos Graficos LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o valor do imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei Camara da Silva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinei Camara da Silva\r\n\r\nDizer sobre a proposta da Ré, de fls.155. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISEQUIEL MOURA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISEQUIEL MOURA\r\n\r\nVir com o valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA QUIRINO VICHETI [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MILTON DISKIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ANDRE, Aut VERA LUCIA QUIRINO VICHETI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.289. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01047-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONCALVES FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01057-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana de Mello Torres Calvente [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos, Aut Joana de Mello Torres Calvente\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador, sob as penas do art.879, § 2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Alves Macedo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.152/153. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 696849"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "697423": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1473/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear CARLA RODRIGUES DE ARAUJO, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº 1474\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1175/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, que tornou o provimento de PATRÍCIA DE OLIVEIRA PINTO sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA, por exoneração, pelo Ato nº 630/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 04.06.2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 697423"
                        ],
                        "697690": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1474 /08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido na Resolução TSE nº 22.901/08 e no art. 1º do ATO nº 748/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 14 de dezembro do corrente ano o serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral obedecerá aos critérios e limites estabelecidos neste Ato e Anexos, sem prejuízo das disposições contidas no Ato nº 748/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os limites autorizados nos Anexos deste Ato somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 14 de dezembro do corrente ano, a critério dos respectivos responsáveis pelas unidades de que cuida o Anexo I deste Ato, as Unidades da Sede deste Tribunal poderão funcionar no horário de 13h às 19h, observando-se o estabelecido no art. 6º deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 10 de dezembro do corrente ano, a critério dos Juízes Eleitorais, os Cartórios Eleitorais responsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha poderão funcionar no horário de 13h às 19h, observando-se o estabelecido no art. 6º deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. A 228ª Zona Eleitoral terá suas atividades desenvolvidas no cartório instalado na Sede desta Corte, no horário e período estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º. As demais Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro não estão autorizadas a prestar serviço extraordinário no mês de dezembro do corrente ano. \r\n\r\nArt. 5º. O limite individual mensal para a prestação de serviço extraordinário é de 44 (quarenta e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo.\r\n\r\nArt. 6º. A informação do serviço extraordinário prestado no mês de dezembro do corrente ano consignada pelas unidades a que se refere o presente ato deverá vir acompanhada de justificativa fundamentada e descrição detalhada das atividades realizadas pela referida unidade, assinada pelo respectivo responsável.\r\n\r\nArt. 7º. O serviço extraordinário prestado no mês de dezembro do corrente ano será convertido, inicialmente, em horas a compensar.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de saldo de dotação orçamentária, as horas trabalhadas no mês acima referido serão convertidas em pecúnia, salvo para os servidores que optarem pela conversão em horas a compensar, cujos procedimentos para seu gozo serão baixados mediante ordem de serviço da Diretoria-Geral desta Corte.\r\n\r\nArt. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nUnidades da Sede do Tribunal\r\n\r\nsábados, domingos e feriados de 1º até 14/12/08:\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nAté 7 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAté 13 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nAté 6 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nCartórios Eleitorais\r\n\r\nCARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nresponsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha\r\n\r\nSábados, domingos e feriados de 1º a 10/12/08:\r\n\r\nI - Zonas Eleitorais com até 140 candidatos\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nII - Zonas Eleitorais de 140 até 260 candidatos\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIII - Zonas Eleitorais com mais de 260 candidatos\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIV - Cartório instalado na Sede deste Tribunal\r\n\r\nAté 16 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nId: 697690"
                        ],
                        "697424": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOPÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos habilitados em concurso público, realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, relacionados neste Edital, para comparecerem à sede deste Tribunal, situada na Av. Presidente Wilson nº 194 - 2ª andar - Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - Castelo - Rio de Janeiro, com a finalidade de se proceder à escolha, mediante assinatura de termo de opção, de caráter irrevogável, dos locais em que serão lotados. Será assegurado à Administração, de acordo com suas necessidades, proceder à lotação dos candidatos que não comparecerem.\r\n\r\nA audiência pública para a escolha será realizada no dia 01 de dezembro de 2008, as 14:30 horas para os candidatos aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, na ordem abaixo indicada:\r\n\r\n1 - Carla Rodrigues de Araújo\r\n\r\n2 - Luis Antonio Jazbik Ferzola\r\n\r\nSerá admitida a escolha por representante legal do candidato, mediante apresentação de procuração por instrumento público específica para tal fim.\r\n\r\nO candidato que se fizer representado assumirá total responsabilidade pela escolha realizada pelo seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.\r\n\r\nO candidato ou o seu representante legal que comparecer ao local da audiência após ter sido chamado o seu nome para a efetivação da escolha de sua lotação terá o seu direito assegurado ao final da chamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Motta Moraes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 697424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "697174": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 632 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: ANGELO MEDINA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO -: Ecy Pires da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, defiro o requerido às fls. 275-277, suspendendo-se este requerimento até o julgamento do Mandado de Segurança nº 535, quando os presentes autos deverão ser remetidos a esta magistrada. Acautelem-se os autos em Secretaria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 697174"
                        ],
                        "697175": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESCISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6672\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103020/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE CAMPOS, vulgo ALEXANDRE DO BANCO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíinea \"a\", do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial.\r\n\r\n11. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n12. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697175"
                        ],
                        "697176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6673\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103017/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Constituição do Brasil, e 276, I, alínea \"a\", do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial. \r\n\r\n11. Abra-se vistas ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n12. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697176"
                        ],
                        "697177": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96278/2008\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO: Fabrício Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que não obstante intimada a informar o número da medida cautelar relativa à petição, a coligação requerente quedou-se inerte até a presente data razão pela qual determino o arquivamento da petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n(*) Republicado por incorreção na publicação do D.O.E. de 25/11/2008.\r\n\r\nId: 697177"
                        ],
                        "697178": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4660\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78750/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 13.Por derradeiro, as demais pretensões vertidas encontram óbice intransponível nos enunciados 7 e 279, respectivamente das Súmulas do STJ e do STF, na medida em que para infirmar as conclusões do acórdão objurgado mister seria proceder ao revolvimento do substrato fático-probatório existente nestes autos.\r\n\r\n14.Como de sabença, os recursos excepcionais não se destinam a tal finalidade. Ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Bem por isso, não se prestam a reexaminar o suporte probatório constante dos autos, sob pena de transformarem os Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária.\r\n\r\n15.Do exposto, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual inadmito o recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/08. - (a) Desembargador MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697178"
                        ],
                        "697179": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6611\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103023/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS -: Ingrid Antunes Amaral e Outros\r\n\r\nRECORRIDO -: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS -: Ingrid Antunes Amaral e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-:COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS -: Ingrid Antunes Amaral e Outro\r\n\r\nRECORRIDO -: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDECISÃO: (...) 09. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos, 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas \"a\" e \"b\", do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial.\r\n\r\n10. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n11. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/08 . - (a) Desembargador MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697179"
                        ],
                        "697180": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6629\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103027/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDECISÃO: (...) 11. Outrossim, dada a extemporaneidade dos embargos, não restou interrompido o prazo para a interposição do recurso especial, razão pela qual o mesmo padece de intempestividade reflexa.\r\n\r\n12. Pelo que precede, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, resta evidenciada a desídia processual da recorrente, razão pela qual, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 . - (a) Des. MOTTA MORAES- Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697180"
                        ],
                        "697181": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4740\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102794/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697181"
                        ],
                        "697182": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4749\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102796/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretóro Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697182"
                        ],
                        "697183": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4676\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102795/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697183"
                        ],
                        "697184": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4670\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102798/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretórios Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697184"
                        ],
                        "697185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102800/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697185"
                        ],
                        "697186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102801/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697186"
                        ],
                        "697187": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4674\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102802/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes. - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697187"
                        ],
                        "697188": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4674\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102999/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697188"
                        ],
                        "697189": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103000/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes. - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697189"
                        ],
                        "697190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4670\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103001/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697190"
                        ],
                        "697191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5100\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103002/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697191"
                        ],
                        "697192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4749\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103003/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a)Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697192"
                        ],
                        "697193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103004/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697193"
                        ],
                        "697194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4729\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103005/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697194"
                        ],
                        "697195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4676\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103006/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697195"
                        ],
                        "697196": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4675\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103007/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 697196"
                        ],
                        "697197": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 49\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 38630/2006\r\n\r\nAGRAVANTE : DANTE PINTO LUCAS, candidato a vereador pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se.\r\n\r\n2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697197"
                        ],
                        "697198": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5554 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista dos autos, conforme petição de fls. 92. Após, reinclua-se o presente feito em pauta.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 697198"
                        ],
                        "697199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 8 - CLASSE PP\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTÍCO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para que apresente a certidão de comprovação de funcionamento parlamentar. Com a mesma, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 697199"
                        ],
                        "696511": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), no Diário Oficial de 14/05/2008, às fls. 03, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.33586/08, uma vez que não foi informada a data da deliberação.\r\n\r\nId: 696511"
                        ],
                        "696512": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), no Diário Oficial de 28/06/07, às fls. 01, a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos pedidos de dissolução de órgãos diretivos objetos dos expedientes protocolados sob os nºs.41718/07 a 41724/07, bem como os objetos dos protocolos nºs.41737/07 e 41738/07, uma vez que os prazos de validade dos referidos órgãos já estavam vencidos.\r\n\r\nId: 696512"
                        ],
                        "696513": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), no Diário Oficial de 11/07/07, às fls. 02, a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação objetos dos protocolos nºs. 45874/07 e 45875/07.\r\n\r\nId: 696513"
                        ],
                        "696514": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação à Direção Regional do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO), feita no Diário Oficial de 08/10/08, às fls. 05, para comunicar à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, os endereços dos membros de seus órgãos diretivos nos Municípios abaixo relacionados:\r\n\r\n· AREAL;\r\n\r\n· BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n· BARRA MANSA;\r\n\r\n· COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n· ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n· GUAPIMIRIM;\r\n\r\n· ITATIAIA;\r\n\r\n· MAGÉ;\r\n\r\n· MENDES;\r\n\r\n· PARACAMBI;\r\n\r\n· PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n· PARATI;\r\n\r\n· PINHEIRAL;\r\n\r\n· PIRAÍ;\r\n\r\n· PORTO REAL;\r\n\r\n· QUATIS;\r\n\r\n· RIO CLARO;\r\n\r\n· RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n· SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n· TERESÓPOLIS;\r\n\r\n· TRÊS RIOS;\r\n\r\n· VALENÇA.\r\n\r\nId: 696514"
                        ],
                        "696515": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), no Diário Oficial de 18/10/2007, às fls. 04, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido de alteração de órgão diretivo objeto do expediente protocolado sob o nº.73323/07, tendo em vista não ter sido especificado o objeto da alteração.\r\n\r\nId: 696515"
                        ],
                        "696516": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB), no Diário Oficial de 16/03/05, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação da prorrogação de sua Comissão Provisória no Município de Paracambi, deliberada em 04.10.04, conforme expediente protocolado sob o nº.7902/05, uma vez que a composição do referido Órgão anotada nesta Corte não coincide com a constante do referido expediente.\r\n\r\nId: 696516"
                        ],
                        "696517": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃ (PSDC), no Diário Oficial de 14/05/2008, às fls. 03, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de efetivar a anotação objeto do protocolo nº.26630/08, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.21405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 696517"
                        ],
                        "696518": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃ (PSDC), no Diário Oficial de 31/07/2008, às fls. 05, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de efetivar a anotação objeto do protocolo nº.57143/08, tendo em vista que seu órgão diretivo no Município de Cachoeiras de Macacu encontra-se com seu prazo de validade vencido desde 30/05/08..\r\n\r\nId: 696518"
                        ],
                        "696519": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO, na pessoa de seu Secretário Geral, em 30/07/07, a fim de regularizar o pedido de anotação, objeto do protocolo nº.330/05, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.513/00, deste Tribunal.\r\n\r\nId: 696519"
                        ],
                        "696520": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), no Diário Oficial de 16/10/2007, às fls. 04, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de efetivar a anotação objeto do pedido protocolo nº.70312/07, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 696520"
                        ],
                        "696521": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), no Diário Oficial de 18/10/2007, às fls. 04, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de efetivar a anotação objeto do pedido protocolo nº.70242/07, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 696521"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "697140": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 37.059 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 558 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEmbargante: MARCO ANTONIO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogada: Maria Cristina Leite Rodrigues Silva\r\n\r\nEmbargado: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nAdvogado: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nEmbargado: DANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nLitisconsorte: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogada: Vânia Siciliano Aieta\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AOS MESMOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 697140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696153": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 43/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 43/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 696153"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 19/08\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 19/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE. n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas - vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 697243"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 50/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 50/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 695480"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "692823": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 692823"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697069": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 1.236/2001\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal\r\n\r\nDISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 299, três vezes, do Código Eleitoral, na forma do art. 69 do Código Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Bernato das Graças Brito (RG n.º 80918828-7 - IFP/RJ)\r\n\r\nAdvogado: Dr. Paulo Ângelo Guimarães de Assis - OAB/RJ n.º 5817-D\r\n\r\nFinalidade: Intimar o patrono do apenado, supra qualificado, para tomar ciência da r. sentença (adiante transcrita) prolatada, à fl. 384, pela MM Juíza desta 35.ª Zona Eleitoral no processo acima epigrafado:\r\n\r\n\"Considerando que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta (certidão de fls. 381), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BERNATO DAS BRAÇAS BRITO, na forma do art. 66, II, da Lei 7.210/84. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cobrem-se as custas, na forma do art. 804 do CPP. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. São Fidélis, 19/11/2008. (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral - 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nId: 697069"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697066": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1749/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Núbia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: Recebo os embargos de declaração de fls. 439/447 e no mérito entendo que assiste razão a parte embargante, uma vez que, este juízo até a presente não apreciou os embargos de fls. 389/394 interposto com a finalidade de suprir contradição quanto ao deferimento da assistência do Sr. Rozan Gomes da Silva.\r\n\r\nDessa forma, dou provimento aos embargos para considerar o Sr. Rozan Gomes como assistência litisconsorcial já que sua relação jurídica poderá ser alcançada pelos efeitos da sentença a ser proferida, uma vez que, foi eleito no cargo de vice-prefeito na chapa ora investigada.\r\n\r\nContudo, não há que se falar em nulidade processual em razão da ofensa à princípios constitucionais oriunda da qualidade de assistente simples.\r\n\r\nIsto porque, o Sr. Rozan Gomes da Silva ingressou espontaneamente nos autos (fls. 359) podendo ter apresentado defesa, sendo certo que participou, inclusive, devidamente representado por sua i. patrona de todos os atos processuais.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão de fls. 434v e 435 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se para apresentação de alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias.\r\n\r\nMagé, 25/11/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1752/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Anderson Cozzolino.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nI) Relatório: (...).\r\n\r\nII) Fundamentação: (...)\r\n\r\nIII) Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e prática de conduta vedada ao agente público e ABSOLVO o réu Anderson Cozzolino.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Intime-se.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 73/79 que deverão ser entregues ao i. patrono do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 24/11/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1757/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Genivaldo Ferreira Nogueira.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO(S): Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB/RJ 101.452; Catia Paes de Alencar - OAB/RJ 106.126.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro o ingresso da Coligação como assistente simples, diante do interesse do mesmo no deslinde da questão.\r\n\r\nÀ serventia para informar sobre o agravo interposto.\r\n\r\nMagé, 25/11/08. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 697066"
                        ],
                        "697246": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1756/2008 - Ref. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Núbia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: Michelle Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: Fls. 102/112 - À serventia para informar o andamento do agravo interposto.\r\n\r\nFls. 113/117 - Defiro a assistência litisconsorcial requerida.\r\n\r\nFls. 119/123 - Defiro a assistência na modalidade simples.\r\n\r\nMagé, 27/11/08. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 697246"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695318": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 26/2008\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/2008, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 695318"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697067": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 52/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 52/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 697067"
                        ]
                    }
                },
                "136ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697072": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 253, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 50/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Senhora RENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT, Título de Eleitor nº 081772480337, da seguinte decisão proferida no Processo Administrativo nº 053/2007 : \" Declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor abaixo, com fulcro no Art. 36, § 5º, da Res. TSE 19406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22086/05, e determino a devida anotação no Sistema ELO, na forma da Res. TSE 21.574/03, art. 6º, § 2º. (...) (a) Nearis dos Santos Carvalho Arce. Juíza Eleitoral em exercício\". NOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das referidas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Rosa da Conceição Pais e Silva, Analista Judiciário. Dado e passado, nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 697072"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697068": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 041/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 041/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 697068"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697075": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 39/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 39/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 697075"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695484": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 059/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 059/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 695484"
                        ],
                        "696848": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º 060/2008\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N.º 057/2008\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele conhecimento tiverem, em especial aos interessados mencionados no Edital n.º 057/2008, que, o teor da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 053/2008: \"Os eleitores JOELMA DE OLIVEIRA BATISTA e WAGNER DE OLIVEIRA BATISTA, relacionados às fls.2, já sendo filiados a um partido fizeram nova filiação, sem solicitação de cancelamento da antiga, desrespeitando, dessa forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, estando caracterizada a duplicidade de filiação partidária e, com fundamento no dispositivo legal antes referido e no parágrafo único do artigo 39 da Resolução n.º 19.406/95, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro nulas as filiações, para todos os efeitos. Anote-se o pertinente registro no Sistema ELO, conforme dispõe a Resolução TSE n.º 21.574/03, em seu artigo 6º, § 2º, com a redação dada pela Res. TSE n.º 22.085/05, considerando ainda a decisão proferida, em 14/10/2008, nos autos do Processo n.º 10.435/2008-CGE, pelo Ministro Corregedor-Geral Eleitoral. Notifique-se os eleitores interessados e os partidos envolvidos. Publique-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\", ficando cientes também de que o prazo para interposição de recurso contra a decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente. O Cartório Eleitoral funciona de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19h, na Rua Visconde Santa Isabel, n.º 34, 3º andar, Vila Isabel. Dado e passado na Comarca da Capital, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Maria Helena dos Santos Costa, Chefe de Cartório, digitei, conferi e assino o presente, de ordem do MM. Juiz Eleitoral, Dr. Mauro Pereira Martins.\r\n\r\nId: 696848"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696847": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 29/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 696847"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 037/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 697244"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695486": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 024/08 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695486"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697245": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 38/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 38/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 697245"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697073": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL N º 052/08\r\n\r\nProcesso nº A-019/08\r\n\r\nNatureza: Proc. Administrativo - Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 22 parágrafo único da Lei 9.096/95\r\n\r\nEleitor: LEILA DE OLIVEIRA ABREU RIBEIRO\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ LUIZ NICOLITT , Juiz da 234ª Zona Eleitoral da Capital, Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da Lei, etc.\r\n\r\nMANDA NOTIFICAR a eleitora LEILA DE OLIVEIRA ABREU RIBEIRO, inscrição eleitoral nº 013239710361, nascida em 22/08/1962, filha de Jair José de Abreu e Zelita de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira para apresentar esclarecimentos acerca das filiações partidárias constante do processo supra no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nInforma, outrossim, que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito. Eu, Márcia Rita Ferreira Neves, Chefe de Cartório da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Dr. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - Juiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 697073"
                        ],
                        "697074": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL N º 051/08\r\n\r\nProcesso nº A-037/08\r\n\r\nNatureza: Proc. Administrativo - Apoiamento Partido da Mobilização Popular - PMP\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei 9.096/95\r\n\r\nEleitor: LILIAN CHAVES DE LUCENA\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ LUIZ NICOLITT , Juiz da 234ª Zona Eleitoral da Capital, Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da Lei, etc.\r\n\r\nMANDA INTIMAR a eleitora LILIAN CHAVES DE LUCENA, inscrição eleitoral nº 109774760302, nascida em 10/02/1980, filha de Carlos Alberto de Lucena e Lusmar Chaves de Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira para apresentar esclarecimentos acerca da assinatura de apoiamento ao Partido da Mobilização Popular - PMP, constante do processo supra, no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nInforma, outrossim, que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito. Eu, Márcia Rita Ferreira Neves, Chefe de Cartório da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Dr. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - Juiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 697074"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695990": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 036/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 036/2008, de 01/12/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695990"
                        ]
                    }
                },
                "250ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696147": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 56/2008\r\n\r\nA Doutora MÔNICCA DE HOLANDA DAIBERT, Juíza da 250ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o eleitor abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a fim de que possa recorrer, no prazo de três dias, se houver interesse, a contar da publicação do presente, da decisão de declaração de nulidade de filiações partidárias, exarada no Procedimento Administrativo abaixo citado, por violação ao parágrafo único, do art. 22, da Lei 9096/95.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTítulo de Eleitor\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nNº Proc.\r\n\r\nMauro Santana\r\n\r\n052534140361\r\n\r\nPCdoB e PSB\r\n\r\n84/2008\r\n\r\nDECISÃO: \"...Declaro nulas ambas as filiações. Registre-se no Cadastro Nacional de Eleitores a anulação das filiações. Notifiquem-se os partidos envolvidos e o eleitor. Ao MP, para ciência.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume, cientificando os interessados de que o Cartório da 250ª Zona Eleitoral, sito à Estrada José Luiz da Silva, 106, Austin, Nova Iguaçu, funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 11:00 às 19:00, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento dos interessados para ciência. Dado e passado nesta data, aos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, eu Desdenio Dias Pereira, Chefe do Cartório, digitei e subscrevi.\r\n\r\nMÔNICCA DE HOLANDA DAIBERT\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 696147"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "697694": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 5.336\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 3º da Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - O art. 3º da Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° - O art. 3º da Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° - O art. 3º da Lei nº 5.300, de 08 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1793/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 39/2008.\r\n\r\nId: 697694"
                    ],
                    "697695": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.337\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Constituem unidades jurisdicionais competentes para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006:\r\n\r\nI - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais.\r\n\r\nArt. 2º - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais manterão a mesma composição cartorária dos Juizados Especiais Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais manterão a vinculação ao órgão jurisdicional a que estejam subordinados os Juizados Especiais Adjuntos Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abaixo discriminados:\r\n\r\nI - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional Bangu, com competência territorial correspondente à área do XVII Juizado Especial Criminal (Bangu);\r\n\r\nII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\n\r\nIII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n§ 1º Enquanto não instalado o Juizado referido no inciso I fica a sua competência atribuída ao II Juizado de Vio lência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional Campo Grande.\r\n\r\n§ 2º Com a instalação dos Juizados referidos nos incisos II e III, os atuais I Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias voltam às denominações anteriores à Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo e I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 5º - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais de nível superior especializados, na forma dos arts. 29 a 32 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser constituída por, no mínimo, cinco dos profissionais especializados nas áreas referidas no caput, dentre os quais ao menos um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Para o provimento do pessoal efetivo dos órgãos jurisdicionais mencionados nos incisos I, II e III do Artigo 4º, ficam criados os seguintes cargos:\r\n\r\nI - 03 (três) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial;\r\n\r\nII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na função de Escrivão;\r\n\r\nIII - 09 (nove) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\n\r\nV - 12 (doze) cargos de Técnico de Atividade Judiciária;\r\n\r\nVI - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo;\r\n\r\nVII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O provimento dos cargos criados na presente Lei se dará única e exclusivamente através de concurso público.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam alterados os artigos 68, 93, 94, 118, 125 e 126 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na) Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n...\r\n\r\n5 - Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n7 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais. (NR)\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados em lei e não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.\r\n\r\n§1º Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Juizado Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n§ 3º Os Juízes de Direito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§ 4º Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nXV cinco Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Haverá nos Foros Regionais:\r\n\r\nI - No Foro Regional do Méier: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\n\r\nII - No Foro Regional de Madureira: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Cri minais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIII - No Foro Regional de Jacarepaguá: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIV - No Foro Regional de Bangu: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nV - No Foro Regional de Campo Grande: quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\n\r\nVI - No Foro Regional de Santa Cruz: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nVII - No Foro Regional da Ilha do Governador: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVIII - No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIX - No Foro Regional da Leopoldina: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nX - No Foro Regional da Pavuna: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\n...\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\n...\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\ng - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.” (NR)\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1788/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2008\r\n\r\nId: 697695"
                    ],
                    "697877": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.339\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica reajustada em 5% (cinco inteiros por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1717//2008\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2008\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 697877"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "697978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.570 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TABELA DE TEMPORALIDADE RELATIVA A DOCUMENTOS QUE TRAMITAM NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá apresentar, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Decreto, proposta de tabela de temporalidade para fins de controle, arquivamento e destruição de documento que tramitam naquele órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo máximo a ser adotado para manutenção de documento não poderá ser superior a 10 (dez) anos, contado da data em que considerando integralmente concluso e produzidos todos os seus efeitos.\r\n\r\nArt. 2° - Consideram-se, obrigatoriamente, de valor permanente e guarda definitiva aqueles documentos que, cessados os prazos de vi gência apresentam no seu conteúdo ou forma, informações que devam ser preservadas para a memória da Administração, para pesquisa cientifica ou para servir de prova ao cidadão e ao Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nId: 697978"
                    ],
                    "698007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.571\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 83.833.423,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/62.785/2008, E-01/702.676/2003, E-07/705.088/2005, E-12/2.010/2003, E-12/2.863/2008, E-17/165.028/2007 e ALERJ/15.184/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 83.833.423,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1542-FCFB\r\n\r\n3.360.647 \r\n\r\n3.360.647 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n19.571.014 \r\n\r\n16.904.205 \r\n\r\n2232-JUCERJA\r\n\r\n27.810.789 \r\n\r\n27.810.789 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 28 de novembro 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "698006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.572 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo n° E-19/100.849/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2º, incisos V e VII da Lei n° 4132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na matrícula 14.097 - ficha 01, Livro nº 02 - Registro Geral da 4ª Circunscrição de Nova Iguaçu:\r\n\r\na) Área de 12.168,97m², da Rua Meriti, medindo 108,00m de frente para a mesma rua, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com a rua Cachoeira, por 106,00m pelo lado direito confrontando com a área do Residencial C, 92,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a Avenida Coelho da Rocha, mais 10,99m de curva de concordância na esquina da rua Meriti com a Avenida Coelho da Rocha, 10,99m de curva de concordância na esquina da Avenida Coelho da Rocha com a rua Cachoeira, situado no Município de Mesquita, neste Estado, de propriedade de DANIEL DE SOUZA ROSA, casado com DÉBORA ALVES LOPES ROSA, e LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS PINHEIRO, casado com MÔNICA REGINA SILVA STELLING PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública e interesse social as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 698006"
                    ],
                    "698021": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.573 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo único a que se refere o Decreto nº 41.573 , de 28/11/2008\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\n(b)04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a)Ana Virginia Leitão Ferraz da Cruz, matrícula nº 0931675-3;\r\n\r\n(b)Andréia Chagas Melo, matrícula nº 0921559-1;\r\n\r\n(b)Lucas Alves dos Santos;\r\n\r\n(b)Ricardo Meirelles Santos; \r\n\r\n(b)Filipe Monteiro de Barros\r\n\r\nId: 698021"
                    ],
                    "698026": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.574 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nTransfere a Escola Técnica Estadual Engenheiro Silva Freire para estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, com sede na Rua Doutor Padilha, 01 - Engenho de Dentro, nesta cidade, do âmbito da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS - para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados lotados na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, constantes do Anexo, serão cedidos com ônus à FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empregados da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL cedidos à FAETEC perceberão gratificação complementar que os equipare aos servidores do quadro efetivo da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A CENTRAL, ou sua sucessora, manterá os benefícios que os funcionários lotados na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire percebem, quando de sua cessão à FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - A FAETEC manterá o curso de Aprendizagem Industrial de forma que a CENTRAL ou sua sucessora possa atender o previsto na Lei nº 10.097/00 e no Decreto nº 5.598/05.\r\n\r\nArt. 5º - O acervo constituído pelos bens imóveis da Central, atinentes à Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, serão transferidos sem ônus para a FAETEC através do TERMO DE CESSÃO DE USO. \r\n\r\nArt. 6º - O acervo constituído pelos bens móveis da CENTRAL, atinentes à Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, serão transferido sem ônus para a FAETEC através de instrumento próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para promover o processo de transferência de que trata este artigo, será constituída, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente Decreto, uma comissão composta de dois representantes da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, dois representantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e dois representantes da CENTRAL designados por seus respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nJOSEMAR CORREA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nLUIZ ANTONIO A. PEREIRA\r\n\r\nAgente Estação\r\n\r\nKATIA PONTES MONTEIRO\r\n\r\nAnalista Controle de Qualidade\r\n\r\nIDELMAR PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nArtífice de Manutenção\r\n\r\nLUIZ CARLOS C. TEIXEIRA\r\n\r\nArtífice de Manutenção\r\n\r\nMARIO LUCAS DE HOLANDA\r\n\r\nArtífice de Manutenção\r\n\r\nJERONIMO GOMES RAMOS\r\n\r\nAss. Serviços Gerais\r\n\r\nLUCIA HELENA T. PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALZIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCOSME O. DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVALTER CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nGILSON PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nAuxiliar de Expediente\r\n\r\nJOSUE FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRAUL CESAR S. JAMEL\r\n\r\nTécnico de Manutenção \r\n\r\nId: 698026"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "698005": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/7572/2504/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER ao Soldado PM Reformado (RG: 69.586) GERALDO SILVA SACRAMENTO FILHO, servidor militar estadual do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02 de abril de 2008, data da inspeção de saúde, o benefício de auxílio-invalidez), previsto nos arts. 1°, § 1°, e 2° da Lei nº 3.527/01, regulamentado pelo Decreto nº 28.171/01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 698005"
                    ],
                    "698015": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-08/009/51419/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2008, da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, o Cadete LEONARDO DAVI DA SILVA OLIVEIRA, RG 37.898. \r\n\r\nId: 698015"
                    ],
                    "697428": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-08/2061/2003, e considerando que o servidor abaixo mencionado não constou da relação de candidatos habilitados constante do ATO de 01.04.03, publicado no Diário Oficial de 10.04.03, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXCLUIR VANDER LUÍS BATISTA CORDEIRO, Médico - Cardiologista, matrícula 865.629-0, do Decreto de 22.02.05, publicado no Diário Oficial de 23.02.05, pelo qual foi nomeado para ocupar cargo do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 697428"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "697957": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-04/015400/2008 de 14.11.2008 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2008. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nId: 697957"
                    ],
                    "698004": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.638/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do Art. 8º do Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 698004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "698020": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições, especialmente consoante o disposto no Decreto nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos autos da Medida Cautelar nº 14.813, deferiu efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como diante do que consta do Processo Administrativo nº E-12/3284/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR sem efeito o ato que demitiu a servidora VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO E SILVA, Odontóloga, matrícula nº 813.817-4, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, determinando sua reintegração sub judice ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nId: 698020"
                    ],
                    "698014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.600/2007 - AUTORIZO, por competência estabelecida no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e com fulcro no art. 85, c/c o art. 79, parágrafo único, ambos do Decreto nº 2.479, de 08.3.1979, a dispensa de ponto em face de ISABEL CRISTINA THIMÓTEO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 935.116-4, no período de 24 de setembro a 14 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 698014"
                    ],
                    "698016": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-13/20.765/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 698016"
                    ],
                    "698022": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-23/1211/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/1211/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ONG PAC Pró-Apoio Comunitário.\r\n\r\nId: 698022"
                    ],
                    "698001": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/3122/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, FABIO BRAGA MARTINS, Cap.BM RG nº 26485, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-08/885/50000/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. BM SÉRGIO PERUCHETTI, RG nº 14.838, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-08/886/50000/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cb. BM MICHAEL MAURÍCIO DA SILVA, RG nº 24.262, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 698001"
                    ],
                    "697955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.688/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 037/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 19/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 215.619, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote, com o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) à empresa Mitra Comércio de Material Eletrônico LTDA-EPP.\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.711/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 038/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 25/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 216.446, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um), com o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e o lote 04 (quatro), com o valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) à empresa R. Pasqualotto & Cia LTDA-ME, o lote 02 (dois), com o valor de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais), à empresa Golden Distribuidora LTDA e os lotes 03 (três), com o valor de R$ 2.389,80 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e lote 05 (cinco), com o valor de R$ 1.012,25 (um mil doze reais e vinte e cinco centavos), à empresa Paris - Informática LTDA ME.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 28.11.2008.\r\n\r\nId: 697955"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697472": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nATO DE 26.04.2006 - FICA retificada a fundamentação no Ato de Aposentadoria da servidora ELISABETH VITTORI, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.907-6, para o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 697472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697474": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407360/2008 de 14.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 697474. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "697422": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-15/000.162/2008, E-15/000.163/2008, E- 15/002.206/2008 \r\n\r\nOnde se lê: Reconheço a dívida em favor de João Gomes Chaves, no valor de R$ 1.064,21.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nReconheço a dívida em favor de João Gomes Chaves, no valor de R$ 1.010,81. \r\n\r\nId: 697422"
                    ],
                    "696928": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E- 15/000.178/2008, E- 15/000.179/2008, E- 15/000.180/2008 \r\n\r\nOnde se lê: Reconheço a dívida em favor da VIVO S/A, no valor de R$ 5.287,42.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nReconheço a dívida em favor da VIVO S/A, no valor de R$ 16.082,64. \r\n\r\nId: 696928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "696435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/57441/2008 - ARNALDO JOSÉ FRANCISCO - Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57477/2008 - PAULO DE OLIVEIRA CAMACHO - Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 696435"
                    ],
                    "697052": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603274/2008 - Declaro convalidado o afastamento para Câmara Eleitoral da servidora DIVA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde “A”, matrícula nº 160.604-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, cedida ao SUS, no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, nos termos do inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 697052"
                    ],
                    "696640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/3232/1988 - AMÁLIA MEDEIROS GUEDES matrícula nº 192338-2, período base de 01/04/2002 a 15/04/2007. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 696640"
                    ],
                    "697326": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 28 /11/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, matrícula 9.524.998-3 e ALEXANDRINOS DE ALENCAR, matrícula 899.495-6, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 022/2008, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância armada e segurança, incluindo mão-de-obra da categoria de vigilância e fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico, com mão-de-obra especializada e treinada, firmado com a Empresa PROTEX Segurança LTDA. Processo nº E-01/53.710/2008.\r\n\r\nId: 697326"
                    ],
                    "697442": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DA SILVA, Servente I, matrícula 0166278-2. Proc. nº E-03/8610319/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS NETTO DA SILVA OLIVEIRA, Servente I, matrícula 0192924-9. Proc. nº E-03/203858/2007.\r\n\r\nMARIA DA SILVA RAMOS, Servente I, matrícula 0166593-4. Proc. nº E-03/10300725/2007.\r\n\r\nMARIA TERTULINA DA CONCEIÇÃO LIMA, Servente I, matrícula 1200997-3. Proc. nº E-03/8610695/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nARY PAULO TEIXEIRA LIMA, Servente I, matrícula 1204510-0. Proc. nº E-03/10101068/2008.\r\n\r\nIVANY CLARINNO TOSTES, Servente I, matrícula 0147208-3. Proc. nº E-03/2810032/2007.\r\n\r\nIOLANDA INÁCIA NUNES, Merendeira I, matrícula 0271087-9. Proc. nº E-03/10104020/2007.\r\n\r\nSIRLENE GARCIA DUBOIS, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0154766-0. Proc. nº E-03/11300426/2007.\r\n\r\nTÂNIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0002426-5. Proc. nº E-01/152524/2007.\r\n\r\nVALMIR MENDONÇA, Servente I, matrícula 0682356-1. Proc. nº E-03/10202388/2005.\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nEDI CORRÊA DE SOUZA, Merendeira I, matrícula 0683476-6. Proc. nº E-03/10101516/2008.\r\n\r\nEVELINA DE SOUSA BAPTISTA, Prof Inspetor Escolar D, Ref. 9, matrícula 0189220-7. Proc. nº E-03/2810110/2007.\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DA SILVA QUINTANILHA, Servente-CIEP, matrícula 5014947-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7130750/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EVANY WERMELINGER, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187481-7, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3410016/2003.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SILVA, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0151551-9. Proc. nº E-03/5410167/2007.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES ALVES PINTO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0506151-0. Proc. nº E-03/10003583/2007.\r\n\r\nLAÍS ALVES DOS SANTOS, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0139582-1. Proc. nº E-03/10101388/2008.\r\n\r\nROSALY DE OLIVEIRA ALVES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0160705-0. Proc. nº E-03/10003491/2007.\r\n\r\nZENY MANHÃES PRATES, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0194280-4. Proc. nº E-03/1310296/2008.\r\n\r\nZULEIKA ZEBENDO DIAS, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0162421-2. Proc. nº E-03/2510110/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DINIZ MARIS GUIA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0251685-4. Proc. nº E-03/10300679/2007.\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA, Servente I, matrícula 0274095-9. Proc. nº E-03/810833/2007.\r\n\r\nId: 697442"
                    ],
                    "696778": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nALICE DOS SANTOS ALMEIDA QUINTELLA, matrícula 945.007-3, Professor Docente I, com validade a contar de 13.05.2008. Proc. nº E-01/53529-A/2008.\r\n\r\nRENATA GREGÓRIO MORAES, matrícula 933407-9, Professor Docente I, com validade a contar de 27.06.2007. Proc. nº E-01/54641/2007.\r\n\r\nCARLA ADRIANA ROSA ROSSI PORTELLA, matrícula 280702-2, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/51638/2008.\r\n\r\nHAROLDO DE FREITAS RODRIGUES, matrícula 275971-0, Servente II, com validade a contar de 10.12.2007. Proc. nº E-01/58820/2007.\r\n\r\nJOSÉ NILDO ONOFRE DE AMORIM, matrícula 293931-2, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/51839/2008.\r\n\r\nDANIELLE DE SOUSA ALVES PEROBA, matrícula 927971-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.01.2008. Proc. nº E-03/10700146/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARLENE SERAFIM, matrícula 1001105-4, Técnico de Laboratório, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 29.10.2007. Proc. nº E-01/57979/2007.\r\n\r\nId: 696778"
                    ],
                    "697445": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nATO DE 26/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ELCINEA DA GRAÇA DE AZEREDO ALVES, Prof. Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula 0167208-8. Processo nº E-03/10500591/2003.\r\n\r\nATO DE 10/08/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARLI MANHÃES DA SILVA, Prof. Docente II, Nível B, Ref. 6, matrícula 0188569-8. Processo nº E-03/1720375/2004.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora NEUSA MARIA DA SILVA JOAQUIM, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0238244-8. Processo nº E-03/1310446/2005.\r\n\r\nATO DE 03/02/2006 - Fica retificado para Nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora SILMAR INÁCIO COUBE BOGADO, Prof. Docente I, matrícula 0245457-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600139/2006.\r\n\r\nId: 697445"
                    ],
                    "696948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810992/2006 - ANGELA LOURDES DIAS SILY, matrícula 05142872, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810093/1999 - ARLY GOMES DOS SANTOS, matrícula 00443846, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4100209/1997 - JUREMA DE SOUZA FERNANDES, matrícula 05160825, PROF. ASS. ADM. EDUC. II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810857/2006 - CREUSA ALVES CIAFRINO, matrícula 05195532, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410468/2004 - NELI NEILA FERNANDES MUNIZ, matrícula 02375467, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002590/2007 - NOEMIA NEGREIROS DE VASCONCELOS PIMENTA, matrícula 02425304, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410074/2000 - MARIA APARECIDA MEIRA PEREIRA, matrícula 05008388, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400194/2007 - MARIA INEZ WAGNER AREAS, matrícula 02496107, PROF. DOCENTE II, C, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4800133/1997 - MARILENE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, matrícula 05163886, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001919/2008 - ROSI MARIA SOARES TEIXEIRA, matrícula 02309466, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11203201/2007 - LENILDA DIAS DOS SANTOS, matrícula 01608355, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003094/2006 - NEUZA DIAS DA SILVA, matrícula 02524817, PROF. DOCENTE II, C, REF. 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402670/2007 - MÁRCIA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR, matrícula 01555853, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131138/2005 - JURANIR ROSSATTI MACHADO, matrícula 05070727, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510091/2006 - DILENE LOPES PEREIRA, matrícula 01873454, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7710025/2007 - DULCINÉIA TOMAZ DA COSTA, matrícula 11674819, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003918/2007 - CARLOS CLELIO ORLANDO DA SILVA, matrícula 05010814, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500023/2007 - CIRLENE MARIA THURLER, matrícula 05181227, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730654/2006 - ROSANA DOS SANTOS RANGEL, matrícula 01521939, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5010073/2006 - MARIA RITA ALVES NUNES, matrícula 01860386, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110168/1999 - CLEI DJANE SOARES PEREIRA, matrícula 01508092, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4597/1986 - YARA CELIA BRUNO DE ALCANTARA, matrícula 01141183, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 696948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE01/4868/2001 - NILZA MARIA DIAS DOS SANTOS, no valor de R$ 3.136,28. \r\n\r\nProc. nº E09/1062/1907/2001 - ZÉLIA BORGES GONÇALVES, no valor de R$ 11.689,59.\r\n\r\nProc. nº E03/812066/2002 - MARIA TERESA DA SILVA, no valor de R$ 9.406,90.\r\n\r\nProc. nº E03/6810186/2002 - REGINA LUZIA MAIA FERNANDES, no valor de R$ 6.417,16.\r\n\r\nProc. nº E09/4981/1540/2002 - BELMIRO NOGUEIRA BRASIL, no valor de R$ 542,66.\r\n\r\nProc. nº E09/006668/1702/2002 - UZIAS CLAUDIO VASCONCELOS, no valor de R$ 27.524,01.\r\n\r\nProc. nº E09/031127/1078/2003 - MARIA DO LIVRAMENTO DA ROCHA CARVALHAL, no valor de R$ 7.200,21.\r\n\r\nProc. nº E20/11182/2003 - JUVENIL CABRAL FILHO, no valor de R$ 418,51.\r\n\r\nProc. nº E01/708134/2004 - SUELI DE AGUIAR CERQUEIRA, no valor de R$ 1.475,60.\r\n\r\nProc. nº E03/2610353/2004 - NILCE DA SILVA SABÓIA PEÇANHA, no valor de R$ 5.401,91.\r\n\r\nProc. nº E03/7130610/2005 - EDILIA DE OLIVEIRA LUNA, no valor de R$ 7.038,06.\r\n\r\nProc. nº E03/1730123/2005 - JANETE COUTINHO LISBOA, no valor de R$ 4.775,55.\r\n\r\nProc. nº E03/2610420/2005 - MARIA DAS GRAÇAS BOECHAT BORGES, no valor de R$ 6.498,06.\r\n\r\nProc. nº E01/120834/2006 - MARIA JOSÉ BARRETO DE SOUZA, no valor de R$ 835,70.\r\n\r\nProc. nº E01/120861/2006 - LAIS BARRETO DE SÁ, no valor de R$ 6.657,07.\r\n\r\nProc. nº E01/120904/2006 - DINA SANTANA DE CARVALHO, no valor de R$ 9.485,63.\r\n\r\nProc. nº E03/008267/2006 - SONIA DE ASSIS NASCIMENTO, no valor de R$ 4.014,68.\r\n\r\nProc. nº E03/1720166/2006 - ANA MARIA DE ALVARENGA SOARES, no valor de R$ 2.317,90.\r\n\r\nProc. nº E03/3210095/2006 - WANDYLMA GARCIA FIGUEIRA, no valor de R$ 6.575,88.\r\n\r\nProc. nº E07/000456/2006 - GUILHERME DE PINHO ALONSO, no valor de R$ 23.206,12.\r\n\r\nProc. nº E33/207456/2006 - JOSÉ EDUARDO MACHADO MIRANDA, no valor de R$ 3.029,65.\r\n\r\nProc. nº E33/207457/2006 - LAY CHIN PENG, no valor de R$ 7.994,79.\r\n\r\nProc. nº E34/013937/2006 - GUILHERME SCORALICK BAPTISTA, no valor de R$ 40.176,14.\r\n\r\nProc. nº E01/120045/2007 - ADAYRES PERES SIQUEIRA, no valor de R$ 2.372,64.\r\n\r\nProc. nº E01/120526/2007 - DULCINÉA REIS SARDINHA, no valor de R$ 580,75.\r\n\r\nProc. nº E01/120545/2007 - SUELI DE SOUZA CORDEIRO, no valor de R$ 2.183.62.\r\n\r\nProc. nº E03/3610108/2007 - JAISA ARAÚJO DOS SANTOS, no valor de R$ 6.977.36.\r\n\r\nProc. nº E03/10500380/2007 - WALKNEIA LIMA DA ROCHA, no valor de R$ 5.737.23.\r\n\r\nProc. nº E08/602708/2008 - ABDEALAS DE ARAUJO TAVARES, no valor de R$ 32.366.91.\r\n\r\nId: 697402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697388": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nNILCÉA FARIA REZENDE, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/705096/1999.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nNANCY DE MELO COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302028/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nNILCE SIQUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302217/2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGLORIA JESUS DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/305069/2008.\r\n\r\nJANE BARBOSA DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302130/2008.\r\n\r\nJOANITA JOCELIA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302048/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nCAROLINNE SANTANA DE OLIVEIRA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/305080/2008.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nMICHELE CRISTINA CORREA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge e STEPHANY CORREA DE SOUZA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302236/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CABRAL MACHADO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305060/2008.\r\n\r\nDENIS BOGADO CORREA DA SILVA, na qualidade de filho. Proc. nº E01/305083/2008.\r\n\r\nEDNEA PINHEIRO DE ARAUJO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305091/2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305002/2008.\r\n\r\nELOISA HELENA DE SOUZA MACHADO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305092/2008.\r\n\r\nJORGIANA DA SILVA PEREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305093/2008.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PONTES OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305094/2008.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nWALDILEIA VALLADÃO PEREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305096/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS GUERRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302049/2008.\r\n\r\nId: 697388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº TCE/3045126/2008 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA AUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 697392. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "697343": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 175 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados para, em seu nome, receberem e encaminharem expedientes relativos às diligencias formuladas em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema de Comunicação Digital - SICODI.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, matrícula 0.931.725-6;\r\n\r\nFELÍCIA ZUARDI SPÍNOLA GARCIA, Chefe de Gabinete, símbolo DG, matrícula 0.931.142-5.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 697343"
                    ],
                    "697412": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\n*APOSENTA CLARICE FLORES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.576-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 03.10.2008. Processo nº E-08/222.186/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nId: 697412"
                    ],
                    "696970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nREMOVE ANA ALICE BORGES CHAVES, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.593-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Bebidas, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 696970"
                    ],
                    "697098": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008 \r\n\r\nDISPENSA Gilmar Nascimento Dantas, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 0.175.299-7, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.14.02 - Conselho de Contribuintes, com validade a contar de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Luiz Marcus Borges da Cunha, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.748.748-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.14.02 - Conselho de Contribuintes, com validade a contar de 01.01.2008, em substituição de Gilmar Nascimento Dantas, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 0.175.299-7.\r\n\r\nId: 697098"
                    ],
                    "697396": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 22/07/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/009.326/2008\r\n\r\nNAD: 362/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de treinamento para as licenças Microsoft. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informáti-ca Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 84.031,20 (oitenta e quatro mil trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nc*PROCESSO Nº E-04/012.598/2008\r\n\r\nNAD: 446/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 03 servidores VIII Congresso Intern. Direito Tributário. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Infinito Promoções & Eventos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/013.329/2008\r\n\r\nNAD: 469/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 01/12/2008 e comprovação 30/12/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Deise Luce S. Ribeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/013.849/2008\r\n\r\nNAD: 475/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - resmas de papel. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Diboá Comercial Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 73.132,00 (setenta e três mil cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/001.388/2008\r\n\r\nNAD: 477/2008\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxa de coleta de lixo, exercício 2008, imóveis IFE Petrópolis. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Prefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 5.012,36 (cinco mil doze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/001.273/2008\r\n\r\nNAD: 503/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 070/2008, para atender ao despacho de fls. 14. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 101.879,53 (cento e um mil oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/001.227/2008\r\n\r\nNAD: 511/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 016/2008, processo em apenso. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e PROLAGOS S/A - Concessionárias de Serv. Pub. De Água e Esgoto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/013.663/2008\r\n\r\nNAD: 514/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 21/12/2008 e comprovação 19/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Vera Lucia Ramos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.823/2008\r\n\r\nNAD: 532/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 31/12/2008 e comprovação 29/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Bruno da Penha Lemos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.975/2008\r\n\r\nNAD: 537/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de uso de softwares. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 284.851,50 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.288/2008\r\n\r\nNAD: 545/2008\r\n\r\nOBJETO: Complementação da restauração da fachada do prédio da Rua Regente Feijó Nº 07, Prédio da SEFAZ. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e WL Engenharia Planejamento Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso IV\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 78.339,28 (setenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.749/2008\r\n\r\nNAD: 550/2008\r\n\r\nOBJETO: Curso “Fiscaliz. Contratos Administr. na Visão da IN 02 “. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 1.386,00 (hum mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.162/2008\r\n\r\nNAD: 553/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática - cartuchos, CDS e DVDS - itens 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Beneditinos Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 15.129,10 (quinze mil cento e vinte e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.162/2008\r\n\r\nNAD: 554/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática - cartuchos, CDS e DVDS - item 02. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Vibhuti Comércio Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.162/2008\r\n\r\nNAD: 555/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática - cartuchos, CDS e DVDS - itens 09 e 11. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Brasil Supri - Suprimentos e Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 1.221,00 (hum mil duzentos e vinte e um reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.162/2008\r\n\r\nNAD: 556/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática - cartuchos, CDS e DVDS - itens 10 e 12. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Luisagnes Comércio e Distribuição de Materiais Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 975,80 (novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.499/2008\r\n\r\nNAD: 562/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 03 servidores no curso “Revit 2009 “. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e V 53 Comércio e Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.088/2008\r\n\r\nNAD: 563/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 525/2008, para atender ao despacho de fls. 43. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fisconsultores Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, Art. 25, inciso II, c/c o art. 13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.273/2008\r\n\r\nNAD: 564/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 070/2008, para atender ao despacho de fls. 119 - suplementa a NAD nº 503/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 99.113,51 (noventa e nove mil cento e treze reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.769/2008\r\n\r\nNAD: 565/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 31/12/2008 e comprovação 29/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Kátia Rebelo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.148/2008\r\n\r\nNAD: 566/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 333/2008, para atender despacho de Fls. 149 - verso. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.853/2008\r\n\r\nNAD: 567/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquis. mat. consumo - roupas especializadas p/ os profissio- nais da área de manutenção predial da SEFAZ. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ponto 263 da Borracha Comércio Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 1.667,70 (hum mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.634/2008\r\n\r\nNAD: 568/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50 (cinqüenta) aparelhos telefônicos analógicos. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Betacom Eletrônica e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.306/2008\r\n\r\nNAD: 569/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 358/2008, para atender despacho de fls. 116 - verso. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Veloz Transrio Transportes Ltda. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 4.686,68 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.602/2008\r\n\r\nNAD: 570/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 359/2008, para atender despacho de Fls. 105 - verso. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Locserv Locadora de veículos Ltda. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 21.424,98 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.711/2008\r\n\r\nNAD: 571/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 126/2008, para atender despacho de Fls. 93 - verso. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Nova Duneiras Empreendimentos Imobiliário S.A. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 12.398,20 (doze mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.393/2008\r\n\r\nNAD: 572/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de informática - servidores para implantação do novo e-mail (Exchange). \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ademir Sanita Araraquara - me.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.245/2008\r\n\r\nNAD: 573/2008\r\n\r\nOBJETO: Pagamento despesas condomínio prédio sito à Rua Marques de Paraná, nº 191, sala 201 a 208 - Niterói - RJ. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício Lisboa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25 \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 27.176,64 (vinte e sete mil cento e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.177/2008\r\n\r\nNAD: 574/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 31/12/2008 e comprovação 29/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Graça Moema Martins Cardoso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.386/2008\r\n\r\nNAD: 575/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 equipamentos de informática destinados a aceleração e customização de tráfego de rede. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e VSG - Vision Solutions Group Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 551.000,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.345/2008\r\n\r\nNAD: 576/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 225/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Estagiários da SEFAZ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.949/2008\r\n\r\nNAD: 577/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. Consult., auxílio a SEFAZ na elab. e impl. Sist. gestão, NBR-ISSO-9001:2000, certif. Cons. contribuintes . \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/406.354/2007\r\n\r\nNAD: 578/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação serv. Consultoria, treinamento, orientação e sup. técnico em atividades informática. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 187.054,68 (cento e oitenta e sete mil cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/407.422/2007\r\n\r\nNAD: 579/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços de manutenção corretiva e preventiva de NO-BREAK do CPD - 1º T.A. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Eaton Power Solution Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 602,65 (seiscentos e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.175/2008\r\n\r\nNAD: 580/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. Licenças de uso software gerenciamento banco de dados Oracle. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 5.965,45 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/409.668/2007\r\n\r\nNAD: 581/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de atualização de licenças de software e suporte de banco de dados Oracle - 1º T.A. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 1.300,13 (hum mil trezentos reais e treze centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410.142/2007\r\n\r\nNAD: 582/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática - 1º T.A. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 1.978,49 (hum mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/409.994/2007\r\n\r\nNAD: 583/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática - 1º T.A. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 7.408,56 (sete mil quatrocentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/407.664/2007\r\n\r\nNAD: 584/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção e suporte FDS 4.1 e suas atualizações - 1º T.A. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fast Search & Transfer do Brasil Com. Serv. de Software S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.791/2008\r\n\r\nNAD: 585/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no país - reforço a NAD nº 353/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.194/2008\r\n\r\nNAD: 586/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. manut. corretiva c/ fornec. Mão de obra, materiais e peças, conserto balança P. F. Nhangapi. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Balanças Cresgal Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.885/2008\r\n\r\nNAD: 587/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de conservação e manutenção de bens imóveis - cimento, gesso, sisal. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 7.922,50 (sete mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 697396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697432": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 519 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Comissão de Sindicância, designando as servidoras Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9, Eunice Lourenço de Matos, matrícula nº 811.788-9 e Jackeline Machado da Silva de Lacerda, matrícula nº 811.824-2, para sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ato, para apurar os fatos narrados no processo administrativo n° E-11/21.098/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697432. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "697455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.426/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 33, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 015/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando o fornecimento e instalação de uma central de ar condicionado, com capacidade nominal de 80 TR's, no imóvel localizado no Campo de São Cristóvão, nº 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, ADJUDICAMOS à empresa RJ TECN-AIR AIR AR CONDICIONADO LTDA, no valor total de R$ 619.556,00 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e cinqüenta e seis reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 697455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/205.589/2006 - Fica AUTORIZADO à prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 21.12.2008, transferindo-se o seu término para 20.12.2009, com acréscimo, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES DE PVC, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, COM INSTALAÇÃO, SOB REGIME DE COMODATO DE 30 (TRINTA) BEBEDOUROS, objeto do processo administrativo nº E-33/205.589/2006, a cargo da firma WILLIS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n***Proc. nº E-17/204.705/2008 - AUTORIZADO à prorrogação de prazo por 12 meses, a contar 13.11.2008, transferindo seu término para 13.11.2009, com acréscimo, referente à execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS, (LOMBADAS ELETRÔNICAS) NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/206.720/2003, Contrato nº 087/2004, a cargo da firma PERKONS S.A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\nId: 697451. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.795/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2008, realizada em 03.10.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma VIAMAN GRÁFICA E EDITORA LTDA., Lote Único, no valor de R$ 2.480,00, para a prestação de serviços de agenciamento gráfico, envelope tipo saco e folha de débito e saldo, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 05.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.062/2008 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o FORNECIMENTO DE CANETA ESFEROGRÁFICA, à firma KAROLINE STOLF DE SOUZA-ME, no valor total de R$ 240,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico/RP/SEPLAG nº 05/2008. Processo nº E-01/401.023/2007.\r\n\r\nId: 697443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.011/2008 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA RJ, no valor de R$ 1.65000 (hum mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 697441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697704": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.094/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL nº 033/2008 (DF), com fulcro Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, a favor da COBRASCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente à “AQUISIÇÃO DE 64.500 KG DE CAL HIDRATADA PARA ETA'S DO INTERIOR”, o valor total de R$ 24.639,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 697704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697705": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.097/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL nº 032/2008 (DF), com fulcro no Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, a favor da ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA, referente à “FORNECIMENTO DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6MM PARA ATENDIMENTO À ETA DO GUANDU”, o valor total de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 697705. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "697112": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ GARCIA MOREIRA, matrícula nº 121.968-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08109/1702/2008.\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARCUS VINICIUS BAPTISTA BESSIMO, matrícula nº 265.700-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 18/09/2008, referente ao processo nº E-08/222118/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RAPHAEL MONTEIRO LEÃO DE AQUINO, matrícula nº 138.122-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09514/1702/2008. \r\n\r\nId: 697112"
                    ],
                    "697121": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nATO DE 19/04/1989 - WALTER FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 116.704-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003 e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6291/1702/2008, às fls. 19 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 14/10/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/15077/404/1988.\r\n\r\nATO DE 29/07/1996 - HILIOMAR MARTINS DA SILVA, matrícula nº 84.651-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003 e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7289/1702/2008, às fls. 06 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 13/10/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/03754/1702/1996. \r\n\r\nATO DE 18/12/2002 - SERGIO BRESSANELLI, matrícula nº 177.410-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003 e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989 e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/2016/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 07/08/2006, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/29101/1013/2002.\r\n\r\nATO DE 29/07/2008 - ARI THOMAZ DA SILVA, matrícula nº 1.140.855-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003 e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7853/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 20/10/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 88012/1908/2008.\r\n\r\nId: 697121"
                    ],
                    "697139": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nATO DE 06/08/2008 - GILBERTO LEMOS DA SILVA, matrícula 179.707-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/04287/1702/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 11/08/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 25.847/1999), com base no art. 220, inciso II, § 2º, item 1 do Decreto nº 2479/79 e Parecer nº 03/99 AMM.\r\n\r\nId: 697139"
                    ],
                    "696777": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1882/1913/2008 - Augusto Guilherme Geisel Filho, matr. nº 249.237-9 - período base: 06/04/1995 a 09/06/2000 e de 10/06/2000 a 16/07/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4246/1120/2008 - Dennis Rupert Hathaway Junior, matr. nº 175.278-1 - período base: 01/10/197 a 05/12/2002 e de 06/12/2002 a 04/12/2007 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 696777"
                    ],
                    "697005": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Re formado, em consonância com a Sentença prolatada pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 2004-001.107565-6, o seguinte policial militar:\r\n\r\nHENRIQUE CESAR LEITE, 1ºSGT PM, RG 1/13.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.06.1973, com 33 anos de serviço, a contar de 17.07.2003. Proc. nº E-09/0084/2580-2002.\r\n\r\nId: 697005"
                    ],
                    "697345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000596/2508/2008 - Pregão Eletrônico nº 0108/2008 PMERJ, tendo como objeto Aquisição de Condicionadores de Ar com fornecimento de Instalação, o qual seria realizado no dia 01/12/2008 às 14 horas, fica REVOGADO por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 697345"
                    ],
                    "697334": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000574/2508/2008 - Pregão Eletrônico nº 0104/2008 PMERJ, tendo como objeto Aquisição de Materiais Odontológicos, o qual seria realizado no dia 01/12/2008, às 10 horas, fica REVOGADO por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 697334"
                    ],
                    "697024": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/133/2513-2005 - Fixados, com validade a contar de 27.09.2005, os proventos de Atos de Farias - 1º Sgt PM Ref. RG 1/14.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7465/2577-99 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2000, os proventos de Luis Carlos Rangel - 2º Sgt PM RR RG 29.462.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2265/2579-2007 - Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de Marcos Evangelista Cardoso Cruz - 2º Sgt PM RR RG 31.031.\r\n\r\nProcesso nº E-09/056/2594-2007 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2007, os proventos de Marco Antonio Silva Assis - 2º Sgt PM Ref. RG 48.634.\r\n\r\nProcesso nº E-25/292/511-92 - Fixados, com validade a contar de 03.05.2005, os proventos de Sebastião Rufino dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 09.632.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1713/579-92 - Fixados, com validade a contar de 16.12.1992, os proventos de Ciro Moreira de Souza - 3º Sgt PM RR RG 10.258.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1713/579-92 - Fixados, com validade a contar de 29.06.2000, os proventos de Ciro Moreira de Souza - 3º Sgt PM Ref. RG 10.258.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1704/595-89 - Fixados, com validade a contar de 10.12.1996, os proventos de Alaor Fickelcherer Gaio - 3º Sgt PM Ref. RG 15.852.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2434/2575-98 - Fixados, com validade a contar de 07.12.1998, os proventos de Reinaldo de Jesus dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 26.786.\r\n\r\nProcesso nº E-25/032/585-88 - Fixados, com validade a contar de 04.08.1991, os proventos de Luiz Nogueira - 3º Sgt PM Ref. RG 1/01.917. \r\n\r\nProcesso nº E09/019/2587-2002 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2002, os proventos de Jorge da Silva Duarte - 3º Sgt PM RR RG 28.821.\r\n\r\nProcesso nº E-25/06/530-94 - Fixados, com validade a contar de 12.07.2002, os proventos de Oldenir Babo Muratori - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.196.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2587-96 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2003, os proventos de Nilo Jose Luiz - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.798.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3396/575-87 - Fixados, com validade a contar de 15.05.1998, os proventos de Osvaldo Domingos de Oliveira - Cb PM Ref. RG 08.425.\r\n\r\nProcesso nº E-25/031/568-86 - Fixados, com validade a contar de 24.12.2003, os proventos de Jose Carlos Barbosa Florido - Cb PM Ref. RG 09.944.\r\n\r\nProcesso nº E-25/006/581-94 - Fixados, com validade a contar de 21.12.2001, os proventos de Gilson Chagas e Silva - Cb PM Ref. RG 1/07.657.\r\n\r\nProcesso nº E-25/8038/502-87 - Fixados, com validade a contar de 20.05.1987, os proventos de Jaci Antunes da Silva - Cb PM RR RG 09.997.\r\n\r\nProcesso nº E-25/040/566-87 - Fixados, com validade a contar de 11.04.1988, os proventos de Wilson Sanches - Cb PM RR RG 11.752.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/585-94 - Fixados, com validade a contar de 11.01.2004, os proventos de Luiz Solino de Albuquerque - Cb PM Ref. RG 15.288.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01/509-86 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2001, os proventos de Deir Pereira da Silva - Cb PM Ref. RG 1/07.823.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01/558-94 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2002, os proventos de Luiz Alberto Francisco da Silva - Cb PM Ref. RG 29.594.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2074/569-90 - Fixados, com validade a contar de 06.11.2004, os proventos de Algenir Jose Ribeiro da Fonseca - Sd PM Ref. RG 22.813.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12/2567-2005 - Fixados, com validade a contar de 14.02.2003, os proventos de Renato Rodrigues Tenório - Sd PM R RG 66.964.\r\n\r\nId: 697024"
                    ],
                    "697025": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/028/2585-95 - Fixados, com validade a contar de 09.08.1995, os proventos de Jose Maria de Oliveira - Cel PM RR RG 15.759.\r\n\r\nProcesso nº E-25/010/581-88 - Fixados, com validade a contar de 07.06.1988, os proventos de Abedyr Passos - Cap PM RR RG 08.411.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2571-2006 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2007, os proventos de Severino Francisco da Silva -1º Ten PM RR RG 1/10.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2509-2005 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2005, os proventos de Jose Monteiro da Silva - 2º Ten PM Ref. RG 1/08.931.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2521-2004 - Fixados, com validade a contar de 14.06.2006, os proventos de Francisco Carlos Macedo - 2º Ten PM Ref. RG 30.309.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2530-97 - Fixados, com validade a contar de 25.09.1997, os proventos de Adnaghys Andrade de Souza - Sub Ten PM Ref. RG 1/07.920.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/521-86 - Fixados, com validade a contar de 29.09.1986, os proventos de Milton Rodrigues Moreno - Sub Ten PM RR RG 12.636.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08/2512-2008 - Fixados, com validade a contar de 12.03.2008, os proventos de Antonio Bispo dos Santos - Sub Ten PM RR RG 22.788.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2594-98 - Fixados, com validade a contar de 13.10.1998, os proventos de Helio Lopes da Silva - Sub Ten PM RR RG 25.333.\r\n\r\nProcesso nº E-25/003/568-86 - Fixados, com validade a contar de 02.04.1996, os proventos de Nelson Ferreira de Moura - 1º Sgt PM Ref. RG 09.756.\r\n\r\nProcesso nº E-25/431/590-90 - Fixados, com validade a contar de 30.03.1991, os proventos de Rodrigo Mendes Cárdias - 1º Sgt PM Ref. RG 13.029.\r\n\r\nProcesso nº E-25/110/581-85 - Fixados, com validade a contar de 31.08.1996, os proventos de Francisco Barbosa dos Santos - 1º Sgt PM Ref. RG 1/08.456.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2567-2004 - Fixados, com validade a contar de 06.10.2004, os proventos de Adão Prado Jordão - 1º Sgt PM RR RG 28.205.\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/2593-2007 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Jose Carlos Rodrigues Simão - 1º Sgt PM RR RG 39.946.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2569-2007 - Fixados, com validade a contar de 26.03.2007, os proventos de Edson Batista de Mattos - 1º Sgt PM RR RG 31.622.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2585-2006 - Fixados, com validade a contar de 17.04.2007, os proventos de Valmir Libório de Almeida - 1º Sgt PM RR RGF 31.934.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2512-2008 - Fixados, com validade a contar de 12.03.2008, os proventos de Gilson de Oliveira Cardoso - 1º Sgt PM RR RG 33.089.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2527-2007 - Fixados, com validade a contar de 16.07.2007, os proventos de Marcos Valério da Silva Ramos - 1º Sgt PM Ref. RG 33.642. \r\n\r\nId: 697025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "697302": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO MONTEIRO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 237.370-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 17 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.121/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE DA SILVA MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 257.479-6, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 22 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.123/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, com proventos integrais, JORGE BARBOSA GIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 178.359-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57 de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479 de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, e com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/958.062/2008.\r\n\r\nId: 697302"
                    ],
                    "697290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976386/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e FABIANA MELO DOS SANTOS, Auxiliar de Protocolo, matrícula nº 4904050-4, com validade a contar de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 697290"
                    ],
                    "697386": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.804/2008 - Tendo em vista o conteúdo do processo nº E-21/901.804/2008 e manifestação técnica de fls. 03/04, corroborada pelo parecer de fls. 76, assim como a disciplinar dos arts 7º, § 5º e 15, inciso I da Lei nº 8666/93, padroniza-se Sistema de Vídeo-Monitoramento Vernit Nextiva.\r\n\r\nId: 697386"
                    ],
                    "697425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.479/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite - SEAP nº 011/2008, e adjudico em favor da empresa individual CLEITON DE SOUZA ANTUNES, no valor total de R$ 148.265,87 (cento e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para prestação de serviços de reforma na Coordenação de Segurança com adequação nos módulos, visando a implantação da creche, ambulatório e auditório localizada na Estr. Emílio Maurell Filho s/nº, em Gericinó, incluindo o fornecimento de todo o material de mão-de-obra necessários descritos na Proposta-Detalhe integrante do Anexo II do referido Edital.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.029/2007 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite - SEAP nº 012/2008, e adjudico em favor da empresa individual CLEITON DE SOUZA ANTUNES, no valor total de R$ 55.409,51 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e cinqüenta e um centavos), para prestação de serviços de reforma no Canal do Pátio interno do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.082/2007 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços - SEAP nº 008/2008, e adjudico em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 632.780,58 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos), para prestação de serviços de construção de subestação elétrica (600 KVA), para atendimento dos Hospitais do Complexo Penitenciário de Gericinó, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/981.253/2008 - HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 042/2008, para aquisição de calçados, especificados nos lotes 01, 02 e 03, da Proposta-Detalhe integrante do Anexo 05, do referido Pregão Eletrônico, para o lote 01: em favor da empresa PERBIANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, no valor de R$ 93.978,00 (noventa e três mil novecentos e setenta e oito reais), para o lote 02: em favor da empresa COMTO IND. E COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA, no valor de R$ 399.840,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais) e para o lote 03: em favor da empresa COMTO IND. E COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA, no valor de R$ 92.640,00 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-21/900.273/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços - SEAP nº 010/2008, e adjudico em favor da empresa ESÁGUA ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 624.926,04 (seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos), para prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças das estações de tratamento e elevatória de esgoto sanitário que atende as Penitenciárias: Jonas Lopes de Carvalho, Lemos de Brito, Milton Dias Moreira, Carlos Tinoco da Fonseca, Presídio João Carlos da Silva e Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro.\r\n\r\nId: 697425"
                    ],
                    "697293": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ISAP, matrícula 822.007- 1, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 17 de novembro de 2008. Proc. nº E-21/976.402/2008.\r\n\r\nREMOVE ANA LÚCIA RIBEIRO, ISAP, matrícula 263.316-2, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Departamento Geral de Administração e Finanças), com validade a contar de 17 de novembro de 2008. Proc. nº E-21/976.402/2008.\r\n\r\nId: 697293"
                    ],
                    "697294": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE o afastamento provisório a FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, matrícula 937.113-9, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, de 02 a 13 de novembro de 2008, de acordo com o constante do processo nº E-21/912.101/2008. \r\n\r\nId: 697294"
                    ],
                    "697315": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.072/2008.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO \r\n\r\nVIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODOLFO CALAZANS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.427-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.077/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.952-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.097/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.952-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.098/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EVALDO DE OLIVEIRA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.881-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.099/2008.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.077/2008.\r\n\r\nId: 697315"
                    ],
                    "697312": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\n*DESIGNA como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.757-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.098/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 697312"
                    ],
                    "697316": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.104/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.330-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.127/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.674-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.129/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822. -272-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.046/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ROCHA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.804-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.073/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.087/2008.\r\n\r\nId: 697316"
                    ],
                    "697313": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA FRANZ CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, em substituição o servidor MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.346-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.059/2008.\r\n\r\nId: 697313"
                    ],
                    "697311": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÓLVORA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.301-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.154/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RÓBSON PEREIRA DO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG. 47.733. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.084/2008.\r\n\r\nId: 697311"
                    ],
                    "697308": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO FERREIRA DA ROCHA, ISAP, matrícula nº 937.101-4, na presidência, em substituição ao servidor ÉDSON DE OLIVEIRA LOPES, 2º SGT PM RG nº 43.365. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.033/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ HENRIQUE DRUMMOND, ISAP, matrícula nº 931.235-6, na presidência, em substituição ao servidor LUCIANO MACHADO MARIANO, CB PM RG nº 59.321. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.106/2008.\r\n\r\nId: 697308"
                    ],
                    "697314": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÚLIO CÉSAR ALVES TIBCHERRANY, ISAP, matrícula nº 177.792-9, na presidência em substituição ao servidor LEANDRO CAMPOS DE SOUZA, SD PM, RG. 80.140. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.116/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DANIEL MENEZES B. PINHEIRO, ISAP, matrícula nº 939.712-6, na presidência em substituição ao servidor JOSÉ ROBERTO ADRIANO DA SILVA SD PM RG. 80.029. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.118/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ PEDRO DIMAS, ISAP, matrícula nº 176.802-6, na presidência em substituição ao servidor SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA SILVA CB PM RG. 59.306. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.121/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES MÁRCIO TAVARES DE SOUZA, RG 63.639, na presidência em substituição ao servidor MÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, ISAP, matrícula nº 937.027-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.025/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DAVID CLAUSSEM LOWSBY, RG 67.669, na presidência em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA CB PM RG. 80.156. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.144/2008.\r\n\r\nId: 697314"
                    ],
                    "697307": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO DÓRIA VASCONCELOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 835.313-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.068/2008.\r\n\r\nId: 697307"
                    ],
                    "697323": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABEL VIEIRA COIMBRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.006-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.203/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDON CARLOS WANDERLEI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.093-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.205/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA PORSINO LORETI, ISAP, matrícula n° 868.229-6, e para secretariar os trabalhos o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ISAP, matrícula n° 921.685-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.206/2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 697323"
                    ],
                    "697310": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABEL VIEIRA COIMBRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.006-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.203/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDON CARLOS WANDERLEI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.093-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.205/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.206/2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 697310"
                    ],
                    "697309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.093/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.020/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.026/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.061/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.065/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.011/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 697309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "696753": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 514 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art.7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES- matrícula 866.275-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matricula 286.518-6 \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matrícula 936.720-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL- matrícula 146.329-8\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matricula 6.196.727-9\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO - matrícula 6.132.764-9 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\nId: 696753"
                    ],
                    "696754": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 515 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação nº 02 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matrícula 866.275-1\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matrícula 936.720-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL- matrícula 146.329-8\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matricula 286.518-6 \r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO - matrícula 6.132.764-9 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matrícula 6.196.727-9\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\nId: 696754"
                    ],
                    "696755": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 516 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art.7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG n º 007/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matrícula 866.275-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matrícula 286.518-6 \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matrícula 936.720-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL - matrícula 146.329-8\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS -matrícula 6.196.727-9\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO - matrícula 6.132.764-9 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\nId: 696755"
                    ],
                    "696757": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 517 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG n º 007/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES- matrícula 936.720-2\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matrícula 6.196.727-9\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matrícula 866.275-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL - matrícula 146.329-8\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matrícula 286.518-6 \r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula 860.084-3 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 696757"
                    ],
                    "696758": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 518 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação nº 01 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matrícula 936.720-2\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matrícula 866.275-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL - matrícula 146.329-8\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matrícula 6.196.727-9\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula 860.084-3 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matrícula 286.518-6 \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 696758"
                    ],
                    "696760": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 519 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG n º 007/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matrícula 936.720-2\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matrícula 6.196.727-9\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matrícula 866.275-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL - matrícula 146.329-8\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matrícula 286.518-6 \r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - MATRÍCULA: 860.084-3 - REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\nId: 696760"
                    ],
                    "697398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.375/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2008, referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETATO DE TOCOFEROL, ACETONIDO DE TRIANCINOLONA E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe, os lotes cadastrados no portal de licitações do Banco do Brasil não correspondem aos lotes da Proposta-Detalhe (Anexo 1). A Licitação será relançada com outro número.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.641/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2008, referente à AQUISIÇÃO DE SAPATOS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, para relançamento de agrupamento por lotes do mesmo objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.642/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2008, referente à AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E COLETES, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, para relançamento de agrupamento por lotes do mesmo objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.643/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2008, referente à Prestação de Serviços Gráfico para Reprodução de Formulários específicos para utilização em atividades de Vigilância e Controle de Fatores Ambientais de Risco a Saúde, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, para relançamento de agrupamento por lotes do mesmo objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.283/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2008, referente à AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, para relançamento de agrupamento por lotes do mesmo objeto.\r\n\r\nId: 697398"
                    ],
                    "697824": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Veículos Tipo Van. Detentora do Registro: VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 216/2008. Processo nº E-08/006.868/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R$ 9.516.000,00 (nove milhões e quinhentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 697824"
                    ],
                    "697415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/602675/2007 - CIBELE DE AQUINO BARBOSA, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 49001506 a partir de 04.05.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/602508/2008 - KLAYTON GOMES DE CASTRO, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 49016645 a partir de 10.06.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/601861/2008 - GISLAINE BASTOS BARBOZA CANTAMESSA, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 49031156 a partir de 05.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603689/2008 - ROMULO VICTOR DA SILVA MARTINS, Médico - Obstetrícia/Ginecologia, matrícula nº 49031115 a partir de 29.06.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nProc. nº E-08/601293/2008 - CLAUDIA NOGUEIRA FARIA Médico - Pediatria, matrícula nº 49033251 a partir de 18.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria \r\n\r\nProc. nº E-08/607958/2007 - VERÔNICA MEDEIROS SILVA ARAUJO, Médico - Pediatria, matrícula nº 49005119 a partir de 03.12.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/600930/2008 - ROSÂNGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 49027824 a partir de 26.02.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nProc. nº E-08/600401/2008 - CLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49034804 a partir de 17.01.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/607817/2007 - ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 49022775 a partir de 26.11.2007.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 697415"
                    ],
                    "697166": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 837.446-4 e 845.578-4, em função extraclasse.\r\n\r\nDENISE VIEIRA FONTOURA DE ARAUJO, Professor Docente ll, matr. nº 847.954-5, em função extra classe.\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PEDROSA, Professor Docente l, matr. nº 832.954-2, em função extraclasse.\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo - DEGASE, matr. nº 835.425-0, em atividades fora do contato com menores infratores, que não exijam ortostatismo prolongado e em local próximo à residência.\r\n\r\nMARCIO VELEMEM ALVES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 836.137-0, em atividades fora do contato com presos, sendo recomendável à retirada do porte de arma.\r\n\r\nMIRIAM MOREIRA FERNANDES, Professor Docente ll, matr. nº 847.927-1, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nQUEILA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 861.374-7, em atividades fora do regime de plantão noturno.\r\n\r\nROSE MARY MARINHO LIMA JUCA, Professor Docente l, matr. nº 833.613-3, em função extraclasse.\r\n\r\nSHIRLEY MAX GAMA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 862.591-5, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.782/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 860.210-4, em serviços leve, internos e fora de contato com presos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA DE ANDRADE, Professor Docente l, matr. nº 833.168-8, em função extraclasse, fora de contato direto com alunos e próximo à residência.\r\n\r\nVOLNER CORREA DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 849.369-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.192/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCINIRA COELHO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 840.066-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.893/2008.\r\n\r\nMARCIA BONFIM DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 864.181-3, em serviços burocráticos, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.033/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARISA FERREIRA BORGES, Professor Docente l, matr. nº 832.228-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.872/2008.\r\n\r\nROSANE ANTONIO, Professor Docente l, matr. nº 825.321-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.218/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do contato com o público” na readaptação anterior do servidor ZENAIDE OLENDER COUTINHO, Professor Docente I - matrs. nº 831.488-2 e 5.023.034-1, concedido através do Ato datado de 12.11.2007 e publicado no Diário Oficial de 26.11.2007. Proc. nº E-08/221.955/2008.\r\n\r\nId: 697166"
                    ],
                    "697163": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999,\r\n\r\n- o Ofício S/CIN/CAL nº 118/08, protocolado em 07/11/2008 do estabelecimento PCRJ/SMS/Coordenadoria de Infra-Estrutura e Coordenação Apoio Logístico, localizado na Rua Ana Neri, nº 1552 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 6.500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização do estabelecimento PCRJ/SMS/Coordenadoria de Infra-Estrutura e Coordenação Apoio Logístico, localizado na Rua Ana Neri, nº 1552 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697163"
                    ],
                    "697275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/084/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Esteira Ergométrica, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n19.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/002/50082/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Conjuntos de Combate à Incêndio para Viaturas tipo Pick-Up, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 697275"
                    ],
                    "696865": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0180/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor RAPHAEL DE MELLO FONSECA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0181/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor CARLOS CESAR FERREIRA DA COSTA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 696865"
                    ],
                    "696982": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/183/51150/2008 - NELSON JOSÉ TELLES, RG 06079, a partir de 12 de junho de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/198/51150/2008 - PAULO ROBERTO ROSA, RG 04661, a partir de 21 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/199/51150/2008 - PAULO ELIAS MAFORT, RG 04838, a partir de 16 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/200/51150/2008 - LUIZ CÉSAR, RG 05833, a partir de 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201/51150/2008 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR, RG 05472, a partir de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/203/51150/2008 - ELIZIER DICIOTTIO, RG 05971, a partir de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/204/51150/2008 - JORGE NUNES DA NATIVIDADE, RG 05955, a partir de 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/327/51150/2008 - LAÉRCIO CUNHA FILHO, RG 08015, a partir de 01 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/329/51150/2008 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA PIRES, RG 07871, a partir de 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 696982"
                    ],
                    "696939": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/178/51150/2008 - MISAEL JANDUY DE SOUZA, RG 05145, a partir de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/184/51150/2008 - ROBSON HENRIQUE ROSA, RG 06082, a partir de 05 de julho de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/206/51150/2008 - JORGE ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA, RG 06326, a partir de 19 de junho de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/207/51150/2008 - LUIZ AURÉLIO FIGUEIREDO, RG 06575, a partir de 15 de julho de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/208/51150/2008 - CONSTANTINO GUIMARÃES LAVANDEIRA JUNIOR, RG 06854, a partir de 07 de junho de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 696939"
                    ],
                    "696938": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/104656/2005 - MARCIO JOSÉ DA SILVA, RG 24361.\r\n\r\nProc. nº E-01/124570/2008 - CRISTIANO PAULO FERREIRA, RG 32912.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/04, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio natalidade solicitado.\r\n\r\nId: 696938"
                    ],
                    "697277": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 555 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às seguintes personalidades civis e militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nCel BM ADILSON ALVES DE SOUZA \r\n\r\nMaj BM ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES \r\n\r\nExma. Senhora ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS \r\n\r\n1º Sgt BM ANDRÉ LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º Sgt BM ANTENOR MANOEL CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n3º Sgt BM ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nTen-Cel QEMA Art ANTÔNIO RUI COSTA JÚNIOR\r\n\r\n2º Sgt BM ARI CARLOS MOREIRA DE ARAÚJO \r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS AUGUSTO DE LIMA CAMARGO\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS EDUARDO CARNEIRO MENDONÇA\r\n\r\nCapitão-de-Corveta CARLOS MARCELO FERNANDES CONSIDERA\r\n\r\n3º Sgt BM CÁSSIO MACHADO DA COSTA \r\n\r\nMaj BM CHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nTen-Cel Méd. CLÉBER DE ARAÚJO LEAL FERREIRA\r\n\r\nSenhora CRISTIANNE FRIDMAN \r\n\r\nSenhor CRISTIANO FRANCO MARTINS \r\n\r\nSubten BM DAMIÃO CÉSAR DE SÁ FREIRE \r\n\r\nSenhor DAVI MACEDO\r\n\r\n1º Sgt BM FÁBIO LUIS LIMA BARBOSA\r\n\r\nMaj Brigadeiro Av. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO\r\n\r\nSubten BM GEORGE WILLIAM DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMaj BM GLAUCIUS JOSÉ BRAGA LEAL \r\n\r\nSenhor Dr. HANS FERNANDO DOHMANN \r\n\r\n2º Sgt BM IVAN DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSubten BM IVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt BM JADIR DE QUEIROZ \r\n\r\n2º Sgt BM JAIRSON BARRETO PORTELA\r\n\r\nSenhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n3º Sgt BM JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES DE ASSIS\r\n\r\nSenhor Dr. JOSÉ ALFREDO CAVALCANTE PADILHA \r\n\r\nSenhor JOSÉ CLÁUDIO SAD \r\n\r\nCel EB JOSÉ HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\nSenhor JOSÉ LUIZ ROSA MEDEIROS\r\n\r\nSenhor JOSÉ WALDIR DE VASCONCELOS LEOPÉRCIO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES\r\n\r\nSenhor Dr. JOSUÉ KARDEC NAHON \r\n\r\nSenhor JÚLIO CÉSAR BERSOT GONÇALVES\r\n\r\nCap Inf JÚLIO CÉSAR FIDALGO ZARY\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nSenhor MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nMaj BM MARCELO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nMaj Av. MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nGen-Bda MARCO EDSON GONÇALVES DIAS\r\n\r\n1º Ten BM MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Sgt BM MAURO ALVES\r\n\r\nSenhor NÉLIO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n1º Sgt BM ORLANDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nTen-Cel QEMA Inf.OTÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO \r\n\r\nCap BM OTHÔNIO BENVENUTO DA SILVA\r\n\r\nTen-Cel QEMA Inf. RAWLINSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCb BM RENATO FONSECA SOUZA \r\n\r\nMaj BM RICARDO PEDROSA FREITAS \r\n\r\n3º Sgt BM RICARDO ROGÉRIO DA SILVEIRA\r\n\r\nSubten BM ROBERTO COSTA CRUZ\r\n\r\nCel PM ROBSON DOS SANTOS BATALHA\r\n\r\n1º Sgt BM ROGÉRIO MARQUES PISNO\r\n\r\n2º Sgt BM ROTERDAN ÉBOLI \r\n\r\n1º Sgt BM RUI DE SOUZA PUERTA\r\n\r\nSubten BM SÉRGIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSenhor TADEU PEREIRA UCHOA\r\n\r\nCb BM VITOR VITALINO BERNARDES\r\n\r\nTen-Cel PM WEBER GUTTEMBERG COLLYER\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 697277"
                    ],
                    "697278": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 556 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.”\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Ten-Cel BM QOC/90 FÁBIO FARIA FEI TOSA, RG 11.656, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Comando - CSC/QOC - 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/94 ALEXANDRE CORREIA PITALUGA, RG 18.180, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Aperfeiçoamento - CSA/QOC - 2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 697278"
                    ],
                    "697279": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 557 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA ASPIRANTE-A- OFICIAL BM.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14 do Decreto Lei n° 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1° do Decreto n° 559, de 19 de janeiro de 1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2008, a contar de 02 de dezembro de 2008, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nNº DE ALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCad BM 1702\r\n\r\n31425\r\n\r\nMIGUEL MORONE NETO\r\n\r\n8,996\r\n\r\n2º/40\r\n\r\nCad BM 1673\r\n\r\n37873\r\n\r\nRAFAELA CONTI ANTUNES NUNES\r\n\r\n8,932\r\n\r\n3º/40\r\n\r\nCad BM 1674\r\n\r\n37874\r\n\r\nYURI MANSO DA SILVA\r\n\r\n8,856\r\n\r\n4º/40\r\n\r\nCad BM 1669\r\n\r\n37870\r\n\r\nFÁBIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS\r\n\r\n8,770\r\n\r\n5º/40\r\n\r\nCad BM 1682\r\n\r\n37881\r\n\r\nWESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n8,732\r\n\r\n6º/40\r\n\r\nCad BM 1675\r\n\r\n37875\r\n\r\nTHIAGO GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n8,720\r\n\r\n7º/40\r\n\r\nCad BM 1687\r\n\r\n37886\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n8,664\r\n\r\n8º/40\r\n\r\nCad BM 1670\r\n\r\n37871\r\n\r\nFRANCISCO RISSO SCHUENCK LEAL\r\n\r\n8,642\r\n\r\n9º/40\r\n\r\nCad BM 1705\r\n\r\n37900\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n8,588\r\n\r\n10º40\r\n\r\nCad BM 1691\r\n\r\n37888\r\n\r\nJEFFERSON PEGAS DE ANDRADE\r\n\r\n8,574\r\n\r\n11º/40\r\n\r\nCad BM 1693\r\n\r\n37890\r\n\r\nDANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO\r\n\r\n8,551\r\n\r\n12º/40\r\n\r\nCad BM 1698\r\n\r\n37895\r\n\r\nRODRIGO RANGEL COUTINHO\r\n\r\n8,540\r\n\r\n13º40\r\n\r\nCad BM 1681\r\n\r\n37880\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\n8,495\r\n\r\n14º/40\r\n\r\nCad BM 1706\r\n\r\n37901\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES FIDELIS\r\n\r\n8,482\r\n\r\n15º/40\r\n\r\nCad BM 1676\r\n\r\n37876\r\n\r\nVINÍCIUS PERES MENDES\r\n\r\n8,472\r\n\r\n16º/40\r\n\r\nCad BM 1688\r\n\r\n37905\r\n\r\nDANILO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n8,432\r\n\r\n17º/40\r\n\r\nCad BM 1715\r\n\r\n39408\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n8,415\r\n\r\n18º/40\r\n\r\nCad BM 1690\r\n\r\n37906\r\n\r\nVINICIUS LEMOS VILLELA\r\n\r\n8,373\r\n\r\n19º/40\r\n\r\nCad BM 1700\r\n\r\n31359\r\n\r\nALEX PINTO COLAÇO\r\n\r\n8,364\r\n\r\n20º/40\r\n\r\nCad BM 1679\r\n\r\n37878\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX JUNIOR\r\n\r\n8,347\r\n\r\n21º/40\r\n\r\nCad BM 1678\r\n\r\n37877\r\n\r\nALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO\r\n\r\n8,328\r\n\r\n22º/40\r\n\r\nCad BM 1685\r\n\r\n37884\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MELO\r\n\r\n8,325\r\n\r\n23º/40\r\n\r\nCad BM 1696\r\n\r\n37893\r\n\r\nROBSON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\n8,319\r\n\r\n24º/40\r\n\r\nCad BM 1686\r\n\r\n37885\r\n\r\nFLÁVIO ELLER BOTELHO\r\n\r\n8,265\r\n\r\n25º/40\r\n\r\nCad BM 1671\r\n\r\n37903\r\n\r\nDIEGO SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,231\r\n\r\n26º/40\r\n\r\nCad BM 1707\r\n\r\n37902\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8,195\r\n\r\n27º/40\r\n\r\nCad BM 1701\r\n\r\n37897\r\n\r\nDANIEL CAMPOS CORREIA\r\n\r\n8,144\r\n\r\n28º/40\r\n\r\nCad BM 1708\r\n\r\n37907\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES EVANGELISTA\r\n\r\n8,038\r\n\r\n29º/40\r\n\r\nCad BM 1704\r\n\r\n37899\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SILVA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n7,968\r\n\r\n30º/40\r\n\r\nCad BM 1699\r\n\r\n37896\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ ALVES CAMPOS\r\n\r\n7,958\r\n\r\n31º/40\r\n\r\nCad BM 1677\r\n\r\n37904\r\n\r\nRAPHAEL NEUMANN ALVES\r\n\r\n7,943\r\n\r\n32º/40\r\n\r\nCad BM 1695\r\n\r\n37892\r\n\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,936\r\n\r\n33º40\r\n\r\nCad BM 1680\r\n\r\n37879\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE GERMANO DA SILVA\r\n\r\n7,851\r\n\r\n34º/40\r\n\r\nCad BM 1692\r\n\r\n37889\r\n\r\nLEANDRO DIAS BARBOSA PRAXEDES MORAES\r\n\r\n7,785\r\n\r\n35º/40\r\n\r\nCad BM 1710\r\n\r\n37908\r\n\r\nGLÁUCIO BUARQUE RODRIGUES\r\n\r\n7,719\r\n\r\n36º/40\r\n\r\nCad BM 1689\r\n\r\n37887\r\n\r\nRAMON RODRIGO SILVA VIEIRA\r\n\r\n7,715\r\n\r\n37º/40\r\n\r\nCad BM 1672\r\n\r\n37872\r\n\r\nBRUNO CRUZ CAMPOS\r\n\r\n7,575\r\n\r\n38º/40\r\n\r\nCad BM 1694\r\n\r\n37891\r\n\r\nMORGANA FERREIRA ALVES\r\n\r\n7,549\r\n\r\n39º/40\r\n\r\nCad BM 1697\r\n\r\n37894\r\n\r\nGLEDSON LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n7,458\r\n\r\n40º/40\r\n\r\n§ 1º - A Declaração do Cad BM FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO, RG 39.408, a Aspirante-a-Oficial BM é a título precário, vez que seu ingresso no CBMERJ se deu em cumprimento da liminar deferida no mandado de Segurança n° 2006.001.051157-0, em tramitação no âmbito da 5° Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo mérito ainda não foi apreciado.\r\n\r\n§ 2º - A Declaração do Cad BM GLÁUCIO BUARQUE RODRIGUES, RG 37.908, a Aspirante-a-Oficial BM é a título precário, vez que seu ingresso no CBMERJ se deu em cumprimento ao acórdão n° 2005.002.07280, da 2° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Ação Ordinária n° 2005.001.034435-2, em tramitação no âmbito da 4° Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo mérito ainda não foi apreciado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 697279"
                    ],
                    "697280": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 558, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais, atenderam ao previsto no Art. 1º da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nMIGUEL MORONE NETO\r\n\r\n31425\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nFRANCISCO RISSO SCHVENCK LEAL\r\n\r\n37871\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nJEFFERSON PEGAS DE ANDRADE\r\n\r\n37888\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES FIDELIS\r\n\r\n37901\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nVINICIUS PERES MENDES\r\n\r\n37876\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 697280"
                    ],
                    "697281": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 559 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao 2º Ten BM QOC/06 LEONARDO DAVI DA SILVA OLIVEIRA, RG 36.898, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais - CFO, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 697281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967736/2008 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, adjudicando à ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 2.669.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil reais), para Aquisição de Fraldas Geriátricas, Absorventes Descartáveis Tam. G, em regime emergencial para atender as 19 (dezenove) Unidades das Farmácias Populares Vital Brazil. \r\n\r\nId: 696851. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "697587": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 311\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.868/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Jornada da Sexualidade - contratação de uma emissora de TV para captar depoimentos dos alunos, professores e técnicos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 25/08/2008 - término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n942.300,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n628.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 697587"
                    ],
                    "697128": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 330\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008,e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/300.112/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2008 - término: 30/11/2008 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade de despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 331\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008,e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/300.376/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: serviços gráficos de impressão de dois milhões de exemplares da revista do Ziraldo - Maluquinho Contra a Dengue, que serão distribuídos para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2008 - término: 31/12/2008 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 524.580,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade de despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 697128"
                    ],
                    "696680": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.10.2008, AUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.647-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto da E.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 18-3314, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wanderléa Medeiros de Souza de Oliveira, mat. nº 254.842-8. Proc. nº E-03/13.419/2008.\r\n\r\nId: 696680"
                    ],
                    "696681": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - Fica retificado para ELHAM BAGDADI, mat. nº 5.015.881-5, o nome da servidora a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/10.011.850/2008.\r\n\r\nId: 696681"
                    ],
                    "696990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.566/2005 - MARIA DE JESUS DOS SANTOS MACHADO, período de 01.07.1994 a 30.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.736/2002 - MARCELO FIDÉLIS DA SILVA, período de 31.07.2002 a 16.09.2004.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.378/2006 - SÔNIA MARIA FERNANDES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.345/2005 - NERY COELHO DIAS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.098/2006 - LILIAN LIMA WARWAR, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.327/2006 - CELMA XAVIER SANTANA, período de 16.06.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.174/2007 - JOANA D'ARCK DO CARMO MOREIRA, período de 04.03.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.508/2005 - ANA EMILIA GOMES DE OLIVEIRA, período de 01.06.2005 a 31.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.146/2008 - LEOPOLDO SILVIO GIRÃO BORGES, período de 02.05.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.548/2005 - MONICA DUTRA RANGEL, período de 04.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.852/2005 - EDNA DE SOUZA CAMARGO, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.193/2007 - ROSELINA RANGEL ALVES, período de 19.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.729/2006 - WILMA MARINS MARQUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.678/2005 - FERNANDO CESAR DOS SANTOS JACINTO, período de 04.01.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.105/2005 - MARISA DA SILVA NASCIMENTO, período de 02.07.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.088/2007 - ANNA ELVIRA CARVALHO FOSTER, período de 12.02.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.234/2006 - ANGELA MARIA PERALTA DE CASTRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.780/2007 - SELMA PACHECO DA SILVA, período de 25.02.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.205/2006 - GILDA MÁRCIA MENEZES VALENTIM, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.402/2003 - TÂNIA MARA FILGUEIRAS DAL BELLO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.230.917/2005 - MARCELO DA MOTTA MENDONÇA, período de 23.03.2005 a 31.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.229/2006 - CREUSA DA SILVA FAGUNDES, período de 26.09.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.328/2007 - ANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.133/2005 - JANIO SOUZA DA COSTA, período de 01.07.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.004/2006 - MICHELLE COUTINHO DA SILVA, período de 20.08.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.011/2006 - HELOISA HELENA MEDEIROS DA RESSURREIÇÃO, período de 27.01.2005 a 31.10.2005\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.131/2007 - NOEMI PEREIRA DE ANDRADE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.332/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA NINFA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.553/2005 - HELENICE AUGUSTO DO COUTO MARTINS, período de 22.08.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.057/2006 - JANE MACHADO CASANOVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.270/2006 - DILCE SEIXAS RIBEIRO, período de 11.04.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.769/2006 - DENICE SILVA SANTANA, período de 11.11.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.090/2006 - MARIA DE FÁTIMA COSENDEY GALIAÇO, período de 07.06.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 696990"
                    ],
                    "697448": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.493/2008 - MARIA ELEUZINE CABRAL RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.320/2008 - ENECI CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.005/2008 - ERCILENE DA COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.260/2008 - MARIA JUVANEIDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.171/2008 - VITOR HUGO ALVES DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.410/2008 - HELEN RAMOS SAVASTANO.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 697448"
                    ],
                    "697006": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DO ROSARIO BORGES, Servente I, mat. nº 166.203-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/8.612.345/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/10/2008, ELVIRA SERPA PEREIRA SAFADI, Professor Docente I, D, referência 9, mat. nº 658.137-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.203.212/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JANINE DE OLIVEIRA PIMENTEL, Professor Docente II, D, referência 9, mat. nº 157.022-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.463/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA FREITAS GERUDE, Professor Assistente Administrativo Educacional II, A, referência 6, mat. nº 168.759-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.823/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MYRTHES RIBEIRO MARTINS, Professor Docente II, D, referência 9, mat. nº 160.868-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.115/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, Professor Docente II, D, referência 9, mat. nº 194.782-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.615/2008.\r\n\r\nAPOSENTA IVANILDA MARIA DE FRANÇA FERREIRA, Servente I, mat. nº 274.499-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.611.713/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELZIRA FERREIRA ARRUDA, Merendeira I, mat. nº 275.167-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.310.576/2008.\r\n\r\nId: 697006"
                    ],
                    "696765": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nATO DE 19/05/97 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA MARIA PAIXÃO MENEZES, mat. nº 256.598-4, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/600.840/96.\r\n\r\nId: 696765"
                    ],
                    "696774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.027/2006 - ANA LUCIA DA ROCHA NUNES, matrícula nº 186.330-7, Prof. Doc.II, nível D, ref. 9, a partir de 16/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.454/2007 - EID SILVA PEREIRA, matrícula nº 152.869-4, Prof. Doc.II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.291/2006 - ELIANA MACEDO GERRA CAMPOS, matrícula nº 159.910-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 28/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.610.070/2006 - ELOISA HELENA DOS SANTOS, matrícula nº 160.033-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.158/2008 - HELENA LENGRUBER DO CARMO, matrícula nº 1.206.799-7, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 23/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.001/2008 - JANETE DE MELO CIDREIRA, matrícula nº 507.657-5,Prof. Doc.II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.798/2006 - LUCIA MARIA CESAR NETO, matrícula nº 155.856-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 27/04/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/810.818/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/812.818/2008...\r\n\r\nId: 696774"
                    ],
                    "697011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610. 095/2000 - ANA EMÍLIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.189-1, período base de 15/12/99 a 23/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310. 071/99 - ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.488-4, período base de 08/06/2002 a 29/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.802.441/86 - DELMA DE OLIVEIRA RANGEL ROELES, Prof. Doc. II, mat. nº 160.892-6, período base de 13/07/2002 a 12/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.055/96 - GIANNI WERNECK ARENARI, Prof. Doc. II, mat. nº 283.345.-7, período base de 23/06/2003 a 07/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.687/2008 - GISELE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.014-9, período base de 07/04/99 a 22/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.245/95 - JURANDIR MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 272.975-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.809/88 - LÚCIA MARIA FRANGILO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.848-9, período base de 06/11/2002 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.802.266/86 - LUGIAN MARIA DE MELLO MURUCI, Servente B, mat. nº 1.166.804-3, período base de 01/06/2003 a 31/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.555/95 - MARIA LUIZA DE PÁDUA PEREIRA, Servente II, mat. nº 272. 971-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.548/95 - MARIA SANTANA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 276.771-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.301.442/93 - MIRIAM DELGADO PRADO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.735-5, período base de 27/05/2000 a 10/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.314/98 - MÔNICA TEIXEIRA TUPINI DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.179-0, período base de 22/06/98 a 02/10/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.626/94 - PAULO ROBERTO ALEXANDRE CORREA, Servente II, mat. nº 276.780-4, período base de 22/02/2000 a 21/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.564/95 - RITA DE CÁSSIA SILVA MESQUITA, Servente, mat. nº 272.973-9, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. ne E-03/5.310.269/2008 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.836-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.100/2002 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.549-4, período base 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.546/95 - TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.201.789-3, período base de 02/08/2003 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.552/95 - VALNEA FERREIRA GOMES, Servente II, mat. nº 272.976-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.551/95 - ZILDA PEREIRA DUARTE, Servente, mat. nº 272.970-5, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.565/2008 - DAMIÃO DE SOUZA BARBOSA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.037-0, período base de 29/08/96 a 28/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.691/2008 - SCHEILA BRASIL SPADAROTT BULLUS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.162-3, período base de 08/04/98 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.688/2008 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DELATORRE, Prof. Doc. I, matr. nº 825.865-9, período base de 03/03/98 a 02/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 697011"
                    ],
                    "697363": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.409/99 - ANGELA MARIA RODRIGUES PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.496-5, período base de 23.05.2000 a 22.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.713/94 - ANA MARIA CARVALHO BASTOS, Inspetor de Alunos, mat. n° 279.015-2, período base de 09.07.2003 a 08.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.601.155/2008 - ELVIRA CAMPOS BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.510-1, período base de 01.09.98 a 31.08.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.601.128/2008 - GILSELENE GARCIA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 845.039-7, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.531/94 - GILZETE CÔRTES, Prof. Doc. II. mat. nº 188.329-7, período base de 04.03.2001 a 03.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.900.501/87-INES CARRERETE PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.094-8, período base de 01.05.2001 a 30.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.900.978/87 - MARIA DE FÁTIMA ROCHA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 194.176-4, período base de 25.02.2000 a 24.02.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.200.218/95 - MARIA FRANCISCA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 187.009-6, período base de 04.03.2001 a 03.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.217/2002 - MARIA DE FÁTIMA PUCIARELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 255.406-1, período base de 18.08.2001 a 17.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.400.087/87 - MARIA VILMA ALMENARA DA COSTA SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 190.810-2, período base de 30.07.2003 a 29.07.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.601.169/2008 - FRANCISCO SIDNEY DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.250-7, período base de 09.02.98 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.601.187/2008 - ANGÉLICA GAGO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.139-8, período base de 09.02.98 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.200.046/97 - SONIA MARIA SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 238.473-3, período base de 27.06.94 a 26.06.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.398/2008 - HAEDA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 156.041-6, Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 17.11.78 a 16.11.93 e de 03.07.94 a 02.07.2004.\r\n\r\nId: 697363"
                    ],
                    "697364": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/800.593/92 - CASSIA ELISABETE FREITAS DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 157.417-7, período base de 29/08/2001 a 28/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.194/98 - CLAUDETE ANTONIA PEREIRA CHAVES, Prof. Doc. I, mat. nº 1.165.451-4, período base de 23/05/2003 a 22/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.500.037/89 - MARIA DA GLORIA MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 165.670-1, período base de13/05/2003 a 15/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.093/99 - MARIA IVONE SOUTO DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.256-4, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.086/98 - MARIA JOSÉ SOUZA DOS SANTOS, Merendeira II, mat. nº 273.955-5, período base de15/04/2000 a 13/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.189/2001 - MARLUCIA PERES DE ABREU, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.010.035-3, período base de 31/03/2000 a 08/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.510.102/98 - NEUSA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 186.969-2, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.794/92 - SELMA DA SILVA XAVIER CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.050-0, período base de 24/01/2002 a 23/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.348/2002 - SUELI ANDRADE LEÃO, Servente, mat. nº 5.004.643-2, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.272/89 - VERA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.782-1, período base de 02/05/99 a 16/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.045/2008 - ÁLVARO JORGE COUTINHO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.435-9, períodos base de 12/07/87 a 11/07/92 e de 14/09/93 a 13/09/98.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.213/95 - ANA MARIA IGNÁCIO DOS REIS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.285-4, período base de 21/05/95 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.695/A/2008 - ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.878-4, período base de 06/03/94 a 05/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.300.059/87 - CLEUSAIR TEISE GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 156.890-6, período base de 06/04/97 a 05/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.166/95 - DIRCE DA COSTA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.501-4, período base de 21/05/95 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.670/2008 - JUSSIARA DA CUNHA NEVES FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.495-0, período base de 17/09/97 a 16/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.210/2008 - LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA GRANDIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.817-5, períodos base de 26/10/95 a 25/10/2000 e de 26/10/2000 a 19/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.609/2007 - MARIA HELENA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.197-8, período base de 23/06/94 a 22/06/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.634/2005 - JANSELI MIRANDA DE CARVALHO TRINDADE, Prof. Doc. II, mat. nº 238.543-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 25/06/84 a 24/06/89 e de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.303/2008 - ANGELA CECÍLIA DA FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.239-1, período base de 21/05/85 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.070/2008 - MÁRCIA MARIA BITTENCOURT CAMELO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.791-2, período base de 02/05/84 a 15/07/2004.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.606/2008 - ANA CLÁUDIA CALABRE CATALDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.605-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.718/2008 - ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.277-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.300.348 /95 - CLEUNISE DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 237.331-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.371 /2008 - MARISETE DE FIGUEIREDO GOMES, Merendeira, mat. nº 5.013.896-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 697364"
                    ],
                    "697385": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.188/96 - ROSANGELA DE FÁTIMA TITO DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 230.761-9, período base de 10/09/2003 a 09/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.665/89 - SUELY MARIA CORRÊA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.436-4, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.939/95 - NILCÉA ANA ALBERTINI, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.529-7, período base de 23/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.101/94 - EVA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc . II, mat. nº 243.916-4, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.062/97 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.860-1, período base de 10/02/2002 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.159/96 - MARIA INEZ CHABOUDET ELLER, Servente II, mat. nº 276.761-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.436/2003 - ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.308-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.426/2008 - ELOÁ DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.392-3, período base de 16/08/2000 a 15/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.565/2008 - SUSANA BLAUDT DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.449-1, período base de 27/03/99 a 26/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.564/2008 - JORGE LUIS CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.404-1, período base de 12/07/99 a 11/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.373/2008 - LUIZ ALBERTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.735-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.011/95 - SUSANA BLAUDT DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.939-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 27/03/99 a 26/03/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.026/2008 - HELOISA HELENA DE MEDEIROS TASSI, Prof. Doc. II, mat. nº 292.225-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 17/09/93 a 16/09/98 e de 07/10/99 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.285/2002 - MARIA SIRLEDA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.755-5, períodos base de 16/05/84 a 15/05/89 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.296/95 - CIRLENE MARIA THURLER, Prof. A.A.E. II, mat. nº 250.440-5, períodos base de 20/08/86 a 19/08/91 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.333/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 697385"
                    ],
                    "697012": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.345/95 - PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 242.377-0, período base de 25/05/90 a 24/05/95.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.201.138/94 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 276.741-6, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.411/2008 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.805-3, período base de 01/02/99 a 18/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.199/2004 - ADELINE DOS SANTOS PFAFF, Prof. Doc. I, mat. nº 829.883-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.165/96 - REGINA CELIA IAZPEK, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.883-7, período base de 26/12/2002 a 09/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.100.026/96 - NEIDE JARDIM APORCINO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.892-8, período base de 20/09/2002 a 31/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.174/2001 - MIRIAN MARTINS MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.735-3, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.220/2008 - ANDREIA MARIA MODESTO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.995-4, período base de 10/06/98 a 02/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.443/2008 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.632-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 07/08/91 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.261/96 - MARIA INÊS MAIA MANCACHI, Prof. Doc. I, mat. nº 280.977-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/03/88 a 09/03/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.515/2007 - MARIA TERESA TEIXEIRA VASQUEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.911-6. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 20/09/82 a 03/11/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.298/96 - LETICIA GRAZIANI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.712-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.257/95 - AUREA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 271.846-8.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.446/2008 - CLEUSA MARIA FERRARI LOPES, Prof. Doc. II, mat. 1.208.895-1. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 697012"
                    ],
                    "696527": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/830.030/98 - OLINDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE ALUNOS II, mat. nº 273.970-4, período base de 01/01/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.019/2008 - ELZA DOMINGOS DA SILVA, SERVENTE, mat. nº 5.013.192-9, período base de 05/11/2002 a 10/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.456/94 - IDÊ MARTINS DE SOUZA, SERVENTE, mat. nº 274.270-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.693/2006 - LUIZ ARNALDO GOMIDE DE SOUZA Prof. Doc. I, mat. nº 285.311-7, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.695/2006 - LUIZ ARNALDO GOMIDE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 251.000-6, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.325/2001 - FRANCISCA FALCÃO FERRANDINI, Prof. Doc. II, mat. nº 283.458-8, período base de 24/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.355/2001 - DIVANY RIBEIRO DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.461-6, período base de 18/02/2001 a 17/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.191/89 - RUBEM VIEIRA, SERVENTE I, mat. nº 1.004.253-9, período base de 16/08/2003 a 15/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.524/92 - LIGIA MARIA MIGLIOLI LOBATO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.204-5, período base de 07/05/2002 a 26/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.365/96 - MARA ANDRÉA FURLEY H. BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.571-8, período base de 28/11/2000 a 19/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.083/2008 - ROSELI RAPOSO BELCHIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 841.552-3, período base de 12/02/2001 a 27/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.365/77 - ANA MARIA PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 105.468-3, período base de 13/02/2003 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.297/95 - MARIA DE FÁTIMA CAMPOS FANGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 196.848-6, período base de 01/04/2002 a 31/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.054/97 - BEATRIZ LIMA R. DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 231.410-2, período base de 29/07/99 a 28/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.627/95 - NOEMIA BATISTA MENDES RODRIGUES, Servente II, mat. nº 1.202.305-7, período base 02/08/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.583/95 - CELESTE MARIA LOPES TENEIRO QUINTANILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.425-7, período base de 24/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.866/87 - SOLANGE VELLOSO MARIATH, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.322-3, período base de 22/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.914/96 - SOLANGE VELLOSO MARIATH, Prof. Doc. II, mat. nº 804.521-3, período base de 22/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.039/2001 - MARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.432-3, período base de 24/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.320/2000 - PAULO CESAR CUSTÓDIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 280.499-5, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.731/2000 - ANA MARIA DOS SANTOS, MERENDEIRA, mat. nº 277.787-8, período base de 01/08/2003 a 31/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.623/2003 - ANDRÉ ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.739-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.744/98 - REGINA COELI CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 283.640-1, período base de 06/12/2000 a 05/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/806.237/94 - LIDIANE GUEDES DE SOUZA, Servente, mat. nº 277.697-9, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.745/98 - REGINA COELI CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 249.494-6, período base de 08/08/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/807.437/85 - ILMA RIBEIRO GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 513.888-8. período base de 17/12/97 a 16/12/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.936/93 - LUCIA MARIA SCHAU, Prof. Doc. I, mat. nº 281.190-9, período base de 03/10/2003 a 02/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.013/88 - LUCIA MARIA SCHAU, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.174-1, período base de 03/10/2003 a 02/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.163/2008 - CRISTIANE NASTARI VILLELA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.104-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.176/2008 - VALÉRIO AUGUSTO LOPES GOLLO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.136-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.167/2008 - RICARDO LUIZ SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.834-5, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.749/95 - DIRLEY DA SILVA GUENIN, Prof. Doc. I mat. nº 253.232-3, período base de 23/06/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/807.635/94 - VIVIAN MOREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.526-1, período base de 21/08/96 a 20/08/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.698/2006- GHISLAINE MARIA GONÇALVES SIRIEIRO CANTINI, Prof. Doc. I, mat. nº 249.519-0, período base de 02/06/99 a 01/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/807.699/94 - JUREMA DA CUNHA FERREIRA, Servente, mat. nº 274.271-6, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/806.437/94 - JÚLIA PINHEIRO DE JESUS, Merendeira, mat. nº 274.272-4, período base de 01/03/2003 a 29/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.660/2000 - ROSANGELA SANTOS DA COSTA, Sevente II, mat. nº 277.695-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.177/2008 - RICARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.534-9, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.164/2008 - MARLENE PEIXOTO DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 515.272-3, períodos base de 20/05/89 a 19/05/94 e de 11/11/99 a 10/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.031/97 - ANA MARIA DE AZEVEDO CHERMONT, Prof. Doc. II, mat. nº 240.602-3, período base de 16/05/95 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.360/87 - VICENTINA RIBEIRO VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 208.533-8, períodos base de 20/09/97 a 19/09/2002 e 20/09/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.991/2000 - LEILA JOTHA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 250.849-7, períodos base de 29/09/96 a 28/09/2001 e de 29/09/2001 a 28/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.047/98 - LÚCIA HELENA ASSIS DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.163-6, período base de 10/03/98 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.085/2008 - MARIA DA LUZ AIRES DA CÔRTE FASSY, Prof. Doc. I, mat. nº 827.574-5, período base de 09/02/98 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.180/99 - MARISA NIGRO MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 283.604-7, períodos base de 26/05/95 a 25/05/2000 e de 12/04/2003 a 11/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/804.596/83- MARIA LUCIA MARQUES MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 505.337-6, período base de 29/04/97 a 28/04/2002 e 29/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.343/87 - ANTONIO DE PÁDUA DINIZ PEREIRA, mat. nº 167.061-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 11/08/83 a 10/08/93 e de 15/09/2000 a 14/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.952/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CHRISTELLO, Prof. Doc I, mat. nº 247.656-2, período de 20/09/85 a 19/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.141/2008 - ANA MARIA BARRETO BEDA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.692-1, período base de 21/05/85 a 20/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.995/2008 - ALCESTE MARIA MELLO DE OLIVEIRA LAURIA, Professor Orientador Educacional, mat. nº 158.580-1, período base de 06/04/77 a 17/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.018/2008 - DEJAIR MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.498-7, período base de 01/09/82 a 31/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 696527"
                    ],
                    "697365": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.307/2001 - ADILEA DIAS PEREIRA, Servente, mat. nº 5.020.365-2, período base de 20/05/99 a 19/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.130/2000 - LUZIA PEREIRA GONZALEZ, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.014.139-9, período base de 27/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.357/99 - VALDILEA COSTA DE SOUZA, Servente II, mat. nº 277.228-3, período base de 12/03/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.553/2002 - MÁRCIA REGINA DE ABREU NUNES LONGO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.492-7, período base de 30/08/2000 a 09/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.001/2008 - MARIA DE LOURDES DE ABREU RADAMARKER, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.135-1, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.033/1998 - ANNA MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.041-8, período base de 12/09/2002 a 29/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.294/2005 - PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.770-3, período base de 12/11/2000 a 11/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.561/96 - IEDA MARIA GUIMARÃES DA SILVEIRA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 234.488-5, período base de 27/05/99 a 11/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.288/2008 - VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.191-9, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.237/2008 - ADELAIDE BARCELOS PINTO, Merendeira, mat. nº 5.006.416-1, período base de 27/06/2002 a 26/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.343/2002 - JOSETT GONÇALVES BELLAS, Prof. Doc. I, mat. nº 158.094-3, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.249/2008 - CARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.077-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.290/2008 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.006.385-8, período base de 03/02/98 a 02/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.002/2002 - NAZARÉ LOPES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 280.265-0, período base de 20/05/2002 a 29/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.272/2001 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.019.730-0, período base de 18/05/1999 a 16/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.775/2005 - NADIA DA SILVA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.019.872-0, período base de 02/06/2002 a 16/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.508/95 - CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.114-8, período base de 27/04/2001 a 11/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-23/1.519/94 - MARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 281.346-7, período base de 11/03/98 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.396/96 - MARIA DA CONCEIÇÃO MIRA, Merendeira I, mat. nº 154.544-1, período base de 01/04/97 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.005/97 - LÚCIA CARDOSO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.778-2, período base de 12/07/97 a 11/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.605/2003 - MARIA JOSÉ SANTOS DE ARAÚJO, Auxiliar de Apoio Educacional III, mat. nº 284.636-8, período base de 02/03/98 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.916/86 - MARILZA DE MENDONÇA BOCCALETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 157.196-7, períodos base de 23/06/94 a 08/07/99 e de 09/07/99 a 08/07/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.178/2008 - ELIANE LESSA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.140-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 15/08/90 a 14/08/95; de 15/08/95 a 29/08/2000 e de 30/08/2000 a 29/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.177/2008 - ELIANE LESSA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.153-8, períodos base de 17/02/87 a 29/03/92; de 30/03/92 a 29/03/97; de 30/03/97 a 23/04/2002 e de 24/04/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.261/2008 - ILCA MARA DE CASTRO BRUNE, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 278.944-4, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92; de 01/01/93 a 20/01/98; de 21/01/98 a 21/03/2003 e de 22/03/2003 a 21/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 697365"
                    ],
                    "696584": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI Nº 831/2008/DEGASE/CBR/ST, de 17/11/2008, descritas no processo nº E-03/91710/2008, designando o servidor Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nId: 696584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10247/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da FORMIGA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA ME, no valor de R$ 5.200,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 696608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 7655/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CIMCORP USA LLC, no valor de R$ 500.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 696622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0868/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ACTIVATION LABORATORIES LTD, no valor de R$ 4.312,94 (quatro mil trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 697393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697044": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4736/2008 - Aposenta ANA RAMOS ROSA FELIX, matr. nº 25763-4, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 29, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 697044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 4467/2008 - Acolho o relatório final da CINQA, de fls. 67/71, chancelado pela DIJUR, à fls. 74.\r\n\r\nId: 697043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697045": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10036/2008 - NILCE GUILHERMINA LUDOLF DA COSTA PADILHA, matr. nº 34380-6 - Defiro o abono de permanência a contar de 02/09/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 697045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697046": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10083/2008 - RIUITIRO YAMANE, matr. nº 32328-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/01/60 a 15/04/63, totalizando 1.201 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10098/2008 - JOSIAS ELI NOVAES DE LIMA, matr. nº 25972-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social nos períodos de 10/01/78 a 24/11/78 e de 01/05/79 a 03/09/79, totalizando 443 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10433/2008 - LISLEY TANIA WILL DE MELO, matr. nº 30108-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 25/04/81 a 19/08/88 e de 05/01/89 a 13/03/91, totalizando 3.472 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9317/2008 - LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34748-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/86 a 20/05/87, de 01/03/88 a 16/06/88 e de 01/11/92 a 30/06/99, totalizando 2.803 dias de exercício, e à UERJ, nos períodos de 01/03/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2006 a 31/12/2006 e de 01/02/2007 a 01/05/2007, desprezando-se os demais períodos por concomitância com a UERJ, totalizando 761 dias de exercício. \r\n\r\nId: 697046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.779/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2008, referente à despesa com aquisição de estantes de aço, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 34.899,00 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais) à empresa G5 VR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.840/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 020/2008, referente à despesa com obra de adaptação de sala, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 74.870,68 (setenta e quatro mil oitocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) à empresa QUALITETO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.805/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2008, referente à despesa com aquisição de aparelhos de ar condicionado, cujo o bjeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 584.649,93 (quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) à empresa SPLIT AIR DE ICARAÍ REFRIGERAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.914/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 8.186,00 (oito mil cento e oitenta e seis reais) e de PANAMBRA TÉCNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.764/2008 - SERGIO DE AZEVEDO, matrícula nº 00643-7, Professor Titular, período base de 01/11/2001 a 31/10/2006. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.808/2008 - AILTON MOTA DE CARVALHO, matrícula nº 00709-6, Professor Associado, período base de 01/09/1999 a 08/10/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.809/2008 - MARCIA REGINA PERUZZI CAETANO, matrícula nº 10.455-4, Técnico Administrativo, período base de 21/07/2003 a 19/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.912/2008 - ROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO, matrícula nº 10.484-4, Professor Associado, período base de 09/09/2003 a 08/09/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.911/2008 - ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES, matrícula nº 10.458-8, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 13/08/2003 a 26/09/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.910/2008 - EDSON VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 10.216-0, Técnico Profissional, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.810/2008 - LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, matrícula nº 10.407-5, Professor Associado, período base de 23/09/2002 a 22/09/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.790/2008 - ROSANGELA BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula nº 10.506-4, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.589/2008 - GEORGE ANDRE RODRIGUES MAIA, matrícula nº 10.485-1, Técnico de Nível Superior, período base de 07/10/2003 a 06/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.600/2008 - JOSIAS ALVES MACHADO, matrícula nº 10.500-7, Técnico Profissional, período base de 07/10/2003 a 06/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.894/2008 - ANA PAULA DELGADO DA COSTA, matrícula nº 10.489-3, Técnico de Nível Superior, período base de 08/10/2003 a 07/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.683/2008 - JULIO CEZAR DE MEIRELLES, matrícula nº 10.496-8, Técnico Profissional, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-26/052.099/2008 \r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-26/052.582/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... na modalidade Pregão Eletrônico nº 064/2008,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2008,...\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.703/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Tomada de Preços nº 014/2008, referente à despesa com aterro de área junto à cerca lateral oeste, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Tomada de Preços nº 014/2008, referente à despesa com aterro de área destinada à expansão física da UENF, cujo objeto...\r\n\r\nId: 697466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 61.416 / 2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 30/2008, visando a prestação de serviço de impressão de material didático, iniciada na Sessão Pública de 25/11/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 216790, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. (CNPJ 04.218.430/0001-35), no valor total de R$ 282.880,00 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nProcesso nº E-26 / 60.847 / 2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 25/2008, visando a prestação de serviço reprodução de CD's e DVD's, iniciada na Sessão Pública de 11/11/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 214491, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa CD MEDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 22.377,00 (vinte e dois mil trezentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 697377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.263/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2008, destinada à contratação de empresa prestadora de serviços gráficos para confecção do jornal informativo da FAETEC “PONTO E VIRGULA” para a Rede FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa Walprint Gráfica e Editora Ltda, totalizando R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 697578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697579": [
                            "I - Retificação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24.11.2008\r\n\r\nPágina 09 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/33609/2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“...no valor de R$ 209.099,79(duzentos e nove mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos)....”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“...no valor de R$ 209.099,76(duzentos e nove mil, noventa e nove reais e setenta e seis centavos)....”\r\n\r\nId: 697579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2001\r\n\r\n*Processo nº E-26/036157/2001 - Ratifico a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XXI da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98, em favor da CERMED MATERIAL CIENTÍFICO LTDA, no valor total de R$ 8.408,00 (oito mil quatrocentos e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 11.11.2001\r\n\r\nId: 697381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697889": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 44ª REUNIÃO REALIZADA EM 28\r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/131.850/2008- AI D 303196- E-10/131.851/2008- AI D 303194- E-10/131.852/2008- AI D 312211- E-10/131.853/2008- AI D 312209- E-10/131.854/2008- AI D 312223- E-10/131.856/2008- AI D 303187- E-10/131.868/2008- AI D303133- E-10/131.869/2008-AI D 303136-E-10/131.870/2008-AI D 303144- E-10/131.871/2008- AI D303108- E-10/131.872/2008- AI D303097- E-10/131.875/2008- AI D312212- E-10/131.876/2008- AI D312217- E-10/131.877/2008- AI D 303113- E-10/131.878/2008- AI D 312210- E-10/131.879/2008- AI D 303126- E-10/131.884/2008- AI D 312219- E-10/131.892/2008- AI D 303095- E-10/131.893/2008- AI D 301862- E-10/131.899/2008- AI D 303094- E-10/131.901/2008- AI D 303066- E-10/131.902/2008- AI D 303063- E-10/131.903/2008- AI D 303084- E-10/131.905/2008- AI D 309470- E-10/132.228/2008- AI D 312228- E-10/132.833/2008- AI D 303035- E-10/132.837/2008- AI D 309451- E-10/132.838/2008- AI D 304504- E-10/132.842/2008- AI D 309452- E-10/132.843/2008- AI D 309454- E-10/132.844/2008- AI D 309460- E-10/132.849/2008- AI D 309465- E-10/132.851/2008- AI D 312319- E-10/132.853/2008- AI D 312350- E-10/132.860/2008- AI D 312383- E-10/132.861/2008- AI D 312361- E-10/132.862/2008- AI D 312398- E-10/132.868/2008- AI D 312343- E-10/132.878/2008- AI D 312284- E-10/132.882/2008- AI D 312312- E-10/139.134/2008- AI D 331401; Empresa de Transportes Flores Ltda: E-10/132.468/2008- AI D 303132- E-10/132.779/2008- AI D 303165- E-10/132.782/2008- AI D 303177- E-10/132.783/2008- AI D 303181- E-10/132.785/2008- AI D 303093- E-10/132.786/2008- AI D 303091- E-10/132.787/2008- AI D 303089- E-10/132.897/2008- AI D 303099- E-10/132.899/2008- AI D 303100- E-10/132.901/2008- AI D 310627- E-10/132.906/2008- AI D 312215- E-10/132.911/2008- AI D 303141- E-10/132.912/2008- AI D 303148- E-10/132.913/2008- AI D 303150- E-10/132.914/2008- AI D 303137- E-10/132.915/2008- AI D 312222- E-10/132.916/2008- AI D 303125- E-10/132.931/2008- AI D 303130- E-10/132.932/2008- AI D 303191- E-10/132.933/2008- AI D 303180- E-10/132.934/2008- AI D 303185- E-10/132.935/2008- AI D 303188- E-10/132.936/2008- AI D 303190- E-10/132.938/2008- AI D 303182- E-10/132.939/2008- AI D 303184- E-10/132.940/2008- AI D 303186- E-10/132.942/2008- AI D 303153- E-10/132.943/2008- AI D 303088-E-10/132.944/2008- AI D 303038- E-10/132.945/2008- AI D 303049- E-10/132.947/2008- AI D 303092- E-10/132.948/2008- AI D 303058- E-10/132.949/2008- AI D 303042- E-10/132.950/2008- AI D 303044- E-10/132.994/2008- AI D 303178- E-10/132.999/2008- AI D 303120- E-10/133.154/2008- D 312321- E-10/133.155/2008- AI D 312327- E-10/133.159/2008- AI D 312253- E-10/133.160/2008- AI D 312305- E-10/133.162/2008- AI D 312304- E-10/133.164/2008- AI D 312298- E-10/133.165/2008- AI D 312297- E-10/133.174/2008- AI D 312291- E-10/133.176/2008- AI D 312278- E-10/133.179/2008- AI D 312292- E-10/133.187/2008- AI D 312270- E-10/133.188/2008- AI D 312246- E-10/133.189/2008- AI D 312245- E-10/133.190/2008- AI D 312240- E-10/133.191/2008- AI D 312239- E-10/133.192/2008- AI D 312238- E-10/133.193/2008- AI D 312237- E-10/133.194/2008- AI D 312234- E-10/133.196/2008- AI D 312230- E-10/133.197/2008- AI D 312247- E-10/133.198/2008- AI D 312371- E-10/133.199/2008- AI D 312391- E-10/133.207/2008- AI D 312277- E-10/133.210/2008- AI D 312307- E-10/133.212/2008- AI D 312236- E-10/133.213/2008- AI D 312235- E -10/133.214/2008- AI D 312233- E-10/133.230/2008- AI D 312269- E-10/133.232/2008- AI D 312259- E-10/133.233/2008- AI D 312261- E-10/133.234/2008- AI D 312267- E-10/133.235/2008- AI D 312268- E-10/133.236/2008- AI D 312269- E-10/133.237/2008- AI D 312288- E-10/133.239/2008- AI D 312338- E-10/133.251/2008- AI D 312342- E-10.133.256/2008- AI D 312390- E-10/133.258/2008- AI D 312364- E-10/133.274/2008- AI D 315412- E-10/133.275/2008- AI D 315413- E-10/133.276/2008- AI D 315414- E-10/133.277/2008- AI D 315416- E-10/133.278/2008- AI D 315410- E-10/133.289/2008- AI D 312351- E-10/133.294/2008- AI D 312369.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 697889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "697038": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.075 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.524/2004, referente à empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., situada na Rodovia Lúcio Meira km 275, Dorândia, Município de Barra do Piraí,\r\n\r\n- que, desde 1993, a empresa tem conhecimento de que cometeu infrações graves quando implantou atividade sem licenciamento ambiental e em Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul (Área de Preservação Permanente, protegida por Lei),\r\n\r\n- registros de reclamação por incômodos por poluição do ar por odores fétidos, os quais são sentidos por 16 bairros de Pinheiral, \r\n\r\n- que, em correspondência, a empresa se comprometeu a trocar as camas dos alojamentos das aves no encerramento do ciclo de engorda, o que ainda não ocorreu, e\r\n\r\n- que vistoria realizada pela FEEMA em outubro/2007 verificou que os problemas ainda persistiam,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., situada na Rodovia Lúcio Meira km 275, Dorândia, Município de Barra do Piraí, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cronograma de encerramento de suas atividades no local.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de encerramento não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso a empresa não cumpra qualquer das exigências contidas no caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697038"
                    ],
                    "697065": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.076 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/202.585/2008, referente ao POSTO GRANDE PARADA LTDA., situado na Rodovia dos Metalúrgicos nº 8.300 - km 3, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que o posto não cumpriu Notificações da FEEMA para requerer Licença de Operação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao POSTO GRANDE PARADA LTDA., situado na Rodovia dos Metalúrgicos nº 8.300 - km 3, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o posto não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.896/2000 - Conforme documentação apresentada, às fls. 68 a 80, pela CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.938.574/0001-05, e parecer de fls. 82, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para operação de canteiros de obras situados na Rodovia Br-116 - Km 105 - Piabetá, no Município de Magé.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.230/2002 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 699 a 777, que comprovam que a empresa Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de Lâmpadas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.061.594/0002-33, adquiriu a fábrica da Rua Miguel Ângelo, nº 37 da empresa General Electric do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.482.241/0003-35, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da segunda, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE008541, em nome da General Electric do Brasil Ltda, para a atividade de fabricação de lâmpadas fluorescentes, incandescentes e HID, localizada na Rua Miguel Ângelo, nº 37 - Maria da Graça, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 697081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.935/2008 - Refixados os proventos de CID PENCO, Motorista, matrícula nº 2701660-9, a contar de 02.09.2008, com fulcro no § 5º, art. 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.950/2008 - Refixados os proventos de AILTON MARTINS NORONHA, Auxiliar de Serviço Operacional, matrícula nº 2701064-4, a contar de 08.09.2008, com fulcro no § 5º, art. 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nId: 697376. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 2186/1976 - JÚLIO ORCELIO, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 27/0458-9. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao qüinqüênio de 18.07.2003 a 15.07.2008.\r\n\r\nId: 697084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 09.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-07/200.607/1982.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/201.526/1996.\r\n\r\nId: 697086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697055": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 693\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, inciso I do art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330 de 08.01.1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/100.151/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 08.782.537/0001-62, com sede à Travessa do Ouvidor nº 50/10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, está autorizada a perfurar um (01) Poço Tubular para extração de água subterrânea, localizado na no Lote 26, da Gleba Pau Cheiroso - Núcleo Colonial, Santa Alice, Seropédica -RJ, inserido na Região Hidrográfica Guandu - RH II, com a finalidade de uso industrial.\r\n\r\n1. Perfuração de 1 (um) poço, em aqüífero cristalino, localizado nas seguintes Coordenadas:\r\n\r\nP-01 - 22º41'24” S\r\n\r\n43º40'02” O\r\n\r\n2. A Autorização da perfuração, ora concedida vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses e visa conhecer a disponibilidade hídrica subterrânea para o uso requerido e não confere a seu titular o direito de uso dos recursos hídricos.\r\n\r\n3. Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos com os Relatórios de Construção e Características Hidráulicas do poço, caso ele seja economicamente viável, bem como a solicitação de Termo de permissão de uso para o caso de poços localizados na Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\n4. Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, Relatório de Construção referente a cada poço, que resultar seco ou economicamente inviável, devendo neste caso, o poço ser selado, conforme Norma ABNT (NBR - 12244/1992).\r\n\r\n5. Dependerá de permissão da SERLA qualquer modificação que venha alterar as condições iniciais desta Autorização.\r\n\r\n6. São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar o uso do recurso hídrico superficial e subterrâneo.\r\n\r\nArt. 2º - A SERLA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na lei, seu regulamento e normas decorrentes e efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e examinar a documentação técnica pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 694\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À ETERNIT S/A O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual n.º 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no Inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330,de 08.01.1979, e Decreto Estadual nº 40.156 de 17.10.2006, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.654/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ETERNIT S/A, CNPJ nº 61.092.037/0055-74, com sede na Rua Francisco Portela nº 122 A, Guadalupe, Rio de Janeiro-RJ, fica outorgada a captar água bruta subterrânea, pertencente à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH V, para uso industrial, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Captação: Poço Tubular\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n125 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n13,00 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n14,14 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º50,00'21,370” S\r\n\r\n43,00º22,00'17,840” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n6 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nP-02\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n130 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n2,4 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n2,66 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º50,00'21,610” S\r\n\r\n43,00º22,00'18,140” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n6 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nII - Lançamento: Rio Calogi\r\n\r\nCorpo Hídrico: Rio Calogi\r\n\r\nVazão máxima de efluente tratado:\r\n\r\n13,44 m³/h\r\n\r\nVazão média de efluente tratado:\r\n\r\n12,32 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º50,00'19,9” S\r\n\r\n43,00º22,00'20,09” O\r\n\r\nTempo de lançamento:\r\n\r\n6 h/d\r\n\r\nPeríodo de lançamento: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nEficiência de tratamento de DBO:\r\n\r\n90,00%\r\n\r\nConc. média mensal efluente bruto DBO:\r\n\r\n59,00 mg/l\r\n\r\nConc. máxima efluente bruto DBO:\r\n\r\n146,75 mg/l\r\n\r\nConc. média mensal efluente tratado DBO:\r\n\r\n9,00 mg/l\r\n\r\nConc. máxima efluente tratado DBO:\r\n\r\n10,00mg/l\r\n\r\nArt. 2º - A Outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas e lançadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no Art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ampliação ou modificação dos sistemas de captação e lançamento de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - As captações e o lançamento, objetos da presente outorga, serão remunerados na forma prevista na Lei Estadual nº. 4.247/2003, em consonância com o § 1º do Art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pela Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e no lançamento, superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos.\r\n\r\nII - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação e lançamento hidrometradas.\r\n\r\nIII - realização de separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública.\r\n\r\nIV - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana.\r\n\r\nV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para comercialização.\r\n\r\nArt. 9º - A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 10 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 11 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697055. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.610/2008 - FUNDAÇÃO SERLA - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor da COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-100.880/2002 - JOÃO CARLOS DIAS CRUZ - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 146 do presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-180.011/2007 - ANNA DE JESUS GIL - INDEFIRO a solicitação de autorização provisória para uso da Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nId: 697056. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "696424": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 08 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DOS PRÉDIOS QUE COMPÕEM A SEDE DA SEAPPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta o Processo n° E-02/001940/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento das obras dos prédios que compõem a sede da SEAPPA a que se referem, respectivamente, os Processos nºs E-02/001940/2005 e E-02/001554/2003 - Resolução Conjunta SEAPPA/EMOP Nº 01, de 17/11/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Luiz Fernando do Coutto Carrapatos, matrícula nº 868.839-2, Gedemar Ramos de Araújo, matrícula nº 6.014.409-7, e Wilson José Vieira, matrícula nº 184.524-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 696424"
                    ],
                    "696457": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 09 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DE PARA RAIOS NOS PRÉDIOS DO PALACIO EUCLIDES DA CUNHA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento da instalação de para raios nos prédios do Palácio Euclides da Cunha e do Departamento Geral de Administração e Finanças, conforme § 1°, da Cláusula Segunda, do contrato de prestação de serviços, constante do Processo n° E-02/000506/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Sergio Matta Peres, matrícula nº 821.604-6, Jorge Pires Ferreira Filho, matrícula nº 822.764-7 e José Luiz Teixeira Magalhães, matrícula nº 820.915-7. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 696457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697454": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008.\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008 \r\n\r\nONDE SE LÊ: HELIO RICARDO ALENCAR DOS PRAZERES\r\n\r\nLEIA-SE: HELIO RICARDO DOS PRAZERES\r\n\r\nId: 697454. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "697092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/1062/2008 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008, referente à aquisição de cartuchos de tintas originais, cujo objeto foi adjudicado às empresas, SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA, relativo aos lotes 01, 02 e 04, no valor de R$ 48.642,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais), MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, relativo ao lote 03, no valor de R$ 4.999,89 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total licitado de R$ 53.641,89 (cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 697092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "697997": [
                        "I - Ata",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\n\r\nÀs dezoito horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e oito, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, Prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas distribuidoras inabilitadas publicadas no DOE-RJ de 25 de novembro de 2008. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas três (03) solicitações de recurso. \r\n\r\nRecursos habilitados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEmpresa Distribuidora\r\n\r\nObras habilitadas\r\n\r\n1\r\n\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\n\r\nBrilhante; Cartola; Sambando nas Brasas, Morô?; Proibido Proibir; Faixa de Areia; Hércules 56; Nossa Senhora do Caravaggio; 500 Almas; As Tentações do Irmão Sebastião; Conceição; Mestre Bimba; Brasileirinho; O Longo Amanhecer; Grupo Corpo 30 anos.\r\n\r\n2\r\n\r\nElimar Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPro Dia Nascer Feliz.\r\n\r\nId: 697997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696188": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/450749/2008 - CONCEDE a RENE SALAZAR DAVID, Bailarina, matrícula nº 29/4254-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450749/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 06/08/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 28/07/2002, no total de 353 dias.\r\n\r\nProc. nº E-18/450596/2008 - CONCEDE a ELIANE ANTONELLO LAVIGNE, Músico Corista, matrícula nº 29/4157-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450596/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 10/07/2002, no total de 1368 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450491/2008 - CONCEDE a MARLY SPILLER DA SILVA TEIXEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4158-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450491/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999 e 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450803/2008 - CONCEDE a MARLY SPILLER DA SILVA TAVEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4158-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450803/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450721/2008 - CONCEDE a DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, Bailarina, matrícula nº 29/4230-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450721/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450646/2008 - CONCEDE a PEDRO JOSE GATTUSO, Músico Corista, matrícula nº 29/4182-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450646/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450644/2008 - CONCEDE a PAULA MENDES DA SILVA, Bailarin, matrícula nº 29/4240-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450644/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/08/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 28/07/2002, no total de 722 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450738/2008 - CONCEDE a RODOLPHO PIRES DA FONSECA PÁSCOA, Músico Corista, matrícula nº 29/4171-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450738/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 28/07/2002, no total de 1387 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450647/2008 - CONCEDE a BIANCA LYNE DE SANTANA BERSOT, Bailarina, matrícula nº 29/4239-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450647/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 935 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450714/2008 - CONCEDE a ELIANE CORREA SALEK, Músico Corista, matrícula nº 29/4171-4, tendo em vista o que consta no processo nºE-18/450714/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450728/2008 - CONCEDE a RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Bailarina, matrícula nº 29/4234-0, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450728/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 28/07/2002, no total de 934 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450595/2008 - CONCEDE a PAULO DE MELLO MENEZES FILHO, Músico Corista, matrícula nº 29/4191-2, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450595/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450610/2008 - CONCEDE a MATEUS PERES DUTRA, Bailarino, matrícula nº 29/4266-2, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450610/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450597/2008 - CONCEDE a ILDEBRANDO RIBEIRO DE MOURA NETO, Músico Corista, matrícula nº 29/4283-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450597/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 26/09/2002, no total de 1135 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450674/2008 - CONCEDE a LUCIA GOULART BIANCHINI, Músico Corista, matrícula nº 29/4162-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450674/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 10/07/2002, no total de 1368 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450619/2008 - CONCEDE a EZEQUIEL DECOTELLI DA SILVA, Músico Corista, matrícula nº 29/4215-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450619/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450627/2008 - CONCEDE a WELLINGTON BEZERRA GOMES, Bailarino, matrícula nº 29/4262-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450627/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/04/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 483 dias.\r\n\r\nId: 696188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILSON SACRAMENTO, Assistente de Manutenção Teatral, matrícula nº29/3017-0, para ter exercício na Divisão de Administração, UA nº 660030. Processo nº E-18/450837/2008.\r\n\r\nId: 696180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.213/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...a servidora ELIETE PAIVA...\r\n\r\nLeia-se: ...a servidora ELIETE DE PAIVA...\r\n\r\nId: 697405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n291.964-5\r\n\r\nREGINALDO BISPO DE QUEIROZ\r\n\r\n45\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.346-3\r\n\r\nREANTO ALVES FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.360-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n290.454-8\r\n\r\nJOEL MOREIRA PALERMO\r\n\r\n55\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n300.024-7\r\n\r\nDENISE CHRIST DIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n290.449-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 697320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.289/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...num total de 3.287 (três mil duzentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 07 (sete) anos,...\r\n\r\nLeia-se: ...num total de 3.087 (três mil e oitenta e sete) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias,...\r\n\r\nId: 697321. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "696941": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDESIGNA TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO, matrícula n° 931.758-7, para Coordenar os “Centros de Referência da Juventude”.\r\n\r\nId: 696941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 176\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 174 DE 29/10/2008 QUE INSTAUROU COMISSÃO PARA ORGANIZAR O 2º ENCONTRO NACIONAL DA REDE NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS - REDESAP.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E23/300677/2007 e execução do 2º Encontro Nacional de Identificação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - REDESAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Altera a Comissão instaurada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 174 de 29/10/2008 para Organização e Execução do 2º Encontro Nacional da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - REDESAP, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro, no período de 02 a 05 de dezembro de 2008, atendendo a Comissão Técnica da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma conjunta com a Fundação para a Infância e Adolescência - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Designar Cristiano Dias Tebaldi, matrícula 179555-8, Luiz Henrique Oliveira da Silva, matrícula 179449-4, Clelia Leal Alonso Lima, matrícula 179435-3, Luciana dos Santos, matrícula 1709492, Danielle Filaretti Lins, matrícula 932200-9, Taysmara Torraca Rostey, matrícula 9322041, Alessandra Velloso Alves, matrícula 179464-3, Sérgio Menezes da Silveira, matrícula 171276-9, Luiz Carlos da Silva Moreira, matrícula 173001-9, Alberto Costa, matrícula 171411-2 e Amanda Silva da Costa, matrícula 179541-8, para sob a presidência do primeiro, compor a citada Comissão.\r\n\r\nArt. 3o - Determinar o prazo de 50 (cinqüenta) dias úteis para montagem, organização e execução do 2º Encontro Nacional da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - REDESAP.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 696973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300667/2007 - Ratifico a dispensa de licitação no valor de R$ 50.661,12 (cinqüenta mil seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), para atender despesa com passagens aéreas através da empresa TurisRio, para os participantes do 2º Encontro Nacional da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 697304. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "697672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/423/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2008, exarado pelo Pregoeiro da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, nos termos da Ata de fls.299/309 e do Relatório de fls. 310, tendo por objeto a prestação de serviço de locação de equipamentos, adjudicando os respectivos lotes às empresas a seguir relacionadas: à empresa Vicma Comércio de Equipamentos Para Escritório Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.630.085/0001-05, os lotes 01 e 03 - 01(uma) Multifuncional Copiadora/Impressora, com tecnologias digital laser e Impressora Colorida, com tecnologia digital/laser/led, respectivamente, no valor de R$ 707,00 (setecentos e sete reais),mensais e R$ 740,00(setecentos e quarenta reais) mensais; à empresa Investplan Computadores e Sistema Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, o lote 02 - 01(uma) Impressora Colorida, com tecnologia digital/laser/led, no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais),mensais; e à empresa Ultrapel Locação e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.859.008/0001-64, o lote 04 - 01(uma) Multifuncional Copiadora/Impressora/Scanner/Fax, com tecnologia digital/laser, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), mensais.\r\n\r\nId: 697672"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697054": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 390\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2008 - PROCESSO Nº E-30/200.146/2008 - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo nº E-30/200.146/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2008, que tem por objeto a Contratação de Prestação de Serviços de locação de 30(trinta) impressoras coloridas jato de tinta para papel formato A4 e 1(uma) impressora colorida jato de tinta para papel formato A3, com Manutenção Preventiva e Corretiva, pelo período de 12(doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- EDUARDO DE CASTRO SILVA, matrícula nº 100.740-4, Assessor Chefe da Assessoria de Informática, lotado na Assessoria de Informática.\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO LEITE BENITES, matrícula nº 101.054-5, Técnico de Contabilidade, lotado na Divisão de Material e Patrimônio.\r\n\r\n- NANCY NAIRA BARATA FERNANDES, matrícula nº 101.128-7, Agente Administrativo, lotada no Departamento de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 697054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697563": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.022/2007 - LEDY DA SILVA, Médico, matrícula nº 101080-0, do Quadro Permanente da SUDERJ - Fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 697563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "696764": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 2.554 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA A LOTAÇÃO IDEAL DE CADA ESPECIALIZADA E ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE LOTAÇÃO. \r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA LOTAÇÃO IDEAL DE CADA PROCURADORIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nArt. 1o - O número de procuradores lotados em cada procuradoria especializada buscará atingir a “lotação ideal” constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A “lotação ideal” deverá ser revista sempre que:\r\n\r\nI - ocorrer alteração significativa do número de procuradores em atividade;\r\n\r\nII - ocorrer alteração no acervo total de processos de determinada procuradoria especializada que implique em mudança significativa da relação proporcional entre este acervo e aquele correspondente ao total de processos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2o - A lotação se divide em básica e efetiva, definidas da seguinte forma:\r\n\r\nI - lotação básica é a lotação principal do procurador, fixada nos termos desta Resolução;\r\n\r\nII - lotação efetiva é a destinada a suprir, em determinada procuradoria especializada, a falta de procuradores necessários ao atingimento da lotação ideal em virtude de afastamentos de procuradores que ali têm lotação básica por período superior a quatro meses.\r\n\r\n§1o - A lotação efetiva será fixada pelo Procurador-Geral independentemente dos critérios fixados nesta Resolução, mediante ato que indicará o procurador substituído.\r\n\r\n§ 2o - Também será apenas efetiva a lotação:\r\n\r\nI - no Gabinete do Procurador-Geral;\r\n\r\nII - de seis procuradores na Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nIII - de dois procuradores na Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico;\r\n\r\nIV - dos procuradores que, em virtude de sua posição na lista de precedência de que trata o art. 7o, III, excederem ao número de vagas abertas para lotação básica.\r\n\r\n§ 3o - Os procuradores que se encontrem na situação prevista no inciso IV do § 2o deste artigo, nomeados para cargos em comissão, terão como lotação efetiva:\r\n\r\nI - a respectiva especializada, no caso de cargos em comissão da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - a Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico, no caso de cargos em comissão em Assessorias Jurídicas ou outros órgãos jurídicos da administração pública estadual;\r\n\r\nIII - a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças no caso de outros cargos em comissão, inclusive aqueles integrantes da estrutura da administração pública federal, municipal ou de outros estados.\r\n\r\nArt. 3o - A lotação básica fixada na Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais especificará a Regional à qual será designado cada um dos procuradores.\r\n\r\n§1o - No interesse do serviço o Procurador-Chefe da PG-11 poderá designar procurador com lotação básica em determinada Procuradoria Regional para substituir férias ou ficar, pelo prazo de até 4 meses, lotado temporariamente:\r\n\r\nI - em Procuradoria Regional que seja contígua àquela onde o procurador tenha sua lotação básica, ou\r\n\r\nII - no Gabinete da PG-11.\r\n\r\n§2o - Caso a designação de que trata o §1o seja necessária por período superior a quatro meses ou em Regional que não seja contígua, o ato será privativo do Procurador-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 4o - A lotação básica de cada procurador será fixada por procedimento que observará, ressalvadas as hipóteses do art. 5o, critérios objetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvada a introdução de outros critérios objetivos, na forma do art. 9o, a lotação de cada procurador observará, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - precedência entre as categorias da carreira;\r\n\r\nII - precedência aos que, sendo da mesma categoria, tenham mais tempo de serviço na mesma, contando-se o tempo a partir da data de publicação da promoção;\r\n\r\nIII - precedência aos que, sendo da mesma categoria e tendo o mesmo tempo de serviço na mesma, sejam de concurso anterior ou, sendo do mesmo concurso, tenham melhor classificação.\r\n\r\nArt. 5o - O Procurador-Geral poderá afastar o critério de precedência, designando para a lotação em questão procurador diverso daquele indicado pelo critério objetivo, ou alterando a lotação de qualquer procurador quando:\r\n\r\nI - houver procurador com notório conhecimento jurídico na área de atuação da especializada em questão ou;\r\n\r\nII - presentes outros motivos relevantes de interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput observar-se-á o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o ato do Procurador-Geral, que terá eficácia a partir de sua publicação, será submetido à deliberação do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, na reunião seguinte, a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato da lotação;\r\n\r\nII - na reunião de que trata o inciso I o Procurador-Geral apresentará as razões pelas quais afastou, no caso concreto, o critério objetivo;\r\n\r\nIII - o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, pelo voto de oito de seus membros, poderá recusar os motivos apresentados, hipótese na qual a lotação básica do procurador será aquela decorrente da aplicação do critério objetivo, a contar da publicação da ata da reunião. \r\n\r\nArt. 6o - O procedimento de lotação previsto nesta Resolução é aberto a todos os procuradores, ainda que em licença ou cedidos a outros órgãos da administração estadual ou de outros entes federativos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7o - Com o objetivo de atingir a lotação ideal definida no Art. 1o fica estabelecido o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças fará publicar lista de precedência, de todos os procuradores em atividade, observados os critérios do parágrafo único do art. 4o.\r\n\r\nII - qualquer procurador poderá impugnar a lista, por meio de requerimento dirigido ao Procurador-Chefe da PG-12 no prazo de 5 (cinco) dias após a sua publicação;\r\n\r\nIII - analisadas as eventuais impugnações será publicada lista definitiva de precedência;\r\n\r\nIV - publicada a lista, todos os procuradores deverão comparecer à PG-12 no prazo máximo de 15 dias, subscrevendo declaração que indicará, por ordem de preferência, as procuradorias especializadas ou as procuradorias regionais nas quais pretende ser ou permanecer lotado;\r\n\r\nV - esgotado o prazo previsto no inciso IV o Procurador-Chefe da PG-12 providenciará a notificação dos procuradores que ainda não tiverem se manifestado, a fim de que o façam no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de serem excluídos da abrangência do critério objetivo;\r\n\r\nVI - esgotado o prazo previsto no inciso V a PG-12 minutará os atos de relotação de todos os procuradores, segundo o critério objetivo, ressalvadas as hipóteses:\r\n\r\na) do parágrafo único deste artigo;\r\n\r\nb) nas quais a aplicação do critério objetivo tiver indicado a permanência da lotação dos procuradores;\r\n\r\nc) dos procuradores que, em virtude de sua posição na lista de precedência de que trata o inciso III, excederem ao número de vagas abertas para lotação básica, e que terão apenas a lotação efetiva;\r\n\r\nd) dos procuradores que não tiverem se manifestado após a notificação de que trata o inciso V e que terão apenas a lotação efetiva;\r\n\r\nVII - recebidos os atos pelo Procurador-Geral, este determinará as eventuais alterações formuladas com base no art. 5o. desta Resolução;\r\n\r\nVIII - os atos de relotação serão publicados, a critério do Procurador-Geral, observando cronograma escalonado de forma a viabilizar a eficiente transição dos acervos e a devida reorganização física, de material e de pessoal das Procuradorias Especializadas, de modo a as segurar a adequação das respectivas estruturas à nova composição de cada especializada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procuradores de categoria especial e os procuradores atualmente lotados na Procuradoria na Capital Federal não terão sua lotação básica alterada, salvo se:\r\n\r\nI - assim tiverem requerido e houver vagas disponíveis segundo o critério objetivo ou;\r\n\r\nII - nas hipóteses do art. 5o. desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8o - A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças manterá cadastro com a relação seqüencial de precedência entre os procuradores para lotação em cada uma das especializadas, de modo a viabilizar a imediata lotação básica de vaga que reste em aberto.\r\n\r\n§1o - Não exercendo o Procurador-Geral a prerrogativa prevista no art. 5o desta Resolução, o procurador que estiver no primeiro lugar da lista para lotação na especializada em que houver vaga em aberto será intimado, por mensagem enviada ao seu endereço eletrônico funcional, para confirmar sua opção em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§2o - Não havendo renúncia à opção anterior o ato de relotação será firmado pelo Procurador-Geral e publicado no Diário Oficial.\r\n\r\n§3o - Havendo renúncia à opção anterior o procedimento será repetido até que a vaga seja preenchida.\r\n\r\n§4o - As listas de precedência mencionadas no caput deste artigo serão revistas periodicamente, observando-se, no que couber, o procedimento previsto no art. 7o, incisos I a V, ficando a relotação pretendida por cada procurador quando de tal revisão sujeita à efetiva abertura de vaga na especializada indicada.\r\n\r\nArt. 9o - A Corregedoria estudará a adoção de outros critérios objetivos, baseados em produtividade, qualidade, inovação, resultados favoráveis e outros que possam ser auferidos, a fim de que os critérios do art. 4o. parágrafo único sejam observados de forma alternada com outros critérios objetivos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO N. 2.554 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcuradoria Tributária - PG-03: 14\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal - PG-04: 39\r\n\r\nProcuradoria da Dívida Ativa - PG-05: 17\r\n\r\nProcuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG-06: 09\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária: - PG-07: 21\r\n\r\nProcuradoria de Serviços Públicos - PSP: 35\r\n\r\nProcuradoria Trabalhista - PG-10: 11\r\n\r\nCoordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais - PG-11: 42\r\n\r\nProcuradoria na Capital Federal - PG-13: 07\r\n\r\nProcuradoria de Sucessões - PG-14: 11\r\n\r\nCoordenadoria-Geral do Sistema Jurídico - PG-15: 05\r\n\r\nId: 696764"
                    ],
                    "697001": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.559 DE 27 DENOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica da Procuradora do Estado MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA, matrícula nº 930.758-8, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria Trabalhista. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 697001"
                    ],
                    "697000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.560 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 946.902-4, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 697000"
                    ],
                    "696998": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nREMOVE APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 245.524-4, da Procuradoria de Sucessões para a 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 696998"
                    ],
                    "697469": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE JUGURTA DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº 359.749.904-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 932.069-8. Proc. nº E-14/22.263/2008.\r\n\r\nId: 697469"
                    ],
                    "696867": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/21.511/2008 - PEDRO AUGUSTO SARAIVA RIBEIRO, Indefiro, nos termos propostos pela Assessoria de Recursos Humanos desta Coordenadoria, às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.694/2007 - ELIANE PESSOA DA SILVEIRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 806.751-4. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls.02, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 04/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.605/2008 - NORMA VIANNA DA SILVA, Assistente Jurídico, matrícula nº 24/2361-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base compreendidos entre 28.04.81 a 27.04.91, concedida através do processo nº E-04/686.087/93.\r\n\r\nId: 696867"
                    ],
                    "696999": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/31.384/1993 - SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 265.083-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 22/03/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.553/2008 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.902-4. Louvada nas informações de fls. 146 e 147, da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o art. 2º da Lei nº 1.258/87 e § 9º do art. 40 da Constituição da República, averbe-se, para fins de acréscimo e disponibilidade, o tempo de serviço prestado ao Parque de Material Bélico da Aeronáutica no período de 06.03.1995 a 28.07.2003, no total de 3.062 (três mil e sessenta e dois) dias, e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no período de 29.07.2003 a 30.07.2008, no total de 1.828 (um mil oitocentos e vinte e oito) dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 15/80 e § 9º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nProc nº E-14/22.469/2008 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 817.229-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.09.2008 a 02.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nId: 696999"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "697168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto desenvolver e Ministrar Oficinas de Capacitação Direcionadas a Cuidadores de Idosos Informais e Profissionais que atuam nas instituições que atendem Idosos do Governo e Sociedade Civil, ação vinculada ao Projeto de “Implementação do Centro Integrado de Atenção à Violência contra a Pessoa Idosa” - Convênio nº 017/2007 - SDH/PR/GERJ, processo nº 00008.000001/2007-16, com fornecimento de toda a mão-de-obra e respectivos encargos e materiais. PRAZO: 8 (oito) meses, contados a partir de 01/12/2008, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 29.944,20 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1410/08. ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 697168"
                        ],
                        "696526": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS Nºs 035, 039, 040 e 041/2008\r\n\r\nTendo em vista a publicação do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, no D.O. n° 220, de 25 de novembro de 2008, o Pregoeiro da Subsecretaria Militar da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, comunica aos interessados que os PREGÕES ELETRÔNICOS nºs 035, 039, 040 e 041/2008 foram CANCELADOS.\r\n\r\nId: 696526"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697289": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONVITE 02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.102/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos de assessoria em engenharia para levantamentos de quantitativos físicos, orçamentários e análises física e financeira dos investimentos efetivados pela Concessionária ROTA 116 para a recuperação da Rodovia RJ-116, em decorrência das fortes chuvas havidas na região em janeiro/2007, de modo a subsidiar as decisões a cargo do Conselho-Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData: 08/12/08 (segunda-feira) - Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nCondições de retirada do Convite: As empresas interessadas poderão retirar o Edital e seus Anexos a partir do dia 01/12/2008, das 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel reprográfico A-4, na Câmara de Transportes - CATRA, 18º andar no endereço supracitado.\r\n\r\nId: 697289. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697476": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 160/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Nº 200/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MAXWAL RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos nº 200/2007. VALOR GLOBAL: R$ 2.243.070,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil e setenta reais). COMPETÊNCIA: de 19.12.2008 a 18.12.2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.0612200024315. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/290571/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2008.\r\n\r\nId: 697476. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697478": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 165/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acrescer em 25% o quantitativo e o valor inicial estipulado no Projeto Básico do Contrato de Prestação de Serviços. VALOR TOTAL: R$ 34.975,00 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais). GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/108125/4000/2004.\r\n\r\nId: 697478. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IO nº 30/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0647/2008.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguros.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.979,41 (trinta mil novecentos e setenta e nove mil e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 12/11/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 697138"
                            ],
                            "697440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 26.11.2008. PARTES: PRODERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais, alguns obsoletos sendo denominados como patrimônios. FUNDAMENTO: art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660178/2008.\r\n\r\nId: 697440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 002/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/661662/2008).\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública que fica adiada, sine die, a abertura desse certame, em decorrência de diligência do TCE-RJ.\r\n\r\nId: 697439. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "697325": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa PROTEX Segurança LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada e segurança, a ser executada no prédio sede da SEPLAG, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, incluindo mão-de-obra da categoria de vigilância e fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico, com mão-de-obra especializada e treinada. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 28.11.2008. VALOR GLOBAL: R$ 329.703,24 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28.11.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 31.864/2002. Processo nº E-01/53.710/2008.\r\n\r\nId: 697325"
                        ],
                        "697387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa ELFE SERVIÇOS RIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 03 (três) meses do prazo contratual da prestação de serviços de limpeza e conservação, a partir de 01.12.2008. VALOR GLOBAL: R$ 178.886,13 (cento e setenta oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28.11.2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pela Lei Federal n° 8.666/93, art. 57, inciso II. Processo nº E- 01/2805/2004.\r\n\r\nId: 697387"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "697330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 418/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Construtora Lumiar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma do imóvel Próprio Estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 396.600,00 (trezentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038; Natureza da Despesa 4490.51.05; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.605/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 420/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e CSF Storage Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) equipamentos de armazenamento de dados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega e instalação e o prazo de 36 (trinta e seis) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038; Natureza da Despesa 4490.52.16; Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.397/2008.\r\n\r\nId: 697330"
                        ],
                        "697328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 28/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF e a estudante Erica Martinelli de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 30/06/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 697328"
                        ],
                        "697331": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Hidroservice Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, promover o reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/12/2008 a 20/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que correrá á conta do Programa de Trabalho: 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.39.71, Fonte: 00, Nota de Empenho 2008NE01022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC Nº E-04/409.207/2007.\r\n\r\nId: 697331"
                        ],
                        "697329": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2007\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2007\r\n\r\nId: 697329"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697452": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a primeira turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n317085\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n312642\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n333730\r\n\r\nFABRINA MARIA SIDINEY GOTELIPE\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n320629\r\n\r\nRENATA BRITO MOREIRA TERRIGNO\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n322041\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n338485\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n333997\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n312979\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n331475\r\n\r\nKEYLA LIMA CORDEIRO ARJA\r\n\r\nTécnico Administrativo - (Portador de Necessidades Especiais)\r\n\r\n312589\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n326805\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n336036\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n327602\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n336449\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas - (Portador de Necessidades Especiais)\r\n\r\nId: 697452. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "697091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ESTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Obras ao contrato de prestação de serviços de telefonia. PARTES: Secretaria de Estado de Obras ao Contrato Casa Civil nº 006/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Obras ao CONTRATO CASA CIVIL nº 006/2008, que tem por finalidade a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, nos quantitativos e valores previstos. ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.001/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Vice-Governadoria ao contrato de prestação de serviços de telefonia. PARTES: Vice-Governadoria ao Contrato Casa Civil nº 006/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Adesão da Vice-Governadoria ao CONTRATO CASA CIVIL nº 006/2008, que tem por finalidade a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, nos quantitativos e valores previstos. ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-16/000.122/2008.\r\n\r\nId: 697091"
                        ],
                        "697126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 122/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do convênio, no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da contrapartida municipal, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 27/05/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.346/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2008\r\n\r\nId: 697126"
                        ],
                        "697983": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 012/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.004/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de raio X\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.107.721,19\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 013/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.008/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para oftalmologia, otorrinolaringologia, odontologia e clínica médica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 314.564,40\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 014/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.006/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de persianas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.985,36\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 015/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.006/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para necropsia, otorrinolaringologia e odontologia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.765,84\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 016/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.355/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos para Central de gases\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 140.270,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 017/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.010/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para patologia, hematologia, papiloscopia e clínica médica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 351.144,16\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 018/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.007/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para toxicologia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.866,64\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 019/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.543/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material eletroeletrônico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.001,22\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 020/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.466/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.946,02\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 697983"
                        ],
                        "697973": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2008/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia na área de tecnologia de informação para implantação do sistema de cabeamento estruturado de dados e voz para o IML-sede. \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 5 CDs virgens, embalados e 2 resmas de papel A4.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo da firma. Informações pelo telefone no (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 697973"
                        ],
                        "697974": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nOBJETO: Reforço no Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro da Glória - Município de Macuco.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 03 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto) original.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo da firma. Informações pelo telefone no (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 697974"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697604": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a licitação por Concorrência Nacional nº 01/2008/DER-RJ, objetivando a Seleção de empresa (s) especializada (s) para a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, para desapropriação de terras e de benfeitorias para implantação da Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ, trecho Entr. BR-493 - BR-101 (Manilha ao Porto de Sepetiba), subtrecho Entr. BR-493 - BR-040/116 ao Entr. BR-493 - BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, após julgamento da Comissão Especial de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, Loar Engenharia Ltda e o Consórcio Strata-Cappe e Inabilitada a empresa Tecnosolo S/A.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação de recurso, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia após a presente publicação. \r\n\r\nId: 697604. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697850": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPS Nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação dos elevadores do Plano Inclinado do Complexo Santa Marta, localizados nas Ruas Jupira e Rua Marechal Francisco Moura - Botafogo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 11/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 402.112,68\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: R$ 50,00\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 27/11/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 697850. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "697453": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação ao convênio de cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses do convênio supra celebrado em 29/01/2008. PROCESSO Nº E-09/0108/0004/2006.\r\n\r\nId: 697453"
                        ],
                        "696624": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do recurso referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008, processo nº E-09/00.648/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 03 de novembro de 2008, às 14 horas e que teve por objeto a aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital com valor estimado de R$ 1.711.252,49 (hum milhão, setecentos e onze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, decidiu, em despacho datado de 26/11/2008, ratificar a decisão da Comissão de Pregão Eletrônico, mantendo-se os atos até então praticados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, não acolhendo deste modo o recurso interposto pela empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA. A resposta da Comissão de Pregão Eletrônico ao citado recurso encontra-se acostada aos autos, disponível neste órgão.\r\n\r\nId: 696624"
                        ],
                        "696570": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.354/1301/2007.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 12 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para os serviços de odontologia do HCPMJ da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 23.939,23 (vinte e três mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 696570"
                        ],
                        "696571": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1008/1704/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 15 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de extintores de incêndio para Unidades de Polícia Administrativo-Judiciária da PCERJ nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 20.512,50 (vinte mil quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 696571"
                        ],
                        "696572": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008, processo nº E-09/00.728/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 24 de outubro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de Cestas Natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 1.498.910,000 (hum milhão, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nId: 696572"
                        ],
                        "696573": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008, processo nº E-09/00.728/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 24 de outubro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de Cestas Natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28.11.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 1.498.910,000 (hum milhão, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nId: 696573"
                        ],
                        "696625": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público o resultado da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2008, processo nº E-09/00.775/1704/2008 (Anexo: C.I. nº 003/1234/2008), realizada em 19 de novembro de 2008, às 14 horas, com o valor estimado de R$ 310.527,77 (trezentos e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) do tipo MENOR PREÇO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 8º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ para implantação do laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro - LAB - LD e do núcleo de combate à corrupção e lavagem de dinheiro - NUCC, incluindo demolições e instalações com o fornecimento e colocação de peças e componentes, conforme Projeto Básico aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo 8. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 19.11.2008 HOMOLOGOU e ADJUDICOU o feito às empresas à empresa CONSTRUTORA OCP LTDA por ter oferecido o menor preço global no valor de R$ 257.524,23 (duzentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24.11.2008\r\n\r\nId: 696625"
                        ],
                        "696780": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n3.1. ............\r\n\r\n...................\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos ou a idade máxima de 65 anos, na data da posse (art. 77, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n3.1. ............\r\n\r\n...................\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos.\r\n\r\nId: 696780"
                        ],
                        "697285": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interressados na contratação para prestação de serviços médicos especializados, que estará prorrogado até 20 de dezembro de 2008 o prazo para credenciamento de empresas prestadoras de serviços médicos especializados, processo de credenciamento 02/2005, processo administrativo nº E-09/02/2538/2005. Os interessados deverão comparecer , nos dias úteis, no horário de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, a sala de licitações da DGAL munidos de toda a documentação de habilitação.\r\n\r\nO edital será disponibilizado mediante solicitação pelo e-mail: dgallicitacoes@policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar.\r\n\r\nId: 697285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "697389": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7388/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ALEX MARIANO MACHADO, no curso de CIÊNCIAS SOCIAIS com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7389/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRUNO NASCIMENTO DE JESUS PEREIRA, no curso de CIÊNCIAS SOCIAIS com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7389/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DAIANA DE OLIVEIRA SOUZA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7390/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALLINE VIEIRA TOMAZ, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7391/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante AMANDA CAROLINE AUGUSTO SABINO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7392/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SELMA ABREU PINTO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7393/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAULA ROBERTA DE SOUSA MACIEL, no curso de TERAPIA OCUPACIONAL com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7394/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MAYARA DE SOUZA PEREIRA ALVES, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7395/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA LEAL, no curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS com a interveniência da FACULDADE MORAES JÚNIOR - MACKENZIE RIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7396/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JAQUELINE DOS SANTOS MARQUES, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS: HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 697389"
                        ],
                        "697301": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.327/2007.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: Da presente data até 12/12/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12/12/2008, às 13h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 12/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES PREPARADO PARA ANÁLISES AUTOMATIZADAS DE BIOQUÍMICA E HEMOGRAMA COMPLETO, INCLUINDO COMO COMODATO APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISE Valor estimado: R$ 81.750,00 (oitenta e um mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 697301"
                        ],
                        "697317": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.428/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 12/12/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12/12/2008, às 10 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 12/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE COLETES MULTI-AMEAÇA. Valor estimado: R$ 480.200,00 (quatrocentos e oitenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 697317"
                        ],
                        "697318": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SURINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.530/2007.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2008.\r\n\r\nDIA: 23/12/2008 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO DO NÚCLEO DE SAÚDE, na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.097,72 (cento e noventa e oito mil noventa e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.047/2008.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2008.\r\n\r\nDIA: 23/12/2008 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO 16º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO II (Prédio da Central do Brasil).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 214.232,86 (duzentos e quatorze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.002/2008.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 014/2008.\r\n\r\nDIA: 09/12/2008 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA VISITANTES NA PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 50.351,50 (cinqüenta mil trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 697318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "697391": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E COLETES, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.642/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.283/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETATO DE TOCOFEROL, ACETONIDO DE TRIANCINOLONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.375/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO PARA REPRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS ESPECIFICOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE FATORES AMBIENTAIS DE RISCO A SAÚDE, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.643/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2008, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SAPATOS, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.641/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 697391"
                        ],
                        "697276": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/50082/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 55/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjuntos de Combate à Incêndio para Viaturas tipo Pick-Up \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2008, às 13h30min\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2008, às 14 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/084/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Esteira Ergométrica \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/12/2008, às 13h30min\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 697276"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "697936": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação dos candidatos aprovados para a 2ª Fase do Concurso de Admissão à 1ª série do Ensino Médio Integrado do Colégio Estadual José Leite Lopes, tendo em vista constante nos arts. 16 e 17 do Edital de Concurso.\r\n\r\nOs candidatos aprovados deverão comparecer para realização da prova de Habilidade Específica no Colégio Estadual João Alfredo, às 9 horas do dia 07 de dezembro de 2008, à Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109 - Fundos, Vila Isabel, portando:\r\n\r\n- documento de identidade, se houver, ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n- caneta preta;\r\n\r\n- lápis preto 2B.\r\n\r\nNº \r\n\r\nPROVA\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10015096\r\n\r\n3215\r\n\r\nADRIANE ABI DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10011594\r\n\r\n2606\r\n\r\nADRIELLE DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10005384\r\n\r\n1265\r\n\r\nALAN FELIPE DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10003870\r\n\r\n1155\r\n\r\nALAN FERNANDES BATISTA NUNES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10001768\r\n\r\n431\r\n\r\nALAN NATANIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10015513\r\n\r\n3313\r\n\r\nALANA CRISTINA VIEIRA LACERDA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10011537\r\n\r\n2619\r\n\r\nALANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10005507\r\n\r\n1365\r\n\r\nALBERTO IGNÁCIO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10005793\r\n\r\n1207\r\n\r\nALBERTT DE SOUZA DE PAIVA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10012551\r\n\r\n2632\r\n\r\nALDA MOREIRA GARCIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10000066\r\n\r\n307\r\n\r\nALEF RODRIGUES DE MORAES CRUZ\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10016274\r\n\r\n3863\r\n\r\nALEFF VILETE RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10006726\r\n\r\n1636\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002136\r\n\r\n584\r\n\r\nALEXANDER DO COUTO BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10009156\r\n\r\n2112\r\n\r\nALEXANDER SILVA DE MELO\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10015808\r\n\r\n3459\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10012240\r\n\r\n2773\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DOS REIS ANDRADE\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10012412\r\n\r\n2703\r\n\r\nALINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10010645\r\n\r\n2311\r\n\r\nALINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10014752\r\n\r\n3242\r\n\r\nALINE MAYARA LIMA E SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10012150\r\n\r\n2546\r\n\r\nAMANDA CAROLINA OURIQUES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10012985\r\n\r\n3083\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10013566\r\n\r\n3011\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10009688\r\n\r\n2429\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10011316\r\n\r\n2743\r\n\r\nANA BEATRIZ BOTELHO BORBA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10012502\r\n\r\n2769\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS DUARTE\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10015824\r\n\r\n3424\r\n\r\nANA BEATRIZ DO N. BARROS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10004173\r\n\r\n1104\r\n\r\nANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10000892\r\n\r\n276\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10004811\r\n\r\n1409\r\n\r\nANA CAROLINE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10008771\r\n\r\n2008\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES DE MORAES\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10010154\r\n\r\n2473\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10010555\r\n\r\n2313\r\n\r\nANDERSON GOMES ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10013738\r\n\r\n2935\r\n\r\nANDERSON ZUDIO DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10004108\r\n\r\n1032\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10010211\r\n\r\n2497\r\n\r\nANDRÉ SEABRA RABELLO ALVES\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10003977\r\n\r\n856\r\n\r\nANNA BEATRIZ SOUZA ANTUNES\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10009017\r\n\r\n1887\r\n\r\nANNA CAROLINA DEODATO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10004050\r\n\r\n1045\r\n\r\nANNA CAROLINE DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10012625\r\n\r\n2710\r\n\r\nANNA LUIZA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10003232\r\n\r\n936\r\n\r\nANTÔNIO BARBOZA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10004018\r\n\r\n832\r\n\r\nANTONIO WAGNER LOPES PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10004983\r\n\r\n1456\r\n\r\nARIADNE DA SILVA SAYÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10009442\r\n\r\n1975\r\n\r\nARIADNE FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10003273\r\n\r\n980\r\n\r\nARMANDO DE SOUSA MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10006006\r\n\r\n1445\r\n\r\nARTHUR ALESI FERNANDES NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n10009328\r\n\r\n2081\r\n\r\nASHMYS SALINE DIEB PAULO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10012371\r\n\r\n2550\r\n\r\nATHAYDE NEVES JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10016135\r\n\r\n3745\r\n\r\nATHOS ANDERSON DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10009900\r\n\r\n2420\r\n\r\nBÁRBARA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10011545\r\n\r\n2833\r\n\r\nBARBARA DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10003756\r\n\r\n862\r\n\r\nBÁRBARA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n10016667\r\n\r\n3650\r\n\r\nBEATRIZ FRAGA DE JESUS MENEZES\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10003028\r\n\r\n514\r\n\r\nBEATRIZ TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10015595\r\n\r\n3287\r\n\r\nBERNARDO BARRETO MATTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10003388\r\n\r\n1079\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10000344\r\n\r\n54\r\n\r\nBIANCA CAROLINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10012134\r\n\r\n2549\r\n\r\nBIANCA FRAGA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10008068\r\n\r\n1964\r\n\r\nBIANCA LUZIA COSENTINO COELHO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10002651\r\n\r\n363\r\n\r\nBIANCA MARTINS ROCHA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10000802\r\n\r\n248\r\n\r\nBRENO DIONÍSIO DIAS TRUPIANO\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10003101\r\n\r\n418\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10009753\r\n\r\n2493\r\n\r\nBRUNA DE SÁ PINTO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10015300\r\n\r\n3433\r\n\r\nBRUNA PEREIRA VENTURA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10004001\r\n\r\n1014\r\n\r\nBRUNA SOARES REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10002324\r\n\r\n630\r\n\r\nBRUNA THAÍS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n10016634\r\n\r\n3834\r\n\r\nBRUNNA TORRES DE SOUZA SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10004918\r\n\r\n1389\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10008346\r\n\r\n2129\r\n\r\nBRUNO DANIEL DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10010890\r\n\r\n2306\r\n\r\nBRUNO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10010228\r\n\r\n2462\r\n\r\nBRUNO MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10004361\r\n\r\n908\r\n\r\nBRUNO MOULIN LORETO\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10012592\r\n\r\n2832\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10002496\r\n\r\n450\r\n\r\nBRYAN ALVES GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10004091\r\n\r\n800\r\n\r\nBRYAN DE BARROS SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10002291\r\n\r\n582\r\n\r\nCAIO CESAR PAIVA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10002954\r\n\r\n458\r\n\r\nCAIO CEZAR CUOZZO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10010931\r\n\r\n2260\r\n\r\nCAIO CEZAR SOARES COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10012576\r\n\r\n2783\r\n\r\nCAIO GABILAN MEDINA DE SÁ\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10003821\r\n\r\n708\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MARQUES BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10001170\r\n\r\n288\r\n\r\nCAIO QUINTANILHA SALLES\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10011414\r\n\r\n2547\r\n\r\nCAÍQUE GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10014605\r\n\r\n3190\r\n\r\nCAMILA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10005253\r\n\r\n1145\r\n\r\nCAMILA GOMES BERTINE\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10008027\r\n\r\n1956\r\n\r\nCAMILA MARIA LIMA DE MORAIS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10001121\r\n\r\n299\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10006947\r\n\r\n1706\r\n\r\nCAMILLE GARCIA ANTUNES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10009933\r\n\r\n2377\r\n\r\nCAREN DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10011635\r\n\r\n2558\r\n\r\nCARLA MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10015153\r\n\r\n3345\r\n\r\nCARLITO ALVES DE MACENA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10010432\r\n\r\n2730\r\n\r\nCARLOS CÉSAR DE JESUS ABREU MOTA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10000360\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS DAVID BOGARIN AVELLANEDA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10013558\r\n\r\n2976\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONCKEN MICHEL\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10012568\r\n\r\n2382\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COUTO PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10015431\r\n\r\n3317\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ANDRADE JÚNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10010383\r\n\r\n2740\r\n\r\nCAROLINA ALVES FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10001252\r\n\r\n39\r\n\r\nCAROLINA BORGES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10010285\r\n\r\n2525\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10008043\r\n\r\n1918\r\n\r\nCAROLINA GOMES CORDEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10011455\r\n\r\n2594\r\n\r\nCAROLINA GUERREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n10011938\r\n\r\n2697\r\n\r\nCAROLINE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10000990\r\n\r\n35\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ELESBÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10007364\r\n\r\n1825\r\n\r\nCAROLINE LIRA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10002242\r\n\r\n586\r\n\r\nCAROLINE VIANA LIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10006096\r\n\r\n1376\r\n\r\nCAROLLINE MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10010825\r\n\r\n2354\r\n\r\nCAROLLYNE REGINA LIMA DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10007552\r\n\r\n1805\r\n\r\nCAROLYN PORTOCARRERO LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10012052\r\n\r\n2818\r\n\r\nCASSIANA THAYARA DO NASCIMENTO BALDUCI\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10011864\r\n\r\n2228\r\n\r\nCÁSSIO GALVÃO SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10004026\r\n\r\n942\r\n\r\nCECÍLIA MARTINS XAVIER DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10002872\r\n\r\n438\r\n\r\nCELSO LUIZ JORDÃO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10007511\r\n\r\n1641\r\n\r\nCESAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10007020\r\n\r\n1682\r\n\r\nCICERA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10010301\r\n\r\n2266\r\n\r\nCINDY MARIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10004034\r\n\r\n945\r\n\r\nCISSA MARTINS XAVIER DE LIMA\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n10016143\r\n\r\n3926\r\n\r\nCLARA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10005867\r\n\r\n1170\r\n\r\nCLARA REGINA GOMES DE ARAGÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10016266\r\n\r\n3352\r\n\r\nCLEITON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10015284\r\n\r\n3351\r\n\r\nCRISLAINY RIBEIRO PELLEGRINE\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10003625\r\n\r\n955\r\n\r\nCRISTOPHER COSTA DE MATOS\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10011668\r\n\r\n2627\r\n\r\nDAFFYLIN LORRANY SILVA POUBEL\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10009802\r\n\r\n2387\r\n\r\nDAHYANA IRIBARREN DE ARAGÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10008755\r\n\r\n1987\r\n\r\nDAMBYA DA SILVA VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10002970\r\n\r\n374\r\n\r\nDAMIÃO MORORÓ LIMA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10014556\r\n\r\n3356\r\n\r\nDANDARA SUZART MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10002046\r\n\r\n525\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10004468\r\n\r\n1051\r\n\r\nDANIEL BORGES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10007503\r\n\r\n1770\r\n\r\nDANIEL CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10002087\r\n\r\n355\r\n\r\nDANIEL DE MENDONÇA ROSALINO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10013165\r\n\r\n3151\r\n\r\nDANIELLA BRITO DE MIRANDA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10014777\r\n\r\n3218\r\n\r\nDANIELLE LESSA CRISPIM\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10002774\r\n\r\n680\r\n\r\nDANILO DE CARVALHO ALEIXO\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10003780\r\n\r\n871\r\n\r\nDANILO MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10014507\r\n\r\n3328\r\n\r\nDANILO STEFANO MORACIO ROQUE\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10012658\r\n\r\n2621\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO TEODORO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10000377\r\n\r\n302\r\n\r\nDAVI GOMES MODESTO BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10013893\r\n\r\n2966\r\n\r\nDÉBORA DE LIMA FERNANDES CHIANELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002741\r\n\r\n553\r\n\r\nDEBORAH DE ALMEIDA COELHO SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10002807\r\n\r\n508\r\n\r\nDEBORAH FELIX RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10015202\r\n\r\n3337\r\n\r\nDENNIS GOMES VENTAPANE ANDRADE\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10005842\r\n\r\n1185\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10015104\r\n\r\n3372\r\n\r\nDIEGO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10011602\r\n\r\n262\r\n\r\nDIEGO VIANNA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10003568\r\n\r\n935\r\n\r\nDIOGO BORGES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10011766\r\n\r\n2822\r\n\r\nDIOGO SOLANO MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10004664\r\n\r\n1081\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10013361\r\n\r\n3063\r\n\r\nDOUGLAS JORDAN BIANCHI RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10011741\r\n\r\n2734\r\n\r\nDOUGLAS VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10002676\r\n\r\n377\r\n\r\nDOUGLAS WANDERLEY DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10013124\r\n\r\n2681\r\n\r\nEDIL D'AGUILA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10014924\r\n\r\nELIAS FEIJÓ DE ALMEIDA PEREIRA LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10013517\r\n\r\n2954\r\n\r\nELIZANDRA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10003330\r\n\r\n999\r\n\r\nELLEN FONSECA TRAJANO DE MEDEIROS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10009483\r\n\r\n1890\r\n\r\nELTON DIAS RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10012093\r\n\r\n2737\r\n\r\nEMANUELA SILVA SOUSA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10008444\r\n\r\n2071\r\n\r\nERIC DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10006088\r\n\r\n1460\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10013337\r\n\r\n2856\r\n\r\nERICK ERVILHA MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10013067\r\n\r\n3136\r\n\r\nESTELLA FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10006963\r\n\r\n1723\r\n\r\nEULLER CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10010440\r\n\r\n2252\r\n\r\nEVERALDO DA SILVA ALVES JÚNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10012437\r\n\r\n2671\r\n\r\nFABIELLE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10006857\r\n\r\n1665\r\n\r\nFELIPE CONCEIÇÃO ANSELMÉ\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n10016012\r\n\r\n3879\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10007233\r\n\r\n1520\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MILLER CORRÊA\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10000074\r\n\r\n141\r\n\r\nFELIPE FELGUEIRAS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10007258\r\n\r\n1685\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE SÁ ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10015660\r\n\r\n3262\r\n\r\nFELIPE RICARDO POZO BUSTAMANTE\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n10004255\r\n\r\n848\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10015186\r\n\r\n3204\r\n\r\nFELIPPE DE OLIVEIRA CEZÁRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10005531\r\n\r\n1169\r\n\r\nFELYPHE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10011717\r\n\r\n2185\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10008567\r\n\r\n1857\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10000524\r\n\r\n177\r\n\r\nFERNANDA PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10009508\r\n\r\n2117\r\n\r\nFERNANDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10000876\r\n\r\n184\r\n\r\nFERNANDO SIEIRO FERREIRA PERROTTI FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10010408\r\n\r\n2628\r\n\r\nFILIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10005474\r\n\r\n1192\r\n\r\nFILIPE PEREIRA MENDES SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10000925\r\n\r\n176\r\n\r\nFILLIPE BARRETO GAMA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10000712\r\n\r\n179\r\n\r\nFLÁVIA IRIGON COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10004828\r\n\r\n1294\r\n\r\nFLAVIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10000671\r\n\r\n122\r\n\r\nFLAVIA VELOSO QUEIROZ\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10010768\r\n\r\n2457\r\n\r\nFRANCIELE WAINSTEIN\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10005482\r\n\r\n1175\r\n\r\nFRANCISCO LUAN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10000532\r\n\r\n121\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10010596\r\n\r\n2437\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA BARRETO\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10010334\r\n\r\n2338\r\n\r\nGABREILA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10000720\r\n\r\n139\r\n\r\nGABRIEL BIBIANO SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10008411\r\n\r\n2079\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO MAURICIO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10008100\r\n\r\n2042\r\n\r\nGABRIEL COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10016937\r\n\r\n3532\r\n\r\nGABRIEL LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10015554\r\n\r\n3203\r\n\r\nGABRIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10007135\r\n\r\n1519\r\n\r\nGABRIEL LUIZ XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10004836\r\n\r\n1259\r\n\r\nGABRIEL MACIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n10015243\r\n\r\n3296\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DE ASSIS FARIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10009000\r\n\r\n1965\r\n\r\nGABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10015857\r\n\r\n3210\r\n\r\nGABRIEL NISÁ BRANDÃO CASAES MONTEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10012175\r\n\r\n2551\r\n\r\nGABRIEL RENA OLIVA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10002308\r\n\r\n546\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA TRANCOZO COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10007740\r\n\r\n1810\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10008501\r\n\r\n1947\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10009745\r\n\r\n2443\r\n\r\nGABRIELA SILVA BARBOSA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10001097\r\n\r\n191\r\n\r\nGABRIELA VIANNA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10014220\r\n\r\n2891\r\n\r\nGABRIELE PENNA DA CUNHA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10005940\r\n\r\n1204\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA GONÇALVES VICENTE\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10001735\r\n\r\n472\r\n\r\nGABRIELLA JULIANA HENRIQUE TENORIO CAMELO BORBA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10000647\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIELLA VALLE CORTES TECLA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10002880\r\n\r\n613\r\n\r\nGABRIELLE DA ROSA DUTRA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10004140\r\n\r\n807\r\n\r\nGABRRIEL SARAIVA DO NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10015587\r\n\r\n3392\r\n\r\nGEDEÃO ABNER DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10014212\r\n\r\n3030\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10008362\r\n\r\n2152\r\n\r\nGIULIANA CORRÊA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10003731\r\n\r\n961\r\n\r\nGIZEANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10009131\r\n\r\n2033\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10017681\r\n\r\nGUSTAVO DE PAULA PALMEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10016364\r\n\r\n3848\r\n\r\nHEBERT CAVALHEIRO FREITAS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10011578\r\n\r\n2764\r\n\r\nHEITOR SANTOS VALLIM DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10003928\r\n\r\n1046\r\n\r\nHELOYZE CRISTINE TRINDADE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10011848\r\n\r\n2684\r\n\r\nHENRIQUE DE MORAIS BARROS RANGEL\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10015677\r\n\r\n3425\r\n\r\nHENRY DIAS ALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10009393\r\n\r\n2070\r\n\r\nHILISON MARINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10011308\r\n\r\n2229\r\n\r\nHILLARY DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10015538\r\n\r\n3360\r\n\r\nHOSANA CALAÇA BEZERRA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10000704\r\n\r\n308\r\n\r\nHUGO BARROS ESTEVES\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10005458\r\n\r\n1284\r\n\r\nIASMIN GUEDES NETTO\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10008902\r\n\r\n2055\r\n\r\nIASMIN SENA COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10016094\r\n\r\n3423\r\n\r\nICARO EDMUNDO VAZ CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10009115\r\n\r\n1927\r\n\r\nIGOR DE PAULA BAPTISTA STELLING\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10013427\r\n\r\n3038\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS CAPOLI\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10009041\r\n\r\n1864\r\n\r\nIGOR FREITAS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10004263\r\n\r\n1071\r\n\r\nINGRID DA COASTA CAMPELLO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10005965\r\n\r\n1433\r\n\r\nINGRID DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10008943\r\n\r\n1880\r\n\r\nINGRID IZAÚ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10005024\r\n\r\n1424\r\n\r\nISABEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10014940\r\n\r\n3465\r\n\r\nISABELA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10003306\r\n\r\n946\r\n\r\nISABELA NATIVIDADE MARTINS BELO\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10001146\r\n\r\n49\r\n\r\nISABELLA TAVARES FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10015456\r\n\r\n3405\r\n\r\nISABELLY DE VASCONCELLOS PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10009868\r\n\r\n2344\r\n\r\nIVANILSON DE SOUZA NEVES\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10000115\r\n\r\n24\r\n\r\nJACQUELINE SILVA AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10004165\r\n\r\n983\r\n\r\nJAIRO ALVES DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10015628\r\n\r\n3272\r\n\r\nJANAÍNA JANUÁRIO FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10002340\r\n\r\n602\r\n\r\nJANINE BARBOSA TORQUATO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10011586\r\n\r\n2593\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10005188\r\n\r\n1209\r\n\r\nJEAN PIERRE KRENINSK LUTOSA ZAMPIERI MENEZES\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10000336\r\n\r\n116\r\n\r\nJEANE INACIO DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10007012\r\n\r\n1478\r\n\r\nJEFERSON CLEITON PEREIRA TOMÉ\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10012208\r\n\r\n2780\r\n\r\nJEFFERSON CHAVES ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10004476\r\n\r\n933\r\n\r\nJEFFERSON LUNA MARTINS\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10007078\r\n\r\n1717\r\n\r\nJEMILEE CRISTINA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10015227\r\n\r\n3467\r\n\r\nJÉSSICA ALLEVATO DIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10006783\r\n\r\n1627\r\n\r\nJESSICA FERREIRA BATISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10015112\r\n\r\n3353\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO BASÍLIO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10013615\r\n\r\n3132\r\n\r\nJÉSSICA ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10010661\r\n\r\n2435\r\n\r\nJHESSYE MAY DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10009917\r\n\r\n2368\r\n\r\nJOANA REGINA SILVA GALVÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10000385\r\n\r\n222\r\n\r\nJOÃO CARLOS VICENTE COELHO JÚNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n10012191\r\n\r\n2592\r\n\r\nJOÃO MARCOS MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10006235\r\n\r\n1179\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE OLIVEIRA FELICIANO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10017346\r\n\r\n3544\r\n\r\nJOÃO VICTOR CATANHEDE CONCEIÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10005310\r\n\r\n1451\r\n\r\nJONAS HENRIQUE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10017321\r\n\r\n3928\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10008608\r\n\r\n2023\r\n\r\nJONATHAN THIAGO ALCANTARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10014474\r\n\r\n3445\r\n\r\nJONATHAN VILAR DE FARIA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10009491\r\n\r\n2039\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10012600\r\n\r\n2852\r\n\r\nJOSÉ PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10012527\r\n\r\n2402\r\n\r\nJUAN MAURÍCIO HWANG MEDIETA\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n10014163\r\n\r\n3094\r\n\r\nJÚLIA ARAÚJO FARINE\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10014245\r\n\r\n2858\r\n\r\nJÚLIA ARRUDA CEZAR\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10010416\r\n\r\n2370\r\n\r\nJULIA DA SILVA PRAXEDES\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10006914\r\n\r\n1760\r\n\r\nJULIA DUTRA DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10000827\r\n\r\n98\r\n\r\nJULIA RABELO ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10003085\r\n\r\n547\r\n\r\nJULIANA COSTA SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10004926\r\n\r\n1276\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10007642\r\n\r\n1835\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10009025\r\n\r\n2104\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10015840\r\n\r\n3443\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10014490\r\n\r\n2488\r\n\r\nJULIANA FERREIRA FARIA DE PINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10012273\r\n\r\n2747\r\n\r\nJULIANO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10003224\r\n\r\n1055\r\n\r\nJULIE ANE HADASSA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10011987\r\n\r\n2248\r\n\r\nJULIO CESAR RIEGER FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10013247\r\n\r\n3004\r\n\r\nJULIO CEZAR MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10015161\r\n\r\n3441\r\n\r\nKAIQUE BASTOS FREIRE\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10002275\r\n\r\n379\r\n\r\nKAMILA GUERRA REY\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10005646\r\n\r\n1329\r\n\r\nKARINA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10001342\r\n\r\n265\r\n\r\nKAROLINE ESTHEFANE FRANCELINO LACERDA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10017223\r\n\r\n3918\r\n\r\nKATHLEEN MATHEUS FREITAS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10015088\r\n\r\n3249\r\n\r\nKAYANAM PAZ BORGES ARAGÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10000753\r\n\r\n70\r\n\r\nKELLY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10011782\r\n\r\n2574\r\n\r\nKEVIN WILLIAM MARIANO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10003543\r\n\r\n729\r\n\r\nKEYLA GUIMARÃES DE FREITAS\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10005548\r\n\r\n1132\r\n\r\nLAÍS BRITO BARBOSA MACHADO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10017280\r\n\r\n3909\r\n\r\nLAÍS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10011970\r\n\r\n2827\r\n\r\nLARISSA BARROS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10001972\r\n\r\n634\r\n\r\nLARISSA DE FARIA ABRAHÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10013296\r\n\r\n2872\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10009385\r\n\r\n2037\r\n\r\nLEONARDO BARROZO ABRANTES VIANA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10007143\r\n\r\n1551\r\n\r\nLEONARDO BEZERRA SALGUEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10009810\r\n\r\n2506\r\n\r\nLEONARDO CAMILO SALES DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10007315\r\n\r\n1714\r\n\r\nLEONARDO CRESPOS NORBERTO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10004230\r\n\r\n705\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10001702\r\n\r\n517\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10010203\r\n\r\n2263\r\n\r\nLEONARDO EWBANK VASCONCELLOS\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10004942\r\n\r\n1266\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10003584\r\n\r\n706\r\n\r\nLEONARDO GARGANO\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10013222\r\n\r\n2929\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10007323\r\n\r\n1830\r\n\r\nLEONARDO VASCONCELLOS BORA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10008804\r\n\r\n2175\r\n\r\nLETICIA AMARAL CORRÊA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10007691\r\n\r\n1544\r\n\r\nLETICIA COSTA MATOS\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10008526\r\n\r\n1945\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA MOURÃO LEAL\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10002013\r\n\r\n457\r\n\r\nLETÍCIA FRANÇA MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10006881\r\n\r\n1733\r\n\r\nLETICIA NICOLAU DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10010187\r\n\r\n2417\r\n\r\nLILIAN BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10001138\r\n\r\n136\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10006521\r\n\r\n1678\r\n\r\nLIS FLORA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10008460\r\n\r\n2162\r\n\r\nLUAN DA SILVA XAVIER\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10013648\r\n\r\n2937\r\n\r\nLUAN JEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10009737\r\n\r\n2268\r\n\r\nLUAN MAIA MARQUES DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10003093\r\n\r\n624\r\n\r\nLUANA JESUS DE FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10001391\r\n\r\n69\r\n\r\nLUANA MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10010784\r\n\r\n2512\r\n\r\nLUCAS DANIEL TEODORO BRAGA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002537\r\n\r\n337\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10001187\r\n\r\n32\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10004427\r\n\r\n823\r\n\r\nLUCAS DO CARMO MELO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10002128\r\n\r\n685\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10012633\r\n\r\n2604\r\n\r\nLUCAS EMANUEL VIEIRA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10001923\r\n\r\n364\r\n\r\nLUCAS LEITÃO PEIXOTO\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10017616\r\n\r\nLUCAS MACHADO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10009172\r\n\r\n1818\r\n\r\nLUCAS PEDROSA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n10004157\r\n\r\n712\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10004852\r\n\r\n1278\r\n\r\nLUCAS SANTOS MARINS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10009082\r\n\r\n2059\r\n\r\nLUCAS TAVARES MATHEUS\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10010571\r\n\r\n2353\r\n\r\nLUIS FELIPE XAVIER DE SOUZA TRINTIN\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10006595\r\n\r\n1553\r\n\r\nLUÍS FERNANDO RAMOS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10012854\r\n\r\n2959\r\n\r\nLUÍS GUILHERME PONTES DE AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10015022\r\n\r\n3341\r\n\r\nLUIS GUILHERME SOARES CHRISTO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10009033\r\n\r\n1881\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10008223\r\n\r\n1929\r\n\r\nLUIZ FELLIPE DA CUNHA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10013312\r\n\r\n3490\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n10001236\r\n\r\n205\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10005196\r\n\r\n1148\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MELO BRITO\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10006513\r\n\r\n1675\r\n\r\nLUIZA CHRISTIE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10006505\r\n\r\n1621\r\n\r\nMAHÁRA MACARIO LOURENÇO\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10013713\r\n\r\n3214\r\n\r\nMARCELE DE LACERDA CAMPELLO\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10000418\r\n\r\n252\r\n\r\nMARCELLE MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10008591\r\n\r\n2043\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10002463\r\n\r\n677\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOARES COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10009450\r\n\r\n1963\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO PIMENTEL\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10014965\r\n\r\n3039\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10017231\r\n\r\n3890\r\n\r\nMARCIAL PAZOS LOPEZ JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10011758\r\n\r\n2615\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10015816\r\n\r\nMARCO ANTONIO JARDIM DE ANDRADE BARCELOS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10008338\r\n\r\n1959\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10006791\r\n\r\n1483\r\n\r\nMARCOS FELIPE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n10012322\r\n\r\n2750\r\n\r\nMARCOS RAPHAEL DA SILVA PEREZ\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10009221\r\n\r\n1943\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10016110\r\n\r\n3518\r\n\r\nMARIA ALINE ALVES DA CRUZ\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10015276\r\n\r\n3455\r\n\r\nMARIA SUELÂNE BRAGA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10005008\r\n\r\n1202\r\n\r\nMARIANA BATISTA CABRAL\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10005098\r\n\r\n1417\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10009434\r\n\r\n2048\r\n\r\nMARIANA DA SILVA REGA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10005572\r\n\r\n1283\r\n\r\nMARIANA DAMÁSIO DE ASSIS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10011488\r\n\r\n2767\r\n\r\nMARIANA DE MIRANDA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10011250\r\n\r\n2714\r\n\r\nMARYANA CLEYCY DE ASSIS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10007184\r\n\r\n1667\r\n\r\nMATEUS LACERDA DE SÁ TELES\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10009720\r\n\r\n2384\r\n\r\nMATHEUS DIAS RIPARDO\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10015317\r\n\r\n3181\r\n\r\nMATHEUS MAIA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10004672\r\n\r\n852\r\n\r\nMAURILIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10007446\r\n\r\n1690\r\n\r\nMAYAEA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10014433\r\n\r\n3458\r\n\r\nMAYARA MALTA FOLLY\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10014973\r\n\r\n3217\r\n\r\nMAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n10004271\r\n\r\n707\r\n\r\nMAYRA COELHO DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002414\r\n\r\n478\r\n\r\nMICHAEL ANDERSON ARAÚJO DE MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10001481\r\n\r\n6\r\n\r\nMICHAEL MARCOS ALVES DE MELO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10001841\r\n\r\n521\r\n\r\nMICHEL DA SILVA BENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10015603\r\n\r\n3175\r\n\r\nMICHELE FURTADO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10010023\r\n\r\n2339\r\n\r\nMIKENRAY MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10006562\r\n\r\n1753\r\n\r\nMILENA MILLER GUIMARÃES MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10007773\r\n\r\n1525\r\n\r\nMIRIAN CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10008583\r\n\r\n2014\r\n\r\nMONALISA BRITO DE MESQUITA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10012060\r\n\r\n2539\r\n\r\nMÔNICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10005286\r\n\r\n1325\r\n\r\nNAIANY DA SILVA APRELIN\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10003060\r\n\r\n332\r\n\r\nNATACHA DE ANDRADE RUFFO GARCIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10002005\r\n\r\n647\r\n\r\nNATANI FERREIRA DE MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10013705\r\n\r\n3050\r\n\r\nNATASHA CARVALHO BELO\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10013885\r\n\r\n3116\r\n\r\nNATASKIA BRAGA KEHER\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002218\r\n\r\n410\r\n\r\nNATHALIA VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10002054\r\n\r\n362\r\n\r\nNATHALY CHAVES DORIA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10016986\r\n\r\n3869\r\n\r\nNATHAN NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10015235\r\n\r\n3335\r\n\r\nNATHANY PATROCÍNIO DE MELLO SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10000442\r\n\r\n26\r\n\r\nNAYAHARA CRISTINIE MAGNO GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10009287\r\n\r\n1944\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10004885\r\n\r\n1268\r\n\r\nNICOLE CORREA AIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10000810\r\n\r\n165\r\n\r\nNOBEL DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10011856\r\n\r\n2845\r\n\r\nNYCOLAS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10013877\r\n\r\n3160\r\n\r\nPABLO ACIOLE VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10004615\r\n\r\n762\r\n\r\nPALOMA GUENES COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10005212\r\n\r\n1436\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10010326\r\n\r\n2383\r\n\r\nPAMELA FERNANDA NOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10007626\r\n\r\n1558\r\n\r\nPATRICIA BRAMBILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10010056\r\n\r\n2245\r\n\r\nPATRICK DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10016078\r\n\r\n3859\r\n\r\nPAULO ARTHUR ROCHA GIOBINI\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10006071\r\n\r\n1326\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10015636\r\n\r\n3357\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10015006\r\n\r\n3364\r\n\r\nPEDRO FELIPE BARROS DE MELO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10008812\r\n\r\n1957\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA NORI\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n10008190\r\n\r\n1977\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10017624\r\n\r\nPEDRO LUIZ VALLE LISBOA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10012330\r\n\r\n2527\r\n\r\nPEDRO PAULO FREITAS PINTO TAVARES\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10005711\r\n\r\n1136\r\n\r\nPEDRO RAFAEL DE PAULA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10006497\r\n\r\n1752\r\n\r\nPÉROLLA ALVES SOUZA ALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10004680\r\n\r\n765\r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10002177\r\n\r\n383\r\n\r\nPRISCILLA MOREIRA TORRES MONTEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10004533\r\n\r\n912\r\n\r\nRAFAEL ALVES MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10010776\r\n\r\n2509\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO TEODORO BRAGA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10000868\r\n\r\n100\r\n\r\nRAFAEL EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10006816\r\n\r\n1512\r\n\r\nRAFAEL LINHARES PASSOS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10007560\r\n\r\n1515\r\n\r\nRAFAEL LUIS XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10008092\r\n\r\n1866\r\n\r\nRAFAEL SANCHES SANTOS BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10001866\r\n\r\n540\r\n\r\nRAFAEL SILVA MORAIS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10002226\r\n\r\n675\r\n\r\nRAFAELA SIMÃO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10005580\r\n\r\n1360\r\n\r\nRAISSA HYPOLITO CAMPELO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10008035\r\n\r\n1970\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BRAGA DE JESUS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10015063\r\n\r\n3439\r\n\r\nRAPHAEL CHAGAS DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n10004517\r\n\r\n893\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10001072\r\n\r\n170\r\n\r\nRAPHAELA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10013926\r\n\r\n2960\r\n\r\nRAPHAELA SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10006898\r\n\r\n1533\r\n\r\nRAQUEL SANTIAGO DE JESUS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10010293\r\n\r\n2317\r\n\r\nRAYANE FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10004378\r\n\r\n867\r\n\r\nRAYANE FERNANDA DA VICTORIA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10007266\r\n\r\n1806\r\n\r\nRÉGIS FERNANDES SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10009475\r\n\r\n2146\r\n\r\nRENAN MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10005891\r\n\r\n1108\r\n\r\nRENATA LEITE DOS ANJOS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10011373\r\n\r\n2813\r\n\r\nRENATA LIOLI BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10007086\r\n\r\n1787\r\n\r\nRENATO DE SOUSA MASCARENHAS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10014466\r\n\r\n3437\r\n\r\nRENATO KNAUER MATIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10001416\r\n\r\n47\r\n\r\nRICARDO CORREIA SOARES JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10006808\r\n\r\n1742\r\n\r\nRICARDO MAGNO SILVESTRE CORRÊA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10012478\r\n\r\n2545\r\n\r\nROBERTA DA COSTA RAIMUNDO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10000745\r\n\r\n157\r\n\r\nROBERTO DE CASTRO TORRES SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10005621\r\n\r\n1393\r\n\r\nROBSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10001015\r\n\r\n58\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10012003\r\n\r\n2735\r\n\r\nRODRIGO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10014834\r\n\r\n3232\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10008395\r\n\r\n1940\r\n\r\nRODRIGO PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10009401\r\n\r\n2015\r\n\r\nRODRIGO SÁ DE CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n10009982\r\n\r\n2201\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA MASSOTO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10008158\r\n\r\n1852\r\n\r\nROMULO FERNANDO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10007053\r\n\r\n1537\r\n\r\nROTERDAM LUIS VARGAS SIQUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10008248\r\n\r\n2011\r\n\r\nRYAN RAMOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10005490\r\n\r\n1366\r\n\r\nSAMUEL CORRÊA LEVY NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10005662\r\n\r\n1113\r\n\r\nSAULO TEYMENY QUINTELA FARIA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10005425\r\n\r\n1111\r\n\r\nSAYMON NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10007470\r\n\r\n1610\r\n\r\nSEGIO LUIS ARAUJO DO VALE\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10009827\r\n\r\n2705\r\n\r\nSIDNEI RODRIGUES MENDES\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10010604\r\n\r\n2500\r\n\r\nSILLAS DOS SANTOS BARATA ANTUNES\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10004222\r\n\r\n866\r\n\r\nSTAIANNY CHALEGA ORTIZ\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10007438\r\n\r\n1677\r\n\r\nSTEFANY WEBER DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10002905\r\n\r\n451\r\n\r\nSTÉPHANO JOHANN FONTÃO CEZARIO DE MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10014204\r\n\r\n3135\r\n\r\nSUELEN PEREIRA DE FARIA GUIMARÃES\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10010833\r\n\r\n2222\r\n\r\nSUELLEN CRISTINY MACHADO MELO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10004967\r\n\r\n1452\r\n\r\nSUELLEN DE LUCENA FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10001408\r\n\r\n76\r\n\r\nSUZANE DE LIMA MOURA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10006734\r\n\r\n1158\r\n\r\nTACIANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10003281\r\n\r\n1062\r\n\r\nTAINÁ NOVELLO AVELINO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n10013672\r\n\r\n2982\r\n\r\nTAÍSA DINIZ LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10011872\r\n\r\n2388\r\n\r\nTAIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10001710\r\n\r\n442\r\n\r\nTAIZA BEZERRA DOS REIS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10012314\r\n\r\n2804\r\n\r\nTALLES VIEIRA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10005654\r\n\r\n1143\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10001424\r\n\r\n94\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10016961\r\n\r\n3510\r\n\r\nTAMIRIS VIGNOLY DIAS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10017673\r\n\r\nTATIANA MENDES SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10012461\r\n\r\n2851\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES MOTA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10014188\r\n\r\n2980\r\n\r\nTATIANE MESQUITA DE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10005400\r\n\r\n1383\r\n\r\nTATIANE MOTA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10001473\r\n\r\n20\r\n\r\nTATIANE SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10000426\r\n\r\n44\r\n\r\nTAUANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10008117\r\n\r\n1942\r\n\r\nTAYLON MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10008984\r\n\r\n2080\r\n\r\nTAYNARA DELFINO LOUGON\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10013083\r\n\r\n2949\r\n\r\nTHÁBATA FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10015047\r\n\r\n3501\r\n\r\nTHAIANE DOS SANTOS CELESTINO\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10017338\r\n\r\n3880\r\n\r\nTHAIANE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10015718\r\n\r\n3489\r\n\r\nTHAIS BARROS BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10009941\r\n\r\n2468\r\n\r\nTHAÍS CORRÊA DE JESUS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10013860\r\n\r\n2860\r\n\r\nTHAÍS PACHE SOARES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10008518\r\n\r\n2145\r\n\r\nTHAIS SACHIE TSUZUKI FERNANDES\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10011913\r\n\r\n2529\r\n\r\nTHAIS SILVA ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10014613\r\n\r\n3418\r\n\r\nTHALITA TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10009876\r\n\r\n2496\r\n\r\nTHAMARA ATAIDE COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10004386\r\n\r\n1005\r\n\r\nTHAMIRES CUNHA DAMAZIO\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10002267\r\n\r\n522\r\n\r\nTHAYNARA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10003772\r\n\r\n1009\r\n\r\nTHAYNARA FRAZÃO CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10007683\r\n\r\n1779\r\n\r\nTHAYS LORENA DOS REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10015742\r\n\r\n3221\r\n\r\nTHIAGO ARAÚJO DA VITÓRIA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10000483\r\n\r\n42\r\n\r\nTHIAGO CHAGA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10017305\r\n\r\n3923\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10008706\r\n\r\n1980\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10014441\r\n\r\n3331\r\n\r\nTHIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10007855\r\n\r\n1545\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n10011790\r\n\r\n2544\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10011815\r\n\r\n2553\r\n\r\nTOBIAS KUKLINSKI ESTEVES SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10003257\r\n\r\n810\r\n\r\nULI ALMEIDA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10007331\r\n\r\n1526\r\n\r\nVANESSA BETATRIX GOMES DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10002692\r\n\r\n554\r\n\r\nVERÔNICA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10007757\r\n\r\n1529\r\n\r\nVICTOR CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10016642\r\n\r\n3754\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA ABRAHÃO SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10002733\r\n\r\n477\r\n\r\nVICTOR HUGO DE CARVALHO SERPA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10002430\r\n\r\n516\r\n\r\nVICTOR LUIS LEÃO PIMENTEL\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10012388\r\n\r\n2718\r\n\r\nVICTOR MORENO BASTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10013811\r\n\r\n2911\r\n\r\nVICTOR RENA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10015546\r\n\r\n3354\r\n\r\nVICTOR VIEIRA LINO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10011643\r\n\r\n2541\r\n\r\nVILIANI FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10001031\r\n\r\n120\r\n\r\nVINICIUS MUNIZ FERNANDES\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n10012977\r\n\r\n2893\r\n\r\nVITOR BARROS PONTES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10008681\r\n\r\n1925\r\n\r\nVITOR CUNHA GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10005523\r\n\r\n1377\r\n\r\nVITOR HEITOR CARDOSO CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10006186\r\n\r\n1404\r\n\r\nWAGNER HOLZBECHER DA ROCHA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10001326\r\n\r\n199\r\n\r\nWAGNER PERES BRAGA\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10009336\r\n\r\n2030\r\n\r\nWALLACE SILVA FARIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10007495\r\n\r\n1722\r\n\r\nWANESKA VIANA MOTA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10003862\r\n\r\n779\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10004247\r\n\r\n1059\r\n\r\nWESLEY DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10010792\r\n\r\n2436\r\n\r\nWESLLEY VOAZEM GONÇALVES ROQUE\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10009213\r\n\r\n2046\r\n\r\nWEVERTON LUIZ VITOR\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10001686\r\n\r\n620\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10002897\r\n\r\n454\r\n\r\nYAGO RODRIGUES DE BRIGGS\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10004402\r\n\r\n1090\r\n\r\nYAN DE MELLO PEREIRA BASTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10013091\r\n\r\n3056\r\n\r\nYASMIM DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10001113\r\n\r\n175\r\n\r\nYASMIN CARDOSO MORAES\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10015873\r\n\r\n3373\r\n\r\nYASMIN MELO ARAÚJO CRUZ\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10002422\r\n\r\n604\r\n\r\nYUKI TAKO DA COSTA REGO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10016102\r\n\r\n3850\r\n\r\nYURI RAPOSO AYRES PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10010342\r\n\r\n2206\r\n\r\nYURI ROMMEL BASÍLIO DE MENEZES\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 697936"
                        ],
                        "697830": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 007/2008\r\n\r\nOBJETO: obra de engenharia por lote para climatização de salas de aulas em vários CIEPS em diversas regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIA: 06 de janeiro de 2009 - PROC. Nº E-03/12.926/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 697830"
                        ],
                        "697339": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adalberto de Oliveira Bravo\r\n\r\n02-Aladyr Gonçalves Fabiano dos Santos\r\n\r\n03-Aurileide da Silva Menezes\r\n\r\n04-Bianca da Costa Pinto\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Costa Santos\r\n\r\n06-Danielle Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Edna dos Santos Silva\r\n\r\n08-Eduardo Mariano\r\n\r\n09-Euda Geni Alvarenga de Paula\r\n\r\n10-Geraldo Eloy de Souza\r\n\r\n11-Ignez da Conceição Quintiliano Lourenço\r\n\r\n12-Jaqueline Soares Coelho Pereira\r\n\r\n13-Jonathan Ceccopieri Leite\r\n\r\n14-Luana Silva Cabral\r\n\r\n15-Marco Aurelio Penedo de Miranda\r\n\r\n16-Moises Paula da Silva\r\n\r\n17-Rita de Cassia de Paula de Souza\r\n\r\n18-Rômery de Mello Santos\r\n\r\n19-Ualace Braz de Miranda\r\n\r\n20-Wilson Eloy de Souza Filho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademilson Baptista da Silva\r\n\r\n02-Alex Vieira de Souza\r\n\r\n03-Alexandra do Valle Corrêa\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Madeira Mesquita\r\n\r\n05-Bruno Santos de Lima\r\n\r\n06-Denivaldo Henrique Pequeno\r\n\r\n07-Deyselany Rodrigues Bonfim Cordeiro\r\n\r\n08-Elaine Cristina da Silva da Costa\r\n\r\n09-Eliane Dias Alves\r\n\r\n10-Glória Patrícia Fernandes Machado dos Santos\r\n\r\n11-Graciete Schuster Fontenele\r\n\r\n12-Hamilton Cesar Mota\r\n\r\n13-Joana D'arc Nascimento Ferreira\r\n\r\n14-Joeferson Candido Pina\r\n\r\n15-Marcia Lima Silva dos Santos\r\n\r\n16-Maria Auxiliadora Cardoso\r\n\r\n17-Maria Cristina dos Santos Crespo\r\n\r\n18-Maryllin Mauricio Albuquerque\r\n\r\n19-Mônica Cristina Torres dos Anjos\r\n\r\n20-Regina Marina Alves\r\n\r\n21-Rômulo Paulo de Sousa Guimarães\r\n\r\n22-Ronaldo Rodrigues de Santana\r\n\r\n23-Rosângela dos Santos Mello\r\n\r\n24-Shayne Fernandes de Souza\r\n\r\n25-Simone Conceição Marques de Mattos\r\n\r\n26-Sônia Maria Barroso de Oliveira Magalhães\r\n\r\n27-Waldomiro Constantino de Sousa\r\n\r\n28-Willian Bruno de Souza Ribeiro\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Elaine Renata Amarante da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Antonio André Filho\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edilson Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Daniella Mariana da Silva Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-André dos Santos Rascão\r\n\r\n02-Edilson Eyer da Silva\r\n\r\n03-Davi de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Conceição Menezes da Silva\r\n\r\n02-Anderson de Moraes Féo\r\n\r\n03-Carlos Antonio Domingues Martins\r\n\r\n04-Danielle da Silveira Pereira\r\n\r\n05-Edna Ferreira de Castro Lourenço\r\n\r\n06-Eduardo Fernandes Tibiano\r\n\r\n07-Roselene Machado Barbosa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Santos Pereira\r\n\r\n02-Adriano Ferreira\r\n\r\n03-Bruno David Fonseca\r\n\r\n04-Edson Folly Barcelos\r\n\r\n05-Emerson Maciel da Roza\r\n\r\n06-Fabio Luis Esteves de Moura\r\n\r\n07-Francisco Paulo dos Santos Lima\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilde Jose Ferreira\r\n\r\n02-Adilson Miguel Diniz\r\n\r\n03-Adriana Pina da Silveira\r\n\r\n04-Adriana da Silveira Ferreira\r\n\r\n05-Adriana de Lima Santos\r\n\r\n06-Adriana Gomes Freire Pires\r\n\r\n07-Adriana Pinheiro de Jesus\r\n\r\n08-Adriano Machado da Silva\r\n\r\n09-Adriano Marins da Silva\r\n\r\n10-Afonso Deligorio Nunes Rodrigues\r\n\r\n11-Aimore Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Alcione Cristina Reis da Silva Chaves\r\n\r\n13-Alcione Furtuna Neves\r\n\r\n14-Alessandra Conceição Menezes da Silva\r\n\r\n15-Alessandra de Souza Gomes\r\n\r\n16-Alessio Pereira\r\n\r\n17-Alex Sandro Mizael da Silva\r\n\r\n18-Alexandre dos Santos Barbosa\r\n\r\n19-Alexandre Guimarães\r\n\r\n20-Alexandre Lobato Oliveira\r\n\r\n21-Alexandre Luiz de Castro\r\n\r\n22-Alexandre Medeiros de Assis\r\n\r\n23-Alexandre Pereira Silva\r\n\r\n24-Allan Correa Damázio\r\n\r\n25-Almir Visela Chacar Filho\r\n\r\n26-Altemar Fidélis de Melo\r\n\r\n27-Amália Pereira Fontes\r\n\r\n28-Amaro da Silva Peixoto\r\n\r\n29-Ana Carolina Augusto Vicente\r\n\r\n30-Ana Carolina Estephano de Oliveira\r\n\r\n31-Ana Claudia de Souza Ribeiro Mariano\r\n\r\n32-Ana Lucia Soares Germano da Silva\r\n\r\n33-Ana Paula Lima dos Santos Vieira\r\n\r\n34-Ana Paula Mendes\r\n\r\n35-Ana Rodrigues Nunes\r\n\r\n36-Anderson Claudino Gonçalves\r\n\r\n37-Anderson de Faria Rodrigues\r\n\r\n38-Anderson de Moraes Feo\r\n\r\n39-Anderson Dias Ivo\r\n\r\n40-Anderson Oliveira Torquatro\r\n\r\n41-André Luiz Almeida de Alvarenga\r\n\r\n42-André Luiz Simplício de Souza\r\n\r\n43-Andrea Giovanini\r\n\r\n44-Andréia Alves Bitencourt\r\n\r\n45-Angélica da Cruz Lourenço Calado\r\n\r\n46-Angélica Menezes dos Santos Cunha\r\n\r\n47-Anísio dos Santos\r\n\r\n48-Anselmo Marine da Motta Junior\r\n\r\n49-Antonio Marcio Machado Ribeiro\r\n\r\n50-Antonio Augusto da Cunha Morais\r\n\r\n51-Antonio Carlos da Rocha\r\n\r\n52-Antonio Flávio dos Santos Almeida\r\n\r\n53-Antônio Marcos Adriano\r\n\r\n54-Ariosto Sant'Elmo de Barros\r\n\r\n55-Arlindo de Souza Carvalho\r\n\r\n56-Barbara da Silva Gama\r\n\r\n57-Barbara dos Santos Bezerra\r\n\r\n58-Beatriz Pessanha Lemos Ribeiro\r\n\r\n59-Belmiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n60-Bianca de Lima Pinto Barbieri\r\n\r\n61-Bráulio dos Santos Malheiro\r\n\r\n62-Brian Alves de Souza Junior\r\n\r\n63-Bruna Maria de Souza Moraes Simões\r\n\r\n64-Bruno da Silva\r\n\r\n65-Bruno Henrique dos Santos Firmino\r\n\r\n66-Bruno Neves Santos\r\n\r\n67-Bruno Wagner Silva de Sousa\r\n\r\n68-Carlos Alberto Ferreira da Cruz\r\n\r\n69-Carlos Antonio Domingues Martins\r\n\r\n70-Carlos Edson de Melo\r\n\r\n71-Carlos Eduardo Marcelino de Almeida\r\n\r\n72-Carlos Fabrício Gomes\r\n\r\n73-Carlos José da Fonseca\r\n\r\n74-Cássia Burger Bento da Silva\r\n\r\n75-Cecília das Graças Alves Borges\r\n\r\n76-Célia Cristina de Oliveira\r\n\r\n77-Cíntia de Souza Vaz Moreira\r\n\r\n78-Clara Neto Mion\r\n\r\n79-Cláudia Maria Mayworm Frias\r\n\r\n80-Cláudio Henrique Wilbert\r\n\r\n81-Cristiane Gonçalo da Silva Blanco Ferreira\r\n\r\n82-Cristiane Souza de Oliveira\r\n\r\n83-Cristiano Castelo Leandro Guimarães\r\n\r\n84-Cristina Bernardo da Silva Paschoal\r\n\r\n85-Daiana Antonia Lopes Ribeiro Alves\r\n\r\n86-Damiana Soares Pinto\r\n\r\n87-Daniel Schimidt\r\n\r\n88-Daniel Camargo\r\n\r\n89-Daniel Leal Martins da Silva\r\n\r\n90-Danubia de Azevedo\r\n\r\n91-Dayvson Bedim Simões\r\n\r\n92-Deibison Gonçalves da Silva\r\n\r\n93-Denílson Dias Ventura\r\n\r\n94-Denise da Silva Carvalho\r\n\r\n95-Denise da Silva Guedes\r\n\r\n96-Denise Pereira Bastos\r\n\r\n97-Denício Duarte da Silva\r\n\r\n98-Deuselina Ilaria de Oliveira\r\n\r\n99-Diana de Souza Meirelles\r\n\r\n100-Dimilson Dornelas Costa\r\n\r\n101-Djane Leite da Silva\r\n\r\n102-Durcilene Boy\r\n\r\n103-Durval da Silva Rosa Junior\r\n\r\n104-Edilane da Silva\r\n\r\n105-Edimar dos Santos Barbosa\r\n\r\n106-Edson da Silva Santos\r\n\r\n107-Edlene de Alcântara do Vale\r\n\r\n108-Edmar Carlos da Silva\r\n\r\n109-Edmilson de Mello Miranda\r\n\r\n110-Edmilson de Oliveira Ferreira\r\n\r\n111-Edna Airosa Figueredo\r\n\r\n112-Edna Maria de Carvalho\r\n\r\n113-Ednalvo Acioli Pinheiro\r\n\r\n114-Edson da Silva Santos\r\n\r\n115-Edson Alves da Silva\r\n\r\n116-Edson de Souza Candido\r\n\r\n117-Edson Menezes de Oliveira\r\n\r\n118-Edson Silva\r\n\r\n119-Eduardo de Jesus e Silva\r\n\r\n120-Eduardo Ferreira Martins\r\n\r\n121-Efigênia Maria de Pinto Amaral Silva\r\n\r\n122-Edvaldo da Silva Santos\r\n\r\n123-Edvaldo Luiz Neves de Araújo\r\n\r\n124-Elaine Coutinho de Souza\r\n\r\n125-Eliane da Silva Campos\r\n\r\n126-Elaine da Silva Souza\r\n\r\n127-Elaine de Souza Gomes\r\n\r\n128-Elaine Geralda da Conceição Goulart\r\n\r\n129-Elaine Inácio de Melo\r\n\r\n130-Eliane Meire de Oliveira Santiago\r\n\r\n131-Elaine Ramos Faria dos Santos\r\n\r\n132-Elcimar de Assis da Silva\r\n\r\n133-Eliana Esteves da Silva\r\n\r\n134-Eliana Fernandes Bessa\r\n\r\n135-Elias Batista Alves\r\n\r\n136-Elias Marci Viana\r\n\r\n137-Elias Martins Grama\r\n\r\n138-Elias Pereira do Carmo\r\n\r\n139-Eliéte Nogueira de Azevedo\r\n\r\n140-Elisabete Fernandes Eduardo\r\n\r\n141-Elisabeth Hosken Cardoso\r\n\r\n142-Elisangela de Carvalho Constantino\r\n\r\n143-Elisangela Serrão Alves\r\n\r\n144-Elizabeth do Couto Araujo\r\n\r\n145-Elizabeth Braga Juca\r\n\r\n146-Elizabeth Martins de Souza\r\n\r\n147-Elizangela Gravino Macario\r\n\r\n148-Elizete da Silva Mathias\r\n\r\n149-Elizeu Divanir Omacini da Cruz\r\n\r\n150-Elson Belo da Silva\r\n\r\n151-Emerson do Nascimento Rebouças\r\n\r\n152-Emerson Lima de Rezende\r\n\r\n153-Emilia Helena Lima Trindade\r\n\r\n154-Eni Silva Mendes Neves\r\n\r\n155-Enio Pereira Rangel\r\n\r\n156-Erika da Costa Militão Rocha da Cunha\r\n\r\n157-Erika Mendonça Bragança\r\n\r\n158-Erivelto da Conceição Silva\r\n\r\n159-Ernani Luiz Fonseca\r\n\r\n160-Erotildes da Silva\r\n\r\n161-Eucy Grassini Campos\r\n\r\n162-Eudes Barros Pinto\r\n\r\n163-Eulina Orminda Muniz Conte\r\n\r\n164-Eunesia Silva dos Santos\r\n\r\n165-Eunice Siqueira Paulo\r\n\r\n166-Evaristo Chagas de Oliveira\r\n\r\n167-Evelin Helena Antonia Santos Alves\r\n\r\n168-Evelin Luzia Cunha Martins\r\n\r\n169-Evelin Salles Ramos\r\n\r\n170-Everaldo da Silva Blaudt\r\n\r\n171-Everton Evaldo Pereira Leal\r\n\r\n172-Ewerton Nascimento dos Santos\r\n\r\n173-Fabio Antunes dos Santos\r\n\r\n174-Fabio Ioras\r\n\r\n175-Fabio Lima di Giacomo\r\n\r\n176-Fabio Luiz de Medeiros Malher\r\n\r\n177-Fabio Martins de Mello\r\n\r\n178-Fabio Pereira da Silva\r\n\r\n179-Fagner Nunes Dias\r\n\r\n180-Fátima Regina Mendes da Silva de Andrade\r\n\r\n181-Felipe Garrido Feitoza\r\n\r\n182-Felipe Soares Cardoso da Silva\r\n\r\n183- Fellipe de Souza Lucinda\r\n\r\n184-Fernanda Vanessa Rufino\r\n\r\n185-Fernando de Freitas Coelho\r\n\r\n186-Fernando Henrique Mota Sanches\r\n\r\n187-Flávia Dias da Silva Leal\r\n\r\n188-Flaviana Andrade de Jesus\r\n\r\n189-Flavio dos Santos Souza\r\n\r\n190-Flavio Emanuel de Freitas\r\n\r\n191-Flávio José Rogério de Abreu Rocha\r\n\r\n192-Francisca Rosangela de Farias\r\n\r\n193-Francisco Carlos Chagas dos Santos\r\n\r\n194-Francisco Leal de Alcântara\r\n\r\n195-Francisco Oliveira Barreto\r\n\r\n196-Francisco Vivaldo de Freitas Bello\r\n\r\n197-Leneilson Gino Ananias Matias\r\n\r\n198-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n199-Paulo Morgado Ramos Junior\r\n\r\n200-Renato Brandão de Sousa\r\n\r\n201-Vinicius Eckstein Costa\r\n\r\n202-Welington Costa\r\n\r\n203-Wellington dos Santos Moreira Rosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adna Pintanga Falcão\r\n\r\n02-Alda Linda de Sousa Modesto\r\n\r\n03-Aline Batista Soares\r\n\r\n04-Amdreza Cristina de Mello Moreira\r\n\r\n05-André Luis Fonseca Caldas\r\n\r\n06-Carlos Henrique do Amaral Eimert\r\n\r\n07-Carlos Manuel Dias Rodrigues\r\n\r\n08-Cristiane Batista Soares\r\n\r\n09-Dirce de Oliveira\r\n\r\n10-Edvaldo Rangel da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Pereira da Cunha\r\n\r\n12-Fernanda Rasuck dos Santos\r\n\r\n13-Flávia Correia do Carmo \r\n\r\n14-Francineude Gomes de Oliveira\r\n\r\n15-Jair Alves de Jesus\r\n\r\n16-Jean Pereira Arante Travaglia Guimarães\r\n\r\n17-Jose Rodrigues \r\n\r\n18-José Soares de Lima Junior\r\n\r\n19-Joyce Ferreira Tavares Pinto\r\n\r\n20-Lenira André da Silva Menezes\r\n\r\n21-Lidiane de Melo Silva Rodrigues\r\n\r\n22-Manoel Rodolfo Ximenes de Pinho\r\n\r\n23-Marcelo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n24-Marcia da Silva Pontes dos Santos\r\n\r\n25-Maria Madalena Pereira dos Santos\r\n\r\n26-Maria Silvani do Nascimento Silva\r\n\r\n27-Michelle Pereira da Silva\r\n\r\n28-Natalia Macedo Gomes\r\n\r\n29-Nathalia Sá Alves\r\n\r\n30-Orlinda Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Paulo Roberto Martins Xavier\r\n\r\n32-Priscila de Castro Cabral\r\n\r\n33-Ronaldo da Conceição Maciel\r\n\r\n34-Rosane Pimentel Rozembrack\r\n\r\n35-Sonia Cristina de França Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Martins Carvalho\r\n\r\n02-Alexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n03-Ana Lucia Silveira Lopes\r\n\r\n04-André Antonio Pereira\r\n\r\n05-Augusto Guerra Duarte\r\n\r\n06-Bruno Leal da Costa Nunes\r\n\r\n07-Carolina Souza Leal\r\n\r\n08-Cristiane Cunha Soares Gouvêa\r\n\r\n09-Edinaldo da Conceição de Souza\r\n\r\n10-Fabiane Paixão\r\n\r\n11-Fabio José de Paiva Medeiros\r\n\r\n12-Felipe Ferreira Campaiol\r\n\r\n13-Felipe Santos da Costa\r\n\r\n14-Francine Galvão Leal\r\n\r\n15-Gabriel Vieira Mello\r\n\r\n16-Gilson Souza e Silva\r\n\r\n17-Jacqueline Paiva Freire\r\n\r\n18-Kele Cristina Barrozo Luiz\r\n\r\n19-Leandro Silva da Conceição\r\n\r\n20-Maria Aparecida dos Santos Leite\r\n\r\n21-Renata de Mendonça Santos\r\n\r\n22-Rogerio Leandro da Costa\r\n\r\n23-Suellen Pontes Samary\r\n\r\n24-Susete Silva de Oliveira\r\n\r\n25-Suzana da Silva Flausino\r\n\r\n26-Vilmara Espindola Martins Torres\r\n\r\n27-Vinicius Braga de Menezes\r\n\r\n28-Vinicius da Conceição Barros\r\n\r\n29-Vitor Braga de Menezes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Gomes Guimarães Pontes\r\n\r\n02-Alyne Cristina da Silva Soares\r\n\r\n03-Ana Cristina Gomes\r\n\r\n04-Antonia Luziana Benvindo Freitas\r\n\r\n05-Cristiane Oliveira de Azevedo\r\n\r\n06-Getulio Santos Pontes\r\n\r\n07-Gisele Reis Bravos\r\n\r\n08-Jaqueline Loureiro Crescêncio de Souza\r\n\r\n09-João Claudio da Conceição Neris\r\n\r\n10-Joel Lima dos Santos\r\n\r\n11-José Carlos Rodrigues Silva\r\n\r\n12-José Maria Pinheiro Sobrinho\r\n\r\n13-Magali de Sousa Nascimento\r\n\r\n14-Marcia Vivas de Lima\r\n\r\n15-Maria Cristina Gomes Macena\r\n\r\n16-Maria de Jesus de Sousa Oliveira\r\n\r\n17-Maria Ivanilde Melo de Sousa\r\n\r\n18-Maria Madalena de Lourdes\r\n\r\n19-Mariana dos Santos Tavares\r\n\r\n20-Marinete dos Santos\r\n\r\n21-Milene Ferreira Rosa\r\n\r\n22-Milton Hugo Oliveira Araujo\r\n\r\n23-Monica Rita de Cassia Maciel Silva\r\n\r\n24-Natalia dos Santos Generoso\r\n\r\n25-Raimundo Ita de Amorim Filho\r\n\r\n26-Rejane Maria da Conceição Azeredo\r\n\r\n27-Renato Linhares Gonzaga\r\n\r\n28-Ricardo de Oliveira Marinho\r\n\r\n29-Rosangela Verissimo da Silva Freitas\r\n\r\n30-Rosimar Lima de Souza\r\n\r\n31-Tania Regina de Souza Ribeiro\r\n\r\n32-Tatiana Salles Ciciliano Duarte\r\n\r\n33-Valeria Silveira da Fonseca\r\n\r\n34-Vânia da Silva Graciano\r\n\r\n35-Welington Fernando Carvalho Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ramon da Rocha Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Rodrigo Baltazar Rosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abner Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n02-Amanda Cristina de Souza Assis Morone\r\n\r\n03-Amanda Nunes Barreto\r\n\r\n04-Bruna Eduarda Silva de Lima\r\n\r\n05-Denis Leandro Moreira Marques\r\n\r\n06-Edmundo Morais do Couto Júnior\r\n\r\n07-Grazielle Janaína da Silva Oliveira\r\n\r\n08-José dos Santos da Silva Filho\r\n\r\n09-Paulo da Cunha e Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n10-Wílian Rodrigo Gripp\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alaide da Silva Barros\r\n\r\n02-Aline Ingrid Pereira Sebastião Oliveira\r\n\r\n03-Anizio Carlos Ribeiro\r\n\r\n04-Bruno Cruzeiro Martins\r\n\r\n05-Carlos Eduardo de Souza Tavares\r\n\r\n06-Carmelúcia de Oliveira\r\n\r\n07-Daiane Meireles Soares\r\n\r\n08-Erica Ferreira de Moura\r\n\r\n09-Geraldina Costa\r\n\r\n10-Márcio Almeida de Souza\r\n\r\n11-Patrícia Nogueira Tavares\r\n\r\n12-Rogerio da Silva Sgrancio\r\n\r\n13-Rosa Maria dos Santos\r\n\r\n14-Silvio de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Vanderleia Costa da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lúcia Costa Miranda \r\n\r\n02-Aldicéa da Rocha Guimarães\r\n\r\n03-Alexandre Lopes e Silva\r\n\r\n04-Claudia Ferreira da Cruz Fernandes\r\n\r\n05-Elizete da Silva\r\n\r\n06-Érika de Freitas Quintanilha e Silva\r\n\r\n07-Everson Ferreira de Assis\r\n\r\n08-Ivanete Leonildo da Silva\r\n\r\n09-Janaina Leão Marques\r\n\r\n10-Julia Ferreira de Faria\r\n\r\n11-Maria Isabel Martins Fernandes\r\n\r\n12-Michael Sebastião Borges dos Santos\r\n\r\n13-Patrícia Cristina de Melo Locateli da Silva\r\n\r\n14-Pedro Camargo de Souza\r\n\r\n15-Pierre Medianeiros de Sousa\r\n\r\n16-Rose Madureira da Rocha\r\n\r\n17-Sidnei Ferreira de Assis\r\n\r\n18-Vera Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Durães Romano\r\n\r\n02-Aluisio Ronaldo Dantas Jataí\r\n\r\n03-Angélica Helena do Nascimento\r\n\r\n04-Antonio de Melo\r\n\r\n05-Antônio Leandro Faria da Silva\r\n\r\n06-Djanira Pacheco Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Edileuza de Almeida Serafim de Barros\r\n\r\n08-Eduardo José de Vasconcelos Machado\r\n\r\n09-Emanuel Ferreira Santos\r\n\r\n10-Fábio Silva Corrêa\r\n\r\n11-Flaviano Anselmo Soares\r\n\r\n12-Iraní de Carvalho Correia\r\n\r\n13-Joaci Fonseca dos Santos\r\n\r\n14-Leandro de Araujo Perim\r\n\r\n15-Lenice Ferreira da Costa\r\n\r\n16-Luciene Ferreira Gomes\r\n\r\n17-Marilene Almeida de Souza\r\n\r\n18-Sirlene Ramos Vieira\r\n\r\n19-William Simioni Filho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano de Oliveira Lima\r\n\r\n02-Daiane Cristina de Andrade da Silva\r\n\r\n03-Danielle de Souza Pinto Rangel\r\n\r\n04-Fábio dos Santos Moura\r\n\r\n05-Geciene dos Santos Sodré\r\n\r\n06-Ivan Rodrigues\r\n\r\n07-Jeferson Souza Alves\r\n\r\n08-João Ricardo Dias Curitiba dos Santos\r\n\r\n09-Licia de Carvalho Dias\r\n\r\n10-Marli Martins dos Santos\r\n\r\n11-Nilda Maria das Graças do Nascimento Oliveira\r\n\r\n12-Priscilla Flegler Barcelos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Silva Lourenço \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Doalcei Costa Lopes\r\n\r\n02-Edson da Silva Andrade\r\n\r\n03-Emerson de Oliveira Novais\r\n\r\n04-Esther Souza Vieira de Araujo\r\n\r\n05-João Carlos Mendes de Sousa\r\n\r\n06-Leandro Mendes Marcelino\r\n\r\n07-Lucilene de Jesus Isidorio Araujo\r\n\r\n08-Maria Aparecida Lopes Ferreira Diamantino\r\n\r\n09-Rosinei Apolinario Carvalho\r\n\r\n10-Tarcisio de Souza Rodrigues\r\n\r\n11-Werlly Christian da Silva Magalhães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo Dileo Pinto Drumond\r\n\r\n02-Emerson de Almeida Lacerda\r\n\r\n03-Helena Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Laio Oliveira Fernandes\r\n\r\n05-Natalia Mariana Andrade\r\n\r\n06-Paulo Messias do Nascimento Oliveira\r\n\r\n07-Pedro Paulo Costa Lima\r\n\r\n08-Rosa Maria Oliveira Brandão\r\n\r\n09-Rosane de Araujo Gomes Lima\r\n\r\n10-Tereza Abreu Cardozo\r\n\r\n11-Thiago Pains de Mello\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLéGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba de Souza Morrone\r\n\r\n02-Alexandre Borges Ferreira Corte\r\n\r\n03-Ana Eva Silva Meireles\r\n\r\n04-Barbara Debora Batista Costa\r\n\r\n05-Bismarck Alberto Dias Fagundes\r\n\r\n06-Carlos Alberto de Oliveira de Paula\r\n\r\n07-Diêgo Rodrigo Rodrigues Benedicto\r\n\r\n08-Eliana Pereira da Silva\r\n\r\n09-Fillip Uliano Faria\r\n\r\n10-Janaina Santana da Silva\r\n\r\n11-Jhenife Cristina Clementino\r\n\r\n12-José Jorge da Silva\r\n\r\n13-Juliana Tobias de Azevedo\r\n\r\n14-Márcia Uliano Faria\r\n\r\n15-Marco Antonio Farias Pontes\r\n\r\n16-Maria de Fatima da Costa Pessoa\r\n\r\n17-Raphael Meneses Lopes\r\n\r\n18-Rosane Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n19-Rosangela dos Santos\r\n\r\n20-Vanessa Santos de Lima \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alaor Coutinho Ribeiro\r\n\r\n02-Alessandra Duarte Nascimento\r\n\r\n03-Alexandre Dias Correia\r\n\r\n04-Anderson Florêncio Sampaio do Carmo\r\n\r\n05-Carlos Henrique Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Dirce de Lima Marcolino\r\n\r\n07-Geonice Vieira da Costa\r\n\r\n18-Gilcileia Araujo da Silva\r\n\r\n09-Heloisa Helena Sena da Silva\r\n\r\n10-Irley Laurentino da Silva\r\n\r\n11-Isabel Cristina Aquino de Souza\r\n\r\n12-Izabel Silvestre Tiago\r\n\r\n13-Jair Florencio de França\r\n\r\n14-Jecielle Pinheiro Pereira\r\n\r\n15-Juliana Nascimento Lemos\r\n\r\n16-Luis Garcia Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Manoel Alves Correia Neto\r\n\r\n18-Maria da Penha da Silva Cardozo\r\n\r\n19-Maria Luzia Araújo Barbosa\r\n\r\n20-Maria Madalena Pinheiro Costa\r\n\r\n21-Reile Nacif Tiengo Pessoa\r\n\r\n22-Ricardo Dantas dos Santos\r\n\r\n23-Ruben de Souza Barbosa de Queiroz\r\n\r\n24-Rubens Felix Moreira\r\n\r\n25-Simone Felix da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n03-Daniele Alves dos Santos\r\n\r\n04-Ednaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Gustavo Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Wilson Severino Guimarães\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ITAGUAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Auredina dos Santos Amorin\r\n\r\n02-Claudia dos Santos \r\n\r\n03-Edvaldo Vieira da Cruz\r\n\r\n04-Valéria Soares Rodrigues\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Josemir Januario de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ITAGUAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adelson da Silva Dias\r\n\r\n02-Jairo da Cruz Saraiva\r\n\r\n03-Maria da Graça de Melo Abrantes\r\n\r\n04-Priscila Rosa de Almeida\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Margarida de Luna\r\n\r\n02-Carlos Emidio Gomes\r\n\r\n03-Domingos João da Silva\r\n\r\n04-Gláucia Regina de Souza Santos\r\n\r\n05-Izaura Cruz de Morais Tôrres\r\n\r\n06-Marilda Gabriel da Rocha\r\n\r\n07-Marli da Cruz de Souza\r\n\r\n08-Moreno Marinho dos Santos Nunes\r\n\r\n09-Priscila Nascimentos Moura\r\n\r\n10-Valdecir Alves Ferreira\r\n\r\n11-Vinicius Roberto Gonçalves Blanco\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento Machado\r\n\r\n02-Daniela dos Santos Nascimento \r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Nilson Mendes Martins\r\n\r\n02-Tania Maria Miranda Dias\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Ferreira de Oliveira \r\n\r\n02-Dulce Helena Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Eliana Alves Pereira Chaves\r\n\r\n04-Marcelo Barbosa Marques Ribeiro\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Barbosa de Moura\r\n\r\n02-Alex Sandro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Bernardo Gomes de Carvalho\r\n\r\n04-Bianca Viana Costa\r\n\r\n05-Bruna Gonçalves Brito Neves\r\n\r\n06-Clemildo da Silva Pereira\r\n\r\n07-Edna Kosiski\r\n\r\n08-Elealzira do Bomfim Athayde\r\n\r\n09-Fernanda Bastos Ramos\r\n\r\n10-Gabriel Lomeu de Vasconcelos Andrade\r\n\r\n11-Hugo Alejandro Santos Lira\r\n\r\n12-Jaqueline Ingrid Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Jeane Gomes Vieira \r\n\r\n14-José Mario dos Santos Junior\r\n\r\n15-Leandro Santos da Silva\r\n\r\n16-Magno da Silva Mendonça\r\n\r\n17-Maria de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n18-Paulo Barreto de Oliveira Júnior\r\n\r\n19-Rafaela Cleide Felinto\r\n\r\n20-Rodolfo Alfonso Vasquez Surco\r\n\r\n21-Rodrigo Anderson da Cunha\r\n\r\n22-Sebastiana Francisco Alves\r\n\r\n23-Sharlla Lobato Emmerick\r\n\r\n24-Vania Peixoto dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Rejane Gomes Ferreira\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos da Silva\r\n\r\n02-Gustavo de Oliveira\r\n\r\n03-Luciano Laranjeira Freitas\r\n\r\n04-Marcelo Henrique Antunes Machado\r\n\r\n05-Maria do Rosario Novaes Lopes\r\n\r\n06-Sylvio Omar Marques\r\n\r\n07-Waldemir Braga de Figueiredo\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adham Greg Diehl\r\n\r\n02-Alexandra Fontes Telles\r\n\r\n03-Alfredo da Silva Marques Filho\r\n\r\n04-Ana Maria Adriano\r\n\r\n05-Anderson Gomes de Oliveira\r\n\r\n06-Andréa Nunes Fontes\r\n\r\n07-Andrea Regina Loyolla de Moura\r\n\r\n08-Antonio Feitosa da Fonseca\r\n\r\n09-Aurilene Maria Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Bárbara Raquel Ribeiro Cardoso\r\n\r\n11-Beatriz Maria Gadêlha\r\n\r\n12-Bruno Alexandre Brandimarte Leal\r\n\r\n13-Bruno Baldissara Moreira\r\n\r\n14-Carlos Eduardo Queiroz Medeiros\r\n\r\n15-Carolina Clara Mendes\r\n\r\n16-Carolina de Medeiros Rocha\r\n\r\n17-Cyntia de Aquino Barbosa de Oliveira Medeiros Rodrigues\r\n\r\n18-Daniel Esperon Kauer\r\n\r\n19-Daniely Alves de Almeida da Hora\r\n\r\n20-Debora Lucia Alves de Lima\r\n\r\n21-Deise Monteiro Vieira Martins\r\n\r\n22-Diego Francisco Custodio Silva Jurjo\r\n\r\n23-Diogo Herculano da Silva Rodrigues\r\n\r\n24-Jackson Batista da Silva\r\n\r\n25-Jacqueline dos Anjos\r\n\r\n26-Maria da Gloria de Menezes Paulo Ribeiro\r\n\r\n27-Maria de Lourdes de Paula\r\n\r\n28-Maria do Carmo de Siqueira Martins\r\n\r\n29-Maria dos Anjos dos Santos\r\n\r\n30-Maria dos Santos Monteiro\r\n\r\n31-Maria Gruszkowski\r\n\r\n32-Maria Helena Francisco Caldas de Oliveira\r\n\r\n33-Maria José Esteves Ventura Ferreira\r\n\r\n34-Mariana Maria da Silva Santos\r\n\r\n35-Marlí Santos Brito\r\n\r\n36-Nadijane da Silva Campos\r\n\r\n37-Ozéas de Souza Chaves\r\n\r\n38-Patrick Feitosa Tavares da Silva\r\n\r\n39-Paula Moura Figueira de Mello\r\n\r\n40-Pedro Damasceno dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE\r\n\r\nDA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta, CES, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Custódio de Sales Lima\r\n\r\n02-Erly Moreira de Mattos\r\n\r\n03-Maria das Dores Cruz\r\n\r\n04-Sebastiana de Souza Paula\r\n\r\n05-Simone Chengue Felix de Oliveira\r\n\r\n06-Tiago Romeu Teixeira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Neri de Oliveira\r\n\r\n02-Claudiceia Oliveira Ranção\r\n\r\n03-Carla Cristina da Silva\r\n\r\n04-Daiane Aparecida da Silva Carra\r\n\r\n05-Flávia Duarte Mozer Rezende\r\n\r\n06-Gisele Araujo Teodoro Soares\r\n\r\n07-Maria Soares Ribeiro\r\n\r\n08-Paulo Cezar Cabral dos Santos\r\n\r\n09-Sidnei Roberto Teixeira Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta, CES, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Andreane Expósito Porto de Oliveira\r\n\r\n02-Caroline Laurence Domingues\r\n\r\n03-Celio Murilo de Oliveira\r\n\r\n04-Creuza Gonçalves de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-Dayane Bento Ferreira\r\n\r\n06-Diego de Freitas Souza\r\n\r\n07-Francisco Júnior Joi Ferreira\r\n\r\n08-Gleicy Kelly de Paula Thomaz\r\n\r\n09-Ivane Rodrigues da Silva Amado\r\n\r\n10-Magno de Araujo Figueira\r\n\r\n11-Marcos Reis de Souza\r\n\r\n12-Mayara do Carmo Ferreira\r\n\r\n13-Robson da Cruz Moreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Brêtas Monteiro\r\n\r\n02-Edmilson Fortunato da Silva\r\n\r\n03-Felipe Fratejane Borchio Martins\r\n\r\n04-Fernando Machado Furtado\r\n\r\n05-Ivan de Paula Pôrto\r\n\r\n06-Janderson do Carmo Ferreira\r\n\r\n07-Maria Aparecida da Silva Nogueira\r\n\r\n08-Morgana Folly Cruz\r\n\r\n09-Nilson de Freitas\r\n\r\n10-Nirlene Citeli Mendonça\r\n\r\n11-Pedro Paulo Ferreira\r\n\r\n12-Rodrigo Zamboti da Rocha\r\n\r\nId: 697339"
                        ],
                        "696771": [
                            "I - Edital",
                            "LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2008 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Raquel Peralva Barbirato\r\n\r\nLeia-se: 15-Raquel Peralva Barbirato França\r\n\r\nId: 696771"
                        ],
                        "696772": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO OPUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMarly Sabino da Silva - 1980\r\n\r\n2-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nAndréa Vieira da Silva - 1989\r\n\r\n3-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva - 1996\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJoão Victor Teixeira Saidler - 1998\r\n\r\nVinicius Martins Morett - 1999\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nMarcio Manoel de Oliveira - 2005\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRafael Anselmo Heringer - 2002\r\n\r\n5-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nWeverton Francisco Ferraro da Luz - 2003\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nNathalia Leite Carneiro Leão - 2004\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCésar da Silva Brandão - 2005\r\n\r\n7-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Máquinas Navais\r\n\r\nJosé Paulo Pereira - 1978\r\n\r\n8-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMônica Silva Almeida - 2006\r\n\r\n9-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLuiz Teixeira Lopes - 1974\r\n\r\n10-INSTITUTO TÉCNICO PEIXOTO - Méier\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nAna Monserrate Rodrigues - 1982\r\n\r\n11-COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJoão Batista da Costa Santana - 1975\r\n\r\nQuebra 12-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nWilcilene de Souza Cristóvão - 1994\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJorge Henrique de Araújo - 2001\r\n\r\n14-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRejane Rodrigues de Melo - 2002\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcial Mouzer - 1985\r\n\r\n16-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRaphaela de Souza Agnez - 2006\r\n\r\nId: 696772"
                        ],
                        "697987": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (NOVO DEGASE).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, convoca os candidatos aprovados e classificados do Processo Seletivo Simplificado Edital 02/2008 para contratação temporária no DEGASE, e integrantes do cadastro de reserva para o cargo de Auxiliar de Disciplina, a comparecerem ao Auditório Nobre do Instituto Metodista Bennett, no dia 02/12/2008, às 9:00 horas, localizado a Rua Marques de Abrantes, 55 - Flamengo - Rio de Janeiro, a fim de participarem da aula inaugural do curso de Capacitação do DEGASE.\r\n\r\nCandidatos convocados do cadastro de reserva\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n5\r\n\r\n372\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n117\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\n8\r\n\r\n370\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n207\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n591\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\n13\r\n\r\n331\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\n14\r\n\r\n426\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\n15\r\n\r\n595\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n15\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n16\r\n\r\n130\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\n17\r\n\r\n452\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\n18\r\n\r\n433\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n121\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n20\r\n\r\n524\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\n21\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n553\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\n24\r\n\r\n341\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\n25\r\n\r\n422\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\n26\r\n\r\n134\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n27\r\n\r\n314\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n29\r\n\r\n414\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\n31\r\n\r\n191\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\n32\r\n\r\n246\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n33\r\n\r\n428\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\n34\r\n\r\n413\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\n35\r\n\r\n337\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\n36\r\n\r\n249\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n37\r\n\r\n261\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nLuiz Guimarâes da Rocha\r\n\r\n39\r\n\r\n274\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n264\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\n41\r\n\r\n64\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n43\r\n\r\n313\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\n44\r\n\r\n366\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\n45\r\n\r\n227\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\n46\r\n\r\n365\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\n47\r\n\r\n547\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\n49\r\n\r\n593\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\n50\r\n\r\n114\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\n599\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\n54\r\n\r\n143\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\n55\r\n\r\n208\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n525\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n57\r\n\r\n293\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\n58\r\n\r\n514\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\n59\r\n\r\n140\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n563\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\n216\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n62\r\n\r\n234\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\n63\r\n\r\n532\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\n25\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\n65\r\n\r\n450\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\n66\r\n\r\n459\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\n345\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\n68\r\n\r\n364\r\n\r\nMarcos Salvado Romão\r\n\r\n69\r\n\r\n324\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n394\r\n\r\nMarco Aurèlio Rodrigues da Hora\r\n\r\n71\r\n\r\n298\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\n72\r\n\r\n33\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n135\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\n75\r\n\r\n32\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\n76\r\n\r\n379\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\n77\r\n\r\n24\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\n78\r\n\r\n202\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n79\r\n\r\n530\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n232\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n81\r\n\r\n503\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\n82\r\n\r\n173\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\n83\r\n\r\n123\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\n84\r\n\r\n15\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\n85\r\n\r\n263\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\n86\r\n\r\n224\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\n108\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n88\r\n\r\n11\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\n89\r\n\r\n41\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\n90\r\n\r\n239\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\n91\r\n\r\n348\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\n92\r\n\r\n506\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\n93\r\n\r\n236\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n94\r\n\r\n257\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\n95\r\n\r\n347\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\n96\r\n\r\n543\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\n97\r\n\r\n237\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n98\r\n\r\n40\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\n99\r\n\r\n156\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n439\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\n101\r\n\r\n589\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n12\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\n103\r\n\r\n446\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\n104\r\n\r\n438\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\n105\r\n\r\n537\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\n106\r\n\r\n78\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\n107\r\n\r\n144\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\n108\r\n\r\n411\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\n109\r\n\r\n390\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\n110\r\n\r\n419\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\n111\r\n\r\n362\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\n112\r\n\r\n127\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\n113\r\n\r\n190\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\n114\r\n\r\n300\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\n115\r\n\r\n106\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\n116\r\n\r\n355\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\n117\r\n\r\n566\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\n118\r\n\r\n386\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\n119\r\n\r\n284\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\n120\r\n\r\n243\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\n121\r\n\r\n99\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\n122\r\n\r\n436\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\n123\r\n\r\n484\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\n124\r\n\r\n259\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n125\r\n\r\n184\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\n126\r\n\r\n360\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\n127\r\n\r\n590\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\n128\r\n\r\n309\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\n129\r\n\r\n304\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\n130\r\n\r\n472\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n131\r\n\r\n539\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\n132\r\n\r\n273\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\n133\r\n\r\n391\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\n134\r\n\r\n254\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\n4\r\n\r\n477\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\n5\r\n\r\n308\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\n104\r\n\r\nDejair Baia\r\n\r\n7\r\n\r\n417\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n380\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n49\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\n12\r\n\r\n269\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n13\r\n\r\n363\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\n15\r\n\r\n440\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n19\r\n\r\n330\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\n20\r\n\r\n287\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\n21\r\n\r\n70\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n105\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\n23\r\n\r\n424\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\n24\r\n\r\n265\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\n25\r\n\r\n500\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\n26\r\n\r\n128\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\n27\r\n\r\n170\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\n28\r\n\r\n120\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\n29\r\n\r\n545\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n437\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nId: 697987"
                        ],
                        "697988": [
                            "I - Edital",
                            "*DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - (NOVO DEGASE).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária.\r\n\r\nCandidatos aprovados e classificados por Pólo\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\n2\r\n\r\n396\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\n3\r\n\r\n373\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n502\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n165\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\n6\r\n\r\n384\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n399\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n327\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n406\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n196\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n85\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\n12\r\n\r\n382\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\n13\r\n\r\n82\r\n\r\nSilvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n151\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\n15\r\n\r\n393\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\n157\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\n17\r\n\r\n282\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n408\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\n19\r\n\r\n199\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\n20\r\n\r\n220\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\nEduardo Barcellos Pereira\r\n\r\n22\r\n\r\n435\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\n23\r\n\r\n231\r\n\r\nSonia Regina Martins de Castro\r\n\r\n24\r\n\r\n395\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\n25\r\n\r\n536\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\n26\r\n\r\n356\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\n27\r\n\r\n332\r\n\r\nLiciana do Nascimento Lira\r\n\r\n28\r\n\r\n310\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\n29\r\n\r\n147\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\n31\r\n\r\n201\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\n32\r\n\r\n508\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - ENFERMEIRO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n375\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n183\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\n4\r\n\r\n487\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n288\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n421\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\n7\r\n\r\n596\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\n8\r\n\r\n275\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\n9\r\n\r\n325\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\n10\r\n\r\n152\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\n11\r\n\r\n431\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\n12\r\n\r\n427\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\n13\r\n\r\n576\r\n\r\nCarlos Wilson S. Jesus\r\n\r\n14\r\n\r\n297\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\n15\r\n\r\n296\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\n16\r\n\r\n218\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\n17\r\n\r\n198\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\n18\r\n\r\n61\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n294\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Santos\r\n\r\n20\r\n\r\n569\r\n\r\nAndreia Carvalho de Oliveira\r\n\r\n21\r\n\r\n76\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\n22\r\n\r\n359\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n504\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\n24\r\n\r\n267\r\n\r\nDanielle Pontes Valle\r\n\r\n25\r\n\r\n549\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\n26\r\n\r\n272\r\n\r\nAnderson Oliveira Teixeira\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araujo\r\n\r\n28\r\n\r\n185\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n430\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\n30\r\n\r\n258\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\n33\r\n\r\n592\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - FARMACÊUTICO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n175\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n210\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\n4\r\n\r\n302\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - ODONTÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n292\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\n3\r\n\r\n161\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\n5\r\n\r\n494\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n181\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\n7\r\n\r\n242\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n8\r\n\r\n235\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n420\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nPÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n538\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n554\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcia Priscila L. Candiano Sardinha\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\n2\r\n\r\n253\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n398\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\n4\r\n\r\n499\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\n5\r\n\r\n467\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\n6\r\n\r\n432\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n374\r\n\r\nTatiana Augusto de Santa Barbara\r\n\r\nPÓLO ARAUAMA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n145\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\n3\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\n4\r\n\r\n241\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\n6\r\n\r\n276\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\n7\r\n\r\n339\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\n8\r\n\r\n445\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\n9\r\n\r\n568\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n497\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\n11\r\n\r\n200\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\n12\r\n\r\n174\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\n13\r\n\r\n562\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\n14\r\n\r\n229\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\n2\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n372\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n117\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\n8\r\n\r\n370\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n207\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n591\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\n13\r\n\r\n331\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\n14\r\n\r\n426\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\n15\r\n\r\n595\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\n2\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\n7\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\n8\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\n10\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n11\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\n12\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\n14\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\n15\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n16\r\n\r\n130\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\n17\r\n\r\n452\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\n18\r\n\r\n433\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n121\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n20\r\n\r\n524\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\n21\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n553\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\n24\r\n\r\n341\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\n25\r\n\r\n422\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\n26\r\n\r\n134\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n27\r\n\r\n314\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n29\r\n\r\n414\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\n31\r\n\r\n191\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\n32\r\n\r\n246\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n33\r\n\r\n428\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\n34\r\n\r\n413\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\n35\r\n\r\n337\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\n36\r\n\r\n249\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n37\r\n\r\n261\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nLuiz Guimarâes da Rocha\r\n\r\n39\r\n\r\n274\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n264\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\n41\r\n\r\n64\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n43\r\n\r\n313\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\n44\r\n\r\n366\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\n45\r\n\r\n227\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\n46\r\n\r\n365\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\n47\r\n\r\n547\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\n49\r\n\r\n593\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\n50\r\n\r\n114\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\n599\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\n54\r\n\r\n143\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\n55\r\n\r\n208\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n525\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n57\r\n\r\n293\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\n58\r\n\r\n514\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\n59\r\n\r\n140\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n563\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\n216\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n62\r\n\r\n234\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\n63\r\n\r\n532\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\n25\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\n65\r\n\r\n450\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\n66\r\n\r\n459\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\n345\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\n68\r\n\r\n364\r\n\r\nMarcos Salvado Romão\r\n\r\n69\r\n\r\n324\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n394\r\n\r\nMarco Aurèlio Rodrigues da Hora\r\n\r\n71\r\n\r\n298\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\n72\r\n\r\n33\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n135\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\n75\r\n\r\n32\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\n76\r\n\r\n379\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\n77\r\n\r\n24\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\n78\r\n\r\n202\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n79\r\n\r\n530\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n232\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n81\r\n\r\n503\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\n82\r\n\r\n173\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\n83\r\n\r\n123\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\n84\r\n\r\n15\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\n85\r\n\r\n263\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\n86\r\n\r\n224\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\n108\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n88\r\n\r\n11\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\n89\r\n\r\n41\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\n90\r\n\r\n239\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\n91\r\n\r\n348\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\n92\r\n\r\n506\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\n93\r\n\r\n236\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n94\r\n\r\n257\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\n95\r\n\r\n347\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\n96\r\n\r\n543\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\n97\r\n\r\n237\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n98\r\n\r\n40\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\n99\r\n\r\n156\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n439\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\n101\r\n\r\n589\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n12\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\n103\r\n\r\n446\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\n104\r\n\r\n438\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\n105\r\n\r\n537\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\n106\r\n\r\n78\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\n107\r\n\r\n144\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\n108\r\n\r\n411\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\n109\r\n\r\n390\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\n110\r\n\r\n419\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\n111\r\n\r\n362\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\n112\r\n\r\n127\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\n113\r\n\r\n190\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\n114\r\n\r\n300\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\n115\r\n\r\n106\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\n116\r\n\r\n355\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\n117\r\n\r\n566\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\n118\r\n\r\n386\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\n119\r\n\r\n284\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\n120\r\n\r\n243\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\n121\r\n\r\n99\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\n122\r\n\r\n436\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\n123\r\n\r\n484\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\n124\r\n\r\n259\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n125\r\n\r\n184\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\n126\r\n\r\n360\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\n127\r\n\r\n590\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\n128\r\n\r\n309\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\n129\r\n\r\n304\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\n130\r\n\r\n472\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n131\r\n\r\n539\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\n132\r\n\r\n273\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\n133\r\n\r\n391\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\n134\r\n\r\n254\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n271\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\n4\r\n\r\n477\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\n5\r\n\r\n308\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\n104\r\n\r\nDejair Baia\r\n\r\n7\r\n\r\n417\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n380\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n49\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\n12\r\n\r\n269\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n13\r\n\r\n363\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\n15\r\n\r\n440\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n19\r\n\r\n330\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\n20\r\n\r\n287\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\n21\r\n\r\n70\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n105\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\n23\r\n\r\n424\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\n24\r\n\r\n265\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\n25\r\n\r\n500\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\n26\r\n\r\n128\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\n27\r\n\r\n170\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\n28\r\n\r\n120\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\n29\r\n\r\n545\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n437\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\n3\r\n\r\n585\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\n5\r\n\r\n456\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\n6\r\n\r\n404\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\n7\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n361\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\n9\r\n\r\n124\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n357\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\n11\r\n\r\n217\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\n12\r\n\r\n94\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\n13\r\n\r\n180\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\n14\r\n\r\n597\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\n15\r\n\r\n268\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\n16\r\n\r\n588\r\n\r\nAlvarez de Araujo Negreiros\r\n\r\n17\r\n\r\n177\r\n\r\nCleide da Silva Martis dos Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n317\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\n19\r\n\r\n219\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\n20\r\n\r\n153\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\n21\r\n\r\n260\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\n22\r\n\r\n548\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\n23\r\n\r\n561\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\n24\r\n\r\n402\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n25\r\n\r\n368\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\n26\r\n\r\n601\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\n27\r\n\r\n250\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\n28\r\n\r\n192\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\n29\r\n\r\n540\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n179\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\n31\r\n\r\n378\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\n33\r\n\r\n594\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\n34\r\n\r\n238\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\n35\r\n\r\n476\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\n36\r\n\r\n150\r\n\r\nMariangela Frederico da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n52\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n132\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\n2\r\n\r\n388\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\n4\r\n\r\n354\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n188\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n295\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\n7\r\n\r\n95\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\n89\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\n9\r\n\r\n205\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\n12\r\n\r\n111\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\n13\r\n\r\n90\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\n14\r\n\r\n109\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\n15\r\n\r\n510\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\n16\r\n\r\n100\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\n17\r\n\r\n321\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\n18\r\n\r\n480\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\n19\r\n\r\n333\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\n21\r\n\r\n329\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n187\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\n23\r\n\r\n381\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\n24\r\n\r\n160\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\n25\r\n\r\n442\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\n26\r\n\r\n334\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\n233\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n252\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\n29\r\n\r\n513\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n367\r\n\r\nAdila Costa da Silva dos Santos\r\n\r\n31\r\n\r\n336\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\n32\r\n\r\n255\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\n33\r\n\r\n251\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n516\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\n35\r\n\r\n521\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\n36\r\n\r\n101\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\n37\r\n\r\n96\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\n38\r\n\r\n493\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\n39\r\n\r\n209\r\n\r\nVanessa Alves dos Santos\r\n\r\n40\r\n\r\n482\r\n\r\nMarlon Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\n41\r\n\r\n544\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\nId: 697988"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.191/2008 - PE nº 068/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 12.12.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 12.12.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários e pós-graduandos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 99.180,00.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.182/2008 - PE nº 067/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nLEIA-SE: Tipo: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Objeto: Aquisição de material de equipamento elétrico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 49.975,64.\r\n\r\nLEIA-SE: Objeto: Aquisição de equipamento elétrico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 49.975,64.\r\n\r\nId: 697465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697464": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2008 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial (adequação do mezanino).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61666/2008\r\n\r\nDATA: 11/12/2008, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 221203\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.594,25 (onze mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 697464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697116": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 1989\r\n\r\nAndré Ricardo Machado Soares\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2005\r\n\r\nLuiz Alberto de Oliveira da Silva\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2006\r\n\r\nDanilo Garcia Lopes\r\n\r\nPamela Corrêa da Silva\r\n\r\nRafael de Melo Abrão\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2007\r\n\r\nCamilla da Silva Cerqueira\r\n\r\nCleber Jose Martins Filho\r\n\r\nFábio Silva de Oliveira\r\n\r\nFelipe Coutinho de Souza\r\n\r\nFelipe de Souza Maziero\r\n\r\nFelipe Silva Camillo\r\n\r\nFilipe Senna dos Santos Manhães\r\n\r\nGabriel Candido da Penha Dantas da Silva\r\n\r\nGabriel Rodrigues de Andrade\r\n\r\nGabriele Teixeira Gammerdinger\r\n\r\nGreice da Hora Silva\r\n\r\nHelen de Castro Corrêa\r\n\r\nIvan Camara Valladão\r\n\r\nJefferson Martins da Gloria\r\n\r\nJoão Pedro Passos Albuquerque\r\n\r\nJonathas Abraão de Figueiredo\r\n\r\nJohne Alves Figueiredo\r\n\r\nJuliana Rodrigues Ribeiro Ramos\r\n\r\nKeila Pâmela Oliveira Costa\r\n\r\nLaís Assis Fernandes\r\n\r\nLeandro Cardoso Sinis\r\n\r\nMonique Marques da Silva\r\n\r\nRafael Andrade Santos da Rosa\r\n\r\nRamon de Lemos\r\n\r\nRoberta Pereira da Cruz Costa\r\n\r\nRômulo Roque de Oliveira\r\n\r\nSuzany Costa de Castro\r\n\r\nSuellen Tavares da Silva\r\n\r\nTiago dos Santos Mendonça\r\n\r\nVinicius Lucena Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio e a educação profissional técnica de nível médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração Ano: 2008\r\n\r\nAlexandre Messias Louvise Gaspar\r\n\r\nAmanda da Silva Moura\r\n\r\nAna Lígia Rosa Miranda\r\n\r\nCinthia dos Santos Lopes\r\n\r\nDaiane Carla da Silva\r\n\r\nDaiane Maria de Souza dos Santos\r\n\r\nDanielle Moura Lopes\r\n\r\nDiego Azevêdo da Costa\r\n\r\nGlauce Silva Baraçal\r\n\r\nJoice dos Santos Barros\r\n\r\nJoyce Kelly de Almeida Guimarães\r\n\r\nJuliana de Souza Granja\r\n\r\nKarine da Silva Andrade\r\n\r\nLouise de Freitas Simões\r\n\r\nMarcela Moreira Fernandes\r\n\r\nRachel da Silva Alves\r\n\r\nViviane de Oliveira Garcia\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações Ano: 2008\r\n\r\nAdilson Dias Souza \r\n\r\nAnderson Rabello Linhares\r\n\r\nArthur Ribeiro Battistella\r\n\r\nBruna Leal Lima \r\n\r\nDanilo Sales dos Reis\r\n\r\nDenyzyan Marins\r\n\r\nDiego Tavares Amorim dos Santos\r\n\r\nEleni Carneiro da Silva Rocha\r\n\r\nFabiana Alves Archanjo\r\n\r\nFabiana da Silva Valentim\r\n\r\nFábio Abreu Viana\r\n\r\nFábio Simões Geraldo\r\n\r\nFelipe Stanzani Pires de Souza\r\n\r\nFernanda Caire Lima de Barcelos\r\n\r\nFernanda de Jesus Antonio Rangel\r\n\r\nFernanda Paula Alves Tavares\r\n\r\nHelena Vieira de Souza Lopes\r\n\r\nHumberto Oliveira Rodrigues\r\n\r\nJackson da Silva Santos\r\n\r\nJeferson do Nascimento Sampaio\r\n\r\nJeniffer Ribeiro Silva Mattos\r\n\r\nLucas Dias de Souza\r\n\r\nLuciane Pereira Rodrigues\r\n\r\nMariana Chagas da Silva\r\n\r\nMichel Martins de Souza\r\n\r\nNathalia da Silva Rodrigues\r\n\r\nRaphael Gomes Risther \r\n\r\nRegiane Braga Herculano\r\n\r\nRenata Santos Pereira de Souza\r\n\r\nTamiris Santos de Andrade\r\n\r\nThaís Zichtl Aleixo\r\n\r\nWilliam Vitale Azevedo\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2008\r\n\r\nBruno Freitas Mello\r\n\r\nCrístofer Israel da Veiga Thiengo\r\n\r\nElen Luise de Barros Santos\r\n\r\nEmerson da Silva Bergossi\r\n\r\nEnoque Uziél Pinheiro\r\n\r\nFabiano da Silva Peres Matias\r\n\r\nHugo Filipe de Amarante Alves\r\n\r\nJozimar Gonçalves Felix\r\n\r\nLiedson Alves Silveira\r\n\r\nMarcos Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nMarcelo Antonio da Silva\r\n\r\nPatrick da Silva Cardoso\r\n\r\nPedro Henrique Mauricio Carneiro\r\n\r\nRenan de Freitas Estevão da Graça\r\n\r\nRodrigo de Abreu Fonseca\r\n\r\nSandro Francisco da Silva\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica Ano: 2008\r\n\r\nAllan Fabrício do Nascimento Martins\r\n\r\nAndré Bezerra Guimarães \r\n\r\nBruno Marcus Soares Fernandes\r\n\r\nBruno Vinícius Atayde Huguenin\r\n\r\nDavi Neves de Araujo\r\n\r\nFelipe Câmara de Campos\r\n\r\nFelipe de Souza Maziero\r\n\r\nJonathan de Lira Oliveira\r\n\r\nKarine da Silva Andrade\r\n\r\nLaion Teixeira Lanção Marin\r\n\r\nLeandro Vieira da Silva \r\n\r\nMaicon de Souza Marques\r\n\r\nRoberta Pereira da Cruz Costa\r\n\r\nRodolfo Maia Victório de Andrade\r\n\r\nRobson Verly Júnior\r\n\r\nRoger Rosa Damasceno Bastos\r\n\r\nId: 697116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 036/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.583/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CONTENTOR /LIXEIRA - PEAD (240 lts e 120 lts) e LIXEIRA (60 lts), todos na cor azul escuro.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 87.733,00 (oitenta e sete mil setecentos e trinta e três reais).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 11/12/2008, às 11:00h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 12/12/2008, às 16:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 697580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697581": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 037/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/36.095/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços / Projeto de Criação e estruturação das baias dos docentes do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 93.421,83 (noventa e três mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 11/12/2008, às 10:00h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 12/12/2008, às 10:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 697581. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697582": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 040/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.811/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES E BEBEDOUROS PARA AS UNIDADES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 476.514,61 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 12/12/2008, às 9:00h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 15/12/2008, às 10:00h.\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 041/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.990/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DA FAETEC DIGITAL.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 630.266,96 (seiscentos e trinta mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 12/12/2008, às 9h:15min.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 15/12/2008, às 11h:30min.\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 042/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.385/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção reteste e recarga dos extintores de incêndio das Unidades da FAETEC, dentro das normas do INMETRO, com troca de peças (mangueiras, válvulas manômetro, etc.), quando necessário: pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.471,80 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 12/12/2008, às 9h:40min.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 15/12/2008, às 14:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 697582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.790/2008.\r\n\r\nId: 697403. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696931": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E AC. MACEDO DA FONSECA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados no período de 07.07.2008 a 19.07.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.595,99 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 11.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.498/2008. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E SDJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO ASSENTAMENTO PE. ANTONIO DE FARIAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) elevando-o para R$ 9.825,00 (nove mil oitocentos e vinte e cinco reais) mensal.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-13 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.463/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 005/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E SDJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) elevando-o para R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensal.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-13 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.472/2008\r\n\r\nId: 696931. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697057": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 127A/2008, assinado em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a MILLER & MANHÃES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 69/2008-SERLA, assinado em 18/06/2008 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.413/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 131A/2008, assinado em 26/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a A M S CLEMENTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 61/2008, assinado em 26/05/2008 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100 221/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008\r\n\r\nId: 697057. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "697394": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 022/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Caminhão e Colheitadeira).\r\n\r\nCLASSE: 2320.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060600381.059 - Códigos de Despesa: 4490.52.02 e 4490.52.03 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002103/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 221216.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/12/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 697394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Compra n° 03/2008. PARTES: EMATER-RIO e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA ME. OBJETO: Compra de 60.000 alevinos de Tilápia. PRAZO: 03 meses contados a partir de 02/12/2008. VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). PROCESSO N° E-02/200495/2007.\r\n\r\nId: 697426. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "697094": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA A VENDA DE BENS\r\n\r\nOnde se lê: ...4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on-line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemílio.com.br, após o cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA. \r\n\r\n...4.2 - O licitante que após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso Leilão “on-line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retomando o lote ao leilão.\r\n\r\nLeia-se: ...4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA.\r\n\r\n...4.2 - O licitante que após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retomando o lote ao leilão.\r\n\r\nId: 697094"
                        ],
                        "697481": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 017/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/00936/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 11/12/2008 Horário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 28.327,35 (vinte e oito mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (tendas), necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -tel.: (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 697481"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697167": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.562/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008\r\n\r\nDia: 11/12/2008 - Horário: 11horas\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (LOTE)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de peças originais para condicionador de ar Chiller-Carrier, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 697167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697410": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.164/2008 - PE nº 023/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/12/2008, às 09h30min\r\n\r\nData do Pregão: 11/12/2008, às 10 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carpetes, com instalação, conforme Anexo III (Termo de Referência).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 3.234,00 (três mil duzentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.132/2008 - PE nº 024/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/12/2008, às 11h30min\r\n\r\nData do Pregão: 11/12/2008, às 12 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, conforme Anexo III (Termo de Referência).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 5.893,17 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos)\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.859/2008 - PE nº 025/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/12/2008, às 13h30min\r\n\r\nData do Pregão: 11/12/2008, às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de iluminação, conforme Anexo III (Termo de Referência).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 22.213,29 (vinte e dois mil duzentos e treze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.181/2008 - PE nº 026/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/12/2008, às 15h30min\r\n\r\nData do Pregão: 11/12/2008, às 16 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços gráficos (Termo de Referência).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 63.457,85 (sessenta três mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 697410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697411": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.206/2008 \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 008/2008 - Tipo Técnica e Preço \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados para restauração de obras de arte, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) e Anexo VI (Relação de Peças).\r\n\r\nValor estimado: R$ 35.345,00 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nData da Realização: 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nHorário: 10h30min\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 697411. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697050": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 17/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDIA: 11/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos equipamentos para escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.164/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.580,93.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13 até às 17 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210X297mm.\r\n\r\nId: 697050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697383": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDIA: 11/12/2008, às 16 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de iconografia\r\n\r\nPROCESSO nº E-18/490.136/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 73.586,40\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13 até às 17 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210X297mm.\r\n\r\nId: 697383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697041": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 15/2008. \r\n\r\nOnde se lê: DATA DA REALIZAÇÃO: 08/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA REALIZAÇÃO: 09/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nId: 697041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "697430": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.092/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº007/2008\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de pólos regionais de serviços de atendimento e de sistemas de informação sobre a violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Lote 01 - 06 meses / Lote 02 - 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Lote 01 - R$ 51.900,00 (cinqüenta e um mil e novecentos reais) e Lote 02 - R$ 279.666,67 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.041/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2008\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO:15 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento de projeto no bairro de Guardalupe e arredores que oferte atividades esportivas e culturais preferencialmente para crianças e adolescentes.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 08 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.170/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2008\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cesta Natalina\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega imediata\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 45.855,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - sala. 628, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 697430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "697953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 013/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Movimento D'Ellas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços no sentido de viabilizar a realização na cidade do Rio de Janeiro da 13ª Parada do Orgulho GLBT.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.503,00 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e três reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33.90.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.563/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 697953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "697546": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 243, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte J CARLOS FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 049.41141/0001-60, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003722/2008-09, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) CAC/MADUREIRA, situado(a) na Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697546"
                        ],
                        "697545": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 244, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER, CNPJ nº 33.725.946/0001-74, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nº 18471.003887/2008-72, 18471.003889/2008-61, 18471.003890/2008-96, 18471.003892/2008-85 e 18471.003893/2008-20, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento dos débitos constantes nos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento dos débitos nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável dos débitos, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DERAT/DICAT - CENTRO, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697545"
                        ],
                        "697542": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 245, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte BRASMET-RIO COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CNPJ 07.062.871/0001-89, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.01563-0 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 313, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697542"
                        ],
                        "697544": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M2/DEFIS/RJO/Nº 246 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte PATRICIA WIEDERGRUN, CPF nº 986.754.000-04, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.004011/2008-43, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DERAT/DICAT - RJO, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697544"
                        ],
                        "697543": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M2/DEFIS/RJO/Nº 247 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte CLÁUDIO JOAQUIM CORRÊA BITTENCOURT, CPF nº 868.718.707-68, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.004010/2008-07, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DERAT/DICAT - RJO, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697543"
                        ],
                        "697539": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M2/DEFIS/RJO/Nº 248 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte LAURA NUNES DOS SANTOS, CPF nº 000.458.137-79, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003974/2008-20, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CAC/MÉIER , situado(a) na Rua Dias da Cruz, nº 457, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697539"
                        ],
                        "697540": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 03.283.020/0001-05, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003990/2008-12, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DERAT/DICAT - RJO, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697540"
                        ],
                        "697541": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CENTRO E NORTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.289.001/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.004014/2008-87, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DERAT/DICAT - RJO, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 697541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "697229": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante do mês de DEZEMBRO de 2008:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nItaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nDia 11 - Andréa Carius de Sá\r\n\r\nDia 18 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 03 - Andréia Vidal Gomes de Castro\r\n\r\nQuebra Dia 10 - Antonio José Sampaio Santos\r\n\r\nDia 17 - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 02 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nDia 09 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nDia 16 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 02 - Daniele Santana Nogueira\r\n\r\nDia 09 - Daniele Santana Nogueira\r\n\r\nDia 16 - Daniele Santana Nogueira\r\n\r\nQuebra MESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 01 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nDia 15 - Marisa da Fonseca Monteiro\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nDia 11 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nDia 18 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 01 - Verônica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nDia 15 - Sabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\nId: 697229"
                    ],
                    "697228": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de DEZEMBRO 2008:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZOS DE PLANTÃO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n43ª Vara Cível\r\n\r\nMônica Almeida Mota e Mônica Arrábida Pais de Oliveira\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n44ª Vara Cível\r\n\r\nPatrícia Santos Barroso e Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n45ª Vara Cível\r\n\r\nRaquel Teixeira de Araújo e Renata Antão Xavier\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n46ª Vara Cível\r\n\r\nRenata Tavares da Costa Bessa e Roberta de Freitas Braga\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n47ª Vara Cível\r\n\r\nRodrigo Gomes Murtinho e Rômulo Souza de Araujo\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n48ª Vara Cível\r\n\r\nRosana de Fátima Rosa Leal e Rosana Hasson\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\n49ª Vara Cível\r\n\r\nRosely Pollis de Farias Neves e Rosimeire Andrade Cavalcante\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\n50ª Vara Cível\r\n\r\nRossana Bussade Macedo Bastos e Sandra Maria Barros\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n51ª Vara Cível\r\n\r\nSergio Jales Oliveira e Sergio Luis Monteiro Sampaio\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\n52ª Vara Cível\r\n\r\nSheila dos Santos Soares e Silvia Maria de Sequeira\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\nSilvia Rodrigues da Silveira Saverio e Simone Estrellita da Cunha\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n2ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\nSolange de Carvalho Mestre e Sonia Maria Arruda Gonçalves Nunes\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n3ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\nSueli Pinto de Almeida e Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n4ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\nTaiza Alves Barreto e Tânia Maria Jardim Serra de Souza\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\nTatiana de Carvalho Rodrigues Romo e Taysa Gloria Rigueti de Moura Estevão\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\nTereza Maria de Souza Oliveira e Thaís de Moura Souza e Lima\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n3ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\nThemis Morais Esteves da Silva e Thiago Belotti de Oliveira\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Marica e Itaboraí\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Maricá\r\n\r\nGuilherme Celidônio\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Maricá\r\n\r\nRaphael Coelho Berba\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nGilda Bastos Menezes \r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nAna Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nFrancisco Messias Neto\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPaulo César Barroso \r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso de Niterói\r\n\r\nMaria Isabel Di Mota Trindade Tauil Queiroz\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nLuiz Otávio de Souza Matta\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nCristiano Motta Pereira\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\n3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nMarcello Mendonça de Brito\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\n4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nNatália Lourenço de Castro Picanço\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nRosane Pina do Nascimento\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família da Região Oceânica\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família de Alcântara\r\n\r\nAna Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do idoso de São Gonçalo\r\n\r\nDenise Lacerda Lima\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Itaboraí\r\n\r\nPátricia Pache de Faria Vianna Celidônio\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Itaboraí\r\n\r\nMaria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Araruama\r\n\r\nPaulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPatrícia Teixeira Alves Corrêa\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n2ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nJorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nFabiano do Amaral Cardinot\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nAdilson da Costa Azevedo\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Araruama\r\n\r\nFlavia Gimenes Neves\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEvaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Cabo Frio\r\n\r\nLarissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Cabo Frio\r\n\r\nAna Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nJosé Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nVara Criminal de Araruama\r\n\r\nDenise de Oliveira Duarte\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nRalph Lima Fonseca\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nAdilson da Costa Azevedo\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nNatália dos Santos Peixoto\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nPaulo Sergio Salvado Moraes\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nMarcelo Machado da Costa\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nMarcelo Machado da Costa\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nLucia Helena Silva Barros Oliveira\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nLigia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nGlauce Passos de Souza Maués\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRodrigo de Casdtro Fuly\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nGisele Góes\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\nJuizado da Violência Doméstica e Família Contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nSonia Santana de Oliveira\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\nJuizado especial criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nHeloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nMarcos Paulo Dutra Santos\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nKátia Sharp\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nI Juizado especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nJucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nLuciana Crespo de Farias\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nMaria Alice Monteiro\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nFrancisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nLaura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\nVara Criminal de Vila Inhomirim\r\n\r\nSergio Pereira Xavier\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nAna Fabíula Gonzalez Navia Pires da Silva\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nBárbara Éden Pereira de Moraes\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Itaguaí\r\n\r\nVera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Angra dos Reis\r\n\r\nNoeli Portal Caldas\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nNoeli Portal Caldas\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Barra do Piraí\r\n\r\nAndréa Alves Pereira Gismondi da Silva\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nAna Paula Costa Barbosa\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\nJuizado especial Cível de Itaguaí\r\n\r\nVera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nAndré Bernardes Lopes\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\nVara Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nLeonardo Acioly Novaes\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVander da Silva Antunes\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nClaudia Daltro Costa Matos\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nTiago Fernandes de Barros\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nMabel Neves Arce\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nMarina Magalhães Lopes\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nViviane de Carvalho Rosa\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\nJuizado especial Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\nComarca de Paraty\r\n\r\nRoberta Luize Doering de Magalhães Fraenkel\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Teresópolis\r\n\r\nPaula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Teresópolis\r\n\r\nJulio César Rocha Lessa\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Teresópolis\r\n\r\nMaria Elisabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nAline Gama Baptista\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Vassouras\r\n\r\nMaria do Socorro Fernandes de Carvalho\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaipava\r\n\r\nHelena Martins de Oliveira\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Itaipava\r\n\r\nAndréa Carius de Sá\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\nJuizado especial Cível de Itaipava\r\n\r\nLuciano Delphin Dourado\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nRoberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara criminal de Petrópolis\r\n\r\nLuciana de Almeida Lemos\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Três Rios\r\n\r\nRamon Couto Joppert\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Paraíba do Sul\r\n\r\nEduardo de Araújo Cunha\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Vassouras\r\n\r\nJosé Eduardo Salgado\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrósio Junior\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nAlexandre Barbosa Aires\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nMarco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Volta Redonda\r\n\r\nGustavo de Freitas Pacheco\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Volta Redonda\r\n\r\nJoão Luis Amoedo Guimarães\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Resende\r\n\r\nRegina Duarte Merquior\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Resende\r\n\r\nLuis Fabiano Oliveira de Farias\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Resende\r\n\r\nLuis Fabiano Oliveira de Farias\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nBeatrice Merten Rocha\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nDenis de Oliveira Praça\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nRodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nFabio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nVara Criminal de Resende\r\n\r\nJoão Paulo Terra Meireles\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Especial Criminal de Resende\r\n\r\nJoão Paulo Terra Meirelles\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Barra Mansa\r\n\r\nTatiana de Carvalho Camilher\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Barra Mansa\r\n\r\nLuciana Mello de Figueiredo Rocha\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nAna Paula Vieira de Ferraz\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nDaniel França Barbosa\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJanine Furtado Lavigne de Lemos\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Resende\r\n\r\nLetícia Oliveira Furtado\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRaymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRaymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nJosé Aurélio de Araújo\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nElias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Nova Friburgo\r\n\r\nCarla Mª Anunciação Ramos\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nCarolina Crespo de Souza Anastacio\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\nI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nMª Fernanda Junqueira Ayres M. Cabral\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nCíntia Erica Mariano\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nMarcos Delano da Silva Costa\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nMarcelo Dias Carletto\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\nHenrique Bravo Colly\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nRicardo André de Souza\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nRenata Aparecida de Castro Araújo\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nMarcelo de Souza Galliez\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCristiano Mussi Ponciano\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissanã.\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLuiz Gustavo Scaldaferri Moreira\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de São Fidélis\r\n\r\nHeloisa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\n2ª Vara de São Fidélis\r\n\r\nMarise da Conceição de Souza F. Santiago\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nEliana Barradas Pimentel\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nFabio Ferreira da Cunha\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n3ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Macaé\r\n\r\nFabiane Wilman de Oliveira\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\nVara Criminal de Macaé\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Macaé\r\n\r\nRicardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé\r\n\r\nRicardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nComarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nMª Helena da Cunha Mello\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\nComarca de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nHeloisa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPatrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nMª Helena da Cunha Mello\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nJoão Paulo de Aguiar Sampaio de Souza\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nRogério Nunes de Oliveira\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n3ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nLucio Machado Campinho\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFelipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n07 - Domingo\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDiego Brilhante de Albuquerque Miranda\r\n\r\n08 - Segunda-feira\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\n14 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAlexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaperuna\r\n\r\nMoacyr Martins Pereira\r\n\r\n21 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAnderson Marinovic\r\n\r\n22 - Segunda-feira\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna\r\n\r\nFlavia Coimbra Alves\r\n\r\n23 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nLeonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n24 - Quarta-feira\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nAna Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\n25 - Quinta-feira\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nLeonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n26 - Sexta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nValéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nValéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n28 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Miracema\r\n\r\nMarcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\n29 - Segunda-feira\r\n\r\n2ª Vara de Miracema\r\n\r\nSusana Cadore Nunes\r\n\r\n30 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDiego Brilhante de Albuquerque Miranda\r\n\r\n31 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nFelipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nId: 697228"
                    ],
                    "696644": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2007\r\n\r\nProc. nº E-20/10.563/1998-RECONHECO A DÍVIDA, valor R$ 13.235,42 em favor de Maria do Céu Morais da Silva, triênio e 13º salário/1994-1996.\r\n\r\nDE 26/11/2007\r\n\r\nA vista das informações constantes do processo E-20/10.028/2008, RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.001,00, em favor dos servidores e Defensor Público descritos abaixo, para pagamento de Gratificação pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva/2007 \r\n\r\nDiana de Andrade -R$ 57,00\r\n\r\nJoice de Sousa de Assis -R$ 190,00\r\n\r\nJosé Roberto Xavier Bentes -R$ 200,00\r\n\r\nMarcelle Soares Terra -R$ 190,00\r\n\r\nMaria da Graça Mendes Belleza Nogueira Machado-R$ 60,00\r\n\r\nNícia Soares-R$ 247,00\r\n\r\nRuy Walter D'Almeida Júnior-R$ 57,00\r\n\r\nId: 696644"
                    ],
                    "696645": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 05 de dezembro de 2008, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública Geral do Estado, na Avenida Marechal Câmara, 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicados nos Anexos I, com assunção de titularidade, a contar de JANEIRO de 2008, inclusive, para os Defensores Públicos removidos em atuação nos Núcleos Especializados. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção(ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 09 de dezembro de 2008 às 11 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDefensoria Pública da 4ª Vara Cível do Méier\r\n\r\nDefensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor de Madureira\r\n\r\nDefensoria Pública da 2ª Vara de Família da Leopoldina\r\n\r\n1ª Defensoria Pública Regional - Região 1\r\n\r\n2ª Defensoria Pública Regional - Região 9\r\n\r\n4ª Defensoria Pública Regional - Região 4\r\n\r\n3ª Defensoria Pública Regional - Região 4\r\n\r\n2ª Defensoria Pública de Miracema\r\n\r\nDefensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 696645"
                    ],
                    "698023": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 05.12.2008, às 18h, no gabinete /DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Processo nº E-20/11.633/2008 - Promoção; \r\n\r\n- Formação de Lista Tríplice para escolha do Ouvidor-Geral;\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.063/2007 e nº E-20/20.458/2007 - Recursos;\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.708/2007 e nº E-20/20.318/2007 - Recursos;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 698023"
                    ],
                    "697221": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL E CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CONCURSO faz saber aos interessados, na forma do parágrafo § 4º do art. 58 do Regulamento do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, que são as seguintes as notas das Provas Orais do certame, constituídas pelas médias aritméticas das notas das três Bancas Examinadoras Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial - BANCA I, Direito Penal e Direito Processual Penal - BANCA II, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública - BANCA III conforme § 3º do citado dispositivo, encontrando-se os candidatos aprovados:\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNota Oral Banca I\r\n\r\nNota Oral Banca II\r\n\r\nNota Oral Banca III\r\n\r\nMédia\r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n62,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n65,33\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n63,75\r\n\r\n63,00\r\n\r\n67,58\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n73,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n84,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n65,00\r\n\r\n72,17\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n66,33\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n65,60\r\n\r\n64,20\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n53,75\r\n\r\n77,00\r\n\r\n71,58\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n87,00\r\n\r\n66,25\r\n\r\n63,60\r\n\r\n72,28\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n56,00\r\n\r\n56,25\r\n\r\n63,00\r\n\r\n58,42\r\n\r\n276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,83\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n75,00\r\n\r\n66,67\r\n\r\n75,00\r\n\r\n72,22\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n80,00\r\n\r\n56,67\r\n\r\n69,00\r\n\r\n68,56\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n75,00\r\n\r\n56,25\r\n\r\n68,00\r\n\r\n66,42\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n66,25\r\n\r\n65,00\r\n\r\n72,42\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n66,25\r\n\r\n71,00\r\n\r\n65,42\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,83\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n58,75\r\n\r\n70,00\r\n\r\n68,58\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n81,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n74,00\r\n\r\n74,17\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n63,00\r\n\r\n70,17\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n76,00\r\n\r\n58,75\r\n\r\n64,00\r\n\r\n66,25\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n63,75\r\n\r\n81,00\r\n\r\n78,25\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n75,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\n76,83\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n81,70\r\n\r\n61,25\r\n\r\n68,00\r\n\r\n70,32\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n75,00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n77,00\r\n\r\n71,08\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n77,50\r\n\r\n81,25\r\n\r\n76,00\r\n\r\n78,25\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n68,80\r\n\r\n56,25\r\n\r\n68,00\r\n\r\n64,35\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n57,00\r\n\r\n66,08\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n63,80\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n66,27\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n71,30\r\n\r\n52,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n57,93\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n77,50\r\n\r\n58,75\r\n\r\n72,80\r\n\r\n69,68\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n66,00\r\n\r\n66,17\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\n65,00\r\n\r\n71,67\r\n\r\nId: 697221"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}